Processo nº 1094119-90.2024.8.26.0002
ID: 328372842
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1094119-90.2024.8.26.0002
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1094119-90.2024.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - F.A.M. - R.S.M. - Vistos. Fls. 92/93: Ciente da renúncia e da comunicação à vítima. Sobre a certidão retro, entendo que a sra Oficiala de Justiça não cumpriu d…
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