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"1036662-68.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 58 de 58

2 Ca Bar E Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 292796202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036662-27.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

2 CA BAR E LANCHONETE LTDA (SAMPA 27-28)

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036662-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓ… Processo 1036662-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Dívida, Tutela de Urgência e Dano Moral" em face de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando, em síntese, que a requerida imputa-lhe dívida no valor de R$ 43.004,05, referente a faturas entre o período de junho de 2020 até fevereiro de 2022. Mesmo contestando a dívida e apresentado provas da quitação das faturas, a requerida acusou o requerente de furto de energia, ameaçando cortar o serviço de energia caso não houvesse assinatura de confissão de dívida. Aduz que o ato de coerção é abusivo e ilegal, configurando vício de consentimento, além de atentar contra os princípios de boa-fé e transparência. Requer, portanto, a concessão da tutela antecipada, a fim de abster que a parte ré de interromper o fornecimento de energia e de negativar o nome da parte autora. No mais, pugna pela procedência da ação, para declarar a inexistência e a inexigibillidade do débito de R$ 43.004,05, bem como condenar a ré ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 34/43 e 47/59). Tutela de urgência concedida (fls. 74/75). Devidamente citada (fl. 82), a parte ré contestou (fls. 164/186). No mérito, em apertada síntese, alegou que o serviço de energia do imóvel da parte autora foi regularmente cortado no dia 14/04/2021 em razão de fatura vencida no mês de janeiro de 2021, a qual foi paga apenas em agosto daquele ano. Aduziu que, no mês de fevereiro de 2022, encaminhou técnicos especializados para que averiguassem a situação da instalação da unidade consumidora da requerente, o que ensejou na lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em razão da ausência de lacres na caixa de medição, na chave de aferição e na tampa borne, indicando que o equipamento foi autoreligado indevidamente com o medidor, à revelia da ré. Assim, ressaltou que a parte autora usufruiu da energia da concessionária ré, sem que esta fosse corretamente contabilizada. Asseverou pela exigibilidade do débito e pela ausência de danos morais. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação e pela revogação da liminar concedida. Juntou procuração e documentos (fls. 82/160 e 187/251). Réplica (fls. 256/266). Intimadas (fl. 252), a parte ré manifestou desinteresse na dilação probatória, ao passo que a requerente pugnou pela inversão do ônus da prova (fls. 255 e 266). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 267/270 e 278). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Considero não haver necessidade de determinar a produção de outras provas, uma vez que as já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a proferir julgamento antecipado do mérito, nos moldes preconizados pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Ab initio, em que pese as alegações da ré de eventual religue, o objeto dos autos é o TOI de n.º 776906638 (fls. 191/193), de modo que é a validade dele que será apreciada. Caso entenda que houve religue à sua revelia e exista algum débito pendente, deverá se valer das vias próprias para sua cobrança. Pois bem. Primeiramente, verifico que a relação travada entre as partes é consumerista, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo-a considerada fornecedora, nos moldes do artigo 3º, do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (artigo 2º, do CDC). Dessarte, imperiosa a aplicação da legislação consumerista, por ser matéria cogente (artigo 1º, do CDC). Adentrando-se ao tema em questão, rememoro que ao caso é aplicável a resolução 1000/21 da ANEEL, mormente em seu artigo 590, incisos I,II e III, os quais dispõe: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; (...) No caso, além da parte ré não ter enviado o medidor para perícia, sequer juntou fotos a fim de comprovar qualquer irregularidade. Desta feita, rememoro que cabia à parte ré fazer prova de fato desconstitutivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, II, do CPC e do artigo 6º, VII, do CDC, já que a parte requerente é, na relação travada, hipossuficiente. Inverto, portanto, o ônus da prova. Aplico, aqui, a regra do artigo 6º, VIII, do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; E neste contexto, observe-se que a concessionária pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 255), de modo que não se desincumbindo do seu ônus processual. Entendo, pois, que a demandada não logrou êxito em demonstrar, de forma verosímil, que ocorreu a alegada fraude. Salta aos olhos do Juízo, inclusive, o fato de que a ré, ao se deparar com tal conduta, não submeteu o caso às autoridades policiais, o que, em caso de fraude, possivelmente consubstanciaria seu direito nestes autos. Em consonância ao que se expôs, posiciona-se a jurisprudência: CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM APURAÇÃO UNILATERAL DESCABIMENTO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM RECONHECIDA RESTITUIÇÃO DO CUSTO DO CUSTOS DO MEDIDOR TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO JUROS DE MORA DA CITAÇÃO VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO CABIMENTO RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DOAUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação1003971-46.2017.8.26.0077; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017). A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. 2. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essêncial de energia elétrica. 3. O arbitramento da honorária de sucumbência em mil e quinhentos reais não revela exagero e fica mantido. (TJSP; Apelação 0051917-49.2010.8.26.0506; Relator(a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017;Data de Registro: 27/10/2017). Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Corte no fornecimento de energia e alegação de irregularidade perpetrada pela usuária, com base no termo de ocorrência de inspeção. Procedência. TOI que anota irregularidade no relógio medidor de consumo. Documento que ostenta caráter unilateral. Dúvida sobre o seu montante ou até mesmo sobre sua exigibilidade. Ré que não se desincumbiu de produzir a única prova relevante(perícia). (...) A concessionária é detentora de tecnologia de distribuição e medição do consumo de energia elétrica. Bem por isso, cabe a ela a demonstração de existência de fraude no relógio medidor. O TOI, isoladamente, é imprestável para respaldar a alegada fraude, máxime quando impugnado em processo judicial o seu conteúdo, sendo certo que a ré não se interessou pela prova pericial, a única relevante para caracterizar a fraude(...). (TJSP;Apelação1008069-97.2015.8.26.0577; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017;Data de Registro: 27/09/2017. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES QUE SUPOSTAMENTE DEIXARAM DE SER PAGOS.IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO QUANTO À AUTORIA DA FRAUDE. CORTE DO ABASTECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ILICITUDE. SERVIÇO ESSENCIAL À SALVAGUARDA DA DIGNIDADE E DO DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS DEVIDOS.MULTA.CABIMENTO NA TUTELA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1002564-32.2014.8.26.0587; Relator(a): Flavio Fenoglio Guimarães; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Data doJulgamento:08/06/2016; Data de Registro:09/06/2016). Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Indenização por danos morais. Corte de fornecimento de água. Ação julgada procedente. Recurso do Município, pleiteando a improcedência total da ação. Apuração unilateral é imprestável para comprovação de fraude no medidor. Competência da polícia para examinar o medidor e efetuar períciano aparelho. Contaminação da prova e inviabilização da perícia por parte do fornecedor. Débito inexistente. Aplicação de multa. Arbitrariedade. Danos morais devidos. Dignidade da pessoa humana. Indenização por dano moral bem fixada, em obediência ao princípio da razoabilidade e com moderação. Recurso da municipalidade improvido. (TJSP;Recurso Inominado 3004037-31.2013.8.26.0077; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Datado Julgamento:03/06/2014;Data de Registro:04/06/2014). Em suma, o TJSP tem entendimento consolidado segundo o qual: a) a concessionária de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente registrado a menor, por alegada irregularidade no medidor, apurada unilateralmente por TOI (Termo de Ocorrência Irregular), por força dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; b) a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, no seu artigo 129, (alterada pela resolução 1000/21 da ANEEL, em seu artigo 590) determina a realização de diversas providências adicionais para a fiel caracterização de eventual fraude no medidor, como por exemplo, a realização de perícia técnica, não bastando apenas o aludido termo; c) eventual fraude no medidor de energia elétrica somente terá credibilidade caso acompanhada por perícia técnica contemporânea e isenta, realizada por polícia científica ou por órgão oficial de metrologia; d) é defeso à concessionária interromper o fornecimento de serviço público considerado essencial por haver apurado débito pretérito; e) a indevida restrição cadastral em órgão de proteção ao crédito resulta dano moral in re ipsa Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes do TJSP: Apelação nº 0001897-08.2013.8.26.0358 -14ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Carlos Abrão - DJ. 08/06/2016; Apelação nº 0002700-89.2011.8.26.0348 - 19ª Câmara de Direito Privado - Rel. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - DJ. 16/05/2016; Apelação nº 1004084-68.2015.8.26.0077 - 21ª Câmara de Direito Privado - Rel. Virgilio de Oliveira Junior DJ. 30/05/2016; Apelação nº 0002901-61.2010.8.26.0366 32ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Luis Fernando Nishi Dj. 16/06/2016; Apelação nº 0004618-81.2012.8.26.0223 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Rel. Des. Azuma Nishi Dj. 07/11/2016; Apelação nº 1001085-05.2013.8.26.0695 27ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Mourão Neto Dj. 08/03/2016. Portanto, do modo como procedeu a concessionária não se mostra possível admitir que houve a prática de fraude, impedindo estabelecer, com certeza, o grau de desvio do consumo, e, desse modo, concluir que o valor exigido seja exatamente o do prejuízo sofrido pela empresa de energia elétrica. Atrelado a isto, ressalto, inexiste qualquer foto do medidor no momento da inspeção a fim de comprovar que a parte autora teria procedido a alguma fraude. Corrobora o fato de ter sido assinalada a opção "[X] SIM" se "11. A ocorrência foi fotografada?" (fl. 193). Por conseguinte, a cobrança referente ao TOI de n.º 776906638, emitido em 18/02/2022, no valor de R$ 43.362,36 (fl. 38) é indevida, assim como o termo de acordo de fls. 219/222 deve ser declarado inexistente. Por conseguinte, inegável os danos morais indenizáveis. Neste sentido: APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - PRODUÇÃO UNILATERAL DO DOCUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 129, § 2º, DA RES. 414/09 DA ANEEL - VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PROVA GENÉRICA E INSUFICIENTE - INEXIGIBILIDADE DE VALORES MANTIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS 1 - O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é uma prova unilateral produzida pela concessionária para justificar correções empreendidas de ofício. Possui previsão legal (Res. ANEEL n. 414/09, art. 129 e seguintes). No entanto, o documento não constitui uma prova insuperável acerca dos fatos que enuncia, recebendo o mesmo tratamento que qualquer outra prova documental. 2 - TOI confeccionado sem a presença do consumidor, desprovido de assinatura e de entrega de cópia, só vindo aos autos telas sistêmicas e fotografias genéricas - que podem ser de qualquer imóvel. Violação da norma regulatória e do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório. 3 - Insuficiência de provas a ensejar o reconhecimento de inexigibilidade de valores. 4 - Danos morais caracterizados diante da ilegalidade da conduta, que extrapolou o ordinário ao ameaçar o autor e sua família com cortes e negativações, causando incômodo e angústia capazes de justificar a compensação. Precedentes desta C. Câmara e do E. TJSP. Valor de sete mil reais adequado às peculiaridades fáticas e compatível com os precedentes citados. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10436015120208260224 SP 1043601-51.2020.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) Resta fixar o quantum, tendo a parte autora almejado a quantia de R$ 20.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição do autor e o seu sofrimento, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR inexigível o débito apurado unilateralmente pela requerida no valor de R$ 43.362,36 (fl. 38), referente ao TOI de n.º 776906638, emitido em 18/02/2022, e, por conseguinte, DECLARAR inexigível o termo de acordo de fls. 219/222, e CONDENA-LA na obrigação de abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em relação ao débito questionado; e, b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 05 de junho de 2025. - ADV: DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS (OAB 312114/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Processo nº 0007081-07.2023.8.26.0127

ID: 307928775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007081-07.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007081-07.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099… Processo 0007081-07.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Irani de Sena Medeiros em face de Itaú Unibanco S.A e outro alegando, em síntese, que alegando, em síntese, que em 2022 adquiriu filtro de água em sua casa perante a requerida Fonte d'Água; em 01/10/2023 dois homens apresentaram-se como funcionários da requerida e disseram que realizariam a manutenção do filtro; a autora pagou pelo serviço com o cartão de crédito emitido pelo requerido Banco Itaú; constatou duas operações que desconhece, nos valores de R$ 1,00 e R$ 2.400,00 em 10 parcelas. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida parcialmente, com ordem de abstenção da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos. Em sua defesa (fl. 38-48), o Itaú Unibanco S.A pugna pela culpa exclusiva da autora e de terceiros, o que afastaria sua responsabilidade pelo evento. A fl. 143, o polo passivo foi substituído para constar Joselha Almeida Ribeiro. Joselha Almeida Ribeiro contestou (fl. 195-205) aduzindo que avisara previamente a autora que ex-funcionários estariam perpetrando golpes no nome da empresa. Apresenta pedido contraposto de indenização por danos morais. Audiência de instrução a fl. 285-286. Passo a analisar a responsabilidade de cada um dos réus. Quanto ao Itaú Unibanco S.A, não há como se afastar a condição de consumidora da autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no §3° do mesmo artigo: "Art. 14... §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro." No caso dos autos, a autora relata ter recebido em sua residência indivíduos que se apresentaram como funcionários da requerida Joselha, aos quais efetuou o pagamento de serviços de manutenção de filtro de água por meio de cartão de crédito. Desse modo, a fraude foi praticada por terceiro, de forma imprevisível e inevitável pelo requerido Itaú Unibanco S.A, que não concorreu para a consumação do delito. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência na Corte Paulista: "Indenizatória Danos materiais e morais Fraude Cartão de crédito Transação não reconhecida Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Transação realizada mediante utilização de cartão magnético e respectiva senha de segurança Operação questionada ocorrida antes da solicitação de bloqueio pelo titular do cartão Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha Ônus do titular do cartão Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inteligência da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Aplicação do artigo 14, § 3º do CDC Observância do REsp 1633785/SP Precedentes jurisprudenciais Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1120473-91.2020.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022)". Além de verificação da excludente de responsabilidade mencionada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato de terceiro, destaco que fato ocorreu fora das dependências dos réus, sendo alheio aos riscos de seu negócio, afastando sua responsabilidade. Por tais motivos, o feito é improcedente em relação ao Itaú Unibanco S.A. Quanto à requerida Joselha Almeida Ribeiro, é incontroverso que seus ex-funcionários, valendo-se das informações obtidas durante a relação de subordinação, passaram a aplicar golpes em clientes, dentre eles, a autora. A própria ré confirma os fatos na contestação. Apesar de alegar que avisou os clientes sobre os golpes, não demonstrou o alerta. Sobre a responsabilidade dos prepostos, determina o Código Civil: "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". O Código de Defesa do Consumidor prescreve: "Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos". Ao contrário do que entende a requerida, ela responde pelos atos praticados pelos ex-funcionários, vez que permitiu a eles acesso a informações e, apesar de ciente das fraudes, não demonstrou que tenha alertado seus clientes. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação indenizatória julgada procedente - Pedido fundamentado na quitação fraudulenta de contrato perpetrada por ex-funcionário do banco réu que expressamente admite a prática fraudulenta - Fatos incontroversos - Apreciação em anterior ação e em outros processos - Reconhecida a responsabilidade objetiva do banco réu - Incidência dos arts. 932, III e pg. ún. e 927, ambos do CC, art. 34 do CDC e da Súm. 479 do STJ - Teoria do risco profissional - Falha do banco evidenciada - Incidência do art. 14 do CDC - Dano material demonstrado pela ampla prova produzida em outros processos e pelos documentos que acompanharam a inicial - Sentença mantida -Recurso improvido(TJSP; Apelação Cível 1024415-76.2023.8.26.0405; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024)". "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA Sentença de improcedência na origem Ação aparelhada em "Cédula de Crédito Bancário" Alegação da autora de que o contrato celebrado pelas partes foi fruto de fraude perpetrada por ex-funcionária da autora, para obter vantagem financeira em benefício próprio Irrazoabilidade Preposta da autora/apelante que enviou toda documentação solicitada pela ré/apelada, inclusive extratos bancários, e-mail corporativo individual do representante; limite de crédito necessário à empresa Termo de Adesão, em que constou como cliente a apelante, Oncare Saúde, com a assinatura digital por meio da plataforma D4Sign em nome de Ricardo Lupianhes Pacheco, que exige senha de acesso Preposta da apelante (Ingrid) que foi contratada justamente para auxiliar nas tarefas administrativas de faturamento da empresa, o que revela a confiança que os próprios sócios da Oncare depositavam na funcionária Aplicação da Teoria da Aparência Responsabilidade da apelante pelo pagamento do débito Pessoa jurídica é responsável por todos os atos praticados pelos seus empregados Inteligência do art. 932, inciso III, do Código Civil Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1080021-68.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025)". "CONSUMIDOR. SERVIÇOS. IFOOD. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA MAQUININHA. Em primeiro grau anote-se que foi declarada a inexigibilidade do débito questionado na exordial, sem prejuízo, condenados os corréus Nu e IFood ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 3.000,00, conforme consectários indicados em sentença. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU IFOOD. Insurgência infundada. Independentemente da existência, ou não, de vínculo empregatício formal entre os entregadores e a plataforma de delivery, a responsabilidade objetiva e solidária desta última por atos lesivos perpetrados pelos colaboradores durante a prestação de serviços se revela inafastável desde que diretamente relacionados os fatos lesivos ao objeto dos serviços referidos. Tal responsabilidade decorre da integração da cadeia de prestadores de serviços (artigos 7º. e 25 do CDC), devendo ser analisada, em cada caso concreto, eventual fraude perpetrada por ação ilícita de entregador, tal e qual se dá no contexto do golpe do motoboy ou golpe da maquininha. Vê-se aqui golpe engendrado quando da entrega de pedido de refeição realizado pelo autor junto ao IFood, circunstância a favorecer a superação de suspeitas da consumidora quanto à fraude por ocasião do pagamento realizado por ocasião da entrega. Débito inexigível. Danos morais caracterizados. Quantum razoável. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU IFOOD NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007976-18.2024.8.26.0002; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025)". Desse modo, a responsabilidade da corré pelos autos de seus ex-prepostos é medida que se impõe. A requerida deve ressarcir o valor pago de R$ 2.403,40 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), vez que a ré não tem ingerência sobre o cartão de crédito. Quanto ao pedido contraposto, uma vez que foi a requerida quem causou os danos à autora, a autora não tem o dever de indenizar. Assim, o pedido contraposto é improcedente. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida Joselha Almeida Ribeiro no reembolso de R$ 2.403,40 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). JULGO IMPROCEDENTE a ação quanto ao Banco Itaú Unibanco S.A. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 8028173-31.2023.8.05.0080

ID: 322802332

Tribunal: TJBA Órgão: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Classe: DúVIDA Nº Processo: 8028173-31.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARTORIO REGISTRO IMOVEIS 1 OFICIO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: DÚVIDA n. 8028173-31.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: DÚVIDA n. 8028173-31.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: CARTORIO REGISTRO IMOVEIS 1 OFICIO Advogado(s): Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO DE DÚVIDA suscitado pelo CARTÓRIO DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA em face de LUCIENE NUNES PEREIRA. Informa que Luciene Nunes Pereira apresentou procedimento de usucapião extrajudicial, na modalidade especial urbana, que tem por objeto o imóvel situado na Rua China, nº 56, Bairro Caseb, nesta cidade, devidamente registrado na Matrícula nº 708, do Registro Geral deste Cartório e é de propriedade de Deodoro Pereira Nunes, CPF 093.506.325-00. Alega, em síntese, que adquiriu a posse por falecimento de seus genitores, os proprietários registrais Deodoro Pereira Nunes e sua esposa (ID 420944627). O Cartório aduz que o óbice constitui na ausência de interesse de agir, pois a usucapião extrajudicial não substitui as formas ordinárias de transferência de propriedade. Devendo ser evitadas fraudes, bem como ser recolhidos os tributos incidentes sobre transferência da propriedade do imóvel. Afirma que não foram preenchidos os requisitos legais para configurar aquisição por usucapião (ID 420944627). Com o requerimento foram acostados documentos (ID 420941757). O MM. Juízo deixou de intimar a interessada para se manifestar acerca do presente procedimento, tendo em vista que já consta nos autos a manifestação (ID 420954312). Instado a se manifestar, a Representante do Ministério Público pugnou pela intimação da Suscitada, para esclerecer e apresentar a forma de aquisição do imóvel, as certidões de óbito dos proprietários registrais e documentação comprobatória do parentesco, a comprovação da existência/inexistência de outros herdeiros dos proprietários registrais e a comprovação da existência/inexistência de processo de inventário ou procedimento de inventário extrajudicial (ID 423379290). A interessada afirmou que exerce de posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o imóvel acima indicado, por mais de 05 anos, com animus domini, bem como que adquiriu a posse do imóvel mediante sucessão familiar, uma vez que seus falecidos pais são foram adquirentes do bem pretendido, sem, contudo, ocorrer a devida transmissão perante o Registro Geral de Imóveis desta Comarca. Afirma que, após o falecimento dos genitores, permaneceu de forma exclusiva com o animus domini sobre o bem imóvel, cumprindo efetivamente a função social da propriedade e que o único herdeiro vivo, além da Requerente, atestou não possuir qualquer interesse possessório sobre o bem, renunciando eventual direito de herança e expressou sua anuência com a aquisição da propriedade pela Requerente. Defendeu a ausência de desvio de finalidade ou burla da tributação e pugnou pela improcedência da dúvida registral (ID 424257984). Instado a se manifestar, a Representante do Ministério Público pugnou pela intimação da Suscitada para apresentar a declaração de renúncia de direito de herança e anuência com a aquisição da propriedade do herdeiro Charles Santos Nunes, com firma reconhecida; a comprovação da existência/inexistência de processo de inventário ou procedimento de inventário extrajudicial, através de certidões judicial e cartorária em nome dos falecidos proprietários; a comprovação de existência/inexistência de outros bens à sucessão dos falecidos proprietários, a fim de se avaliar se o imóvel é único bem do espólio e se incide a isenção do ITCMD. Requereu que fosse instado a se manifestar acerca da não isenção do ITCMD, a Fazenda Pública Estadual (ID 432200775). A suscitada informou a juntada dos documentos requisitados pelo representante do Ministério Público (ID 441749887 e 441754532). Instado a se manifestar, a Representante do Ministério Público pugnou pela abertura de vistas para a Procuradoria Geral do Estado, para se manifestar no feito, devendo esclarecer se é cabível o pagamento de imposto ITCMD quanto ao imóvel usucapiendo (ID 449363914). A Suscitada requereu que este MM Juízo declarasse a isenção do ITCMD e procedesse com o julgamento (ID 459827669). A Suscitada anexou aos autos detalhamento de cálculo de IPTU do ano de 2024 (ID 461314601). Instado a se manifestar, a Representante do Ministério Público pugnou pela intimação da suscitada para anexar certidões negativas dos cartórios de imóveis desta comarca em nome dos falecidos Deodoro Pereira Nunes e Maria de Lourdes Santos Nunes (ID 471708827). A Suscitada anexou certidões aos autos em ID 482703877. Instado a se manifestar, a Representante do Ministério Público pugnou pela intimação da Fazenda Estadual, para que se manifestasse se a suscitada se enquadra nos requisitos de isenção do ITCMD e intimação do Cartório Suscitante para que esclarecesse se a única diferença burocrática/registral entre um procedimento e outro seria apenas o pagamento do imposto ITCMD no inventário (ID 495278520). O Cartório Suscitante asseverou que não se poderia considerar que o único diferencial entre os procedimentos de usucapião e inventário seria o recolhimento do ITCMD. Aduziu que o pedido formulado não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois não há justo motivo que legitime a adoção da via escolhida (ID 498683185). Apesar de devidamente intimada, a SEFAZ não se manifestou (ID 507266579). Instada a se manifestar, a Representante do Ministério Público pugnou pela procedência da dúvida suscitada pelo 1º Registro de Imóveis de Feira de Santana (ID 508157214). É O RELATÓRIO. DECIDO. O PROCEDIMENTO DE DÚVIDA objetiva a verificação de possíveis e/ou prováveis irregularidades no procedimento de registro, submetendo ao Poder Judiciário a apreciação da exigência formulada pelo oficial, o qual ratificará ou não a atitude do oficial, direcionado as providências a serem adotadas pelo interessado no registro. O artigo 198 da Lei 6.015/73 estatui que, havendo incertezas ou qualquer exigência a ser cumprida relativamente ao registro, na hipótese de discordância por parte do apresentante, o oficial encaminhará ao Juízo competente para ações registrais a suscitação, o qual julgará procedente ou improcedente. Embora o processo de dúvida culmine com a declaração de procedência ou de improcedência da mesma, não tem ele a natureza de processo judicial, entendendo a doutrina e jurisprudência majoritária que o mesmo possui natureza administrativa. Ademais, como se pode intuir, não há conflito de interesses entre o oficial do cartório e o apresentante do título, razão pela qual, a princípio, esse processo administrativo não é litigioso. No caso em epígrafe, pretende-se obter o posicionamento deste Juízo quanto à possibilidade de efetivação de usucapião extrajudicial de imóvel, diante da alegação de impossibilidade de cumprimento das exigências impostas pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA. Conforme consta na nota devolutiva apresentada pela suscitante (ID 420944630), a irregularidade existente no requerimento de usucapião extrajudicial consiste na utilização da usucapião extrajudicial como via transversa para regularização de titularidade de domínio de imóvel, com o intuito de dispensar a realização de inventário do bem cuja titularidade se pretende regularizar. Inicialmente, registre-se que a Lei de Registros Públicos trata da usucapião extrajudicial de imóvel em seu art. 216-A, onde consta o seguinte: Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. (...) O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, regulamentou a usucapião extrajudicial de imóveis em seu Provimento nº 149/2023, onde estabelece que: Art. 401. O requerimento será assinado por advogado ou por defensor público constituído pelo requerente e instruído com os seguintes documentos: I - ata notarial com a qualificação, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do requerente e o respectivo cônjuge ou companheiro, se houver, e do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião que ateste: a) a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo; b) o tempo e as características da posse do requerente e de seus antecessores; c) a forma de aquisição da posse do imóvel usucapiendo pela parte requerente; d) a modalidade de usucapião pretendida e sua base legal ou constitucional; e) o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: se estão situados em uma ou em mais circunscrições; f) o valor do imóvel; e g) outras informações que o tabelião de notas considere necessárias à instrução do procedimento, tais como depoimentos de testemunhas ou partes confrontantes. II - planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título; III - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse; IV - certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos 30 dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião; V - descrição georreferenciada nas hipóteses previstas na Lei n. 10.267, de 28 de agosto de 2001, e nos decretos regulamentadores; VI - instrumento de mandato, público ou particular, com poderes especiais, outorgado ao advogado pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro; VII - declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião; VIII - certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até 30 dias antes do requerimento. Depreende-se, assim, dos comandos normativos acima indicados, que o procedimento administrativo de usucapião de bem imóvel busca somente desburocratizar a declaração de usucapião de imóvel. Porém, os requisitos legais e a finalidade do instituto permanecem os mesmos de outrora, quando o procedimento somente era realizado a partir da declaração judicial de sua ocorrência. O procedimento extrajudicial de usucapião não se presta à finalidade de evitar que o pretendente à declaração da prescrição aquisitiva do imóvel poupe esforços no sentido de legalizar a obtenção da propriedade de imóvel por outros meios através da usucapião extrajudicial por mero comodismo. No caso dos autos, o interessado alega que adquiriu a propriedade do imóvel cujo registro é objeto desta ação através de sucessão familiar, uma vez que seus falecidos pais foram adquirentes do bem pretendido. A negativa do registrador se fundamentou no fato de que a requerente é herdeira direta do titular registral do imóvel, razão pela qual a via adequada para a transmissão da titularidade é o inventário, judicial ou extrajudicial, nos moldes do art. 610, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalte que não há testamento, nem herdeiros incapazes, o que torna plenamente viável a lavratura da escritura de inventário e partilha. Nesse sentido, resslate-se que o art. 410, §2º, do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça dispõe expressamente que: "Em qualquer dos casos, deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, devendo registrador alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa na referida justificação configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei". Os documentos de IDs 424257994, 441754538 e 441754539 demonstram que não foi promovida ação de inventário. Configurando-se, dessa forma, a tentativa de utilização da usucapião como substituto do inventário, o que caracteriza desvio da finalidade do instituto, que, por sua natureza, representa forma originária de aquisição da propriedade, desvinculada de qualquer relação jurídica com o titular anterior. O inventário, por sua vez, pressupõe a continuidade registral e o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD). Desta forma, denota-se a busca pela utilização do procedimento da usucapião extrajudicial como via transversa para a regularização da propriedade do imóvel em desrespeito à cadeia registral e procedimentos legais para realização de inventários e compra e venda de bens imóveis. No mesmo sentido do entendimento deste Juízo, colaciona-se os seguintes julgados: REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO, NA MODALIDADE ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA USUCAPIÃO, NA VIA EXTRAJUDICIAL - INTERESSADA QUE, ASSIM QUERENDO, PODERÁ BUSCAR NA ESFERA JURISDICIONAL O RECONHECIMENTO DE SEU ALEGADO DIREITO, COMO DISPOSTO NO ART. 216-A, § 9º, DA LEI Nº 6.015/1973 E NO ITEM 421.5, CAPÍTULO XX, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1016583-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 10/01/2023) Apelação cível - Procedimento de dúvida registrária - Pedido de usucapião extrajudicial - Promessa de compra e venda - Instrução do pedido de usucapião extrajudicial - Deficiência - Regularização de documentos e apresentação de outros - Imprescindibilidade - Recurso ao qual se nega provimento.1. A usucapião é modalidade originária de aquisição da propriedade prevista em leis federais, bem como em normativa específica da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento 65, de 14 de Dezembro de 2017).2. Para o reconhecimento da usucapião extrajudicial, devem ser preenchidos os requisitos normativos, em especial aqueles dispostos no Provimento Conjunto 93/CGJ/2020 e no Provimento 65/CNJ/2017. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.275132-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Assim, a instrução do pedido extrajudicial de usucapião está prevista nos incisos do artigo 216-A da Lei n.º 6.015/1973 e, ausente qualquer dos documentos indispensáveis estabelecidos pelo dispositivo legal sob enfoque, revela-se legítima a recusa do registrador em reconhecer o usucapião administrativo. Pelo exposto, diante da questão apresentada, JULGO PROCEDENTE a dúvida, reconhecendo a legalidade das exigências formuladas pelo Oficial Registrador, para determinar que não é possível o prosseguimento do procedimento de usucapião extrajudicial de imóvel, protocolado sob nº 337605, situado na Rua China, nº 56, Bairro Caseb, nesta cidade, devidamente registrado na Matrícula nº 708, do Registro Geral deste Cartório, com fundamento no art. 198 da Lei de Registros Públicos, e do art. 410, § 2º do Provimento 149/2023 do CNJ e §2º do art. 216-A da Lei nº 6015/73. Custas pelo interessado, na forma do art. 207 da Lei nº 6015/73. Intime-se. Ciência ao Oficial. P. R. I. Após, arquivem-se os autos, com a consequente baixa e anotações pertinentes. Feira de Santana - Ba, 09 de abril de 2025. Lina Falcão Xavier Mota Juíza de Direito

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Fábio Luiz Trindade Queiroz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330101787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029619-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO LUIZ TRINDADE QUEIROZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ DONALD DA SILVA SAMBRANA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029619-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Luiz Trindade Queiroz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de… Processo 1029619-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Luiz Trindade Queiroz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por FABIO LUIZ TRINDADE QUEIROZ em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, possuir conta profissional junto à plataforma da ré "Instagram", de identificação "@fabinhotrindade_". Informa que utiliza seu perfil como ferramenta de trabalho, eis que divulga seu trabalho como fotógrafo autônomo. Ocorre que, segundo a parte requerente, em 08.01.2025, sua conta foi bloqueada sem nenhum aviso prévio, o que gerou prejuízos financeiros significativos. Informa que tentou solucionar a problemática por vias administrativas, no entanto, restaram infrutíferas (fl. 13). Alega que possui diversas contas vinculadas a sua conta principal que também foram desativadas, afetando, inclusive, sua família. Indica a responsabilidade objetiva da ré e a falha na prestação de seu serviço. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação, em razão de ser portador de doença grave. Requer, em provisório, o deferimento de tutela provisória de urgência para que seja determinado à ré o restabelecimento do perfil da parte autora no Instagram, de identificação "@fabinhotrindade_", bem como todas as contas secundárias, quais sejam "@joaquimtrindade", "@gabiestudiotrindade" e "@estudiotrindade_", livres de qualquer tipo de suspensão e bloqueio da conta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo do perfil da parte autora na plataforma Instagram, com todas as suas funcionalidades ativas, bem como das contas secundárias; e ii) ver a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Exordial de fls. 01/13. Deu-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Junta documentos (fls. 14/29). A decisão de fls. 43/46: i) deferiu a concessão de gratuidade de justiça à parte autora; e ii) indeferiu a tutela pleiteada. Citada em 18.03.2025 (fl. 53), a parte ré apresentou contestação (fls. 54/73). No mérito, tece comentários sobre a política de convivência do Instagram. Informa que a indisponibilidade do perfil da parte autora se deu pela violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade da plataforma ré. Alega estar legitimado a proceder com bloqueios e até mesmo com a remoção definitiva de uma conta, conforme seus termos contratuais, visto que se encontra nos exatos limites do exercício regular de direito. Defende limites da intervenção estatal no sistema operacional da plataforma. Defende a inocorrência de danos morais indenizáveis, eis que alega a inexistência de ato ilícito por sua parte. Rejeita a inversão do ônus da prova. Advoga que não deu causa a ação. Requer a improcedência do pedido. Junta documentos (fls. 74/92). Sobreveio réplica (fls. 96/97). Instadas a especificarem provas (fl. 98), a parte autora requereu a produção de prova documental e oral (fls. 103/105). A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 101/102). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, defiroaprioridadedetramitaçãoà parte autora, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme documento de fls. 27/28. Incluída a tarja indicativa. Ainda, indefiro opedidodeproduçãodeprovadocumental e oral pleiteado pela parte autora, nos termos do art. 355, inciso I, CPC, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes dos autos. Logo, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Primeiro, restou incontroverso o fato da conta da parte autora ter sido bloqueada indefinidamente (fls. 03/05). A controvérsia, assim, gira em torno do dever da ré de reativar definitivamente a conta da parte autora, conforme o rito devido, comprovando sua efetividade, e se são devidos danos morais pelo bloqueio da referida conta. Quanto ao pedido de desbloqueio do perfil da parte autora na plataforma Instagram, de identificação "@fabinhotrindade_", e o consequente desbloqueio dos perfis secundários a ela vinculadas, quais sejam, "@joaquimtrindade", "@gabiestudiotrindade" e "@estudiotrindade_", o caso é de procedência. Em contestação, a parte ré apresentou contestação genérica, sem apontar, de forma clara e específica, quais condições, dentre as políticas e diretrizes de sua plataforma, teriam sido violadas para ocorrer a restrição da conta da Parte Autora. Logo, ante a ausência de impugnação específica, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, donde a procedência do pedido. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DAS CONTAS SUSPENSAS UNILATERALMENTE POR ALEGADA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - CABIMENTO PARCIAL - Provedora de serviços digitais de internet que desativou os perfis do Instagram do usuário autor sob alegação de violação dos termos de uso dos respectivos serviços sem, contudo, comunicar previamente o autor acerca dos termos de uso que estariam sendo violados - Alegação da ré de exercício regular de um direito - Ainda na presente instância a parte ré não esclareceu quais seriam os reais motivos para a suspensão da disponibilização dos respectivos serviços ao requerente - Não demonstrada a violação praticada pelo autor - Ônus da requerida - Desativação de perfis que se mostrou desmensurada e abusiva, em afronta aos direitos básicos do consumidor e aos deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes - Inobservância do direito de defesa - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Desse modo era mesmo de rigor a determinação de reativação das referidas plataformas digitais do autor, sem qualquer exclusão de conteúdo - Multa bem fixada pelo MM. Juízo a quo, diante da reiterada desobediência às ordens judiciais e informação tão somente após julgamento do agravo de instrumento de suposta impossibilidade de reativação das contas - Discussão que deve ser dirimida na fase de cumprimento de sentença, assim como eventual conversão em perdas e danos - Honorários advocatícios, contudo, reduzidos com razoabilidade, diante da pouca complexidade da causa, do julgamento rápido da ação e da inexistência de dilação probatória - Sentença reformada em parte tão somente para reduzir os honorários de sucumbência para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.". (TJSP; Apelação Cível 1040420-55.2022.8.26.0100; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). (grifo nosso). "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Exclusão de perfil/conta em rede social. Ação de obrigação de fazer e dano moral. Sentença de procedência para condenar à reativação da conta e pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$5.000,00. Irresignação da ré. Descabimento. Efetiva demonstração da suspensão com inativação de perfil da autora na rede social Instagram. Aplicação das normas do CDC. Ré apresentou apenas alegações genéricas e não comprovou qual a violação praticada pela apelada. Inequívoco ato ilícito e falha na prestação de serviços. Ausente demonstração de qualquer causa excludente de responsabilidade. Precedentes. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor, pois no atual estágio da sociedade maximada com a comunicação digital, privar indevidamente a pessoa de usar a rede social afeta o exercício da liberdade de expressão e de pensamento, a atividade econômica, o lazer e a socialização. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Redução descabida, eis que o valor fixado é inferior ao patamar adotado por esta Câmara em casos análogos. Discussão sobre suposta impossibilidade de reativação da conta é questão a ser dirimida na fase de cumprimento de sentença. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1120858-68.2022.8.26.0100; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) (grifo nosso). Destarte, entendo que a Parte Autora constituiu seu direito de reativação de seu perfil com todas funcionalidades atreladas a ele, inclusive a reativação das contas secundárias a ele vinculado. Em razão a procedência desse pedido, por lógico, defiro a tutela pleiteada, unicamente para constranger o réu a reativar definitivamente o perfil da Parte Autora em sua plataforma, no prazo de 5 dias. Nesse sentido, veja-se: "TUTELA PROVISÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que deferiu a liminar para determinar ao réu o restabelecimento da conta no Facebook/Instagram, sob pena de multa - Insurgência Não cabimento - Presença dos requisitos legais Ausência de informações precisas e comprovação da conduta imputada em relação ao banimento - Reversibilidade da medida Possibilidade da concessão da tutela antecipada Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. - Fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 - A aplicação da multa somente ocorrerá em eventual descumprimento da decisão judicial pelo agravante e sua irresignação apenas demonstra sua intenção em descumprir a ordem - O valor da multa não se mostra excessivo, considerados o caráter intimidatório e a condição das partes Incidência limitada em R$ 50.000,00, evitando-se, assim, enriquecimento indevido por parte da agravada Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo interno prejudicado" (TJSP; Agravo de Instrumento 2282522-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é parcial procedência. Ora, em que pese à argumentação da parte requerida, trata-se de evidente serviço defeituoso que, inclusive, não ofertou o suporte adequado, de modo que não conseguiu prosseguir a parte autora com a solução da problemática em tempo hábil sem precisar-se valer da assistência judicial. Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil, de forma a ser reconhecido o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo requerente, que teve não somente sua tranquilidade abalada, bem como sua fonte de renda atingida, visto que o perfil da parte autora na rede social "Instagram" é utilizado para atividades comerciais. Contudo, a fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J.9.2.99). Assim, a partir dos elementos coligidos em juízo, levando em conta os fatores acima elencados, razoável a fixação do valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse mesmo sentido, as ementas do E. TJSP: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL 'INSTAGRAM' - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA - PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - EXCLUSÃO IMOTIVADA DA CONTA - LUCROS CESSANTES - CARACTERIZAÇÃO - - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PERTINÊNCIA - REDUÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considerando que a conta do autor na rede social 'Instagram' foi desativada imotivadamente pela ré, acertada a determinação judicial de reativação do perfil; II - Havendo perda patrimonial pelo autor em razão da conduta da ré, consistente em impossibilidade de cumprimento de contratos de publicidade firmados com terceiros, pertinente a sua condenação ao pagamento dos lucros cessantes; III - A desativação repentina e imotivada do perfil do autor na rede social "Instagram", utilizado para atividades comerciais, com mais de 430.000 seguidores, acarreta danos morais indenizáveis. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 serve à compensação pelo dano e não comporta redução."(TJSP; Apelação Cível 1075981-72.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). (grifo nosso). "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora pretendendo a fixação de indenização por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais - Desativação da conta da autora na rede social Facebook - Bloqueio realizado de forma arbitrária, sem aviso prévio ou oportunidade de manifestação - Injusta privação do acesso à sua conta na plataforma - Ré que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC - Danos morais caracterizados - Montante fixado em R$ 5.000,00 que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários Advocatícios - Pretensão de majoração - Não acolhimento - Verba fixada pelo juízo a quo em 10% sobre o valor atualizado da causa que bem remunera o trabalho desempenhado, não aviltando a digna profissão, tampouco impondo condenação excessiva ao sucumbente, de modo que deve ser mantida - Recurso provido em parte.". (TJSP; Apelação Cível 1005705-78.2024.8.26.0047; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). (grifo nosso) Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente ação de obrigação de fazer, tornando, pois, definitiva a tutela concedida nessa sentença, devendo a ré proceder com a reativação de todas as funcionalidades do perfil da parte autora de identificação "@fabinhotrindade_", e o consequente desbloqueio dos perfis secundários a ela vinculadas, quais sejam, "@joaquimtrindade", "@gabiestudiotrindade" e "@estudiotrindade_". Para além disso, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros legais, a partir da citação (18.03.2025 - fl. 53), da seguinte forma: até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§2º e 8º do CPC e da Súmula nº 362 do STJ. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ DONALD DA SILVA SAMBRANA (OAB 27545/MS)

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Processo nº 5170098-97.2024.8.09.0087

ID: 319684700

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5170098-97.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA JACOB ERVOLINO CAMOLESI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Un… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Unilever Brasil Ltda. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM LIMINAR, proposta por CLÁUDIA CRISTINA JACOB ERVOLINO CAMOLESI, FERNANDA JACOB ERVOLINO REZENDE, JOAQUIM JOSÉ ERVOLINO JÚNIOR e JULIANA JACOB ERVOLINO PRATA, em desfavor de ANDERSON CLAYTON S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, GESSY LEVER e CODESBRA SA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.Narra a parte autora que os falecidos, José Joaquim Ervolino e Teresinha Jacob Ervolino, pais dos requerentes, adquiriram em 1973 um total de 396 cotas de ações da empresa Anderson Clayton S/A Indústria e Comércio, ao valor de Cr$1,00 cada. Informa que os dividendos dessas ações foram regularmente recebidos até o ano de 1986, quando a empresa Gessy Lever adquiriu a totalidade das ações da Anderson Clayton, por meio de operação conduzida pela corretora Codesbra S.A. e aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Afirma que, apesar da operação de aquisição ter abrangido também os acionistas minoritários, como os autores, e de ter sido estipulado que estes receberiam o valor correspondente em moeda nacional, os requerentes jamais foram comunicados da transação e, tampouco, receberam qualquer quantia relativa à venda de suas ações, permanecendo até o presente momento sem esclarecimentos sobre o destino ou o valor de suas cotas.Diante dessa ausência de prestação de contas, a parte autora destaca a inexistência de informações sobre os valores pagos, a evolução patrimonial decorrente da venda, e a falta de transparência dos atos administrativos praticados pelas empresas requeridas. Sustenta, ainda, que a única forma de apuração dos valores devidos é mediante a ação de exigir contas, sendo os autores legitimados para tanto na condição de únicos herdeiros dos antigos acionistas.Ao final, requer a condenação das requeridas à apresentação de contas detalhadas sobre receitas, despesas, bens, valores depositados, investimentos, obrigações, prejuízos, gastos de manutenção, e eventuais demandas judiciais e a apresentação do valor atual de cada quota/ação.A ré Bradesco Sa Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios, apresentou contestação à mov. 113, com aditamento à mov. 115. Alega, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial, a ilegitimidade passiva, a prescrição decenal, a ausência de interesse de agir e a inadequação da via eleita. Alega que os autores não comprovaram minimamente a titularidade das ações alegadas, tampouco apresentaram documentos como contratos, ordens de compra ou declarações de imposto de renda que demonstrem a existência do direito postulado. Sustenta que o Bradesco não foi responsável pela escrituração das ações da Anderson Clayton S.A., empresa emissora dos papéis mencionados, e que, à época da incorporação pela Gessy Lever, a corretora apenas intermediou transações conforme autorização legal, não tendo responsabilidade pela custódia ou controle das ações. Invoca a prescrição decenal, argumentando que a pretensão remonta a fatos de 1986, e que os autores permaneceram inertes por mais de 30 anos. Sustenta, ainda, que o pedido é genérico e desprovido de individualização de períodos ou lançamentos impugnados, e que a via adequada, se cabível, seria ação de exibição de documentos ou declaratória, não a de exigir contas. No aditamento, esclarece que, com base na Instrução CVM nº 56/86, as ações foram objeto de grupamento na proporção de 1.000 para 1 em 1987, resultando na conversão das 396 ações em frações sem valor econômico significativo, posteriormente pulverizadas em razão das alterações monetárias. A ré Unilever Brasil Ltda. (atual denominação da empresa Gessy Lever LTDA), apresentou contestação à mov. 114. Preliminarmente, alega a prescrição, sustentando que a ação foi ajuizada mais de vinte anos após a incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, o que atrairia a incidência do prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, ou, subsidiariamente, o prazo decenal do Código Civil de 2002, tendo como marco inicial a data do falecimento do titular das ações em 2002. Alegou ainda a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o argumento de que, após sucessivas incorporações societárias e a cessão integral das ações por parte dos minoritários, não subsiste qualquer vínculo dos autores com a empresa ré, tampouco obrigação de prestar contas, especialmente diante da ausência de ações em nome dos autores e da extinção do dever de guarda de documentos em razão do transcurso do prazo prescricional.A parte autora pugnou pela desistência da ação em relação a Anderson Clayton S A Indústria e Comércio, eis que se encontra atualmente baixada (mov. 131).Decisão de mov. 133 homologou o pedido de desistência.Impugnações às movs. 149 e 150.Instadas a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 151), a ré Unilever e a parte autora manifestaram-se nos movimentos 158 e 159, respectivamente, requerendo a expedição de ofícios.Informação de inexistência de inventário à mov. 171.É o relatório. Decido.De saída, INDEFIRO os requerimentos de expedição de ofícios formulados pelas partes, por se mostrarem incompatíveis com a fase processual. A presente ação de exigir contas encontra-se em sua primeira fase, cuja finalidade é exclusivamente a apuração da existência ou não do dever de prestar contas por parte da requerida, conforme prevê o artigo 550, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de fase declaratória, que não comporta dilação probatória relativa a documentos ou valores vinculados à efetiva gestão dos bens, mas apenas a verificação da existência da relação jurídica que impõe o dever de prestar contas. Assim, sendo os ofícios pretendidos voltados à obtenção de informações relativas à movimentação financeira, societária ou patrimonial, e, portanto, pertinentes apenas à segunda fase da ação, caso instaurada.Tendo em vista que o conjunto colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.Passo à análise das preliminares.Argue a parte ré a ausência de condição da ação de interesse de processual/agir. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação do interesse (art. 17 do CPC) é a existência de necessidade, utilidade e adequação da ação ao caso concreto, sendo certo que, pela própria contestação, já se demonstra a existência de resistência da parte ré à pretensão inicial, justificando a presente ação, sem falar que, de regra, o prévio esgotamento da seara administrativa não é requisito legal ao acesso ao Poder Judiciário.Em razão disso, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual.Sustenta a parte promovida a inépcia da petição inicial por conta da ausência de documento essencial e por pedidos genéricos. A preliminar não prospera.Com efeito, prevê o art. 320 do CPC que a inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, a peça de ingresso deve ser manejada com documentos que comprovem minimamente o alegado. Lado outro, prescreve o art. 319 do CPC, em seus incisos III e IV, que a petição inicial indicará os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações.Nesse ínterim, ao compulsar a inicial, percebe-se que a proemial preenche os requisitos legais à medida que foi instruída em conformidade com os dispositivos legais retromencionados, permitindo, assim, o nascimento e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório.Especificamente quanto à ausência de documento essencial, tenho que o pedido confunde-se com o mérito e é concernente à atividade probatória a ser desenvolvida a critério das partes, que, na hipótese, os documentos anexados com a inicial e contestação permitem o deslinde da ação. Lado outro, os fatos, ainda que descritos de maneira sucinta, estão colocados de maneira concatenada e viabilizam o exercício da ampla defesa e do contraditório, tanto que a requerida apresentou contestação refutando os pedidos iniciais.Assim, REJEITO a preliminar.Argue a parte ré a ausência de legitimidade passiva. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação de legitimidade para causa (art. 17 do CPC) é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso concreto, a parte autora imputa responsabilidade a parte ré, razão pela qual merece figurar no polo passivo da demanda. Ainda, à luz da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção, REsp 1.551.951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016), as condições da ação devem ser analisadas sob a perspectiva dos fatos narrados na inicial. Ademais, saber se a parte ré é ou não responsável, tal qual narrado na inicial, é questão de mérito e assim será analisada.Em razão de tudo isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Não prospera a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a ação de exigir contas, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, é adequada sempre que a parte autora afirma deter o direito de exigir contas daquele que, de alguma forma, administrou bens, valores ou interesses que lhe dizem respeito. No presente caso, os autores, na qualidade de herdeiros, buscam justamente a apuração do destino e eventual liquidação de ações anteriormente pertencentes a seus genitores, cuja administração e operação financeira envolveram as rés. Assim, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.As rés sustentam, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição, argumentando que os fatos narrados remontam à década de 1980, quando da aquisição e posterior incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, atual Unilever Brasil Ltda. Alegam que, à época, teria havido a liquidação das ações então pertencentes ao falecido pai dos autores, e que, portanto, qualquer pretensão patrimonial decorrente desse fato estaria fulminada pelo decurso do tempo. Também invocam a prescrição trienal prevista no art. 287, II, “g”, da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).No caso dos autos, assiste razão às rés quanto à prejudicial de mérito da prescrição.Os próprios autores admitem que o falecido José Joaquim Ervolino adquiriu as ações da Anderson Clayton S/A em 1973, e que o pagamento de dividendos cessou em 1986. Essa interrupção coincide justamente com a operação de aquisição e posterior incorporação da Anderson Clayton pela Gessy Lever Ltda., conforme amplamente documentado nos autos. O documento intitulado “Processo de Venda das Ações”, extraído da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), revela que a totalidade das ações da Anderson Clayton foi adquirida em 1986, sendo a operação submetida à análise e autorização da CVM, com ampla publicidade.Portanto, trata-se de fato público e notório, registrado perante os órgãos de controle e veiculado oficialmente, inclusive com a publicação de atos societários e comunicados de fato relevante. Isso afasta qualquer alegação de desconhecimento pelos acionistas minoritários ou herdeiros.Destaca-se, ainda, que os próprios autores instruíram pedido formal de informações junto à CVM em 28 de fevereiro de 2023, o que denota conhecimento inequívoco da existência e da repercussão patrimonial da referida incorporação. Assim, não há dúvida de que, desde 1986, as informações relativas à alienação das ações estavam disponíveis aos herdeiros, sendo irrelevante, para fins de fluência do prazo prescricional, a alegação de ausência de inventário, especialmente porque os próprios autores afirmam expressamente nos autos (mov. 171) que o inventário não foi aberto, inviabilizando o uso da data de abertura/ encerramento como marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.Em ações de exigir contas, o prazo prescricional, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é, em regra, decenal, conforme dispõe o artigo 205 do Código Civil de 2002. Se considerado o prazo previsto no Código Civil de 1916, aplicável aos atos anteriores à sua revogação, esse prazo era de vinte anos, mas, ainda assim, ultrapassado no caso concreto. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a incorporação societária, quando efetivada e publicamente registrada, constitui o marco inicial do prazo prescricional para pleitos relacionados à liquidação de ações ou apuração de eventual crédito decorrente da sucessão empresarial. Nesse sentido:SOCIEDADE POR AÇÕES INCORPORAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) PELO BANCO DO BRASIL EM SETEMBRO DE 2008 AUTORA QUE ADQUIRIU AÇÕES DO BESC EM 25/10/2021 - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DO ANTIGO BANCO DE SANTA CATARINA (BESC) PARA AÇÕES DO BANCO DO BRASIL PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da pretensão da autora teve início em setembro de 2008, quando surgiu aos acionistas o direito de conversão das ações Ajuizamento da ação somente em 09/02/2022 - A pretensão da autora, portanto, está prescrita, seja com base no prazo de 3 anos previsto no art. 287, II, "g", da Lei nº 6.404/1976 (prazo para o acionista mover ação contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento), seja com base no prazo prescricional geral, de 10 anos, previsto no Código Civil (art. 205) - Reconhecimento da prescrição, nos termos da sentença RECURSO DESPROVIDO” (Apelação nº 1010957-68.2022.8.26.0100, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sergio Shimura, j. em 07/12/2023)Ação cominatória Pretendida conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) em ações do Banco do Brasil S/A Incorporação pelo Banco do Brasil S/A ocorrida no ano de 2008 Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, "g" da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a treze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de "ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento", com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Prazo prescricional esgotado Precedentes - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido” (Apelação nº 1001495-87.2022.8.26.0294, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 19/10/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . CONTRARRAZÕES. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA AS RAZÕES DA SENTENÇA . MÉRITO. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC EM ORDINÁRIAS DO BANCO DO BRASIL . MARCO INICIAL A DATA DA INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NA FORMA DO ART. 287, II, LETRA G, DA LEI N. 6 .404/1976. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS . EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reprodução dos argumentos trazidos na exordial ou em réplica não configura, por si só, ausência de dialeticidade, não impedindo o conhecimento do recurso, desde que as razões sejam suficientes para rebater os fundamentos da decisão vergastada . 2. Com a incorporação do Banco Besc S.A. pelo Banco do Brasil S .A. (aprovada na Assembleia de Acionistas de 30.09.2008), necessário observar que a Comissão de Valores Mobiliários proibiu a emissão de ações preferenciais, extinguindo essa modalidade acionária . Os títulos que confortariam o direito vindicado pela autora (ações preferenciais do Banco Besc S.A.), por ocasião da incorporação foram transformados obrigatoriamente em ações ordinárias nominativas, iniciando-se, a partir deste momento, o prazo prescricional para qualquer insurgência decorrente do evento societário, inclusive para pleitear o recebimento das ações convertidas. 3 . Dessarte, uma vez que a distribuição da petição inicial data de 2021, ou seja, após decorridos mais de 12 (doze) anos da data da incorporação, inviável se revela afastar a indigitada prescrição. 4. Não há que se falar em prazo indeterminado para a conversão das ações tendo como fundamento a informação de "prazo de duração: tempo indeterminado"nas cártulas que embasam o pedido inicial, na medida em que nada impede que os títulos emitidos pelo banco se submetam a resgate, amortização ou reembolso, conforme dispõem os artigos 44 e 45 da Lei nº. 6 .404/1976. (TJSC, Apelação n. 5002616-52.2021 .8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j . 21-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5002616-52.2021.8 .24.0010, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 21/03/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial)No caso em análise, mesmo que se aplique o prazo mais benéfico ao autor (o vintenário do Código Civil de 1916), verifica-se que a incorporação da Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever ocorreu em 1986, tendo se passado mais de 38 anos até o ajuizamento da presente ação em 2024, o que conduz, de forma inequívoca, à prescrição da pretensão autoral.Não há nos autos qualquer elemento hábil a comprovar que o prazo prescricional tenha sido suspenso, interrompido ou mesmo postergado por qualquer causa legalmente admissível. Ao contrário, os documentos evidenciam que os autores tinham plena ciência da situação das ações desde 1986.Assim, resta inconteste que, seja sob a ótica do prazo vintenário do Código Civil de 1916, seja sob o prisma do prazo decenal do Código Civil de 2002, ou ainda do prazo trienal específico do art. 287, II, “g”, da LSA, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.Em razão do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão de exigir contas deduzida na presente demanda, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com suporte no artigo 85, §8º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5170098-97.2024.8.09.0087

ID: 319684705

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5170098-97.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA JACOB ERVOLINO REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Un… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Unilever Brasil Ltda. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM LIMINAR, proposta por CLÁUDIA CRISTINA JACOB ERVOLINO CAMOLESI, FERNANDA JACOB ERVOLINO REZENDE, JOAQUIM JOSÉ ERVOLINO JÚNIOR e JULIANA JACOB ERVOLINO PRATA, em desfavor de ANDERSON CLAYTON S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, GESSY LEVER e CODESBRA SA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.Narra a parte autora que os falecidos, José Joaquim Ervolino e Teresinha Jacob Ervolino, pais dos requerentes, adquiriram em 1973 um total de 396 cotas de ações da empresa Anderson Clayton S/A Indústria e Comércio, ao valor de Cr$1,00 cada. Informa que os dividendos dessas ações foram regularmente recebidos até o ano de 1986, quando a empresa Gessy Lever adquiriu a totalidade das ações da Anderson Clayton, por meio de operação conduzida pela corretora Codesbra S.A. e aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Afirma que, apesar da operação de aquisição ter abrangido também os acionistas minoritários, como os autores, e de ter sido estipulado que estes receberiam o valor correspondente em moeda nacional, os requerentes jamais foram comunicados da transação e, tampouco, receberam qualquer quantia relativa à venda de suas ações, permanecendo até o presente momento sem esclarecimentos sobre o destino ou o valor de suas cotas.Diante dessa ausência de prestação de contas, a parte autora destaca a inexistência de informações sobre os valores pagos, a evolução patrimonial decorrente da venda, e a falta de transparência dos atos administrativos praticados pelas empresas requeridas. Sustenta, ainda, que a única forma de apuração dos valores devidos é mediante a ação de exigir contas, sendo os autores legitimados para tanto na condição de únicos herdeiros dos antigos acionistas.Ao final, requer a condenação das requeridas à apresentação de contas detalhadas sobre receitas, despesas, bens, valores depositados, investimentos, obrigações, prejuízos, gastos de manutenção, e eventuais demandas judiciais e a apresentação do valor atual de cada quota/ação.A ré Bradesco Sa Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios, apresentou contestação à mov. 113, com aditamento à mov. 115. Alega, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial, a ilegitimidade passiva, a prescrição decenal, a ausência de interesse de agir e a inadequação da via eleita. Alega que os autores não comprovaram minimamente a titularidade das ações alegadas, tampouco apresentaram documentos como contratos, ordens de compra ou declarações de imposto de renda que demonstrem a existência do direito postulado. Sustenta que o Bradesco não foi responsável pela escrituração das ações da Anderson Clayton S.A., empresa emissora dos papéis mencionados, e que, à época da incorporação pela Gessy Lever, a corretora apenas intermediou transações conforme autorização legal, não tendo responsabilidade pela custódia ou controle das ações. Invoca a prescrição decenal, argumentando que a pretensão remonta a fatos de 1986, e que os autores permaneceram inertes por mais de 30 anos. Sustenta, ainda, que o pedido é genérico e desprovido de individualização de períodos ou lançamentos impugnados, e que a via adequada, se cabível, seria ação de exibição de documentos ou declaratória, não a de exigir contas. No aditamento, esclarece que, com base na Instrução CVM nº 56/86, as ações foram objeto de grupamento na proporção de 1.000 para 1 em 1987, resultando na conversão das 396 ações em frações sem valor econômico significativo, posteriormente pulverizadas em razão das alterações monetárias. A ré Unilever Brasil Ltda. (atual denominação da empresa Gessy Lever LTDA), apresentou contestação à mov. 114. Preliminarmente, alega a prescrição, sustentando que a ação foi ajuizada mais de vinte anos após a incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, o que atrairia a incidência do prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, ou, subsidiariamente, o prazo decenal do Código Civil de 2002, tendo como marco inicial a data do falecimento do titular das ações em 2002. Alegou ainda a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o argumento de que, após sucessivas incorporações societárias e a cessão integral das ações por parte dos minoritários, não subsiste qualquer vínculo dos autores com a empresa ré, tampouco obrigação de prestar contas, especialmente diante da ausência de ações em nome dos autores e da extinção do dever de guarda de documentos em razão do transcurso do prazo prescricional.A parte autora pugnou pela desistência da ação em relação a Anderson Clayton S A Indústria e Comércio, eis que se encontra atualmente baixada (mov. 131).Decisão de mov. 133 homologou o pedido de desistência.Impugnações às movs. 149 e 150.Instadas a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 151), a ré Unilever e a parte autora manifestaram-se nos movimentos 158 e 159, respectivamente, requerendo a expedição de ofícios.Informação de inexistência de inventário à mov. 171.É o relatório. Decido.De saída, INDEFIRO os requerimentos de expedição de ofícios formulados pelas partes, por se mostrarem incompatíveis com a fase processual. A presente ação de exigir contas encontra-se em sua primeira fase, cuja finalidade é exclusivamente a apuração da existência ou não do dever de prestar contas por parte da requerida, conforme prevê o artigo 550, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de fase declaratória, que não comporta dilação probatória relativa a documentos ou valores vinculados à efetiva gestão dos bens, mas apenas a verificação da existência da relação jurídica que impõe o dever de prestar contas. Assim, sendo os ofícios pretendidos voltados à obtenção de informações relativas à movimentação financeira, societária ou patrimonial, e, portanto, pertinentes apenas à segunda fase da ação, caso instaurada.Tendo em vista que o conjunto colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.Passo à análise das preliminares.Argue a parte ré a ausência de condição da ação de interesse de processual/agir. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação do interesse (art. 17 do CPC) é a existência de necessidade, utilidade e adequação da ação ao caso concreto, sendo certo que, pela própria contestação, já se demonstra a existência de resistência da parte ré à pretensão inicial, justificando a presente ação, sem falar que, de regra, o prévio esgotamento da seara administrativa não é requisito legal ao acesso ao Poder Judiciário.Em razão disso, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual.Sustenta a parte promovida a inépcia da petição inicial por conta da ausência de documento essencial e por pedidos genéricos. A preliminar não prospera.Com efeito, prevê o art. 320 do CPC que a inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, a peça de ingresso deve ser manejada com documentos que comprovem minimamente o alegado. Lado outro, prescreve o art. 319 do CPC, em seus incisos III e IV, que a petição inicial indicará os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações.Nesse ínterim, ao compulsar a inicial, percebe-se que a proemial preenche os requisitos legais à medida que foi instruída em conformidade com os dispositivos legais retromencionados, permitindo, assim, o nascimento e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório.Especificamente quanto à ausência de documento essencial, tenho que o pedido confunde-se com o mérito e é concernente à atividade probatória a ser desenvolvida a critério das partes, que, na hipótese, os documentos anexados com a inicial e contestação permitem o deslinde da ação. Lado outro, os fatos, ainda que descritos de maneira sucinta, estão colocados de maneira concatenada e viabilizam o exercício da ampla defesa e do contraditório, tanto que a requerida apresentou contestação refutando os pedidos iniciais.Assim, REJEITO a preliminar.Argue a parte ré a ausência de legitimidade passiva. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação de legitimidade para causa (art. 17 do CPC) é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso concreto, a parte autora imputa responsabilidade a parte ré, razão pela qual merece figurar no polo passivo da demanda. Ainda, à luz da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção, REsp 1.551.951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016), as condições da ação devem ser analisadas sob a perspectiva dos fatos narrados na inicial. Ademais, saber se a parte ré é ou não responsável, tal qual narrado na inicial, é questão de mérito e assim será analisada.Em razão de tudo isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Não prospera a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a ação de exigir contas, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, é adequada sempre que a parte autora afirma deter o direito de exigir contas daquele que, de alguma forma, administrou bens, valores ou interesses que lhe dizem respeito. No presente caso, os autores, na qualidade de herdeiros, buscam justamente a apuração do destino e eventual liquidação de ações anteriormente pertencentes a seus genitores, cuja administração e operação financeira envolveram as rés. Assim, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.As rés sustentam, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição, argumentando que os fatos narrados remontam à década de 1980, quando da aquisição e posterior incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, atual Unilever Brasil Ltda. Alegam que, à época, teria havido a liquidação das ações então pertencentes ao falecido pai dos autores, e que, portanto, qualquer pretensão patrimonial decorrente desse fato estaria fulminada pelo decurso do tempo. Também invocam a prescrição trienal prevista no art. 287, II, “g”, da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).No caso dos autos, assiste razão às rés quanto à prejudicial de mérito da prescrição.Os próprios autores admitem que o falecido José Joaquim Ervolino adquiriu as ações da Anderson Clayton S/A em 1973, e que o pagamento de dividendos cessou em 1986. Essa interrupção coincide justamente com a operação de aquisição e posterior incorporação da Anderson Clayton pela Gessy Lever Ltda., conforme amplamente documentado nos autos. O documento intitulado “Processo de Venda das Ações”, extraído da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), revela que a totalidade das ações da Anderson Clayton foi adquirida em 1986, sendo a operação submetida à análise e autorização da CVM, com ampla publicidade.Portanto, trata-se de fato público e notório, registrado perante os órgãos de controle e veiculado oficialmente, inclusive com a publicação de atos societários e comunicados de fato relevante. Isso afasta qualquer alegação de desconhecimento pelos acionistas minoritários ou herdeiros.Destaca-se, ainda, que os próprios autores instruíram pedido formal de informações junto à CVM em 28 de fevereiro de 2023, o que denota conhecimento inequívoco da existência e da repercussão patrimonial da referida incorporação. Assim, não há dúvida de que, desde 1986, as informações relativas à alienação das ações estavam disponíveis aos herdeiros, sendo irrelevante, para fins de fluência do prazo prescricional, a alegação de ausência de inventário, especialmente porque os próprios autores afirmam expressamente nos autos (mov. 171) que o inventário não foi aberto, inviabilizando o uso da data de abertura/ encerramento como marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.Em ações de exigir contas, o prazo prescricional, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é, em regra, decenal, conforme dispõe o artigo 205 do Código Civil de 2002. Se considerado o prazo previsto no Código Civil de 1916, aplicável aos atos anteriores à sua revogação, esse prazo era de vinte anos, mas, ainda assim, ultrapassado no caso concreto. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a incorporação societária, quando efetivada e publicamente registrada, constitui o marco inicial do prazo prescricional para pleitos relacionados à liquidação de ações ou apuração de eventual crédito decorrente da sucessão empresarial. Nesse sentido:SOCIEDADE POR AÇÕES INCORPORAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) PELO BANCO DO BRASIL EM SETEMBRO DE 2008 AUTORA QUE ADQUIRIU AÇÕES DO BESC EM 25/10/2021 - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DO ANTIGO BANCO DE SANTA CATARINA (BESC) PARA AÇÕES DO BANCO DO BRASIL PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da pretensão da autora teve início em setembro de 2008, quando surgiu aos acionistas o direito de conversão das ações Ajuizamento da ação somente em 09/02/2022 - A pretensão da autora, portanto, está prescrita, seja com base no prazo de 3 anos previsto no art. 287, II, "g", da Lei nº 6.404/1976 (prazo para o acionista mover ação contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento), seja com base no prazo prescricional geral, de 10 anos, previsto no Código Civil (art. 205) - Reconhecimento da prescrição, nos termos da sentença RECURSO DESPROVIDO” (Apelação nº 1010957-68.2022.8.26.0100, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sergio Shimura, j. em 07/12/2023)Ação cominatória Pretendida conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) em ações do Banco do Brasil S/A Incorporação pelo Banco do Brasil S/A ocorrida no ano de 2008 Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, "g" da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a treze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de "ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento", com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Prazo prescricional esgotado Precedentes - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido” (Apelação nº 1001495-87.2022.8.26.0294, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 19/10/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . CONTRARRAZÕES. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA AS RAZÕES DA SENTENÇA . MÉRITO. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC EM ORDINÁRIAS DO BANCO DO BRASIL . MARCO INICIAL A DATA DA INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NA FORMA DO ART. 287, II, LETRA G, DA LEI N. 6 .404/1976. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS . EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reprodução dos argumentos trazidos na exordial ou em réplica não configura, por si só, ausência de dialeticidade, não impedindo o conhecimento do recurso, desde que as razões sejam suficientes para rebater os fundamentos da decisão vergastada . 2. Com a incorporação do Banco Besc S.A. pelo Banco do Brasil S .A. (aprovada na Assembleia de Acionistas de 30.09.2008), necessário observar que a Comissão de Valores Mobiliários proibiu a emissão de ações preferenciais, extinguindo essa modalidade acionária . Os títulos que confortariam o direito vindicado pela autora (ações preferenciais do Banco Besc S.A.), por ocasião da incorporação foram transformados obrigatoriamente em ações ordinárias nominativas, iniciando-se, a partir deste momento, o prazo prescricional para qualquer insurgência decorrente do evento societário, inclusive para pleitear o recebimento das ações convertidas. 3 . Dessarte, uma vez que a distribuição da petição inicial data de 2021, ou seja, após decorridos mais de 12 (doze) anos da data da incorporação, inviável se revela afastar a indigitada prescrição. 4. Não há que se falar em prazo indeterminado para a conversão das ações tendo como fundamento a informação de "prazo de duração: tempo indeterminado"nas cártulas que embasam o pedido inicial, na medida em que nada impede que os títulos emitidos pelo banco se submetam a resgate, amortização ou reembolso, conforme dispõem os artigos 44 e 45 da Lei nº. 6 .404/1976. (TJSC, Apelação n. 5002616-52.2021 .8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j . 21-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5002616-52.2021.8 .24.0010, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 21/03/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial)No caso em análise, mesmo que se aplique o prazo mais benéfico ao autor (o vintenário do Código Civil de 1916), verifica-se que a incorporação da Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever ocorreu em 1986, tendo se passado mais de 38 anos até o ajuizamento da presente ação em 2024, o que conduz, de forma inequívoca, à prescrição da pretensão autoral.Não há nos autos qualquer elemento hábil a comprovar que o prazo prescricional tenha sido suspenso, interrompido ou mesmo postergado por qualquer causa legalmente admissível. Ao contrário, os documentos evidenciam que os autores tinham plena ciência da situação das ações desde 1986.Assim, resta inconteste que, seja sob a ótica do prazo vintenário do Código Civil de 1916, seja sob o prisma do prazo decenal do Código Civil de 2002, ou ainda do prazo trienal específico do art. 287, II, “g”, da LSA, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.Em razão do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão de exigir contas deduzida na presente demanda, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com suporte no artigo 85, §8º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5170098-97.2024.8.09.0087

ID: 319684711

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5170098-97.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE ERVOLINO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Un… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Unilever Brasil Ltda. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM LIMINAR, proposta por CLÁUDIA CRISTINA JACOB ERVOLINO CAMOLESI, FERNANDA JACOB ERVOLINO REZENDE, JOAQUIM JOSÉ ERVOLINO JÚNIOR e JULIANA JACOB ERVOLINO PRATA, em desfavor de ANDERSON CLAYTON S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, GESSY LEVER e CODESBRA SA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.Narra a parte autora que os falecidos, José Joaquim Ervolino e Teresinha Jacob Ervolino, pais dos requerentes, adquiriram em 1973 um total de 396 cotas de ações da empresa Anderson Clayton S/A Indústria e Comércio, ao valor de Cr$1,00 cada. Informa que os dividendos dessas ações foram regularmente recebidos até o ano de 1986, quando a empresa Gessy Lever adquiriu a totalidade das ações da Anderson Clayton, por meio de operação conduzida pela corretora Codesbra S.A. e aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Afirma que, apesar da operação de aquisição ter abrangido também os acionistas minoritários, como os autores, e de ter sido estipulado que estes receberiam o valor correspondente em moeda nacional, os requerentes jamais foram comunicados da transação e, tampouco, receberam qualquer quantia relativa à venda de suas ações, permanecendo até o presente momento sem esclarecimentos sobre o destino ou o valor de suas cotas.Diante dessa ausência de prestação de contas, a parte autora destaca a inexistência de informações sobre os valores pagos, a evolução patrimonial decorrente da venda, e a falta de transparência dos atos administrativos praticados pelas empresas requeridas. Sustenta, ainda, que a única forma de apuração dos valores devidos é mediante a ação de exigir contas, sendo os autores legitimados para tanto na condição de únicos herdeiros dos antigos acionistas.Ao final, requer a condenação das requeridas à apresentação de contas detalhadas sobre receitas, despesas, bens, valores depositados, investimentos, obrigações, prejuízos, gastos de manutenção, e eventuais demandas judiciais e a apresentação do valor atual de cada quota/ação.A ré Bradesco Sa Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios, apresentou contestação à mov. 113, com aditamento à mov. 115. Alega, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial, a ilegitimidade passiva, a prescrição decenal, a ausência de interesse de agir e a inadequação da via eleita. Alega que os autores não comprovaram minimamente a titularidade das ações alegadas, tampouco apresentaram documentos como contratos, ordens de compra ou declarações de imposto de renda que demonstrem a existência do direito postulado. Sustenta que o Bradesco não foi responsável pela escrituração das ações da Anderson Clayton S.A., empresa emissora dos papéis mencionados, e que, à época da incorporação pela Gessy Lever, a corretora apenas intermediou transações conforme autorização legal, não tendo responsabilidade pela custódia ou controle das ações. Invoca a prescrição decenal, argumentando que a pretensão remonta a fatos de 1986, e que os autores permaneceram inertes por mais de 30 anos. Sustenta, ainda, que o pedido é genérico e desprovido de individualização de períodos ou lançamentos impugnados, e que a via adequada, se cabível, seria ação de exibição de documentos ou declaratória, não a de exigir contas. No aditamento, esclarece que, com base na Instrução CVM nº 56/86, as ações foram objeto de grupamento na proporção de 1.000 para 1 em 1987, resultando na conversão das 396 ações em frações sem valor econômico significativo, posteriormente pulverizadas em razão das alterações monetárias. A ré Unilever Brasil Ltda. (atual denominação da empresa Gessy Lever LTDA), apresentou contestação à mov. 114. Preliminarmente, alega a prescrição, sustentando que a ação foi ajuizada mais de vinte anos após a incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, o que atrairia a incidência do prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, ou, subsidiariamente, o prazo decenal do Código Civil de 2002, tendo como marco inicial a data do falecimento do titular das ações em 2002. Alegou ainda a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o argumento de que, após sucessivas incorporações societárias e a cessão integral das ações por parte dos minoritários, não subsiste qualquer vínculo dos autores com a empresa ré, tampouco obrigação de prestar contas, especialmente diante da ausência de ações em nome dos autores e da extinção do dever de guarda de documentos em razão do transcurso do prazo prescricional.A parte autora pugnou pela desistência da ação em relação a Anderson Clayton S A Indústria e Comércio, eis que se encontra atualmente baixada (mov. 131).Decisão de mov. 133 homologou o pedido de desistência.Impugnações às movs. 149 e 150.Instadas a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 151), a ré Unilever e a parte autora manifestaram-se nos movimentos 158 e 159, respectivamente, requerendo a expedição de ofícios.Informação de inexistência de inventário à mov. 171.É o relatório. Decido.De saída, INDEFIRO os requerimentos de expedição de ofícios formulados pelas partes, por se mostrarem incompatíveis com a fase processual. A presente ação de exigir contas encontra-se em sua primeira fase, cuja finalidade é exclusivamente a apuração da existência ou não do dever de prestar contas por parte da requerida, conforme prevê o artigo 550, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de fase declaratória, que não comporta dilação probatória relativa a documentos ou valores vinculados à efetiva gestão dos bens, mas apenas a verificação da existência da relação jurídica que impõe o dever de prestar contas. Assim, sendo os ofícios pretendidos voltados à obtenção de informações relativas à movimentação financeira, societária ou patrimonial, e, portanto, pertinentes apenas à segunda fase da ação, caso instaurada.Tendo em vista que o conjunto colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.Passo à análise das preliminares.Argue a parte ré a ausência de condição da ação de interesse de processual/agir. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação do interesse (art. 17 do CPC) é a existência de necessidade, utilidade e adequação da ação ao caso concreto, sendo certo que, pela própria contestação, já se demonstra a existência de resistência da parte ré à pretensão inicial, justificando a presente ação, sem falar que, de regra, o prévio esgotamento da seara administrativa não é requisito legal ao acesso ao Poder Judiciário.Em razão disso, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual.Sustenta a parte promovida a inépcia da petição inicial por conta da ausência de documento essencial e por pedidos genéricos. A preliminar não prospera.Com efeito, prevê o art. 320 do CPC que a inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, a peça de ingresso deve ser manejada com documentos que comprovem minimamente o alegado. Lado outro, prescreve o art. 319 do CPC, em seus incisos III e IV, que a petição inicial indicará os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações.Nesse ínterim, ao compulsar a inicial, percebe-se que a proemial preenche os requisitos legais à medida que foi instruída em conformidade com os dispositivos legais retromencionados, permitindo, assim, o nascimento e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório.Especificamente quanto à ausência de documento essencial, tenho que o pedido confunde-se com o mérito e é concernente à atividade probatória a ser desenvolvida a critério das partes, que, na hipótese, os documentos anexados com a inicial e contestação permitem o deslinde da ação. Lado outro, os fatos, ainda que descritos de maneira sucinta, estão colocados de maneira concatenada e viabilizam o exercício da ampla defesa e do contraditório, tanto que a requerida apresentou contestação refutando os pedidos iniciais.Assim, REJEITO a preliminar.Argue a parte ré a ausência de legitimidade passiva. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação de legitimidade para causa (art. 17 do CPC) é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso concreto, a parte autora imputa responsabilidade a parte ré, razão pela qual merece figurar no polo passivo da demanda. Ainda, à luz da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção, REsp 1.551.951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016), as condições da ação devem ser analisadas sob a perspectiva dos fatos narrados na inicial. Ademais, saber se a parte ré é ou não responsável, tal qual narrado na inicial, é questão de mérito e assim será analisada.Em razão de tudo isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Não prospera a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a ação de exigir contas, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, é adequada sempre que a parte autora afirma deter o direito de exigir contas daquele que, de alguma forma, administrou bens, valores ou interesses que lhe dizem respeito. No presente caso, os autores, na qualidade de herdeiros, buscam justamente a apuração do destino e eventual liquidação de ações anteriormente pertencentes a seus genitores, cuja administração e operação financeira envolveram as rés. Assim, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.As rés sustentam, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição, argumentando que os fatos narrados remontam à década de 1980, quando da aquisição e posterior incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, atual Unilever Brasil Ltda. Alegam que, à época, teria havido a liquidação das ações então pertencentes ao falecido pai dos autores, e que, portanto, qualquer pretensão patrimonial decorrente desse fato estaria fulminada pelo decurso do tempo. Também invocam a prescrição trienal prevista no art. 287, II, “g”, da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).No caso dos autos, assiste razão às rés quanto à prejudicial de mérito da prescrição.Os próprios autores admitem que o falecido José Joaquim Ervolino adquiriu as ações da Anderson Clayton S/A em 1973, e que o pagamento de dividendos cessou em 1986. Essa interrupção coincide justamente com a operação de aquisição e posterior incorporação da Anderson Clayton pela Gessy Lever Ltda., conforme amplamente documentado nos autos. O documento intitulado “Processo de Venda das Ações”, extraído da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), revela que a totalidade das ações da Anderson Clayton foi adquirida em 1986, sendo a operação submetida à análise e autorização da CVM, com ampla publicidade.Portanto, trata-se de fato público e notório, registrado perante os órgãos de controle e veiculado oficialmente, inclusive com a publicação de atos societários e comunicados de fato relevante. Isso afasta qualquer alegação de desconhecimento pelos acionistas minoritários ou herdeiros.Destaca-se, ainda, que os próprios autores instruíram pedido formal de informações junto à CVM em 28 de fevereiro de 2023, o que denota conhecimento inequívoco da existência e da repercussão patrimonial da referida incorporação. Assim, não há dúvida de que, desde 1986, as informações relativas à alienação das ações estavam disponíveis aos herdeiros, sendo irrelevante, para fins de fluência do prazo prescricional, a alegação de ausência de inventário, especialmente porque os próprios autores afirmam expressamente nos autos (mov. 171) que o inventário não foi aberto, inviabilizando o uso da data de abertura/ encerramento como marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.Em ações de exigir contas, o prazo prescricional, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é, em regra, decenal, conforme dispõe o artigo 205 do Código Civil de 2002. Se considerado o prazo previsto no Código Civil de 1916, aplicável aos atos anteriores à sua revogação, esse prazo era de vinte anos, mas, ainda assim, ultrapassado no caso concreto. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a incorporação societária, quando efetivada e publicamente registrada, constitui o marco inicial do prazo prescricional para pleitos relacionados à liquidação de ações ou apuração de eventual crédito decorrente da sucessão empresarial. Nesse sentido:SOCIEDADE POR AÇÕES INCORPORAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) PELO BANCO DO BRASIL EM SETEMBRO DE 2008 AUTORA QUE ADQUIRIU AÇÕES DO BESC EM 25/10/2021 - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DO ANTIGO BANCO DE SANTA CATARINA (BESC) PARA AÇÕES DO BANCO DO BRASIL PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da pretensão da autora teve início em setembro de 2008, quando surgiu aos acionistas o direito de conversão das ações Ajuizamento da ação somente em 09/02/2022 - A pretensão da autora, portanto, está prescrita, seja com base no prazo de 3 anos previsto no art. 287, II, "g", da Lei nº 6.404/1976 (prazo para o acionista mover ação contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento), seja com base no prazo prescricional geral, de 10 anos, previsto no Código Civil (art. 205) - Reconhecimento da prescrição, nos termos da sentença RECURSO DESPROVIDO” (Apelação nº 1010957-68.2022.8.26.0100, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sergio Shimura, j. em 07/12/2023)Ação cominatória Pretendida conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) em ações do Banco do Brasil S/A Incorporação pelo Banco do Brasil S/A ocorrida no ano de 2008 Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, "g" da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a treze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de "ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento", com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Prazo prescricional esgotado Precedentes - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido” (Apelação nº 1001495-87.2022.8.26.0294, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 19/10/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . CONTRARRAZÕES. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA AS RAZÕES DA SENTENÇA . MÉRITO. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC EM ORDINÁRIAS DO BANCO DO BRASIL . MARCO INICIAL A DATA DA INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NA FORMA DO ART. 287, II, LETRA G, DA LEI N. 6 .404/1976. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS . EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reprodução dos argumentos trazidos na exordial ou em réplica não configura, por si só, ausência de dialeticidade, não impedindo o conhecimento do recurso, desde que as razões sejam suficientes para rebater os fundamentos da decisão vergastada . 2. Com a incorporação do Banco Besc S.A. pelo Banco do Brasil S .A. (aprovada na Assembleia de Acionistas de 30.09.2008), necessário observar que a Comissão de Valores Mobiliários proibiu a emissão de ações preferenciais, extinguindo essa modalidade acionária . Os títulos que confortariam o direito vindicado pela autora (ações preferenciais do Banco Besc S.A.), por ocasião da incorporação foram transformados obrigatoriamente em ações ordinárias nominativas, iniciando-se, a partir deste momento, o prazo prescricional para qualquer insurgência decorrente do evento societário, inclusive para pleitear o recebimento das ações convertidas. 3 . Dessarte, uma vez que a distribuição da petição inicial data de 2021, ou seja, após decorridos mais de 12 (doze) anos da data da incorporação, inviável se revela afastar a indigitada prescrição. 4. Não há que se falar em prazo indeterminado para a conversão das ações tendo como fundamento a informação de "prazo de duração: tempo indeterminado"nas cártulas que embasam o pedido inicial, na medida em que nada impede que os títulos emitidos pelo banco se submetam a resgate, amortização ou reembolso, conforme dispõem os artigos 44 e 45 da Lei nº. 6 .404/1976. (TJSC, Apelação n. 5002616-52.2021 .8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j . 21-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5002616-52.2021.8 .24.0010, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 21/03/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial)No caso em análise, mesmo que se aplique o prazo mais benéfico ao autor (o vintenário do Código Civil de 1916), verifica-se que a incorporação da Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever ocorreu em 1986, tendo se passado mais de 38 anos até o ajuizamento da presente ação em 2024, o que conduz, de forma inequívoca, à prescrição da pretensão autoral.Não há nos autos qualquer elemento hábil a comprovar que o prazo prescricional tenha sido suspenso, interrompido ou mesmo postergado por qualquer causa legalmente admissível. Ao contrário, os documentos evidenciam que os autores tinham plena ciência da situação das ações desde 1986.Assim, resta inconteste que, seja sob a ótica do prazo vintenário do Código Civil de 1916, seja sob o prisma do prazo decenal do Código Civil de 2002, ou ainda do prazo trienal específico do art. 287, II, “g”, da LSA, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.Em razão do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão de exigir contas deduzida na presente demanda, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com suporte no artigo 85, §8º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5170098-97.2024.8.09.0087

ID: 319684715

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5170098-97.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA JACOB ERVOLINO PRATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Un… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Unilever Brasil Ltda. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM LIMINAR, proposta por CLÁUDIA CRISTINA JACOB ERVOLINO CAMOLESI, FERNANDA JACOB ERVOLINO REZENDE, JOAQUIM JOSÉ ERVOLINO JÚNIOR e JULIANA JACOB ERVOLINO PRATA, em desfavor de ANDERSON CLAYTON S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, GESSY LEVER e CODESBRA SA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.Narra a parte autora que os falecidos, José Joaquim Ervolino e Teresinha Jacob Ervolino, pais dos requerentes, adquiriram em 1973 um total de 396 cotas de ações da empresa Anderson Clayton S/A Indústria e Comércio, ao valor de Cr$1,00 cada. Informa que os dividendos dessas ações foram regularmente recebidos até o ano de 1986, quando a empresa Gessy Lever adquiriu a totalidade das ações da Anderson Clayton, por meio de operação conduzida pela corretora Codesbra S.A. e aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Afirma que, apesar da operação de aquisição ter abrangido também os acionistas minoritários, como os autores, e de ter sido estipulado que estes receberiam o valor correspondente em moeda nacional, os requerentes jamais foram comunicados da transação e, tampouco, receberam qualquer quantia relativa à venda de suas ações, permanecendo até o presente momento sem esclarecimentos sobre o destino ou o valor de suas cotas.Diante dessa ausência de prestação de contas, a parte autora destaca a inexistência de informações sobre os valores pagos, a evolução patrimonial decorrente da venda, e a falta de transparência dos atos administrativos praticados pelas empresas requeridas. Sustenta, ainda, que a única forma de apuração dos valores devidos é mediante a ação de exigir contas, sendo os autores legitimados para tanto na condição de únicos herdeiros dos antigos acionistas.Ao final, requer a condenação das requeridas à apresentação de contas detalhadas sobre receitas, despesas, bens, valores depositados, investimentos, obrigações, prejuízos, gastos de manutenção, e eventuais demandas judiciais e a apresentação do valor atual de cada quota/ação.A ré Bradesco Sa Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios, apresentou contestação à mov. 113, com aditamento à mov. 115. Alega, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial, a ilegitimidade passiva, a prescrição decenal, a ausência de interesse de agir e a inadequação da via eleita. Alega que os autores não comprovaram minimamente a titularidade das ações alegadas, tampouco apresentaram documentos como contratos, ordens de compra ou declarações de imposto de renda que demonstrem a existência do direito postulado. Sustenta que o Bradesco não foi responsável pela escrituração das ações da Anderson Clayton S.A., empresa emissora dos papéis mencionados, e que, à época da incorporação pela Gessy Lever, a corretora apenas intermediou transações conforme autorização legal, não tendo responsabilidade pela custódia ou controle das ações. Invoca a prescrição decenal, argumentando que a pretensão remonta a fatos de 1986, e que os autores permaneceram inertes por mais de 30 anos. Sustenta, ainda, que o pedido é genérico e desprovido de individualização de períodos ou lançamentos impugnados, e que a via adequada, se cabível, seria ação de exibição de documentos ou declaratória, não a de exigir contas. No aditamento, esclarece que, com base na Instrução CVM nº 56/86, as ações foram objeto de grupamento na proporção de 1.000 para 1 em 1987, resultando na conversão das 396 ações em frações sem valor econômico significativo, posteriormente pulverizadas em razão das alterações monetárias. A ré Unilever Brasil Ltda. (atual denominação da empresa Gessy Lever LTDA), apresentou contestação à mov. 114. Preliminarmente, alega a prescrição, sustentando que a ação foi ajuizada mais de vinte anos após a incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, o que atrairia a incidência do prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, ou, subsidiariamente, o prazo decenal do Código Civil de 2002, tendo como marco inicial a data do falecimento do titular das ações em 2002. Alegou ainda a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o argumento de que, após sucessivas incorporações societárias e a cessão integral das ações por parte dos minoritários, não subsiste qualquer vínculo dos autores com a empresa ré, tampouco obrigação de prestar contas, especialmente diante da ausência de ações em nome dos autores e da extinção do dever de guarda de documentos em razão do transcurso do prazo prescricional.A parte autora pugnou pela desistência da ação em relação a Anderson Clayton S A Indústria e Comércio, eis que se encontra atualmente baixada (mov. 131).Decisão de mov. 133 homologou o pedido de desistência.Impugnações às movs. 149 e 150.Instadas a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 151), a ré Unilever e a parte autora manifestaram-se nos movimentos 158 e 159, respectivamente, requerendo a expedição de ofícios.Informação de inexistência de inventário à mov. 171.É o relatório. Decido.De saída, INDEFIRO os requerimentos de expedição de ofícios formulados pelas partes, por se mostrarem incompatíveis com a fase processual. A presente ação de exigir contas encontra-se em sua primeira fase, cuja finalidade é exclusivamente a apuração da existência ou não do dever de prestar contas por parte da requerida, conforme prevê o artigo 550, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de fase declaratória, que não comporta dilação probatória relativa a documentos ou valores vinculados à efetiva gestão dos bens, mas apenas a verificação da existência da relação jurídica que impõe o dever de prestar contas. Assim, sendo os ofícios pretendidos voltados à obtenção de informações relativas à movimentação financeira, societária ou patrimonial, e, portanto, pertinentes apenas à segunda fase da ação, caso instaurada.Tendo em vista que o conjunto colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.Passo à análise das preliminares.Argue a parte ré a ausência de condição da ação de interesse de processual/agir. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação do interesse (art. 17 do CPC) é a existência de necessidade, utilidade e adequação da ação ao caso concreto, sendo certo que, pela própria contestação, já se demonstra a existência de resistência da parte ré à pretensão inicial, justificando a presente ação, sem falar que, de regra, o prévio esgotamento da seara administrativa não é requisito legal ao acesso ao Poder Judiciário.Em razão disso, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual.Sustenta a parte promovida a inépcia da petição inicial por conta da ausência de documento essencial e por pedidos genéricos. A preliminar não prospera.Com efeito, prevê o art. 320 do CPC que a inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, a peça de ingresso deve ser manejada com documentos que comprovem minimamente o alegado. Lado outro, prescreve o art. 319 do CPC, em seus incisos III e IV, que a petição inicial indicará os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações.Nesse ínterim, ao compulsar a inicial, percebe-se que a proemial preenche os requisitos legais à medida que foi instruída em conformidade com os dispositivos legais retromencionados, permitindo, assim, o nascimento e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório.Especificamente quanto à ausência de documento essencial, tenho que o pedido confunde-se com o mérito e é concernente à atividade probatória a ser desenvolvida a critério das partes, que, na hipótese, os documentos anexados com a inicial e contestação permitem o deslinde da ação. Lado outro, os fatos, ainda que descritos de maneira sucinta, estão colocados de maneira concatenada e viabilizam o exercício da ampla defesa e do contraditório, tanto que a requerida apresentou contestação refutando os pedidos iniciais.Assim, REJEITO a preliminar.Argue a parte ré a ausência de legitimidade passiva. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação de legitimidade para causa (art. 17 do CPC) é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso concreto, a parte autora imputa responsabilidade a parte ré, razão pela qual merece figurar no polo passivo da demanda. Ainda, à luz da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção, REsp 1.551.951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016), as condições da ação devem ser analisadas sob a perspectiva dos fatos narrados na inicial. Ademais, saber se a parte ré é ou não responsável, tal qual narrado na inicial, é questão de mérito e assim será analisada.Em razão de tudo isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Não prospera a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a ação de exigir contas, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, é adequada sempre que a parte autora afirma deter o direito de exigir contas daquele que, de alguma forma, administrou bens, valores ou interesses que lhe dizem respeito. No presente caso, os autores, na qualidade de herdeiros, buscam justamente a apuração do destino e eventual liquidação de ações anteriormente pertencentes a seus genitores, cuja administração e operação financeira envolveram as rés. Assim, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.As rés sustentam, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição, argumentando que os fatos narrados remontam à década de 1980, quando da aquisição e posterior incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, atual Unilever Brasil Ltda. Alegam que, à época, teria havido a liquidação das ações então pertencentes ao falecido pai dos autores, e que, portanto, qualquer pretensão patrimonial decorrente desse fato estaria fulminada pelo decurso do tempo. Também invocam a prescrição trienal prevista no art. 287, II, “g”, da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).No caso dos autos, assiste razão às rés quanto à prejudicial de mérito da prescrição.Os próprios autores admitem que o falecido José Joaquim Ervolino adquiriu as ações da Anderson Clayton S/A em 1973, e que o pagamento de dividendos cessou em 1986. Essa interrupção coincide justamente com a operação de aquisição e posterior incorporação da Anderson Clayton pela Gessy Lever Ltda., conforme amplamente documentado nos autos. O documento intitulado “Processo de Venda das Ações”, extraído da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), revela que a totalidade das ações da Anderson Clayton foi adquirida em 1986, sendo a operação submetida à análise e autorização da CVM, com ampla publicidade.Portanto, trata-se de fato público e notório, registrado perante os órgãos de controle e veiculado oficialmente, inclusive com a publicação de atos societários e comunicados de fato relevante. Isso afasta qualquer alegação de desconhecimento pelos acionistas minoritários ou herdeiros.Destaca-se, ainda, que os próprios autores instruíram pedido formal de informações junto à CVM em 28 de fevereiro de 2023, o que denota conhecimento inequívoco da existência e da repercussão patrimonial da referida incorporação. Assim, não há dúvida de que, desde 1986, as informações relativas à alienação das ações estavam disponíveis aos herdeiros, sendo irrelevante, para fins de fluência do prazo prescricional, a alegação de ausência de inventário, especialmente porque os próprios autores afirmam expressamente nos autos (mov. 171) que o inventário não foi aberto, inviabilizando o uso da data de abertura/ encerramento como marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.Em ações de exigir contas, o prazo prescricional, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é, em regra, decenal, conforme dispõe o artigo 205 do Código Civil de 2002. Se considerado o prazo previsto no Código Civil de 1916, aplicável aos atos anteriores à sua revogação, esse prazo era de vinte anos, mas, ainda assim, ultrapassado no caso concreto. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a incorporação societária, quando efetivada e publicamente registrada, constitui o marco inicial do prazo prescricional para pleitos relacionados à liquidação de ações ou apuração de eventual crédito decorrente da sucessão empresarial. Nesse sentido:SOCIEDADE POR AÇÕES INCORPORAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) PELO BANCO DO BRASIL EM SETEMBRO DE 2008 AUTORA QUE ADQUIRIU AÇÕES DO BESC EM 25/10/2021 - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DO ANTIGO BANCO DE SANTA CATARINA (BESC) PARA AÇÕES DO BANCO DO BRASIL PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da pretensão da autora teve início em setembro de 2008, quando surgiu aos acionistas o direito de conversão das ações Ajuizamento da ação somente em 09/02/2022 - A pretensão da autora, portanto, está prescrita, seja com base no prazo de 3 anos previsto no art. 287, II, "g", da Lei nº 6.404/1976 (prazo para o acionista mover ação contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento), seja com base no prazo prescricional geral, de 10 anos, previsto no Código Civil (art. 205) - Reconhecimento da prescrição, nos termos da sentença RECURSO DESPROVIDO” (Apelação nº 1010957-68.2022.8.26.0100, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sergio Shimura, j. em 07/12/2023)Ação cominatória Pretendida conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) em ações do Banco do Brasil S/A Incorporação pelo Banco do Brasil S/A ocorrida no ano de 2008 Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, "g" da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a treze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de "ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento", com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Prazo prescricional esgotado Precedentes - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido” (Apelação nº 1001495-87.2022.8.26.0294, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 19/10/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . CONTRARRAZÕES. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA AS RAZÕES DA SENTENÇA . MÉRITO. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC EM ORDINÁRIAS DO BANCO DO BRASIL . MARCO INICIAL A DATA DA INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NA FORMA DO ART. 287, II, LETRA G, DA LEI N. 6 .404/1976. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS . EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reprodução dos argumentos trazidos na exordial ou em réplica não configura, por si só, ausência de dialeticidade, não impedindo o conhecimento do recurso, desde que as razões sejam suficientes para rebater os fundamentos da decisão vergastada . 2. Com a incorporação do Banco Besc S.A. pelo Banco do Brasil S .A. (aprovada na Assembleia de Acionistas de 30.09.2008), necessário observar que a Comissão de Valores Mobiliários proibiu a emissão de ações preferenciais, extinguindo essa modalidade acionária . Os títulos que confortariam o direito vindicado pela autora (ações preferenciais do Banco Besc S.A.), por ocasião da incorporação foram transformados obrigatoriamente em ações ordinárias nominativas, iniciando-se, a partir deste momento, o prazo prescricional para qualquer insurgência decorrente do evento societário, inclusive para pleitear o recebimento das ações convertidas. 3 . Dessarte, uma vez que a distribuição da petição inicial data de 2021, ou seja, após decorridos mais de 12 (doze) anos da data da incorporação, inviável se revela afastar a indigitada prescrição. 4. Não há que se falar em prazo indeterminado para a conversão das ações tendo como fundamento a informação de "prazo de duração: tempo indeterminado"nas cártulas que embasam o pedido inicial, na medida em que nada impede que os títulos emitidos pelo banco se submetam a resgate, amortização ou reembolso, conforme dispõem os artigos 44 e 45 da Lei nº. 6 .404/1976. (TJSC, Apelação n. 5002616-52.2021 .8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j . 21-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5002616-52.2021.8 .24.0010, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 21/03/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial)No caso em análise, mesmo que se aplique o prazo mais benéfico ao autor (o vintenário do Código Civil de 1916), verifica-se que a incorporação da Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever ocorreu em 1986, tendo se passado mais de 38 anos até o ajuizamento da presente ação em 2024, o que conduz, de forma inequívoca, à prescrição da pretensão autoral.Não há nos autos qualquer elemento hábil a comprovar que o prazo prescricional tenha sido suspenso, interrompido ou mesmo postergado por qualquer causa legalmente admissível. Ao contrário, os documentos evidenciam que os autores tinham plena ciência da situação das ações desde 1986.Assim, resta inconteste que, seja sob a ótica do prazo vintenário do Código Civil de 1916, seja sob o prisma do prazo decenal do Código Civil de 2002, ou ainda do prazo trienal específico do art. 287, II, “g”, da LSA, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.Em razão do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão de exigir contas deduzida na presente demanda, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com suporte no artigo 85, §8º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5170098-97.2024.8.09.0087

ID: 319684717

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5170098-97.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Un… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Unilever Brasil Ltda. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM LIMINAR, proposta por CLÁUDIA CRISTINA JACOB ERVOLINO CAMOLESI, FERNANDA JACOB ERVOLINO REZENDE, JOAQUIM JOSÉ ERVOLINO JÚNIOR e JULIANA JACOB ERVOLINO PRATA, em desfavor de ANDERSON CLAYTON S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, GESSY LEVER e CODESBRA SA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.Narra a parte autora que os falecidos, José Joaquim Ervolino e Teresinha Jacob Ervolino, pais dos requerentes, adquiriram em 1973 um total de 396 cotas de ações da empresa Anderson Clayton S/A Indústria e Comércio, ao valor de Cr$1,00 cada. Informa que os dividendos dessas ações foram regularmente recebidos até o ano de 1986, quando a empresa Gessy Lever adquiriu a totalidade das ações da Anderson Clayton, por meio de operação conduzida pela corretora Codesbra S.A. e aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Afirma que, apesar da operação de aquisição ter abrangido também os acionistas minoritários, como os autores, e de ter sido estipulado que estes receberiam o valor correspondente em moeda nacional, os requerentes jamais foram comunicados da transação e, tampouco, receberam qualquer quantia relativa à venda de suas ações, permanecendo até o presente momento sem esclarecimentos sobre o destino ou o valor de suas cotas.Diante dessa ausência de prestação de contas, a parte autora destaca a inexistência de informações sobre os valores pagos, a evolução patrimonial decorrente da venda, e a falta de transparência dos atos administrativos praticados pelas empresas requeridas. Sustenta, ainda, que a única forma de apuração dos valores devidos é mediante a ação de exigir contas, sendo os autores legitimados para tanto na condição de únicos herdeiros dos antigos acionistas.Ao final, requer a condenação das requeridas à apresentação de contas detalhadas sobre receitas, despesas, bens, valores depositados, investimentos, obrigações, prejuízos, gastos de manutenção, e eventuais demandas judiciais e a apresentação do valor atual de cada quota/ação.A ré Bradesco Sa Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios, apresentou contestação à mov. 113, com aditamento à mov. 115. Alega, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial, a ilegitimidade passiva, a prescrição decenal, a ausência de interesse de agir e a inadequação da via eleita. Alega que os autores não comprovaram minimamente a titularidade das ações alegadas, tampouco apresentaram documentos como contratos, ordens de compra ou declarações de imposto de renda que demonstrem a existência do direito postulado. Sustenta que o Bradesco não foi responsável pela escrituração das ações da Anderson Clayton S.A., empresa emissora dos papéis mencionados, e que, à época da incorporação pela Gessy Lever, a corretora apenas intermediou transações conforme autorização legal, não tendo responsabilidade pela custódia ou controle das ações. Invoca a prescrição decenal, argumentando que a pretensão remonta a fatos de 1986, e que os autores permaneceram inertes por mais de 30 anos. Sustenta, ainda, que o pedido é genérico e desprovido de individualização de períodos ou lançamentos impugnados, e que a via adequada, se cabível, seria ação de exibição de documentos ou declaratória, não a de exigir contas. No aditamento, esclarece que, com base na Instrução CVM nº 56/86, as ações foram objeto de grupamento na proporção de 1.000 para 1 em 1987, resultando na conversão das 396 ações em frações sem valor econômico significativo, posteriormente pulverizadas em razão das alterações monetárias. A ré Unilever Brasil Ltda. (atual denominação da empresa Gessy Lever LTDA), apresentou contestação à mov. 114. Preliminarmente, alega a prescrição, sustentando que a ação foi ajuizada mais de vinte anos após a incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, o que atrairia a incidência do prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, ou, subsidiariamente, o prazo decenal do Código Civil de 2002, tendo como marco inicial a data do falecimento do titular das ações em 2002. Alegou ainda a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o argumento de que, após sucessivas incorporações societárias e a cessão integral das ações por parte dos minoritários, não subsiste qualquer vínculo dos autores com a empresa ré, tampouco obrigação de prestar contas, especialmente diante da ausência de ações em nome dos autores e da extinção do dever de guarda de documentos em razão do transcurso do prazo prescricional.A parte autora pugnou pela desistência da ação em relação a Anderson Clayton S A Indústria e Comércio, eis que se encontra atualmente baixada (mov. 131).Decisão de mov. 133 homologou o pedido de desistência.Impugnações às movs. 149 e 150.Instadas a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 151), a ré Unilever e a parte autora manifestaram-se nos movimentos 158 e 159, respectivamente, requerendo a expedição de ofícios.Informação de inexistência de inventário à mov. 171.É o relatório. Decido.De saída, INDEFIRO os requerimentos de expedição de ofícios formulados pelas partes, por se mostrarem incompatíveis com a fase processual. A presente ação de exigir contas encontra-se em sua primeira fase, cuja finalidade é exclusivamente a apuração da existência ou não do dever de prestar contas por parte da requerida, conforme prevê o artigo 550, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de fase declaratória, que não comporta dilação probatória relativa a documentos ou valores vinculados à efetiva gestão dos bens, mas apenas a verificação da existência da relação jurídica que impõe o dever de prestar contas. Assim, sendo os ofícios pretendidos voltados à obtenção de informações relativas à movimentação financeira, societária ou patrimonial, e, portanto, pertinentes apenas à segunda fase da ação, caso instaurada.Tendo em vista que o conjunto colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.Passo à análise das preliminares.Argue a parte ré a ausência de condição da ação de interesse de processual/agir. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação do interesse (art. 17 do CPC) é a existência de necessidade, utilidade e adequação da ação ao caso concreto, sendo certo que, pela própria contestação, já se demonstra a existência de resistência da parte ré à pretensão inicial, justificando a presente ação, sem falar que, de regra, o prévio esgotamento da seara administrativa não é requisito legal ao acesso ao Poder Judiciário.Em razão disso, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual.Sustenta a parte promovida a inépcia da petição inicial por conta da ausência de documento essencial e por pedidos genéricos. A preliminar não prospera.Com efeito, prevê o art. 320 do CPC que a inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, a peça de ingresso deve ser manejada com documentos que comprovem minimamente o alegado. Lado outro, prescreve o art. 319 do CPC, em seus incisos III e IV, que a petição inicial indicará os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações.Nesse ínterim, ao compulsar a inicial, percebe-se que a proemial preenche os requisitos legais à medida que foi instruída em conformidade com os dispositivos legais retromencionados, permitindo, assim, o nascimento e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório.Especificamente quanto à ausência de documento essencial, tenho que o pedido confunde-se com o mérito e é concernente à atividade probatória a ser desenvolvida a critério das partes, que, na hipótese, os documentos anexados com a inicial e contestação permitem o deslinde da ação. Lado outro, os fatos, ainda que descritos de maneira sucinta, estão colocados de maneira concatenada e viabilizam o exercício da ampla defesa e do contraditório, tanto que a requerida apresentou contestação refutando os pedidos iniciais.Assim, REJEITO a preliminar.Argue a parte ré a ausência de legitimidade passiva. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação de legitimidade para causa (art. 17 do CPC) é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso concreto, a parte autora imputa responsabilidade a parte ré, razão pela qual merece figurar no polo passivo da demanda. Ainda, à luz da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção, REsp 1.551.951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016), as condições da ação devem ser analisadas sob a perspectiva dos fatos narrados na inicial. Ademais, saber se a parte ré é ou não responsável, tal qual narrado na inicial, é questão de mérito e assim será analisada.Em razão de tudo isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Não prospera a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a ação de exigir contas, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, é adequada sempre que a parte autora afirma deter o direito de exigir contas daquele que, de alguma forma, administrou bens, valores ou interesses que lhe dizem respeito. No presente caso, os autores, na qualidade de herdeiros, buscam justamente a apuração do destino e eventual liquidação de ações anteriormente pertencentes a seus genitores, cuja administração e operação financeira envolveram as rés. Assim, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.As rés sustentam, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição, argumentando que os fatos narrados remontam à década de 1980, quando da aquisição e posterior incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, atual Unilever Brasil Ltda. Alegam que, à época, teria havido a liquidação das ações então pertencentes ao falecido pai dos autores, e que, portanto, qualquer pretensão patrimonial decorrente desse fato estaria fulminada pelo decurso do tempo. Também invocam a prescrição trienal prevista no art. 287, II, “g”, da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).No caso dos autos, assiste razão às rés quanto à prejudicial de mérito da prescrição.Os próprios autores admitem que o falecido José Joaquim Ervolino adquiriu as ações da Anderson Clayton S/A em 1973, e que o pagamento de dividendos cessou em 1986. Essa interrupção coincide justamente com a operação de aquisição e posterior incorporação da Anderson Clayton pela Gessy Lever Ltda., conforme amplamente documentado nos autos. O documento intitulado “Processo de Venda das Ações”, extraído da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), revela que a totalidade das ações da Anderson Clayton foi adquirida em 1986, sendo a operação submetida à análise e autorização da CVM, com ampla publicidade.Portanto, trata-se de fato público e notório, registrado perante os órgãos de controle e veiculado oficialmente, inclusive com a publicação de atos societários e comunicados de fato relevante. Isso afasta qualquer alegação de desconhecimento pelos acionistas minoritários ou herdeiros.Destaca-se, ainda, que os próprios autores instruíram pedido formal de informações junto à CVM em 28 de fevereiro de 2023, o que denota conhecimento inequívoco da existência e da repercussão patrimonial da referida incorporação. Assim, não há dúvida de que, desde 1986, as informações relativas à alienação das ações estavam disponíveis aos herdeiros, sendo irrelevante, para fins de fluência do prazo prescricional, a alegação de ausência de inventário, especialmente porque os próprios autores afirmam expressamente nos autos (mov. 171) que o inventário não foi aberto, inviabilizando o uso da data de abertura/ encerramento como marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.Em ações de exigir contas, o prazo prescricional, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é, em regra, decenal, conforme dispõe o artigo 205 do Código Civil de 2002. Se considerado o prazo previsto no Código Civil de 1916, aplicável aos atos anteriores à sua revogação, esse prazo era de vinte anos, mas, ainda assim, ultrapassado no caso concreto. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a incorporação societária, quando efetivada e publicamente registrada, constitui o marco inicial do prazo prescricional para pleitos relacionados à liquidação de ações ou apuração de eventual crédito decorrente da sucessão empresarial. Nesse sentido:SOCIEDADE POR AÇÕES INCORPORAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) PELO BANCO DO BRASIL EM SETEMBRO DE 2008 AUTORA QUE ADQUIRIU AÇÕES DO BESC EM 25/10/2021 - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DO ANTIGO BANCO DE SANTA CATARINA (BESC) PARA AÇÕES DO BANCO DO BRASIL PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da pretensão da autora teve início em setembro de 2008, quando surgiu aos acionistas o direito de conversão das ações Ajuizamento da ação somente em 09/02/2022 - A pretensão da autora, portanto, está prescrita, seja com base no prazo de 3 anos previsto no art. 287, II, "g", da Lei nº 6.404/1976 (prazo para o acionista mover ação contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento), seja com base no prazo prescricional geral, de 10 anos, previsto no Código Civil (art. 205) - Reconhecimento da prescrição, nos termos da sentença RECURSO DESPROVIDO” (Apelação nº 1010957-68.2022.8.26.0100, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sergio Shimura, j. em 07/12/2023)Ação cominatória Pretendida conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) em ações do Banco do Brasil S/A Incorporação pelo Banco do Brasil S/A ocorrida no ano de 2008 Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, "g" da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a treze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de "ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento", com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Prazo prescricional esgotado Precedentes - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido” (Apelação nº 1001495-87.2022.8.26.0294, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 19/10/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . CONTRARRAZÕES. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA AS RAZÕES DA SENTENÇA . MÉRITO. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC EM ORDINÁRIAS DO BANCO DO BRASIL . MARCO INICIAL A DATA DA INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NA FORMA DO ART. 287, II, LETRA G, DA LEI N. 6 .404/1976. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS . EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reprodução dos argumentos trazidos na exordial ou em réplica não configura, por si só, ausência de dialeticidade, não impedindo o conhecimento do recurso, desde que as razões sejam suficientes para rebater os fundamentos da decisão vergastada . 2. Com a incorporação do Banco Besc S.A. pelo Banco do Brasil S .A. (aprovada na Assembleia de Acionistas de 30.09.2008), necessário observar que a Comissão de Valores Mobiliários proibiu a emissão de ações preferenciais, extinguindo essa modalidade acionária . Os títulos que confortariam o direito vindicado pela autora (ações preferenciais do Banco Besc S.A.), por ocasião da incorporação foram transformados obrigatoriamente em ações ordinárias nominativas, iniciando-se, a partir deste momento, o prazo prescricional para qualquer insurgência decorrente do evento societário, inclusive para pleitear o recebimento das ações convertidas. 3 . Dessarte, uma vez que a distribuição da petição inicial data de 2021, ou seja, após decorridos mais de 12 (doze) anos da data da incorporação, inviável se revela afastar a indigitada prescrição. 4. Não há que se falar em prazo indeterminado para a conversão das ações tendo como fundamento a informação de "prazo de duração: tempo indeterminado"nas cártulas que embasam o pedido inicial, na medida em que nada impede que os títulos emitidos pelo banco se submetam a resgate, amortização ou reembolso, conforme dispõem os artigos 44 e 45 da Lei nº. 6 .404/1976. (TJSC, Apelação n. 5002616-52.2021 .8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j . 21-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5002616-52.2021.8 .24.0010, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 21/03/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial)No caso em análise, mesmo que se aplique o prazo mais benéfico ao autor (o vintenário do Código Civil de 1916), verifica-se que a incorporação da Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever ocorreu em 1986, tendo se passado mais de 38 anos até o ajuizamento da presente ação em 2024, o que conduz, de forma inequívoca, à prescrição da pretensão autoral.Não há nos autos qualquer elemento hábil a comprovar que o prazo prescricional tenha sido suspenso, interrompido ou mesmo postergado por qualquer causa legalmente admissível. Ao contrário, os documentos evidenciam que os autores tinham plena ciência da situação das ações desde 1986.Assim, resta inconteste que, seja sob a ótica do prazo vintenário do Código Civil de 1916, seja sob o prisma do prazo decenal do Código Civil de 2002, ou ainda do prazo trienal específico do art. 287, II, “g”, da LSA, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.Em razão do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão de exigir contas deduzida na presente demanda, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com suporte no artigo 85, §8º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5170098-97.2024.8.09.0087

ID: 319684723

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5170098-97.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Sentença

Advogados:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Un… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Unilever Brasil Ltda. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM LIMINAR, proposta por CLÁUDIA CRISTINA JACOB ERVOLINO CAMOLESI, FERNANDA JACOB ERVOLINO REZENDE, JOAQUIM JOSÉ ERVOLINO JÚNIOR e JULIANA JACOB ERVOLINO PRATA, em desfavor de ANDERSON CLAYTON S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, GESSY LEVER e CODESBRA SA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.Narra a parte autora que os falecidos, José Joaquim Ervolino e Teresinha Jacob Ervolino, pais dos requerentes, adquiriram em 1973 um total de 396 cotas de ações da empresa Anderson Clayton S/A Indústria e Comércio, ao valor de Cr$1,00 cada. Informa que os dividendos dessas ações foram regularmente recebidos até o ano de 1986, quando a empresa Gessy Lever adquiriu a totalidade das ações da Anderson Clayton, por meio de operação conduzida pela corretora Codesbra S.A. e aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Afirma que, apesar da operação de aquisição ter abrangido também os acionistas minoritários, como os autores, e de ter sido estipulado que estes receberiam o valor correspondente em moeda nacional, os requerentes jamais foram comunicados da transação e, tampouco, receberam qualquer quantia relativa à venda de suas ações, permanecendo até o presente momento sem esclarecimentos sobre o destino ou o valor de suas cotas.Diante dessa ausência de prestação de contas, a parte autora destaca a inexistência de informações sobre os valores pagos, a evolução patrimonial decorrente da venda, e a falta de transparência dos atos administrativos praticados pelas empresas requeridas. Sustenta, ainda, que a única forma de apuração dos valores devidos é mediante a ação de exigir contas, sendo os autores legitimados para tanto na condição de únicos herdeiros dos antigos acionistas.Ao final, requer a condenação das requeridas à apresentação de contas detalhadas sobre receitas, despesas, bens, valores depositados, investimentos, obrigações, prejuízos, gastos de manutenção, e eventuais demandas judiciais e a apresentação do valor atual de cada quota/ação.A ré Bradesco Sa Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios, apresentou contestação à mov. 113, com aditamento à mov. 115. Alega, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial, a ilegitimidade passiva, a prescrição decenal, a ausência de interesse de agir e a inadequação da via eleita. Alega que os autores não comprovaram minimamente a titularidade das ações alegadas, tampouco apresentaram documentos como contratos, ordens de compra ou declarações de imposto de renda que demonstrem a existência do direito postulado. Sustenta que o Bradesco não foi responsável pela escrituração das ações da Anderson Clayton S.A., empresa emissora dos papéis mencionados, e que, à época da incorporação pela Gessy Lever, a corretora apenas intermediou transações conforme autorização legal, não tendo responsabilidade pela custódia ou controle das ações. Invoca a prescrição decenal, argumentando que a pretensão remonta a fatos de 1986, e que os autores permaneceram inertes por mais de 30 anos. Sustenta, ainda, que o pedido é genérico e desprovido de individualização de períodos ou lançamentos impugnados, e que a via adequada, se cabível, seria ação de exibição de documentos ou declaratória, não a de exigir contas. No aditamento, esclarece que, com base na Instrução CVM nº 56/86, as ações foram objeto de grupamento na proporção de 1.000 para 1 em 1987, resultando na conversão das 396 ações em frações sem valor econômico significativo, posteriormente pulverizadas em razão das alterações monetárias. A ré Unilever Brasil Ltda. (atual denominação da empresa Gessy Lever LTDA), apresentou contestação à mov. 114. Preliminarmente, alega a prescrição, sustentando que a ação foi ajuizada mais de vinte anos após a incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, o que atrairia a incidência do prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, ou, subsidiariamente, o prazo decenal do Código Civil de 2002, tendo como marco inicial a data do falecimento do titular das ações em 2002. Alegou ainda a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o argumento de que, após sucessivas incorporações societárias e a cessão integral das ações por parte dos minoritários, não subsiste qualquer vínculo dos autores com a empresa ré, tampouco obrigação de prestar contas, especialmente diante da ausência de ações em nome dos autores e da extinção do dever de guarda de documentos em razão do transcurso do prazo prescricional.A parte autora pugnou pela desistência da ação em relação a Anderson Clayton S A Indústria e Comércio, eis que se encontra atualmente baixada (mov. 131).Decisão de mov. 133 homologou o pedido de desistência.Impugnações às movs. 149 e 150.Instadas a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 151), a ré Unilever e a parte autora manifestaram-se nos movimentos 158 e 159, respectivamente, requerendo a expedição de ofícios.Informação de inexistência de inventário à mov. 171.É o relatório. Decido.De saída, INDEFIRO os requerimentos de expedição de ofícios formulados pelas partes, por se mostrarem incompatíveis com a fase processual. A presente ação de exigir contas encontra-se em sua primeira fase, cuja finalidade é exclusivamente a apuração da existência ou não do dever de prestar contas por parte da requerida, conforme prevê o artigo 550, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de fase declaratória, que não comporta dilação probatória relativa a documentos ou valores vinculados à efetiva gestão dos bens, mas apenas a verificação da existência da relação jurídica que impõe o dever de prestar contas. Assim, sendo os ofícios pretendidos voltados à obtenção de informações relativas à movimentação financeira, societária ou patrimonial, e, portanto, pertinentes apenas à segunda fase da ação, caso instaurada.Tendo em vista que o conjunto colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.Passo à análise das preliminares.Argue a parte ré a ausência de condição da ação de interesse de processual/agir. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação do interesse (art. 17 do CPC) é a existência de necessidade, utilidade e adequação da ação ao caso concreto, sendo certo que, pela própria contestação, já se demonstra a existência de resistência da parte ré à pretensão inicial, justificando a presente ação, sem falar que, de regra, o prévio esgotamento da seara administrativa não é requisito legal ao acesso ao Poder Judiciário.Em razão disso, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual.Sustenta a parte promovida a inépcia da petição inicial por conta da ausência de documento essencial e por pedidos genéricos. A preliminar não prospera.Com efeito, prevê o art. 320 do CPC que a inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, a peça de ingresso deve ser manejada com documentos que comprovem minimamente o alegado. Lado outro, prescreve o art. 319 do CPC, em seus incisos III e IV, que a petição inicial indicará os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações.Nesse ínterim, ao compulsar a inicial, percebe-se que a proemial preenche os requisitos legais à medida que foi instruída em conformidade com os dispositivos legais retromencionados, permitindo, assim, o nascimento e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório.Especificamente quanto à ausência de documento essencial, tenho que o pedido confunde-se com o mérito e é concernente à atividade probatória a ser desenvolvida a critério das partes, que, na hipótese, os documentos anexados com a inicial e contestação permitem o deslinde da ação. Lado outro, os fatos, ainda que descritos de maneira sucinta, estão colocados de maneira concatenada e viabilizam o exercício da ampla defesa e do contraditório, tanto que a requerida apresentou contestação refutando os pedidos iniciais.Assim, REJEITO a preliminar.Argue a parte ré a ausência de legitimidade passiva. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação de legitimidade para causa (art. 17 do CPC) é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso concreto, a parte autora imputa responsabilidade a parte ré, razão pela qual merece figurar no polo passivo da demanda. Ainda, à luz da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção, REsp 1.551.951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016), as condições da ação devem ser analisadas sob a perspectiva dos fatos narrados na inicial. Ademais, saber se a parte ré é ou não responsável, tal qual narrado na inicial, é questão de mérito e assim será analisada.Em razão de tudo isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Não prospera a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a ação de exigir contas, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, é adequada sempre que a parte autora afirma deter o direito de exigir contas daquele que, de alguma forma, administrou bens, valores ou interesses que lhe dizem respeito. No presente caso, os autores, na qualidade de herdeiros, buscam justamente a apuração do destino e eventual liquidação de ações anteriormente pertencentes a seus genitores, cuja administração e operação financeira envolveram as rés. Assim, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.As rés sustentam, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição, argumentando que os fatos narrados remontam à década de 1980, quando da aquisição e posterior incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, atual Unilever Brasil Ltda. Alegam que, à época, teria havido a liquidação das ações então pertencentes ao falecido pai dos autores, e que, portanto, qualquer pretensão patrimonial decorrente desse fato estaria fulminada pelo decurso do tempo. Também invocam a prescrição trienal prevista no art. 287, II, “g”, da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).No caso dos autos, assiste razão às rés quanto à prejudicial de mérito da prescrição.Os próprios autores admitem que o falecido José Joaquim Ervolino adquiriu as ações da Anderson Clayton S/A em 1973, e que o pagamento de dividendos cessou em 1986. Essa interrupção coincide justamente com a operação de aquisição e posterior incorporação da Anderson Clayton pela Gessy Lever Ltda., conforme amplamente documentado nos autos. O documento intitulado “Processo de Venda das Ações”, extraído da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), revela que a totalidade das ações da Anderson Clayton foi adquirida em 1986, sendo a operação submetida à análise e autorização da CVM, com ampla publicidade.Portanto, trata-se de fato público e notório, registrado perante os órgãos de controle e veiculado oficialmente, inclusive com a publicação de atos societários e comunicados de fato relevante. Isso afasta qualquer alegação de desconhecimento pelos acionistas minoritários ou herdeiros.Destaca-se, ainda, que os próprios autores instruíram pedido formal de informações junto à CVM em 28 de fevereiro de 2023, o que denota conhecimento inequívoco da existência e da repercussão patrimonial da referida incorporação. Assim, não há dúvida de que, desde 1986, as informações relativas à alienação das ações estavam disponíveis aos herdeiros, sendo irrelevante, para fins de fluência do prazo prescricional, a alegação de ausência de inventário, especialmente porque os próprios autores afirmam expressamente nos autos (mov. 171) que o inventário não foi aberto, inviabilizando o uso da data de abertura/ encerramento como marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.Em ações de exigir contas, o prazo prescricional, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é, em regra, decenal, conforme dispõe o artigo 205 do Código Civil de 2002. Se considerado o prazo previsto no Código Civil de 1916, aplicável aos atos anteriores à sua revogação, esse prazo era de vinte anos, mas, ainda assim, ultrapassado no caso concreto. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a incorporação societária, quando efetivada e publicamente registrada, constitui o marco inicial do prazo prescricional para pleitos relacionados à liquidação de ações ou apuração de eventual crédito decorrente da sucessão empresarial. Nesse sentido:SOCIEDADE POR AÇÕES INCORPORAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) PELO BANCO DO BRASIL EM SETEMBRO DE 2008 AUTORA QUE ADQUIRIU AÇÕES DO BESC EM 25/10/2021 - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DO ANTIGO BANCO DE SANTA CATARINA (BESC) PARA AÇÕES DO BANCO DO BRASIL PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da pretensão da autora teve início em setembro de 2008, quando surgiu aos acionistas o direito de conversão das ações Ajuizamento da ação somente em 09/02/2022 - A pretensão da autora, portanto, está prescrita, seja com base no prazo de 3 anos previsto no art. 287, II, "g", da Lei nº 6.404/1976 (prazo para o acionista mover ação contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento), seja com base no prazo prescricional geral, de 10 anos, previsto no Código Civil (art. 205) - Reconhecimento da prescrição, nos termos da sentença RECURSO DESPROVIDO” (Apelação nº 1010957-68.2022.8.26.0100, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sergio Shimura, j. em 07/12/2023)Ação cominatória Pretendida conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) em ações do Banco do Brasil S/A Incorporação pelo Banco do Brasil S/A ocorrida no ano de 2008 Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, "g" da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a treze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de "ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento", com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Prazo prescricional esgotado Precedentes - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido” (Apelação nº 1001495-87.2022.8.26.0294, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 19/10/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . CONTRARRAZÕES. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA AS RAZÕES DA SENTENÇA . MÉRITO. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC EM ORDINÁRIAS DO BANCO DO BRASIL . MARCO INICIAL A DATA DA INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NA FORMA DO ART. 287, II, LETRA G, DA LEI N. 6 .404/1976. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS . EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reprodução dos argumentos trazidos na exordial ou em réplica não configura, por si só, ausência de dialeticidade, não impedindo o conhecimento do recurso, desde que as razões sejam suficientes para rebater os fundamentos da decisão vergastada . 2. Com a incorporação do Banco Besc S.A. pelo Banco do Brasil S .A. (aprovada na Assembleia de Acionistas de 30.09.2008), necessário observar que a Comissão de Valores Mobiliários proibiu a emissão de ações preferenciais, extinguindo essa modalidade acionária . Os títulos que confortariam o direito vindicado pela autora (ações preferenciais do Banco Besc S.A.), por ocasião da incorporação foram transformados obrigatoriamente em ações ordinárias nominativas, iniciando-se, a partir deste momento, o prazo prescricional para qualquer insurgência decorrente do evento societário, inclusive para pleitear o recebimento das ações convertidas. 3 . Dessarte, uma vez que a distribuição da petição inicial data de 2021, ou seja, após decorridos mais de 12 (doze) anos da data da incorporação, inviável se revela afastar a indigitada prescrição. 4. Não há que se falar em prazo indeterminado para a conversão das ações tendo como fundamento a informação de "prazo de duração: tempo indeterminado"nas cártulas que embasam o pedido inicial, na medida em que nada impede que os títulos emitidos pelo banco se submetam a resgate, amortização ou reembolso, conforme dispõem os artigos 44 e 45 da Lei nº. 6 .404/1976. (TJSC, Apelação n. 5002616-52.2021 .8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j . 21-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5002616-52.2021.8 .24.0010, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 21/03/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial)No caso em análise, mesmo que se aplique o prazo mais benéfico ao autor (o vintenário do Código Civil de 1916), verifica-se que a incorporação da Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever ocorreu em 1986, tendo se passado mais de 38 anos até o ajuizamento da presente ação em 2024, o que conduz, de forma inequívoca, à prescrição da pretensão autoral.Não há nos autos qualquer elemento hábil a comprovar que o prazo prescricional tenha sido suspenso, interrompido ou mesmo postergado por qualquer causa legalmente admissível. Ao contrário, os documentos evidenciam que os autores tinham plena ciência da situação das ações desde 1986.Assim, resta inconteste que, seja sob a ótica do prazo vintenário do Código Civil de 1916, seja sob o prisma do prazo decenal do Código Civil de 2002, ou ainda do prazo trienal específico do art. 287, II, “g”, da LSA, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.Em razão do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão de exigir contas deduzida na presente demanda, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com suporte no artigo 85, §8º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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