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Sindico & Gestao Em Condominios Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 304102201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000839-88.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SINDICO & GESTAO EM CONDOMINIOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULA ADRIANA COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-88.2025.8.26.0565 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Sindico & Gestao Em Condominios Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. SINDICO GESTÃO EM CONDOMÍNIOS LTD… Processo 1000839-88.2025.8.26.0565 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Sindico & Gestao Em Condominios Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. SINDICO GESTÃO EM CONDOMÍNIOS LTDA., qualificada na inicial, ajuizou ação de embargos à execução em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, também qualificada, alegando, em síntese, que, em 27/06/2018, contratou um plano de assistência saúde junto à ré, na modalidade coletivo empresarial; que no dia 23/08/2023 solicitou o cancelamento do plano de saúde, no entanto, a embargada afirmou que conforme previsão contratual, o plano de saúde seria mantido ativo por 60 dias, o que geraria a cobrança de mais duas faturas; que a exigência imposta é descabida. Pede a procedência da ação para que seja declarada a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento, referentes aos meses de agosto e setembro de 2023 e consequente extinção da execução. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.648,74. Juntou documentos (fls. 13/31). A decisão de fls. 32/33 recebeu os embargos sem efeito suspensivo. A embargante efetuou depósito judicial para garantir o juízo e requereu a reconsideração para concessão do efeito suspensivo à execução (fls. 36/40). A requerida ingressou espontaneamente nos autos e ofertou impugnação, a fls. 41/58 alegando, em síntese, que é necessário o cumprimento do aviso prévio de 60 dias devidamente expresso nas condições gerais da apólice; que a cláusula era de pleno conhecimento da parte autora; que a cobrança em questão, é válida e legal, porque prevista no artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Sustenta a inaplicabilidade do CDC, tendo em vista que a empresa autora não pode ser considerada consumidora, asseverando que o débito é devido. Informa que houve utilização de seguro saúde no mês de agosto de 2023, sendo devido o valor cobrado. Pede a improcedência dos pedidos. Manifestação da autora, pedindo a concessão do efeito suspensivo (fls. 61). Manifestação da ré, a fls. 63/66. Réplica, a fls. 67/72, com juntada de documento (fls. 73/159). A fls. 160, as partes foram instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação, manifestando-se a autora, a fls. 162 e a ré, a fls. 164. A fls. 165, a instrução processual foi encerrada, sendo concedido prazo às partes para apresentação de alegações finais, apresentando-as somente a ré (fls. 168/183 e 197). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Emembargosàexecução, pretende a Embargante se eximir da responsabilidade do pagamento pelo débito indicado pela Embargada e que é decorrente de plano desaúdeempresarial contratado pelas partes. Entende a Embargante que, em razão da comunicação enviada à Embargada, nada deve e, portanto, aexecuçãodeve ser extinta. A priori, é de rigor que se qualifique a relação jurídica havida entre as partes litigantes como de consumo, devendo a controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora, embora seja pessoa jurídica, qualifica-se como destinatária final do produto oferecido pela ré, nos termos da teoria finalista do conceito de consumidor. Ademais, trata-se de pequena empresa, estando presente sua vulnerabilidade técnica e econômica em relação à ré. Analisando os autos, a autora alega que, em 23/08/2023, solicitou o cancelamento do plano de saúde, sendo que a ré exigiu o cumprimento de aviso prévio. Restou incontroverso que a autora firmou com a ré contrato coletivo empresarial de seguro saúde; que a autora solicitou à ré o cancelamento do contrato e, que a ré cobrou da autora mensalidades posteriores, referente aoavisoprévio. Cinge-se a controvérsia na regularidade das cobranças referente aoavisoprévio, por motivo de rescisão. Sustentou a ré se justificar a cobrança, em razão de expressa previsão contratual. Sem razão, contudo. A ré alega que a exigência do aviso prévio está amparada em cláusula contratual, no entanto, tal cláusula foi inserida no contrato em razão do artigo 17, parágrafo único da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, que prevê que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos emotivamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Por outro lado, o citado dispositivo restou anulado pela Resolução Normativa ANS nº 455/2020. Isso porque, na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar, foi proferida decisão já transitada em julgado que declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n. 195/2009, autorizando que os consumidores rescindam o contrato sem que lhes sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Plano de saúde coletivo empresarial. Aplicação do CDC. Pessoa jurídica consumidora. Possibilidade. Teoria finalista mitigada. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Rescisão imotivada. Ilegalidade da exigência multa pelo descumprimento da notificação prévia de 60 dias. Aplicação da decisão proferida, em 12/5/2015, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51011. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível 1107393-89.2022.8.26.0100; Relator Costa Netto Julgado em 18/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Rescisão de contrato condicionada ao pagamento de multa por fidelização. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Desacolhimento. Ilegalidade da cobrança. Aplicação da decisão proferida, em 12/5/2015, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51011. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005656-48.2023.8.26.0281; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial. Insurgência quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias e multa para o respectivo cancelamento antes de completado 1 ano de contrato (parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa195/09 da ANS). Alegações de inaplicabilidade do CDC e da abusividade declarada do artigo 17 (RN 195), da inversão do ônus da prova, falta de comprovação efetiva do pedido de cancelamento alegado, assim como o inadimplemento operado. Descabimento. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região na ação coletiva proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101. Aplicação do CDC e da Ação Civil Pública referida à espécie. Disposição abusiva à luz da legislação consumerista. Impossibilidade de cobrança das mensalidades. Inexigibilidade do débito reconhecida. Irresignação não acolhida. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020517-40.2021.8.26.0562;Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos- 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022) Logo, em cumprimento ao que restou decidido na mencionada sentença a Resolução Normativa ANS n. 455/2020 anulou textualmente a previsão regulamentar da exigência de aviso prévio do contratante. Portanto, impõe-se o reconhecimento da abusividade (nulidade) da cláusula que prevê a necessidade do cumprimento do aviso prévio rescisório pela contratante. Não obstante isso, a ré demonstrou o uso do plano de saúde pela autora no início do mês em que foi efetuado o pedido de cancelamento, ou seja, agosto de 2023, não tendo a autora impugnado tal fato. Dessa forma, devido o valor cobrado no mês de agosto de 2023, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa, eis que o uso do plano de saúde deu-se no mesmo mês em que a solicitação do encerramento da relação contratual foi efetuada pela autora. Assim, o contrato firmado entre as partes deve ser rescindido desde 23/08/2023 e inexigível o valor cobrado a título de aviso prévio referente ao mês de setembro de 2023. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato firmado pelas partes em 23/08/2023 e declarar inexigível a mensalidade cobrada em 22 de setembro de 2023, declarando, contudo, exigível o valor apontado pela exequente, ora embargada, referente à mensalidade vencida em 23/08/2023, no montante de R$ 4.824,37 (quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). Dada a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento das custas e despesas processuais. Vedada a compensação, condeno a ré ao pagamento de honorários em favor do patrono da autora, ora arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, enquanto a autora deverá pagar honorários ao patrono da ré, por equidade, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do parágrafo 8º do mesmo artigo. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nesta fase de conhecimento, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento da execução somente pelo crédito vencido em agosto de 2023, consignando-se que a autora garantiu a execução nesses autos de embargos à execução, conforme se extrai do depósito judicial de fls. 39/40. Traslade o Cartório Judicial, com urgência, cópia desta sentença para os autos da ação de execução, registrada sob nº 1008353-29.2024.8.26.0565, devendo a exequente apresentar planilha de cálculo discriminada nos moldes definidos nesta sentença, encaminhando-se, em seguida, os autos à conclusão para novas deliberações. Com isso, julgo EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho nos autos principais. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 8632/RJ), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

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Valdenir Das Dores Diogo x Anderley Da Silva Perez

ID: 301002974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001278-31.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR DAS DORES DIOGO

Polo Passivo:

ANDERLEY DA SILVA PEREZ

Intimação

Advogados:

VALDENIR DAS DORES DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALEX SANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001278-31.2024.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valdenir das Dores Diogo - Anderley da Silva Perez - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por ANDERLE… Processo 1001278-31.2024.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valdenir das Dores Diogo - Anderley da Silva Perez - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por ANDERLEY DA SILVA PEREZ contra execução de título extrajudicial promovida por VALDENIR DAS DORES DIOGO, fundamentados em alegações de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, além de excesso de execução. Em síntese, o embargante alega que: (i) o contrato de honorários advocatícios contém cláusulas ambíguas quanto à base de cálculo dos honorários; (ii) o termo aditivo referente ao imóvel avaliado em R$ 250.000,00 seria inválido; (iii) tendo desistido da ação principal antes da audiência de instrução, haveria excesso na cobrança de honorários integrais. O embargado apresentou impugnação, defendendo a validade do contrato e do termo aditivo, afirmando que o vencimento antecipado dos honorários por desistência está previsto contratualmente, sendo exigível o valor integral cobrado. Para garantia do juízo, o embargante depositou o valor de R$ 46.491,39. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - DA NATUREZA E REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil. Entretanto, para que tenha eficácia executiva plena, deve atender aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, previstos no art. 783 do CPC. Assim, para ingressar em juízo pela via executiva, é indispensável que o título executivo preencha os requisitos legais, entre os quais se mostram, com especial relevo, o de ser líquido, certo e exigível (art. 783). No caso concreto, o contrato apresentado como título executivo contém elementos que merecem análise detida, especialmente quanto à determinação da base de cálculo para os honorários advocatícios. II - DA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS O contrato de honorários advocatícios, em sua cláusula quarta, prevê que o contratante pagará ao advogado "10% sobre o valor econômico da questão, ou valor da causa, podendo o contratado optar pelo maior valor". Estabelece ainda um valor mínimo conforme tabela da OAB/SP. Esta cláusula apresenta duas ambiguidades que comprometem parcialmente sua liquidez: (i) a expressão "valor econômico da questão" constitui conceito jurídico indeterminado, carecendo de objetividade; (ii) a possibilidade de escolha entre bases de cálculo distintas confere unilateralmente ao credor a prerrogativa de fixação do quantum debeatur. O contrato de prestação de serviços jurídicos, para constituir título executivo extrajudicial, necessita ser claro e preciso, contendo todos os elementos da obrigação, de modo a torná-la líquida e certa, conferindo exequibilidade ao título. Nesse sentido, já decidiram o STJ e o TJSP: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO EXEQUÍVEL. RECONHECIMENTO EM ANTERIOR JULGAMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o acórdão recorrido se manifestado clara e fundamentadamente sobre os temas suscitados na lide, ainda que de forma contrária ao interesse do recorrente, não há que se falar em omissão e fundamentação deficiente. 3. A propositura de execução pressupõe título certo, líquido e exigível, ou seja, a sua existência formal, com objeto delimitado e nenhum impedimento para o seu cumprimento. 4. Reconhecido que o documento apresentado é exequível (certo, líquido e exigível), não impede que se possa infirmar a sua quantificação, tanto o é que os Códigos de Processo Civil de 1973 (art. 739-A, § 5º) e de 2015 (art. 917, III), estabelecem a possibilidade de oposição de embargos do devedor sob a alegação de exorbitância do crédito pleiteado. 5. Na espécie, o valor efetivamente devido demandava apuração de fatores constantes na avença, razão pela qual o acolhimento dos embargos do devedor em nada se choca com o anterior reconhecimento de que o contrato seria exequível, impedindo que se cogite de ofensa à coisa julgada.6. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.7. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1383424 / MG, Relator(a): Ministro MOURA RIBEIRO (1156), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 28/10/2018, Data de Publicação: 30/10/2018) "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Procedência dos embargos com extinção da ação de execução - Insurgência - Não acolhimento - Além da validade formal, a exequibilidade do título pressupõe obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC) - Termo de confissão de dívida que se executa que não prevê data de vencimento dos valores lá expressos e prevê possibilidade de pagamento por outros meios - Existência de discussão entre as partes, quanto aos serviços executados e que incidiriam como abatimento do débito - Impossibilidade de se aferir o crédito que o embargado alega possuir - Necessidade de ampla dilação probatória que demanda ação própria de conhecimento - Ausência de liquidez e exigibilidade da obrigação constante do título exequendo - Acolhimento dos embargos que realmente se impunha - Sentença mantida - Apelo desprovido." (TJSP - 1087799-89.2022.8.26.0100, Relator(a): Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 17/01/2024, Data de Publicação: 17/01/2024) Assim, a expressão "valor econômico da questão" contida no contrato carece de liquidez pela sua imprecisão conceitual, especialmente considerando que: 1) Não há definição contratual, legal ou jurisprudencial uniforme sobre a extensão desta expressão; 2) Não se confunde com o valor da causa, que possui critérios legais específicos de fixação; 3) Não se confunde com o proveito econômico efetivamente obtido, uma vez que, no caso concreto, a ação foi extinta sem resolução de mérito por desistência do autor; 4) Viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) ao estabelecer critério impreciso que permite interpretações excessivamente amplas. No caso dos autos, como se vê, o título carece de clareza e certeza, no tocante ao termo "valor econômico da questão", que compromete sua liquidez nesse ponto. No tocante às demais disposições do contrato, não se vislumbra óbice à sua exequibilidade, pois decorrente da livre manifestação de vontade das partes e, preenchidos os requisitos legais. III - DO VALOR DA CAUSA E DO TERMO ADITIVO Consta dos autos que a ação principal (processo nº 1000992-87.2023.8.26.0696) teve como valor da causa R$ 146.844,61, formalmente atribuído na petição inicial. O termo aditivo/declaração de fl. 7, firmado pelo embargante, reconheceu a existência de um imóvel avaliado em R$ 250.000,00, que não foi incluído na petição inicial da ação de dissolução de união estável, conforme declarado pelo próprio embargante. Embora o documento seja válido entre as partes como declaração de existência do bem, não pode ser considerado como elemento de integração automática à base de cálculo dos honorários, pelos seguintes fundamentos: 1) O valor da causa, conforme arts. 291 a 293 do CPC, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, sendo elemento formal e objetivo para mensuração do proveito pretendido; 2) Bens não incluídos formalmente no valor da causa não integram o objeto do litígio e, portanto, não podem ser considerados para fins de cálculo de honorários contratuais baseados no valor da causa. IV - DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO E SEUS EFEITOS NOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS O embargante desistiu da ação de dissolução de união estável antes da audiência de instrução e julgamento. Conforme cláusula 5.3 do contrato, os honorários consideram-se automaticamente vencidos e imediatamente exigíveis "no caso de a outorgante/contratante desistir do procedimento já tendo este instrumento particular sido firmado entre as partes." Esta cláusula é válida e compatível com o ordenamento jurídico, sendo expressão da autonomia privada e encontrando respaldo no art. 473 do Código Civil. Entretanto, sua aplicação deve ser temperada com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função social do contrato (art. 421 do CC). Assim, ainda que válida a cláusula de vencimento antecipado, sua aplicação deve ser limitada ao valor da causa formalmente estabelecido na ação principal, excluindo-se valores que não integraram referido processo. V - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O embargado executa a quantia de R$ 46.491,39, calculada sobre a soma do valor da causa (R$ 146.844,61) e do valor do imóvel mencionado no termo aditivo (R$ 250.000,00), totalizando R$ 396.844,61, sobre o qual aplicou o percentual de 10%. Conforme fundamentação acima exposta, a base de cálculo juridicamente adequada é apenas o valor formal da causa (R$ 146.844,61), resultando em honorários de R$ 14.684,46, a serem atualizados conforme previsão contratual desde a data do vencimento da obrigação. Há, portanto, excesso de execução no montante correspondente à diferença entre o valor executado e o valor ora reconhecido como devido. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução, para: Reconhecer a exequibilidade parcial do contrato de honorários advocatícios; Declarar que a execução deve prosseguir apenas sobre o valor correspondente a 10% do valor da causa da ação principal (R$ 146.844,61), o que resulta em R$ 14.684,46, com os acréscimos legais previstos no contrato a partir do vencimento da obrigação, em 07/11/2023; Declarar inexequível a parte do contrato que prevê o cálculo sobre o "valor econômico da questão", por ausência de liquidez; Excluir do cálculo dos honorários o valor do imóvel objeto da declaração de fl. 7, uma vez que este não integrou o valor da causa objeto do contrato e não serve de base para o cálculo dos honorários no presente caso; Reconhecer o excesso de execução no valor correspondente à diferença entre o valor executado (R$ 46.491,39) e o valor ora fixado (R$ 14.684,46, a ser atualizado nos termos contratuais). Sem condenação em custas e honorários, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente-embargado no valor de R$ 14.684,46, devidamente atualizado, mediante prévia juntada do formulário do MLE e o saldo remanescente em favor do executado-embargante. Processados os levantamentos, tornem conclusos para extinção. Intimem-se e Cumpram-se. - ADV: SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), VALDENIR DAS DORES DIOGO (OAB 165406/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP)

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Banco Safra S/A x Comvar Comercial Eireli

ID: 294535885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015340-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

COMVAR COMERCIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MILTON SOUZA FIGUEIREDO JÚNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ SERRÃO PINHEIRO

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Processo 1015340-89.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Comvar Comercial Eireli e outro - BANCO DA AMAZÔNIA S/A - Vistos. A pesquisa pelo Sis… Processo 1015340-89.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Comvar Comercial Eireli e outro - BANCO DA AMAZÔNIA S/A - Vistos. A pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial, aplicando-se ao caso o mesmo raciocínio da pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP/ONR. Apesar de caber ao Magistrado adotar as medidas necessárias para a efetivação do processo, quando a providência puder ser realizada pela própria parte, inexiste necessidade de intervenção do Judiciário. E é exatamente o caso do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), ferramenta acessível aos usuários externos seja pela ARISP ou pelos Registradores, não havendo obstáculo à realização de consulta direta por qualquer pessoa, não se tratando de informações sigilosas. Logo, não há necessidade da parte exequente pleitear a medida pela via judicial. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO Agravo de Instrumento Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI Inadmissibilidade Hipótese em que apesar de caber ao magistrado adotar as medidas necessárias para a efetivação do processo, quando a providência puder ser realizada pela própria parte, inexiste necessidade de intervenção judicial Pesquisas de eventuais bens imóveis cadastrados em nome do agravado que pode ser realizada pelo próprio agravante Informações cadastradas junto ao site de registradores que possui abrangência Nacional Inexistência de indícios de prova de que o agravado possui bens em outro Estado não abrangido pela pesquisa disponível Decisão mantida Instrumento Recurso improvido. (TJSP; Agravo de 2194917-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via SREI Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Possibilidade de acesso da própria parte. Intervenção judicial desnecessária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195729-95.2021.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; 01/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indefere pedido formulado pelo exequente de pesquisa de imóveis em nome do executado pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - O SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é ferramenta de disponibilização pela ARISP, por sua plataforma na internet, acessível aos usuários externos - A consulta ao sistema referido deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária intervenção judicial Precedentes Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191033-16.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão ulgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) Cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXCUTADO, VIA SISTEMA SREI E ONR. HIPÓTESE EM QUE APESAR DE CABER AO MAGISTRADO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DO PROCESSO, QUANDO A PROVIDÊNCIA PUDER SER REALIZADA PELA PARTE, INEXISTE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PESQUISAS DE EVENTUAIS BENS IMÓVEIS QUE PODEM SER REALIZADAS PELO AGRAVANTE ATRAVÉS DO ARISP E REGISTRADORES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295388-77.2021.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022) O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP não determina que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo e não do exequente, mas apenas que, se o Juízo entender que compete a ele referidas pesquisas, as mesmas deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis. Não há, pois, obrigatoriedade de o Juízo ser o responsável pela realização da pesquisa de bens imóveis, ficando a critério de cada Magistrado, no âmbito de sua independência jurisdicional, formular ou não as pesquisas em tese a cargo da parte (se o Juízo tiver entendimento que compete a ele a realização das pesquisas, as mesmas serão feitas obrigatoriamente na forma eletrônica; caso contrário, pode-se determinar ao exequente que realize diretamente as pesquisas) A pesquisa de existência de imóveis junto ao sistema ARISP on-line (www.oficioeletronico.com.br) ou ONR e SERP-JUD deverá ser realizada pelo Poder Judiciário somente quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita ou quando o próprio Juízo entender competir ao mesmo referida providência. No presente caso, não há esta concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e o Juízo entende ser a pesquisa providência que deve ser realizada diretamente pela parte, portanto a consulta, mediante pagamento dos emolumentos está disponível no site www.arisp.com.br, na conformidade do Provimento da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça nº 06/2009 (arts. 2° e 10° - Artigo 10 - A averbação de penhora somente se realizará após a devida qualificação registrária e dependerá de depósito prévio, mediante recolhimento do valor constante de boleto a ser impresso por meio do próprio sistema, ressalvadas as hipóteses de determinação judicial de dispensa do depósito e de beneficiário de assistência judiciária gratuita, as quais deverão ser indicadas, em espaços próprios, no formulário eletrônico de solicitação). Neste sentido, trago à colação o seguinte aresto, proferido no Agravo de Instrumento nº0148503-46.2012.8.26.0000, da Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado pelo Desembargador Manoel Mattos: Agravo de Instrumento Nº 0148503-46.2012.8.26.0000 Agravante: Banco Bradesco S/A Agravados: Ailton Batista Rodrigues e Daniela Lopes Rosas Marília VOTO Nº 17528 EMENTA: PESQUISA E PENHORA ONLINE DE IMÓVEIS Sistema instituído e regulamentado pelos Provimentos nº 6/2009 e nº 30/2011 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Sistemática de pesquisa limitada à hipótese de interessado beneficiário da assistência judiciária gratuita Característica definida em parecer da Corregedoria sobre o tema Pretensão do banco sujeita ao Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP Indeferimento mantido Recurso desprovido. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão da MM. Juíza que em ação de execução indeferiu o pedido de pesquisa de imóveis por meio do sistema de pesquisa e penhora on line da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP. Insurge-se a instituição financeira, sustentando que a possibilidade de pesquisa via sistema on line decorre de previsão expressa contida nos Provimentos 6/2009 e 30/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Alega, ainda, que sua autorização apenas nos casos em que a parte for beneficiária da gratuidade afronta diretamente os princípios constitucionais da isonomia e razoável duração do processo. Por fim, aduz que esgotou todos os meios possíveis de localização de bens livres e passíveis de penhora em nome dos executados, pelo que postula o provimento do agravo a fim de que seja feita a pesquisa on line. Recurso regularmente instruído, denegado o efeito suspensivo (fls. 39), dispensadas as informações da MM. Juíza e contraminuta dos agravados. É o relatório. A despeito da fundamentação lançadas nas razões recursais, a r. decisão, proferida pela MM. Juíza Dra. Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira, não merece reparos. Pretende a instituição financeira seja determinada a pesquisa e penhora on line através do sistema eletrônico denominado Penhora Online, que possibilita acesso direto de Magistrados, Diretores de Ofícios Judiciais e escreventes cadastrados às informações mantidas pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP. Entretanto, como bem decidido pela douta magistrada da origem, a pesquisa tal como solicitada pelo agravante não se mostra possível, na medida em que a providência fica reservada à hipótese de diligência própria do Juízo ou àquelas em que o interessado for beneficiário da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido o parecer emitido pela E. Corregedoria Geral de Justiça que propôs a aprovação do sistema de Penhora Online, tratando das características básicas do sistema nos seguintes termos: Impende observar que o sistema engendrado não se limita a tornar factível, pela via eletrônica, tão-somente a averbação de penhora, alcançando todos os Registros de Imóveis do Estado. Traz, além disto, a possibilidade de ser realizada pesquisa, com escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa, bem como de ser obtida certidão a respeito. Mas tal pesquisa, âmbito desta particular sistemática, estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Oficio Eletrônico da AR1SP (http://www.oficioeletronico.com.br). (Proc. CG nº 888/2006, de 08.04.2009). Não restam dúvidas, portanto, de que a pesquisa via sistema eletrônico fica limitada às hipóteses em que o interessado for beneficiário da gratuidade processual. Nos demais casos, como é o do agravante, a consulta deve ser realizada pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, que por óbvio é remunerada, por se cuidar de prestação de serviços. É notoriamente desarrazoado pretender a instituição financeira agravante, uma das maiores do país, dotada de recursos e patrimônio a perder de vista, obter pesquisa gratuita destinada aos desprovidos de recursos. Correta, pois, a r. decisão agravada, que fica mantida por seus jurídicos fundamentos, além dos ora acrescidos. Posto isso, nego provimento ao recurso. MANOEL MATTOS RELATOR grifos nossos e no original Cito também o seguinte precedente, no sentido de que a pesquisa de imóveis junto à ARISP (bem como SERP-JUD) é incumbência da parte e não do Juízo: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Requerimento de utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, CBLC e ARISP para localização dos bens passíveis de penhora do réu - Indeferimento - Interesse particular que não se confunde com interesse público - Caracterização do ônus da parte em diligenciar a respeito, sem interferência do Poder Judiciário - Ausência, ademais, de provas de que a credora esgotou todas as providências necessárias no sentido de localizar o réu - Recurso improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 990.10.250733-5, Décima Oitava Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, DJ 22/6/2010). grifei Assim, a pesquisa de bens imóveis e móveis pode e deve ser realizada diretamente pelo interessado através do sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, ONR e outros, sem necessidade de intervenção do Juízo, na forma mencionada supra, ficando indeferido o pedido de pesquisa pelo SERP-JUD. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MILTON SOUZA FIGUEIREDO JÚNIOR (OAB 12610/PA), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRÉ LUIZ SERRÃO PINHEIRO (OAB 11960/PA)

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Pedro Alcantara Souza Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 279947033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051036-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALCANTARA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO VOLG LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ L. G. ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Rodrigo Volg Lima dos Santos (OAB 418162/SP), André Rennó L. G. Andrade (OAB 78069/MG) Processo 1051036-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Co… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Rodrigo Volg Lima dos Santos (OAB 418162/SP), André Rennó L. G. Andrade (OAB 78069/MG) Processo 1051036-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Alcantara Souza dos Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Pedro Alcantara Souza dos Santos, ingressou com esta ação em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. Alega, em suma, que, 07.08.2023, firmou contrato de empréstimo consignado com o requerido, sob o nº 000806603644, no valor de R$ 1.321,60, a ser pago em 16 parcelas de R$ 82,60 cada, com início em setembro de 2023 e término em dezembro de 2024. Ocorre que, analisando o contrato em questão, verificou a incidência de taxa de juros superior à praticada no mercado para operações da mesma natureza, no período de contratação, o que seria abusivo. Sustenta que, considerando as taxas remuneratórias divulgadas pelo Banco Central, a taxa de juros deveria ser de 7,78% a.m.. Apontou como incontroversa a quantia de R$ 47,08 por mês, para cada parcela. Assim, pretende: A procedência da ação para que seja aplicada a taxa média de juros do mercado de 7,78% ao mês ao contrato firmado, para fins de base de cálculo para apuração do valor das parcelas e, como consequência, que seja fixado o valor das parcelas em R$ 47,08 (quarenta e sete reais e oito centavos); Seja restituído o valor de R$ 1.136,64 (mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), correspondente à diferença dos valores cobrados indevidamente nas parcelas mensais do contrato celebrado, de maneira dobrada; A condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10 e seguintes. A fls. 30 e seguintes, o autor juntou documentos para comprovar a situação deficitária alegada. A fls. 43, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Citado, o requerido apresentou contestação arguindo falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Impugnou a gratuidade de justiça. Afirma que o contrato em voga se encontra quitado. Sustenta inexistência de abusividade ou imprevisão. Alega que a taxa aplicada no contrato é legal, inexistindo limitação à taxa média de mercado. Aduz que houve pactuação expressa de capitalização dos juros mensais e que não se trata de operação consignada. Defendeu a validade da contratação. Sustenta que é incabível a repetição de indébito e inversão do ônus da prova. Inexistem danos morais. Réplica às fls. 303 e seguintes. Instadas a especificarem provas, o réu pugnou pelo pronto julgamento da demanda, enquanto o autor requereu produção de prova pericial contábil. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. Desnecessária a produção de prova pericial contábil, tendo em vista que os elementos trazidos aos autos são suficientes para análise de possível abusividade na incidência dos juros e encargos alegados pelo autor, bastando simples cálculos aritméticos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Débito consolidado no montante apontado na inicial. CERCEAMENTO DE DEFESA Indeferimento da perícia contábil. Prova despicienda. Elementos trazidos aos autos suficientes para formar o convencimento do julgador. Certeza quanto aos fatos da causa apresentados pelas partes que formam a convicção do magistrado. Necessidade de meros cálculos com a incidência de índices conhecidos para delimitar o "quantum debeatur". (...) Recurso desprovido, prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo. (Relator(a): Flávio Cunha da Silva;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/01/2016;Data de registro: 30/01/2016) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes Instrução probatória que se destina ao convencimento do juiz, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência e utilidade da sua produção Possibilidade de o julgador reconhecer a ilegalidade das cláusulas abusivas, sem se ater necessariamente à perícia contábil PRELIMINAR REJEITADA. (...) - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (Relator(a): Sérgio Shimura;Comarca: Carapicuíba;Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/01/2016;Data de registro: 30/01/2016) I - DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A assertiva de pobreza, para fins jurídicos, goza de presunção relativa (juris tantum). Para a revogação do benefício cabe à parte contrária elidir tal presunção. Contudo, o impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica do impugnado. As argumentações aventadas nesta impugnação não tem o condão de afastar o benefício concedido. Destarte, além da presunção relativa de que goza a afirmação de pobreza, os documentos juntados são suficientes a demonstrar a incapacidade financeira do autor para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios. O pedido de assistência judiciária gratuita foi minuciosamente analisado pelo Juízo. Inclusive os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente da parte autora. Consoante artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, será considerado necessitado para os fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custa e honorários advocatícios. Deveria o impugnante comprovar que a situação financeira do autor é suficiente para que o pagamento das custas processuais não afete sua subsistência. No mundo do direito, somente é concreto o que se pode ser comprovado, alegações vãs, não podem servir de fundamento para ser afastado um benefício, que protege o direito constitucional do cidadão de ingressar em Juízo. Pois este é o princípio lastreador da assistência judiciária gratuita, proporcionar aos menos favorecidos o acesso à Justiça, concedendo o não pagamento das custas e despesas. Ressalta-se também que miserabilidade não é pressuposto para obter o benefício. Nesse sentido: Basta a declaração de pobreza para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Presunção só ilidida por eventual prova feita pela parte contrária, que, todavia, não foi produzida. Recepção do artigo 4º da lei 1060/50 pela Constituição Federal. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício. Agravo provido. (Relator(a): Soares Levada; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/06/2015; Data de registro: 19/06/2015) Assim, não tendo o impugnante comprovado a possibilidade financeira do impugnado em arcar com os custos e despesas processuais, bem como verba honorária, de rigor o não acolhimento desta impugnação. Dessa forma, REJEITO a presente impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, mantendo-se o benefício ao autor. II FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, posto que as condições da ação são verificadas à luz das afirmações exordiais. Ainda que o contrato já esteja liquidado, o autor possui interesse na revisão do pacto e devolução dos valores que alega ter quitado a maior. As partes são titulares do direito em debate e os pedidos são juridicamente possíveis, não havendo razão para extinção prematura. Ademais, a resistência do requerido ao pedido do autor, restou plenamente demonstrada com o teor da contestação apresentada. Assim, evidente está o interesse de agir, vez que a requerente necessita da intervenção do Poder Judiciário, para que seja revisado o contrato descrito na inicial. III - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre, em seguida, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa à transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre as partes se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Diante da adesividade do instrumento celebrado, as alegações de abusividade do requerente devem ser analisadas, revisando-se, eventualmente, cláusulas que possam ter causado desequilíbrio entre as partes, ofendendo o princípio da boa-fé objetiva, norteador dos contratos. Assim, passo a analisá-las e, conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do ônus da prova. IV- DOS JUROS ABUSIVOS O autor pretende unicamente, a modificação de cláusulas do contrato firmado entre as partes, livremente celebrado, sem qualquer indicação de erro, ressaltando-se que tal hipótese sequer fora levantada na inicial. Alega o autor que a taxa de juros aplicada ao contrato está acima daquela praticada pelo mercado à época da contratação. No entanto, certo é estar pacificado o entendimento de que as instituições financeiras estão livres para adotar ou pactuar taxas ou índices em seus contratos, inexistindo a limitação das taxas de juros à média do mercado, tampouco ao percentual de 12% ao ano. Tal entendimento fora firmado por meio da Súmula Vinculante nº 07 do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Nesse contexto, também prevalece o entendimento pacificado pela Súmula 382 do STJ que dispõe não ser a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano caracterizadora de abusividade. Por outro lado, a jurisprudência vem entendendo como abusivas as taxas que correspondam a uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média divulgada pelo Bacen, o que não se verifica na hipótese. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) O contrato fora firmado em 07/08/2023, com custo efetivo total de 18,50 % ao mês. Em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-08-01), verifica-se que a taxa de juros praticada, na mesma época, por instituições financeiras era no patamar semelhante ao caso em análise. Portanto, não há como se afirmar que a taxa adotada era excessiva e destoava da praticada. Não se olvida que diversas instituições financeiras praticavam taxas mais baixas, porém, não se conclui que a praticada pelo requerido seria divergente da praticada no mercado, posto que, havia bancos com taxas ainda maiores. Ressalto que, o empréstimo contratado não se trata de modalidade consignada, sujeito a limitação de percentual de desconto em folha. Nessa esteira, não se verifica abusividade nos juros fixados no contrato. Cabe recordar que o custo efetivo total corresponde a taxa de juros somada aos demais encargos contratuais como tarifas, seguros e outras despesas e, assim, será maior a taxa de juros, em razão de tais encargos. O autor não alega qualquer abusividade nos encargos incidentes no contrato, tampouco os indica em sua inicial. Extrai-se do extrato de fls. 15/16, a informação clara e precisa do CET, inexistindo qualquer irregularidade a ser sanada, ressaltando-se a taxa de juros aplicada não está divergente do contrato. Dessa forma, ausente qualquer irregularidade na contratação e, na aplicação da taxa de juros, não há que se falar em revisão do contrato. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO - Açãorevisionalc.c. Indenização por Danos Morais e pedido de restituição em dobro. Contratação de empréstimoconsignado. Taxa dejuroscobrada dentro do limite legal. Abusividade não verificada. Inaplicabilidade dalimitaçãodo Custo Efetivo Total (Resolução BACEN nº 3.517/2007), índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confundindo com a taxa dosjurosremuneratórios. Diferença entre eles que não implica abusividade. Decisão de improcedência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003307-07.2021.8.26.0196; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021) AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de improcedência. Recurso do autor, alegando que o custo efetivo total dos contratos de empréstimos consignados não respeita o limite legal. Insubsistência. Taxas dejurosque observam a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência. Taxa dejurosque não se confunde com custo efetivo total (CET) Abusividade não evidenciada Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual. (TJSP; Apelação Cível 1027090-62.2020.8.26.0196; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) Não consta nos autos qualquer comprovação de que o requerido cobrou índices superiores ao permitido, de modo que a improcedência da demanda é de rigor. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Vencida, suporta a autora o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor dado à causa, observad a gratuidade. P.I.C.

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Processo nº 0037798-84.2025.8.17.2001

ID: 275518367

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037798-84.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SULAMITA VICTORIA BERNARDES ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037798-84.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO ALVES DE LIMA, ANTONIO AUGUSTO DE MELO ALVES, KARLA CAROLINA DE LUNA ALVES, L. M. A., JOAO RENATO DE MELO ALVES, FABIANA MARIA SIMOES SILVA VILAR ALVES, V. V. A., A. L. A., C. V. A. RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204585740 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Antônio Alves de Lima e outros, qualificados na inicial, por advogado livremente constituído, contra Bradesco Saúde S/A, também qualificada, pelos fatos e fundamentos aduzidos na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narra que é titular no plano de saúde ofertado pela ré, na modalidade individual/familiar, contratado através da apólice de nº 108395, contratado em 1993. Sustenta que há cláusula contratual expressa que prevê a permissão de inclusão na apólice qualquer pessoa como seu dependente, mesmo sem vínculo familiar, quando da contratação, ou durante a vigência do seguro, respeitado o limite de idade previsto no item 8.3 – que é de 65 anos -, o titular solicitou o ingresso de seus netos e noras, sendo estes filhos e esposas do sr. Augusto de Melo e João Renato de Melo. Ocorre que, o plano de saúde demandado recusou a inserção dos dependentes, sob a justificativa de que não seria possível realizar a inclusão do dependente solicitado, conforme as condições contratuais. No entanto, tal solicitação foi indeferida sob o argumento de que, em apólices anteriores à Lei nº 9.656/98, só é permitida a inclusão de cônjuge e filhos, com evento a partir de 01 de janeiro de 1999. Dessa forma, requer a procedência da ação, com a condenação da empresa requerida à obrigação de incluir imediatamente suas noras e netos no plano de saúde do titular. Juntou documentos. Recolheu custas. É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 1. Defiro a prioridade de tramitação do feito, em razão da idade da parte autora, nos termos dos arts. 1.048, “I”, do CPC/2015 e 71 da Lei 10.741/2003. Ademais, trata-se de questão de saúde e que envolve menor. 2. Intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, emendar a inicial e corrigir o valor da causa, para somar ao valor dos danos morais, o valor dos planos que pretende ter os demais autores incluídos, nos termos do art. 291, VI, do CPC. Após, complementar o valor das custas 3. Quando ao pedido de tutela e urgência, é preciso verificar se há nos autos, nos termos do art. 300, do CPC, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A questão fulcral reside em verificar se é dever da ré incluir noras e netos do titular do plano de saúde, sendo que seus maridos e pais também são beneficiários na qualidade de dependentes. A probabilidade do direito apresenta-se pelos documentos que demonstram as condições de noras e netos, bem como os que provam que os primeiros demandantes estão quites com as mensalidades do plano, sendo que no bojo da inicial há prints das carteirinhas do plano de saúde de ambos, além da negativa de inclusão dos netos e noras. Cuida-se de contrato celebrado antes da vigência da Lei nº 9.656/98, e não foi adaptado às normas dessa lei. Destaque-se que a relação jurídica em questão está integralmente submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, a atividade securitária é reconhecida como prestação de serviço, sujeitando-se, portanto, aos princípios protetivos da legislação consumerista. Ademais, o segurado se enquadra na definição de consumidor final prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, destinatário das normas protetivas do diploma legal. Dentre as regras do CDC, se destaca o disposto no art. 47 da Lei nº 8.078/90, proclamando a interpretação das cláusulas contratuais em benefício do consumidor: “Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” E mais, como se observa dos documentos trazidos o contrato é de adesão, incidindo, portanto, a disciplina estabelecida pelo art. 54, do Código de Defesa do Consumidor. Há previsão contratual permitindo a inclusão de novos dependentes, não havendo, contudo, qualquer vedação específica que impeça a inclusão daqueles indicados pela parte autora. No que se refere ao fato de o contrato ter sido firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/98, sem ter sido adaptado às suas disposições, e à suposta vedação legal para a inclusão de novos dependentes, salvo aqueles expressamente permitidos pelo artigo 35, § 5º, da referida lei, verifica-se que tal restrição não pode prevalecer. Isso porque a seguradora não demonstrou ter oferecido ao consumidor a opção de adaptação do contrato à nova legislação. Dessa forma, demonstrada a probabilidade do direito, pois a restrição imposta pela ré à inclusão dos dependentes parece não se sustentar no caso concreto. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo reside no fato da menor ficar desassistida do plano de saúde. Não há perigo de irreversibilidade da decisão, pois entendendo-se que não haveria obrigação da OPS de incluir os novos dependentes, estes serão desvinculados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. Sentença que julgou o pedido inicial procedente para o fim de determinar a inclusão dos netos trigêmeos do autor como dependentes. Recurso da seguradora. Insurgência que não prospera. Contrato celebrado antes da Lei nº 9.656/98 e não adaptado. Incidência do CDC. Negócio jurídico que prevê expressamente a possibilidade de inclusão de novos dependentes. Descabimento da negativa fundada no art. 35, §5º da Lei nº 9.656/98. Dever de inclusão mantido. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1003495-34.2022.8.26.0529, Relator Viviani Nicolau, data do julgamento 01/02/2024); Seguro saúde. Pretensão de inclusão de netos em seguro-saúde de que é titular seu avô. Possibilidade. A despeito de o contrato não ser adaptado à Lei 9.656/98, a ele se aplicam as disposições contidas no CDC. Precedentes desta Corte reconhecendo a abusividade da recusa de inclusão do neto do titular em contratos também não adaptados. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1103610-89.2022.8.26.0100, Relator Claudio Godoy, data do julgamento 29/09/2023); APELAÇÃO Plano de Saúde Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência Pleito para compelir a ré a incluir nora e neto como dependentes na apólice de seguro saúde Sentença de procedência Irresignação da operadora ré Contrato anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado Não incidência da vedação constante no artigo 35, §5º, da Lei 9.656/98 Aplicação da cláusula 6ª das Condições Gerais da apólice Interpretação em consonância com os artigos 47 e 51, §1, II do CDC Precedentes do STJ E TJSP Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1018261-31.2022.8.26.0032, Relator Alexandre Coelho, data do julgamento 30/08/2023) Assim, diante do entendimento jurisprudencial e do que dos autos consta, concedo o pedido de tutela de urgência e determino que o BRADESCO SAÚDE S/A inclua KARLA CAROLINA DE LUNA ALVES, ANTÔNIO LUNA ALVES, L. M. A. e FABIANA MARIA SIMÕES SILVA VILAR ALVES, CAUÃ VILAR ALVES e V. V. A. como dependentes do sr. Antônio Alves de Lima, titular da apólice de nº 108395, contratado em 1993, nas mesmas condições atualmente vigentes do plano, mediante pagamento da respectiva contraprestação pelos autores, em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Destaque-se que a intimação da ré para cumprir o ora determinado está condicionada à correção do valor da causa e consequente complemento das custas, conforme já supra decidido. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau da Capital, servirá como instrumento de mandado. 4. Deixo de designar audiência do art. 334, CPC, em função da remota possibilidade de acordo, segundo ordinariamente se observa nas varas cíveis desta comarca. Além disso, considerando que a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC foi criada em benefício das partes e como atividade voluntária dos integrantes da lide, não é possível uma imposição por parte do magistrado. Sem embargos, caso as partes conjuntamente requeiram, após o prazo de resposta poderá ser designada audiência conciliatória do art. 139, V, CPC. Sendo assim, cite-se a parte Ré para apresentar resposta aos termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Informe a ré, ainda, que o feito tramitará no formato “Juízo 100% Digital”, ciente de que a oposição ao formato deverá ser manifestada até sua primeira manifestação no processo, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 23/2020, publicada no DJE de 30/11/2020, com as modificações introduzidas pela Portaria Conjunta nº 4/2021, publicada em 14/6/2021. Não havendo oposição, deverá fornecer telefone celular de contato e e-mail próprio e de seu procurador, ficando ciente de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, nos termos do art. 4º da referida Portaria Conjunta. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em caso de alegação de ilegitimidade passiva, poderá requerer a substituição da parte ré ou inclusão de novo promovido, nas situações elencadas nos arts. 338 e 339, CPC); 6. Na sequência, com ou sem a réplica, intimem-se as partes para esclarecerem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se desejam produzir outras provas, indicando-as expressamente e justificando a sua respectiva finalidade; 7. Na ausência de informação das partes quanto à necessidade de produção de novas provas, de logo anuncio o julgamento antecipado do mérito. 8. Voltem-me os autos conclusos somente após o cumprimento de todas as diligências anteriores ou antes, na hipótese de incidente processual que demande suspensão do processo (a exemplo de exceção de incompetência, suspeição ou impedimento) ou qualquer outro incidente que demande resolução imediata. Cumpra-se. Comunicações processuais necessárias. RECIFE, 20 de maio de 2025. Maria Betânia Martins da Hora Juiz(a) de Direito " RECIFE, 20 de maio de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Banco Lavra S/A x Armando Ceravolo e outros

ID: 329552606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014688-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LAVRA S/A

Polo Passivo:

ARMANDO CERAVOLO JOSE LUIZ CORAZZA MOURA JOSé PAPA JOSé PAPA JúNIOR MARCIO ORLANDO FERNANDES MARIA STELLA RIBEIRO DE BARROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL BEZERRA VARCESE

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PATRICIA VOZZO

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MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW

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MARCELO BELTRÃO DA FONSECA

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LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR

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LUCIANE BRANDÃO

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JOSE YUNES

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JOSE LUIZ CORAZZA MOURA

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JAQUELINE MUNHOZ DE HOLANDA

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GIOVANNA GALANTE

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GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI

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FRANCISCO TADEU TARTARO

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DANILO ROMERA LUQUEZE

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ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO JUNIOR

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AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

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Processo 0014688-89.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Banco Lavra S/A - José Papa - - José Papa Júnior - Armando Ceravolo e outros - Marcio Orlando Ferna… Processo 0014688-89.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Banco Lavra S/A - José Papa - - José Papa Júnior - Armando Ceravolo e outros - Marcio Orlando Fernandes - Jose Luiz Corazza Moura - - Maria Stella Ribeiro de Barros e outros - Vistos. 1. Histórico processual Trata-se de cumprimento de sentença derivado da ação de responsabilidade ajuizada pelo Ministério Público em face dos ex-controladores do falido Banco Lavra, no bojo da qual foi oferecida proposta para encerramento da falência, o que foi votado em Assembleia e homologado. Restaram excluídos do acordo os ex-controladores JOSÉ PAPA JÚNIOR e ESPÓLIO DE JOSÉ PAPA, contra quem a ação de responsabilidade continuou e houve condenação. Ação rescisória ajuizada, em que estabelecida responsabilidade solidária de ambos. Última decisão à fl. 1236. 2. Cancelamento do gravame de indisponibilidade em nome de Armando Ceravolo Certidão de fls. 781/782 informando que não se localizou ordem de indisponibilidade em nome de Armando Ceravolo. Petição de Armando às fls. 1323/1324 requerendo o cancelamento da averbação anotada na matrícula nº 212.142, do 4º Oficial de Registro de Imóveis, objeto da Av.03. Manifestação do síndico às fls. 1361/1363 concordando com a expedição de ofício ao 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Oficie-se, com urgência, ao 4º Oficial de Registro de Imóveis, esclarecendo que, por parte deste Juízo, inexistem motivos para manutenção da indisponibilidade em nome de Armando, e, por conseguinte, determinando a baixa do gravame em decorrência na Av.03/212.142 havida em nome de Armando Ceravolo. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo interessado, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. 3. Imóvel de matrícula nº 89.272 do 18º CRI de São Paulo Petição do síndico de fls. 599/606 pedindo a penhora de imóvel situado na Rua Gália, nº 310 constituído pelo lote 59 e 60, quadra 84, Jardim Everest, registrado sob matrícula nº 89.727 do 18º CRI de São Paulo. Decisão de fls. 682/685 deferindo a penhora do imóvel. Certidão de penhora de fls. 784/786. Certidão de fls. 824/837 que junta a certidão de matrícula do imóvel com registro da penhora averbada. Decisão de fls. 930/932 nomeando o Sr. José Luis Toscano para realizar a avaliação do imóvel. Laudo pericial às fls. 1175/1186 avaliando o imóvel em R$ 12.000.000,00. Petição do síndico às fls. 1190/1192 e manifestação do Ministério Público às fls. 1196/1198 concordando com o laudo apresentado. Decisão de fl. 1199 determinando a homologação do laudo de avaliação apresentado às fls. 1175/1186. Petição do síndico às fls. 1212/1214 requerendo a expedição de mandado de constatação no imóvel que será levado a leilão. Mandado de constatação expedido às fls. 1242/1243. Edital de leilão às fls. 1261/1264. Certidão de Oficial de Justiça à fl. 1316 atestando que se dirigiu ao endereço Rua Galia, nº 3, mas não localizou o imóvel, motivo pelo qual deixou de proceder a constatação. Petição de ESPÓLIO DE JOSÉ PAPA JÚNIOR, representado por JOSÉ PAPA NETO, às fls. 1333/1334 requerendo a expedição de novo mandado de constatação, tendo em vista que o mandado de constatação anterior foi endereçado ao endereço errado. Ainda, aduz que o aludido imóvel se encontra ocupado ilegalmente por Vera Lucia Ferreira de Vasconcellos. O leiloeiro, à. fl. 1340, informa que o leilão do lote 03 restou sem licitantes. Manifestação do síndico às fls. 1350/1352 requerendo a designação de nova data para o leilão, intimando-se o leiloeiro; novo mandado de constatação no endereço Rua Galia, nº 310, Bairro Jardim Everest, CEP: 05602-000 - São Paulo/SP, intimando-se a ocupante a franquear visita de possíveis interessados; bem como a intimação de MARIA STELLA RIBEIRO DE BARROS PAPA do próximo leilão. Manifestação do Ministério Público às fls. 1358/1360 informando que está de acordo com as ponderações do síndico. Expeça-se novo mandado de constatação ao endereço Rua Galia, nº 310, Jardim Everest, CEP 05602-000 - São Paulo/SP, intimando a ocupante Vera Lucia Ferreira de Vasconcellos a franquear visita de possíveis interessados, sob pena de multa. Intime-se o leiloeiro para promover a realização de novo leilão relativo ao lote 03 mencionado. 4. Bens móveis: automóvel e embarcação Petição de fls. 615/618 da terceira For Street Service informando que está em posse de dois veículos de propriedade dos executados: um automóvel Renault Laguna V6 placa CAL3379 e uma embarcação de nº 401-07812-1 de nome Papas. Decisão de fls. 682/685 deferindo o sequestro dos veículos. Mandado de sequestro cumprido às fls. 720/721. Decisão de fls. 758/759 convertendo o sequestro do automóvel em penhora. Decisão de fl. 779 nomeando o Sr. Edgar Colombo como o perito avaliador dos referidos bens móveis. Laudo pericial às fls. 887/894 avaliando o automóvel em R$ 2.560,00 e a embarcação em R$ 6.000,00. Petição do síndico de fls. 899 e manifestação do Ministério Público às fls. 906/907 concordando com o laudo apresentado. Decisão de fls. 908/910 determinando a homologação do laudo de avaliação apresentado às fls. 887/894. Decisão de fls. 930/932 autorizando a venda dos veículos e nomeando o leiloeiro MEGA LEILÕES. Edital de leilão às fls. 946/947, em que o automóvel consta como o lote 01 e a embarcação consta como o lote 02. O leiloeiro, às fls. 982/983, informa que houve arrematação do lote 01, composto pelo veículo Renault Laguna, pelo valor de R$ 6.560,00 (256,25% da avaliação), por Agenor Teles Barbosa, sendo enviadas guia de depósito judicial e boleto da comissão do leiloeiro, mas o arrematante não efetivou os pagamentos, tornando-se remisso. Quanto ao lote 02, composto pela embarcação modelo Horizon RX + carrinho, foi arrematado pelo valor de R$ 20.840,00 (347,33% da avaliação), através de lance confirmado por Marcio Orlando Fernandes, que efetuou os pagamentos. Requer novo leilão para o lote 01 e a inclusão do auto de arrematação do lote 02. Junta documentos (fls. 984/990). Decisão de fls. 1028/1032 promovendo a homologação da arrematação do lote 02 e a intimação do leiloeiro para realizar novo leilão com relação ao lote 01, tendo em vista o inadimplemento pelo arrematante. Edital de leilão às fls. 1048/1050 referente ao lote 01. Petição do arrematante do lote 02, Marcio Orlando Fernandes, à fl. 1085 requerendo a expedição da carta de arrematação. O leiloeiro, às fls. 1100/1101, informa que houve arrematação do lote 01, composto pelo veículo Renault Laguna, pelo valor de R$ 7.560,00 (295,31% da avaliação), por Marcio Orlando Fernandes. Petição do arrematante do lote 01, Marcio Orlando Fernandes, à fl. 1130 requerendo a expedição da carta de arrematação. Carta de arrematação referente ao lote 02 à fl. 1135 e ao lote 01 à fl. 1169. Petição do arrematante Marcio às fls. 1172/1174 requerendo a remoção da restrição administrativa do automóvel a partir de expedição de ofício do DETRAN/SP, possibilitando sua transferência e licenciamento. Decisão de fl. 1199 deferindo a expedição de ofício ao DETRAN/SP para baixa na restrição administrativa. Nada a decidir. 5. Penhora no rosto dos autos dos inventários 1004198-30.2023.8.26.0011 e 0094806-82.2004.8.26.0100 Petição de fls. 921/929 do síndico requerendo a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos dos inventários de nºs 1004198-30.2023.8.26.0011 (JOSÉ PAPA JUNIOR) e 0094806-82.2004.8.26.0100 (JOSÉ PAPA) em tramitação perante, respectivamente, a 8ª e 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, até o valor de R$ 30.148.459,39, correspondente ao saldo da falência. Decisão de fls. 930/932 deferindo a expedição de ofício para (i) penhora no rosto dos autos do inventário em nome do executado José Papa Júnior, nº 1004198-30.2023.8.26.0011, 8ª Vara da Família e Sucessões da Comarca da Capital, até o limite do valor correspondente ao saldo da falência é R$ 30.148.459,39; e (ii) penhora no rosto dos autos do inventário de Espólio de José Papa, processo nº 0094806-82.2004.8.26.0100, em tramite perante a 9ª Vara de Família e Sucessão esta Comarca, até o limite do valor correspondente ao saldo da falência é R$ 30.148.459,39. Ofício à 8ª Vara da Família e Sucessões da Comarca da Capital à fl. 996 e à 9ª Vara de Família e Sucessão desta Comarca à fl. 997. Comprovante de distribuição dos ofícios às fls. 1001/1004. Resposta da 9ª Vara de Família e Sucessões às fls. 1006/1007. Manifestação do síndico de fls. 1018/1020 requerendo a intimação do espólio, na pessoa do inventariante dos bens, o espólio de JOSÉ PAPA JUNIOR, representado pelo inventariante JOSÉ PAPA NETO, para informar da penhora realizada nos autos nº 0094806-82.2004.8.26.0100. Decisão de fls. 1028/1032 determinando a intimação do espólio, na pessoa do inventariante. Comprovante de distribuição do ofício à 8ª Vara de Família e Sucessões às fls. 1035/1036. Resposta da 8ª Vara de Família e Sucessões às fls. 1058/1059 informando que é incabível a penhora no rosto dos autos reservada aos credores dos herdeiros do inventário. Manifestação do síndico às fls. 1091/1093 declarando ciência da resposta de fls. 1058/1059 e informando que irá requerer a penhora diretamente nos autos do inventário. Avisos de Recebimento negativos às fls. 1117/1118. Petição do síndico às fls. 1212/1214 requerendo a intimação do ESPÓLIO DE JOSÉ PAPA JUNIOR e sua ex-esposa Maria Stella Ribeiro de Barros Papa. Decisão de fl. 1236 determinando a intimação do ESPÓLIO DE JOSÉ PAPA JUNIOR e sua ex-esposa Maria Stella Ribeiro de Barros Papa. Certidões de mandados negativos às fls. 1331/1332. Pedido de habilitação de ESPÓLIO DE JOSÉ PAPA JUNIOR às fls. 1333/1334 e de Maria Stella Ribeiro de Barros Papa às fls. 1317/1318. Nada a decidir. 6. Requerimento de José Luiz Corazza Moura, credor de honorários advocatícios Petição de José Luiz Corazza Moura às fls. 1300/1311 requerendo que diante de eventual resultado frutífero das praças públicas já designadas nesses autos que sobre o valor eventualmente arrecadado, seja separado/resguardado o montante de R$ 1.105.381,09, relativo ao crédito privilegiado do ora peticionário, uma vez que além de ter penhora anterior, seu crédito detém uma relevância maior em relação as outras ações, uma vez que se trata do resgate de uma verba alimentar. Manifestação do síndico às fls. 1350/1352 entendendo que é o caso de Habilitação de Crédito, tendo em vista que essa execução se origina da condenação do executado em ação de responsabilidade. Manifestação do Ministério Público às fls. 1358/1360 informando que está de acordo com as ponderações do síndico. Fica intimado José Luiz Corazza Moura a distribuir incidente próprio de habilitação de crédito, conforme o Comunicado CG219-2018. Intimem-se. - ADV: PATRICIA VOZZO (OAB 140471/SP), JOSE YUNES (OAB 13580/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR (OAB 50907/SP), ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 53679/SP), RAFAEL BEZERRA VARCESE (OAB 275939/SP), JOSE YUNES (OAB 13580/SP), MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW (OAB 132655/SP), MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW (OAB 132655/SP), LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), FRANCISCO TADEU TARTARO (OAB 120593/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), JOSE LUIZ CORAZZA MOURA (OAB 31329/SP), GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI (OAB 71349/SP), GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI (OAB 71349/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), JAQUELINE MUNHOZ DE HOLANDA (OAB 409139/SP), GIOVANNA GALANTE (OAB 459398/SP), GIOVANNA GALANTE (OAB 459398/SP)

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Adriana Teixeira De Araujo x Apple Computer Do Brasil Ltda

ID: 263117932

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000984-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TEIXEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5000984-13.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADRIANA TEIXEIRA DE ARAUJO CPF: 807.165.396-91 RÉU: APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA CPF: 00.623.904/0001-73 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por ADRIANA TEIXEIRA DE ARAUJO em desfavor APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, na qual narra a autora que comprou um aparelho celular (Iphone 15 Promax – 526GB), em 07/11/2024, pelo valor de R$9.089,00. Relata que, ao receber o produto, verificou a inexistência de item essencial ao seu funcionamento, qual seja, o carregador produzido pela parte ré. Desse modo, pleiteia o fornecimento do adaptador de energia, sem custos adicionais e indenização por danos morais Frustradas as tentativas de acordo em Audiência de Conciliação, a ré apresentou peça de resistência, afirmando que não restou comprovada qualquer falha nos serviços por ela prestados. Sustentou que agiu dentro de sua liberdade econômica, tendo realizado a remoção dos adaptadores de energia para preservação do meio ambiente. Defendeu que o carregador não detém caráter de essencialidade. Arguiu, ainda, que todas as informações acerca dos acessórios que acompanham o aparelho celular foram devidamente prestadas. Alegou a inexistência de danos morais e pretendeu, de acordo com o princípio da eventualidade, a fixação da indenização consoante os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Pugnou, por fim, pela improcedência dos pedidos iniciais. As partes postularam o julgamento antecipado. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. DECIDO. Na presente lide, há uma relação de consumo envolvendo a autora, destinatária final dos produtos e serviços oferecido pela requerida, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O Código de Defesa do Consumidor, como norma de ordem pública constitucional (artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal), foi promulgado com o objetivo precípuo de garantir o equilíbrio de direitos e deveres entre consumidores e fornecedores nas relações de consumo, pautado nos princípios da boa-fé e lealdade, consagrando como direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (artigo 6º, IV), garantindo, ainda, a livre escolha na contratação de produtos e serviços (artigo 6º, II). No caso em tela, resta incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda de um aparelho celular. No entanto, a requerente afirma que o produto foi vendido desacompanhado de carregador. Revendo meu entendimento anterior, tenho que a venda de aparelho celular sem o adaptador de energia configura venda casada expressamente proibida pelo nosso ordenamento jurídico, pois gera uma conduta abusiva de obrigar o consumidor a adquirir, de forma separada e onerosa, itens que são essenciais para o funcionamento do produto de maneira adequada, plena e segura. Deveras, preceitua o CDC, em seu artigo 39, inciso V, que constitui ato ilícito exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, é desproporcional exigir que a parte autora, que pagou por um produto de alto valor, arque por conta própria com o custo dos acessórios, os quais são fundamentais para a utilização satisfatória do aparelho celular e sempre foram comercializados conjuntamente. Inclusive, é de conhecimento público e notório que a garantia oferecida pela Apple aos seus produtos não se aplica a danos causados pelo uso de componente ou produto de terceiros, contrariando a alegação de que os consumidores podem adquirir no mercado inúmeros adaptadores de tomada, que bem se acoplam ao conector do aparelho vendido pela referida empresa. Nessa conformidade, além da prática da venda casada, ocorre a violação ao princípio da boa-fé objetiva, pois a fabricante não pode se favorecer pelo seu próprio comportamento (figura do tu quoque - desdobramento da boa-fé objetiva). Logo, a parte ré não pode se beneficiar de uma possível negativa à garantia do produto em razão da ausência de fornecimento do carregador original, de modo a expor o consumidor ao risco de utilizar um item de procedência diversa. Observa-se, assim, a ocorrência de conduta abusiva por parte da ré, uma vez que a utilização eficaz da mercadoria está condicionada à compra onerosa do carregador produzido pela fabricante. Caso a parte autora insista em não adquirir os acessórios, ela estará impossibilitada de usufruir do produto principal de forma plena, havendo uma afronta direta ao princípio da liberdade de escolha do consumidor. Acerca do tema, o Col. Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento na edição de Jurisprudência em Teses n.o 74 – Direito do Consumidor III: “Considera-se abusiva a prática de limitar a liberdade de escolha do consumidor vinculando a compra de produto ou serviço à aquisição concomitante de outro produto ou serviço de natureza distinta e comercializado em separado, hipótese em que se configura a venda casada”. Assim, a falta com o dever de lealdade frustra a finalidade da compra que é, por solar obviedade, o uso do aparelho celular, compelindo a consumidora a realizar outra compra, umbilicalmente ligada à primeira. Sob outro enfoque, tenho que a conduta praticada pela parte ré viola o dever de informação e transparência, decorrente do direito básico do consumidor, contido no artigo 6º, inciso III, da Lei 8.078/90: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. No caso sub judice, a simples aposição da informação na embalagem do produto e em letras minúsculas demonstra a intenção da fabricante de inserir uma nova cláusula nos contratos de compra e venda e de fornecimento de Iphones: os aparelhos dessa marca não seriam mais acompanhados do carregador de bateria e fones de ouvido, restando ao consumidor realizar a compra dos referidos itens em separado. Tal comportamento evidencia a má-fé da empresa requerida, uma vez que todos os produtos comercializados eram, até então, acompanhados dos acessórios. Deste modo, a justa expectativa do consumidor é que, ao adquirir um aparelho celular, este venha acompanhado dos itens básicos que permitam um bom funcionamento da mercadoria, o que deixou de ocorrer após a mudança adotada pela parte ré, estabelecendo uma vantagem exagerada às fornecedoras e prejuízo aos consumidores. Patente, portanto, a falha na prestação do serviço, tal como definida pelo artigo 14 do CDC, gerando para a ré a obrigação de repararem os danos causados à requerente, nos exatos termos do artigo 6º, VI, do citado diploma legal. Nesse diapasão, colhem-se os seguintes julgados: EMENTA: COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Comercialização de 'smartphone' sem o carregador/adaptador de tomada. Necessidade de aquisição do acessório fabricado pela Apple ou por fornecedor por ela autorizado pelo consumidor. Venda casada. Prática abusiva vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação provida. (TJSP, Apelação Cível 1003894-89.2022.8.26.0100. Relator (a): Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2023) (grifei). EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ À ENTREGA GRATUITA DE FONTE DO CARREGADOR DE ENERGIA PARA ALIMENTAÇÃO DE BATERIA DO TELEFONE CELULAR IPHONE 12, COMERCIALIZADO SEM A INCLUSÃO DO ITEM. ABUSIVA A PRÁTICA DA APELADA NA COMERCIALIZAÇÃO DO APARELHO SEM ITEM ESSENCIAL. CONFIGURAÇÃO DA VENDA CASADA, OBRIGANDO OS CONSUMIDORES A ADQUIRIR DE FORMA APARTADA O ADAPTADOR. ADVERTÊNCIA EXISTENTE NO PRÓPRIO SITE DA RÉ, RECOMENDANDO A UTILIZAÇÃO DE ADAPTADORES FABRICADOS PELA APPLE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1008321-20.2022.8.26.0007. Relator (a): Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 11/05/2023) (grifei). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM O CARREGADOR. SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE ITEM ESSENCIAL E IMPRESCINDÍVEL PARA A UTILIZAÇÃO DO APARELHO. VENDA CASADA POR DISSIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O CARREGADOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (...) conclui-se que o adaptador de carregamento de energia do aparelho telefônico celular é parte integrante deste, na medida em que ambos só exercem fielmente a sua finalidade quando estão atrelados um ao outro. 11. Na prática, não há possibilidade de funcionalidade do aparelho telefônico quando este não for devidamente carregado junto ao adaptador, nem mesmo atendimento de finalidade do adaptador quando estiver desapartado do aparelho telefônico. 12. Afigura-se evidente, portanto, que o carregador constitui parte integrante do aparelho telefônico, na medida em que garante sua funcionalidade e o atingimento de sua finalidade, não se constatando coerência lógica em sua venda separada, máxime quando considerado que os celulares vendidos pela recorrente possuem portas de entradas únicas no mercado, em geral incompatíveis com aquelas utilizadas pelos demais fabricantes. 13. Nesse contexto, a supressão do fornecimento de um acessório essencial ao funcionamento do produto não vem acompanhada de uma contrapartida, qual seja, da facilitação ao adquirente do aparelho de uma opção de carregamento sem a necessidade de aquisição do acessório fornecido exclusivamente pela Recorrida, que, ademais, instrui seus consumidores a utilizar apenas os acessórios oficiais comercializados em seus canais de venda, a fim de que não comprometam a vida útil da bateria do aparelho. 14. Ademais, a recorrida também não demonstra que, com a evidente diminuição no custo final do produto, reduziu o valor para o consumidor, no que tange ao montante correspondente à aquisição do carregador em separado, não se tratando de uma opção dada ao consumidor em adquirir ou não o item. 15. Por esta razão, resta absolutamente questionável se a intenção da recorrida é preservar o meio ambiente ou reduzir seus custos e, assim, aumentar sua margem de lucro. 16. Desse modo, tem-se que a recorrida força, indiretamente, que seus consumidores adquiram também os carregadores vendidos por ela separadamente, em atitude francamente abusiva, que visa apenas a obtenção de lucros ainda maiores, já que sequer abateu os valores referentes ao carregador do preço final do aparelho celular, tratando-se de prática evidentemente abusiva, nos termos do art. 39, incisos I e V do CDC. 17. Assim, não restam dúvidas que se trata de uma venda casada por dissimulação, em que o fornecedor, por meio de um subterfúgio contratual ou tecnológico, condiciona a aquisição de um produto ou serviço a aquisição de outro, prejudicando a liberdade do consumidor, quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal. (...) (TJAM, Recurso Inominado 0458739-07.2023.8.04.0001. Relator (a) Luiz Pires de Carvalho Neto, Primeira Turma Recursal, 26/06/2023) (grifei). Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu artigo 5º, incisos V e X, previsão esta reproduzida no artigo 6º, VI, da Lei 8.078/90. O dano moral surge quando há lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra e a integridade da esfera íntima, causando sofrimento, dor física e/ou psicológica à vítima. No caso dos autos, tenho que, não obstante os transtornos suportados pela requerente, não houve qualquer violação a bem imaterial integrante de sua personalidade. É dizer, a conduta injurídica da parte ré não teve o condão de causar o abalo psicológico caracterizador do dano moral indenizável. Cumpre destacar que a questão se insere na órbita do mero desacerto comercial, o que, apenas em casos específicos, dá ensejo à reparação pretendida a título de recomposição dos danos morais. Insta assinalar, ademais, que não se depara com o chamado dano moral puro, motivo pelo qual a violação ao patrimônio moral do consumidor deve ser comprovada, o que não ocorreu na espécie. DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a requerida APPLE COMPUTER BRASIL LTDA na obrigação de fornecer à autora o adaptador de energia, compatível com o modelo de aparelho celular descrito na inicial (Iphone 15 Promax – 526GB), no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada à importância de R$1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos, desde já arbitrada no preço do bem no mercado. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Considerando a isenção de custas em primeiro grau de jurisdição, o requerimento de Justiça Gratuita formulado pela autora deve ser renovado perante a Egrégia Turma Recursal, na eventualidade de interposição de recurso inominado. P. R. I. Belo Horizonte, 28 de abril de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Bruno Amarante Silva Couto x Fabio Rivelli

ID: 321682255

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200137-06.2023.8.06.0145

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0200137-06.2023.8.06.0145 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral]Parte Polo Passivo: REU: LATAM AIRLINES GROUP S/AParte Polo Ativo: AUTOR: CHEILIANE DAIANY PINHEIRO SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral, ajuizada por Cheiliane Daiany Pinheiro, em face de Latam Airlines Group S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. A autora alega, em suma, que adquiriu passagem aérea para o trecho Fortaleza - São Paulo, com data de ida em 28/01/2019 e retorno em 07/02/2019. Relata que o voo sofreu atraso/cancelamento, não tendo sido reacomodada adequadamente, o que resultou em atraso na chegada ao destino final. Por tais razões, requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A decisão inicial (ID: 107970280) recebeu a petição inicial, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a designação de audiência de conciliação e mediação. A promovida apresentou contestação (ID: 107970288), alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, aduzindo que os fatos ocorreram em 07/02/2019 e que a ação foi distribuída em 06/07/2023, ultrapassando o prazo trienal. Já no mérito, sustenta a ocorrência de caso fortuito/força maior devido à manutenção não programada da aeronave como excludente de ilicitude; a ausência de ato ilícito e a inexistência de danos morais, alegando que o mero aborrecimento não configura dano indenizável e que não houve comprovação do prejuízo, conforme a Lei nº 14.034/2020 e precedentes do STJ. Por fim, defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Em audiência de conciliação (Termo de Audiência no ID: 107970293), a tentativa restou infrutífera. A requerida reiterou os termos da contestação e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A requerente solicitou prazo para impugnação e juntada de substabelecimento. A réplica (ID: 107970296) rechaça as preliminares, afirmando que a matéria é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujo art. 27 estabelece prazo prescricional de 05 (cinco) anos, o que torna a demanda tempestiva. No mérito, defende que a manutenção emergencial de aeronave configura fortuito interno, que não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do art. 14, §1º, I, II e III do CDC, e que houve falha na prestação do serviço (atraso de 7 horas, alteração sem aviso prévio, ausência de auxílio básico e reacomodação não imediata). Requereu, por fim, o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório no que importa. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro nulidades, nem vícios processuais insanáveis. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, considerando que os documentos presentes neste caderno processual já são suficientes para o exame da causa. Ademais, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Inicialmente, passo ao exame da prescrição alegada em contestação. A ré aduz a ocorrência da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil), argumentando que o evento ocorreu em 07/02/2019 e a ação foi distribuída em 06/07/2023. Contudo, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 27 do CDC estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. No caso dos autos, a pretensão da autora deriva de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Assim, o prazo quinquenal do CDC é o aplicável. Considerando que o evento danoso ocorreu em 07/02/2019 e a ação foi ajuizada em 06/07/2023, a pretensão da autora encontra-se dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos. Colho a respeito precedente nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Legitimidade de parte da empresa requerida - Serviço prestado via "codeshare" - Artigo 7º, parágrafo único do CDC - Descabimento da alegação de prescrição - Em se tratando de pretensão indenizatória de danos extrapatrimoniais, vigora o prazo prescricional do artigo 27, do CDC - ARE nº 766.618 ED/SP - Ajuizamento da ação dentro do prazo quinquenal - Atraso do voo inicial, que acarretou na perda do voo de conexão e chegada ao destino após quase 13 horas - Fortuito interno - Ausência de prestação de auxílio material - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21, 26 e 27 - Prestação de serviço defeituoso caracterizada - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral configurado - Indenização devida - Inexistência de óbice ao livre arbitramento do "quantum" indenizatório - Limitação do montante da indenização disposta pelo artigo 22, item 1, da Convenção de Montreal, que se aplica, tão-somente, à reparação dos danos materiais por extravio de bagagem - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11). (TJ-SP - Apelação Cível: 10082711120248260011 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 15/10/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2024). (Destaquei). Apelação. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Prescrição reconhecida. Extinção (art. 487, II do CPC). Tratando-se de pedido de indenização por danos morais, é inaplicável o prazo prescricional da Convenção de Montreal. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC. Inocorrência da prescrição. Extinção afastada. Julgamento do mérito (art. 1.013, § 3º, I do CPC). Responsabilidade objetiva da transportadora. Artigos 734 e seguintes, do Código Civil, e 14, da Lei nº 8078/90. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente 3 dias. Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Apelação Cível 1094880-89.2022.8.26.0100; Relator Des. Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, bem como passo à análise do mérito da causa. A questão central reside em determinar se o atraso e posterior cancelamento do voo, além da reacomodação da autora configuram falha na prestação de serviço, capaz de gerar o dever de indenizar por danos morais. É inegável que a relação entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A ré alega que o atraso ocorreu devido à manutenção não programada da aeronave, caracterizando caso fortuito ou força maior, o que excluiria sua responsabilidade. No entanto, a jurisprudência dominante entende que problemas de manutenção de aeronave, falhas mecânicas e operacionais, e até mesmo fatores climáticos previsíveis, são considerados fortuito interno, inerentes ao risco da atividade da transportadora aérea. Tais eventos não são imprevisíveis ou inevitáveis ao ponto de romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade da empresa. A segurança do voo e a manutenção das aeronaves são obrigações intrínsecas à atividade da companhia aérea. Falhas nessa área, ainda que por motivos técnicos imprevistos, integram o risco do negócio e não podem ser imputadas ao consumidor. O transportador tem o dever de garantir a chegada segura do passageiro ao seu destino nos termos contratados. Trago jurisprudência em situações semelhantes de entendimento: Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Atraso de voo. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Manutenção não programada da aeronave. Fortuito Interno. Excludente de responsabilidade não configurada. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Dano material mantido. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de atraso de voo provocado por manutenção não programada da aeronave. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea pode ser exonerada de responsabilidade pelos danos causados em razão do atraso de voo provocado por manutenção não programada da aeronave; (ii) estabelecer o cabimento e a quantificação da indenização por danos morais e materiais decorrentes do referido atraso. III. Razões de decidir 3. A relação entre a companhia aérea e o passageiro é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se a responsabilidade objetiva ao transportador, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 737 do CC/2002, o que torna desnecessária a prova de culpa para a reparação dos danos. 4. O atraso de voo causado por manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, risco inerente à atividade da companhia aérea, não se configurando como excludente de responsabilidade. 5. O dano moral é configurado devido ao impacto emocional significativo causado ao passageiro, que estava viajando para participar do velório e sepultamento de seu irmão, transcendente ao mero aborrecimento. 6. A redução do quantum indenizatório de danos morais para R$ 10 .000,00 se justifica em razão dos parâmetros jurisprudenciais do Tribunal, evitando-se o enriquecimento sem causa. 7. O dano material, correspondente ao valor pago pelo passageiro para remarcar o voo na tentativa de chegar a tempo do velório, deve ser mantido, dado que o objetivo da remarcação não foi alcançado devido ao atraso causado pela companhia aérea. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, art. 737; CDC, art. 14, caput; CPC/2015, art. 373, I; ANAC, Resolução nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.584 .465/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.03 .2018; STJ, REsp 1.332.366/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 07.12.2016; TJCE, Apelação Cível nº 0050212-63.2020 .8.06.0169, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 27.04.2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02021293320238060167 Sobral, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024). (Destaquei). No caso em tela, a autora alega um atraso de 07 (sete) horas na chegada ao destino, além de falha no repasse de informações quanto à alteração do voo diante de reiteradas tentativas de busca pelas mesmas. A ré, por sua vez, não contestou especificamente o tempo de atraso, limitando-se a alegar a manutenção não programada como excludente. Um atraso de 07 horas, que culminou com o cancelamento do vôo original, ultrapassa o mero aborrecimento e configura efetiva falha na prestação do serviço, causando transtornos e frustração que justificam a reparação por danos morais. Não se trata de uma situação de pouca relevância ou simples dissabor. Ainda que a Lei nº 14.034/2020 tenha adicionado o art. 251-A ao Código Brasileiro de Aeronáutica, exigindo a comprovação do efetivo prejuízo e sua extensão para indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o dano moral em casos de atraso e cancelamento de voo, ou falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, é in re ipsa. Isso significa que o dano é presumido a partir da própria ocorrência do fato, dado o sofrimento, angústia e transtornos vivenciados pelo passageiro, que tem seu planejamento afetado. A exigência de comprovação específica de cada abalo psicológico seria excessiva e contrária à própria natureza do dano moral, que não é patrimonial. O atraso significativo de 07 horas, a alteração e o cancelamento do voo, as tentativas de busca por informações sem nenhuma exatidão quanto à solução ao caso, são fatos que, por si só, geram o dever de indenizar, independentemente de prova de prejuízo material. Destarte, a conduta da requerida em não garantir a pontualidade e informação à autora, sem apresentar uma causa excludente de responsabilidade válida (fortuito externo), uma vez que não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse suas alegações de manutenção não programada, de modo a fugir das suas possibilidades a manutenção do voo original, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação que objetiva reformar a sentença recorrida que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, de modo a condenar a empresa ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os danos morais arbitrados deveriam ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Devido à natureza da relação jurídica entabulada entre as partes, há a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Consoante disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, baseada na teoria do risco do empreendimento, na medida em que todo aquele que exerça atividade no mercado de consumo assume o dever de responder por vícios ou defeitos que porventura os bens e serviços venham a apresentar. 4. De acordo com o art. 741 do Código Civil, ocorrendo falha na prestação do serviço, as despesas do passageiro devem ser suportadas pelo transportador, ainda que em decorrência de evento imprevisível. O art. 737 do Código Civil discorre que o transportador estará sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 5. O STJ possui julgados no sentido de que, em caso de atraso superior a quatro horas, há dano moral presumido por falha na prestação do serviço. 6. Como a companhia aérea não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme art. 373, II, do CPC, o atraso considerável, sem informação e assistência adequada à passageira, configura dano moral indenizável. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o caso concreto, pessoa idosa, que apenas conseguiu embarcar no dia seguinte. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 737 e 741; Resolução nº 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27 . Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp nº 2.256.063/SP, Rel. Min . Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe: 20/10/2023; TJCE, AC nº 0271348-20.2021.8.06 .0001, Rel. Des. André Luiz De Souza Costa, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 26/03/2024; TJCE, AC nº 0204564-95.2020 .8.06.0001, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 31/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordamos (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02716776120238060001 Fortaleza, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024). No que tange à fixação do quantum indenizatório, este deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o abalo sofrido pela vítima e, ao mesmo tempo, servir como caráter punitivo-pedagógico para o ofensor, sem gerar enriquecimento ilícito. A fixação do valor para a indenização deve considerar o interesse jurídico lesado, os precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes e as particularidades do caso, como extensão do atraso e assistência realizada ao consumidor. Em que pese se verifique o atraso de 07 (sete) horas, o repasse impreciso de informações a respeito quando, por diversas vezes, buscadas pela autora, bem como o consequente cancelamento do voo, a própria autora informou, na exordial, que fora realocada e que a ré ainda lhe forneceu alimento. Somando-se a isso o fato de apresentar a promovida grande capacidade econômica, além de não ter carreado aos autos qualquer prova documental do que alegou, então que pertinente o valor de R$3.000,00 (três mil reais). Assim, fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e à tríplice função dessa espécie indenizatória. Ademais, conforme já explicitado, a relação é de consumo e o art. 6º, VIII, do CDC permite a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso, a hipossuficiência técnica da autora em relação à companhia aérea para produzir provas sobre as causas do atraso e os procedimentos internos da empresa é evidente. Soma-se a isso, ainda, que as alegações da autora são verossímeis, amparadas nos documentos que comprovam a contratação e o relato do atraso. Assim, a inversão do ônus da prova é devida. No entanto, esta discussão tornou-se em grande parte acadêmica, uma vez que a ré não conseguiu comprovar a excludente de responsabilidade, e a falha na prestação do serviço é manifesta. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, LATAM AIRLINES GROUP S/A, ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

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