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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Atman Servicos Eireli

ID: 294288094

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063281-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ATMAN SERVICOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

SONIA REGINA CASSIN BORGES

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ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063281-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063281-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Atman Servicos Eireli e outro - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. REAJUSTE ANUAL DE 2020 SUSPENSO PELA ANS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NOS ARTS. 803, I, E 925 DO CPC. A RECORRENTE SUSTENTA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA EXECUTADA, ALEGANDO QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À ORIGEM DOS VALORES COBRADOS, RELACIONADOS A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO E A REAJUSTE SUSPENSO TEMPORARIAMENTE PELA ANS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E A LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO A MATÉRIA SUSCITADA PUDER SER CONHECIDA DE OFÍCIO E ESTIVER DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ.4. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO TEM POR BASE INADIMPLÊNCIA OCORRIDA ENTRE JUNHO E DEZEMBRO DE 2021, INCLUINDO VALORES ANTERIORES AO CANCELAMENTO DO CONTRATO E POSTERIORES AO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.5. ADUZ A EXEQUENTE QUE PARTE DOS VALORES COBRADOS REFEREM-SE AO REAJUSTE ANUAL DE 2020, SUSPENSO PELA ANS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, SENDO POSTERIORMENTE PARCELADO PARA PAGAMENTO AO LONGO DE 2021.6. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DE QUE TODOS OS VALORES EXECUTADOS DERIVEM EXCLUSIVAMENTE DE CLÁUSULA RECONHECIDA COMO ABUSIVA EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES.7. DIANTE DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE, MOSTRA-SE INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO MEIO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 803, I; 925.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 1.110.925/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/4/2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Eloiza Maria Pereira Amancio (OAB: 311088/SP) - Sonia Regina Cassin Borges (OAB: 289416/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Che Guiyu x Marcia Regina Silva

ID: 335571559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033238-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHE GUIYU

Polo Passivo:

MARCIA REGINA SILVA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO

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FRANCISCO IGOR SOUZA MOREIRA

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DESIREE JULIANA DE CARVALHO

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Processo 0033238-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1028257-48.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Che Guiyu - Marcia Regina Silva e outros - Compulsando os a… Processo 0033238-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1028257-48.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Che Guiyu - Marcia Regina Silva e outros - Compulsando os autos, verifico que houve levantamento às fls. 253/257 dos autos principais. 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor *** EXEQUENTE/EXECUTADO/PERITO. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO (OAB 316794/SP), DESIREE JULIANA DE CARVALHO (OAB 354008/SP), DESIREE JULIANA DE CARVALHO (OAB 354008/SP), DESIREE JULIANA DE CARVALHO (OAB 354008/SP), JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO (OAB 316794/SP), DESIREE JULIANA DE CARVALHO (OAB 354008/SP), JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO (OAB 316794/SP), JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO (OAB 316794/SP), FRANCISCO IGOR SOUZA MOREIRA (OAB 298327/SP)

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Processo nº 1003092-28.2025.8.26.0281

ID: 302704133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003092-28.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FLORENTINO

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Processo 1003092-28.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Felipe - Vistos. 1) Indefiro, por ora, o pedido liminar. Com efeito, prima facie, o cancelamento é… Processo 1003092-28.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Felipe - Vistos. 1) Indefiro, por ora, o pedido liminar. Com efeito, prima facie, o cancelamento é possível a qualquer tempo diante do que preceitua o §1º do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 ("§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17."). Todavia, não consta nos autos prova de que tenha havido a solicitação. Ainda, o contrato objeto da demanda trata-se de Cartão de crédito com uso da Reserva de Margem Consignável (RMC). Assim, a quitação depende da verificação das respectivas faturas. A propósito, é o que explicita a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONTRATO Serviços bancários Cartão de crédito consignado Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar a autora a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há que se falar em previsão inicial de "fim dos descontos" - Inexistência nos autos de qualquer indício de "eventual" crédito a ser restituído - Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP; Apelação 1007048-79.2022.8.26.0597; Relator (a): Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 02/06/2023; Registro: 02/06/2023) "OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Procedência parcial. Cartão cancelado. Apelo da autora. Pretensão de utilização dos valores pagos para quitação do débito. Impossibilidade. Devida a rescisão do pacto a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa nº 28 do INSS). Tal circunstância, porém, não afasta o dever de quitação da dívida, mediante pagamento à vista ou com a margem consignável até sua liquidação total, sendo conferida ao mutuário a faculdade de optar pela forma de pagamento do eventual saldo devedor. Precedentes. Sucumbência recíproca reconhecida. Honorários advocatícios. Mantidos em 10% do valor da causa (Tema 1076). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1099850-35.2022.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Nessa senda, prima facie, faz-se necessária a formação do contraditório para que as circunstâncias relatadas sejam melhor contextualizadas. 2) É necessária a comprovação de hipossuficiência. Para a apreciação do pedido de gratuidade, providencie a parte autora comprovantes de rendimentos, extrato bancário referentes aos últimos 3 meses e as declarações de bens prestadas à Receita Federal nos últimos dois exercícios, sob pena de indeferimento. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas processuais. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA FLORENTINO (OAB 290839/SP)

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Patrícia Unger Clemente x Banco Bmg S/A

ID: 306377186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002503-36.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA UNGER CLEMENTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE GODOY

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MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES

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Processo 1002503-36.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patrícia Unger Clemente - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Fls. 151/159 - Recebo a emenda à exordial. 2) De… Processo 1002503-36.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patrícia Unger Clemente - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Fls. 151/159 - Recebo a emenda à exordial. 2) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, porquanto comprovada a necessidade (fls. 154/159). Anote-se e observe-se. 3) Indefiro, por ora, o pedido liminar. Com efeito, prima facie, o cancelamento é possível a qualquer tempo diante do que preceitua o §1º do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 ("§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17."). Todavia, não consta nos autos prova de que tenha havido a solicitação. Ainda, o contrato objeto da demanda trata-se de Cartão de crédito com uso da Reserva de Margem Consignável (RMC). Assim, a quitação depende da verificação das respectivas faturas. A propósito, é o que explicita a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONTRATO Serviços bancários Cartão de crédito consignado Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar a autora a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há que se falar em previsão inicial de "fim dos descontos" - Inexistência nos autos de qualquer indício de "eventual" crédito a ser restituído - Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP; Apelação 1007048-79.2022.8.26.0597; Relator (a): Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 02/06/2023; Registro: 02/06/2023)." "OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Procedência parcial. Cartão cancelado. Apelo da autora. Pretensão de utilização dos valores pagos para quitação do débito. Impossibilidade. Devida a rescisão do pacto a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa nº 28 do INSS). Tal circunstância, porém, não afasta o dever de quitação da dívida, mediante pagamento à vista ou com a margem consignável até sua liquidação total, sendo conferida ao mutuário a faculdade de optar pela forma de pagamento do eventual saldo devedor. Precedentes. Sucumbência recíproca reconhecida. Honorários advocatícios. Mantidos em 10% do valor da causa (Tema 1076). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1099850-35.2022.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023)" Nessa senda, prima facie, faz-se necessária a formação do contraditório para que as circunstâncias relatadas sejam melhor contextualizadas. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5) Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB 152000/MG), RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG)

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Administradora E Construtora Soma Ltda. e outros x Bruno Haratez Iteanu e outros

ID: 308040027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089083-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA. ANDRE SOUZA CHAVES SONIA HARATEZ

Polo Passivo:

BRUNO HARATEZ ITEANU ILANA HARATEZ

Despacho

Advogados:

HENRIQUE BORBA OLDONI

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ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

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IVAN MUSSOLINO

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GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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DESPACHO Nº 1089083-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1089083-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Administradora e Construtora Soma Ltda. - Apelante: Andre Souza Chaves - Apelante: Sonia Haratez - Apelada: Ilana Haratez - Apelado: Bruno Haratez Iteanu - I. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que julgou extinta ação declaratória, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC de 2015, condenando o Espólio de Ilana Haratez ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. A reconvenção foi, além disso, julgada improcedente, ficando a parte ré-reconvinte condenada ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, também arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da reconvenção (fls. 2258/2264). A apelante, inicialmente, alega não possuir condições financeiras de arcar com as custas de preparo recursal de uma única vez, aduzindo que o preparo recursal alcança o teto legal, razão pela qual pede seja deferido o parcelamento de seu recolhimento em dez mensalidades. No mais, argumenta que a sentença incorreu no vício, concretizada decisão surpresa, vulnerando o direito ao contraditório ao adotar as teses da prescrição e da supressio, sobre as quais não teve a oportunidade de se manifestar. Argumenta não haver se consumado a prescrição extintiva, tendo em vista que o termo inicial não é aquele do ato irregular, mas, sim, da ciência dos prejuízos acerca de sua ocorrência. Assevera que a autora do ato ilícito não pode ser beneficiada pela tese da supressio, de modo a legitimar a própria torpeza da causadora do dano. Acrescenta que a sentença é nula por cerceamento de defesa, aduzindo ser imprescindível a produção de provas pericial, documental e testemunhal para dirimir as questões relevantes sobre os fatos que envolvem a gestão fraudulenta da falecida Ilana Haratez. Pede seja dado provimento ao recurso, para anular a sentença apelada, a fim de que, retornando os autos à Vara de origem, se já assegurado não só o diálogo substancial a respeito dos fundamentos aventados pela juíza na decisão impugnada como também a instrução regular da ação com deferimento da produção pelas partes das provas relativas às questões de fato objeto de mérito da reconvenção (fls. 2275/2284). II. Em contrarrazões, a apelada pede seja indeferido o pedido de parcelamento das custas de preparo recursal, bem como seja desprovido o recurso (fls. 2367/2384). III. O parcelamento do pagamento do preparo não é previsto no artigo 99 do CPC de 2015 ou na legislação processual e não se adequa às regras naturalmente atinentes à taxa judiciária, a qual constitui um tributo. O preparo é previsto para ser recolhido integralmente no momento do ajuizamento do recurso respectivo, prevista eventual complementação diante de equívoco de cálculo. Diante de sua natureza, vinculado este à interposição de um recurso, como pressuposto de sua admissibilidade, o preparo não pode ser parcelado, porquanto haveria de ser aguardado o pagamento da última parcela para que o conhecimento do recurso respectivo fosse possível, o que não se admite. Indefiro, assim, o pleito para parcelamento do valor do preparo. IV. Antes, portanto, da apreciação do mérito do apelo, promova a recorrente a complementação do recolhimento do preparo, com o recolhimento das parcelas faltantes em uma única vez, observado o prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Henrique Augusto Paulo (OAB: 77333/SP) - Guilherme Tambarussi Bozzo (OAB: 315720/SP) - Ivan Mussolino (OAB: 389632/SP) - André Luis Bergamaschi (OAB: 319123/SP) - Henrique Borba Oldoni (OAB: 444044/SP) - 4º andar

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C.O. – Travel Viagens E Turismo Ltda e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 300863555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1082813-63.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C.O. – TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA C.O.TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA. C.O. TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA - TAMVIAGENS - FRANQUEADA. RRD VIAGENS E TURISMO LTDA RRD VIAGENS E TURISMO LTDA. - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COMPASSO ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA DARP JIVE FUNDO DE INV. EM DIR.CRED. NãO-PAD. FERNANDO JOSé CERELLO GONçALVES PEREIRA IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. LUCAS SANTANA GUIMARãES SILVA MAIRA HELENA JANUARIO SHOPPING CENTER NORTE S/A - CONSTRUçãO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO STEPHANIE GUSMAN PATRIANI SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RICARDO BLAJ SERBER

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PRICILA MOREIRA

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MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

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LUCIANO JESUS CARAM

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LUCAS SANTANA GUIMARÃES SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1082813-63.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - C.o. Travel Viagens e Turismo Ltda - Tamviage… Processo 1082813-63.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - C.o. Travel Viagens e Turismo Ltda - Tamviagens - Franqueada. - - C.o.travel Viagens e Turismo Ltda. - - C.o. – Travel Viagens e Turismo Ltda - - Rrd Viagens e Turismo Ltda - - Rrd Viagens e Turismo Ltda - - Rrd Viagens e Turismo Ltda. - Epp - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Compasso Administração Judicial Ltda - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Darp Jive Fundo de Inv. em dir.Cred. não-pad. - - Shopping Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - Stephanie Gusman Patriani - - Lucas Santana Guimarães Silva - - Iron Mountain do Brasil Ltda. - - Maira Helena Januario e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 2860/2861. 2 - Fls. 2863/2869 (Administrador Judicial): Trata-se de retificação do Plano de Rateio e de parecer em que: (i) informou sobre o julgamento dos incidentes nº 1149013-13.2024.8.26.0100 e de classificação de crédito público nº 0037021-35.2022.8.26.0100; (ii) informa que diante da atualização e consolidação do Quadro-Geral de Credores, apurou-se que o montante da massa falida subjetiva é de R$ 3.369.637,20; (iii) afirma ter decorrido o prazo de 15 dias para eventuais impugnações ao QGC atualizado e consolidado, sem impugnações; (iv) os ativos arrecadados da Massa Falida, provenientes da alienação de diversos lotes de bens, totalizam a monta de R$ 7.114,00, com valor atualizado para R$ 8.303,79 até 22/05/2025, conforme extrato da conta judicial; (v) pugna pela homologação da retificação do Plano de Rateio ora apresentado; (vi) pugna pela expedição de MLE para pagamento de 60% (sessenta por cento) dos honorários fixados; (vii) requer a intimação da credora trabalhista Paula de Oliveira Rodrigues, por meio da advogada habilitada nos autos para que apresente os dados bancários, a fim de possibilitar o pagamento do crédito que lhe é devido. Decido. 2.1 - Considerando a manifestação da Administradora Judicial e a ausência de impugnações, HOMOLOGO o Quadro Geral de Credores consolidado de fls. 2850/2851. Publique-se o edital correspondente (art. 18, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005). 2.2. - Conforme informado pela administradora judicial, a massa falida subjetiva perfaz o montante de R$3.369.637,20. Os ativos arrecadados foram de R$ 7.114,00. Desse modo, haverá pagamento dos créditos extraconcursais e parcialmente dos concursais. Portanto, ciência aos credores e demais interessados da retificação do plano de rateio de fls. 2880. Prazo: 15 dias. Após, ao Ministério Público. Ao final, tornem conclusos para análise de sua homologação. 2.3 - Determino a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da Administradora Judicial, no valor de R$ 213,42, correspondente a 60% de seus honorários, em conformidade com o Art. 24, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, observado o formulário MLE de fls. 2878. 2.4 - Intime-se a credora trabalhista Paula de Oliveira Rodrigues, por meio de sua advogada habilitada, Dra. Sheila Regina De Moraes (OAB/SP 283.605), para que informe seus dados bancários diretamente à Administradora Judicial, no endereço eletrônico falencia@compassojudicial.com.br, a fim de viabilizar o pagamento de seu crédito. Intime-se. - ADV: LUCIANO JESUS CARAM (OAB 162864/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN (OAB 429042/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), EDUARDO ANTONIO CARAM (OAB 242500/SP), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), LUCAS SANTANA GUIMARÃES SILVA (OAB 381642/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP)

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Vivo S.A. x Rafaela Lucilia Silva Bandeira

ID: 261739070

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063669-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VIVO S.A.

Polo Passivo:

RAFAELA LUCILIA SILVA BANDEIRA

Decisão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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LEONARDO RODRIGUES DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1063669-87.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VIVO S.A. RECORRIDO: RAF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1063669-87.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VIVO S.A. RECORRIDO: RAFAELA LUCILIA SILVA BANDEIRA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. REVELIA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA VISTOS ETC. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por VIVO S.A. (TELEFÔNICA BRASIL S/A) em face da sentença proferida pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 281850359 e 281850360, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID 281850368 e 281850369), nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada nº 1063669-87.2024.8.11.0001, ajuizada por RAFAELA LUCILIA SILVA BANDEIRA. A sentença recorrida, reconhecendo a revelia da parte ré, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida (ID 281849898), que determinou o restabelecimento do serviço de internet da autora; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, já englobando a correção monetária. Inconformada, a parte ré interpôs o presente Recurso Inominado (ID 281850370), pugnando, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, pelo afastamento dos efeitos da revelia, pelo reconhecimento da inépcia da inicial por ausência de comprovação mínima dos fatos e pela inadmissibilidade das provas digitais sem autenticação, bem como pela declaração de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa e necessidade de perícia técnica. No mérito, sustenta a ausência de falha na prestação dos serviços, a validade das telas sistêmicas como prova, a inexistência de dano moral indenizável, refutando a aplicação da teoria do desvio produtivo. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório e a modificação do termo inicial dos juros de mora para a data do arbitramento. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 281850375), rechaçando as teses recursais e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, por se tratar de matéria com entendimento dominante nesta Turma Recursal e nos Tribunais Superiores. O recurso é tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (IDs 281850371 e 281850372), preenchendo os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. DA PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A Recorrente pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Contudo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, o recurso inominado será recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente em situações excepcionais, quando demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, o que não se verifica no caso concreto. A simples condenação ao pagamento de quantia certa, passível de execução provisória, não configura, por si só, o perigo de dano irreparável apto a justificar a suspensivídade excepcional do recurso. Assim, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. DA PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA REVELIA A Recorrente argumenta que a revelia não induz presunção absoluta de veracidade dos fatos e que lhe seria lícito produzir provas. De fato, a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo conjunto probatório dos autos ou pela inverossimilhança das alegações, conforme artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, o artigo 349 do mesmo diploma legal permite ao réu revel intervir no processo e produzir provas contrapostas às alegações do autor. No entanto, à revelia da Recorrente foi corretamente decretada no juízo a quo, uma vez que, embora regularmente citada e intimada, e tendo comparecido à audiência de conciliação (ID 281850355), deixou de apresentar contestação no prazo legal. A juntada de documentos e a apresentação de teses defensivas somente em sede de embargos de declaração (ID 281850364) e no presente recurso inominado (ID 281850370), especialmente quanto a documentos que deveriam instruir a contestação (como as telas sistêmicas detalhadas sobre o período da falha), configura tentativa de inovação processual e supressão de instância, o que não se admite. A propósito, as provas produzidas pela parte autora na inicial (protocolos e áudios - IDs 168505854 e 168505855) conferem verossimilhança aos fatos alegados, os quais não foram infirmados por provas robustas e tempestivas pela Recorrente. Portanto, rejeito a preliminar de afastamento da revelia. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS A Recorrente alega que a inicial seria inepta por ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito da autora. Com efeito, a petição inicial (ID 281849882) descreve detalhadamente a situação fática, indicando o período da interrupção do serviço (a partir de 06/09/2024), o número do contrato e os diversos protocolos de atendimento gerados nas tentativas de solução administrativa (IDs 168505854 e 168505855). Tais elementos constituem prova mínima suficiente para conferir verossimilhança às alegações e permitir o processamento da demanda, especialmente considerando a relação de consumo e a inversão do ônus da prova deferida na origem (ID 281849898), que impõe à fornecedora o dever de demonstrar a regularidade da prestação do serviço ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PERÍCIA Sustenta a Recorrente a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da suposta necessidade de perícia técnica para averiguar a causa da interrupção do serviço de internet, o que tornaria a causa complexa. Todavia, a matéria em discussão – falha na prestação de serviço de telecomunicações – é recorrente nos Juizados Especiais e, em regra, não demanda perícia técnica complexa. A rigor, a prova da regularidade da prestação do serviço, da ocorrência de manutenções programadas e comunicadas, ou de eventuais excludentes de responsabilidade, incumbe à fornecedora, que detém os meios técnicos e documentais para tanto (registros sistêmicos detalhados, ordens de serviço, relatórios de rede, etc.). Nesse sentido, a mera alegação genérica de necessidade de perícia, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a impossibilidade de elucidação dos fatos por outros meios probatórios, não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, estabelecida no artigo 3º da Lei nº 9.099/95. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR INADMISSIBILIDADE DE PROVAS DIGITAIS SEM AUTENTICAÇÃO A Recorrente impugna os áudios juntados pela autora (IDs 168505854 e 168505855), argumentando que provas digitais desacompanhadas de autenticação eletrônica seriam inadmissíveis, citando decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em Habeas Corpus. A referida decisão (AgRg no HC 828054/RN), contudo, trata especificamente da cadeia de custódia de provas digitais em processo penal, seara em que o rigor probatório é acentuadamente maior, visando garantir a integridade da prova para fins de persecução criminal. No âmbito cível, e especialmente nas relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, admite-se maior flexibilidade na valoração das provas, podendo prints de tela e gravações de áudio serem considerados como elementos de convicção, mormente quando corroborados por outros indícios, como os múltiplos protocolos de atendimento informados e não contestados especificamente pela ré em momento oportuno, além da própria revelia. A impugnação genérica feita pela Recorrente, sem apontar indícios concretos de adulteração ou falsidade, e sem apresentar as gravações correspondentes aos protocolos que detém, não tem o condão de invalidar as provas apresentadas pela consumidora. Desta forma, rejeito a preliminar. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à ocorrência de falha na prestação do serviço de internet fornecido pela Recorrente à Recorrida, à configuração de danos morais e à adequação do valor indenizatório fixado na sentença. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A Recorrente nega a falha na prestação do serviço, alegando que a linha da Recorrida permaneceu ativa, que houve manutenção massiva na região e que realizou visita técnica. Contudo, como já mencionado, a Recorrente é revel, e os documentos juntados extemporaneamente não são suficientes para ilidir a robusta prova inicial apresentada pela Recorrida. Nesse rumo, os áudios (IDs 168505854 e 168505855) e os diversos protocolos de atendimento demonstram a busca incessante da consumidora pela solução do problema de interrupção do serviço iniciado em 06/09/2024. A propósito, a própria Recorrente, em manifestação sobre o cumprimento da liminar (ID 281850358), informa que só realizou visita técnica em 16/10/2024, mais de um mês após o início do problema e após a determinação judicial, confirmando a demora excessiva no restabelecimento do serviço. A alegação de visita técnica cancelada em 07/09/2024 (conforme print juntado pela própria ré nos embargos - ID 281850364) corrobora a narrativa da inicial sobre o não comparecimento do técnico na data agendada. Dessa forma, a suposta manutenção massiva não foi comprovada, nem a comunicação prévia à consumidora. O prazo de 10 dias úteis previsto na Resolução nº 632 da ANATEL (art. 9º) é prazo máximo e não isenta a fornecedora da responsabilidade pela demora injustificada, especialmente diante da essencialidade do serviço e das múltiplas reclamações da consumidora. Portanto, a falha na prestação do serviço, caracterizada pela interrupção prolongada e pela inércia da Recorrente em solucionar o problema de forma eficiente, restou devidamente comprovada nos autos. DA VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS Embora as informações extraídas de sistemas internos possam, em tese, constituir meio de prova (art. 369 do CPC), sua força probatória depende da análise conjunta com os demais elementos dos autos e da ausência de impugnação específica e fundamentada. No caso, as telas apresentadas pela Recorrente são unilaterais, genéricas (não detalham o período exato da falha alegada pela autora) e foram juntadas extemporaneamente. Além disso, entram em contradição com outros elementos, como a informação sobre o cancelamento da visita técnica. Portanto, não são suficientes para afastar a verossimilhança das alegações autorais e a falha na prestação do serviço. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO A Recorrente sustenta a inexistência de dano moral, tratando o ocorrido como mero aborrecimento, e refuta a aplicação da teoria do desvio produtivo. Entretanto, a situação vivenciada pela Recorrida ultrapassa, em muito, os dissabores cotidianos. A privação de serviço essencial (internet) por período considerável (mais de um mês até a efetiva visita técnica após a liminar), somada à frustração decorrente das inúmeras tentativas infrutíferas de solucionar o problema administrativamente (conforme protocolos e áudios), configura ofensa à dignidade da consumidora e justifica a reparação por danos morais. Por usa vez, o tempo despendido pela Recorrida na tentativa de resolver um problema causado exclusivamente pela falha da Recorrente caracteriza o chamado "desvio produtivo do consumidor", tese que reconhece o valor do tempo útil e a necessidade de indenizar o consumidor pelo tempo de vida desperdiçado em razão da má prestação de serviços. Dessa forma, a conduta da Recorrente demonstrou descaso e ineficiência, gerando angústia e impotência na consumidora, o que configura dano moral indenizável. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A sentença condenou a Recorrente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A Recorrente pugna pela redução desse valor, alegando ser excessivo e violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de configurar enriquecimento ilícito. A fixação do quantum indenizatório deve observar a gravidade da conduta lesiva, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, visando compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. No caso concreto, considerando a falha na prestação de serviço essencial (internet), a duração significativa da interrupção (mais de um mês até a solução efetiva), o descaso da Recorrente em atender às solicitações da consumidora (múltiplos protocolos, visita técnica cancelada, demora na solução mesmo após liminar), e os transtornos decorrentes da ausência do serviço e do tempo perdido (desvio produtivo), entendo que a condenação é devida. Entretanto, analisando os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, e ponderando as circunstâncias específicas do caso, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se um pouco elevado. Assim, acolho parcialmente o pedido recursal neste ponto específico para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se revela mais adequada e proporcional aos fatos narrados, cumprindo a dupla função reparatória e pedagógica da indenização, sem implicar enriquecimento indevido da Recorrida. DOS JUROS DE MORA A Recorrente pleiteia que os juros de mora incidam a partir do arbitramento. Contudo, tratando-se de responsabilidade civil contratual (decorrente da falha na prestação do serviço contratado), os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Nesse sentido: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. A sentença aplicou corretamente a taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir da citação, em conformidade com a legislação vigente (art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e a jurisprudência consolidada para a responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ, invocada implicitamente pela Recorrente, aplica-se aos casos de responsabilidade extracontratual. Portanto, deve ser mantido o termo inicial dos juros fixado na sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto por VIVO S.A. (TELEFÔNICA BRASIL S/A) e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença recorrida, inclusive quanto ao termo inicial e índice de correção monetária e juros de mora (Taxa SELIC a partir da citação). Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Hadar Beila Wajchenberg e outros x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 292972684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086173-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HADAR BEILA WAJCHENBERG ILANIT YAISH WAJCHENBERG LIOR AVRAHAM LEIB WAJCHENBERG MICHAL SARAH WAJCHENBERG SHARON WAJCHENBERG

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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ARTHUR ZEGER

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Processo 1086173-35.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ilanit Yaish Wajchenberg - - Sharon Wajchenberg - - Hadar Beila Wajchenberg - - Lior Avraham Leib Wajchenberg - - M… Processo 1086173-35.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ilanit Yaish Wajchenberg - - Sharon Wajchenberg - - Hadar Beila Wajchenberg - - Lior Avraham Leib Wajchenberg - - Michal Sarah Wajchenberg - Deutsche Lufthansa AG - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o valor depositado às fls. 358/360, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. - ADV: ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP)

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Processo nº 1024347-06.2023.4.01.3300

ID: 334298697

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024347-06.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDGAR HENRIQUE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024347-06.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024347-06.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N. R. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDGAR HENRIQUE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - BA26378 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da citada Portaria, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Intimação da parte autora e do(a) perito(a) da designação da perícia, ora determinada, conforme abaixo: Data: O(a) Perito(a) entrará em contato para combinar Perito(a): TIAGO ARAUJO MARQUES Endereço: Residência da parte autora(a), com endereço transcrito na Petição Inicial Prazo de entrega do laudo: 30 (trinta) dias Valor dos honorários* 500,00 *De acordo com a Portaria Conjunta JEFs/BA n. 2, de 16 de maio de 2024. PROCESSOS 1024347-06.2023.4.01.3300 1063669-96.2024.4.01.3300 O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo indicado acima. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Após a apresentação do laudo pericial e estando este de acordo com a quesitação apresentada, remessa dos autos à Central de Perícias para proceder ao pagamento dos honorários periciais. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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M. A. S. x F. A. e outros

ID: 309593220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0043423-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

F. A. M. M. A.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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THAYNARA MALIMPENSA

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FELIPE FRANKLIN FREITAS

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Processo 0043423-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1055758-45.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Direito de Vizinhança - Maria Aparecida Silva - M.M.A. - … Processo 0043423-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1055758-45.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Direito de Vizinhança - Maria Aparecida Silva - M.M.A. - - F.A. - Vistos. MARIA APARECIDA DA SILVA ingressou com o presente incidente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa LICEU ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e assim incluir no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0002882-91.2021,8.265.0100 os sócios MANOEL MESSIAS ALVES e FERNANDO ALVES, todos já qualificados nos autos. Sustenta, em síntese, que as tentativas frustradas de liquidação do crédito indicam fortes indícios de fraude, desvio de finalidade e gestão temerária dos sócios. Alega que buscou em vão por todos os meios para satisfação de seu crédito e que não foi apresentado qualquer patrimônio para a satisfação da dívida, o que demonstra que a executada está insolvente. Diz que a executada e seus sócios confessaram que o capital social não foi totalmente integralizado. Afirma que a executada recusa-se a apresentar seu balanço, a escrituração fiscal e a contabilidade, com fundamento no §1°, do artigo 7° da Lei 9317/96, que há muito já foi revogada. Conclui que, as provas documentais demonstram a gestão temerária, o abuso de direito dos sócios, além de condutas de simulação e fraude em prejuízo aos credores, o que autoriza a medida pleiteada. Citados por edital, decorreu o prazo para resposta (fl. 415), sendo nomeado Curador Especial (fls. 420/426), que contestou alegando (fls. 420/426): (1) nulidade da citação por edital; (2) ausência dos requisitos legais autorizadores da medida excepcional. Réplica a fls. 430/433. A pedido da autora, foi deferido expedição de ofício à JUCESP para prestar informações sobre a existência de eventuais empresas em nome dos sócios da executada (fl. 435). Sobreveio resposta ao ofício (fls. 443/458), dando-se ciência às partes (fl. 459). Encerrada a instrução (fl. 463), a autora manifestou-se reiterando seus argumentos (fls. 466/467). Relatei. Decido. Rejeito a impugnação, não havendo qualquer nulidade na citação editalícia combatida, que se deu na forma do art. 256, II do CPC, e que não depende do exaurimento das diligências apontadas pelo curador especial para se configurar válida. Cuida-se de pretensão de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença em razão de não terem sido encontrados bens penhoráveis suficientes para satisfação da execução. No dizer da autora, a empresa executada encontra-se insolvente e não teria integralizado seu capital social, advindo de tais circunstâncias fortes indícios de condutas ilegais dos sócios em prejuízo da exequente e demais credores. A par das alegações, constato inexistir evidências concretas a permitir concluir seja o caso de abuso da personalidade jurídica seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, a justificar a pretensão autoral. A inadimplência quanto à débito não induz conclusão neste sentido. Sequer se verifica outra tese da parte autora quanto à eventual uso da personalidade jurídica para lesar credores. A questão da confusão patrimonial, em que se misturam os ativos tanto da empresa como de seus sócios, de forma direta ou disfarçada, tampouco se evidenciou, e a insuficiência de bens para satisfação da execução, por si só, não implica a consequência desejada, porque a lei assim não estabelece (art. 50, parágrafos segundo e quinto, ambos do CC). Frise-se, ademais que, além de pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, foi realizada apenas uma tentativa de busca de ativos financeiros via SISBAJUD, para bloqueio da quantia de R$56.567,38 (valor do crédito em 15/03/2021, cf. fl. 97 do cumprimento de sentença), sendo transferido para conta judicial o valor encontrado de R$29.446,76 (fl. 175, daqueles autos), que inclusive já foi levantado pela exequente (fl. 211, daqueles autos). Foi dada oportunidade para a parte autora fazer prova de suas alegações (fl. 427), sendo expedido o ofício à JUCESP por ela requerido, com resposta a fls. 443/458. Contudo não há elemento comprobatório a dar suporte às teses autorais. Nenhum dos argumentos da parte autora confirma tese de abuso de personalidade, própria do art. 50 do CC, para que se cogite da medida excepcional desejada. Sequer houve demonstração de insolvência a dar guarida à teoria maior prevista no art. 28, CDC. No caso, o que se tem, é apenas uma inferência, insuficiente para se acolher o pleito deduzido neste incidente. Do exposto, julgo improcedente o incidente. Custas do incidente a cargo da autora. Int. - ADV: THAYNARA MALIMPENSA (OAB 336022/SP), FELIPE FRANKLIN FREITAS (OAB 366676/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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