Dalton Rodrigues Moreira De Brito x Decolar. Com Ltda
ID: 331728968
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1044083-10.2025.8.26.0002
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1044083-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dalton Rodrigues Moreira de Brito - Decolar. Com LTDA - Vistos. Fls. 207/208: Não acolho o pedido de majoração das astreintes, porquanto a multa fixada na decisão de fls. 50/52 para desc…
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