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Processo nº 1500378-54.2025.8.26.0114

ID: 306829200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500378-54.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. D. S. J. D. P. D. O. E. G. F. E. G. P. B. F. A. D. N. A. F. B. F. F. H. R. D. S. G. D. S. G. G. G. S. L. G. H. D. S. L. G. S. J. I. D. S. I. S. D. S. J. H. D. S. M. J. V. D. S. C. K. C. T. K. E. M. D. S. A. L. A. D. S. M. L. A. G. D. S. G. L. E. O. C. L. M. P. P. M. D. S. D. M. M. D. S. G. N. C. A. D. S. P. A. R. P. S. D. S. F. J. R. A. R. D. C. R. C. D. A. W. D. S. R. W. S. D. S.

Intimação

Advogados:

WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO

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WELSON LERY SOARES

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THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO

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THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA

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TANIA APARECIDA ESTEVES

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SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES

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SERGIO PALACIO

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RODRIGO CORRÊA GODOY

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RODOLPHO PETTENA FILHO

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RICARDO RODRIGUES MARTINS

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RICARDO LOPES DE SOUZA

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RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO

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RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA

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PAULO RICARDO AIRES DE FREITAS

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PAULO ANTONIO SAID

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PAULA SÁ CARNAUBA

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PABLO HENRIQUE LOPES

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NORICA MORAIS GHIROTTO

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MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA

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MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA

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MARCIA REGINA DE MIRANDA

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MARCELO VALDIR MONTEIRO

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LORÍS JEAN HALLAL

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LISVALDO AMANCIO JUNIOR

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LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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JÉSSICA LEIRE DOS SANTOS UGA

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS

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GABRIELA TRAJANO CARLOS

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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ERIKA CHIOCA FURLAN

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DANIEL FERNANDES MINHARO

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CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

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ANNA JÚLIA COSTA DOS SANTOS

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ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO

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ANA CLARA PENTEADO FISCHER

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ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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Processo 1500378-54.2025.8.26.0114 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.H.S.M. - - K.C.T. - - K.E.M.S.A. - - M.S.G. - - G.G.S.L. - - G.S.G. - - E.G.F. - - L.A.S.M. - … Processo 1500378-54.2025.8.26.0114 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.H.S.M. - - K.C.T. - - K.E.M.S.A. - - M.S.G. - - G.G.S.L. - - G.S.G. - - E.G.F. - - L.A.S.M. - - P.A.R. - - F.B.F. - - N.C.A.S. - - I.D.S. - - P.S.S.F.J. - - D.P.O. - - W.S.S. - - W.S.R. e outros - E.G.P.B. - M.D.S.M. - - R.A.R.C. - - I.S.S. - - C.C.S.J. - - G.S.J. - - R.C.A. - - L.A.G.S.G. - - F.A.N.A. - - J.V.S.C. - - L.M.P.P. - - F.H.R.S. - - L.E.O.C. e outros - G.H.S.L. - Vistos. 1- Versam os autos acerca de apuração de prática delitiva prevista no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06. A apuração dos fatos ora imputados aos denunciados decorreu de investigação iniciado nos autos do Processo 1501691-43.2024.8.26.0548. Naquela oportunidade, com fulcro a coibir a prática de tráfico de drogas em determinada região, os agentes de segurança, após diligências e campanas, obtiveram a informação da existência de comercialização de drogas por meio de aplicativo, sendo tais drogas divulgadas entre os usuários como "gourmet", com venda e entrega de forma programada, circunstância que dificultaria sua identificação, posto que a movimentação e dinâmica da traficância se mostraria diferente da usualmente observadas em biqueiras. Em um dos pontos em que foi realizada campana, levantou suspeita a movimentação de um veículo - GM Vectra HB, prata, placas EDY-4C75, cadastrada em nome de pessoa jurídica com sede em Ribeirão Preto/SP. No imóvel para o qual se dirigia, atentaram-se à movimentação suspeita, bem como a presença constante de outro veículo - Honda Fit, prata, placas FIP-3887, pertencente a Gustavo Henrique de Souza Lima. Em continuidade à investigação, outras campanas foram realizadas, confirmando-se movimentação de terceiros nos imóveis, sempre com visitas rápidas de pessoas em carros. No relatório de investigação acostado na Cautelar 1505095-46.2024.8.26.0114 é possível visualizar a realização das campanas por meio das imagens digitalizadas. Realizado relatório, a autoridade representou pela expedição de mandado de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados, medidas que foram deferidas nas págs. 32/34 dos referidos autos, ressaltando a imperiosidade dessas medidas, sobre tudo pelas circunstâncias, dinâmica dos fatos, que apontava para a prática de tráfico de drogas de forma reiterada e organizada, ou seja, atividade permanente e participação de terceiros. Cumpridos os mandados para os locais indicados na representação, foram abordados Gustavo Henrique de Souza Lima e Deyvisson Farley Martins Ramos, sobrevindo a localização e apreensão de bens e valores sem comprovação de origem lícita, os veículos indicados na investigação, moto aquática, munições, balanças de precisão, fitas adesivas, tesouras, excessiva quantidade de drogas, pesando mais de 8kg, além de celulares, dentre eles, o de propriedade de Gustavo, que culminou na prova substancial das práticas criminosas que ora se apura. Nos autos do Processo 1501691-43.2024.8.26.0548, os denunciados Gustavo de Deyvisson foram condenados pela prática dos delitos do artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material de crimes. Dayvisson Farley Martins Ramos também foi condenado pela prática do delito do artigo 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03. A perícia realizada no celular do acusado Gustavo Henrique de Souza Lima apontou a existência de inúmeros diálogos com terceiros, ora denunciados, mensagens esta em que se constata a aquisição de substância entorpecente, a maioria "Dry", mesma droga apreendida na residência de Gustavo. Atentando-se à determinação e fundamentação da medida deferida junto aos autos 1505095-46.2024.8.26.0114, visando ao combate do tráfico de drogas intitulado como "gourmet", prosseguiram com as investigações de forma a identificar os interlocutores que adquiriram drogas com Gustavo, assim como a dinâmica por eles adotadas. Novas diligências e pesquisas foram realizadas, sobrevindo relatório de investigação digitalizado nos autos da Cautelar 1500458-18.2025.8.26.0114. Neste relatório há indicação da conduta de cada denuciado, datas das negociações e comprovantes de pagamento. Nota-se que a forma de aquisição segue com o mesmo modus operandi já observado e apurado nos autos 1501691-43.2024.8.26.0548, qual seja, negociação por meio de aplicativo, pagamento em dinheiro ou por meio de transação bancária, algumas por entrega, outras recolhendo na residência do próprio vendedor. Pelas mensagens trocas, uma dessas pessoas que exercia atividade ilícita ao participar da cadeia do tráfico entregando a droga seria o denunciado Guilherme Gabriel Schwartz Leite, vulgo "Fé em Deus" (pág. 108 dos autos 1500378-54.2025.8.26.0114). Dessa forma, não há como delimitar um local físico para a prática do delito, posto que as drogas são adquiridas por aplicativo de telefone. Os denunciados foram identificados por meio do número de telefone cadastrado junto às operadoras de telefonia, bem como pelo número de CPF cadastrado junto à instituição financeira para a abertura de conta e realização de transferência bancária por meio de PIX. Por decisão datada de 23 de janeiro de 2025 (págs. 299/305), foram deferidas as medidas pleiteadas junto à representação formulada pela autoridade policial junto aos autos da Cautelar 150458-18.2025.8.26.0114, sendo elas: expedição de mandados de busca e apreensão, quebra de sigilo de dados, prisão temporária, além de sequestro/bloqueio de valores até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por investigado. Nem todos os denunciados foram localizados quando do cumprimento do mandado de prisão temporária, logrando êxito na abordagem de Clécio Correa dos Santos Júnior (págs. 661/662), Eduardo Gomes Furlan (pág. 658), Felipe Henrique Rodrigues dos Santos (págs. 663/664), Fernando Borges Fraga (págs. 665/666), Gilson Sia Júnior (pág. 1015), Guilherme Gabriel Schwartz Leite (pág. 652), Igor Salvador da Silva (págs. 578/579), João Vítor de Souza Caravana (págs. 844/847), Jonathan Henrique de Souza Montagnani (págs. 667/668), Kaio César Teixeira (págs. 669/670), Kaio Felipe da Silva Santos (págs. 645/646), Keven Eduardo Militão da Silva Andrade (págs. 830/834), Leonardo Aparecido dos Santos Marcelino (págs. 859/860), Lucas Adriano Gonçalves da Silva Goldani (págs. 671/672), Lucas Eduardo Oliveira Coelho (págs. 673/674), Lupércio Mateus Pereira Pardinho (págs. 1244/1245), Matheus de Sousa Gualtieri (págs. 861/863), Maycon Douglas Santos de Moraes (págs. 675/676), Paulo Arantes Ruiz (págs. 815/817), Rafael Aparecido Ribeiro da Cruz (págs. 839/843), Reinaldo Costa Andrade (págs. 835/838), Wellington dos Santos Rocha (págs. 677/678), Wesley Silva Santos (págs. 679/680) e Willian dos Santos Vicente (págs. 864/865). Nos autos do Inquérito policial 1500378-54.2025.8.26.0114 foi oferecida denúncia imputando-se aos denunciados a prática do delito do artigo 35, caput, da Lei 11.343/06. Com relação ao denunciado Gustavo Henrique, a imputação da prática do deito do artigo 35 da Lei 11.343/06 se deu por 33 (trinta e três) vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal. Por decisão datada de 13 de março de 2025 (págs. 525/528), com exceção do investigado Erick Gabriel Pereira Batista, foi decretada a prisão preventiva dos denunciados. Em 25 de março de 2025 (págs. 984/992), determinou-se notificação dos denunciados, nos termos do artigo 55, caput, e §1º da Lei 11.343/2006. As defesas preliminares foram apresentadas e passo à análise das preliminares arguidas: 1- Págs. 1447/1455: defesa de LEONARDO APARECIDO DOS SANTOS MARCELINO: postula pela rejeição da denúncia ante a ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 2- Págs. 1643/1661: defesa de FELIPE HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS: argui a nulidade da expedição do mandado de busca e apreensão e ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovada a materialidade, sem indícios mínimos da existência de associação estável e estruturada; 3- Págs. 1722/1726: defesa de GUILHERME GABRIEL SCHWARTZ LEITE, arguiu ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 4- Págs. 1898/1900: defesa de FERNANDO BORGES FRAGA arguiu a nulidade da prova, inépcia da exordial acusatória pela ausência de individualização da conduta e ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 5- Págs. 1901/1903: defesa de EDUARDO GOMES FURLAN arguiu a nulidade da prova, inépcia da exordial acusatória pela ausência de individualização da conduta e ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 6- Págs. 1904/1908: defesa de REINALDO COSTA DE ANDRADE e de CLÉCIO CORREA DOS SANTOS JÚNIOR arguiu cerceamento de defesa, ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovada a materialidade, sem indícios mínimos da existência de associação estável e estruturada, nulidade da oitiva de Reinaldo (ouvido sem advogado e ausência de registro formal de sua oitiva); 7- Págs. 1932/1933: defesa de NEWTON CEZAR ALTINO DA SILVA arguiu ausência de justa causa e pleiteia e expedição de ofício à NU PAGAMENTOS para que informe a este juízo quanto aos documentos utilizados pelo denunciado para abertura de conta 5418100-3 e fornecimento das mensagens obtidas por meio da quebra de sigilo (item 09, pág. 64); 8- Págs. 1943/1973: defesa de LUCAS EDUARDO OLIVEIRA COELHO arguiu a inépcia da denúncia e sua rejeição, bem como ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 9- Págs. 1977/1986: defesa de FELIPE AUGUSTO NASCIMENTO ABDON e WELLINGTON DOS SANTOS ROCHA, arguiu ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade, bem como ressalta a discordância ministerial para decretação da prisão temporária; 10- Págs. 2001/2019: defesa de WESLEY SILVA DOS SANTOS arguiu a inépcia da denúncia ante a ausência de descrição do modus operandi e ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 11- Págs. 2024/2028: defesa de GUILHERME DE SOUZA GALVÃO arguiu ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade e requer a transcrição das conversas obtidas por meio da quebra de sigilo; 12- Págs. 2029/2036: defesa de PAULO SÉRGIO DA SILVA FERREIRA JÚNIOR pleiteia a concessão de liberdade provisória, que já foi apreciado, conforme decisão de págs. 2311/2315; 13- Págs. 2058/2060: a defesa de JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA MONTAGNANI pleiteia a concessão de liberdade provisória, que já foi apreciado, conforme decisão de págs. 22098/2100; 14- Págs. 2126/2139: defesa de DIOGO PATRICK DE OLIVEIRA arguiu a nulidade da prova, aduzindo que não se verifica autorização para investigar o número de telefone utilizado pelo denunciado, inépcia da denúncia, na medida em que não há descrição do modus operandi e ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal; 15- Págs. 2140/2148: defesa de MATHEUS DE SOUZA GUALTIERI, aguiu cerceamento de defesa ante a tardia habilitação do procurador nos autos, ilegalidade na oitiva do denunciado, posto que prestou esclarecimento na ausência do advogado e ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 16- Págs. 2154/2162: defesa de LUCAS ADRIANO GONÇALVES DA SILVA GOLDANI arguiu nulidade da prova, inépcia da denúncia e ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 17- Págs. 2225/2243: defesa de RAFAEL APARECIDO RIBEIRO DA CRUZ arguiu ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade e rejeição da denúncia. Requereu expedição de ofício à empresa de telefonia, aduzindo que na prova produzida não há correlação entre as mensagens e juntada das mídias com o conteúdo das mensagens obtidas em quebra de sigilo; 18- Págs. 2251/2261: defesa de GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA LIMA arguiu nulidade da prova produzida, cerceamento de defesa, rejeição da denúncia ante ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, reconhecimento da existência de crime único (conduta já apurada no processo 1501691-43.2024.8.26.0548) e separação dos processos (este último já indeferido - págs. 2311/2315); 19- Págs. 2359/2377: defesa de MAYCON DOUGLAS SANTOS DE MORAES arguiu ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade, inépcia da denúncia pela ausência de descrição do modus operandi com consequente rejeição da exordial acusatória; 20- Págs. 2386/2417: defesa de PAULO ARANTES RUIZ arguiu a nulidade da prova, inépcia da denúncia, ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade e pleiteia a rejeição da denúncia; 21- Págs. 2480/2482: defesa de IAGO DONIZETE SOUSA argumentou que o acusado provará sua inocência no curso do processo; 22- Págs. 2486/2488: defesa de JOÃO VÍTOR DE SOUZA CARAVANA argumentou que o acusado provará sua inocência no curso do processo; 23- Págs. 2521/2523: defesa de IGOR SALVADOR DA SILVA arguiu ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade e pleiteia a rejeição da denúncia; 24- Págs. 2547/2562: defesa de KAIO CÉSAR TEIXEIRA arguiu cerceamento de defesa, ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade e pleiteia a rejeição da denúncia; 25- Págs. 2777/2787: defesa de KEVEN EDUARDO MILITÃO DA SILVA ANDRADE arguiu a nulidade da prova, aduzindo se tratar de busca genérica, inépcia de denúncia, ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade. Alega que o número do chip utilizado não pertence ao denunciado e as conversas estavam em nome de "RF", que desconhece; 26- Págs. 4912/4915: defesa de LUPÉRCIO MATEUS PEREIRA PARDINHO arguiu ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 27- Págs. 4916/4917: defesa de BRUNO COSTA CARVALHO, FELIPE ALEXANDRE SILVA, KAIO FELIPE DA SILVA SANTOS, LUCAS DE FREITAS BAIÃO, MALCOM SPIKE LEE CALIXTO PAULINO e WILLIAN DOS SANTOS VICENTE argumentou que os acusados provarão sua inocência no curso do processo. 28- Págs. 5006/2007: defesa de GILSON SIA JÚNIOR, uma vez intempestiva, dou por preclusa a prova. Em atenção às defesas apresentadas, observa-se que muitas delas apresentam os mesmos argumentos, razão pela qual, para melhor condução da fundamentação, passo à análise dos temas levantados. Por primeiro, não há nulidade da ser reconhecida quanto à expedição dos mandados de busca e apreensão. Como acima aduzido, a investigação decorreu de decisão de busca e apreensão oriunda dos autos do Processo 1501691-43.2024.8.26.0548 que, ante a dinâmica dos fatos, desde já se observou a existência de prática reiterada de tráfico de drogas, de forma coordenada e organizada, circunstâncias posteriormente comprovadas. Diante de tal premissa, não se permite desqualificar a prova tão somente pelo desconhecimento prévio da identidade de todos os integrantes, cabendo ao juízo ponderar pelo deferimento das medidas visando coibir a prática reiterada do tráfico de drogas. A decisão por sua vez, apresenta os fatos e fundamentos de decidir, não havendo que se falar que não houve manifestação quanto ao caso concreto. Por conseguinte, as informações advindas da quebra se sigilo do celular de Gustavo então apreendido não enseja nulidade. Investigações posteriores ilustram que os diálogos não se mostravam isolados, com inúmeras conversas em que pactuavam sobre compra e venda de drogas ou mesmo de transporte (conduta também inserida na cadeia do tráfico). Em que pese a alegação de aquisição para uso próprio, tal assertiva não se mostra razoável ante a condição econômica dos interlocutores e valores robustos negociados. Tem-se que, em sua maioria, os denunciados possuem baixa renda e a movimentação financeira não condiz com a mera condição de usuário. Passo a exemplificar com os denunciados que informaram suas profissões: a) Clécio informou estar desempregado, mas efetuou transações no valor de R$ 21.200,00 (págs. 880 e 162/167), Felipe Henrique disse ser profissional autônomo e efetuou transferências no valor de R$ 9.800,00 (págs. 241 e 193/194), Gilson alegou ser empresário e efetuou pagamentos por meio de PIX no valor de R$ 31.740,00 (págs. 260 e 167/169), já Guilherme Gabriel relatou que está desempregado e fazia fretes (págs. 910 e 108), Igor disse trabalhar na função de ajudante e efetuou transações no valores de R$ 15.030,00 (págs. 293 e 158/160), João Vítor estava desempregado, mas efetuou pagamentos no valor de R$ 58.050,00 (págs. 244 e 184/186), Kaio César exercia a função de motorista por aplicativo e efetuou transferência no valor de R$ 33.815,00 (págs. 2547/2562 e 174/175), Keven trabalhava como operador de produção e fez pagamentos no valor de R$ 32.700,00 (págs. 2777/2787 e 138/140), Leonardo é conferente e trabalhava com carteira assinada, fazendo transferência no valor de R$ 4.900,00 (págs. 654 e 116/118), Lucas Adriano é jogador de futebol e fez transferências no valor de R$ 19.600,00 (págs. 322/324 e 176/178), Matheus trabalhava como motorista de aplicativo e efetuou transações no valor de R$ 45.040,00 (págs. 2140/2148 e 104/107), Maycon Douglas exercia a função de operador e pagava pela droga em dinheiro, conforme conteúdo das mensagens, mas há uma transferência no valor de R$ 850,00 (págs. 299/302 e 154/155), Paulo Arantes informou ser balconista autônomo e efetuou transações no valor de R$ 11.090,00 (págs. 2490 e 119/121), Já Paulo Sérgio disse ser autônomo e fez pagamentos no valor de R$ 35.800,00 (págs. 948 e 141/143), Rafael trabalhava como comerciante e fez transações no valor de R$ 12.500,00 (pág. 230) e Reinaldo trabalhava como ajudante, tendo efetuado transferência no valor de R$ 25.050,00 (pág. 268). Por tais denunciados não houve comprovação de renda que justificasse a aquisição de grande quantidade de droga, de valor expressivo, o que evidencia que a aquisição seria destina à revenda, assim o fazendo como forma de subsistência e reiteradamente. A transcrição integral das mensagens não se mostra indispensável para a produção da prova e imputação dos fatos aos denunciados. A questão já foi objeto de análise na decisão de págs. 2311/2315. Ademais, as mídias foram disponibilizadas nos autos, conforme documentos de págs. 2274/2276. O acesso foi deferido aos advogados, razão pela qual, ante o já ao grande número de páginas, deixou-se de reproduzi-las nestes autos. Dessa forma, indefiro o requerimento da defesa do denunciado Guilherme de Souza Gauvão formulado na defesa de págs. 2024/2028. Insta consignar que o deferimento das habilitações foi autorizado após o cumprimento das diligências, de forma a garantir a produção da prova, sem comprometimento da defesa dos denunciados. Cumpre destacar que, somente nestes autos, foram comunicados inúmeros Habeas corpus impetrados em favor de alguns dos denunciados (págs. 915/932, 953/963, 964/974, 1294/1304, 1305/1335, 1336/1347, 1579/1600, 1668/1694, 1695/1718, 1847/1894, 2166/2199, 2191/2207, 2341/2352, 2491/2605, 2745/2753, 1836/2852, 4760/4769, 4873/4888, 1925/4931 e 4977/4983, mantendo-se a custódia cautelar dos denunciados e continuidade do feito, com acolhimento dos argumentos declinados por este juízo para a continuidade do feito, instrução e busca da verdade real dos fatos. Não há qualquer elemento, seja nestes autos, na cautelar, ou nos autos onde aconteceu a apreensão do celular de Gustavo que não tenha sido disponibilizado para as defesas. Oportuno destacar que no processo penal não se reconhece nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo, sendo que há mera reclamação, sem demonstração de efetivo prejuízo, de que os réus Reinaldo e Matheus Gualtieri foram ouvidos sem a presença de advogado e que não houve captação de seus depoimentos. Logo, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que permitem o desencadeamento da persecução penal. Nessa linha: "APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas e associação para esse fim - Condenação - Recursos defensivos - Alegações preliminares - Prisão preventiva bem fundamentada - Quadro fático inalterado - Denúncia apta, com descrição percuciente das condutas imputadas - Legalidade da extração de dados de aparelhos celulares - Preliminares rejeitadas - Autoria e materialidade demonstradas - Mensagens eletrônicas que demonstram a produção e o fornecimento de drogas, com venda a usuários diversos - Firmes depoimentos dos policiais civis que corroboram a prova documental - Exculpatórias isoladas - Unidade de desígnios, divisão de tarefas e tendência à estabilidade - Condenação de rigor - Penas-base do delito de tráfico de drogas exasperadas pela natureza particularmente deletéria do crack - Maus antecedentes e reincidências bem delineadas - Compensação com a atenuante da confissão espontânea - Envolvimento em organização criminosa e reincidência que afastam a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 - Regime fechado de rigor - Detração de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Criminal 1500286-30.2024.8.26.0270; Relator (a):Roberto Porto; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapeva -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) A justa causa corresponde, em uma primeira análise, a um lastro mínimo de prova, o qual deve ser capaz de demonstrar a pertinência do pedido condenatório na hipótese em exame e, em um segundo passo, a pertinência do pedido e sua correlação com o desenvolvimento da ação penal pela perspectiva acusatória. Sobre a questão, segue jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal: "HABEAS CORPUS. CRIME ACHADO. ILICITUDE DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O crime achado, ou seja, a infração penal desconhecida e, portanto, até aquele momento não investigada, sempre deve ser cuidadosamente analisada para que não se relativize em excesso o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal. A prova obtida mediante interceptação telefônica, quando referente a infração penal diversa da investigada, deve ser considerada lícita se presentes os requisitos constitucionais e legais. 2. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). 3. Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 4. Habeas corpus denegado. (STF, HC nº 129678, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017) (grifado) Outrossim, nesta fase, não há que se pautar pela prova inequívoca, bastando indícios de autoria e materialidade delitiva, pois pro societate. O modus operandi encontra-se descrito na denúncia com os esclarecimentos pertinentes para a instrução criminal, sobretudo mensagens que expõe as tratativas para aquisição da substância entorpecente. A conduta descrita na inicial acusatória é típica e há indícios suficientes de materialidade e autoria, consubstanciados na prova pericial e oral colhida durante o inquérito. Nessa diretriz, segue entendimento jurisprudencial, conforme excertos a seguir colacionados: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Denúncia que preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não sendo hipótese de rejeição. Prova da materialidade e indícios da autoria do crime presentes. Recurso provido para recebimento da denúncia. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1517454-04.2019.8.26.0114; Relator (a):Tristão Ribeiro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Tráfico ilícito de entorpecentes PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO DE rejeição da denúncia por ausência de justa causa - acolhimento PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE JUSTA CAUSA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1500508-76.2020.8.26.0548; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) Por conseguinte, os fatos narrados e as circunstâncias em que ocorreram estão delimitados na exordial acusatória. Na hipótese, verifica-se que a denúncia descreveu a conduta praticada pelos denunciados, bem como imputou o cometimento do delito que se amolda, em tese, ao tipo legal indicado. Com relação ao local dos fatos, como já esclarecido, como as tratativas ocorreram por meio de aplicativo e com comprovação de pagamento bancário, restou indubitável que os denunciados se valeram da plataforma para a suposta prática do delito, mostrando-se indiferente o local em que estavam quando acessaram o dispositivo. Os demais argumentos trazidos nas defesas prévias não têm o condão de impedir o desencadeamento da segunda fase da persecução penal.É que os elementos trazidos na primeira fase da persecução penal autorizam o recebimento da denúncia. As demais alegações constantes nas defesas referem-se, ainda, a matéria de mérito e serão apreciadas no momento oportuno. Deixo consignado que eventual requerimento posterior pela oitiva de testemunhas será analisado oportunamente. Consigno, ainda, que testemunhas apenas de antecedentes deverão ter suas oitivas substituídas pela juntada de declarações nos autos. POSTO ISSO, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, recebo a denúncia oferecida contra DIOGO PATRICK DE OLIVEIRA, WESLEY SILVA DOS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA GAUVÃO, IGOR SALVADOR DA SILVA, LUPERCIO MATEUS PEREIRA PARDINHO, JOÃO VITOR DE SOUZA CARAVANA, GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA LIMA, JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA MONTAGNANI, WILLIAN DOS SANTOS VICENTE, KAIO FELIPE DA SILVA SANTOS, GILSON SIA JUNIOR, IAGO DONIZETI SOUZA, NEWTON CEZAR ALTINO DA SILVA, CLECIO CORREA DOS SANTOS JUNIOR, MATHEUS DE SOUSA GUALTIERI, EDUARDO GOMES FURLAN, RAFAEL APARECIDO RIBEIRO DA CRUZ, LUCAS EDUARDO OLIVEIRA COELHO, LUCAS ADRIANO GONÇALVES DA SILVA GOLDANI, FELIPE HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, KAIO CÉSAR TEIXEIRA, WELLINGTON DOS SANTOS ROCHA, PAULO SERGIO DA SILVA FERREIRA JUNIOR, MAYCON DOUGLAS SANTOS DE MORAES, REINALDO COSTA DE ANDRADE, KEVEN EDUARDO MILITÃO DA SILVA ANDRADE, GUILHERME GABRIEL SCHWARTZ LEITE, FELIPE AUGUSTO DO NASCIMENTO ABDON, LEONARDO APARECIDO DOS SANTOS MARCELINO, PAULO ARANTES RUIZ e FERNANDO BORGES FRAGA, por infração ao artigo 35, "caput", da Lei. Nº 11.343/2006. Citem-se os acusados indicados acima. 2- Já os denunciados BRUNO COSTA CARVALHO, FELIPE ALEXANDRE DA SILVA, LUCAS DE FREITAS BAIÃO e MALCOM SPIKE LEE CALIXTO PAULINO foram notificados por edital, sendo-lhes nomeada a Defensoria Pública para patrocinar a defesa deles. Deixo de apreciar a defesa ofertada às págs. 4916/4917, somente com relação a estes réus, o que se dará com a localização deles. Uma vez que os denunciados não possuem Defensor constituído e que os autos não podem ficar parados indefinidamente, recebo também a denúncia oferecida contra BRUNO COSTA CARVALHO, FELIPE ALEXANDRE DA SILVA, LUCAS DE FREITAS BAIÃO e MALCOM SPIKE LEE CALIXTO PAULINO, por infração ao artigo 35, "caput", da Lei. Nº 11.343/2006. 3- Comunique-se a presente decisão ao IIRGDaunt para as devidas anotações, conforme disposto no artigo 393, inciso I, das N.S.C.G.J. 4- Em razão dos acusados BRUNO COSTA CARVALHO, FELIPE ALEXANDRE DA SILVA, LUCAS DE FREITAS BAIÃO e MALCOM SPIKE LEE CALIXTO PAULINO, terem sido notificado(a)(s) por edital e, também, não terem constituído Defensor nos autos: 1) declaro a revelia dos réus; 2) suspendo o processo e o prazo prescricional, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, com relação a eles. Determino o imediato desmembramento do feito com relação a eles. Proceda-se com as anotações e comunicações necessárias. Como se constata, foi decretada a prisão preventiva dos réus BRUNO COSTA CARVALHO, FELIPE ALEXANDRE DA SILVA, LUCAS DE FREITAS BAIÃO e MALCOM SPIKE LEE CALIXTO PAULINO e expedidos Mandados de Prisão em desfavor deles, sem cumprimento até o momento. Assim, a fim de regularizar a situação destes réus junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Mandados de Prisão, determino sejam expedidos Contramandados de Prisão nestes autos. Simultaneamente, desmembre-se o feito e expeçam-se Mandados de Prisão nos autos desmembrados. 5- Considerando a nova sistemática estabelecida pelo CNJ, que reconhece que a realização de audiência por meio de videoconferência traz inegável celeridade, bem como, a inexistência de impugnação das defesas, considerando as especificidades do caso, designo audiência mista de instrução para o próximo dia 28 de julho 2025, às 13:00 horas, que será realizada da seguinte forma: Deverão comparecer presencialmente na Cidade Judiciária, o representante do Ministério Público, a Defensoria Pública, os Advogados e as testemunhas arroladas pela acusação. O ato será realizado na Cidade Judiciária, Bloco E, salas 42 e 43. Os réus participarão virtualmente, exceto em caso de transferência em que se mostre inviável a participação virtual, hipótese em que serão requisitados. Ante a dimensão do ato a ser realizado, requisite-se dos estabelecimentos prisionais que evitem a transferência dos réus até a data da audiência, mesmo que sobrevenha condenações em outros feitos, a fim de evitar sua redesignação em razão de eventual indisponibilidade de salas nos presídios Oficie-se ao juiz Corregedor dos presídios, solicitando a providencia no sentido acima, bem como para que providencie a trasnferência dos réus LUCAS EDUARDO OLIVEIRA COELHO e LUPERCIO MATEUS PEREIRA PARDINHO para o CDP Hortolândia, evitando-se, assim, a necessidade de requisição. De forma a possibilitar os trabalhos, a entrevista reservada será concedida apenas antes dos interrogatórios, devendo cada advogado, caso deseje conversar com seu cliente antes da oitiva das testemunhas, providenciar seu próprio agendamento ou comparecer junto ao Presídio em que este se encontra. As testemunhas de defesa, residentes na Comarca de Campinas poderão ser ouvidas presencialmente ou virtualmente, devendo manifestar ao Senhor Oficial de Justiça o meio em que serão ouvidas, fornecendo, se o caso, o endereço virtual para envio do convite. Na data acima, serão ouvidas as testemunhas arroladas no rol da denúncia e pelas Defesas. Porém, ante o grande de pessoas a serem inquiridas, o que provavelmente tornará a data supra insuficiente, desde já, designo audiência em continuação para os dias 29, 30, 31 de julho e 01 de agosto de 2025, sempre com início às 13:00 horas. Caso finalizadas as oitivas das testemunhas arroladas pela acusação e pelas defesas que se apresentarem presencialmente, os trabalhos serão continuados na modalidade exclusivamente on line, até mesmo para propiciar a entrevista entre os patronos e seus clientes, que terão o prazo máximo de 10 minutos para conversar com seus clientes antes de seus interrogatórios. Qualquer necessidade de conversa que extrapole o prazo fixado implicará na necessidade do agendamento de entrevista pelo próprio advogado junto ao estabelecimento prisional. Importante destacar que mesmo com a limitação, o grande número de réus e advogados impede que seja dado prazo alongado sem que isso ocasione prejuízo para os trabalhos. Finalizadas as oitivas das testemunhas, os interrogatórios poderão ser divididos em até 08 por dia, a critério desse juízo. Consigno que as testemunhas de defesa que vierem a ser arroladas, sendo apenas de antecedentes, serão consideradas irrelevantes e não serão ouvidas, conforme § 1º do artigo 400 do CPP, podendo haver substituição dos depoimentos por declarações por escrito. Em caso de réus soltos, desde já, determino a expedição de edital de citação e intimação para audiência, com prazo de 15 dias, a fim de que ocorra - ADV: THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 367846/SP), RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO (OAB 28130/ES), PAULO RICARDO AIRES DE FREITAS (OAB 418736/SP), GABRIELA TRAJANO CARLOS (OAB 410251/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), JÉSSICA LEIRE DOS SANTOS UGA (OAB 388123/SP), DANIEL FERNANDES MINHARO (OAB 441860/SP), THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 367846/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), TANIA APARECIDA ESTEVES (OAB 321204/SP), RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA (OAB 301376/SP), PAULA SÁ CARNAUBA (OAB 271148/SP), PAULA SÁ CARNAUBA (OAB 271148/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS (OAB 507202/SP), ANNA JÚLIA COSTA DOS SANTOS (OAB 509865/SP), PABLO HENRIQUE LOPES (OAB 508036/SP), WELSON LERY SOARES (OAB 507491/SP), WELSON LERY SOARES (OAB 507491/SP), THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA (OAB 465548/SP), RICARDO LOPES DE SOUZA (OAB 498767/SP), MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA (OAB 403468/SP), ANA CLARA PENTEADO FISCHER (OAB 486124/SP), SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES (OAB 473081/SP), WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO (OAB 471932/SP), RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP), BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS (OAB 209271/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA (OAB 195239/SP), MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA (OAB 195239/SP), BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS (OAB 209271/SP), MARCELO VALDIR MONTEIRO (OAB 159083/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), LISVALDO AMANCIO JUNIOR (OAB 128842/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP), ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO (OAB 264854/SP), ERIKA CHIOCA FURLAN (OAB 245970/SP), ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO (OAB 264854/SP), SERGIO PALACIO (OAB 93388/SP), NORICA MORAIS GHIROTTO (OAB 91668/SP), MARCIA REGINA DE MIRANDA (OAB 90675/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 243063/SP), LORÍS JEAN HALLAL (OAB 239151/SP), ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO (OAB 237434/SP), CLAYTON FLORENCIO DOS REIS (OAB 221825/SP), CLAYTON FLORENCIO DOS REIS (OAB 221825/SP)

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Processo nº 1007732-69.2024.8.11.0041

ID: 306377209

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007732-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007732-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007732-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS NERY DE SOUZA - CPF: 229.885.051-87 (APELADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELANTE), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. MULTA ADMINISTRATIVA SEM CONTRADITÓRIO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Cominatóri, objetivando a declaração de inexistência de débito referente à multa administrativa imposta unilateralmente pela concessionária e a consequente condenação por danos morais, em razão da interrupção no fornecimento de água. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito e condenar a ré em R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a validade da imposição de multa pela concessionária, sem observância do contraditório e da ampla defesa; (ii) a interrupção do fornecimento de serviço público essencial em razão de dívida contestada; (iii) a configuração do dano moral decorrente da referida suspensão de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da regular notificação do consumidor acerca da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), bem como da ciência inequívoca sobre o procedimento sancionatório, revela nulidade da multa aplicada, por violação ao contraditório e à ampla defesa. 4. A interrupção do fornecimento de água com fundamento em débito contestado e imposto unilateralmente caracteriza falha grave na prestação do serviço público, sujeitando a concessionária à responsabilização por danos morais. 5. A quantia fixada a título de indenização moral (R$ 10.000,00) mostra-se razoável e proporcional à gravidade do ilícito e à função pedagógica da sanção, conforme parâmetros adotados em precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É nula a aplicação de multa administrativa por concessionária de serviço público essencial, sem prévia notificação e garantia do contraditório ao consumidor. 2. A interrupção do fornecimento de água em razão de débito contestado configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja indenização por dano moral. 3. O dano moral é presumido (in re ipsa) e a fixação do quantum indenizatório deve observar a razoabilidade e os parâmetros jurisprudenciais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, IV e X,; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJES, Recurso Inominado Cível 50004620820228080031; TJ-RJ, Apelação 0802719-07.2023.8.19.0067; TJ-SP, Apelação Cível 1086002-78.2022.8.26.0100. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito Yale Sabo Mendes da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido contido nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela e Urgência, movida por CARLOS NERY DE SOUZA. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, a legalidade da penalidade aplicada, a inexistência de ato ilícito e de dano moral, além de pleitear a redução do quantum indenizatório. (ID. 289496915) Em contrarrazões, o Apelado defende a manutenção integral da sentença, com fundamento na ausência de notificação válida e na interrupção indevida do fornecimento de serviço público essencial. (ID. 289496921) O preparo foi devidamente recolhido, conforme certidão de ID. 290574352. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se, na origem de Ação Cominatória, movida por CARLOS NERY DE SOUZA, em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, visando à declaração de inexistência de débito referente a “multa moderada” no valor de R$ 974,76, imposta administrativamente pela concessionária, com reflexos em cobrança indevida e interrupção no fornecimento de água. Alega o autor que a multa foi aplicada de forma irregular, sem a devida notificação ou comprovação da infração, e sem oportunidade de defesa prévia, razão pela qual não reconhece o débito. Aponta ainda que a concessionária suspendeu o fornecimento de água em razão dessa cobrança, o que lhe teria causado prejuízos e abalo moral, por tratar-se de serviço público essencial. Após a instrução processual, o juiz singular assim sentenciou o processo: “(...) Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, registre-se que a questão, em se tratando de relação de consumo, está albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceito de ordem pública e interesse social (artigo 1º da Lei 8078/90). Neste aspecto, tem o consumidor direito impostergável e, dentre estes, destacam-se; 1) a facilitação de defesa de seus direitos (inciso VIII, do artigo 6º, do CDC); 2) a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos (inciso X, do artigo 6º, do CDC). Neste contexto, a parte Requerente alega que é cliente da concessionária Ré, sendo surpreendida com o recebimento de multa em decorrência de suposta fraude no medidor. A parte Ré, em sede de defesa, afirma que atendeu aos ditames legais, afirmando a legalidade do procedimento de fiscalização e aplicando ao caso as regras da Resolução Normativa sob n.º 05 da AMAES, os artigos 105 e 111. Neste caminho, da análise do conjunto probatório, verifica-se que não foram cumpridas as exigências da referida Resolução, porque embora tenha alegado regularidade na cobrança, a vistoria foi realizada de forma unilateral, sem o acompanhamento do titular ou responsável, nem mesmo houve a comprovação da notificação do usuário para a apresentação de defesa, conforme consta documento (Id. 164583808). Não se pode olvidar, ainda, que a parte Autora consumidora é parte hipossuficiente em relação à concessionária, e dispondo esta de recursos técnicos necessários à comprovação de suas assertivas e, em procedendo fases do processo administrativo sem a participação da consumidora, resta caracterizada a violação dos direitos constitucionais. Nesse sentido: (N.U 1044878-57.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023). Negritei Ademais, observa-se que a parte Ré, sequer oportunizou a parte Autora, qualquer possibilidade de se defender administrativamente, eis que, embora tenha narrado em sua contestação que o teria notificado, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que comprovasse a notificação enviada, tampouco anuência acerca da notificação alardeada. À vista disso, consequentemente, forçosa a desconstituição do débito imputado, que de acordo com o conjunto probatório, vê-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, o que, então, impõe a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, competindo a parte Requerida no mínimo esclarecer o motivo da cobrança de faturas com valores excessivos, e ainda de forma técnica, as razões que acarretou a disparidade do consumo de água, que acabou por elevar o valor das faturas de forma desproporcional, o que não se desincumbiu. No que diz respeito ao dever de indenizar danos morais, verifica-se que a parte Requerente trouxe aos autos comprovação do calvário suportado ante a cobrança abusiva de fatura e suspensão do fornecimento de água em sua residência (Id. 142919151). Assim, sabe-se que é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida cobrança abusiva fatura água da parte Autora e suspensão abastecimento no ramal o que restou comprovado no presente caso. Neste sentido: (N.U 0019437-96.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). (N.U 1036294-35.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Destaquei Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Verifico que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ, sendo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Em relação ao dano existencial por desperdício de tempo, melhor sorte não socorre a parte Autora neste particular quesito, vez que a aludida teoria da perda do tempo útil se baseia na perda involuntária de tempo do consumidor, oriundo de situações ocasionadas por empresas fornecedoras de produtos ou serviços em situações de desídia e desrespeito aos consumidores, que, muitas vezes se veem obrigados a sair da rotina e perder seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos abusivos e ilícitos dos fornecedores. Nesta trilha, segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais. A pretensão de indenização também por “dano existencial por desperdício de tempo” é o próprio dano moral, de modo que não há em duas condenações da mesma natureza. Nesse raciocínio: (N.U 1013449-53.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TR-MT, N.U 1006425-59.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023). Destaquei Quanto a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico-processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora teve a intenção de alterar os fatos narrados na exordial, conforme descrito e narrado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por CARLOS NERY DE SOUZA, em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, para TORNAR definitiva a tutela de urgência parcialmente concedida (Id. 143023068), e por consequência, DECLARAR a inexistência do débito da “Multa Moderada” no valor (R$ 974,76) discutido, descrito (Id. 142917639, Id. 142917640 e Id. 142919141). CONDENO a parte Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (SELIC) a partir do presente decisum. Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO também a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.(...)” (ID. 289496913). Pois bem. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança de multa por infração supostamente detectada pela concessionária no sistema de medição de consumo de água do imóvel do Apelado, e da consequente interrupção no fornecimento do serviço essencial, o que fundamentaria o pedido de indenização por danos morais. Segundo a concessionária Apelante, a penalidade aplicada encontra respaldo nos arts. 104 e 105 do Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município de Cuiabá e na Resolução Normativa AMAES nº 005/2012, sustentando que a parte autora teria removido indevidamente o lacre do hidrômetro, configurando fraude passível de sanção. Todavia, restou incontroverso nos autos e reconhecido pelo juízo sentenciante, de que não há nos autos qualquer prova da regular notificação do consumidor quanto à lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), tampouco sua assinatura ou ciência inequívoca do conteúdo. Sabe-se que a imposição de multa por suposta fraude no sistema de medição sem oportunizar ao usuário o contraditório e a ampla defesa é nula de pleno direito, mesmo tratando-se de relação de consumo. O devido processo legal administrativo constitui exigência mínima de legalidade dos atos sancionatórios, mesmo praticados por concessionárias de serviços públicos. No ponto, junto excerto sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA . EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO CONFIGURADOR . REJEITADA. MÉRITO. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR NA LAVRATURA DO TOI . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSPEÇÃO TÉCNICA. IRREGULARIDADES. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DANO MORAL . CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PARÂMETROS DO EG . TJES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50004620820228080031, Relator.: PAULO ABIGUENEM ABIB, Turma Recursal - 1ª Turma) Destaquei Importante observar que, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV), bem como a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º, X). No procedimento administrativo que culminou na aplicação da multa, caberia à concessionária comprovar que o consumidor foi devidamente notificado e que teve oportunidade efetiva de exercer seu direito de defesa. Ocorre que a concessionária apenas alegou ter notificado o consumidor, mas não trouxe aos autos prova cabal dessa notificação ou da ciência do consumidor acerca do procedimento administrativo. Assim, não há como reconhecer a validade da multa aplicada, tendo em vista a inobservância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo. A cobrança foi imposta unilateralmente, sem instrução formal e sem ciência do usuário, resultando na interrupção indevida do serviço público de fornecimento de água, situação que, por si só, viola direitos fundamentais da personalidade, notadamente a dignidade da pessoa humana. Quanto ao valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 10.000,00, revela-se proporcional diante das circunstâncias do caso, considerando a natureza do serviço envolvido, o abalo gerado pela privação do acesso à água e a função pedagógica da medida. Não se configurando, portanto, qualquer excesso ou enriquecimento sem causa. Vejamos excertos que mantém o quantum indenizatório, em se tratando de serviços essenciais: APELAÇÃO – Prestação de serviço – Fornecimento de Energia Elétrica - Ação de Indenização por Danos Morais e materiais, além de lucros cessantes – Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Recurso da ré não conhecido. Violação do Princípio da dialeticidade . Recurso da autora. Acolhimento. Interrupção no fornecimento de energia elétrica que restou comprovada. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica - Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a interrupção no fornecimento de energia elétrica e a impossibilidade da autora de efetuar adequadamente suas atividades perante seus clientes . Dano moral configura. Montante fixado em R$ 10.000,00. Precedentes . Sentença reformada em parte. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10860027820228260100 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 16/07/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÀGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA . CONSUMIDOR QUE ALEGA CORTE DE FORNECIMENTO, BEM COMO COBRANÇA INDEVIDA, DIANTE DE ALEGADA VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO, QUE GEROU MULTA E COBRANÇA RETROATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: A) ANULAR O TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA PROVENIENTE DA MULTA E DO CONSUMO RECUPERADO, RELATIVO AO TOI; E C) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ . PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL COM FUNDAMENTO EM DÍVIDA PRETÉRITA. PRÁTICA VEDADA, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO E. STJ, ACOMPANHADA POR ESTA CORTE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DE SÚMULA N . 194 - TJRJ. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI. CUMPRIA A DEMANDADA DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE INDICADA NO TOI E A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NO ENTANTO A CONCESSIONÁRIA NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART . 14, § 3º, DO CDC. É IMPORTANTE DESTACAR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A DEMANDANTE TENHA REALIZADO QUALQUER IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, BEM COMO INEXISTE PROVA DE QUE TENHA SE BENEFICIADO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N . 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ: "A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL". INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO IGUALMENTE ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE .(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08027190720238190067 202400163004, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/07/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/07/2024) Destaquei Não há, portanto, razão para acolher o pedido de redução do quantum indenizatório, especialmente em face da natureza da lesão e dos precedentes aplicáveis à hipótese. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios fixadas na origem para 15% (quinze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1007732-69.2024.8.11.0041

ID: 306377227

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007732-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS NERY DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007732-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007732-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS NERY DE SOUZA - CPF: 229.885.051-87 (APELADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELANTE), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. MULTA ADMINISTRATIVA SEM CONTRADITÓRIO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Cominatóri, objetivando a declaração de inexistência de débito referente à multa administrativa imposta unilateralmente pela concessionária e a consequente condenação por danos morais, em razão da interrupção no fornecimento de água. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito e condenar a ré em R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a validade da imposição de multa pela concessionária, sem observância do contraditório e da ampla defesa; (ii) a interrupção do fornecimento de serviço público essencial em razão de dívida contestada; (iii) a configuração do dano moral decorrente da referida suspensão de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da regular notificação do consumidor acerca da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), bem como da ciência inequívoca sobre o procedimento sancionatório, revela nulidade da multa aplicada, por violação ao contraditório e à ampla defesa. 4. A interrupção do fornecimento de água com fundamento em débito contestado e imposto unilateralmente caracteriza falha grave na prestação do serviço público, sujeitando a concessionária à responsabilização por danos morais. 5. A quantia fixada a título de indenização moral (R$ 10.000,00) mostra-se razoável e proporcional à gravidade do ilícito e à função pedagógica da sanção, conforme parâmetros adotados em precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É nula a aplicação de multa administrativa por concessionária de serviço público essencial, sem prévia notificação e garantia do contraditório ao consumidor. 2. A interrupção do fornecimento de água em razão de débito contestado configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja indenização por dano moral. 3. O dano moral é presumido (in re ipsa) e a fixação do quantum indenizatório deve observar a razoabilidade e os parâmetros jurisprudenciais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, IV e X,; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJES, Recurso Inominado Cível 50004620820228080031; TJ-RJ, Apelação 0802719-07.2023.8.19.0067; TJ-SP, Apelação Cível 1086002-78.2022.8.26.0100. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito Yale Sabo Mendes da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido contido nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela e Urgência, movida por CARLOS NERY DE SOUZA. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, a legalidade da penalidade aplicada, a inexistência de ato ilícito e de dano moral, além de pleitear a redução do quantum indenizatório. (ID. 289496915) Em contrarrazões, o Apelado defende a manutenção integral da sentença, com fundamento na ausência de notificação válida e na interrupção indevida do fornecimento de serviço público essencial. (ID. 289496921) O preparo foi devidamente recolhido, conforme certidão de ID. 290574352. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se, na origem de Ação Cominatória, movida por CARLOS NERY DE SOUZA, em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, visando à declaração de inexistência de débito referente a “multa moderada” no valor de R$ 974,76, imposta administrativamente pela concessionária, com reflexos em cobrança indevida e interrupção no fornecimento de água. Alega o autor que a multa foi aplicada de forma irregular, sem a devida notificação ou comprovação da infração, e sem oportunidade de defesa prévia, razão pela qual não reconhece o débito. Aponta ainda que a concessionária suspendeu o fornecimento de água em razão dessa cobrança, o que lhe teria causado prejuízos e abalo moral, por tratar-se de serviço público essencial. Após a instrução processual, o juiz singular assim sentenciou o processo: “(...) Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, registre-se que a questão, em se tratando de relação de consumo, está albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceito de ordem pública e interesse social (artigo 1º da Lei 8078/90). Neste aspecto, tem o consumidor direito impostergável e, dentre estes, destacam-se; 1) a facilitação de defesa de seus direitos (inciso VIII, do artigo 6º, do CDC); 2) a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos (inciso X, do artigo 6º, do CDC). Neste contexto, a parte Requerente alega que é cliente da concessionária Ré, sendo surpreendida com o recebimento de multa em decorrência de suposta fraude no medidor. A parte Ré, em sede de defesa, afirma que atendeu aos ditames legais, afirmando a legalidade do procedimento de fiscalização e aplicando ao caso as regras da Resolução Normativa sob n.º 05 da AMAES, os artigos 105 e 111. Neste caminho, da análise do conjunto probatório, verifica-se que não foram cumpridas as exigências da referida Resolução, porque embora tenha alegado regularidade na cobrança, a vistoria foi realizada de forma unilateral, sem o acompanhamento do titular ou responsável, nem mesmo houve a comprovação da notificação do usuário para a apresentação de defesa, conforme consta documento (Id. 164583808). Não se pode olvidar, ainda, que a parte Autora consumidora é parte hipossuficiente em relação à concessionária, e dispondo esta de recursos técnicos necessários à comprovação de suas assertivas e, em procedendo fases do processo administrativo sem a participação da consumidora, resta caracterizada a violação dos direitos constitucionais. Nesse sentido: (N.U 1044878-57.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023). Negritei Ademais, observa-se que a parte Ré, sequer oportunizou a parte Autora, qualquer possibilidade de se defender administrativamente, eis que, embora tenha narrado em sua contestação que o teria notificado, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que comprovasse a notificação enviada, tampouco anuência acerca da notificação alardeada. À vista disso, consequentemente, forçosa a desconstituição do débito imputado, que de acordo com o conjunto probatório, vê-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, o que, então, impõe a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, competindo a parte Requerida no mínimo esclarecer o motivo da cobrança de faturas com valores excessivos, e ainda de forma técnica, as razões que acarretou a disparidade do consumo de água, que acabou por elevar o valor das faturas de forma desproporcional, o que não se desincumbiu. No que diz respeito ao dever de indenizar danos morais, verifica-se que a parte Requerente trouxe aos autos comprovação do calvário suportado ante a cobrança abusiva de fatura e suspensão do fornecimento de água em sua residência (Id. 142919151). Assim, sabe-se que é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida cobrança abusiva fatura água da parte Autora e suspensão abastecimento no ramal o que restou comprovado no presente caso. Neste sentido: (N.U 0019437-96.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). (N.U 1036294-35.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Destaquei Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Verifico que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ, sendo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Em relação ao dano existencial por desperdício de tempo, melhor sorte não socorre a parte Autora neste particular quesito, vez que a aludida teoria da perda do tempo útil se baseia na perda involuntária de tempo do consumidor, oriundo de situações ocasionadas por empresas fornecedoras de produtos ou serviços em situações de desídia e desrespeito aos consumidores, que, muitas vezes se veem obrigados a sair da rotina e perder seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos abusivos e ilícitos dos fornecedores. Nesta trilha, segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais. A pretensão de indenização também por “dano existencial por desperdício de tempo” é o próprio dano moral, de modo que não há em duas condenações da mesma natureza. Nesse raciocínio: (N.U 1013449-53.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TR-MT, N.U 1006425-59.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023). Destaquei Quanto a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico-processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora teve a intenção de alterar os fatos narrados na exordial, conforme descrito e narrado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por CARLOS NERY DE SOUZA, em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, para TORNAR definitiva a tutela de urgência parcialmente concedida (Id. 143023068), e por consequência, DECLARAR a inexistência do débito da “Multa Moderada” no valor (R$ 974,76) discutido, descrito (Id. 142917639, Id. 142917640 e Id. 142919141). CONDENO a parte Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (SELIC) a partir do presente decisum. Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO também a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.(...)” (ID. 289496913). Pois bem. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança de multa por infração supostamente detectada pela concessionária no sistema de medição de consumo de água do imóvel do Apelado, e da consequente interrupção no fornecimento do serviço essencial, o que fundamentaria o pedido de indenização por danos morais. Segundo a concessionária Apelante, a penalidade aplicada encontra respaldo nos arts. 104 e 105 do Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município de Cuiabá e na Resolução Normativa AMAES nº 005/2012, sustentando que a parte autora teria removido indevidamente o lacre do hidrômetro, configurando fraude passível de sanção. Todavia, restou incontroverso nos autos e reconhecido pelo juízo sentenciante, de que não há nos autos qualquer prova da regular notificação do consumidor quanto à lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), tampouco sua assinatura ou ciência inequívoca do conteúdo. Sabe-se que a imposição de multa por suposta fraude no sistema de medição sem oportunizar ao usuário o contraditório e a ampla defesa é nula de pleno direito, mesmo tratando-se de relação de consumo. O devido processo legal administrativo constitui exigência mínima de legalidade dos atos sancionatórios, mesmo praticados por concessionárias de serviços públicos. No ponto, junto excerto sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA . EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO CONFIGURADOR . REJEITADA. MÉRITO. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR NA LAVRATURA DO TOI . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSPEÇÃO TÉCNICA. IRREGULARIDADES. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DANO MORAL . CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PARÂMETROS DO EG . TJES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50004620820228080031, Relator.: PAULO ABIGUENEM ABIB, Turma Recursal - 1ª Turma) Destaquei Importante observar que, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV), bem como a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º, X). No procedimento administrativo que culminou na aplicação da multa, caberia à concessionária comprovar que o consumidor foi devidamente notificado e que teve oportunidade efetiva de exercer seu direito de defesa. Ocorre que a concessionária apenas alegou ter notificado o consumidor, mas não trouxe aos autos prova cabal dessa notificação ou da ciência do consumidor acerca do procedimento administrativo. Assim, não há como reconhecer a validade da multa aplicada, tendo em vista a inobservância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo. A cobrança foi imposta unilateralmente, sem instrução formal e sem ciência do usuário, resultando na interrupção indevida do serviço público de fornecimento de água, situação que, por si só, viola direitos fundamentais da personalidade, notadamente a dignidade da pessoa humana. Quanto ao valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 10.000,00, revela-se proporcional diante das circunstâncias do caso, considerando a natureza do serviço envolvido, o abalo gerado pela privação do acesso à água e a função pedagógica da medida. Não se configurando, portanto, qualquer excesso ou enriquecimento sem causa. Vejamos excertos que mantém o quantum indenizatório, em se tratando de serviços essenciais: APELAÇÃO – Prestação de serviço – Fornecimento de Energia Elétrica - Ação de Indenização por Danos Morais e materiais, além de lucros cessantes – Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Recurso da ré não conhecido. Violação do Princípio da dialeticidade . Recurso da autora. Acolhimento. Interrupção no fornecimento de energia elétrica que restou comprovada. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica - Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a interrupção no fornecimento de energia elétrica e a impossibilidade da autora de efetuar adequadamente suas atividades perante seus clientes . Dano moral configura. Montante fixado em R$ 10.000,00. Precedentes . Sentença reformada em parte. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10860027820228260100 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 16/07/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÀGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA . CONSUMIDOR QUE ALEGA CORTE DE FORNECIMENTO, BEM COMO COBRANÇA INDEVIDA, DIANTE DE ALEGADA VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO, QUE GEROU MULTA E COBRANÇA RETROATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: A) ANULAR O TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA PROVENIENTE DA MULTA E DO CONSUMO RECUPERADO, RELATIVO AO TOI; E C) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ . PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL COM FUNDAMENTO EM DÍVIDA PRETÉRITA. PRÁTICA VEDADA, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO E. STJ, ACOMPANHADA POR ESTA CORTE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DE SÚMULA N . 194 - TJRJ. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI. CUMPRIA A DEMANDADA DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE INDICADA NO TOI E A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NO ENTANTO A CONCESSIONÁRIA NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART . 14, § 3º, DO CDC. É IMPORTANTE DESTACAR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A DEMANDANTE TENHA REALIZADO QUALQUER IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, BEM COMO INEXISTE PROVA DE QUE TENHA SE BENEFICIADO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N . 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ: "A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL". INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO IGUALMENTE ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE .(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08027190720238190067 202400163004, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/07/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/07/2024) Destaquei Não há, portanto, razão para acolher o pedido de redução do quantum indenizatório, especialmente em face da natureza da lesão e dos precedentes aplicáveis à hipótese. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios fixadas na origem para 15% (quinze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Marlene Santana Da Silva x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 335933834

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045817-61.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE PAULA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1045817-61.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARLEN… PJE nº 1045817-61.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARLENE SANTANA DA SILVA JOSÉ, em face de AGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, por falha na prestação do serviço. Narra a parte Autora que é consumidora dos serviços de fornecimento de água prestado pela Ré, através da matrícula UC sob nº 6/340661-8, sendo que o valor cobrado na fatura referente ao mês de outubro/2023, no montante de (R$ 525,96), vencimento em 23/10/2023, abrangendo consumo de água em 38m³ perfazendo valor (R$ 271,24), taxa de esgoto (90%), no valor de (R$ 244,12) e tarifa de lixo valor (R$ 10,60), não estão corretas acerca do consumo água e taxa de esgoto, tendo em vista que não refletiram o consumo anterior existente do imóvel, em que teve fornecimento água suspenso no imóvel em 20/11/2023. Aduz ainda parte Autora que a tarifa de esgoto vem sendo cobrada de modo irregular, pois o Regulamento da Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá estabelece em seu art. 63 da Resolução Normativa nº 05 de 26/11/2012, que o “volume de esgoto faturado” será considerado como 80% (oitenta por cento) do volume de água faturado. Contudo, a parte Ré aponta a cobrança de 90% do valor da água em sua fatura (R$ 244,12), sendo uma cobrança abusiva e indevida. Dessa forma, requer com a presente demanda que seja concedida a tutela de urgência para determinar a parte Requerida suspenda a cobrança no patamar de 90% na taxa do esgoto, restabeleça o fornecimento de água na UC da parte Autora, assim como de inserir seu nome nos órgão restritivos de crédito, e por fim, declarar a ilegalidade dos débitos referente a fatura do mês de outubro/2023, readequando ao valor médio de consumo de água e esgoto (80%), com a condenação a parte Requerida restituição em dobro dos valores pagos taxa de esgoto de modo indevido (90%) nos últimos 10 (dez) anos, danos morais (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 135902217), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Requerida restabeleça imediatamente o fornecimento de água da UC da parte Autora, bem como providencie a suspensão da exigibilidade da fatura do serviço de água sub judice, no valor de (R$ 525,95), cessando qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor da Requerente para sua satisfação, sob pena de incorrer em multa diária, ao fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 15/04/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 152445832). Contestação foi apresentada (Id. 154426949), arguindo preliminar de inadequação via eleita. No mérito, ausência de irregularidade na medição e correto funcionamento do hidrômetro, licitude na cobrança do valor discutido ante consumo aferido, ao fim, não cabimento de devolução dos valores pagos em dobro, inexistência de dano da ordem moral indenizável, pugnando pela improcedência total dos pedidos e condenação por litigância de má fé. Ofertou ainda pedido contraposto, para que a parte Autora proceda com adimplemento do débito não quitado. Impugnação à contestação ofertada (Id. 155723870), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 155847292), momento em que somente a parte Ré manifestou pela produção prova pericial (Id. 158267584), restando silente a parte Autora no prazo declinado. Decisão saneadora (Id. 161101652), foi rejeitada a preliminar arguida pela parte Ré, fixados os pontos controvertidos, deferida produção prova pericial e nomeado perito pelo juízo, apresentado proposta honorário pelo perito nomeado (Id. 161361447), que restou impugnado valor pela parte Requerida (Id. 163533386), ao qual restou reduzido valor proposto honorário pelo perito nomeado (Id. 166020300), em que também restou impugnado o valor reduzido do honorário pericial pela parte Ré (Id. 167310772), que em apreciação pelo juízo (Id. 169054894), restou deduzido e homologado no importe de (R$ 3.500,00), após, depositado valor honorário pericial pela parte Requerida (Id. 171176505) e agendada pericia técnica na UC da parte Autora (Id. 169919000). Laudo pericial elaborado pelo perito nomeado acostado (Id. 190957036), complementação laudo (Id. 198047160), momento em que somente a parte Ré manifestou acerca do laudo pericial (Id. 194118270 e Id. 198720997). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. De inicio, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 190957036), complementação laudo (Id. 198047160), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes, estando ele bem embasado tecnicamente com observância aos parâmetros objetivos e às normas técnicas. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, em decorrência da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do fornecedor/prestador do serviço. Dessa maneira, considerando a evidente relação de consumo e a inversão do ônus da prova incumbe à concessionária comprovar a regularidade da fatura, na forma do que dispõe o art. 373, II, do CPC. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se faz presente dano efetivo e nexo causal já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. O cerne da questão, consiste no questionamento referente a regularidade na cobrança da fatura água e taxa de esgoto, e a devolução em dobro de valores cobrados em excesso pela parte Requerida nos últimos dez anos e indenização dano moral sofrido. Diante da controvérsia, foi nomeado perito judicial pelo juízo, que após análise e vistoria técnica do interior imóvel da parte Autora, com laudo pericial judicial acostado aos autos (Id. 190957036), complementação laudo (Id. 198047160), possui a seguinte conclusão: “No imóvel residem atualmente 2 adultos. Que tem costumes básicos de moradia havendo a que somente usando para lavar louça e tomar banho e de acordo com a analisa pericial no local é de fato que a fatura do mês de outubro foi equivocada, o expert analisou que contina apenas 1 chuveiro,1 pia no banheiro, 1 ponto para jardim e 1 ponto para beber água junto a cozinha. O perito observou que no dia da perícia o hidrômetro não ficava girando o relógio, dando da de entender que não possuía vazamento no local, ficando extático todos os pontos de água. Mesmo não tendo nenhum ponto de vazamento e água na casa. E nenhuma torneira liga, após a isso, o perito ligou a torneira ao lado do hidrômetro que fica localizada na área e notou que não havia vazamento. O imóvel está em perfeitas condições, sem nenhum tipo de vazamento no local.” Assim, analisados os autos, denota-se, que o valor cobrado referente ao consumo de água na fatura impugnada pela parte Autora não está correta, inexistindo vazamento no medidor instalado, se tratando de cobrança de fatura valor auferido indevido. Observa-se que o procedimento de leitura e a cobrança feita pela Requerida não restou legítimo, sobretudo por se mostrar de todo desarrazoado o volume de água consumido constatado, sendo que as faturas anteriores dão conta de um consumo com média mensal menor. À vista disso, consequentemente, forçosa a desconstituição do débito imputado, que de acordo com o conjunto probatório, vê-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, o que, então, impõe a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, competindo a parte Requerida, no mínimo esclarecer, o motivo da cobrança de fatura com valor excessivo, e ainda de forma técnica, as razões que acarretou a disparidade do consumo de água, que acabou por elevar o valor da fatura de forma desproporcional, o que não se desincumbiu. Caracterizada a relação de consumo entre a autarquia prestadora dos serviços de abastecimento de água e o usuário, a mesma cabia a prova da regularidade das tarifas água e esgoto em cobrança e do efetivo consumo do volume de água por parte do consumidor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DAEB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS FATURAS. Do cotejo probatório, percebe-se o excesso na média de consumo mensal utilizada pela parte autora. Ocorre que, diante do aumento excessivo e injustificável no consumo dos períodos impugnados em comparação aos meses anteriores, factível a revisão dos montantes cobrados. Ausência de qualquer elemento que pudesse justificar o excesso no consumo de água na residência do autor. Logo, não logrou êxito a parte demandada na comprovação dos fatos modificativos, extintivos ou modificativos do direito do autor (art. 333, II, do CPC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI N.º 9.099/95. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004990263, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 30/10/2014). Negritei Logo, não dispondo a parte Autora de conhecimento técnico tendente a esclarecer as razões pelas quais sucedeu a disparidade apontada na exordial, cumpria à parte Requerida oferecer justificativa plausível a esse respeito, o que não ocorreu. Quanto a cobrança de taxa de esgoto questionada na peça de ingresso, alega a parte Autora que está sendo cobrado o valor do esgoto e que a empresa Ré vem cobrando em 90% do volume de água auferido tratam de esgoto, e não os 80% conforme determina a regulamentação. Neste caminho, a respeito da taxa de esgoto cobrado, tem-se que o Edital de Contrato de Concessão prevê a cobrança em 90% (noventa por cento). Todavia, o artigo 63, da Resolução Normativa sob n.º dispõe o percentual de 80% (oitenta por cento), que dever ser aplicado, já que o percentual contrato é abusivo e gera onerosidade excessiva ao consumidor. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM REGULAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA POR ECONOMIA EM IMÓVEL COM HIDRÔMETRO ÚNICO. PRECEDENTES. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME. A concessionária alega a legalidade da cobrança de 90% do consumo de água para a tarifa de esgoto, com fundamento no contrato de concessão. A autora, por sua vez, sustenta a ilegalidade da cobrança por economia, alegando que o imóvel adicional seria apenas um depósito, e não uma unidade autônoma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto em percentual superior a 80% do consumo de água; (ii) definir a licitude da cobrança por economia em imóvel com um único hidrômetro. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A cobrança da tarifa de esgoto em percentual superior a 80% do consumo de água revela-se ilegal, pois contraria o art. 63 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES, que fixa o percentual máximo em 80%, sendo abusiva a previsão contratual que estabelece 90%. Prevalece o entendimento de que normas regulamentadoras devem prevalecer sobre cláusulas contratuais que gerem onerosidade excessiva para o consumidor, conforme precedentes desta Corte. 5. Quanto à cobrança por economia em imóvel com hidrômetro único, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.937.887/RJ (Tema 414), segundo o qual é lícita a cobrança com base no número de economias efetivamente existentes no imóvel, ainda que possuam um único hidrômetro. No caso, a autora só informou a alteração de uso do imóvel secundário em momento posterior às cobranças, razão pela qual estas são consideradas legítimas até a referida comunicação. 6. Não se verifica comprovação de danos extrapatrimoniais, sendo mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recursos de Apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. É ilegal a cobrança de tarifa de esgoto superior a 80% do consumo de água, nos termos do art. 63 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES, ainda que prevista contratualmente. 2. É lícita a cobrança de tarifa de água e esgoto com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, mesmo com hidrômetro único, enquanto não houver comunicação formal de alteração no uso das unidades. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V, e 51, IV; Lei nº 11.445/2007, arts. 29 e 30; CPC, art. 927; Resolução Normativa AMAES nº 05/2012, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.937.887/RJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 20.06.2024; TJMT, Apelação nº 1040995-34.2020.8.11.0041, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03.11.2022. (N.U 1026195-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. MULTA E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. TAXA DE ESGOTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando a redução da tarifa de esgoto para 80% a partir do ajuizamento da ação. A recorrente pleiteia a declaração de inexigibilidade da multa por suposta fraude no hidrômetro, bem como indenização por danos morais em razão da suspensão do fornecimento de água. A concessionária, por sua vez, sustenta a legalidade da cobrança de 90% da tarifa de esgoto e da multa aplicada, requerendo a suspensão do processo em virtude de ação coletiva correlata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão do processo por litispendência com ação civil pública; (ii) verificar a legalidade da multa e da cobrança retroativa com base em suposta fraude no hidrômetro; (iii) avaliar a legalidade da suspensão do fornecimento de água; (iv) estabelecer se é abusiva a cobrança da tarifa de esgoto em percentual superior ao previsto na regulação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A existência de ação coletiva não acarreta litispendência para a ação individual, conforme art. 104 do CDC, sendo incabível a suspensão do feito quando não requerida tempestivamente nem demonstrada prejudicialidade direta. 4. A multa e a cobrança por recuperação de consumo têm fundamento na constatação de irregularidade no hidrômetro, devidamente documentada por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção, vistoria técnica, fotografias e histórico de consumo, em conformidade com o art. 111 da Resolução AMAES nº 05/2012. 5. A suspensão do fornecimento de água decorreu de inadimplência e não de cobrança abusiva, sendo legítima na ausência de comprovação de falha na prestação do serviço ou de abuso por parte da concessionária. 6. A cobrança da tarifa de esgoto em percentual superior a 80% do consumo de água, ainda que prevista contratualmente em 90%, mostra-se abusiva e deve observar o limite fixado pelo art. 63 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES, prevalecendo à norma regulatória sobre cláusulas contratuais lesivas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A existência de ação civil pública sobre tema semelhante não impede o prosseguimento de ação individual, salvo se requerida tempestivamente a suspensão com demonstração de prejuízo. 2. A multa e a cobrança retroativa por irregularidade no hidrômetro são legítimas quando respaldadas por vistoria técnica e documentação idônea. 3. A suspensão do fornecimento de água por inadimplência não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral. 4. É abusiva a cobrança de tarifa de esgoto superior a 80% do consumo de água, nos termos da Resolução Normativa AMAES nº 05/2012, devendo prevalecer a norma regulatória sobre disposições contratuais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104; CPC, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 46; Resolução AMAES nº 05/2012, arts. 63 e 111. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001022-75.2023.8.11.0006, rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, j. 06/05/2024; TJMT, N.U 1033200-97.2020.8.11.0001, rel. Juíza Lucia Peruffo, j. 13/04/2021. (N.U 1087923-27.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE TAXA DE ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, em razão de cobranças abusivas por concessionária de serviço de água e esgoto. Determinou-se a alteração da taxa de esgoto de 90% para 80%, além da readequação e devolução dos valores cobrados a maior. II. Questão em discussão. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é legal a cobrança de tarifa de esgoto em percentual superior ao limite normativo de 80%; (ii) se é exigível a cobrança baseada em consumo anormal e excessivo; (iii) se se verifica a ocorrência de dano moral decorrente da suspensão do fornecimento de água após a cobrança indevida. III. Razões de decidir. A cobrança de tarifa de esgoto em percentual superior a 80% revela-se abusiva, contrariando o art. 63 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES. Normas regulamentares prevalecem sobre disposições contratuais lesivas ao consumidor. O consumo registrado nos meses em análise excedeu de forma anormal a média anterior. A concessionária não demonstrou a regularidade das medições, devendo as faturas ser ajustadas à média de consumo. A interrupção do serviço essencial de fornecimento de água, diante da cobrança indevida e sem prévia verificação adequada, configura ato ilícito e enseja reparação por dano moral, presumido "in re ipsa". O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não devendo ser alterado. IV. Dispositivo e tese. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. É ilegal a cobrança de tarifa de esgoto superior a 80% do consumo de água, nos termos do art. 63 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES. 2. Cobranças baseadas em consumo excessivo não demonstrado devem ser readequadas à média dos meses anteriores. 3. A interrupção indevida de serviço essencial, decorrente de cobrança abusiva, configura falha na prestação de serviço e gera o dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CC, art. 927; CDC, arts. 14 e 39, V; Resolução Normativa AMAES nº 05/2012, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.08.2014; TJMT, Apelação nº 1040995-34.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03.11.2022. (N.U 1006284-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 01/02/2025, Publicado no DJE 01/02/2025). Negritei Dessa forma, embora no Edital de Concorrência para o contrato de concessão tenha previsto a taxa de esgoto no percentual de 90% (noventa por cento) do volume de água consumido, o art. 63, da Resolução Normativa n.º 05/2012, da AMAES, regulamentadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por sua vez, estabelece que o percentual a ser aplicado seja de 80% (oitenta por cento). Vejamos: Art. 63. O VOLUME DE ESGOTO FATURADO será considerado como 80% (oitenta por cento) do VOLUME DE ÁGUA FATURADO, e será cobrado segundo valores estipulados pela ESTRUTURA TARIFÁRIA vigente e incidirá somente sobre os imóveis servidos por sistema de redes coletoras existentes no logradouro público. Nesse contexto, embora haja previsão contratual, a mencionada cobrança da tarifa de esgoto no percentual de 90% do volume de água consumido, contrariando a norma regulamentadora do serviço, caracteriza prática abusiva, o que não se admite. Em relação à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor nos mostra que: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A parte Autora faz jus ao recebimento do pagamento realizado para a parte Ré em excesso nesse especifico quesito taxa esgoto, porém de forma simples, vez que não vislumbro a má-fé da parte Requerida, e se sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC/02, conforme entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça em tese repetitiva, veja: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF/1988. QUESTÕES PRELIMINARES - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP: SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. APLICAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA E DE FUNDAMENTO FIRMADO À LUZ DO DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SABESP: SUSCITADA CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES QUE SEQUER FORAM OBJETO DO APELO NEM DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205). ARESTO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DA SABESP CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...]. 13. Tese jurídica firmada de que "o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002". 14. Recurso especial do Condomínio Edifício Seguradoras não conhecido. Recurso especial da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP conhecido em parte e, nessa extensão, improvido, mantendo-se o aresto impugnado, de sorte a vingar a tese de que a repetição de indébito de tarifas de água e esgoto deve seguir a norma geral do lapso prescricional (dez anos - art. 205 do Código Civil de 2002; ou vinte anos - art. 177 do Código Civil de 1916). 15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ, REsp n. 1.532.514/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe de 17/5/2017). Destaquei Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 30/11/2023, o período de restituição será a partir de 30/11/2013, até o fim da cobrança irregular, a ser devidamente comprovada. No que diz respeito ao dever de indenizar danos morais, verifica-se que a parte Requerente trouxe aos autos comprovação do calvário suportado ante a cobrança abusiva de fatura e suspensão do fornecimento de água em sua residência, sendo restabelecido fornecimento água UC no cumprimento da liminar concedida (Id. 136483875). Assim, sabe-se que é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida cobrança abusiva fatura água da parte Autora e suspensão abastecimento no ramal o que restou comprovado no presente caso. Neste sentido: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FATURAS DE ÁGUA COM COBRANÇA EXCESSIVA E DESPORPORCIONAL AOS MESES ANTERIORES – HIDRÔMETRO REPROVADO PELA PERÍCIA JUDICIAL – REVISÃO DEFERIDA – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA –ILEGALIDADE EXISTENTE – DANO MORAL INDENIZÁVEL – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da existência de relação de consumo entre as partes, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, conforme o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exigindo apenas a comprovação da conduta danosa (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade. Quando se trata de responsabilidade objetiva, incumbe à Apelante o ônus de demonstrar a regularidade da conduta de suspender o fornecimento de água daquela matrícula. A indenização por dano moral é devida, se diante da falha na prestação do serviço, o consumidor enfrenta situação que vai além do mero dissabor da vida em sociedade. O valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional. (N.U 0019437-96.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). AÇÃO DE ANULAÇÃO C/C PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. FATURA DE ÁGUA. DÉBITO EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA REGULARIDADE DO MEDIDOR. ÔNUS DO RÉU. COBRANÇA DE TAXAS E MULTAS INDEVIDA. CORTE NO FORNECIMENTO. BEM ESSENCIAL. QUANTUM ARBITRADO. VALOR EXCESSIVO. READEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Na espécie, a cobrança indevida oriunda do procedimento administrativo ilegal realizado pela concessionária, seguida do corte no fornecimento do serviço dá ensejo a declaração de inexistência do débito e configura o dano moral. 2. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. 3. Tratando-se de condenação por dano moral decorrente de relação contratual, a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação, nos termos do art. 405, do C. Civil. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. (N.U 1036294-35.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Destaquei Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Verifico que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ, sendo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Acerca da litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora alterou os fatos narrados na exordial, conforme descrito e relatado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARLENE SANTANA DA SILVA JOSÉ, em face de AGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, e por consequência, TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 135902217), para DETERMINAR a parte Requerida proceder a revisão da fatura consumo referente período de outubro/2023, para o valor correspondente à média de consumo dos últimos 03 meses anteriores a emissão, assim como, DECLARAR a ilegalidade na cobrança no percentual de 90% do consumo de água para a cobrança de esgoto e determinar que a parte Ré altere para o percentual de 80% a taxa de esgoto sobre o valor apurado de consumo de água na fatura mês de outubro/2023, questionada. CONDENO a parte Requerida a devolver o valor efetivamente pago pela parte Autora acerca do excesso da tarifa de esgoto, a partir de 30/11/2013 até o fim da cobrança irregular, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do desembolso, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto acerca do débito da fatura em aberto, formulado por ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, ante a irregularidade do consumo de água auferido debatido. CONDENO também a parte Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a titulo de danos morais, corrigida monetariamente pelo SELIC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m., contados da citação. E por fim, em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaída em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição Alvará honorário pericial em favor do perito nomeado, atentando aos dados bancários indicado (Id. 169919000). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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