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"1036592-38.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 58 de 59

Paula Elizabeth De Maria Barrantes x Carvao Pega Bem Indaiatuba Ltda

ID: 329907604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005940-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ELIZABETH DE MARIA BARRANTES

Polo Passivo:

CARVAO PEGA BEM INDAIATUBA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON FERREIRA DE SOUSA VARANDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PEREIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDES SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005940-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paula Elizabeth de Maria Barrantes - CARVAO PEGA BEM INDAIATUBA LTDA - AFASTO a preliminar de ilegitimidade pa… Processo 1005940-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paula Elizabeth de Maria Barrantes - CARVAO PEGA BEM INDAIATUBA LTDA - AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. A alegação de que a citação recaiu sobre pessoa que não mais representa legalmente a empresa não prospera, uma vez que a pessoa jurídica foi devidamente citada em seu endereço comercial (fls. 85), tomou ciência inequívoca da demanda e compareceu aos autos, apresentando defesa por meio de advogados regularmente constituídos, o que supre eventual vício citatório, que, no caso, sequer existiu (art. 239, §1º, do CPC). A regularidade da representação processual está sanada pela juntada da procuração e dos atos constitutivos pela própria ré. Igualmente, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa. Embora a petição inicial não tenha sido instruída com o documento de propriedade do veículo, a autora sanou o vício em sede de réplica, juntando o CRLV de fls. 127, que comprova ser ela a proprietária do automóvel Nissan/Kicks, placas FPM1B54, envolvido no sinistro. Logo, possui ela pertinência subjetiva para pleitear a reparação dos danos. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo e não havendo outras preliminares, DECLARO SANEADO O FEITO. Primeiramente, entendo prudente destacar que as partes NÃO controvertem quanto: à ocorrência do acidente de trânsito na data e local indicados, envolvendo os veículos descritos no boletim de ocorrência de fls. 18/19; à relação de preposição entre a ré e o condutor do caminhão, Sr. Carlos; ao contato posterior entre as partes para tratar dos reparos. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a dinâmica e a culpa pela ocorrência do acidente, notadamente se o caminhão da ré efetuou manobra de marcha à ré de forma imprudente ou se a autora não manteve a distância de segurança regulamentar; b) a extensão e o valor dos danos materiais efetivamente suportados pela autora; c) a ocorrência de abalo moral indenizável e, em caso positivo, os parâmetros para sua quantificação. Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Para a oitiva das testemunhas, DESIGNO audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 09 de setembro de 2025 às 13h50min, que será realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams, com acesso através do link criado pela serventia e oportunamente disponibilizado. Fixo o prazo comum de 05 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, e-mail, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, da hora e a forma digital da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Essa intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Sem prejuízo, a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça ao ato, que a parte desistiu de sua inquirição, e serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC. A inércia na realização da intimação comporta desistência da inquirição da testemunha. Para possibilitar a realização da audiência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, ficam os advogados intimados para que forneçam no mesmo prazo o endereço eletrônico (e-mail), bem como, eventual telefone celular para contato, de todas as pessoas que participarão daaudiência (partes, advogados e testemunhas). Salienta-se que é suficiente paraa audiência,celular com câmera, e que se é compatível com o aplicativo "WhatsApp" também oserápara a realização da audiência virtual.Assim, sugere-se que as pessoas que irão participar da audiência por meio de celular "baixem" o aplicativo "Teams", gratuito, dias antes da audiência, evitando-se assimmaiores delongas para a realização do ato. Consigna-seque, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC. Com as informações, proceda a serventia o encaminhamento do link para participação da audiência aos endereços eletrônicos informados, o que deverá ser feito até o dia anterior à audiência designada. INDEFIRO o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pela ré, tendo em vista que em nada contribuiria para o deslinde do feito, mormente porque já consta nos autos sua respectiva versão sobre os fatos. INDEFIRO o pedido genérico da ré para produção de prova pericial, pois não justificou sua pertinência e, em análise preliminar, a questão relativa aos danos materiais pode ser dirimida por meio de prova documental (orçamentos e notas fiscais), não se vislumbrando complexidade que exija a intervenção de perito judicial. INDEFIRO a juntada de documentos, salvo exceção do artigo 435 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), EWERTON FERREIRA DE SOUSA VARANDAS (OAB 424413/SP), BRUNA FERNANDES SALGADO (OAB 425762/SP), CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP)

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Instituto Politecnico De Ensino E Cultura (Ipec) x Márcia Atme

ID: 293501437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010799-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO E CULTURA (IPEC)

Polo Passivo:

MáRCIA ATME

Intimação

Advogados:

SUELI DAVANSO MAMONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010799-80.2025.8.26.0114 (processo principal 1007492-38.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - Márcia Atme … Processo 0010799-80.2025.8.26.0114 (processo principal 1007492-38.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - Márcia Atme - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SUELI DAVANSO MAMONI (OAB 142535/SP), LARA LATORRE (OAB 183883/SP)

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Fernando Luiz Trolesi x Zero Zero Onze Licenciamentos E Franquias Eireli

ID: 292577690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052888-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ TROLESI

Polo Passivo:

ZERO ZERO ONZE LICENCIAMENTOS E FRANQUIAS EIRELI

Intimação

Advogados:

JULIANO EDUARDO PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAMALHO POLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052888-38.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Luiz Trolesi - Zero Zero Onze Licenciamentos e Franquias Eireli … Processo 1052888-38.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Luiz Trolesi - Zero Zero Onze Licenciamentos e Franquias Eireli - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) declarar rescindido o contrato de franquia celebrado entre as partes por culpa da franqueadora, cumprindo ao autor-franqueado devolver a estação adquirida em comodato, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias; b) condenar a parte requerida a restituir à parte requerente a quantia de R$ 7.630,00, atualizada pelo IPCA desde o pedido de rescisão contratual (outubro de 2023 fls. 57) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Oficie-se à Receita Federal para apuração de eventuais irregularidades fiscais relativas à Nota Fiscal nº 000.000.077 (fls. 56), que não corresponde ao valor integral do negócio jurídico celebrado entre as partes deste processo. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP), FELIPE RAMALHO POLINARIO (OAB 278334/SP)

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Processo nº 1019487-71.2024.8.11.0015

ID: 328913474

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019487-71.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE IDESELSA DOMINGOS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HERBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1019487-71.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1019487-71.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: IDESELSA DOMINGOS DOS SANTOS Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com pedido liminar, julgou procedente o pedido inicial para determinar que o requerido disponibilize à parte autora a realização de ressecção de tumor ósseo com substituição (endoprótese) ou com reconstrução e fixação em oncologia. Além disso, a sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e declarou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. O juízo isentou o ente público do pagamento de custas processuais com fundamento no art. 460 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, mas condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, em razão da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1023732-44.2022.8.11.0000, que trata da forma de arbitramento de honorários advocatícios em demandas de saúde pública, além de incompetência do juízo e valor excessivo atribuído à causa. Alega que o IRDR já foi julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mas que foi interposto recurso especial contra o acórdão, o qual possui efeito suspensivo automático, conforme os arts. 982, § 5º, e 987, § 1º, do CPC, razão pela qual sustenta que a suspensão do feito ainda se impõe até julgamento definitivo pelo STJ. Requer, ao final, o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do recurso especial interposto no IRDR, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. No mérito, pede sejam os honorários fixados por apreciação equitativa. O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça é no sentido de provimento do recurso, para que seja acolhido o pedido de suspensão do feito até o julgamento do recurso especial interposto no âmbito do IRDR citado. Determinado o sobrestamento do feito (Id 269358255). Os autos vieram conclusos, tendo em vista, o julgamento do Tema 1313 STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria já está pacificada em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme será demonstrado. Preliminares Suspensão dos Honorários (IRDR n 1023732-44.2022.8.11.0000 O Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais, sustenta, em preliminar, a existência de suspensão determinada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1023732-44.2022.8.11.0000, instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual teria por fundamento o Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que foi interposto recurso especial com efeito suspensivo automático e, por esse motivo, requer o sobrestamento do feito quanto à análise dos honorários sucumbenciais. Todavia, a manutenção de tal providência se mostra desnecessária uma vez que, o Superior Tribunal de Justiça já julgou definitivamente o Tema 1.313, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” O acórdão paradigma acima foi publicado julgado em 11.6.2025, publicado em 16.6.2025 e encontra-se vigente, não havendo qualquer determinação de suspensão de processos no âmbito nacional ou decisão do STJ que impeça a aplicação imediata da tese fixada. Ao contrário, trata-se de entendimento já consolidado e de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido, rejeito a preliminar. Do valor da causa O Estado de Mato Grosso, em sua apelação, alega que o valor da causa fixado em R$ 411.866,00 não guarda correspondência com o conteúdo econômico efetivo da demanda, devendo ser reduzido por se tratar de obrigação de fazer sem conteúdo patrimonial direto. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. No entanto, quando não houver critério legal específico, cabe à parte autora estimar, de forma razoável, o valor do bem da vida pretendido na ação. Embora a autora busque o fornecimento de tratamento médico, cuja mensuração financeira é complexa ou mesmo impossível de precisar, isso não desobriga a atribuição de um valor à causa, mesmo que meramente estimativo. É exatamente o entendimento adotado na jurisprudência pátria, ao reconhecer a possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa quando não é possível estipular o proveito econômico. “A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda.” (STJ, AgInt no REsp 1.367.247/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2016) citado no (STJ - AREsp: 2071424, Relator.: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 07/04/2022) Assim, inexistindo parâmetro legal específico e considerando-se a natureza inestimável do direito tutelado (vida e saúde), não há que se falar em nulidade ou em irregularidade no valor atribuído à causa, que se justifica pela natureza continuada e complexa da prestação postulada o que, inclusive, pode ultrapassar os limites da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Da alegada incompetência do juízo. A preliminar de incompetência foi formulada de forma genérica, fundada exclusivamente na crítica ao valor da causa, sem indicação concreta de qual outro juízo teria a atribuição para julgar a demanda. Tal alegação, como bem pontuado na sentença, mostra-se insubsistente. A competência para as ações que tratam de obrigação de fazer relativa à saúde pública é da Vara Cível comum, especialmente quando a pretensão envolve medidas urgentes e prestação contínua, com potencial repercussão patrimonial futura superior ao limite de 60 salários-mínimos. Aliás, trata-se de matéria que, por sua relevância e complexidade, exige cognição exauriente, o que, por si só, justifica a inadequação do rito dos juizados especiais. Cabe repetir julgado citado pelo juízo de primeiro grau: “[...] o valor da causa é meramente estimativo, ante o seu caráter ilíquido. Portanto, incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo valor da causa que pode vir a ultrapassar os 60 salários mínimos em razão da continuidade da prestação da assistência/obrigação.” (TJMT – ApCiv 1036592-27.2017.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 18/05/2020, DJe 24.7.2020) Portanto, não há razão para acolher qualquer das preliminares arguidas. Rejeito-as, portanto. Mérito - O julgamento da Corte Superior estabeleceu, de forma categórica, que não é admissível a fixação dos honorários com base no valor da causa ou da prestação de saúde pleiteada, dado que tais valores não refletem proveito econômico transferível ao patrimônio do autor. A natureza personalíssima da prestação de saúde, bem como a sua indisponibilidade, impede que tais parâmetros sejam utilizados como base de cálculo. Por essa razão, e com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, levando-se em conta a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e a natureza da demanda (§ 2º), que, nesse caso, é de valor inestimável. Assim, impõe-se a retificação da sentença quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, que haviam sido indevidamente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, contrariando o entendimento já pacificado pelo STJ. Diante disso, fixo os honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora em R$ 5.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o zelo da profissional, a natureza do serviço prestado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso, fixando os honorários por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00, conforme Tema 1313, do STJ. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1001171-10.2024.8.11.0015

ID: 331988886

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001171-10.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENI DOS REIS GONCALVES

Decisão

Advogados:

LEONARDO HERBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001171-10.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001171-10.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ENI DOS REIS GONCALVES Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com pedido liminar, julgou procedente o pedido inicial para determinar que o requerido disponibilize à parte autora a realização de procedimento cirúrgico “artroplastia total de joelho direito”. Além disso, a sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e declarou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. O juízo isentou o ente público do pagamento de custas processuais com fundamento no art. 460 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, mas condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% até 200 salários-mínimos, 8% sobre o montante acima de 200 salários-mínimos, e 5% sobre o montante acima de 2.000 salários-mínimos, a incidir sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, em razão da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n 1023732-44.2022.8.11.0000, que trata da forma de arbitramento de honorários advocatícios em demandas de saúde pública. Alega que o IRDR já foi julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mas que foi interposto recurso especial contra o acórdão, o qual possui efeito suspensivo automático, conforme os arts. 982, § 5º, e 987, § 1º, do CPC, razão pela qual sustenta que a suspensão do feito ainda se impõe até julgamento definitivo pelo STJ. Requer, ao final, o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do recurso especial interposto no IRDR, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. Sustenta o enquadramento do caso dentro dos critérios de competência dos Juizados. No mérito, pede sejam os honorários fixados por apreciação equitativa. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer, por ser matéria que não demanda sua intervenção (Id 242010699). Determinado o sobrestamento do feito (Id 243011680). Os autos vieram conclusos, tendo em vista, o julgamento do Tema 1313 STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria já está pacificada em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme será demonstrado. Preliminares - Suspensão dos Honorários (IRDR n 1023732-44.2022.8.11.0000 O Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais, sustenta, em preliminar, a existência de suspensão determinada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n 1023732-44.2022.8.11.0000, instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual teria por fundamento o Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que foi interposto recurso especial com efeito suspensivo automático e, por esse motivo, requer o sobrestamento do feito quanto à análise dos honorários sucumbenciais. Todavia, a manutenção de tal providência se mostra desnecessária uma vez que, o Superior Tribunal de Justiça já julgou definitivamente o Tema 1.313, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” O acórdão paradigma acima foi publicado julgado em 11.6.2025, publicado em 16.6.2025 e encontra-se vigente, não havendo qualquer determinação de suspensão de processos no âmbito nacional ou decisão do STJ que impeça a aplicação imediata da tese fixada. Ao contrário, trata-se de entendimento já consolidado e de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. Do valor da causa O Estado de Mato Grosso, em sua apelação, alega que o valor da causa fixado em R$ 90.000,00 não guarda correspondência com o conteúdo econômico efetivo da demanda, devendo ser reduzido por se tratar de obrigação de fazer sem conteúdo patrimonial direto. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. No entanto, quando não houver critério legal específico, cabe à parte autora estimar, de forma razoável, o valor do bem da vida pretendido na ação. Embora a parte autora busque a realização de procedimento cirurgico, cuja mensuração financeira é complexa ou mesmo impossível de precisar, isso não desobriga a atribuição de um valor à causa, mesmo que meramente estimativo. É exatamente o entendimento adotado na jurisprudência pátria, ao reconhecer a possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa quando não é possível estipular o proveito econômico. “A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda.” (STJ, AgInt no REsp 1.367.247/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2016) citado no (STJ - AREsp: 2071424, Relator.: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 07/04/2022) Assim, inexistindo parâmetro legal específico e considerando-se a natureza inestimável do direito tutelado (vida e saúde), não há que se falar em nulidade ou em irregularidade no valor atribuído à causa, que se justifica pela natureza continuada e complexa da prestação postulada o que, inclusive, pode ultrapassar os limites da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Da alegada incompetência do juízo. A preliminar de incompetência foi formulada de forma genérica, fundada exclusivamente na crítica ao valor da causa, sem indicação concreta de qual outro juízo teria a atribuição para julgar a demanda. Tal alegação, como bem pontuado na sentença, mostra-se insubsistente. A competência para as ações que tratam de obrigação de fazer relativa à saúde pública é da Vara Cível comum, especialmente quando a pretensão envolve medidas urgentes e prestação contínua, com potencial repercussão patrimonial futura superior ao limite de 60 salários-mínimos. Aliás, trata-se de matéria que, por sua relevância e complexidade, exige cognição exauriente, o que, por si só, justifica a inadequação do rito dos juizados especiais. Cabe repetir julgado citado pelo juízo de primeiro grau: “[...] o valor da causa é meramente estimativo, ante o seu caráter ilíquido. Portanto, incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo valor da causa que pode vir a ultrapassar os 60 salários mínimos em razão da continuidade da prestação da assistência/obrigação.” (TJMT – ApCiv 1036592-27.2017.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 18/05/2020, DJe 24.7.2020) Portanto, não há razão para acolher qualquer das preliminares arguidas. Rejeito as preliminares. Mérito - O julgamento da Corte Superior estabeleceu, de forma categórica, que não é admissível a fixação dos honorários com base no valor da causa ou da prestação de saúde pleiteada, dado que tais valores não refletem proveito econômico transferível ao patrimônio do autor. A natureza personalíssima da prestação de saúde, bem como a sua indisponibilidade, impede que tais parâmetros sejam utilizados como base de cálculo. Por essa razão, e com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, levando-se em conta a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e a natureza da demanda (§ 2º), que, nesse caso, é de valor inestimável. Assim, impõe-se a retificação da sentença quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, que haviam sido indevidamente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, contrariando o entendimento já pacificado pelo STJ. Diante disso, fixo os honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora em R$ 5.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o zelo da profissional, a natureza do serviço prestado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso, fixando os honorários por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00, conforme Tema 1313, do STJ. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1011773-60.2024.8.11.0015

ID: 331998769

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011773-60.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO SECCOTTE

Decisão

Advogados:

LEONARDO HERBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1011773-60.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1011773-60.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CARLOS ROBERTO SECCOTTE Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com pedido liminar, julgou procedente o pedido inicial para determinar que o requerido disponibilize à parte autora a realização de procedimento cirúrgico “fratura do acetábulo”. Além disso, a sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e declarou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. O juízo isentou o ente público do pagamento de custas processuais com fundamento no art. 460 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, mas condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% até 200 salários-mínimos, 8% sobre o montante acima de 200 salários-mínimos, e 5% sobre o montante acima de 2.000 salários-mínimos, a incidir sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, em razão da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n 1023732-44.2022.8.11.0000, que trata da forma de arbitramento de honorários advocatícios em demandas de saúde pública. Alega que o IRDR já foi julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mas que foi interposto recurso especial contra o acórdão, o qual possui efeito suspensivo automático, conforme os arts. 982, § 5º, e 987, § 1º, do CPC, razão pela qual sustenta que a suspensão do feito ainda se impõe até julgamento definitivo pelo STJ. Requer, ao final, o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do recurso especial interposto no IRDR, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. Sustenta o enquadramento do caso dentro dos critérios de competência dos Juizados. No mérito, pede sejam os honorários fixados por apreciação equitativa. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer, por ser matéria que não demanda sua intervenção. Determinado o sobrestamento do feito (Id 2435006183). Os autos vieram conclusos, tendo em vista, o julgamento do Tema 1313 STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria já está pacificada em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme será demonstrado. Preliminares Suspensão dos Honorários (IRDR n 1023732-44.2022.8.11.0000 O Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais, sustenta, em preliminar, a existência de suspensão determinada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n 1023732-44.2022.8.11.0000, instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual teria por fundamento o Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que foi interposto recurso especial com efeito suspensivo automático e, por esse motivo, requer o sobrestamento do feito quanto à análise dos honorários sucumbenciais. Todavia, a manutenção de tal providência se mostra desnecessária uma vez que, o Superior Tribunal de Justiça já julgou definitivamente o Tema 1.313, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” O acórdão paradigma acima foi publicado julgado em 11.6.2025, publicado em 16.6.2025 e encontra-se vigente, não havendo qualquer determinação de suspensão de processos no âmbito nacional ou decisão do STJ que impeça a aplicação imediata da tese fixada. Ao contrário, trata-se de entendimento já consolidado e de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. Do valor da causa O Estado de Mato Grosso, em sua apelação, alega que o valor da causa fixado em R$ 86.000,00 não guarda correspondência com o conteúdo econômico efetivo da demanda, devendo ser reduzido por se tratar de obrigação de fazer sem conteúdo patrimonial direto. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. No entanto, quando não houver critério legal específico, cabe à parte autora estimar, de forma razoável, o valor do bem da vida pretendido na ação. Embora a parte autora busque a realização de procedimento cirúrgico, cuja mensuração financeira é complexa ou mesmo impossível de precisar, isso não desobriga a atribuição de um valor à causa, mesmo que meramente estimativo. É exatamente o entendimento adotado na jurisprudência pátria, ao reconhecer a possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa quando não é possível estipular o proveito econômico. “A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda.” (STJ, AgInt no REsp 1.367.247/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2016) citado no (STJ - AREsp: 2071424, Relator.: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 07/04/2022) Assim, inexistindo parâmetro legal específico e considerando-se a natureza inestimável do direito tutelado (vida e saúde), não há que se falar em nulidade ou em irregularidade no valor atribuído à causa, que se justifica pela natureza continuada e complexa da prestação postulada o que, inclusive, pode ultrapassar os limites da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Da alegada incompetência do juízo. A preliminar de incompetência foi formulada de forma genérica, fundada exclusivamente na crítica ao valor da causa, sem indicação concreta de qual outro juízo teria a atribuição para julgar a demanda. Tal alegação, como bem pontuado na sentença, mostra-se insubsistente. A competência para as ações que tratam de obrigação de fazer relativa à saúde pública é da Vara Cível comum, especialmente quando a pretensão envolve medidas urgentes e prestação contínua, com potencial repercussão patrimonial futura superior ao limite de 60 salários-mínimos. Aliás, trata-se de matéria que, por sua relevância e complexidade, exige cognição exauriente, o que, por si só, justifica a inadequação do rito dos juizados especiais. Cabe repetir julgado citado pelo juízo de primeiro grau: “[...] o valor da causa é meramente estimativo, ante o seu caráter ilíquido. Portanto, incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo valor da causa que pode vir a ultrapassar os 60 salários mínimos em razão da continuidade da prestação da assistência/obrigação.” (TJMT – ApCiv 1036592-27.2017.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 18/05/2020, DJe 24.7.2020) Portanto, não há razão para acolher qualquer das preliminares arguidas. Rejeito as preliminares. Mérito - O julgamento da Corte Superior estabeleceu, de forma categórica, que não é admissível a fixação dos honorários com base no valor da causa ou da prestação de saúde pleiteada, dado que tais valores não refletem proveito econômico transferível ao patrimônio do autor. A natureza personalíssima da prestação de saúde, bem como a sua indisponibilidade, impede que tais parâmetros sejam utilizados como base de cálculo. Por essa razão, e com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, levando-se em conta a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e a natureza da demanda (§ 2º), que, nesse caso, é de valor inestimável. Assim, impõe-se a retificação da sentença quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, que haviam sido indevidamente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, contrariando o entendimento já pacificado pelo STJ. Diante disso, fixo os honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora em R$ 5.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o zelo da profissional, a natureza do serviço prestado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso, fixando os honorários por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00, conforme Tema 1313, do STJ. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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David Cristiano Sinovate x Banco Inter Sa

ID: 260877467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022818-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAVID CRISTIANO SINOVATE

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), Bárbara Anandaya de Souza (OAB 491433/SP) Processo 1022818-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), Bárbara Anandaya de Souza (OAB 491433/SP) Processo 1022818-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Cristiano Sinovate - Reqdo: Banco Inter SA - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral, ajuizada por DAVID CRISTIANO SINOVATE, em face de BANCO INTER S.A. O autor alega que foi vítima de fraude no valor de R$ 3.603,81, efetuada através de seu cartão de crédito, em 05 de janeiro de 2024, em uma plataforma online da loja SHOPPE. O autor registrou que, ao perceber a transação não reconhecida, imediatamente comunicou a instituição financeira e as autoridades policiais sobre o ocorrido, buscando solucionar a questão de forma amigável. Contudo, a transação não foi estornada pelo Banco Inter, nem as providências necessárias para o bloqueio imediato do cartão foram adotadas. A parte autora alega que, ao ser vítima da fraude, sofreu danos morais. Além disso, busca o ressarcimento da quantia paga em decorrência da fraude, com a devolução em dobro. O réu, por sua vez, apresentou contestação, alegando que o autor foi negligente ao não comunicar imediatamente sobre o ocorrido e não adotar medidas de segurança, como o bloqueio do cartão. O réu também afirmou que a transação contestada foi realizada por meio de "credential on file", um método seguro, e que não houve falha em seus sistemas de segurança. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento de imediato, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A pretensão é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inicialmente, cumpre analisar a responsabilidade da instituição financeira ré no presente caso. A relação entre as partes é de consumo, estando sujeita, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, conforme o artigo 14. A responsabilidade objetiva do Banco Inter decorre do risco da atividade que exerce, o qual implica o dever de assegurar a segurança das transações realizadas por seus clientes. O autor foi vítima de fraude, tendo seu cartão de crédito utilizado sem a sua autorização para uma transação no valor de R$3.603,81. Embora o réu alegue que a transação foi realizada por meio de "credential on file", uma técnica de armazenamento de dados com consentimento do titular, é importante ressaltar que o banco não apresentou provas que demonstrem que o autor tenha de fato autorizado tal transação ou que tenha adotado todas as medidas necessárias para prevenir a fraude, como o monitoramento das transações e o bloqueio imediato do cartão após a comunicação do incidente. A falha na segurança interna do Banco Inter, que não identificou a transação como suspeita e não adotou medidas rápidas para mitigar o dano, configura responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes cometidas por terceiros. No caso em apreço, o autor agiu com diligência ao comunicar a fraude ao Banco Inter logo após tomar conhecimento da transação não autorizada. O prazo entre a realização da transação (05/01/2024) e a comunicação do autor à instituição financeira (também em 05/01/2024) demonstra que não houve demora na notificação da fraude. Portanto, não há como imputar culpa exclusiva ao autor pela falta de providências imediatas, pois a responsabilidade pela segurança das transações bancárias é do banco, que deveria ter tomado as medidas cabíveis de bloqueio do cartão e estorno da quantia indevidamente cobrada. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, §3º, exime o fornecedor da responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No entanto, no caso em questão, não há como atribuir culpa exclusiva ao autor. O Banco Inter, como prestador de serviço, falhou ao não garantir a segurança necessária para a realização de transações bancárias. Em vez de adotar medidas imediatas de correção, o banco limitou-se a informar que não houve irregularidade na transação. No que tange aos danos morais, verifica-se a ausência de má-fé da parte ré e o fato de que a instituição financeira também foi vítima de uma fraude realizada por terceiros, o que impede seja reconhecido o dano moral. Embora o banco tenha falhado em adotar medidas imediatas, não se pode atribuir a ele má-fé ou dolo, razão pela qual o pedido de danos morais não deve ser acolhido. Com relação ao pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a devolução em dobro quando houver cobrança indevida, salvo comprovada a boa-fé do credor. No caso em questão, apesar da falha no sistema de segurança do banco, não há como se falar em má-fé por parte do réu, que foi igualmente vítima de um ato ilícito perpetrado por terceiros. Assim, a devolução da quantia de R$3.603,81 deve ocorrer de forma simples. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para declarar a inexigibilidade do débito de R$3.603,81 referente à transação fraudulenta realizada em 05/01/2024; para condenar o Banco Inter S.A. a realizar a devolução simples do valor de R$3.603,81, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente corrigida desde a data do desembolso e juros de mora desde a citação. Aplica-se o disposto no art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024, passando a incidir exclusivamente a Taxa SELIC a partir de 30/08/2024. Em razão da sucumbência recíproca, suportará a parte autora com a metade do pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa referente aos danos morais, observadas isenções inerentes à justiça gratuita. A parte ré arcará com metade do pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.

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Processo nº 5874143-64.2024.8.09.0100

ID: 304691608

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5874143-64.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.ju… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5874143-64.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Andreia Gonçalves De OliveiraRequerido: Banco Agibank S.aD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário c/c Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por ANDREIA GONCALVES DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.Narra a requerente ter celebrado contrato de empréstimo bancário na modalidade pessoal não consignado junto à instituição financeira requerida, mediante contrato nº 092018, datado de 01/09/2018, no valor de R$ 7.053,00, dividido em 12 parcelas de R$ 1.419,03, com incidência de juros mensais de 17,09% e anuais de 536,92%.Alega a autora que as taxas de juros aplicadas pela requerida configuram prática abusiva, uma vez que superam em 339% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma modalidade na época da contratação.Defende que a modalidade de pagamento mediante desconto em conta-corrente mitiga substancialmente o risco da operação, conferindo à instituição financeira garantia similar à do crédito consignado, sem observância dos limites legais desta modalidade.Verbera contra a ausência de transparência da requerida, que se nega a fornecer cópias dos contratos aos consumidores, obrigando-os a buscar alternativas como o sistema REGISTRATO do Banco Central para comprovar a existência das operações.Expõe que tentou obter extrajudicialmente a documentação contratual através do protocolo nº 2022.07/00006457442 junto ao órgão de defesa do consumidor, restando infrutífera a tentativa em razão da recusa da instituição financeira.Argumenta que o valor controverso do contrato perfaz R$ 6.440,52, correspondente à diferença entre os juros efetivamente cobrados e aqueles que seriam devidos se aplicada a taxa média de mercado.Defende a necessidade de fixação de danos morais em sua tríplice função compensatória, reparatória e punitiva, sugerindo o montante de R$ 10.000,00, com base em precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.Requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Postula, no mérito, a declaração de abusividade dos juros remuneratórios e sua redução à taxa média de mercado, a restituição simples ou compensação dos valores indevidos, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, bem como a exibição dos documentos contratuais sob pena de confissão ficta.Declaração de incompetência do juízo de origem (mov. 1 – pág. 162).Recebimento da inicial (mov. 13), com deferimento do pedido de gratuidade e inversão do ônus da prova.Contestação (mov. 20).Argui a instituição financeira a falta de comprovação de efetivo pedido administrativo prévio, pelo que carece de interesse de agir.Defende a ré a ocorrência de conexão, informando que o procurador da autora possui o hábito de propor uma ação para cada contrato firmado com a instituição financeira, criando multiplicidade desnecessária de demandas, citando os processos conexos de números 5997683-52.2024.8.09.0100, 1028737-08.2024.8.26.0114, 1028735-38.2024.8.26.0114, 1028734-53.2024.8.26.0114, 1029065-35.2024.8.26.0114, 0706058-39.2024.8.07.0010, 0706054-02.2024.8.07.0010, 0706053-17.2024.8.07.0010 e 0701429-56.2023.8.07.0010.Impugna o banco réu o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da condição socioeconômica da requerente, que não apresentou documentos como CTPS, declaração de imposto de renda ou holerite.Obtempera sobre a invalidade da assinatura digital contida na procuração.No mérito, esclarece a requerida sobre as características do produto "AGIBANK EM CONTA", modalidade de empréstimo pessoal destinada a pessoas físicas de 18 a 90 anos, aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos, cujo pagamento ocorre mediante débito automático mensal em conta de titularidade do cliente.Informa que a parte autora firmou contrato de empréstimo pessoal nº 1210835403 em 02/01/2018, recebendo crédito no valor de R$ 4.225,46, a ser pago em 12 parcelas mensais e sucessivas de R$ 853,68, com Custo Efetivo Total de 18,52% ao mês.Expõe que o empréstimo pessoal difere substancialmente do empréstimo consignado, tratando-se de modalidade de maior risco para a instituição financeira, concedida predominantemente a clientes negativados e com baixo nível de bancarização, sem consulta prévia aos órgãos de proteção ao crédito, justificando a diferenciação das taxas de juros aplicadas.Verbera contra a utilização da taxa média de mercado publicada pelo Banco Central como parâmetro limitador, sustentando que tal metodologia desconsidera as peculiaridades de cada operação, incluindo o perfil de risco do mutuário, garantias oferecidas e relacionamento prévio com a instituição.Alega sobre o valor efetivamente pago pela autora, esclarecendo que no contrato nº 1210835403 foram descontadas apenas 8 parcelas, sendo as demais objeto de refinanciamento posterior, inexistindo valores a serem restituídos.Contesta a existência de danos morais indenizáveis, sustentando que a mera cobrança de valores em decorrência de contrato validamente celebrado não configura abalo psíquico passível de reparação, tratando-se de mero dissabor cotidiano.Quanto à exibição de documentos, esclarece que não houve resistência na apresentação da documentação solicitada, tendo sido os contratos prontamente disponibilizados quando da intimação judicial.Requer, ao final, seja acolhida qualquer das preliminares arguidas para extinção do feito sem resolução do mérito, ou subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da requerente nas verbas de sucumbência e por litigância de má-fé.Impugnação (mov. 23).Instadas sobre as provas, a pare autora aduz que a requerida não apresentou todos os contratos.Requer a intimação da Instituição Financeira para apresentação da documentação necessária.É o relatório.Decido.Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). I – Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC)Alega o banco réu que o procurador da autora possui o hábito de propor uma ação para cada contrato firmado com a instituição financeira, criando multiplicidade desnecessária de demandas, indicando os processos de números 5997683-52.2024.8.09.0100, 1028737-08.2024.8.26.0114, 1028735-38.2024.8.26.0114, 1028734-53.2024.8.26.0114, 1029065-35.2024.8.26.0114, 0706058-39.2024.8.07.0010, 0706054-02.2024.8.07.0010, 0706053-17.2024.8.07.0010 e 0701429-56.2023.8.07.0010 como conexos ao presente feito.Sustenta a requerida que em todas as ações as partes são as mesmas, a causa de pedir e o pedido são idênticos, diferindo apenas o número do contrato objeto de cada demanda.Ocorre que a preliminar não merece acolhimento.Conforme preceitua o artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, determinando o parágrafo primeiro que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.Embora seja verdadeiro que as ações envolvem as mesmas partes, verifica-se que cada demanda tem por objeto contrato específico e distinto, com numerações, datas de celebração, valores e condições diferenciadas.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ou contraditórias . SENTENÇA CASSADA. I. De acordo com o artigo 55, caput, do CPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Além disso, conforme § 3º, do mesmo artigo, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles . II. Não há conexão entre duas ações que possuam identidade de parte, quando o pedido e a causa de pedir não lhes for comum. Ademais, não há risco de decisões conflitante ou contraditórias, pois, uma vez fundadas em contratos autônomos, as causas podem ter sentenças distintas, inclusive de deferimento ou indeferimento dos pleitos iniciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA .(TJ-GO - Apelação Cível: 5100340-76.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Dessa forma, rejeito a preliminar de conexão suscitada pela requerida.Acerca da gratuidade, a parte requerida não trouxe elementos que alterem a convicção inicial deste juízo, de modo que mantenho o benefício concedido à autora.No mais, não é necessário requerimento administrativo prévio, haja vista a inafastabilidade jurisdicional.Ademais, a procuração juntada é válida, notadamente considerando que os tribunais têm aceitado assinatura digital.Afasto as preliminares.II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC)Superada a tese processual, verifica-se que houve inversão do ônus da prova.Delimito as questões de fato e direito controvertidas, sobre as quais recairá a instrução processual:1. Abusividade das taxas de juros remuneratórios Autora: taxa de 17,09% a.m. e 536,92% a.a. é abusiva Banco: taxas legais conforme orientação do STJ (REsp 1.061.530/RS) 2. Aplicabilidade da taxa média de mercado como limitador Autora: juros 339% superiores à taxa média do BACEN Banco: impossibilidade de utilização como limite (decisão STJ de 23/06/2022) 3. Natureza e risco da operação de crédito Caracterização do produto "AGIBANK EM CONTA" como empréstimo pessoal de alto risco Diferenciação em relação ao crédito consignado Taxa de inadimplência próxima a 30% versus 3,8% do setor Delimito as questões de direito bem como as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defino os meios de provas admitidos e o seu ônus.III – Da necessidade de exibição de documento ou coisa.No presente caso, a autora refere-se ao contrato nº 092018 celebrado em 01/09/2018 no valor de R$ 7.053,00, enquanto o banco réu menciona em sua contestação o contrato nº 1210835403 firmado em 02/01/2018 no valor de R$ 4.225,46, evidenciando-se desde logo a necessidade de esclarecimento sobre qual instrumento contratual constitui efetivamente o objeto da presente demanda.Uma vez invertido o ônus da prova, defiro prazo de 10 dias para a junta de ambos os contratos.IV – Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ss.Mostra-se prescindível.V – Da audiência de Instrução e Julgamento (art. 358 e ss. CPC)Mostra-se prescindível.Dito isso, dou por saneado o feito. Intimem-se as partes e seus procuradores que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a presente decisão, sob pena de estabilização (art.357 §1º CPC). Havendo irresignação, conclusos.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

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Processo nº 5874143-64.2024.8.09.0100

ID: 304691611

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5874143-64.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.ju… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5874143-64.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Andreia Gonçalves De OliveiraRequerido: Banco Agibank S.aD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário c/c Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por ANDREIA GONCALVES DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.Narra a requerente ter celebrado contrato de empréstimo bancário na modalidade pessoal não consignado junto à instituição financeira requerida, mediante contrato nº 092018, datado de 01/09/2018, no valor de R$ 7.053,00, dividido em 12 parcelas de R$ 1.419,03, com incidência de juros mensais de 17,09% e anuais de 536,92%.Alega a autora que as taxas de juros aplicadas pela requerida configuram prática abusiva, uma vez que superam em 339% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma modalidade na época da contratação.Defende que a modalidade de pagamento mediante desconto em conta-corrente mitiga substancialmente o risco da operação, conferindo à instituição financeira garantia similar à do crédito consignado, sem observância dos limites legais desta modalidade.Verbera contra a ausência de transparência da requerida, que se nega a fornecer cópias dos contratos aos consumidores, obrigando-os a buscar alternativas como o sistema REGISTRATO do Banco Central para comprovar a existência das operações.Expõe que tentou obter extrajudicialmente a documentação contratual através do protocolo nº 2022.07/00006457442 junto ao órgão de defesa do consumidor, restando infrutífera a tentativa em razão da recusa da instituição financeira.Argumenta que o valor controverso do contrato perfaz R$ 6.440,52, correspondente à diferença entre os juros efetivamente cobrados e aqueles que seriam devidos se aplicada a taxa média de mercado.Defende a necessidade de fixação de danos morais em sua tríplice função compensatória, reparatória e punitiva, sugerindo o montante de R$ 10.000,00, com base em precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.Requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Postula, no mérito, a declaração de abusividade dos juros remuneratórios e sua redução à taxa média de mercado, a restituição simples ou compensação dos valores indevidos, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, bem como a exibição dos documentos contratuais sob pena de confissão ficta.Declaração de incompetência do juízo de origem (mov. 1 – pág. 162).Recebimento da inicial (mov. 13), com deferimento do pedido de gratuidade e inversão do ônus da prova.Contestação (mov. 20).Argui a instituição financeira a falta de comprovação de efetivo pedido administrativo prévio, pelo que carece de interesse de agir.Defende a ré a ocorrência de conexão, informando que o procurador da autora possui o hábito de propor uma ação para cada contrato firmado com a instituição financeira, criando multiplicidade desnecessária de demandas, citando os processos conexos de números 5997683-52.2024.8.09.0100, 1028737-08.2024.8.26.0114, 1028735-38.2024.8.26.0114, 1028734-53.2024.8.26.0114, 1029065-35.2024.8.26.0114, 0706058-39.2024.8.07.0010, 0706054-02.2024.8.07.0010, 0706053-17.2024.8.07.0010 e 0701429-56.2023.8.07.0010.Impugna o banco réu o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da condição socioeconômica da requerente, que não apresentou documentos como CTPS, declaração de imposto de renda ou holerite.Obtempera sobre a invalidade da assinatura digital contida na procuração.No mérito, esclarece a requerida sobre as características do produto "AGIBANK EM CONTA", modalidade de empréstimo pessoal destinada a pessoas físicas de 18 a 90 anos, aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos, cujo pagamento ocorre mediante débito automático mensal em conta de titularidade do cliente.Informa que a parte autora firmou contrato de empréstimo pessoal nº 1210835403 em 02/01/2018, recebendo crédito no valor de R$ 4.225,46, a ser pago em 12 parcelas mensais e sucessivas de R$ 853,68, com Custo Efetivo Total de 18,52% ao mês.Expõe que o empréstimo pessoal difere substancialmente do empréstimo consignado, tratando-se de modalidade de maior risco para a instituição financeira, concedida predominantemente a clientes negativados e com baixo nível de bancarização, sem consulta prévia aos órgãos de proteção ao crédito, justificando a diferenciação das taxas de juros aplicadas.Verbera contra a utilização da taxa média de mercado publicada pelo Banco Central como parâmetro limitador, sustentando que tal metodologia desconsidera as peculiaridades de cada operação, incluindo o perfil de risco do mutuário, garantias oferecidas e relacionamento prévio com a instituição.Alega sobre o valor efetivamente pago pela autora, esclarecendo que no contrato nº 1210835403 foram descontadas apenas 8 parcelas, sendo as demais objeto de refinanciamento posterior, inexistindo valores a serem restituídos.Contesta a existência de danos morais indenizáveis, sustentando que a mera cobrança de valores em decorrência de contrato validamente celebrado não configura abalo psíquico passível de reparação, tratando-se de mero dissabor cotidiano.Quanto à exibição de documentos, esclarece que não houve resistência na apresentação da documentação solicitada, tendo sido os contratos prontamente disponibilizados quando da intimação judicial.Requer, ao final, seja acolhida qualquer das preliminares arguidas para extinção do feito sem resolução do mérito, ou subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da requerente nas verbas de sucumbência e por litigância de má-fé.Impugnação (mov. 23).Instadas sobre as provas, a pare autora aduz que a requerida não apresentou todos os contratos.Requer a intimação da Instituição Financeira para apresentação da documentação necessária.É o relatório.Decido.Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). I – Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC)Alega o banco réu que o procurador da autora possui o hábito de propor uma ação para cada contrato firmado com a instituição financeira, criando multiplicidade desnecessária de demandas, indicando os processos de números 5997683-52.2024.8.09.0100, 1028737-08.2024.8.26.0114, 1028735-38.2024.8.26.0114, 1028734-53.2024.8.26.0114, 1029065-35.2024.8.26.0114, 0706058-39.2024.8.07.0010, 0706054-02.2024.8.07.0010, 0706053-17.2024.8.07.0010 e 0701429-56.2023.8.07.0010 como conexos ao presente feito.Sustenta a requerida que em todas as ações as partes são as mesmas, a causa de pedir e o pedido são idênticos, diferindo apenas o número do contrato objeto de cada demanda.Ocorre que a preliminar não merece acolhimento.Conforme preceitua o artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, determinando o parágrafo primeiro que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.Embora seja verdadeiro que as ações envolvem as mesmas partes, verifica-se que cada demanda tem por objeto contrato específico e distinto, com numerações, datas de celebração, valores e condições diferenciadas.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ou contraditórias . SENTENÇA CASSADA. I. De acordo com o artigo 55, caput, do CPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Além disso, conforme § 3º, do mesmo artigo, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles . II. Não há conexão entre duas ações que possuam identidade de parte, quando o pedido e a causa de pedir não lhes for comum. Ademais, não há risco de decisões conflitante ou contraditórias, pois, uma vez fundadas em contratos autônomos, as causas podem ter sentenças distintas, inclusive de deferimento ou indeferimento dos pleitos iniciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA .(TJ-GO - Apelação Cível: 5100340-76.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Dessa forma, rejeito a preliminar de conexão suscitada pela requerida.Acerca da gratuidade, a parte requerida não trouxe elementos que alterem a convicção inicial deste juízo, de modo que mantenho o benefício concedido à autora.No mais, não é necessário requerimento administrativo prévio, haja vista a inafastabilidade jurisdicional.Ademais, a procuração juntada é válida, notadamente considerando que os tribunais têm aceitado assinatura digital.Afasto as preliminares.II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC)Superada a tese processual, verifica-se que houve inversão do ônus da prova.Delimito as questões de fato e direito controvertidas, sobre as quais recairá a instrução processual:1. Abusividade das taxas de juros remuneratórios Autora: taxa de 17,09% a.m. e 536,92% a.a. é abusiva Banco: taxas legais conforme orientação do STJ (REsp 1.061.530/RS) 2. Aplicabilidade da taxa média de mercado como limitador Autora: juros 339% superiores à taxa média do BACEN Banco: impossibilidade de utilização como limite (decisão STJ de 23/06/2022) 3. Natureza e risco da operação de crédito Caracterização do produto "AGIBANK EM CONTA" como empréstimo pessoal de alto risco Diferenciação em relação ao crédito consignado Taxa de inadimplência próxima a 30% versus 3,8% do setor Delimito as questões de direito bem como as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defino os meios de provas admitidos e o seu ônus.III – Da necessidade de exibição de documento ou coisa.No presente caso, a autora refere-se ao contrato nº 092018 celebrado em 01/09/2018 no valor de R$ 7.053,00, enquanto o banco réu menciona em sua contestação o contrato nº 1210835403 firmado em 02/01/2018 no valor de R$ 4.225,46, evidenciando-se desde logo a necessidade de esclarecimento sobre qual instrumento contratual constitui efetivamente o objeto da presente demanda.Uma vez invertido o ônus da prova, defiro prazo de 10 dias para a junta de ambos os contratos.IV – Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ss.Mostra-se prescindível.V – Da audiência de Instrução e Julgamento (art. 358 e ss. CPC)Mostra-se prescindível.Dito isso, dou por saneado o feito. Intimem-se as partes e seus procuradores que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a presente decisão, sob pena de estabilização (art.357 §1º CPC). Havendo irresignação, conclusos.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

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Antonio Bergamo Andrade x Residencial Jardim L'Ermitage

ID: 298228591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030384-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERGAMO ANDRADE

Polo Passivo:

RESIDENCIAL JARDIM L'ERMITAGE

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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Processo 1030384-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Antonio Bergamo Andrade - Residencial Jardim L'ermitage - VISTOS. ANTONIO BERGAMO ANDRADE, devidamente qualificado nos a… Processo 1030384-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Antonio Bergamo Andrade - Residencial Jardim L'ermitage - VISTOS. ANTONIO BERGAMO ANDRADE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia em face do RESIDENCIAL JARDIM L'ERMITAGE, condomínio também qualificado. Alega o Requerente, em síntese, a existência de vícios que maculam a validade de duas assembleias condominiais. Quanto à assembleia realizada em 05 de setembro de 2023, sustenta que a ata registrou erroneamente a "abstenção" de seu representante, seu filho e locatário Sr. Alexsander, na votação das contas, quando, na verdade, ele teria votado pela "não aprovação". Em relação à assembleia de 08 de maio de 2024, aponta nulidades no edital de convocação, que, segundo ele, não especificou o local da reunião, não previu a discussão sobre a contratação de nova empresa de portaria virtual, e pautou a votação de obras sem a prévia apresentação de orçamentos e projetos. Afirma ter impugnado o edital por e-mail, sem que sua insurgência fosse considerada. Com base nesses argumentos, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos de ambas as assembleias e a paralisação da obra da guarita. Ao final, requereu a procedência da ação para declarar a nulidade das referidas assembleias. A tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citado, o condomínio Requerido apresentou contestação às fls. 148-155. Sustentou, em suma, a plena validade de ambas as assembleias. Alegou que, na reunião de setembro de 2023, o filho do autor de fato se absteve, e que, de todo modo, seu voto não alteraria o resultado da deliberação majoritária. Aduziu, ainda, que o Sr. Alexsander, por ser mero locatário e não portar procuração, não detinha direito a voto. Sobre a assembleia de maio de 2024, refutou os vícios apontados, afirmando que o local foi devidamente informado no edital e que as demais questões deveriam ser debatidas na própria reunião, na qual o autor optou por não comparecer. Defendeu a soberania das decisões assembleares, tomadas democraticamente pela maioria dos presentes. Pugnou, ao final, pela total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 168-172), na qual o autor reiterou seus argumentos e impugnou os do réu. Ambas as partes especificaram as provas que pretendiam produzir. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A pretensão do autor é improcedente. Analiso, separadamente, as nulidades arguidas para cada uma das assembleias. A) Da Assembleia Geral de 05 de setembro de 2023 O Requerente alega que a ata da assembleia não espelhou a realidade, pois teria registrado "abstenção" de seu representante na votação das contas, quando o correto seria "voto contrário". Ainda que se admitisse como verdadeira a alegação do autor - de que seu representante votou contra a aprovação das contas -, tal fato, por si só, não teria o condão de invalidar a deliberação. Vigora no direito processual o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato se dele não resultar prejuízo para a parte que a alega. Conforme a própria ata (fl. 24), a aprovação das contas foi deliberada e aprovada pelos proprietários das casas 01, 04, 05 e 06. O voto contrário da casa 03 seria manifestamente minoritário e incapaz de alterar o resultado da votação. Logo, a eventual retificação da ata para constar o voto contrário, em vez da abstenção, não traria qualquer efeito prático, inexistindo prejuízo a justificar a anulação do ato. Contudo, a questão primordial que fulmina a pretensão do autor é a ilegitimidade de seu representante para o ato de votar. O próprio Requerente afirma que a unidade é habitada por seu filho, o Sr. Alexsander, na condição de locatário. O artigo 1.335, III, do Código Civil, é claro ao estabelecer que o direito de votar nas deliberações da assembleia é do condômino, desde que esteja quite. O locatário, para exercer o direito de voto, necessita de procuração específica outorgada pelo proprietário do imóvel, o que não foi comprovado nos autos. Não há qualquer documento que demonstre que o Sr. Alexsander possuía mandato para representar o proprietário naquela assembleia. A alegação de que "é conhecido por todos como representante" não supre a exigência legal de um instrumento formal de procuração. Dessa forma, sob qualquer prisma que se analise a questão, impõe-se a improcedência do pedido. B) Da Assembleia Geral de 08 de maio de 2024 O Requerente impugna esta assembleia com base em supostos vícios no edital de convocação. As alegações não prosperam. Primeiro, quanto à ausência de indicação do local, o edital de fls. 45 é claro ao convocar os condôminos para se reunirem "na Rua Francisco Xavier de Souza Junior, Nº 80, casa 01 Jardim das Palmeiras, Campinas, SP". A indicação do número da casa no próprio endereço do condomínio é forma suficiente e inequívoca do local da reunião, especialmente quando o Requerido afirma, sem contestação específica, que as reuniões são habitualmente realizadas naquele local. Ademais, trata-se de condomínio de pequenas dimensões não havendo dificuldade alguma de obter a informação relativa ao local da assembleia. Segundo, no que tange à pauta, o edital não precisa esgotar todos os detalhes das matérias a serem deliberadas. O objetivo do edital é dar ciência aos condôminos dos assuntos que serão discutidos, permitindo que se preparem para o debate e a votação. A apresentação de orçamentos, projetos e propostas de outras empresas são elementos da própria instrução do debate, que ocorre durante a assembleia, e não requisitos de validade do ato convocatório. O Requerente, ao invés de comparecer à reunião para exercer seu direito de discutir as propostas, apresentar suas críticas, exigir os orçamentos e, ao final, votar conforme sua convicção, preferiu impugnar o ato por e-mail. Tal conduta não é o meio adequado para participar das deliberações condominiais. A assembleia é o órgão soberano do condomínio, e as decisões nela tomadas pela maioria dos presentes vinculam a todos os condôminos, inclusive os ausentes e dissidentes, conforme dispõem o art. 1.352 do Código Civil e o art. 24, § 1º, da Lei nº 4.591/64. Não pode o Judiciário substituir a vontade da coletividade, expressa de forma democrática em assembleia regularmente convocada, pela vontade individual de um condômino que, embora notificado, opta por não participar do processo deliberativo. Portanto, não se vislumbra qualquer nulidade em ambas as assembleias que justifique a intervenção judicial. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO (OAB 422067/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP)

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