Resultados para "1036724-95.2024.8.26.0114" – Página 58 de 60

Mateus Aquino De Oliveira e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 258999471

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011176-60.2022.5.15.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS AQUINO DE OLIVEIRA MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PRADO CASSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011176-60.2022.5.15.0131 : MATEUS AQUINO DE OLIVEIRA : INSTITUTO DE CER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011176-60.2022.5.15.0131 : MATEUS AQUINO DE OLIVEIRA : INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a06e852 proferido nos autos. Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: MATEUS AQUINO DE OLIVEIRA, CPF: 383.249.058-20 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$26.656,60 Honorários advocatícios (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$2.676,64 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR, CPF: 311.344.338-59 LUIS FELIPE PRADO CASSAR, CPF: 407.416.978-90 PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA, CPF: 418.662.148-96 OBS: alexandre@akmadvogados.com.br luisfcassar@gmail.com pedro@akmadvogados.com.br Custas processuais: R$400,00, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011176-60.2022.5.15.0131 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 05/08/2022 12:34:10 Data da sentença condenatória: 06/10/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 02/07/2024 Data do trânsito em julgado execução: 16/08/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 RICARDO TSUIOSHI FUKUDA SANCHEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS AQUINO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Alves De Jesus e outros x Certlab Laboratório De Ensaios Para Certificação e outros

ID: 258999505

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011388-81.2022.5.15.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DE JESUS MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

CERTLAB LABORATÓRIO DE ENSAIOS PARA CERTIFICAÇÃO IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEILA ADRIANA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011388-81.2022.5.15.0131 : ALINE ALVES DE JESUS : INSTITUTO DE CERTIFIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011388-81.2022.5.15.0131 : ALINE ALVES DE JESUS : INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83061c9 proferido nos autos. Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: ALINE ALVES DE JESUS, CPF: 349.729.238-90 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$40.575,80 Contribuições previdenciárias (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$4.015,21 Honorários advocatícios (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$6.241,44 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: KEILA ADRIANA BORGES, CPF: 842.514.926-68 OBS: keilaborgesadvocacia@gmail.com DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011388-81.2022.5.15.0131 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 14/09/2022 16:30:07 Data da sentença condenatória: 28/09/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 19/03/2024 Data do trânsito em julgado execução: 22/04/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 RICARDO TSUIOSHI FUKUDA SANCHEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE ALVES DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Guilherme Henrique Teixeira e outros x Instituto De Certificacoes Brasileiro S/A

ID: 256629027

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010484-34.2022.5.15.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE TEIXEIRA MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A

Notificação

Advogados:

ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRISANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE MAIA DE BARROS VITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010484-34.2022.5.15.0043 : GUILHERME HENRIQUE TEIXEIRA : INSTITUTO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010484-34.2022.5.15.0043 : GUILHERME HENRIQUE TEIXEIRA : INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7899781 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. Preclusa a oportunidade de impugnação por parte do reclamante. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: GUILHERME HENRIQUE TEIXEIRA, CPF: 392.603.968-08 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$32.733,26 FGTS 17.273,98 a ser depositado em conta vinculada (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024). Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: EDMUNDO BASSO, CPF: 025.035.238-97 ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO, CPF: 334.939.408-66 SOLANGE MAIA DE BARROS VITOR, CPF: 068.919.378-50 OBS: bassoed@terra.com.br erivaldacipriano@yahoo.com.br solangembv@gmail.com Honorários advocatícios (valor atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$5.034,67 Contribuições previdenciárias: R$1.169,25 Custas processuais: R$1.000,00, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010484-34.2022.5.15.0043 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 31/03/2022 12:05:42 Data da sentença condenatória: 24/04/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 30/11/2023 Data do trânsito em julgado execução: 02/02/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Henrique Teixeira e outros x Instituto De Certificacoes Brasileiro S/A

ID: 256629036

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010484-34.2022.5.15.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE TEIXEIRA MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A

Notificação

Advogados:

ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRISANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE MAIA DE BARROS VITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010484-34.2022.5.15.0043 : GUILHERME HENRIQUE TEIXEIRA : INSTITUTO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010484-34.2022.5.15.0043 : GUILHERME HENRIQUE TEIXEIRA : INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7899781 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. Preclusa a oportunidade de impugnação por parte do reclamante. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: GUILHERME HENRIQUE TEIXEIRA, CPF: 392.603.968-08 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$32.733,26 FGTS 17.273,98 a ser depositado em conta vinculada (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024). Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: EDMUNDO BASSO, CPF: 025.035.238-97 ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO, CPF: 334.939.408-66 SOLANGE MAIA DE BARROS VITOR, CPF: 068.919.378-50 OBS: bassoed@terra.com.br erivaldacipriano@yahoo.com.br solangembv@gmail.com Honorários advocatícios (valor atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$5.034,67 Contribuições previdenciárias: R$1.169,25 Custas processuais: R$1.000,00, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010484-34.2022.5.15.0043 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 31/03/2022 12:05:42 Data da sentença condenatória: 24/04/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 30/11/2023 Data do trânsito em julgado execução: 02/02/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME HENRIQUE TEIXEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Celestino Vidal x Município De São Paulo

ID: 309667461

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036073-96.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CELESTINO VIDAL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036073-96.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Jefferson Celestino Vidal e outros - Embargado: Município de São… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036073-96.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Jefferson Celestino Vidal e outros - Embargado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALÇADA DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. FIXAÇÃO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VALORES CORRIGIDOS POSTERIORMENTE. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AUTORES EXCLUÍDOS DA LIDE EM RAZÃO DE SUPOSTO EXCESSO DO VALOR DA CAUSA, ACIMA DO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. OS EMBARGANTES SUSTENTAM QUE OS PEDIDOS INDIVIDUAIS NÃO SUPERARAM O TETO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO EQUIVOCADA A DECISÃO QUE CONSIDEROU VALORES CORRIGIDOS ANOS DEPOIS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO LIMITE DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (60 SALÁRIOS-MÍNIMOS), DEVE CONSIDERAR OS VALORES ORIGINAIS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU OS VALORES ATUALIZADOS NO CURSO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIRO LIMITE DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009 DEVE SER OBSERVADO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONSIDERANDO-SE OS VALORES POSTULADOS NAQUELA DATA.A ATUALIZAÇÃO POSTERIOR DOS VALORES EM PLANILHAS ANEXADAS AOS AUTOS, AINDA QUE REFLITA A EVOLUÇÃO MONETÁRIA OU ACRÉSCIMOS LEGAIS NO CURSO DO PROCESSO, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COMPETÊNCIA FIXADA INICIALMENTE.O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO MATERIAL AO DESCONSIDERAR QUE OS VALORES INDIVIDUAIS POSTULADOS POR CADA AUTOR, NA DATA DO AJUIZAMENTO (AGOSTO DE 2017), NÃO ULTRAPASSAVAM O LIMITE LEGAL ENTÃO VIGENTE DE R$ 56.220,00 (60 X R$ 937,00).A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP RECONHECE QUE A ELEVAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR CONTA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU PRESTAÇÕES VINCENDAS NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO, TAMPOUCO AUTORIZA A EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA.PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95, ADMITE-SE EXCEPCIONALMENTE O EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL E REESTABELECIMENTO DOS AUTORES INDEVIDAMENTE EXCLUÍDOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.TESE DE JULGAMENTO:A AFERIÇÃO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DEVE SER FEITA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DESCONSIDERANDO-SE VALORES ATUALIZADOS POR CORREÇÃO OU JUROS NO CURSO DO PROCESSO.A SUPERAÇÃO DO TETO POR VALORES ACRESCIDOS POSTERIORMENTE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO NEM AUTORIZA A EXTINÇÃO DA AÇÃO QUANTO AOS AUTORES QUE, À ÉPOCA DA PROPOSITURA, OBSERVARAM O LIMITE LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT E § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46, 48 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI Nº 0009591-95.2024.8.26.0114, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 12.06.2025; TJSP, AI Nº 0105357-72.2025.8.26.9061, REL. RICARDO HOFFMANN, J. 27.05.2025; TJSP, AI Nº 0106502-66.2025.8.26.9061, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30.05.2025; TJSP, RI Nº 1035603-35.2023.8.26.0577, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 20.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Silva Santos (OAB: 337189/SP) - Raul Agripino dos Santos Pinto (OAB: 330842/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Augusto Barchi Felisardo e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 259648750

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011098-80.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO BARCHI FELISARDO MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE FELISARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011098-80.2022.5.15.0094 : LUIS AUGUSTO BARCHI FELISARDO : IBRACE - INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011098-80.2022.5.15.0094 : LUIS AUGUSTO BARCHI FELISARDO : IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ce5c59 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: LUIS AUGUSTO BARCHI FELISARDO, CPF: 342.211.118-28 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$458.292,93 Contribuição previdenciárias (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$16.404,14 Imposto de renda (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$10.438,89 Honorários de sucumbência (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$46.915,34 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: FERNANDO HENRIQUE FELISARDO, CPF: 279.414.768-43 OBS: fernandohfelisardo@gmail.com Custas processuais: R$1.600,00, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011098-80.2022.5.15.0094 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 25/07/2022 15:06:01 Data da sentença condenatória: 17/11/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 18/04/2024 Data do trânsito em julgado execução: 21/05/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 FABIO TRIFIATIS VITALE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS AUGUSTO BARCHI FELISARDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Augusto Barchi Felisardo e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 259648774

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011098-80.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO BARCHI FELISARDO MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE FELISARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011098-80.2022.5.15.0094 : LUIS AUGUSTO BARCHI FELISARDO : IBRACE - INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011098-80.2022.5.15.0094 : LUIS AUGUSTO BARCHI FELISARDO : IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ce5c59 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: LUIS AUGUSTO BARCHI FELISARDO, CPF: 342.211.118-28 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$458.292,93 Contribuição previdenciárias (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$16.404,14 Imposto de renda (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$10.438,89 Honorários de sucumbência (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$46.915,34 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: FERNANDO HENRIQUE FELISARDO, CPF: 279.414.768-43 OBS: fernandohfelisardo@gmail.com Custas processuais: R$1.600,00, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011098-80.2022.5.15.0094 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 25/07/2022 15:06:01 Data da sentença condenatória: 17/11/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 18/04/2024 Data do trânsito em julgado execução: 21/05/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 FABIO TRIFIATIS VITALE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Marcos Zaparoli e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao

ID: 259842838

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011681-65.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS ZAPAROLI MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO

Notificação

Advogados:

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA TROVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCHI CARRASCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011681-65.2022.5.15.0094 : JOAO MARCOS ZAPAROLI : IBRACE - INSTITUTO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011681-65.2022.5.15.0094 : JOAO MARCOS ZAPAROLI : IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26af454 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: JOAO MARCOS ZAPAROLI, CPF: 331.202.998-80 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$97.516,78 Contribuição previdenciárias (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$13.642,85 Honorários de sucumbência (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$10.109,57 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: JULIANA CRISTINA TROVO MARQUES, CPF: 283.337.528-02 RODRIGO MARCHI CARRASCO DA SILVA, CPF: 289.381.998-27 OBS: jctrovo@gmail.com rmcarrasco12@gmail.com Custas processuais: R$1.000,00, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011681-65.2022.5.15.0094 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 31/10/2022 12:01:51 Data da sentença condenatória: 03/07/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 01/07/2024 Data do trânsito em julgado execução: 02/08/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 CAROLINA SFERRA CROFFI HEINEMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mynarski, Samrsla E Rutzen Consultoria Empresarial E Administracao Judicial Ltda e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao

ID: 259842884

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011983-94.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA RONNY OLIVEIRA PAIVA

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO

Notificação

Advogados:

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA TROVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCHI CARRASCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011983-94.2022.5.15.0094 : RONNY OLIVEIRA PAIVA : IBRACE - INSTITUTO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011983-94.2022.5.15.0094 : RONNY OLIVEIRA PAIVA : IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3817fa4 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: RONNY OLIVEIRA PAIVA, CPF: 378.113.108-48 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$42.211,79 Contribuição previdenciárias (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$6.624,97 Honorários de sucumbência (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$3.967,72 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: JULIANA CRISTINA TROVO MARQUES, CPF: 283.337.528-02 RODRIGO MARCHI CARRASCO DA SILVA, CPF: 289.381.998-27 OBS: jctrovo@gmail.com rmcarrasco12@gmail.com Custas processuais: R$400,00, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011983-94.2022.5.15.0094 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 27/12/2022 11:27:43 Data da sentença condenatória: 30/03/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 17/10/2023 Data do trânsito em julgado execução: 26/10/2023 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 CAROLINA SFERRA CROFFI HEINEMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeanderson Barbosa Da Silva e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 259347218

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010891-87.2022.5.15.0092

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON BARBOSA DA SILVA MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEILA ADRIANA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010891-87.2022.5.15.0092 : JEANDERSON BARBOSA DA SILVA : INSTITUTO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010891-87.2022.5.15.0092 : JEANDERSON BARBOSA DA SILVA : INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 566545b proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: JEANDERSON BARBOSA DA SILVA, CPF: 441.067.058-18 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$559.631,47 Contribuições previdenciárias (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$7.709,82 Imposto de renda (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$5.589,19 Honorários advocatícios (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$84.832,63 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: KEILA ADRIANA BORGES, CPF: 842.514.926-68 OBS: keilaborgesadvocacia@gmail.com Custas processuais: R$7.600,00, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010891-87.2022.5.15.0092 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 13/06/2022 15:58:57 Data da sentença condenatória: 03/03/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 31/01/2024 Data do trânsito em julgado execução: 06/03/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 MARCELO CHAIM CHOHFI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEANDERSON BARBOSA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 598 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes