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"1036724-95.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 58 de 61

Joaquim Rafael Moreira e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 257801121

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011226-43.2021.5.15.0092

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RAFAEL MOREIRA MULTITESTE TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

ANDRESA MESSAGGI DA COSTA DEROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PRADO CASSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011226-43.2021.5.15.0092 : JOAQUIM RAFAEL MOREIRA : INSTITUTO DE CERTIF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011226-43.2021.5.15.0092 : JOAQUIM RAFAEL MOREIRA : INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62012f3 proferido nos autos. Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: JOAQUIM RAFAEL MOREIRA, CPF: 429.540.138-26 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$54.388,43 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR, CPF: 311.344.338-59 LUIS FELIPE PRADO CASSAR, CPF: 407.416.978-90 PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA, CPF: 418.662.148-96 OBS: alexandre@akmadvogados.com.br luisfcassar@gmail.com pedro@akmadvogados.com.br DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011226-43.2021.5.15.0092 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 08/09/2021 15:35:41 Data da sentença condenatória: 27/01/2022 Data da decisão homologatória dos cálculos: 27/01/2022 Data do trânsito em julgado execução: 27/01/2022 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 MARCELO CHAIM CHOHFI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM RAFAEL MOREIRA

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Joaquim Rafael Moreira e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 257801130

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011226-43.2021.5.15.0092

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RAFAEL MOREIRA MULTITESTE TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

ANDRESA MESSAGGI DA COSTA DEROSSI

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NESTOR MATEUS SAMRSLA

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PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

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LUIS FELIPE PRADO CASSAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011226-43.2021.5.15.0092 : JOAQUIM RAFAEL MOREIRA : INSTITUTO DE CERTIF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011226-43.2021.5.15.0092 : JOAQUIM RAFAEL MOREIRA : INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62012f3 proferido nos autos. Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: JOAQUIM RAFAEL MOREIRA, CPF: 429.540.138-26 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$54.388,43 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR, CPF: 311.344.338-59 LUIS FELIPE PRADO CASSAR, CPF: 407.416.978-90 PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA, CPF: 418.662.148-96 OBS: alexandre@akmadvogados.com.br luisfcassar@gmail.com pedro@akmadvogados.com.br DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011226-43.2021.5.15.0092 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 08/09/2021 15:35:41 Data da sentença condenatória: 27/01/2022 Data da decisão homologatória dos cálculos: 27/01/2022 Data do trânsito em julgado execução: 27/01/2022 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 MARCELO CHAIM CHOHFI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A - IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO - IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

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Joaquim Rafael Moreira e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 257801140

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011226-43.2021.5.15.0092

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RAFAEL MOREIRA MULTITESTE TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

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IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

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ANDRESA MESSAGGI DA COSTA DEROSSI

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NESTOR MATEUS SAMRSLA

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PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

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ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PRADO CASSAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011226-43.2021.5.15.0092 : JOAQUIM RAFAEL MOREIRA : INSTITUTO DE CERTIF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011226-43.2021.5.15.0092 : JOAQUIM RAFAEL MOREIRA : INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62012f3 proferido nos autos. Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: JOAQUIM RAFAEL MOREIRA, CPF: 429.540.138-26 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$54.388,43 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR, CPF: 311.344.338-59 LUIS FELIPE PRADO CASSAR, CPF: 407.416.978-90 PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA, CPF: 418.662.148-96 OBS: alexandre@akmadvogados.com.br luisfcassar@gmail.com pedro@akmadvogados.com.br DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011226-43.2021.5.15.0092 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 08/09/2021 15:35:41 Data da sentença condenatória: 27/01/2022 Data da decisão homologatória dos cálculos: 27/01/2022 Data do trânsito em julgado execução: 27/01/2022 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 MARCELO CHAIM CHOHFI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

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Julia Beatriz Grandin Arcenio e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 259648763

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010420-31.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIA BEATRIZ GRANDIN ARCENIO MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEILA ADRIANA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010420-31.2023.5.15.0094 : JULIA BEATRIZ GRANDIN ARCENIO : INSTITUTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010420-31.2023.5.15.0094 : JULIA BEATRIZ GRANDIN ARCENIO : INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39fa685 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: JULIA BEATRIZ GRANDIN ARCENIO, CPF: 493.839.988-14 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$25.650,64 Contribuição previdenciárias (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$3.351,38 Honorários de sucumbência (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$3.963,80 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: KEILA ADRIANA BORGES, CPF: 842.514.926-68 OBS: keilaborgesadvocacia@gmail.com Custas processuais: R$600,00, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010420-31.2023.5.15.0094 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 22/03/2023 10:20:30 Data da sentença condenatória: 28/09/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 14/06/2024 Data do trânsito em julgado execução: 17/07/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 FABIO TRIFIATIS VITALE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

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Julia Beatriz Grandin Arcenio e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 259648930

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010420-31.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIA BEATRIZ GRANDIN ARCENIO MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

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Advogados:

NESTOR MATEUS SAMRSLA

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KEILA ADRIANA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010420-31.2023.5.15.0094 : JULIA BEATRIZ GRANDIN ARCENIO : INSTITUTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010420-31.2023.5.15.0094 : JULIA BEATRIZ GRANDIN ARCENIO : INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39fa685 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: JULIA BEATRIZ GRANDIN ARCENIO, CPF: 493.839.988-14 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$25.650,64 Contribuição previdenciárias (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$3.351,38 Honorários de sucumbência (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$3.963,80 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: KEILA ADRIANA BORGES, CPF: 842.514.926-68 OBS: keilaborgesadvocacia@gmail.com Custas processuais: R$600,00, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010420-31.2023.5.15.0094 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 22/03/2023 10:20:30 Data da sentença condenatória: 28/09/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 14/06/2024 Data do trânsito em julgado execução: 17/07/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 FABIO TRIFIATIS VITALE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIA BEATRIZ GRANDIN ARCENIO

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Joao Marcos Zaparoli e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao

ID: 259842863

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011681-65.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS ZAPAROLI MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO

Notificação

Advogados:

NESTOR MATEUS SAMRSLA

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JULIANA CRISTINA TROVO MARQUES

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RODRIGO MARCHI CARRASCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011681-65.2022.5.15.0094 : JOAO MARCOS ZAPAROLI : IBRACE - INSTITUTO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011681-65.2022.5.15.0094 : JOAO MARCOS ZAPAROLI : IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26af454 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: JOAO MARCOS ZAPAROLI, CPF: 331.202.998-80 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$97.516,78 Contribuição previdenciárias (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$13.642,85 Honorários de sucumbência (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$10.109,57 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: JULIANA CRISTINA TROVO MARQUES, CPF: 283.337.528-02 RODRIGO MARCHI CARRASCO DA SILVA, CPF: 289.381.998-27 OBS: jctrovo@gmail.com rmcarrasco12@gmail.com Custas processuais: R$1.000,00, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011681-65.2022.5.15.0094 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 31/10/2022 12:01:51 Data da sentença condenatória: 03/07/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 01/07/2024 Data do trânsito em julgado execução: 02/08/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 CAROLINA SFERRA CROFFI HEINEMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCOS ZAPAROLI

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Mynarski, Samrsla E Rutzen Consultoria Empresarial E Administracao Judicial Ltda e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao

ID: 259842894

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011983-94.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA RONNY OLIVEIRA PAIVA

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO

Notificação

Advogados:

NESTOR MATEUS SAMRSLA

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JULIANA CRISTINA TROVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCHI CARRASCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011983-94.2022.5.15.0094 : RONNY OLIVEIRA PAIVA : IBRACE - INSTITUTO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011983-94.2022.5.15.0094 : RONNY OLIVEIRA PAIVA : IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3817fa4 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: RONNY OLIVEIRA PAIVA, CPF: 378.113.108-48 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$42.211,79 Contribuição previdenciárias (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$6.624,97 Honorários de sucumbência (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$3.967,72 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: JULIANA CRISTINA TROVO MARQUES, CPF: 283.337.528-02 RODRIGO MARCHI CARRASCO DA SILVA, CPF: 289.381.998-27 OBS: jctrovo@gmail.com rmcarrasco12@gmail.com Custas processuais: R$400,00, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011983-94.2022.5.15.0094 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 27/12/2022 11:27:43 Data da sentença condenatória: 30/03/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 17/10/2023 Data do trânsito em julgado execução: 26/10/2023 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 CAROLINA SFERRA CROFFI HEINEMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONNY OLIVEIRA PAIVA

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Mateus Aquino De Oliveira e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 258999416

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011176-60.2022.5.15.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS AQUINO DE OLIVEIRA MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

NESTOR MATEUS SAMRSLA

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PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PRADO CASSAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011176-60.2022.5.15.0131 : MATEUS AQUINO DE OLIVEIRA : INSTITUTO DE CER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011176-60.2022.5.15.0131 : MATEUS AQUINO DE OLIVEIRA : INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a06e852 proferido nos autos. Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: MATEUS AQUINO DE OLIVEIRA, CPF: 383.249.058-20 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$26.656,60 Honorários advocatícios (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$2.676,64 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR, CPF: 311.344.338-59 LUIS FELIPE PRADO CASSAR, CPF: 407.416.978-90 PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA, CPF: 418.662.148-96 OBS: alexandre@akmadvogados.com.br luisfcassar@gmail.com pedro@akmadvogados.com.br Custas processuais: R$400,00, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011176-60.2022.5.15.0131 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 05/08/2022 12:34:10 Data da sentença condenatória: 06/10/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 02/07/2024 Data do trânsito em julgado execução: 16/08/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 RICARDO TSUIOSHI FUKUDA SANCHEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

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Aline Alves De Jesus e outros x Certlab Laboratório De Ensaios Para Certificação e outros

ID: 258999451

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011388-81.2022.5.15.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DE JESUS MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

CERTLAB LABORATÓRIO DE ENSAIOS PARA CERTIFICAÇÃO IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

NESTOR MATEUS SAMRSLA

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KEILA ADRIANA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011388-81.2022.5.15.0131 : ALINE ALVES DE JESUS : INSTITUTO DE CERTIFIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011388-81.2022.5.15.0131 : ALINE ALVES DE JESUS : INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83061c9 proferido nos autos. Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: ALINE ALVES DE JESUS, CPF: 349.729.238-90 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$40.575,80 Contribuições previdenciárias (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$4.015,21 Honorários advocatícios (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$6.241,44 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: KEILA ADRIANA BORGES, CPF: 842.514.926-68 OBS: keilaborgesadvocacia@gmail.com DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011388-81.2022.5.15.0131 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 14/09/2022 16:30:07 Data da sentença condenatória: 28/09/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 19/03/2024 Data do trânsito em julgado execução: 22/04/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 RICARDO TSUIOSHI FUKUDA SANCHEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

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Mateus Aquino De Oliveira e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 258999471

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011176-60.2022.5.15.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS AQUINO DE OLIVEIRA MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

NESTOR MATEUS SAMRSLA

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PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PRADO CASSAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011176-60.2022.5.15.0131 : MATEUS AQUINO DE OLIVEIRA : INSTITUTO DE CER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011176-60.2022.5.15.0131 : MATEUS AQUINO DE OLIVEIRA : INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a06e852 proferido nos autos. Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: MATEUS AQUINO DE OLIVEIRA, CPF: 383.249.058-20 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$26.656,60 Honorários advocatícios (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$2.676,64 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR, CPF: 311.344.338-59 LUIS FELIPE PRADO CASSAR, CPF: 407.416.978-90 PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA, CPF: 418.662.148-96 OBS: alexandre@akmadvogados.com.br luisfcassar@gmail.com pedro@akmadvogados.com.br Custas processuais: R$400,00, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011176-60.2022.5.15.0131 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 05/08/2022 12:34:10 Data da sentença condenatória: 06/10/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 02/07/2024 Data do trânsito em julgado execução: 16/08/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 RICARDO TSUIOSHI FUKUDA SANCHEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS AQUINO DE OLIVEIRA

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