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Processo nº 0017319-16.2023.8.26.0053

ID: 290772944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017319-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO ARLATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUDELINO PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017319-16.2023.8.26.0053 (processo principal 1030372-52.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Antonio Pedro Arlatti … Processo 0017319-16.2023.8.26.0053 (processo principal 1030372-52.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Antonio Pedro Arlatti - Vistos. 1. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO o pedido de habilitação dos sucessores de ANTONIO PEDRO ARLATTI, falecido(a) em 08/10/2020 (certidão de óbito a fls. 106), conforme segue: 1) - NATHAIR DE OLIVEIRA ARLATTI, brasileira, viúva, do lar, CIRG 13.040.045-2 SSP/SP, CPF/MF 069.802.868-62, residente e domiciliada na Rua Paulino Pancoti, nº 276, Centro, Glória de Dourados/MS - CEP 79730-000; Grau de parentesco com o autor: VIÚVA/MEIERA Quinhão: 50% Data de nascimento: 31/07/1937 ; 2) - ZELIA ARLATTI SERRANO, brasileira, secretária, CIRG 00001002571 SESP/SP, CPF/MF 076.846.888-47 e JAIME SERRANO, brasileiro, representante comercial, CIRG 7.959.478-5 SSP/SP, CPF/MF 725-693.108-59, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, ambos residentes e domiciliados na Rua Miguel de Cervante, nº 261, Sobrado 02, Aeroclube, Porto Velho/RO - CEP 76811-003; Grau de parentesco com o autor: FILHA Quinhão: 12,50% Data de nascimento: 21/10/1960 ; 3) - ÂNGELA MARIA ARLATTI PELEGRINI, brasileira, do lar, CIRG 13.040.045-2 SSP/SP, CPF/MF 097.448.628-07 e ROBERTO CARLOS PELEGRINI, brasileiro, pintor, CIRG 366.384 SSP/SP, CPF/MF 403.379.011-04, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, ambos residentes e domiciliados na Rua João Batista Goes, nº 244, Jardim Novo Bongiovani, Presidente Prudente/SP - CEP 19026-685; Grau de parentesco com o autor: FILHA Quinhão: 12,50% Data de nascimento: 18/07/1957; 4) - SONIA ARLATTI PEREIRA, brasileira, viúva, lojista, CIRG 2.139.924 SSP/SP, CPF/MF 062.024.598-08, residente e domiciliada na Rua Paulino Pancoti, nº 276, Centro, Glória de Dourados/MS - CEP 79730-000. Cel: (67)9952-4725; Grau de parentesco com o autor: FILHA Quinhão: 12,50% Data de nascimento: 21/10/1960; 5) - SELMA MARIA ARLATTI, (PRÉ - MORTO) falecida em 21/07/2017, era divorciada e deixou apenas um filho: 5.1) PAULO ROBERTO MARIANO JUNIOR, brasileiro, agente de escolta e vigilância penitenciária, CIRG 43.367.645 SSP/SP, CPF/MF 229.155.188-40 e MAIARA PATRÍCIA JACOB FERREIRA MARIANO, brasileira, auxiliar de escritório, CIRG 54.192.860-0 SSP/SP, CPF/MF 426.178.018-61, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, ambos residentes e domiciliados na Rua Claudino Inácio, nº 7, CS 2, Vila Paiva, São Paulo/SP - CEP 02073-050 Grau de parentesco com o autor: NETO Quinhão: 12,50% Data de nascimento: 27/09/1986 2. Anoto para fins de controle: sucessor(es) representado(s) pelo(a) patrono(a) Dr(a). Marcos Campos Dias Payão OAB/SP nº 96057, conforme instrumento(s) de mandato com poderes para dar e receber quitação acostado(s) às fls retro. 2.1. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. 3. EXPEÇA-SE OFÍCIO de comunicação à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Servirá a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO (OAB 96057/SP), LAUDELINO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 359062/SP)

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Processo nº 0024206-16.2023.8.26.0053

ID: 324187932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024206-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES MARTINS ARNALDO ANTONIO DE BARROS PONTES BENEDICTO LYRIO TALLARICO BOAVENTURA PULCHINELI CELIA TONDIN SILVEIRA DOMINGOS ANTONIO LOURENçANO EDUARDO LIMA DE MACEDO GERALDO SANTIN GERARDINI HELGA BRITTO PASSOS GERSON HELIO ANTONIO MONTEIRO JOãO CARLOS CHUEIRI JOSé ANGELO PELICEO JOSé DOS REIS JOSé GIATI JOSé GUEDES FILHO LUIZ MOREIRA DE MORAES NELSON JOSé VIARO OSWALDO PEZZUTO PAULO FRANCO DE SOUZA ROMEU STABELINI SEBASTIãO SOARES SIDNEY APARECIDO LOUVERBECK VALDYR PASSARELLI WALTER GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024206-16.2023.8.26.0053 (processo principal 0131636-52.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ro… Processo 0024206-16.2023.8.26.0053 (processo principal 0131636-52.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Romeu Stabelini - - José Guedes Filho - - Luiz Moreira de Moraes - - Nelson José Viaro - - Oswaldo Pezzuto - - Paulo Franco de Souza - - José Giati - - Sebastião Soares - - Sidney Aparecido Louverbeck - - Valdyr Passarelli - - Walter Gomes da Silva - - João Carlos Chueiri - - Antonio Gomes Martins - - Domingos Antonio Lourençano - - Arnaldo Antonio de Barros Pontes - - Benedicto Lyrio Tallarico - - Boaventura Pulchineli - - Celia Tondin Silveira - - José dos Reis - - Eduardo Lima de Macedo - - Geraldo Santin Gerardini - - Helga Britto Passos Gerson - - Helio Antonio Monteiro - - José Angelo Peliceo - Fls. 703/704: defiro a concessão do prazo de 60 dias nos termos requeridos pela parte exequente. Fls. 705/735: manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de habilitação dos sucessores. - ADV: LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP)

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Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon x Janderson Goncalves

ID: 323617357

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1062794-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Polo Passivo:

JANDERSON GONCALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ JOSE DUARTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062794-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Recorrido: JANDERSON… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062794-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Recorrido: JANDERSON GONCALVES - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE GUARULHOS. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON. PROMOÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DO PROCON. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DEVE SER DETERMINADA A PARTIR DA DATA EM QUE O DIREITO FOI ADQUIRIDO, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) SERVIDOR CELETISTA PRETENDE A DECLARAÇÃO DO DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, NOS TERMOS DA PCCE DE 1997 E, SUBSIDIARIAMENTE, CONSIDERADA A PCCE 2011. (4) NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DAS EVOLUÇÕES PRETENDIDAS. (5) NÃO HÁ DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. O AUTOR DEVE SER SUBMETIDO À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO C. STJ.IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 22; LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0032548-16.2023.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0011903-33.2024.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.02.2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0006963-25.2024.8.26.0053; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/06/2025; DATA DE REGISTRO: 26/06/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1060543-84.2023.8.26.0053; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/03/2025; DATA DE REGISTRO: 04/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) - Luiz Jose Duarte Filho (OAB: 306877/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1064822-16.2023.8.26.0053

ID: 329921159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064822-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA ROMANO APARECIDA MOURA MENDES DURVALINA ALVES MARCONDES QUELU LUCIANA UIáRA ROMANO MARIA INES MARCONDES DOS SANTOS OLIVIA BONANE SHIRLEY UIáRA ROMANO SONIA SOARES NOGUEIRA MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064822-16.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Sonia Soares Nogueira Magalhães - - Olivia Bonane - - Adriana Cristina Romano - - Durvalina Alves M… Processo 1064822-16.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Sonia Soares Nogueira Magalhães - - Olivia Bonane - - Adriana Cristina Romano - - Durvalina Alves Marcondes Quelu - - Aparecida Moura Mendes - - Maria Ines Marcondes dos Santos - - Shirley Uiára Romano - - Luciana Uiára Romano - Ante o exposto, (I) JULGO EXTINTO o processo relação às coautoras Adriana Cristina Romano, Durvalina Alves Marcondes Quelu, Aparecida Moura Mendes, Maria Ines Marcondes dos Santos, Shirley Uiara Romano, Luciana Uiara Romano, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da falta de interesse de agir; e, (II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, por Sonia Soares Nogueira Magalhães e Olivia Bonane, a fim de condenar a parte ré a recalcular a sexta-parte incidente sobre GRATIFICAÇÃO INC. LEI 7610/62-N, paga a Sonia Soares Nogueira Magalhães, e COMPLEMENTAÇÃO DE PISO-N, paga a Olivia Bonante, apostilando-se o necessário. Tais quantias deverão ser acrescidas, desde a data de vencimento de cada parcela, dos pertinentes consectários legais, contabilizados de acordo com as estipulações dos parágrafos indicados abaixo, observada a prescrição quinquenal. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC/15. Deve incidir o Tema 810 do STJ, julgado nos autos do Recurso Extraordinário 870.947/SE, bem como o Tema 905 do STJ, julgado nos autos do REsp 1.492.221. O valor da condenação será atualizado monetariamente desde os respectivos vencimentos até o dia 08/12/2021, pelo IPCA-E e acrescido dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a contar da data da citação. A partir do dia 09/12/2021 - data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21 -, tanto para fins de atualização monetária quanto para fins de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida emenda. Pela sucumbência em maior parte, as custas e as despesas processuais serão suportadas pela parte ré, assim como os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, à luz do que prescreve o artigo 85, § 3º, do CPC/15, respeitada a gratuidade judiciária concedida à parte autora (fls. 165). P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Estado De São Paulo x Carla Fernanda Ottoboni Palacio

ID: 305647601

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012464-17.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLA FERNANDA OTTOBONI PALACIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012464-17.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: CARLA FERNANDA OTTOBONI PALACIO - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012464-17.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: CARLA FERNANDA OTTOBONI PALACIO - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES EM MAIS DE UMA DELEGACIA. DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL POR DIA DE ACÚMULO. APLICAÇÃO INCLUSIVE EM MESES COM 31 DIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DE DELEGADO DE POLÍCIA AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) POR DIA DE ACÚMULO DAS FUNÇÕES EM MAIS DE UMA DELEGACIA, INCLUINDO OS MESES COM 31 DIAS, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O DELEGADO DE POLÍCIA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) POR TODOS OS DIAS DE EFETIVO ACÚMULO DE FUNÇÕES, INCLUINDO OS MESES COM 31 DIAS, E SE O PAGAMENTO DEVE SEGUIR O CÁLCULO DE 1/30 DO VENCIMENTO POR DIA DE CUMULAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007, É DEVIDA AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DESIGNADOS PARA ACUMULAR, EXCEPCIONALMENTE, O COMANDO DE UNIDADES OU EQUIPES OPERACIONAIS POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 15 DIAS.4. O ART. 2º DA REFERIDA LEI PREVÊ QUE A GAT DEVE SER CALCULADA COM BASE EM 1/30 DO VENCIMENTO POR DIA DE EFETIVA ACUMULAÇÃO, SEM EXCLUIR OS MESES COM 31 DIAS, GARANTINDO ASSIM O PAGAMENTO CORRESPONDENTE A TODOS OS DIAS DE ACÚMULO DE FUNÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) É DEVIDA POR DIA DE EFETIVA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, INCLUINDO OS MESES COM 31 DIAS, SENDO CALCULADA À RAZÃO DE 1/30 DO VENCIMENTO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007, ARTS. 1º E 2º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI. 1069672-16.2023.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 31/07/2024; TJSP, RI. 1006542-05.2023.8.26.0198, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 31/07/2024; TJSP, RI. 1069674-83.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 31/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0014409-16.2023.8.26.0053

ID: 301691457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014409-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DE PáULA TROVãO ANTONIO CARLOS DURIGAN ANTONIO MARINELLI ARTHUR DA SILVA ARTUR DA SILVA JUNIOR AVELINO DE OLIVEIRA BARBARA JENNIFER FARIA CLAUDIO MAURíCIO SANTOS DANIEL FERNANDES FARIA EWERSON DE OLIVEIRA ARRUDA FRANCISCO ABELARDO CONTE LIMA FRANCISCO FREDERICO SANTOS ISRAEL QUINTILIANO DE CASTRO JOãO DE CAMARGO JOãO FERNANDES FARIA JORGE VIEIRA JOSé LIRALCIO PEREIRA DOMINGUES JOSé ROBERTO FACHIM JOSé TARCIZIO PIRES ORLANDO SILVA DE OLIVEIRA OSMIL DE JESUS BICUDO CASSANIGA OSVALDO FERREIRA REVALDO ROXO DE SOUZA ROGELIO LOURENçO NETO SALATIEL LIMA DOS SANTOS SANTO LAZARINI SEBASTIãO ARTAL SEBASTIãO MENDONSA FIGUEIREDO SILTON DE OLIVEIRA VALDEMAR COSTA VALDEMIR SOARES VALMIR CARLOS DA FONSECA WILLIANS DE CARLO FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014409-16.2023.8.26.0053 (processo principal 0136905-09.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Almir de Páula Trovão - - … Processo 0014409-16.2023.8.26.0053 (processo principal 0136905-09.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Almir de Páula Trovão - - José Tarcizio Pires - - Sebastião Artal - - Revaldo Roxo de Souza - - Antonio Marinelli - - João Fernandes Faria - - Valdemar Costa - - Jorge Vieira - - Sebastião Mendonsa Figueiredo - - Francisco Abelardo Conte Lima - - Francisco Frederico Santos - - Santo Lazarini - - Ewerson de Oliveira Arruda - - Rogelio Lourenço Neto - - Claudio Maurício Santos - - Salatiel Lima dos Santos - - José Liralcio Pereira Domingues - - Orlando Silva de Oliveira - - Avelino de Oliveira - - Valmir Carlos da Fonseca - - Israel Quintiliano de Castro - - Valdemir Soares - - Osmil de Jesus Bicudo Cassaniga - - Artur da Silva Junior - - Arthur da Silva - - João de Camargo - - José Roberto Fachim - - Silton de Oliveira - - Osvaldo Ferreira - - Antonio Carlos Durigan - - Willians de Carlo Faria - - Barbara Jennifer Faria - - Daniel Fernandes Faria - Fl. 122: defiro a concessão do prazo de 30 dias nos termos requeridos pela parte exequente. Decorrido o prazo e na ausência de manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1042415-16.2023.8.26.0053

ID: 312655313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042415-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAíS FERRARI ROMAM PASSARELLI LúCIA FáTIMA DE CAMPOS MARTINS NOELY ZULEICA OLIVEIRA RAPHANELLI ROSELY DE FáTIMA JURADO SORAIA MARIA MAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1042415-16.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Laís Ferrari Romam Passarelli - - Lúcia Fátima de Campos Martins - - Noely Zuleica Oliveir… Processo 1042415-16.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Laís Ferrari Romam Passarelli - - Lúcia Fátima de Campos Martins - - Noely Zuleica Oliveira Raphanelli - - Rosely de Fátima Jurado - - Soraia Maria Mazzi - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Heidi Martins Tristão Da Silva x Vunesp Fundação Parao Vestibular Da Universidade Estadual Paulista

ID: 316217505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017554-92.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HEIDI MARTINS TRISTãO DA SILVA

Polo Passivo:

VUNESP FUNDAçãO PARAO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA

Intimação

Advogados:

REYNALDO ALMEIDA MALTA

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ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017554-92.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Heidi Martins Tristão da Silva - Vunesp Fundação Parao Vestibular da Universidade Estadual Paulis… Processo 1017554-92.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Heidi Martins Tristão da Silva - Vunesp Fundação Parao Vestibular da Universidade Estadual Paulista e outro - Vistos. Recebo como pedido de reconsideração a petição de fls.58/59, eis que ausentes os requisitos para oposição de embargos de declaração. Ocorre que a decisão não padece de qualquer vício intrínseco de omissão, contradição ou obscuridade, de modo que o pedido formulado claramente objetiva a reapreciação ou reconsideração judicial. Nesse cenário, verifica-se o cumprimento da ordem judicial: A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, por meio da Comissão Especial de Concurso Público, instituída mediante Resolução SEDUC nº 78, de 17/10/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 18/10/2022, e nos termos do Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014, e em cumprimento à sentença proferida nos autos do processo judicial nº 1077238-16.2023.8.26.0053, em trâmite perante a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, SP, torna pública a reinclusão da candidata HEIDI MARTINS TRISTAO DA SILVA no concurso público nº 01/2023, inscrita sob nº 41775716, opção Professor de Ensino Fundamental e Médio Biologia e Ciências, pela ampla concorrência, ou seja, fora do sistema de Pontuação Diferenciada para Pretos, Pardos e Indígenas, até decisão judicial posterior, e DIVULGA as notas da prova objetiva, prova discursiva, prova-prática - videoaula e prova de títulos. Contra o resultado das provas, bem como contra o resultado da classificação, fica assegurado ao candidato o direito de interpor recurso, desde que devidamente justificado, conforme Capítulo 14 DOS RECURSOS do Edital de Abertura de Inscrições, por meio de link próprio disponibilizado na página do Concurso Público, (www.vunesp.com.br). O prazo para interposição de recurso será de 3 dias úteis, contados da data da publicação oficial. (fls.50) Diante o exposto: Acolho o pedido, em reconsideração, para declarar satisfeita a tutela de urgência, conforme ofício de fls. 49/50, comprovada a publicação no diário oficial. Declaro inexigível a penalidade de multa aplicada na decisão de fls.51, por ausência de descumprimento como fato gerador. Declaro extinta a execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Não cabe perante o Juizado Especial da Fazenda Pública sucumbência em primeiro grau, por aplicação do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-seobservando-se o disposto no artigo 1.283 das NSCGJ: Determinado pelo Magistrado o arquivamento dos autos, o ofício de justiça verificará as pendências, encerrará eventuais atos do sistema, lançará a movimentação correspondente e encaminhará o processo para fila própria. Parágrafo único. Antes de proceder ao arquivamento, o ofício de justiça regularizará as movimentações e cadastros das situações não informadas ao sistema, de modo a formar um banco de dados o mais completo possível. Arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 183031/SP), REYNALDO ALMEIDA MALTA (OAB 80742/BA)

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Estado De São Paulo x Alexandre Del Nero Arid

ID: 328466733

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024123-92.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DEL NERO ARID

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA PAVINI RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024123-92.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Del Nero Arid - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024123-92.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Del Nero Arid - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES EM MAIS DE UMA DELEGACIA. DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL POR DIA DE ACÚMULO. APLICAÇÃO INCLUSIVE EM MESES COM 31 DIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DE DELEGADO DE POLÍCIA AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) POR DIA DE ACÚMULO DAS FUNÇÕES EM MAIS DE UMA DELEGACIA, INCLUINDO OS MESES COM 31 DIAS, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O DELEGADO DE POLÍCIA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) POR TODOS OS DIAS DE EFETIVO ACÚMULO DE FUNÇÕES, INCLUINDO OS MESES COM 31 DIAS, E SE O PAGAMENTO DEVE SEGUIR O CÁLCULO DE 1/30 DO VENCIMENTO POR DIA DE CUMULAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007, É DEVIDA AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DESIGNADOS PARA ACUMULAR, EXCEPCIONALMENTE, O COMANDO DE UNIDADES OU EQUIPES OPERACIONAIS POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 15 DIAS.4. O ART. 2º DA REFERIDA LEI PREVÊ QUE A GAT DEVE SER CALCULADA COM BASE EM 1/30 DO VENCIMENTO POR DIA DE EFETIVA ACUMULAÇÃO, SEM EXCLUIR OS MESES COM 31 DIAS, GARANTINDO ASSIM O PAGAMENTO CORRESPONDENTE A TODOS OS DIAS DE ACÚMULO DE FUNÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) É DEVIDA POR DIA DE EFETIVA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, INCLUINDO OS MESES COM 31 DIAS, SENDO CALCULADA À RAZÃO DE 1/30 DO VENCIMENTO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007, ARTS. 1º E 2º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI. 1069672-16.2023.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 31/07/2024; TJSP, RI. 1006542-05.2023.8.26.0198, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 31/07/2024; TJSP, RI. 1069674-83.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 31/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Livia Pavini Ramos (OAB: 240147/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1033782-16.2023.8.26.0053

ID: 301117322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1033782-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO TRINDADE GUERREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1033782-16.2023.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fábio Trindade Guerreiro - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de peque… Processo 1033782-16.2023.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fábio Trindade Guerreiro - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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