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Academia Da Estetica Eireli x Agenor De Melo Filho

ID: 322260199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140290-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA DA ESTETICA EIRELI

Polo Passivo:

AGENOR DE MELO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO VUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA STEPHANIE GUELFI CUNHA SANTOS FRACAPPANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140290-73.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140290-73.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Academia da Estetica Eireli e outro - Apelado: Agenor de Melo Filho e outro - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Por votação unânime, o recurso foi recebido em carater excepicional como Agravo de Instrumento, a questão relativa do preparo resta prejudicada. Ao recurso, deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A REMUNERAÇÃO PELOS ALUGUÉIS, ENCARGOS, MULTA COMPENSATÓRIA E DANOS NO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AMBAS AS AÇÕES, RELEGANDO, PARA MOMENTO POSTERIOR, O EXAME DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS NO IMÓVEL LEVADO A EFEITO EM RECONVENÇÃO, A SER EXAMINADO EM PROSSEGUIMENTO, PELO QUE PROFERIU, POR OCASIÃO DA SENTENÇA, DECISÃO SANEADORA RELATIVAMENTE A ESSE PEDIDO, NOMEANDO PERITO E FIXANDO, PARA TANTO, OS PONTOS CONTROVERTIDOS (SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO). APELO DOS AUTORES-RECONVINDOS. PRELIMINARES. 1) RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO MENOS CERTO, PORÉM, QUE O JUÍZO A QUO ROTULOU A DECISÃO RECORRIDA COMO “SENTENÇA”. MAIS; NO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE EG. TRIBUNAL SAJ, A DECISÃO FOI CADASTRADA COMO SENTENÇA, INDUZINDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A PARTE RECORRENTE A ERRO. ADEMAIS, A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL, SENDO CERTO, POR OUTRO LADO, QUE FOI GARANTIDO ÀS PARTES O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DE SE CONCLUIR, POIS, QUE O CASO EM APREÇO SE REVESTE DE EXCEPCIONALIDADE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO REFERIDO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, EM FUNÇÃO DE ATECNIA JUDICIAL, PORQUANTO O ATO IMPUGNADO FOI ROTULADO DE SENTENÇA E CADASTRADO NO SAJ COMO TAL. DESTARTE, HÁ QUE SE RECEBER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O RECURSO INTERPOSTO PELOS SUPLICANTES/RECONVINDOS COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2) ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL AFASTADA, PORQUANTO RECEBIDO O RECURSO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO CERTO, POR OUTRO LADO, QUE O VALOR RECOLHIDO AFIGURA-SE SUFICIENTE. 3) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA LOCATÁRIA. NÃO CONFIGURADA. EMPRESA LIMITADA UNIPESSOAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SEU ÚNICO REPRESENTANTE LEGAL, QUE TAMBÉM FIGUROU NO POLO ATIVO DA AÇÃO, EM FAVOR DA PATRONA QUE ATUOU NESTES AUTOS. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO VALOR CORRETO DAS CUSTAS PELA SERVENTIA DE PRIMEIRO GRAU, O QUE ERA DE RIGOR, NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM Nº 2.676/2022, SOMADO AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA E, AINDA, O MONTANTE JÁ RECOLHIDO PELOS RECORRENTES, IMPÕE-SE, EXCEPCIONALMENTE, O DIFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. 4) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. 5) LEGITIMIDADE AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. A PETIÇÃO INICIAL ATRIBUIU AOS RÉUS RESPONSABILIDADE POR RETENÇÃO INDEVIDA DA CAUÇÃO E DANOS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, O QUE CONFIGURA LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA E PASSIVA, CONSOANTE A TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA (COAUTOR) E PASSIVA (CORRÉU), REPRESENTANTES LEGAIS DA LOCATÁRIA E LOCADORA, RESPECTIVAMENTE, RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA QUE MERECE SER AFASTADA. DESTARTE, RECONHECIDO O ERROR IN PROCEDENDO, AFASTA-SE O DECRETO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO (ART. 485, VI, DO CPC/2015) E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, ANULA-SE PARCIALMENTE A DECISÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1013, § 4º., DO CPC) QUE É DE RIGOR. MÉRITO TEORIA DA IMPREVISÃO INAPLICABILIDADE CONTRATO FIRMADO DURANTE A PANDEMIA COVID 19. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. - CLÁUSULA PENAL (MULTA COMPENSATÓRIA PELA RESCISÃO ANTECIPADA) NÃO PROSPERA A ARGUIÇÃO DOS RECORRENTES NO SENTIDO DE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA TERIA SIDO PROVOCADA EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DA CAUÇÃO LOCATÍCIA EM LIMITES SUPERIORES AOS LEGALMENTE AUTORIZADOS, BEM ASSIM A NEGATIVA DA LOCADORA E/OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL AO RESGATE DA PARTE SOBRESSALENTE. DADOS COLIGIDOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O VALOR DA CAUÇÃO LOCATÍCIA NÃO SÓ FOI PROPOSTO PELA PRÓPRIA LOCATÁRIA, COMO TAMBÉM QUE A LOCADORA SE PROPÔS A REDUZI-LO EQUITATIVAMENTE AO MONTANTE EQUIVALENTE A 03 ALUGUERES, CONSIDERADOS OS VALORES ESTABELECIDOS NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO. NÃO SE OLVIDA, EM ABSOLUTO, DO DIREITO DA LOCATÁRIA À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO EM FAVOR DA LOCADORA A TÍTULO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA PELOS COEFICIENTES DA POUPANÇA, EX VI DO QUE DISPÕE O ART. 38, § 2º, DA LEI DE LOCAÇÃO. NO ENTANTO, A LOCADORA NÃO SÓ COLOCOU À DISPOSIÇÃO DA LOCATÁRIA O VALOR DA CAUÇÃO LOCATÍCIA, COMO TAMBÉM FORNECEU NOS AUTOS OS CÁLCULOS UTILIZADOS PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE RESPECTIVO, OS QUAIS, ALIÁS, NÃO FORAM CONTRARIADOS ESPECIFICAMENTE PELOS RECORRENTES. LOGO, CONTRARIAMENTE AO ALEGADO EM APELAÇÃO, IMPROCEDE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR FALTA GRAVE ATRIBUÍDA À LOCADORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL E, CONSEQUENTEMENTE, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 19ª. DO CONTRATO EM FAVOR DA LOCATÁRIA OU SEU REPRESENTANTE. DE IGUAL SORTE, IMPROCEDE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA EM FAVOR DA LOCATÁRIA. EM VERDADE, FACE AOS DADOS COLIGIDOS AOS AUTOS, TEM-SE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL PARTIU DE VONTADE DELIBERADA DA AUTORA/RECONVINDA, QUE, POR CONTA DISSO, DEVE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA PACTUADA ENTRE PARTES, NOS MOLDES DAS CLÁUSULAS 19ª, PORÉM, DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO REMANESCENTE DO CONTRATO. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO DE VALORES POSSIBILIDADE ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES DEVIDOS PELA LOCATÁRIA E OS CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE EM FAVOR DA LOCADORA, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Stephanie Guelfi Cunha Santos Fracappani (OAB: 296954/SP) - Jose Eduardo Vuolo (OAB: 130580/SP) - 5º andar

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Massa Falida De Comercial Importadora Benjamim S/A x Benjamin Participações E Representações Ltda (Massa Falida) e outros

ID: 300765683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0023917-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE COMERCIAL IMPORTADORA BENJAMIM S/A

Polo Passivo:

BENJAMIN PARTICIPAçõES E REPRESENTAçõES LTDA (MASSA FALIDA) COMERCIAL IMPORTADORA BENJAMIM S/A

Intimação

Advogados:

WASHINGTON MASASHIGUE MAEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON HIDALGO PIMENTA BUENO

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WALTER SCAPINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BENTO DE OLIVEIRA

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WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MASTROROSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE ANDRADE GUERTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA FREGONESI DOMINGOS

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VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÚLIO FARIA TONELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER

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TEREZA PINTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA WALDEREZ TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO VALDERRAMOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SILVIO RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ANTONIO GRAÇA DE ARAUJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA TITTON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILSON PEREIRA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA FARO RIBEIRO

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SEITI KURITA

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SERGIO SEBASTIAO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAGI NEAME

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RUY RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUBENS LUIZ PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS KNOBBE NAPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA METTIFOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA BENTO BRANDAO BICKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO GALVAO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU DI ANGELIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GIORDANO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SIDNEY DAVIS JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BIAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA MARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO JANUARIO LOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOCCHINO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO HENNEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RAMALHO MATOS

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REINALDO ANTONIO BRESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DOS SANTOS

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RAQUEL MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA

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PRISCILLA CARLA MARCOLIN

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PLINIO JOSE MARAFON

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PEDRO ZUNKELLER JUNIOR

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PEDRO ROMEIRO HERMETO

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO WALTER SALDANHA

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PAULO ROGERIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE DO A STUDART MONTENEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE ARAUJO CAMPOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CUTRALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ODUVALDO AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO PEREIRA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY MARTINS GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON RANALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCI APARECIDA NOGUEIRA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUTSUO GOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON CAMPILONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MENALDO MONTENEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CHOINHET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA GARAVENTA D ALESSANDRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SANDRA BRUNI FRUET CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIANE MALTA LEMBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE AZEVEDO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA PASTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIZA SERRADOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISABETE CIUCCIO REIS DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO JOSE CORNACCHIA LANDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO GOMEZ MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BELLUOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO BACCI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARBONI PEREIRA JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA JANE DE CASTRO PEDROZO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MANOEL OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL AUGUSTO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES CORVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ BIAGIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA APARECIDA GODOI FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMYR OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RATTO FILHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOSE PANCO MENEZES BARBOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIANO VALENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JAKUTIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES BATISTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO AUN

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOEL FREITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MENDES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE SUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRONDE PEREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMOGENES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMINIO FICAGNA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BATISTA DINIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANTONIO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS FAGUNDES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA EMILIA SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE THIAGO DE CARVALHO

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FABIO HADDAD NASRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVILSA ALVES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA

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ELIZEU DE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIO ANTONIO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CURY MALULY

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON CANHEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID BRENER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNYEL SPRINGER MOLLIET

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DANIELA BUENO DRAGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALVA APARECIDA GONÇALVES BAKALEIKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DACIER MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MENNA BARRETO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO VIEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PIZZOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDENICE DO PRADO B BELFIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILEIDE CANDOZIN DE OLIVEIRA BERNARTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DE ALMEIDA BRAGA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA

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BEATRIZ RAYS WAHBA

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AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO

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ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA

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APARECIDO PEREIRA DE SOUZA

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ANTONIO ROSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELO HENRIQUE PINTO

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ANTONIO JADEL DE BRITO MENDES

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ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ANGELO FARAGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO PATANE MUSSUMECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE C. BELTRÃO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALGEMIRO DE ALMEIDA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO DIVANI

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ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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ALBERTO GERMANO

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ALBERES ALMEIDA DE MORAES

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AIRTON SEBASTIAO BRESSAN

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ADRIANA DE FATIMA PRATES

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ABRAO SCHERKERKEVITZ

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Processo 0023917-73.2022.8.26.0100 (processo principal 0911738-93.1996.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Comercial Importadora Benj… Processo 0023917-73.2022.8.26.0100 (processo principal 0911738-93.1996.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Comercial Importadora Benjamim S/A - Benjamin Participações e Representações Ltda (massa Falida) - - Comercial Importadora Benjamim S/A e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: RAQUEL MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 68551/SP), WALTER BENTO DE OLIVEIRA (OAB 66928/SP), LUIZ BIAGIO DE ALMEIDA (OAB 64975/SP), MARBONI PEREIRA JORDÃO (OAB 70986/SP), MANOEL OLIVEIRA LEITE (OAB 64718/SP), FABIO HADDAD NASRALLA (OAB 63728/SP), PEDRO ZUNKELLER JUNIOR (OAB 61721/SP), SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA (OAB 60139/SP), TEREZA PINTO GONCALVES (OAB 58783/SP), ROBERTO CORDEIRO (OAB 58769/SP), WASHINGTON MASASHIGUE MAEDA (OAB 76605/SP), NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO (OAB 83876/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA (OAB 76910/SP), AIRTON SEBASTIAO BRESSAN (OAB 76728/SP), MARISA GARAVENTA D ALESSANDRI (OAB 71104/SP), LIGIA APARECIDA GODOI FORTES (OAB 75236/SP), REGINALDO DOS SANTOS (OAB 74494/SP), DALVA APARECIDA GONÇALVES BAKALEIKO (OAB 74115/SP), VALERIA FREGONESI DOMINGOS (OAB 72741/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), SERGIO SEBASTIAO SALVADOR (OAB 86627/SP), DAVID BRENER (OAB 43144/SP), CLAUDIO VIEIRA DE MELO (OAB 31521/SP), SILVIO RODRIGUES GARCIA (OAB 33269/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), MAURICIO CHOINHET (OAB 34791/SP), FRANCISCA EMILIA SANTOS GOMES (OAB 34903/SP), PLINIO JOSE MARAFON (OAB 34967/SP), SILSON PEREIRA AMORIM (OAB 35312/SP), PEDRO ROMEIRO HERMETO (OAB 42860/SP), JOSE CARLOS GRAZIANO (OAB 58324/SP), CARLOS ALBERTO HILDEBRAND (OAB 44499/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), WALDIR LUIZ BRAGA (OAB 51184/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), MARCIA BUENO (OAB 53673/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), NIVALDO PEREIRA DE GODOY (OAB 55416/SP), JOSE BENEDITO BONIFACIO (OAB 56383/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), TÚLIO FARIA TONELLI (OAB 103747/MG), NELSON RANALLI (OAB 30043/SP), NEY MARTINS GASPAR (OAB 30370/SP), PAULO WALTER SALDANHA (OAB 18521/SP), RENATO HENNEL (OAB 36245/SP), ROMEU DI ANGELIS RODRIGUES (OAB 46437/SP), PAULO HENRIQUE DO A STUDART MONTENEGRO (OAB 88303/SP), ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO (OAB 204155/SP), HERMOGENES DE OLIVEIRA (OAB 24981/SP), TÚLIO FARIA TONELLI (OAB 103747/MG), MILTON CAMPILONGO (OAB 20539/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), WASHINGTON HIDALGO PIMENTA BUENO (OAB 72582/SP), RUY RIBEIRO (OAB 12010/RJ), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 098.709/SP /SP), SAGI NEAME (OAB 6686 /AC), VITOR MASTROROSA (OAB 54885 /AC), HERMINIO FICAGNA (OAB 35312/AC), SILVIO ANTONIO GRAÇA DE ARAUJO (OAB 23633/AC), NANCI APARECIDA NOGUEIRA DE SA (OAB 89137/SP), CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA (OAB 126327/RJ), ROMUALDO GALVAO DIAS (OAB 90576/SP), ROBERTO BIAGINI (OAB 91523/SP), CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO (OAB 92724/SP), MARCIO GOMEZ MARTIN (OAB 93140/SP), JOEL FREITAS DA SILVA (OAB 96215/SP), CRISTINA MENNA BARRETO PIRES (OAB 97049/SP), JOSÉ JAKUTIS FILHO (OAB 97499/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP), SERGIO SEITI KURITA (OAB 93287/SP), CLAUDIO PIZZOLITO (OAB 58702/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOSE FELIPPE (OAB 25690/SP), ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP), ELIO ANTONIO COLOMBO (OAB 21991/SP), EDISON CANHEDO (OAB 50017/SP), ALGEMIRO DE ALMEIDA (OAB 38358/SP), EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB 51887/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 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Healthiness Participações Ltda x Ksm Serviços De Conservação De Bens Móveis Ltda

ID: 313105267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024693-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HEALTHINESS PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

KSM SERVIçOS DE CONSERVAçãO DE BENS MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024693-73.2022.8.26.0100 (processo principal 1104163-20.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Healthiness Participações LTDA - KSM Serviços de Conservação de Ben… Processo 0024693-73.2022.8.26.0100 (processo principal 1104163-20.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Healthiness Participações LTDA - KSM Serviços de Conservação de Bens Móveis Ltda - Vistos. 1- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 2- Para apreciação do pedido de pesquisa, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas necessárias, consoante os termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, bem como deverá indicar expressamente o(s) número(s) de CPF/CNPJ a ser(em) pesquisado(s), além de juntar aos autos planilha com o cálculo do débito discriminado e atualizado. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

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C. T. F. e outros x A. F. e outros

ID: 279662790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131172-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. T. F. E. A.

Polo Passivo:

A. F. C. T. F. E. A.

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA DA SILVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FARIAS CAVALLARO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elza Cláudia dos Santos Torres (OAB 164154/SP), Kelly Cristina da Silva Freire (OAB 381157/SP), Alessandra Farias Cavallaro Martins (OAB 418612/SP) Processo 1131172-73.2022.8.26.0100 - Procedime… ADV: Elza Cláudia dos Santos Torres (OAB 164154/SP), Kelly Cristina da Silva Freire (OAB 381157/SP), Alessandra Farias Cavallaro Martins (OAB 418612/SP) Processo 1131172-73.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. , C. T. F. - Reqda: C. T. F. , A. F. , E. A. - Vistos. Fls. 301/303. Considero precluso o pedido de fornecimento de imagens, visto que os réus não indicaram data e honorário específicos e a autora indicou data posterior à distribuição desta demanda. Considero igualmente preclusa a prova testemunhal em relação à autora, visto que, não obstante devidamente intimada (fls. 291), não esclareceu a pertinência da inquirição das pessoas indicadas às fls. 289, as quais alega terem relação com ofensor estranho ao caso dos autos. No mais, indefiro a oitiva do conselheiro tutelar Ismael Xavier do N. Junior, já que vedada a quebra do sigilo de denúncia anônima, como esclarecido na decisão de fls. 291. Ficam autorizados o depoimento pessoal da autora e a oitiva da síndica do condomínio, Sra. Cristiane Faria, incumbindo aos advogados dos réus intimá-la quanto ao dia, hora e local da audiência, conforme art. 455 do CPC. Determino a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio virtual, com a utilização do programa Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de junho de 2025, às 14h. As partes deverão, no prazo de cinco dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas acima mencionada para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes, salvo se declarado que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Caso tenha sido requerido o depoimento pessoal da parte contrária, a parte interessada deverá recolher a taxa para intimação pessoal por carta, em cinco dias, sob pena de preclusão, caso assim ainda não tenha procedido, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita ou requerida pelo Ministério Público, em que deverá constar a pena de confesso, em caso de não comparecimento. Nos termos do artigo 451, do Código de Processo Civil, depois de apresentado o rol de testemunha, a parte só pode substituir a testemunha que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594152465897https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer&data=02|01|mbertolucci@tjsp.jus.br|7d0fe1dc9810416c210c08d822ae42ad|3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a|0|0|637297479130593501&sdata=ZgxIqoesY4ox26OMsgDuPA2b+8E5xzm73wFUMx+IdD8=&reserved=0 Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Intimem-se.

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Massa Falida De Comercial Importadora Benjamim S/A x Benjamin Participações E Representações Ltda (Massa Falida) e outros

ID: 323029289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0023917-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE COMERCIAL IMPORTADORA BENJAMIM S/A

Polo Passivo:

BENJAMIN PARTICIPAçõES E REPRESENTAçõES LTDA (MASSA FALIDA) COMERCIAL IMPORTADORA BENJAMIM S/A

Intimação

Advogados:

WASHINGTON MASASHIGUE MAEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON HIDALGO PIMENTA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER SCAPINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MASTROROSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE ANDRADE GUERTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA FREGONESI DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÚLIO FARIA TONELLI

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THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER

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TEREZA PINTO GONCALVES

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TANIA WALDEREZ TORRES

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SILVIO VALDERRAMOS

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SILVIO RODRIGUES GARCIA

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SILVIO ANTONIO GRAÇA DE ARAUJO

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SILVIA REGINA TITTON DOS SANTOS

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SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA

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SILSON PEREIRA AMORIM

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SILMARA FARO RIBEIRO

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SERGIO SEITI KURITA

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SERGIO SEBASTIAO SALVADOR

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SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA

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SAGI NEAME

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RUY RIBEIRO

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RUBENS LUIZ PINTO

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RUBENS KNOBBE NAPOLI

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ROSA METTIFOGO

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ROSA MARIA BENTO BRANDAO BICKER

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ROMUALDO GALVAO DIAS

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ROMEU DI ANGELIS RODRIGUES

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RODRIGO GIORDANO DE CASTRO

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ROBERTO SIDNEY DAVIS JUNIOR

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ROBERTO CORDEIRO

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ROBERTO BIAGINI

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RITA MARCIA FERNANDES

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RINALDO JANUARIO LOTTI

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RICARDO BOCCHINO FERRARI

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RENATO HENNEL

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RENATA RAMALHO MATOS

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REINALDO ANTONIO BRESSAN

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REGINALDO DOS SANTOS

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RAQUEL MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA

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PRISCILLA CARLA MARCOLIN

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PLINIO JOSE MARAFON

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PEDRO ZUNKELLER JUNIOR

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PEDRO ROMEIRO HERMETO

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

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PAULO WALTER SALDANHA

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PAULO ROGERIO TEIXEIRA

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PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE DO A STUDART MONTENEGRO

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES

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PAULO DE ARAUJO CAMPOS

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PAULO CELSO POMPEU

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PATRICIA CUTRALE

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ODUVALDO AZEREDO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NIVALDO PEREIRA DE GODOY

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NEY MARTINS GASPAR

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NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO

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NELSON RANALLI

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NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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NANCI APARECIDA NOGUEIRA DE SA

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MUTSUO GOMI

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MILTON CAMPILONGO

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MENALDO MONTENEGRO

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MAURICIO CHOINHET

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MARISA GARAVENTA D ALESSANDRI

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MARIA SANDRA BRUNI FRUET CHOHFI

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MARIA LUCIANE MALTA LEMBI

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MARIA ISABEL DE AZEVEDO E SOUZA

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MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES

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MARIA FERNANDA PASTORELLO

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MARIA ELIZA SERRADOR

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MARIA ELISABETE CIUCCIO REIS DO PRADO

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MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL

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MARCOS RAGAZZI

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MARCO JOSE CORNACCHIA LANDUCCI

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MARCIO GOMEZ MARTIN

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MARCIO BELLUOMINI

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MARCIA BUENO

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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MARCELLO BACCI DE MELO

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MARBONI PEREIRA JORDÃO

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MARA JANE DE CASTRO PEDROZO

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MANOEL OLIVEIRA LEITE

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MANOEL AUGUSTO SIMOES

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LUIZ RODRIGUES CORVO

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LUIZ BIAGIO DE ALMEIDA

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LUIZ ANTONIO PASSARIN

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LIGIA APARECIDA GODOI FORTES

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JOSEMYR OLIVEIRA

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JOSE RODRIGUES PINTO

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JOSÉ RATTO FILHO

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JOSE PANCO MENEZES BARBOSA

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JOSE MARIANO VALENTE DA SILVA

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JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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JOSÉ JAKUTIS FILHO

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JOSE FELIPPE

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JOSE CARLOS GRAZIANO

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JOSE BENEDITO BONIFACIO

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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JOSE ALVES BATISTA NETO

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JORGE ROBERTO AUN

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JOEL FREITAS DA SILVA

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JOAQUIM MENDES SANTANA

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JANETE SUCH

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IRONDE PEREIRA CARDOSO

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HERMOGENES DE OLIVEIRA

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HERMINIO FICAGNA

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GILBERTO BATISTA DINIZ

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GILBERTO ANTONIO MEDEIROS

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FRANCISCO CARLOS FAGUNDES

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FRANCISCA EMILIA SANTOS GOMES

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FELIPE THIAGO DE CARVALHO

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FABIO HADDAD NASRALLA

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EVILSA ALVES PASSOS

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EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA

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ELIZEU DE SOUZA MOREIRA

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ELIO ANTONIO COLOMBO

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ELIAS CURY MALULY

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EDUARDO DE CASTRO

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EDISON CANHEDO

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DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DAVID BRENER

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DANNYEL SPRINGER MOLLIET

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DANIELA BUENO DRAGONE

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DALVA APARECIDA GONÇALVES BAKALEIKO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CRISTINA MENNA BARRETO PIRES

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CLAUDIO VIEIRA DE MELO

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CLAUDIO PIZZOLITO

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CLAUDENICE DO PRADO B BELFIORE

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CILEIDE CANDOZIN DE OLIVEIRA BERNARTT

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CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO

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CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI

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CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA

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CARLOS DE ALMEIDA BRAGA

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CARLOS ALBERTO HILDEBRAND

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CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA

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BEATRIZ RAYS WAHBA

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AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO

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ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA

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APARECIDO PEREIRA DE SOUZA

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ANTONIO ROSELLA

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ANTONIO MARCELO HENRIQUE PINTO

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ANTONIO JADEL DE BRITO MENDES

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ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANTONIO ANGELO FARAGONE

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ANGELO PATANE MUSSUMECCI

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ANA CAROLINA DE C. BELTRÃO

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ALGEMIRO DE ALMEIDA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALFREDO DIVANI

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ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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ALBERTO GERMANO

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ALBERES ALMEIDA DE MORAES

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AIRTON SEBASTIAO BRESSAN

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ADRIANA DE FATIMA PRATES

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ABRAO SCHERKERKEVITZ

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Processo 0023917-73.2022.8.26.0100 (processo principal 0911738-93.1996.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Comercial Importadora Benj… Processo 0023917-73.2022.8.26.0100 (processo principal 0911738-93.1996.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Comercial Importadora Benjamim S/A - Benjamin Participações e Representações Ltda (massa Falida) - - Comercial Importadora Benjamim S/A e outros - Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. - ADV: CILEIDE CANDOZIN DE OLIVEIRA BERNARTT (OAB 27175/SP), JOAQUIM MENDES SANTANA (OAB 27605/SP), ABRAO SCHERKERKEVITZ (OAB 28662/SP), ANGELO PATANE MUSSUMECCI (OAB 28026/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), MENALDO MONTENEGRO (OAB 26934/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), ADRIANA DE FATIMA PRATES (OAB 225147/SP), MANOEL AUGUSTO SIMOES (OAB 21843/SP), MARIA FERNANDA PASTORELLO (OAB 211259/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), CLAUDIO VIEIRA DE MELO (OAB 31521/SP), SILVIO RODRIGUES GARCIA (OAB 33269/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), MAURICIO CHOINHET (OAB 34791/SP), FRANCISCA EMILIA SANTOS GOMES (OAB 34903/SP), PLINIO JOSE MARAFON (OAB 34967/SP), SILSON PEREIRA AMORIM (OAB 35312/SP), PEDRO ROMEIRO HERMETO (OAB 42860/SP), ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (OAB 151775/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), DANIELA BUENO DRAGONE (OAB 131747/SP), BEATRIZ RAYS WAHBA (OAB 132307/SP), EVILSA ALVES PASSOS (OAB 135399/SP), PRISCILLA CARLA MARCOLIN (OAB 136140/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI (OAB 138630/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), RODRIGO GIORDANO DE CASTRO (OAB 207616/SP), WALTER SCAPINI JUNIOR (OAB 152488/SP), MARIA LUCIANE MALTA LEMBI (OAB 154054/SP), ALFREDO DIVANI (OAB 155155/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES (OAB 157042/SP), ALBERES ALMEIDA DE MORAES (OAB 157528/SP), RENATA RAMALHO MATOS (OAB 174217/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), VANESSA DE ANDRADE GUERTAS (OAB 189701/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), SERGIO SEBASTIAO SALVADOR (OAB 86627/SP), VALERIA FREGONESI DOMINGOS (OAB 72741/SP), DALVA APARECIDA GONÇALVES BAKALEIKO (OAB 74115/SP), REGINALDO DOS SANTOS (OAB 74494/SP), LIGIA APARECIDA GODOI FORTES (OAB 75236/SP), WASHINGTON MASASHIGUE MAEDA (OAB 76605/SP), AIRTON SEBASTIAO BRESSAN (OAB 76728/SP), ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA (OAB 76910/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO (OAB 83876/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), NANCI APARECIDA NOGUEIRA DE SA (OAB 89137/SP), ROMUALDO GALVAO DIAS (OAB 90576/SP), ROBERTO BIAGINI (OAB 91523/SP), CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO (OAB 92724/SP), MARCIO GOMEZ MARTIN (OAB 93140/SP), JOEL FREITAS DA SILVA (OAB 96215/SP), CRISTINA MENNA BARRETO PIRES (OAB 97049/SP), JOSÉ JAKUTIS FILHO (OAB 97499/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP), SERGIO SEITI KURITA (OAB 93287/SP), DAVID BRENER (OAB 43144/SP), JOSE CARLOS GRAZIANO (OAB 58324/SP), CARLOS ALBERTO HILDEBRAND (OAB 44499/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), WALDIR LUIZ BRAGA (OAB 51184/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), MARCIA BUENO (OAB 53673/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), NIVALDO PEREIRA DE GODOY (OAB 55416/SP), JOSE BENEDITO BONIFACIO (OAB 56383/SP), MARISA GARAVENTA D ALESSANDRI (OAB 71104/SP), ROBERTO CORDEIRO (OAB 58769/SP), TEREZA PINTO GONCALVES (OAB 58783/SP), SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA (OAB 60139/SP), PEDRO ZUNKELLER JUNIOR (OAB 61721/SP), FABIO HADDAD NASRALLA (OAB 63728/SP), MANOEL OLIVEIRA LEITE (OAB 64718/SP), LUIZ BIAGIO DE ALMEIDA (OAB 64975/SP), WALTER BENTO DE OLIVEIRA (OAB 66928/SP), RAQUEL MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 68551/SP), MARBONI PEREIRA JORDÃO (OAB 70986/SP), CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA (OAB 126327/RJ), ROMEU DI ANGELIS RODRIGUES (OAB 46437/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), RUY RIBEIRO (OAB 12010/RJ), WASHINGTON HIDALGO PIMENTA BUENO (OAB 72582/SP), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), TÚLIO FARIA TONELLI (OAB 103747/MG), TÚLIO FARIA TONELLI (OAB 103747/MG), HERMOGENES DE OLIVEIRA (OAB 24981/SP), ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO (OAB 204155/SP), PAULO HENRIQUE DO A STUDART MONTENEGRO (OAB 88303/SP), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), RENATO HENNEL (OAB 36245/SP), PAULO WALTER SALDANHA (OAB 18521/SP), NEY MARTINS GASPAR (OAB 30370/SP), NELSON RANALLI (OAB 30043/SP), MILTON CAMPILONGO (OAB 20539/SP), CLAUDIO PIZZOLITO (OAB 58702/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB 51887/SP), ALGEMIRO DE ALMEIDA (OAB 38358/SP), EDISON CANHEDO (OAB 50017/SP), MARA JANE DE CASTRO PEDROZO (OAB 89087 /AC), SILVIO VALDERRAMOS (OAB 44872 /AC), JOSÉ RATTO FILHO (OAB 39627 /AC), PAULO DE ARAUJO CAMPOS (OAB 23781 /AC), MARIA ELIZA SERRADOR (OAB 43862 /AC), ELIAS CURY MALULY (OAB 008676 /AC), PATRICIA CUTRALE (OAB 127211 /AC), CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 526457 /AC), FRANCISCO CARLOS FAGUNDES (OAB 103543 /AC), ANA CAROLINA DE C. BELTRÃO (OAB 21512 /AC), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 098.709/SP /SP), JOSE PANCO MENEZES BARBOSA (OAB 71335 /AC), JORGE ROBERTO AUN (OAB 41691 /AC), JOSEMYR OLIVEIRA (OAB 81717 /AC), ROBERTO SIDNEY DAVIS JUNIOR (OAB 19236 /AC), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 174217/AC), SILVIO ANTONIO GRAÇA DE ARAUJO (OAB 23633/AC), HERMINIO FICAGNA (OAB 35312/AC), VITOR MASTROROSA (OAB 54885 /AC), SAGI NEAME (OAB 6686 /AC), GILBERTO ANTONIO MEDEIROS (OAB 130571/SP), ANTONIO JADEL DE BRITO MENDES (OAB 120278/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), CLAUDENICE DO PRADO B BELFIORE (OAB 114812/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP), LUIZ ANTONIO PASSARIN (OAB 117543/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), MARIA ELISABETE CIUCCIO REIS DO PRADO (OAB 118360/SP), MARCIO BELLUOMINI (OAB 119033/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), PAULO ROGERIO TEIXEIRA (OAB 111233/SP), MUTSUO GOMI (OAB 120384/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), MARIA ISABEL DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 122238/SP), TANIA WALDEREZ TORRES (OAB 124905/SP), RITA MARCIA FERNANDES (OAB 126348/SP), MARIA SANDRA BRUNI FRUET CHOHFI (OAB 128200/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 128222/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), PAULO CELSO POMPEU (OAB 129933/SP), ELIO ANTONIO COLOMBO (OAB 21991/SP), ROSA MARIA BENTO BRANDAO BICKER (OAB 101967/SP), ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP), JOSE FELIPPE (OAB 25690/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), SILVIA REGINA TITTON DOS SANTOS (OAB 101400/SP), JANETE SUCH (OAB 101792/SP), FELIPE THIAGO DE CARVALHO (OAB 101922/SP), ANTONIO MARCELO HENRIQUE PINTO (OAB 101951/SP), JOSE ALVES BATISTA NETO (OAB 111165/SP), JOSE RODRIGUES PINTO (OAB 108840/SP), REINALDO ANTONIO BRESSAN (OAB 109833/SP), JOSE MARIANO VALENTE DA SILVA (OAB 10969/SP), EDUARDO DE CASTRO (OAB 108920/SP), RUBENS LUIZ PINTO (OAB 10653/SP), SILMARA FARO RIBEIRO (OAB 107970/SP), RUBENS KNOBBE NAPOLI (OAB 10793/SP), SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB 107747/SP), MARCO JOSE CORNACCHIA LANDUCCI (OAB 107115/SP)

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Maria Do Carmo Cunha x Avery Dennison Brasil Ltda.

ID: 300033070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129426-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CUNHA

Polo Passivo:

AVERY DENNISON BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1129426-73.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1129426-73.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Carmo Cunha (Justiça Gratuita) - Apelado: Avery Dennison Brasil Ltda. - Interessado: Rc Sinalização Ltda - Vistos. 1. Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 350/351, integrada pela decisão de fls. 357, cujo relatório se adota, que julgou improcedente embargos de terceiros movidos por Maria do Carmo Cunha em face de Avery Dennison Brasil Ltda, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00. Irresignada, apela a autora (fls. 360/374) pretendendo, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sustentando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. E, no mérito, assevera sobre o cabimento e a legitimidade da apelante para defender a posse e a propriedade do bem imóvel penhorado, nos termos do artigo 674 do CPC. Argumenta que a penhora deve recair exclusivamente sobre bens do executado, afirmando que é cônjuge e co-proprietária do bem penhorado que foi recebido por herança e se trata de bem indivisível. Acoima de desproporcional a medida, pois a penhora recai sobre 33,33% do imóvel, de baixo valor, correspondendo a apenas 20% do valor da dívida executada. Por fim, aduz que o imóvel há anos destina-se a atividade empresaria da embargante. Pugna pela reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões, com preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça (fls. 387/401). Os autos vieram livremente distribuídos por prevenção ao recurso de apelação n.º 1025200-17.2022.8.26.0100 (fls. 403). Em juízo de admissibilidade, verificou-se que não houve o recolhimento do preparo do recurso de apelação interposto pela autora, ora apelante, eis que houve pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, em sede preliminar do presente recurso (fls. 360/374) e pela r. decisão de fls. 404/405 determinou-se a comprovação da hipossuficiência sustentada pela autora ou, alternativamente, o recolhimento do preparo. Contra a referida decisão foram interpostos embargos declaratórios (fls. 407/410), rejeitados pela r. decisão monocrática de fls. 411/413, seguidos de agravo interno (fls. 415/419), não conhecido pelo v. Acórdão de fls. 435/438, de novos embargos declaratórios (fls. 440/443), rejeitados pelo v. Acórdão de fls. 458/461 e de Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial (fls. 464/470, 487/488 e 491/499), este último conhecido para rejeição do Recurso Especial, em conformidade com o v. Acórdão do C. STJ (fls. 504/508). Os autos vieram conclusos a este Relator, com termo de substituição de relatoria em 12/06/2025 (fls. 510). 2. Ainda em juízo de admissibilidade, impõe-se a análise do pedido de gratuidade ainda pendente neste feito. Alega a apelante, de forma genérica, nesta sede recursal, "ser hipossuficiente economicamente para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita, " (fls. 365), reiterando o quanto já afirmado em sua petição inicial (fls. 11/12). Observa-se dos autos que, na origem, o benefício da gratuidade pleiteado pela autora foi indeferido pela r. decisão de fls. 318, tendo esta providenciado o recolhimento das custas iniciais. Nesta instância, reiterado o pedido, a autora foi instada a comprovar a alteração de sua condição financeira e a juntar documentos que demonstrassem a hipossuficiência alegada, "juntando aos autos cópias de suas declarações de Imposto sobre a Renda referentes aos três últimos exercícios, bem como extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias, referentes aos últimos três meses" (fls. 404). No entanto, nenhum documento nesse sentido foi exibido, não logrando a apelante demonstrar a condição de hipossuficiência alegada, preferindo recorrer por diversas vias da referida determinação, como se verifica do acima relatado. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. É certo que referida norma deve ser analisada em conjunto com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que significa que a declaração de pobreza gera mera presunção relativa da necessidade do benefício, cabendo ao juiz, em cada caso concreto, avaliar o efetivo cabimento da benesse legal. Nesse sentido, tem decidido o E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM'. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' de necessidade do benefício. 2. Possibilidade de indeferimento do benefício se o magistrado verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o postulante do benefício dele necessitado. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AgRg no REsp 1185351/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 14/08/2012). Na hipótese concreta dos autos, todavia, a apelante não instruiu o recurso com documentos para comprovar a sua condição financeira, limitando-se, nesta instância, a reiterar sua hipossuficiência de forma genérica, tal como já apontado. Pois bem. A negativa de juntada dos documentos solicitados nesta instância aponta indícios de renda e movimentação financeira não informdas. Acrescente-se que, no caso concreto, os documentos solicitados podem ser facilmente obtidos e o prazo concedido para tanto foi adequado. Desta feita, a apelante optou por não juntar os documentos, e apenas insistir no pedido de gratuidade, através de diversos recursos, e, assim fazendo, não demonstrou a hipossuficiência alegada. A justiça gratuita é concedida a quem faz prova de sua hipossuficiência, ou seja, que demonstra que seus ganhos são insuficientes arcar com as despesas processuais após arcar com o pagamento de suas despesas básicas. Importante ressaltar, ainda, que a simples presença de dívidas não se revela suficiente para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas processuais, já que o apelante pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Por isso, na hipótese concreta em análise, ganha relevância a contratação de advogado particular. A parte autora abriu mão de seu direito de ser representada pela Defensoria Pública, sem qualquer custo, e preferiu a contratação de advogado particular. Embora a contratação, por si só, não impeça o deferimento do benefício, no contexto acima exposto, é elemento que somente reforça a conclusão pela desnecessidade da benesse no caso concreto. Todos os elementos acima referidos, em seu conjunto, afastam a presunção de pobreza e levam à conclusão de não comprovação da hipossuficiência financeira. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Justiça Gratuita Pessoa física Indeferimento em primeira instância Pleito de reversão Descabimento Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais Montante de R$ 18.308,76, atribuído à causa Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse Hipossuficiência não caracterizada Precedentes Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071119-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024) grifo nosso AGRAVO INTERNO Embargos à execução de título extrajudicial Gratuidade de justiça Indeferimento do benefício Possibilidade Agravante que foi intimado e deixou de exibir documentos capazes de corroborar a alegada pobreza Elementos constantes dos autos que não demonstram a alteração de sua capacidade financeira Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1012793-56.2018.8.26.0152; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 18/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019) grifo nosso Agravo de instrumento. Ação monitória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário profissional autônomo e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de pouca expressão econômica. Elementos dos autos, ademais, evidenciando que o autor apresenta condição econômico-financeira incompatível com a dos verdadeiros destinatários do favor legal. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036580-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) grifo nosso Daí porque se conclui que não estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Portanto, diante dos elementos dos autos INDEFIRO o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Nos termos do artigo 4º, inciso II, c.c. §2º, da Lei nº 1.608/2003, com a pertinente alteração introduzida pela Lei nº 15.855/2015, o preparo do recurso de apelação deve corresponder a 4% do valor atualizado da causa ou do valor da condenação, devidamente atualizados até a data do recolhimento. Comprove a apelante, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas recursais de 4% sobre o valor atualizado da causa, sob pena de deserção. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Sidney Braga - Advs: Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - André Luis de Assumpção (OAB: 289632/SP) - 3º Andar

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R. M. M. x A. C. M. A. S. I. De A. e outros

ID: 306043071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024780-68.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. M. M.

Polo Passivo:

A. C. M. A. S. I. DE A. B. M. S. I. DE A.

Intimação

Advogados:

JOSIANE RENATA DOS SANTOS

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BARBARA MENDES MARINI

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AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024780-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.M.M. - B.M.S.I.A. - - C.M.A.S.I.A. - Vistos. RELATÓRIO RODRIGO MENDES MARINI ajuizo… Processo 1024780-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.M.M. - B.M.S.I.A. - - C.M.A.S.I.A. - Vistos. RELATÓRIO RODRIGO MENDES MARINI ajuizou Ação de Rescisão Contratual c.c. Devolução de Valores Pagos em face de BÁRBARA MENDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e A. MENDES ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, alegando, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com os requeridos, objetivando, exclusivamente, a intermediação de acordo extrajudicial com sua ex-companheira, a fim de que ela desistisse da medida protetiva deferida nos autos do processo nº 1500491-65.2024.8.26.0559, bem como se abstivesse de formalizar representação criminal referente ao boletim de ocorrência nº CQ9903-1/2024. Sustenta que, todavia, a ex-companheira, que também é advogada, teria, por conta própria, sem qualquer intervenção dos requeridos, desistido da medida protetiva e se recusado a formalizar representação criminal. Afirma, assim, que o objeto contratual não foi cumprido, pleiteando, consequentemente, a rescisão do contrato e a devolução da quantia de R$ 30.000,00, devidamente corrigida e acrescida de juros. Juntou procuração e documentos (fls. 07/58 e 62/67) Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação deforma conjunta (fls. 77/100), alegando, preliminarmente, a necessidade de decretação de sigilo dos autos, em razão da exposição de dados sensíveis. No mérito, sustentam que os serviços foram integralmente prestados, com a efetiva intermediação nas tratativas extrajudiciais, conforme comprovado por áudios, mensagens e comunicações juntadas aos autos, motivo pelo qual inexiste qualquer inadimplemento contratual. Pedido de sigilo deferido (fl. 247). Réplica (fls. 252/256). Intimadas acerca da especificação de provas (fl. 243), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 249/250), ao passo que a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado do mérito (fls. 278/283). Tentativa de conciliação infrutífera (fl. 309). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Despicienda a oitiva de testemunha, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. Ademais, segundo alega a parte adversa a referida testemunha é noiva do autor e, de qualquer forma, somente poderia ser ouvida como informante do Juízo, se o caso. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. Não há controvérsia acerca da celebração do Contrato Particular de Honorários Advocatícios, firmado entre as partes em 12 de março de 2024, pelo valor de R$ 30.000,00, com objetivo específico de intermediação de tratativas extrajudiciais. O contrato de prestação de serviços advocatícios tem natureza obrigacional, de meio, e não de resultado, sobretudo quando se trata de intermediações que dependem da vontade de terceiros, no caso, a ex-companheira do autor. Com efeito, o contrato de prestação de serviços é típico contrato de meio, cabendo ao profissional contratado o dever de empregar seus melhores esforços e conhecimentos técnicos para alcançar o resultado pretendido, sem, contudo, garantir sua obtenção. A cláusula primeira do contrato celebrado (fl. 08) deixa claro que a obrigação dos requeridos consistia na realização de tratativas de composição amigável, e não na garantia do êxito do acordo. E da análise do conjunto probatório, verifica-se que os serviços foram efetivamente prestados, conforme demonstram diversas capturas de tela de conversas entre os patronos e a ex-companheira do autor, áudios e comunicações em aplicativos, inclusive com diálogos orientando as partes e intercedendo nas tratativas, mensagens do autor cobrando providências, bem como relatórios periódicos dos advogados sobre o andamento das tratativas. Além disso, as mensagens indicam que as comunicações se deram, inclusive, em finais de semana, fora do horário comercial e em horários noturnos, o que revela o empenho dos patronos na consecução do objeto contratual. A circunstância de a ex-companheira ser advogada não afasta a realidade de que houve intermediação dos advogados para a consecução do acordo, ainda que, ao final, a manifestação formal de retirada da medida protetiva tenha se dado por decisão da própria ex-companheira. Diante do exaurimento do objeto contratual e da efetiva prestação dos serviços, não há qualquer respaldo legal para a pretensão de rescisão contratual cumulada com devolução dos valores pagos. Aliás, a jurisprudência é firme no sentido de que, no contrato de prestação de serviços advocatícios, não se admite a devolução dos valores pagos quando o advogado emprega seus melhores esforços, independentemente do resultado alcançado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida por cliente em face de seu ex-advogado, em razão de suposta omissão na condução de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do réu, advogado da autora à época dos fatos, configurou falha na prestação do serviço advocatício, apta a ensejar responsabilidade civil subjetiva e dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre advogado e cliente rege-se pelas normas do direito civil e pelo Estatuto da OAB, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, a inversão do ônus da prova. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.906/94, e exige a comprovação de dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), o que não se verifica no caso concreto. A prova dos autos demonstra que a obrigação prevista no acordo judicial era de responsabilidade da autora (outorga de escritura pública), que, mesmo ciente da obrigação e após ter recebido o valor acordado, não providenciou os meios para seu cumprimento, inclusive ausentando-se do país. Não há prova de que o advogado tenha agido com desídia, tampouco de que sua conduta tenha causado o alegado prejuízo material; a atuação profissional mostrou-se diligente e compatível com os deveres éticos e legais da profissão. O ônus da prova, que incumbia à autora nos termos do art. 373, I, do CPC, não foi adequadamente cumprido, não se comprovando o fato constitutivo do direito alegado. O indeferimento da pretensão autoral está em conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a obrigação do advogado é de meio, não de resultado, e que não se presume a culpa do profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do advogado, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.906/94, é subjetiva e exige prova de culpa. Não havendo demonstração de conduta culposa ou dolosa, nem do nexo causal entre a atuação do advogado e o prejuízo alegado, é incabível o dever de indenizar. A obrigação do advogado é de meio, não de resultado, sendo inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC. Mantida a improcedência da ação indenizatória fundada em suposta falha na prestação de serviço advocatício. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; Lei nº 8.906/94, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1049763-68.2023.8.26.0576, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 11.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1006518-79.2019.8.26.0565, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, j. 30.05.2023.(TJSP; Apelação Cível 1004283-93.2024.8.26.0362; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SEM PROVA DE NULIDADE OU ABUSO MANIFESTO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(TJSP; Apelação Cível 1080441-73.2022.8.26.0100; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025). Portanto, não prospera a tese autoral. O autor, ao firmar o contrato, assumiu expressamente ciência dos termos e do objeto da avença. Não se pode admitir, sob pena de violação à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que, após obter o resultado pretendido, busque retroativamente anular os efeitos do contrato, desonerando-se do pagamento pactuado. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: BARBARA MENDES MARINI (OAB 394233/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), JOSIANE RENATA DOS SANTOS (OAB 238115/SP)

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Ana Paula Da Graca De Brito Oliveira x David Sombra Peixoto

ID: 263161968

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0263072-63.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA GRACA DE BRITO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA GRACA DE BRITO OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0263072-63.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Autor: DANUBIO JOSE DA COSTA Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA I - RELATÓRIO DANUBIO JOSE DA COSTA, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificado nos autos, aduzindo que é beneficiário de contrato de plano de saúde disponibilizado pelo demandado, que encontra-se internado com insuficiência mitral, e que necessita com urgência de ser submetido a cirurgia de valvoplastia mistral e precisa do procedimento plastia valvar, atriosseptostomia por lâmina. Requer, como tutela de urgência, que a Unimed seja compelida a submeter o autor a realizar a cirurgia. No mérito, pretende a confirmação da tutela de urgência. Manifestação da demandada, em ID 117129097, preliminarmente, a impugnação a justiça gratuita. No mérito, aduz que a negativa não teve fundamento no período carencial, em verdade, a solicitação para o procedimento pleiteado e divergente ao material solicitado, pois verificou-se que o procedimento requerido era de Reparo Transcateter da Válvula Mitral com Mitraclip, onde os códigos solicitados não correspondem a cirurgia com técnica minimamente invasiva ao reparo valvular, sendo assim, existe uma incompatibilidade entre os materiais requisitados e o procedimento em comento. Além do mais, em análise aos exames apresentados pelo Promovente, não há nenhum indício de imprescindibilidade do procedimento ser feito com MitraClip, material que não tem previsão contratual e legal. Requereu total improcedência da Ação. Réplica em ID 117129106. Laudo pericial em ID 132510223. II - FUNDAMENTAÇÃO A demandada impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, argumentando que a capacidade econômica alegada pelo promovente destoa das declarações apresentadas na inicial, bem como por alegarem "não ser possível concluir pela impossibilidade de condições de arcar com os custos da demanda judicial". Sobre o pedido de gratuidade da justiça, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1.º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4.º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Pela leitura do mencionado dispositivo, depreende-se que a declaração formulada por pessoa natural presume-se verdadeira, e o juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos comprovação da capacidade do requerente arcar com os encargos processuais, bem como o fato do autor ser representado por advogado particular não impede a concessão do benefício. Sob essas razões, rejeito a impugnação arguida pelo demandado e mantenho a concessão da gratuidade de justiça ao autor. Passo ao mérito. Aplica-se ao caso as normas consumeristas, conforme Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Pretende a parte autora a determinação para que a ré seja compelida a submeter o autor a realizar a cirurgia requestada de Reparo Transcateter da Válvula Mitral com Mitraclip. A demandada, por sua vez, defende que não tem obrigação contratual de custeio do procedimento, uma vez que a modalidade com o uso do mitraclip não se encontra contemplada no rol da ANS, sendo, este ponto e especifico ausente de cobertura. Não existe controvérsia acerca da condição de regularidade da relação contratual entre as partes, uma vez que a parte autora é beneficiária do plano. Na espécie, há expressa recomendação médica do cardiologista intervencionista, contemplando risco cirúrgico, grau de fragilidade, condições anatômicas e comorbidades envolvendo o procedimento valvoplastia mitral com implante de MitraClip, Enquanto a promovida se opôs a fornecer o aludido tratamento, sob a alegativa de que o Reparo Transcateter da Válvula Mitral com Mitraclip (RTVM), não consta como sendo de obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúdo. Trata-se do direito à saúde, pressuposto do direito à vida, ambos constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais. Havendo a promovida assumido contratualmente a obrigação de execução de serviços de saúde, não pode agora se escusar da sua responsabilidade, alegando falta de cobertura contratual, quando a doença encontra-se acobertada pelo rol da ANS, assim como há prescrição médica acerca da necessidade do tratamento. Se o médico que acompanha o paciente prescreve um determinado tratamento que considera ser de menor trauma e que produzirá resultado mais seguro e eficaz, não pode o plano de saúde se recusar a custeá-lo, sob o argumento de falta de cobertura contratual, por conta da incidência do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 51, inciso IV, do CDC, exige, para a validade das cláusulas contratuais por ele regidas, que elas não acarretem desvantagem exagerada para o consumidor e sejam compatíveis com a boa-fé e a equidade, numa clara relativização do pacta sunt servanda, configurando-se indevida e abusiva a negativa de cobertura. Dessa forma, o argumento de que o implante do MitraClip não deve ser suportado pelo simplório fato de não estar inserido no rol da ANS, a jurisprudência pátria é repleta de precedentes que apontam para a ilegalidade e abusividade da negativa de cobertura de tal procedimento, senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PACIENTE IDOSA ACOMETIDA POR CARDIOPATIA VALVAR GRAVE COM INSUFICIÊNCIA MITRAL SEVERA. NECESSIDADE DE REALIZAR CIRURGIA. PROCEDIMENTO DE PLASTIA VALVAR COM IMPLANTE DE MITRACLIP. RECUSA ILEGÍTIMA. DEVER DE COBERTURA EVIDENCIADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. NÃO CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia dos autos consiste em saber se é legítima a recusa do plano de saúde na autorização e custeio do procedimento de plastia valvar com implante de MitraClip, e, por consequência, se é devido o pleito indenizatório. 2. Na hipótese em liça, restou devidamente comprovado a necessidade da autora quanto à cirurgia em análise, bem como restou demonstrada a complexidade e o risco no procedimento, conforme se observa pelos documentos de fls. 32/34. Sendo assim, verifica-se a essencialidade do tratamento indicado pelo médico especialista, o qual conhece o caso específico da paciente. 3. Com efeito, não pode a administradora do plano de saúde assumir o risco pelo tratamento de determinada doença e restringir ou excluir sua responsabilidade quanto a determinado procedimento ou atendimento que, pelas circunstâncias do quadro clínico da segurada, se mostrem indispensáveis para a manutenção de sua saúde, sob pena de comprometer o objeto do contrato e o equilíbrio das prestações ajustadas. 4. Outrossim, como é sabido, a essência dos planos ou seguros de saúde é a disponibilização de tratamentos médico-hospitalares necessários ao restabelecimento da saúde do usuário ou segurado, de modo que qualquer medida adotada pela operadora do plano ou seguradora que obstaculiza o tratamento prescrito pelo médico assistente, revela-se contrária à própria natureza do contrato, ameaçando seu objeto e, por isso, deve ser considerada como abusiva e/ou ilícita. 5. Impõe-se destacar que não encontra respaldo a alegação da requerida de que não está obrigada a autorizar e custear o tratamento indicado à autora, pois, a despeito da taxatividade do rol de procedimentos da ANS, o caso dos autos se amolda, a priori, na situação excepcional definida pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que o procedimento foi indicado devido ao seu menor risco e de ser uma técnica menos invasiva, bem como há comprovação da eficácia do tratamento; e, ainda, há recomendações dos NatJus nacionais. 6. Por outro lado, em que pese a alegação da ré de que o fornecimento dos materiais solicitados não seria compatível com o procedimento a ser realizado, verifica-se que o médico assistente apresentou justificativa quanto ao material requerido, conforme se observa no documento de fl. 161, esclarecendo que por se tratar de procedimento de alto risco, foi solicitado também o material para uma cirurgia convencional, em caso de necessidade frente a uma emergência. 7. Portanto, restando devidamente comprovada a indicação médica, deve prevalecer o tratamento mais adequado ao beneficiário do plano de saúde, de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes, com as coberturas convencionadas, no prazo estabelecido pela legislação aplicável, sendo, no caso, obrigatória a cobertura do atendimento. [...] 10. Apelos conhecidos e desprovidos. (TJCE-Apelação Cível - 0277826-10.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2024, data da publicação: 26/03/2024) Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Valvoplastia percutânea transeptal com o dispositivo Mitraclip. Existência de relatório médico que fundamenta a necessidade e os benefícios da cirurgia minimamente invasiva. Alegação de falta de cobertura em razão de não previsão no Rol ANS que não prevalece. Rol que não tem absoluto caráter excludente, não se constatando existência de previsão de outro procedimento igualmente eficaz. Amparo técnico para a prescrição. Cobertura devida. Danos morais. Caracterização. Lesão aos direitos da personalidade. Aflição psicológica e retardamento à solução do quadro de saúde da paciente em razão da indevida recusa de tratamento. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada com razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Honorários sucumbenciais. Incidência sobre o valor total da condenação, inclusive o montante relativo à obrigação de fazer. Jurisprudência do STJ reconhecendo que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, correspondente ao valor da cobertura indevidamente negada, o qual deve integrar a base de cálculo dos honorários. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1065309-73.2022.8.26.0100; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Vale ressaltar que o laudo médico pericial de ID 132510223, afirma que há possibilidade de piora súbita, havendo risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, sendo necessária até mesmo, talvez, internação por graves complicações que poderiam vir a ocorrer, e por tratar-se de procedimento minimamente invasivo (sem cortes), o risco oferecido é menor que aquele apresentado pela cirurgia convencional, no que refere-se a este subgrupo de pacientes. O plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado, especialmente quando o laudo médico aponta risco iminente à vida e possibilidade de lesões irreversíveis, sob pena de violar o direito fundamental à saúde e o dever de boa-fé contratual. A recusa administrativa baseada exclusivamente em diretrizes internas ou em suposta ausência do procedimento no rol da ANS não prevalece diante de evidência técnica específica do caso concreto que indica a urgência da intervenção. A abusividade da negativa decorre da desproporcionalidade da conduta da operadora frente ao dever de garantir o tratamento necessário, ainda mais quando se trata de procedimento minimamente invasivo, cuja efetividade e segurança são reconhecidas para o subgrupo de pacientes em questão. Dessa forma, é fato notório o abalo psicológico que sofre a usuário de plano de saúde réu ante ao descumprimento da obrigação de arcar com as despesas médicas por parte deste, situação que afeta o equilíbrio psicológico do indivíduo e caracteriza o dever de indenizar, pois ultrapassado o mero dissabor no trato das relações sociais, importando em desrespeito ao princípio da dignidade humana e, como tal, atingindo os direitos à personalidade do qual integra este. Assim, para quantificar esse valor, venho por entender que o método bifásico é o ideal a ser aplicado para arbitrar equitativamente o valor da indenização por danos extrapatrimoniais. Desta forma, conceitua o método bifásico o ministro do STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, em Recurso Especial de nº. 1152541/RS: [...] 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. [...] (Grifei) (STJ - REsp: 1152541 RS 2009/0157076-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2011) Assim, em obediência à primeira etapa, vejo como comum a aplicação do valor de R$ 10.000,00 como indenização de cunho moral, onde verifiquei ser este mesmo valor aplicado em diversas jurisprudências atuais para casos semelhantes a este. Já, em obediência à segunda etapa, necessário avaliar "o grau de culpa e a intensidade do dolo (grau de culpa); a situação econômica do ofensor; a natureza da gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitude do dano); as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); a intensidade do seu sofrimento" (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 29). Visto isto, e, considerando a amplitude do dano e a situação econômica da requerida, vejo como correto e mais adequado majorar a quantia para R$ 12.000,00 a título de dano moral. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar os efeitos da tutela antecipatória concedida em ID 117126098, condenando a promovida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na realização do procedimento descrito na inicial, bem como para condenar a promovida ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente com base no INPC, a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, calculados, conforme Súmula 54 do STJ, a partir da data do evento danoso. Ademais, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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Sabe Alimentos Ltda. x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 280165439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005460-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SABE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN SOARES CORTAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEPEDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Humberto Rollemberg Fontes Filho (OAB 5635/SE), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ) Processo 1005460-73.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Sabe A… ADV: Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Humberto Rollemberg Fontes Filho (OAB 5635/SE), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ) Processo 1005460-73.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Sabe Alimentos Ltda. - Embargdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos à execução ajuizada por Sabe Alimentos Ltda. em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Em inicial às fls. 1/16, a parte embargante aduz que, em 11 de março 2013, firmou junto ao embargado a Cédula de Crédito Bancário de n.º 230264913, no valor de US$ 3.500.000,00. Como garantia, a empresa Guararapes Enterprises and Investments Ltd realizou uma transferência para a instituição financeira embargada no mesmo valor, para que fosse aplicado e utilizado, exclusivamente, para o fim caucionário. Para constituição desta caução, o instrumento utilizado foi o Time Deposit, identificado pelo n.º Manual trade pelo período de 11/03/2013 a 18/03/2020, e remunerado à taxa de 1,95% ao ano. No entanto, a parte embargada alega que o saldo da referida caução foi suficiente para quitação dos débitos relativos a outras operações e para a liquidação parcial da CCB, utilizando-se dos recursos, para outro fim, sem o consentimento da parte embargante e sem demonstrar como ocorreu essa operação, o que tornaria o título incerto e sem liquidez, ante sua inexigibilidade. Assim, sustenta, preliminarmente, a ausência de título executivo, assim como a ausência de certeza por falta de tradução juramentada da garantia. No mérito, alega a necessidade de aplicação do CDC, isso porque a embargante seria destinatária final do referido crédito. Além disso, suscita a inexigibilidade do título de crédito, assim como o excesso de execução. Dessa forma, requer seja declarada a inexigibilidade da obrigação. Subsidiariamente, caso se entenda como exigível a obrigação, que seja reconhecido o excesso de execução, no importe de R$ 10.632.632,40, e o embargado seja condenado a devolução em dobro. A decisão a fl. 160 deferiu o pedido de parcelamento do recolhimento da taxa de distribuição em dez parcelas, bem como recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Em sua impugnação aos embargos à execução às fls. 172/211, o réu alega, preliminarmente, a intempestividade dos embargos à execução. Além disso, manifesta que os embargos opostos seriam tão somente protelatórios, isso porque apresenta pretensões incompatíveis com a via eleita, uma vez que tenta promover a rediscussão de outras operações que não são objeto da execução. Ademais, afirma que não há que se falar em ausência de título executivo por não terem sido apresentadas outras CCBs, tendo em vista que foi devidamente apresentado o título que efetivamente é objeto da execução, assim como a inexistência de prejuízo em razão da falta da tradução juramentada da garantia, pois o título executivo é a CCB n. 4913 e não a garantia. No mérito, alega que as partes pactuaram expressamente que o inadimplemento de qualquer débito da Sabe ou da S1 Empreendimentos Imobiliários perante o Banco Santander no âmbito das CCBs deflagraria automaticamente o vencimento antecipado não apenas da CCB em que pactuada a obrigação inadimplida, mas igualmente das demais CCBs das referidas empresas perante o embargado, tratando-se de cláusulas de cross default. Ainda, suscita a legalidade da excussão das garantias e sua insuficiência para a liquidação das operações vencidas, bem como a inexistência de relação de consumo e a inexistência de dever devolução em dobro dos valores. Deste modo, pugna o embargado pela improcedência dos pedidos pleiteados pela parte embargante. Réplica do embargante às fls. 916/933. Termo de audiência de conciliação infrutífera a fl 1108. É o relatório. Quanto à tempestividade dos embargos à execução. Nos autos da execução principal (processo n. 1013024-40.2021.8.26.0100), foram juntados dois avisos de recebimento quanto à citação da embargante, na pessoa de sua sócia-administradora, Adélia Barreto Franco. O AR a fl. 635 daqueles autos diligenciou no endereço Av. Álvaro Otacilio, 3815, Apto. 601, Jatiuca, Maceió - AL, CEP 57036-850, tendo sido assinado por terceiro e juntado aos autos em 25.11.2021. Já o AR a fl. 640 diligenciou na Av. Governador Paulo Barreto De Menezes, 2130, Apt. 801, Aracaju - SE, CEP 49025-040, também assinado por terceiro e juntado aos autos em 04.12.2021. Alega o embargado que o primeiro Aviso de Recebimento deve ser considerado para fins de citação da embargante e, tendo em vista o ajuizamento dos presentes embargos à execução em 25.01.2021, os embargos seriam intempestivos. A embargante afirma que o imóvel localizado em Maceió - AL não mais pertencia à sócia-administradora no momento da diligência, motivo pelo qual não pode ser considerado para fins de citação. Com razão a parte embargante. De fato, pela cópia da certidão de matrícula juntada às fls. 934/940, referente ao apartamento n. 601 do edifício localizado na avenida Álvaro Otacilio, n. 3815, depreende-se que o imóvel foi alienado pela sócia-administradora e seu cônjuge para terceiro em 11.12.2019, tendo o registro da compra e venda sido averbado em 21.05.2020. Dessa forma, inviável reconhecer a perfectibilização do ato de citação postal por meio do AR a fl. 635, ainda que recebido por terceiro e sem ressalvas. Rememora-se que a presunção de citação válida no caso de entrega da carta para responsável da portaria nos condomínios edilícios, conforme art. 248, §4º, do CPC, é relativa, ficando devidamente afastada no caso concreto. Nos termos do art. 915 do CPC, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Considerando a suspensão do prazo havida entre os dias 20 de dezembro de janeiro (art. 220 do CPC), bem como da suspensão do prazo decorrente do feriado de 8.12.2021, da antecipação do feriado da fundação do Município de São Paulo para 24.01.2022 CSM 18.01.2022), de rigor o reconhecimento da tempestividade dos embargos, tendo em vista a data da juntada do AR a fl. 640. Quanto à ausência de título executivo. Alega a embargante que a planilha de débito da parte embargada não identifica as operações realizadas referentes à compensação dos valores decorrentes da garantia pignoratícia concedida pela embargante com demais CCBs emitidas pela embargante. Assim, afirma que inexiste qualquer discriminação do montante devido. Depreende-se da leitura do art. 28 da lei 10.931/04 que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Nos termos da súmula n. 14 deste Eg. Tribunal de Justiça: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. A fls 115 dos autos principais a instituição financeira juntou aos autos demonstrativo do saldo devedor devidamente discriminado, satisfazendo a exigência legal, com a atualização do débito. Sem prejuízo, consta expressamente na CCB juntada às fls. 77/94, também daqueles autos, o valor total do crédito concedido, o valor liberado, a forma de pagamento, o número e data de vencimento das parcelas, taxas de juros mensal e anual, multa em caso de inadimplemento e o custo efetivo total. Dessa forma, não há que falar em iliquidez ou inexigibilidade do título e ausência de documento indispensável ao seguimento da ação. Eventual discussão acerca de excesso de execução em decorrência de desconto e cálculo incorreto realizado pelo exequente quando da excussão da garantia oferecida com outras CCB's emitidas pela embargante será analisada oportunamente, quando do julgamento do mérito. Quanto à ausência de certeza do título executivo por falta da tradução juramentada da garantia. De acordo com o parágrafo único do art. 192 do CPC, o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Em um primeiro momento, foi juntado aos autos principias o documento denominado "master pledge agreement", datado de 11.03.2013, reproduzido nestes autos às fls. 139/156, desacompanhado de sua versão para a língua portuguesa. Tal fato, em princípio, configura irregularidade que necessita ser sanada. Contudo, às fls. 473/507 a embargada juntou aos autos a tradução do referido documento, firmada por tradutora juramenta, sanando qualquer vício até então existente. In casu, deve-se consagrar o princípio "pas de nullité sans grief", o qual exige a demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade, o que não restou comprovado. Dessa forma, não há que falar de ausência de certeza do título executivo. Quanto à (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação jurídica narrada é de insumo, e não de consumo. A empresa embargante realizou a emissão das CCBs para implementação da sua atividade econômica, não ficando demonstrado qualquer hipossuficiência da parte em relação à instituição financeira. Resta claro, portanto, que os serviços prestados pela embargada integram a cadeia produtiva da parte embargante, fazendo parte da sua operação empresarial. Dessa forma, cristalino que a embargante não é consumidora final dos serviços da exequente-excepta, não se enquadrando no conceito do art. 2º no CDC, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo STJ. Ante o exposto, afasta-se a aplicação do CDC. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário (CCB) - Sentença de improcedência - Acerto - Recurso da embargante - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, ante a não realização de prova pericial contábil - Rejeição - Desnecessidade do meio pretendido - Requerimento genérico de produção de provas, sem que sequer fosse indicado de forma específica o que se pretendia demonstrar - MÉRITO - Relação de consumo inexistente - Teoria finalista - Mútuo - Finalidade de fomentar o desenvolvimento da atividade econômica - Caráter de insumo ao exercício da empresa - Devedora que não pode ser considerada destinatária final e, portanto, consumidora - JUROS REMUNERATÓRIOS - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se mostra cabível, por óbvio, a discussão acerca de eventual abusividade à luz das normas inerentes à relação consumerista - De todo modo, na hipótese dos autos, os índices estabelecidos no contrato se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade na espécie - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008615-16.2023.8.26.0564; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) (grifo nosso) Quanto à (i)legalidade da excussão das garantias compartilhadas. Alega a parte embargante que o valor dado em garantia pela empresa Guararapes Enterprises And Investments LTD, em razão da assinatura dos contratos de penhor/caução ("pledge agreements") relacionados a cada uma das CCB's emitidas pela Sabe e pela S1 Empreendimentos, somente poderiam ser compensados com algum valor em conta corrente da Sabe ou de seu avalista. Afirma que as mencionadas CCB's não possuíam avalista, bem como que o embargado deveria liquidar a operação com a Guararapes Enterprises, transferir o valor para a embargante e, com o valor disponível, operar a compensação com o débito decorrente da CCB de repasse de recursos captados no exterior ora executada, o que não foi realizado. A exequente, contudo, confunde os institutos da compensação, prevista na cláusula 10 da CCB emitida, com os termos do contrato de penhor entabulado entre as partes. Explica-se. O "pledge agreement" (contrato de penhor) possui natureza de contrato de caução ou de cessão de recursos, permitindo o depósito de determinado valor pelo "pledgor" (garantidor), que será posteriormente transformado em garantia real para as operações de crédito realizadas pelo devedor principal. A formalização do mencionado contrato pelas partes é incontroverso, sendo certo que possui como objeto a CCB de n. 230264913, bem como que o bem dado em penhor é um depósito a prazo ("time deposit"), no valor de USD 3.500.000,00. Dessa maneira, referido valor ficaria em custódia da empresa Guararapes (garantidora) entre 11.03.2013 (data de negociação da CCB e do contrato de penhor) até 18.03.2020, tendo em vista que a data de vencimento da obrigação principal em 11.03.2020. A cláusula 3.3 do contrato de penhor, quanto aos casos de inadimplência, é expressa no sentido de que "Durante o período durante o qual qualquer uma das obrigações se tornar vencida e pagável ao banco e permanecer não paga, o Banco terá todos os direitos e recursos com relação à garantia de uma parte segurada sob o UCC e tais direitos e recursos adicionais aos quais uma parte segurada tem direito de acordo com as leis em vigor em qualquer jurisdição onde quaisquer direitos e recursos podem ser reivindicados, incluindo, sem limitação, o direito, na extensão máxima permitida por lei, de exercer todos os poderes de propriedade relativos à garantia como se o banco fosse o único e absoluto proprietário da mesma (e o garantidor concorda em tomar todas as medidas que possam ser apropriadas para efetivar tal direito) (...)" (grifo nosso). Resta claro, portanto, que não há que falar de qualquer espécie de compensação, uma vez que o valor dado como garantia nunca pertenceu à embargante. Ou seja, a embargante, em nenhum momento, configurou-se como credora da instituição financeira embargada, motivo pelo qual sem razão a devedora. Superados os pontos acima, verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: I) Se existe excesso de execução nas contas da embargada quando da excussão da garantia para o pagamento das CCB's n. 270331317 (emitida pela S1 Empreendimentos), 23050912, 231431212 e 230264913 (emitidas pela embargante); e II) Em caso positivo para o ponto controvertido acima, o valor correto da execução. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso concreto de rigor a aplicação dadistribuição estática do ônus da prova já adotada pelo Código de Processo Civil no art. 373, I e II. Tal se faz ante a ausência de alguma das hipóteses autorizadoras de redistribuição (art. 373, §1º e §3º, do CPC). Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se.

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Aline Alves Cavanellas Neto x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 280708633

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800409-63.2025.8.14.0110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES CAVANELLAS NETO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MATEUS ESTEVES GOMES

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GUILHERME DOS REIS MORAES

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MURILO CARVALHO ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA (VIDEOCONFERÊNCIA) CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO I.DADOS DO PROCESSO: Processo: 0800409-63.2025.8.14.0110 Data da Audiência: 15 de maio de 2025 Horário: 10h30 PRESENTE AO ATO: Magistrado: ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Requerente: ALINE ALVES CAVANELLAS NETO Adv. requerente: MURILO CARVALHO ESTEVES - OAB SP379705 Requerida: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Preposta: ALESSANDRA SERRA DE CASTRO - CPF 016 798 353 94 Adv. requerida: EDUARDO GUIMARÃES, OAB-MA 9583 Aos 15 dias do mês de maio do ano de 2025, nesta cidade e Comarca de Goianésia do Pará, Estado do Pará, na sala de Audiências deste Juízo, às 10h30min, onde se encontrava o magistrado, DR. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA. Feito o pregão, verificou-se PRESENTE as partes acima especificadas. ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM. Juiz de direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema TEAMS, sendo dispensada as assinaturas, com anuência das partes. Tentativa de conciliação infrutífera. O advogado da parte requerente apresentou réplica à contestação remissivas à inicial. As partes não possuem provas a produzir e requerem o julgamento antecipado da lide. Ato encerrado às 10h40. Termo digitado e lavrado por mim, Bruno Rodrigues da Silva ___________ (Secretário de Audiência). Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ALINE ALVES CAVANELLAS NETO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a Requerente, em síntese, que é titular da conta profissional na plataforma Instagram, identificada pelo usuário "@alinecavanellas", com aproximadamente 1,7 milhões de seguidores, a qual seria sua principal fonte de renda. Relata que, em 02/04/2025, foi surpreendida com a suspensão de seu perfil, sem justificativa clara, o que lhe teria causado sérios prejuízos. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a reativação imediata da conta, sob pena de multa diária, e, ao final, a confirmação da medida, além da condenação do Requerido ao pagamento de honorários advocatícios. A petição inicial (ID 141049995) veio acompanhada de documentos. Por decisão interlocutória (ID 141053622), datada de 11/04/2025, foi deferida a tutela de urgência, determinando-se que o Requerido restabelecesse a conta do perfil "@alinecavanellas" no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da ciência da decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na mesma decisão, foi deferida a inversão do ônus da prova. O Requerido tomou ciência da referida decisão em 14/04/2025, por meio do Domicílio Eletrônico (ID 141174341). O Requerido opôs Embargos de Declaração (ID 141535475) em 22/04/2025, alegando, em suma, que a desativação da conta decorreu de violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade da plataforma, especificamente por "Fraude e Dolo". Este Juízo, por meio da decisão ID 141550324, datada de 22/04/2025, rejeitou os Embargos de Declaração, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, a tutela provisória anteriormente deferida foi integralmente mantida e a multa cominatória diária foi majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao montante máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), determinando-se o restabelecimento imediato da conta. O Requerido tomou ciência desta decisão em 22/04/2025. Em petição ID 141771440, protocolada em 24/04/2025, o Requerido informou que a conta "@alinecavanellas" foi reativada, "apenas em atenção à ordem judicial", reiterando que a desativação original teria ocorrido por violação aos termos de uso, incluindo "fraude e dolo" e publicação de conteúdo relacionado ao "Jogo do Tigrinho". Regularmente citado e intimado, o Requerido apresentou Contestação (ID 143091203) em 14/05/2025, onde reitera os argumentos de que a desativação da conta da Requerente ocorreu em exercício regular de direito, devido a violações contratuais por parte da usuária, especificamente relacionadas a fraude, dolo e divulgação de "Jogo do Tigrinho". Alega que a conta foi reativada exclusivamente em cumprimento à ordem judicial e pugna pela improcedência da ação, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a condenação em honorários. Conforme o presente termo, a tentativa de conciliação restou infrutífera. O advogado da parte requerente apresentou réplica à contestação remissivas à inicial. As partes não possuíam mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas em audiência. O cerne da controvérsia reside em verificar a legalidade da suspensão da conta da Requerente na plataforma Instagram, administrada pelo Requerido, e, consequentemente, a exigibilidade da obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo do perfil, além da apuração do descumprimento da medida liminar e fixação da respectiva multa. Do Mérito da Obrigação de Fazer A Requerente utiliza a plataforma Instagram como ferramenta profissional, meio pelo qual aufere renda e mantém sua imagem pública com um número expressivo de seguidores. A suspensão abrupta e, segundo a inicial, imotivada de tal ferramenta representa, inegavelmente, um potencial prejuízo à sua atividade. O Requerido, por sua vez, alega que a suspensão da conta "@alinecavanellas" não foi arbitrária, mas decorreu de violações aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, especificamente por práticas de "Fraude e Dolo" e divulgação de "Jogo do Tigrinho". No caso em tela, as decisões que apreciaram o pedido de tutela de urgência (ID 141053622 e ID 141550324) já haviam ressaltado a ausência de demonstração inequívoca, por parte do Requerido, das alegadas violações no momento da suspensão e a falta de oportunidade de defesa à usuária. Cumpre registrar que, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia ao Requerido o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Requerido não se desincumbiu satisfatoriamente de tal ônus, pois, embora alegue a ocorrência de "Fraude e Dolo" e divulgação de "Jogo do Tigrinho", não apresentou provas documentais concretas e irrefutáveis de tais condutas por parte da Requerente que justificassem, de plano e sem o devido processo contraditório, a suspensão da conta, que possui manifesto caráter profissional para a Autora. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTAGRAM. CONTA DESATIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. Músico renomado teve sua conta do Instagram desativada. Notificada a plataforma, sobreveio pedido de desculpas com a informação de reativação imediata. Entretanto, até a atualidade, a conta não foi reativada, não obstante ordem judicial e aplicação de multa. Plataforma que se valeu de argumentação genérica, sem qualquer supedâneo probatório. Ilícito contratual praticado pelo consumidor não comprovado. Aplicação do CDC à casuística. Desbloqueio da conta confirmado, com majoração das astreintes. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que superou o mero dissabor. O apelado foi tolhido do uso da rede social Instagram, utilizada para divulgação da atividade profissional. Afronta aos direitos de personalidade. Exagerada mora no restabelecimento do serviço, que não pode ser admitida como mero transtorno. Quantia de R$ 13.265,00 fixada em primeiro grau, que é mantida. SUCUMBÊNCIA. Manutenção dos honorários recursais. Fixação no patamar máximo legal. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11095573220198260100 SP 1109557-32.2019.8.26.0100, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 11/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Rede social "Instagram". Demandante que alega a desativação das contas, por suposta violação aos Termos de Uso. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na total procedência da Ação. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Desativação de forma arbitrária das contas na plataforma digital, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, que afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cogitada violação aos "Termos de Uso" atribuída ao autor pela prática de contrafação. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não basta para alterar o desfecho dado à causa. Caso que comporta efetivamente a determinação de reativação das contas em questão. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrados os honorários advocatícios devidos ao Patrono do autor na quantia de R$ 1.000,00, "ex vi" do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1078016-73.2022.8.26.0100; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Assim, configurada falha na prestação do serviço, considerando que não restou demonstrada qualquer justificativa para o bloqueio da conta da autora na plataforma do requerido. Ademias, é cediço que as plataformas digitais possuem o direito de estabelecer regras para sua utilização e moderar o conteúdo que nelas circula, visando à segurança e à boa convivência de seus usuários. Contudo, tal poder de moderação não é absoluto e deve ser exercido em consonância com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da informação, bem como com as normas consumeristas, quando aplicáveis. Considerando que a conta foi reativada em cumprimento às decisões judiciais, a obrigação de fazer, no que tange ao restabelecimento do acesso, encontra-se, por ora, satisfeita. No entanto, é imperioso que a manutenção da conta observe rigorosamente os Termos de Uso e as Diretrizes da Comunidade da plataforma, abstendo-se a Requerente de qualquer prática que possa configurar violação, especialmente aquelas relacionadas a atividades ilícitas ou fraudulentas, como a divulgação de jogos de azar proscritos ou condutas que configurem fraude e dolo. A liberdade de expressão e o livre exercício profissional não podem servir de escudo para a prática de atos contrários às normativas da plataforma, desde que estas sejam claras, lícitas e aplicadas de forma não discriminatória e com respeito ao devido processo legal (informativo e de defesa). Assim, a procedência do pedido principal é medida que se impõe para confirmar a reativação da conta, ressalvando-se ao Requerido o direito de moderar conteúdo futuro, desde que o faça em estrita observância aos seus termos e à legislação vigente, garantindo à usuária o direito à informação clara sobre eventuais violações e oportunidade de defesa efetiva. Do Descumprimento da Ordem Liminar e da Fixação da Multa (Astreintes) A multa cominatória (astreintes) tem por finalidade compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer imposta por decisão judicial, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. No presente caso, foram proferidas duas decisões que impunham ao Requerido a obrigação de reativar a conta da Requerente: 1. Primeira Decisão (ID 141053622, de 11/04/2025): Determinava o restabelecimento da conta em 24 horas da ciência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. o Ciência pelo Requerido: 14/04/2025 (via Domicílio Eletrônico). o Prazo para cumprimento: 15/04/2025. o Início do descumprimento: 16/04/2025. o Término do período de incidência desta multa: 22/04/2025 (ciência da segunda decisão que majorou a multa). o Período de descumprimento: de 16/04/2025 (inclusive) a 22/04/2025 (inclusive). Total de 7 (sete) dias. o Valor da multa para este período: 7 dias x R$ 1.000,00/dia = R$ 7.000,00. 2. Segunda Decisão (ID 141550324, de 22/04/2025): Rejeitou os embargos e determinou o imediato restabelecimento, majorando a multa diária para R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00. o Ciência pelo Requerido: 22/04/2025. o A ordem era de cumprimento "imediato". O Requerido informou a reativação em petição de 24/04/2025. Presume-se que a reativação ocorreu em 24/04/2025. o Início do descumprimento desta nova multa: 22/04/2025, a partir das 13:50 (após a ciência). o Término do descumprimento: 24/04/2025 (data da reativação). o Período de descumprimento: § 22/04/2025 (após a ciência da majoração da multa e da ordem de cumprimento imediato). § 23/04/2025 (dia integral de descumprimento). § A conta foi reativada em 24/04/2025. Considera-se, portanto, 2 dias de descumprimento sob a égide da multa majorada (considerando-se a mora desde o dia 22/04 após a ciência e o dia 23/04 integralmente, tendo a obrigação sido cumprida no curso do dia 24/04). o Total de 2 (dois) dias de descumprimento. o Valor da multa para este período: 2 dias x R$ 5.000,00/dia = R$ 10.000,00. Destarte, o valor total da multa por descumprimento das ordens judiciais totaliza R$ 7.000,00 + R$ 10.000,00 = R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Este valor mostra-se proporcional e razoável, considerando a capacidade econômica do Requerido e a recalcitrância inicial em cumprir as determinações judiciais. Dos Honorários Advocatícios e Custas Processuais Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". Não vislumbrando, no caso, litigância de má-fé por nenhuma das partes, incabível a condenação em honorários sucumbenciais e custas processuais nesta instância. III -REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS. Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar que o Requerido, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., mantenha reativada a conta da Requerente, ALINE ALVES CAVANELLAS NETO, na plataforma Instagram, identificada pelo usuário "@alinecavanellas", ressalvado o direito do Requerido de moderar conteúdos futuros que comprovadamente violem seus Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, desde que assegurado à usuária o direito à informação clara sobre eventuais violações e oportunidade de defesa efetiva. 2. RECONHECER o descumprimento das ordens liminares e, por conseguinte, CONDENAR o Requerido, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ao pagamento de multa (astreintes) no valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), incidindo-se, para fins de atualização monetária e juros de mora, a Taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Goianésia do Pará/PA, data na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ/PA

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