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Processo nº 0801627-59.2024.8.18.0140

ID: 274903796

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801627-59.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801627-59.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801627-59.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA DO SOCORRO ARAUJO BASTOS REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por MARIA DO SOCORRO ARAUJO BASTOS contra BANCO DAYCOVAL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em apertada síntese, que contratou empréstimo consignado, com descontos mensais em seu contracheque e que as deduções não possuem prazo para serem finalizadas. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato, bem assim pela condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos auferidos indevidamente, além de pagamento de indenização a título de danos morais pelos transtornos suportados. Com a inicial, seguem documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual defende a alega a regularidade da contratação, bem como, a expressa autorização para que ocorressem os descontos em folha. Por tais motivos, requer a improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a peça de defesa, encarta documentos. Instadas as partes acerca da produção de outras provas, as partes não se manifestaram. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento.” (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99).” Passo à análise do mérito. Do mérito propriamente dito Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade de suposto contrato de empréstimo consignado e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente. De plano, é de rigor lembrar que a parte autora é pessoa juridicamente capaz e por consequência possui discernimento suficiente para os atos da vida civil. Pactuou livremente o contrato contra o qual agora expressa desacordo. É incontroverso que a bilateralidade negocial existiu, considerando que o requerente, em nenhum momento, negou as vantagens resultantes do contrato, usufruindo, de imediato, do cartão de crédito sem, até então, reclamar contra os juros, encargos e taxas cobradas. Em outras palavras, conquanto se trate de contrato de adesão, a livre manifestação de vontade dos contratantes continuou intrínseca na hipótese sob exame, devendo, com isso, o princípio da pacta sunt servanda ser aplicado com todos os seus efeitos, na forma das ementas que seguem: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNT SERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Partindo dessa premissa, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, houve, sim, efetiva contratação entre as partes, conforme Termo de Adesão de Cartão de Crédito, que foi assinado pelo autor (id 60507283). Nesse viés: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstramque o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito compagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004915- 90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, pelo simples fato de ser bancário ou de adesão, não se pode inquinar um contrato de vício substancial. Registre-se que sabia, com precisão, a parte requerente, no momento da contratação, a exata extensão da obrigação que assumia, até porque, constam de forma expressa, no título do contrato e nas cláusulas especiais, a contratação de um cartão de crédito consignado e autorização do desconto. Assim, fica afastada a arguição de irregularidade na contratação, logo, inviável tratar com seriedade o pleito de anulação do contrato, da mesma forma, existindo a contratação não há o que se falar de indenização por danos morais. Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Esta, para que autorize a revisão do negócio jurídico é aquela que pesa diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material encontravam-se em desacordo, ora previamente pactuada entre os contratantes. Dessa forma, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções consubstanciada na máxima “pacta sunt servanda”. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (parágrafo 2º do artigo 3º), regra declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2591/DF, Tribunal Pleno, Rel. para o Acórdão Min. Eros Grau, j. em 07/06/2006). Além disto, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº. 297). Deve-se destacar, todavia, ainda que possível a revisão das cláusulas contratuais, a evolução do Direito Civil importou na relativização do princípio do pacta sunt servanda com a mitigação da autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, conforme prescritos nos artigos 422,478 e 480, do Código Civil, e 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a previsão legal de revisão contratual não tem como consequência jurídica, de per si, a declaração de nulidade de cláusulas do negócio jurídico celebrado pelas partes contratuais. No mais, não existe na atual sociedade urbana pessoa que se valha de serviços bancários ignorando que o exclusivo adimplemento do mínimo exposto nas faturas do cartão de crédito pode acarretara majoração da conta, em função da incidência dos encargos pertinentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaração de inexistência contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado e, inclusive, a utilização da tarjeta para saques das importâncias depositadas em conta bancária de sua titularidade e para efetuar compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de inexistência contratual, bem como devolução de quantias pagas e indenização por danos morais incabíveis. Pleito subsidiário de convolação dos Contratos inviável. Sentença preservada. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068266-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Grifo nosso. Assim, em que pese às alegações da parte autora, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos de cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço por ela. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 31 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Pedro Lucas Sousa Alves x Banco Pan S.A

ID: 322437370

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834526-13.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS SOUSA ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ANILSON ALVES FEITOSA

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834526-13.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834526-13.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: PEDRO LUCAS SOUSA ALVES REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PEDRO LUCAS SOUSA ALVES, brasileiro, deficiente incapaz, aposentado, representado por sua genitora a Sr.ª. LIARA SOUSA SILVA contra BANCO PAN S/A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em apertada síntese, que há descontos mensais em seu contracheque em razão de cartão de crédito e que as deduções não possuem prazo para serem finalizadas. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato, bem assim pela condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos auferidos indevidamente, além de pagamento de indenização a título de danos morais pelos transtornos suportados. Com a inicial, seguem documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual defende a alega a regularidade da contratação, bem como, a expressa autorização para que ocorressem os descontos em folha. Por tais motivos, requer a improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a peça de defesa, encarta documentos. Instadas as partes acerca da produção de outras provas, a demandante requereu o julgamento antecipado, enquanto a demandada pleiteou a audiência de instrução e julgamento. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras prova, razão pela qual indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Do mérito propriamente dito Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade de suposto contrato de empréstimo consignado e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente. De plano, é de rigor lembrar que a parte autora é pessoa juridicamente capaz e por consequência possui discernimento suficiente para os atos da vida civil. Pactuou livremente o contrato contra o qual agora expressa desacordo. É incontroverso que a bilateralidade negocial existiu, considerando que o requerente, em nenhum momento, negou as vantagens resultantes do contrato, usufruindo, de imediato, do cartão de crédito sem, até então, reclamar contra os juros, encargos e taxas cobradas. Em outras palavras, conquanto se trate de contrato de adesão, a livre manifestação de vontade dos contratantes continuou intrínseca na hipótese sob exame, devendo, com isso, o princípio da pacta sunt servanda ser aplicado com todos os seus efeitos, na forma das ementas que seguem: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNT SERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Partindo dessa premissa, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, houve, sim, efetiva contratação entre as partes, conforme Termo de Adesão de Cartão de Crédito, que foi assinado pelo autor (id 64371006). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstramque o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito compagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004915- 90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, pelo simples fato de ser bancário ou de adesão, não se pode inquinar um contrato de vício substancial. Registre-se que sabia, com precisão, a parte requerente, no momento da contratação, a exata extensão da obrigação que assumia, até porque, constam de forma expressa, no título do contrato e nas cláusulas especiais, a contratação de um cartão de crédito consignado e autorização do desconto. Ressalte-se que a autora não pode alegar a própria torpeza, pois se utilizou do cartão de crédito, conforme se observa no comprovante apresentado em sede de contestação. Assim, fica afastada a arguição de irregularidade na contratação, logo, inviável tratar com seriedade o pleito de anulação do contrato, da mesma forma, existindo a contratação não há o que se falar de indenização por danos morais. Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Esta, para que autorize a revisão do negócio jurídico é aquela que pesa diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material encontravam-se em desacordo, ora previamente pactuada entre os contratantes. Dessa forma, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções consubstanciada na máxima “pacta sunt servanda”. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (parágrafo 2º do artigo 3º), regra declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2591/DF, Tribunal Pleno, Rel. para o Acórdão Min. Eros Grau, j. em 07/06/2006). Além disto, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº. 297). Deve-se destacar, todavia, ainda que possível a revisão das cláusulas contratuais, a evolução do Direito Civil importou na relativização do princípio do pacta sunt servanda com a mitigação da autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, conforme prescritos nos artigos 422,478 e 480, do Código Civil, e 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a previsão legal de revisão contratual não tem como consequência jurídica, de per si, a declaração de nulidade de cláusulas do negócio jurídico celebrado pelas partes contratuais. No mais, não existe na atual sociedade urbana pessoa que se valha de serviços bancários ignorando que o exclusivo adimplemento do mínimo exposto nas faturas do cartão de crédito pode acarretara majoração da conta, em função da incidência dos encargos pertinentes. Assim, em que pese às alegações da parte autora, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos de cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço por ela, que inclusive o utiliza. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaração de inexistência contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado e, inclusive, a utilização da tarjeta para saques das importâncias depositadas em conta bancária de sua titularidade e para efetuar compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de inexistência contratual, bem como devolução de quantias pagas e indenização por danos morais incabíveis. Pleito subsidiário de convolação dos Contratos inviável. Sentença preservada. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068266-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Sompo Seguros Sa x Locmep Transportes Ltda e outros

ID: 337374767

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010701-11.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS SA

Polo Passivo:

LOCMEP TRANSPORTES LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

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EDUARDO AFONSO MENDES FONSECA FILHO

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DANIELE RODRIGUES MENDES GANDRA

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HUDSON GILBERT DE OLIVEIRA

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THIAGO AUGUSTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5010701-11.2023.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte de Coisas] AUTOR: SOMPO SEGUROS SA CPF: 61.383.493/0001-80 RÉU: LOCMEP TRANSPORTES LTDA CPF: 02.307.771/0001-51 e outros SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada por SOMPO SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, em face de LOCMEP TRANSPORTES LTDA., também qualificada, por meio da qual a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores despendidos a título de indenização securitária, em decorrência de sinistro ocorrido durante a execução de contrato de transporte de coisas. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 9772608460), que mantinha contrato de seguro na modalidade Transporte Nacional com a empresa VALE S.A., instrumentalizado pela apólice de n.º 210007549 (ID 9772617601), por meio do qual garantia a cobertura de danos a bens e mercadorias de propriedade da segurada. Aduz que, no âmbito de suas atividades, a segurada VALE S.A. contratou os serviços da empresa ré, LOCMEP TRANSPORTES LTDA., para realizar o transporte rodoviário de um caminhão de sua propriedade, modelo Mercedes-Benz Axor 2831, avaliado em R$ 542.000,00 (quinhentos e quarenta e dois mil reais), conforme nota fiscal anexada (ID 9772614654). O transporte tinha como origem a cidade de Mariana/MG e destino a cidade de Contagem/MG, conforme evidencia o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE (ID 9772615306). Sustenta que, em 07 de abril de 2021, durante o referido trajeto, o veículo transportador da ré, um caminhão Iveco Tector 240E30SID de placa QQG-3656, conduzido por seu preposto, o Sr. Rodrigo Rodrigues Ferreira, perdeu o controle direcional na altura do km 175 da Rodovia MG-129, na localidade conhecida como "Curva do S", no município de Ouro Preto/MG, vindo a capotar em um despenhadeiro à margem da via. O evento foi devidamente registrado no Boletim de Ocorrência nº 2021-017024184-001 (ID 9772617604). Afirma a parte autora que, em decorrência do sinistro, o caminhão transportado sofreu avarias de grande monta, resultando em sua perda total, conforme se depreende do laudo técnico emitido pela empresa segurada (ID 9772618500) e do Parecer Técnico elaborado pela empresa especializada IAPA – Instituto de Avaliações e Perícias (ID 9772606618). Este último laudo, segundo a autora, além de detalhar a inviabilidade de recuperação do bem, corrobora a informação constante no Boletim de Ocorrência de que a causa presumida do acidente foi um "defeito no veículo" transportador, evidenciando a responsabilidade da ré. Diante da ocorrência do sinistro e da cobertura contratual, a autora procedeu à regulação e, em 30 de setembro de 2022, efetuou o pagamento da indenização securitária à sua segurada, VALE S.A., no valor de R$ 542.000,00 (quinhentos e quarenta e dois mil reais), conforme recibo de quitação e comprovante de pagamento (ID 9772615309). Com o pagamento, alega ter-se sub-rogado nos direitos e ações que competiam à segurada contra o causador do dano. Posteriormente, em petição de emenda à inicial (ID 9836851911), a autora informou que logrou alienar os salvados do veículo sinistrado pelo montante de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais), conforme nota de arrematação (ID 9836842849), retificando o valor da causa e do pedido para R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais). Preliminarmente, a autora destacou a interrupção do prazo prescricional por meio do ajuizamento de Protesto Interruptivo de Prescrição, processo nº 1033540-47.2022.8.26.0100, em 06/04/2022 (ID 9772616506), e manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Com a inicial, juntou documentos, incluindo apólices, notas fiscais, conhecimento de transporte, boletim de ocorrência, laudos periciais, comprovantes de pagamento e demais documentos pertinentes. O despacho inicial (ID 9781497060) designou audiência de conciliação. A audiência de conciliação, realizada em 26/06/2023, restou infrutífera, conforme termo de audiência (ID 9848200011). Devidamente citada, a ré LOCMEP TRANSPORTES LTDA. apresentou contestação (ID 9864893176). Em sede preliminar, requereu a denunciação da lide à seguradora TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., com a qual mantinha contrato de seguro de responsabilidade civil (apólices RCTR-C e RCF-DC), alegando que a cobertura contratada abrangeria os danos decorrentes do sinistro. No mérito, impugnou as alegações autorais, sustentando a ausência de sua culpa no evento danoso. Afirmou que o Boletim de Ocorrência é documento unilateral e não comprova a existência de defeito no veículo. Juntou laudo pericial próprio (ID 9864893238), que, segundo alega, atesta as perfeitas condições de uso do veículo transportador, afastando a tese de falha mecânica e, consequentemente, sua responsabilidade objetiva. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos da lide principal e, subsidiariamente, pela procedência da lide secundária para que a denunciada seja condenada a ressarcir os valores de eventual condenação. A parte autora apresentou réplica (ID 10090492545), na qual concordou com o pedido de denunciação da lide, mas refutou as teses de mérito da ré, reiterando a responsabilidade objetiva da transportadora. Argumentou que o próprio laudo juntado pela ré aponta defeitos nas lonas de freio e excesso de velocidade do preposto, o que corroboraria a culpa pelo acidente. O pedido de denunciação da lide foi deferido pelo despacho de ID 10195998998. Citada, a denunciada TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. apresentou contestação (ID 10236977568), não aceitando a denunciação. Argumentou, em síntese, a ausência de cobertura securitária em razão do descumprimento de cláusula contratual pela ré/denunciante. Sustentou que a apólice exigia a averbação de todos os embarques antes da saída do veículo transportador, o que não teria ocorrido no caso concreto. Apontou que o sinistro ocorreu em 07/04/2021, enquanto o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) foi emitido e a averbação foi realizada somente em 08/04/2021, ou seja, após a ocorrência do evento danoso. Diante da violação contratual, defendeu a legitimidade da negativa de cobertura e pugnou pela improcedência da lide secundária, bem como impugnou os pedidos da lide principal. A ré/denunciante apresentou impugnação à contestação da denunciada (ID 10258828027), sustentando que a averbação tardia era prática comum e tacitamente aceita pela seguradora, especialmente em transportes iniciados em locais sem acesso à internet, como no caso de minas. Alegou que a seguradora sempre recebeu os prêmios calculados sobre tais averbações sem qualquer insurgência, o que configuraria comportamento contraditório (venire contra factum proprium), e que a recusa de cobertura viola o princípio da boa-fé objetiva. A parte autora, em sua réplica à contestação da denunciada (ID 10255411332), reiterou sua concordância com a denunciação e os termos de sua petição inicial. Instadas a especificarem provas, a parte autora e a denunciada requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 10269671732 e 10272155950). A ré/denunciante, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal (ID 10267637617). O juízo proferiu despacho saneador (ID 10331591887), encerrando a fase instrutória e determinando a apresentação de alegações finais. Contra tal decisão, a ré/denunciante opôs Embargos de Declaração (ID 10337100995), alegando omissão quanto ao seu pedido de produção de provas. As partes apresentaram suas alegações finais (IDs 10355646229, 10359493462 e 10364011881), reiterando suas teses e pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, pois, ao exame das questões processuais pendentes e, na sequência, ao mérito da causa. Questões processuais pendentes. Prescrição. A ré não arguiu a prescrição em sua defesa. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, cumpre analisá-la. A pretensão de reparação de danos relativos a contratos de transporte prescreve em 1 (um) ano, a contar do conhecimento do dano pelo interessado, conforme dispõe o artigo 18 da Lei nº 11.442/2007. O sinistro ocorreu em 07 de abril de 2021. Portanto, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação regressiva pela seguradora, que se sub-roga nos direitos de sua segurada, findaria em 07 de abril de 2022. Todavia, a parte autora demonstrou ter ajuizado, em 06 de abril de 2022, o Protesto Interruptivo de Prescrição nº 1033540-47.2022.8.26.0100, perante a 40ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (ID 9772616506). O despacho que ordenou a citação da ré naquele feito, proferido em 07 de abril de 2022, tem o condão de interromper o prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil, e do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a presente ação, ajuizada em 05 de abril de 2023, foi proposta dentro do novo prazo prescricional, não havendo que se falar em prescrição da pretensão autoral. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. Cerceamento de defesa. A ré/denunciante, LOCMEP TRANSPORTES LTDA., opôs Embargos de Declaração (ID 10337100995) contra a decisão que encerrou a fase de instrução, alegando omissão quanto ao seu pedido de produção de prova pericial e testemunhal, o que configuraria cerceamento de seu direito de defesa. Embora os embargos não tenham sido formalmente julgados, a matéria pode ser apreciada nesta sentença, por se confundir com o próprio mérito da necessidade ou não da dilação probatória para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe, em última análise, decidir sobre a necessidade e a pertinência da sua produção, a teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado da lide é cabível quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do mesmo diploma legal. No caso dos autos, a controvérsia, tanto na lide principal quanto na secundária, cinge-se à análise de responsabilidades de natureza contratual e objetiva, as quais podem ser dirimidas com base na robusta prova documental já acostada aos autos, que inclui contratos de seguro, apólices, conhecimento de transporte, boletim de ocorrência e laudos técnicos produzidos unilateralmente por ambas as partes. A produção de prova pericial para apurar valores pagos a título de prêmio, como requerido pela denunciante, ou a oitiva de testemunhas para comprovar a "realidade fática do contrato", não se mostram essenciais para a solução das questões jurídicas postas, que se concentram na interpretação de cláusulas contratuais e na aplicação de normas legais sobre responsabilidade civil e securitária. Assim, entendendo que o acervo probatório é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, indefiro o pedido de produção de novas provas e afasto a alegação de cerceamento de defesa, passando ao julgamento do mérito. Mérito. A controvérsia a ser dirimida nesta sentença desdobra-se em duas lides distintas: a principal, que versa sobre a responsabilidade da transportadora ré pelo dano à carga e o consequente dever de ressarcir a seguradora autora; e a secundária, referente à obrigação da seguradora denunciada de indenizar a ré/denunciante com base no contrato de seguro de responsabilidade civil. Ambas serão analisadas de forma sucessiva. Lide principal (SOMPO SEGUROS S.A. vs. LOCMEP TRANSPORTES LTDA.). A relação jurídica entre a segurada da autora, VALE S.A., e a ré, LOCMEP TRANSPORTES LTDA., é regida por um contrato de transporte de coisas, o qual se caracteriza por ser uma obrigação de resultado. A principal obrigação da transportadora é conduzir a mercadoria desde o ponto de partida até o destino e entregá-la em seu estado íntegro, garantindo sua incolumidade. A responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas é, por força de lei e da natureza da atividade, de caráter objetivo, fundamentada na teoria do risco. Isso significa que a transportadora responde pelos danos causados à carga independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a atividade de transporte. A responsabilidade da transportadora só pode ser elidida por motivo de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima ou do expedidor da mercadoria, excludentes que não foram sequer aventadas pela ré em sua defesa. No caso em tela, os elementos essenciais para a configuração do dever de indenizar estão devidamente comprovados. O contrato de transporte está materializado no DACTE de ID 9772615306. O dano, consubstanciado na perda total do caminhão Mercedes-Benz Axor 2831, é incontroverso e está amplamente documentado pelos laudos técnicos (IDs 9772606618 e 9772618500) e pelas fotografias (ID 9772615308). O nexo causal é evidente, uma vez que o dano ocorreu inequivocamente durante o transporte, quando a carga estava sob a custódia e responsabilidade da ré. A ré tenta afastar sua responsabilidade alegando que seu veículo estava em perfeitas condições, conforme laudo técnico que apresentou (ID 9864893238). Contudo, tal argumento não prospera. Primeiramente, como já exposto, sua responsabilidade é objetiva, prescindindo da análise de culpa. A simples falha em entregar a mercadoria incólume já configura o inadimplemento contratual e o dever de reparar. Ademais, e a título de reforço argumentativo, o próprio laudo técnico apresentado pela ré contém elementos que militam em seu desfavor. O referido laudo, embora conclua pela inexistência de uma falha mecânica determinante, aponta que as lonas de freio do primeiro e do segundo eixo do lado direito do veículo apresentavam "espessura abaixo do limite recomendado" (ID 9864893238, p. 14). Mais contundente ainda é a análise do disco do tacógrafo, que, segundo o mesmo laudo, revela que "o motorista esteve em vários momentos com velocidades bem acima dos limites da via. Tratando do local do acidente que foi na curva do ‘S’ comparando com a velocidade registrada, é possível evidenciar uma velocidade acima do limite para realizar uma curva acentuada" (ID 9864893238, p. 31). Portanto, mesmo que se adentrasse na seara da culpa, esta estaria demonstrada pela imprudência do preposto da ré ao conduzir o veículo em velocidade incompatível com o local e pela negligência na manutenção dos componentes de freio. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, o empregador responde objetivamente pelos atos de seus prepostos no exercício do trabalho que lhes competir. Comprovada a responsabilidade da ré pelo dano, resta analisar o direito de regresso da autora. A sub-rogação da seguradora nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano é um direito legalmente previsto no artigo 786 do Código Civil. A autora comprovou a existência do contrato de seguro com a proprietária da carga (ID 9772617601) e o efetivo pagamento da indenização securitária (ID 9772615309). Assim, está plenamente legitimada a pleitear o ressarcimento do valor despendido. O valor do prejuízo foi devidamente apurado. O bem foi avaliado em R$ 542.000,00, valor pelo qual a indenização foi paga. A autora, de forma diligente e em observância ao dever de mitigar o próprio prejuízo, promoveu a venda dos salvados, obtendo o valor de R$ 64.500,00 (ID 9836842849), e prontamente requereu a emenda da inicial para abater tal quantia do pedido, fixando o pleito em R$ 477.500,00. Dessa forma, a procedência do pedido formulado na lide principal é medida que se impõe. Lide secundária (LOCMEP TRANSPORTES LTDA. vs. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.). A lide secundária versa sobre a relação contratual de seguro de responsabilidade civil firmada entre a transportadora ré/denunciante, LOCMEP, e a seguradora denunciada, TOKIO MARINE. A obrigação da seguradora de indenizar seu segurado não é absoluta, mas sim condicionada ao adimplemento das obrigações contratuais assumidas por este, em especial aquelas que dizem respeito à informação e delimitação do risco. A denunciada fundamenta sua recusa de cobertura na alegação de que a denunciante descumpriu cláusula contratual expressa que exigia a averbação de cada embarque antes do início da viagem. As apólices de seguro RCTR-C e RCF-DC juntadas aos autos (IDs 9864870489 e 9864888140) são claras ao estabelecer, na cláusula referente a "AVERBAÇÕES", a obrigação do segurado de "averbar, junto à Seguradora, todos os embarques abrangidos pela apólice, antes da saída do veículo transportador". A cláusula 22ª da apólice de RCTR-C e a cláusula 14.3 da apólice de RCF-DC são ainda mais enfáticas ao preverem que o não cumprimento de tal obrigação isentará, de pleno direito, a seguradora da responsabilidade de efetuar o pagamento de qualquer indenização, ainda que o embarque sinistrado tenha sido averbado. A análise cronológica dos fatos, com base nos documentos dos autos, é crucial. O Boletim de Ocorrência (ID 9772617604) e a própria narrativa das partes estabelecem que o sinistro (capotamento) ocorreu em 07 de abril de 2021, por volta das 20h03min. Por outro lado, o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE (ID 9772615306) foi emitido em 08 de abril de 2021, às 07h48min. A prova da averbação junto à seguradora denunciada (ID 10258825993) demonstra que o registro do embarque nº 41880 ocorreu em 08 de abril de 2021, às 07h52min. A discrepância é manifesta e incontornável. A comunicação do risco à seguradora, ato essencial para a validade da cobertura daquele embarque específico, foi realizada mais de 11 horas após a ocorrência do sinistro. No momento da averbação, o risco segurável (evento futuro e incerto) já não existia; o que existia era a certeza do prejuízo. A averbação posterior ao sinistro constitui grave infração contratual que rompe o equilíbrio e a mutualidade, fundamentos do contrato de seguro. A denunciante alega que a averbação tardia era uma "prática" aceita pela seguradora, especialmente em coletas realizadas em locais remotos, e que a aceitação dos prêmios correspondentes configuraria uma aceitação tácita dessa prática, invocando o princípio do venire contra factum proprium. Tal argumento não pode ser acolhido. A tolerância da seguradora em relação a averbações realizadas após o início da viagem, mas antes de qualquer sinistro, não cria para o segurado o direito de ser indenizado por um sinistro ocorrido antes mesmo da comunicação do risco. A boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, impõe deveres a ambas as partes. Permitir que o segurado escolha averbar apenas as cargas que sofreram sinistro seria transformar o contrato de seguro, de natureza aleatória, em um investimento com retorno garantido, o que é inadmissível e levaria ao colapso do sistema securitário. A conduta da seguradora em negar a cobertura, conforme comunicado de negativa (ID 10236974177), foi legítima e amparada por cláusula contratual clara, de fácil compreensão e que não se revela abusiva, pois está diretamente ligada à essência do negócio jurídico: a assunção de um risco futuro e incerto mediante o pagamento de um prêmio correspondente e previamente calculado. Portanto, a lide secundária deve ser julgada improcedente, reconhecendo-se a exclusão da cobertura securitária para o evento em questão, em razão do descumprimento, pela denunciante, de sua obrigação contratual de averbar o embarque antes do início da viagem e, consequentemente, antes do sinistro. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: -JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na lide principal por SOMPO SEGUROS S.A. em face de LOCMEP TRANSPORTES LTDA., para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais). A quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, a partir da data do efetivo desembolso (30/09/2022). Os juros de mora também incidirão a partir da data do efetivo desembolso (30/09/2022), à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de então, com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA do respectivo período, nos moldes do § 3º do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se juros zero na hipótese de a dedução resultar em valor negativo. Condeno a ré LOCMEP TRANSPORTES LTDA. ao pagamento das custas e despesas processuais da lide principal e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. -JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na lide secundária por LOCMEP TRANSPORTES LTDA. em face da denunciada TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., declarando a inexistência de obrigação contratual de cobertura securitária para o sinistro objeto da presente demanda. Condeno a ré/denunciante LOCMEP TRANSPORTES LTDA. ao pagamento das custas processuais da lide secundária e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da denunciada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da lide secundária (correspondente ao valor da condenação na lide principal), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim IM

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Processo nº 0813883-34.2024.8.18.0140

ID: 317358898

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813883-34.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813883-34.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813883-34.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA NANCI DA SILVA PINHEIRO REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA NANCI DA SILVA PINHEIRO contra Banco Panamericano, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em apertada síntese, que contratou empréstimo consignado, com descontos mensais em seu contracheque e que as deduções não possuem prazo para serem finalizadas. Desse modo, requer, em sede de tutela provisória, provimento judicial que obrigue o réu a suspender os descontos realizados em seus proventos. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato, bem assim pela condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos auferidos indevidamente, além de pagamento de indenização a título de danos morais pelos transtornos suportados. Com a inicial, seguem documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual defende a alega a regularidade da contratação, bem como, a expressa autorização para que ocorressem os descontos em folha. Afirma que a parte autora recebeu a via de cartão de crédito, efetuou o desbloqueio, e fez uso para saques e compras. Por tais motivos, requer a improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a peça de defesa, encarta documentos. Instadas as partes acerca da produção de outras provas, a demandante requereu o julgamento antecipado, enquanto o réu solicitou a expedição de ofício e a realização de audiência. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento.” (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99).” Do mérito propriamente dito. Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade de suposto contrato de empréstimo consignado e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente. De plano, é de rigor lembrar que a parte autora é pessoa juridicamente capaz e por consequência possui discernimento suficiente para os atos da vida civil. Pactuou livremente o contrato contra o qual agora expressa desacordo. É incontroverso que a bilateralidade negocial existiu, considerando que o requerente, em nenhum momento, negou as vantagens resultantes do contrato, usufruindo, de imediato, do cartão de crédito sem, até então, reclamar contra os juros, encargos e taxas cobradas. Em outras palavras, conquanto se trate de contrato de adesão, a livre manifestação de vontade dos contratantes continuou intrínseca na hipótese sob exame, devendo, com isso, o princípio da pacta sunt servanda ser aplicado com todos os seus efeitos, na forma das ementas que seguem: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNT SERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Partindo dessa premissa, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, houve, sim, efetiva contratação entre as partes, conforme Termo de Adesão de Cartão de Crédito Bonsucesso, que foi assinado pelo autor (Id.56185507). Nesse viés: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstramque o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito compagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004915- 90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Grifo nosso. Assim, pelo simples fato de ser bancário ou de adesão, não se pode inquinar um contrato de vício substancial. Registre-se que sabia, com precisão, a parte requerente, no momento da contratação, a exata extensão da obrigação que assumia, até porque, constam de forma expressa, no título do contrato e nas cláusulas especiais, a contratação de um cartão de crédito consignado e autorização do desconto. Assim, fica afastada a arguição de irregularidade na contratação, logo, inviável tratar com seriedade o pleito de anulação do contrato, da mesma forma, existindo a contratação não há o que se falar de indenização por danos morais. Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Esta, para que autorize a revisão do negócio jurídico é aquela que pesa diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material encontravam-se em desacordo, ora previamente pactuada entre os contratantes. Dessa forma, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções consubstanciada na máxima “pacta sunt servanda”. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (parágrafo 2º do artigo 3º), regra declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2591/DF, Tribunal Pleno, Rel. para o Acórdão Min. Eros Grau, j. em 07/06/2006). Além disto, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº. 297). Deve-se destacar, todavia, ainda que possível a revisão das cláusulas contratuais, a evolução do Direito Civil importou na relativização do princípio do pacta sunt servanda com a mitigação da autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, conforme prescritos nos artigos 422,478 e 480, do Código Civil, e 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a previsão legal de revisão contratual não tem como consequência jurídica, de per si, a declaração de nulidade de cláusulas do negócio jurídico celebrado pelas partes contratuais. No mais, não existe na atual sociedade urbana pessoa que se valha de serviços bancários ignorando que o exclusivo adimplemento do mínimo exposto nas faturas do cartão de crédito pode acarretara majoração da conta, em função da incidência dos encargos pertinentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaração de inexistência contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado e, inclusive, a utilização da tarjeta para saques das importâncias depositadas em conta bancária de sua titularidade e para efetuar compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de inexistência contratual, bem como devolução de quantias pagas e indenização por danos morais incabíveis. Pleito subsidiário de convolação dos Contratos inviável. Sentença preservada. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068266-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Grifo nosso. Assim, em que pese às alegações da parte autora, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos de cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço por ela. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 29 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0842378-25.2023.8.18.0140

ID: 274920579

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842378-25.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JECIANNY DOMINGOS DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO ANTONIO COELHO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842378-25.2023.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842378-25.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JECIANNY DOMINGOS DE LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARTS proposta por JECIANNY DOMINGOS DE LIMA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em apertada síntese, que contratou empréstimo consignado, com descontos mensais em seu contracheque e que as deduções não possuem prazo para serem finalizadas. Desse modo, requer, em sede de tutela provisória, provimento judicial que obrigue o réu a suspender os descontos realizados em seus proventos. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato, bem assim pela condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos auferidos indevidamente, além de pagamento de indenização a título de danos morais pelos transtornos suportados. Com a inicial, seguem documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual defende a alega a regularidade da contratação, bem como, a expressa autorização para que ocorressem os descontos em folha. Por tais motivos, requer a improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a peça de defesa, encarta documentos. Instadas as partes acerca da produção de outras provas, a demandante requereu o julgamento antecipado, enquanto o réu não se manifestou. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento.” (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99).” Passo à análise da preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Admite-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base em declaração de que a parte não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, mas não apenas isso, soma-se à convicção extraída de outros elementos do processo. DO MÉRITO Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade de suposto contrato de empréstimo consignado e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente. De plano, é de rigor lembrar que a parte autora é pessoa juridicamente capaz e por consequência possui discernimento suficiente para os atos da vida civil. Pactuou livremente o contrato contra o qual agora expressa desacordo. É incontroverso que a bilateralidade negocial existiu, considerando que o requerente, em nenhum momento, negou as vantagens resultantes do contrato, usufruindo, de imediato, do cartão de crédito sem, até então, reclamar contra os juros, encargos e taxas cobradas. Em outras palavras, conquanto se trate de contrato de adesão, a livre manifestação de vontade dos contratantes continuou intrínseca na hipótese sob exame, devendo, com isso, o princípio da pacta sunt servanda ser aplicado com todos os seus efeitos, na forma das ementas que seguem: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNT SERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Partindo dessa premissa, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, houve, sim, efetiva contratação entre as partes, conforme Termo de Adesão de Cartão de Crédito, que foi assinado pelo autor (id 54647703). Nesse viés: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstramque o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito compagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004915- 90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, pelo simples fato de ser bancário ou de adesão, não se pode inquinar um contrato de vício substancial. Registre-se que sabia, com precisão, a parte requerente, no momento da contratação, a exata extensão da obrigação que assumia, até porque, constam de forma expressa, no título do contrato e nas cláusulas especiais, a contratação de um cartão de crédito consignado e autorização do desconto. Assim, fica afastada a arguição de irregularidade na contratação, logo, inviável tratar com seriedade o pleito de anulação do contrato, da mesma forma, existindo a contratação não há o que se falar de indenização por danos morais. Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Esta, para que autorize a revisão do negócio jurídico é aquela que pesa diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material encontravam-se em desacordo, ora previamente pactuada entre os contratantes. Dessa forma, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções consubstanciada na máxima “pacta sunt servanda”. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (parágrafo 2º do artigo 3º), regra declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2591/DF, Tribunal Pleno, Rel. para o Acórdão Min. Eros Grau, j. em 07/06/2006). Além disto, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº. 297). Deve-se destacar, todavia, ainda que possível a revisão das cláusulas contratuais, a evolução do Direito Civil importou na relativização do princípio do pacta sunt servanda com a mitigação da autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, conforme prescritos nos artigos 422,478 e 480, do Código Civil, e 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a previsão legal de revisão contratual não tem como consequência jurídica, de per si, a declaração de nulidade de cláusulas do negócio jurídico celebrado pelas partes contratuais. No mais, não existe na atual sociedade urbana pessoa que se valha de serviços bancários ignorando que o exclusivo adimplemento do mínimo exposto nas faturas do cartão de crédito pode acarretara majoração da conta, em função da incidência dos encargos pertinentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaração de inexistência contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado e, inclusive, a utilização da tarjeta para saques das importâncias depositadas em conta bancária de sua titularidade e para efetuar compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de inexistência contratual, bem como devolução de quantias pagas e indenização por danos morais incabíveis. Pleito subsidiário de convolação dos Contratos inviável. Sentença preservada. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068266-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, em que pese às alegações da parte autora, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos de cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço por ela. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 19 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0842378-25.2023.8.18.0140

ID: 274920591

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842378-25.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842378-25.2023.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842378-25.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JECIANNY DOMINGOS DE LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARTS proposta por JECIANNY DOMINGOS DE LIMA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em apertada síntese, que contratou empréstimo consignado, com descontos mensais em seu contracheque e que as deduções não possuem prazo para serem finalizadas. Desse modo, requer, em sede de tutela provisória, provimento judicial que obrigue o réu a suspender os descontos realizados em seus proventos. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato, bem assim pela condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos auferidos indevidamente, além de pagamento de indenização a título de danos morais pelos transtornos suportados. Com a inicial, seguem documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual defende a alega a regularidade da contratação, bem como, a expressa autorização para que ocorressem os descontos em folha. Por tais motivos, requer a improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a peça de defesa, encarta documentos. Instadas as partes acerca da produção de outras provas, a demandante requereu o julgamento antecipado, enquanto o réu não se manifestou. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento.” (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99).” Passo à análise da preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Admite-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base em declaração de que a parte não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, mas não apenas isso, soma-se à convicção extraída de outros elementos do processo. DO MÉRITO Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade de suposto contrato de empréstimo consignado e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente. De plano, é de rigor lembrar que a parte autora é pessoa juridicamente capaz e por consequência possui discernimento suficiente para os atos da vida civil. Pactuou livremente o contrato contra o qual agora expressa desacordo. É incontroverso que a bilateralidade negocial existiu, considerando que o requerente, em nenhum momento, negou as vantagens resultantes do contrato, usufruindo, de imediato, do cartão de crédito sem, até então, reclamar contra os juros, encargos e taxas cobradas. Em outras palavras, conquanto se trate de contrato de adesão, a livre manifestação de vontade dos contratantes continuou intrínseca na hipótese sob exame, devendo, com isso, o princípio da pacta sunt servanda ser aplicado com todos os seus efeitos, na forma das ementas que seguem: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNT SERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Partindo dessa premissa, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, houve, sim, efetiva contratação entre as partes, conforme Termo de Adesão de Cartão de Crédito, que foi assinado pelo autor (id 54647703). Nesse viés: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstramque o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito compagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004915- 90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, pelo simples fato de ser bancário ou de adesão, não se pode inquinar um contrato de vício substancial. Registre-se que sabia, com precisão, a parte requerente, no momento da contratação, a exata extensão da obrigação que assumia, até porque, constam de forma expressa, no título do contrato e nas cláusulas especiais, a contratação de um cartão de crédito consignado e autorização do desconto. Assim, fica afastada a arguição de irregularidade na contratação, logo, inviável tratar com seriedade o pleito de anulação do contrato, da mesma forma, existindo a contratação não há o que se falar de indenização por danos morais. Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Esta, para que autorize a revisão do negócio jurídico é aquela que pesa diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material encontravam-se em desacordo, ora previamente pactuada entre os contratantes. Dessa forma, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções consubstanciada na máxima “pacta sunt servanda”. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (parágrafo 2º do artigo 3º), regra declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2591/DF, Tribunal Pleno, Rel. para o Acórdão Min. Eros Grau, j. em 07/06/2006). Além disto, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº. 297). Deve-se destacar, todavia, ainda que possível a revisão das cláusulas contratuais, a evolução do Direito Civil importou na relativização do princípio do pacta sunt servanda com a mitigação da autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, conforme prescritos nos artigos 422,478 e 480, do Código Civil, e 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a previsão legal de revisão contratual não tem como consequência jurídica, de per si, a declaração de nulidade de cláusulas do negócio jurídico celebrado pelas partes contratuais. No mais, não existe na atual sociedade urbana pessoa que se valha de serviços bancários ignorando que o exclusivo adimplemento do mínimo exposto nas faturas do cartão de crédito pode acarretara majoração da conta, em função da incidência dos encargos pertinentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaração de inexistência contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado e, inclusive, a utilização da tarjeta para saques das importâncias depositadas em conta bancária de sua titularidade e para efetuar compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de inexistência contratual, bem como devolução de quantias pagas e indenização por danos morais incabíveis. Pleito subsidiário de convolação dos Contratos inviável. Sentença preservada. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068266-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, em que pese às alegações da parte autora, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos de cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço por ela. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 19 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Francisco Davi De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323165435

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860228-58.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAVI DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO FELIPE SAMPAIO DA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860228-58.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860228-58.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] AUTOR: FRANCISCO DAVI DE SOUSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por FRANCISCO DAVI DE SOUSA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em apertada síntese, que contratou empréstimo consignado, com descontos mensais em seu contracheque e que as deduções não possuem prazo para serem finalizadas. Desse modo, requer, em sede de tutela provisória, provimento judicial que obrigue o réu a suspender os descontos realizados em seus proventos. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato, bem assim pela condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos auferidos indevidamente, além de pagamento de indenização a título de danos morais pelos transtornos suportados. Com a inicial, seguem documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual defende a alega a regularidade da contratação, bem como, a expressa autorização para que ocorressem os descontos em folha. Afirma que a parte autora recebeu a via de cartão de crédito, efetuou o desbloqueio, e fez uso para saques e compras. Por tais motivos, requer a improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a peça de defesa, encarta documentos. Instadas as partes acerca da produção de outras provas, a demandante requereu o julgamento antecipado, enquanto o réu solicitou a expedição de ofício e a realização de audiência. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento.” (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99).” Passo à análise das preliminares arguidas. DA PRESCRIÇÃO A Seção do STJ, responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas de Direito Privado, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para discutir questões contratuais é de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil. Não havendo que se falar em prescrição ou decadência. Assim, a preliminar não merece acolhimento Do mérito propriamente dito. Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade de suposto contrato de empréstimo consignado e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente. De plano, é de rigor lembrar que a parte autora é pessoa juridicamente capaz e por consequência possui discernimento suficiente para os atos da vida civil. Pactuou livremente o contrato contra o qual agora expressa desacordo. É incontroverso que a bilateralidade negocial existiu, considerando que o requerente, em nenhum momento, negou as vantagens resultantes do contrato, usufruindo, de imediato, do cartão de crédito sem, até então, reclamar contra os juros, encargos e taxas cobradas. Em outras palavras, conquanto se trate de contrato de adesão, a livre manifestação de vontade dos contratantes continuou intrínseca na hipótese sob exame, devendo, com isso, o princípio da pacta sunt servanda ser aplicado com todos os seus efeitos, na forma das ementas que seguem: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNT SERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Partindo dessa premissa, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, houve, sim, efetiva contratação entre as partes, conforme Termo de Adesão de Cartão de Crédito Bonsucesso, que foi assinado pelo autor (Id.69398148). Nesse viés: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstramque o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito compagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004915- 90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Grifo nosso. Assim, pelo simples fato de ser bancário ou de adesão, não se pode inquinar um contrato de vício substancial. Registre-se que sabia, com precisão, a parte requerente, no momento da contratação, a exata extensão da obrigação que assumia, até porque, constam de forma expressa, no título do contrato e nas cláusulas especiais, a contratação de um cartão de crédito consignado e autorização do desconto. Ressalte-se que a autora não pode alegar a própria torpeza, pois se utilizou do cartão de crédito, conforme se observa no comprovante apresentado em sede de contestação. Assim, fica afastada a arguição de irregularidade na contratação, logo, inviável tratar com seriedade o pleito de anulação do contrato, da mesma forma, existindo a contratação não há o que se falar de indenização por danos morais. Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Esta, para que autorize a revisão do negócio jurídico é aquela que pesa diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material encontravam-se em desacordo, ora previamente pactuada entre os contratantes. Dessa forma, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções consubstanciada na máxima “pacta sunt servanda”. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (parágrafo 2º do artigo 3º), regra declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2591/DF, Tribunal Pleno, Rel. para o Acórdão Min. Eros Grau, j. em 07/06/2006). Além disto, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº. 297). Deve-se destacar, todavia, ainda que possível a revisão das cláusulas contratuais, a evolução do Direito Civil importou na relativização do princípio do pacta sunt servanda com a mitigação da autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, conforme prescritos nos artigos 422,478 e 480, do Código Civil, e 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a previsão legal de revisão contratual não tem como consequência jurídica, de per si, a declaração de nulidade de cláusulas do negócio jurídico celebrado pelas partes contratuais. No mais, não existe na atual sociedade urbana pessoa que se valha de serviços bancários ignorando que o exclusivo adimplemento do mínimo exposto nas faturas do cartão de crédito pode acarretara majoração da conta, em função da incidência dos encargos pertinentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaração de inexistência contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado e, inclusive, a utilização da tarjeta para saques das importâncias depositadas em conta bancária de sua titularidade e para efetuar compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de inexistência contratual, bem como devolução de quantias pagas e indenização por danos morais incabíveis. Pleito subsidiário de convolação dos Contratos inviável. Sentença preservada. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068266-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Grifo nosso. Assim, em que pese às alegações da parte autora, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos de cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço por ela. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Antonio Pereira De Carvalho x Banco Pan

ID: 262568315

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811768-11.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO

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ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO

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FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811768-11.2022.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811768-11.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS proposta por ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO contra BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em apertada síntese, que contratou empréstimo consignado, com descontos mensais em seu contracheque e que as deduções não possuem prazo para serem finalizadas. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato, bem assim pela condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos auferidos indevidamente, além de pagamento de indenização a título de danos morais pelos transtornos suportados. Com a inicial, seguem documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual defende a alega a regularidade da contratação, bem como, a expressa autorização para que ocorressem os descontos em folha. Por tais motivos, requer a improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a peça de defesa, encarta documentos. Instadas as partes acerca da produção de outras provas, a demandante requereu o julgamento antecipado, enquanto o réu solicitou a expedição de ofício e a realização de audiência. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento.” (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99).” Passo à análise das preliminares arguidas. DA PRESCRIÇÃO O art. 27, CDC prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para reparação de danos causadas por falha na prestação de serviço. O termo inicial para contagem do prazo é a data do último desconto. Nesse viés é o entendimento do STJ, vejamos: EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM O DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional em ação de repetição de indébito é a data do último pagamento realizado, na hipótese dos autos, o desconto do benefício previdenciário da agravante. 3. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053355 - MT (2022/0009524-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI Dessa forma, não há de ser reconhecida a prescrição da pretensão do autor. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Preliminarmente, o requerido arguiu a improcedência da ação em razão da falta de interesse de agir da autora, por não haver reclamação administrativa em razão do suposto empréstimo firmado. Não prospera essa alegação, pois, a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação pela parte autora não afasta o interesse autoral. Rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Admite-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base em declaração de que a parte não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, mas não apenas isso, soma-se à convicção extraída de outros elementos do processo. DO MÉRITO Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade de suposto contrato de empréstimo consignado e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente. De plano, é de rigor lembrar que a parte autora é pessoa juridicamente capaz e por consequência possui discernimento suficiente para os atos da vida civil. Pactuou livremente o contrato contra o qual agora expressa desacordo. É incontroverso que a bilateralidade negocial existiu, considerando que o requerente, em nenhum momento, negou as vantagens resultantes do contrato, usufruindo, de imediato, do cartão de crédito sem, até então, reclamar contra os juros, encargos e taxas cobradas. Em outras palavras, conquanto se trate de contrato de adesão, a livre manifestação de vontade dos contratantes continuou intrínseca na hipótese sob exame, devendo, com isso, o princípio da pacta sunt servanda ser aplicado com todos os seus efeitos, na forma das ementas que seguem: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNT SERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Partindo dessa premissa, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, houve, sim, efetiva contratação entre as partes, conforme Termo de Adesão de Cartão de Crédito, que foi assinado pelo autor (id 27868175). Nesse viés: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstramque o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito compagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004915- 90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, pelo simples fato de ser bancário ou de adesão, não se pode inquinar um contrato de vício substancial. Registre-se que sabia, com precisão, a parte requerente, no momento da contratação, a exata extensão da obrigação que assumia, até porque, constam de forma expressa, no título do contrato e nas cláusulas especiais, a contratação de um cartão de crédito consignado e autorização do desconto. Assim, fica afastada a arguição de irregularidade na contratação, logo, inviável tratar com seriedade o pleito de anulação do contrato, da mesma forma, existindo a contratação não há o que se falar de indenização por danos morais. Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Esta, para que autorize a revisão do negócio jurídico é aquela que pesa diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material encontravam-se em desacordo, ora previamente pactuada entre os contratantes. Dessa forma, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções consubstanciada na máxima “pacta sunt servanda”. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (parágrafo 2º do artigo 3º), regra declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2591/DF, Tribunal Pleno, Rel. para o Acórdão Min. Eros Grau, j. em 07/06/2006). Além disto, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº. 297). Deve-se destacar, todavia, ainda que possível a revisão das cláusulas contratuais, a evolução do Direito Civil importou na relativização do princípio do pacta sunt servanda com a mitigação da autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, conforme prescritos nos artigos 422,478 e 480, do Código Civil, e 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a previsão legal de revisão contratual não tem como consequência jurídica, de per si, a declaração de nulidade de cláusulas do negócio jurídico celebrado pelas partes contratuais. No mais, não existe na atual sociedade urbana pessoa que se valha de serviços bancários ignorando que o exclusivo adimplemento do mínimo exposto nas faturas do cartão de crédito pode acarretara majoração da conta, em função da incidência dos encargos pertinentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaração de inexistência contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado e, inclusive, a utilização da tarjeta para saques das importâncias depositadas em conta bancária de sua titularidade e para efetuar compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de inexistência contratual, bem como devolução de quantias pagas e indenização por danos morais incabíveis. Pleito subsidiário de convolação dos Contratos inviável. Sentença preservada. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068266-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, em que pese às alegações da parte autora, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos de cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço por ela. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 4 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Rosilei De Souza Ferruzi x Unimed De Londrina Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 257755596

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053373-43.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSILEI DE SOUZA FERRUZI

Polo Passivo:

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

ARMANDO CLÁUDIO GARCIA JUNIOR

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ARMANDO GARCIA GARCIA

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RENATA ANTUNES GARCIA

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RENATA LOPES KRONITZKY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE CONHECIMENTO movida por ROSILEI DE SOUZA FERRUZZI VIRIJOSQUE contra UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ambas devidamente qualificadas. I - RELATÓRIO A nominada autora, mediante competente procuradora, manejou a ação em comento e sustentou, em suma, que: - é beneficiária do plano de saúde UNIMED, através do contrato/carteirinha 50000031588428; - sofre de sofre de doença autoimune (Miastenia Grave) e que lhe foi prescrito pelo médico tratamento com Rituximabe; - é medicamento de alto custo, seu uso é por infusão, e a cobertura foi negada pela operadora ré; - a recusa foi ilegítima; - aplicável o CDC in casu e faz jus à inversão do ônus da prova; - a negativa lhe causou dano moral, que deve ser indenizado. Após as alegações jurídicas, pleiteou a liminar para que a ré seja compelida a liberar o tratamento/fornecimento descrito. Requereu a procedência da pretensão, com a condenação do plano de saúde na obrigação de fazer e indenização por danos morais. Postulou a gratuidade de justiça e encartou documentos (evs. 1.2/1.15). Foram concedidas a tutela de urgência e a justiça gratuita (ev. 17.1). Citada (mov. 22), a ré apresentou contestação (ev. 26), na qual ressalvou que: - há supremacia da Lei 9.656/98 sobre o CDC; - não há urgência ou emergência no caso em tela; - o uso indicado é off label, eis que não há na bula do Mabthera (Rituximabe) indicação para o tratamento da Miastenia Grave; - o fornecimento foi excluído expressamente do contrato e da legislação de regência; - o art. 17, § 1º, “c”, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS considera experimental a medicação quando não possui indicação para a doença descrita na bula; - não está obrigada à cobertura; - inexistente dano moral in casu. Requereu a improcedência da pretensão e acostou documentos (evs. 26.2 a 26.8). Réplica ofertada no ev. 35, em que a promovente refutou as teses contestatórias e repisou os termos exordiais. Intimadas a especificar provas, as partes se manifestaram (evs. 40, 43 e 44). Então, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 46). Vieram conclusos para sentença (seq. 50). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO CDC De exórdio, nota-se a natural incidência das disposições previstas no codex consumerista em relação ao caso em tela. Isso porque amoldam-se as partes autora e ré, respectivamente, aos conceitos legais de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º do CDC. Aliás, a súmula 608 do E. STJ contempla que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Todavia, inobstante a caracterização da relação consumerista, não há que se falar, aqui, em inversão do ônus probatório. Isso porque ausente manifesta dificuldade e/ou impossibilidade de demonstração do alegado pela parte demandante, a justificar a adoção da medida excepcional. Assim, aplicar-se-ão, in casu, as regras ordinárias do ônus da prova, conforme previsão do art. 373, incisos I e II, do CPC. A controvérsia consiste em verificar (i) se as diretrizes de utilização do medicamento em resolução da ANS possibilitam a negativa de cobertura pela operadora no caso em comento e (ii) se a aludida recusa enseja indenização por danos morais. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA Dúvidas não adejam de que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela esfera ré (contrato 50000031588428). Tampouco de que sofre de doença autoimune, com necessidade de utilização, por infusão, do Rituximabe. Confira-se o relatório médico exarado pelo neurologista Dr. BRENO CORRÊA SANTOS (CRM 37798) a respeito: “A paciente Rosilei Souza Ferruzzi é acompanhada por Miastenia Grave, com início em 2003, com anticorpo anti-receptor de acetilcolina positivo, ENMG com estimulação repetitiva positiva e timectomizada em 25/11/09 (TIMOMA TIPO B, fez RTP + QTP). Ao longo dos anos a paciente vem apresentando flutuação grave da doença, não responsiva aos imunossupressores (Azatioprina, Ciclosporina e Metotrexato), muitas vezes com necessidade de receber Imunoglobulina endovenosa, por exacerbação ou crise miastênica. No intuito de estabilização do quadro e tratamento menos dispendioso que a Imunoglobulina e com possível melhora por tempo mais prolongado, sugiro a realização de Rituximabe na dose 1000mg de Rituximabe por infusão (2 infusões com intervalo semanal) e acompanhamento dos exames para estabilização do quadro, e nova infusão a depender do quadro clínico [...] ” (seq. 1.6; fl. 01). Como se vê, o médico especialista indicou, para o tratamento da doença, o medicamento em tela, de uso ambulatorial - administração por infusão -, a ser aplicado em intervalo semanal (ev. 1.6, fl. 02). Ora, se houve solicitação do especialista é porque, evidentemente, verificou o profissional a patente necessidade de seu uso pela paciente. Partindo-se de tais premissas, não deve prevalecer o regramento restritivo da ANS, trazido a lume na peça contestatória como justificativa para o não fornecimento/cobertura. Isso porque cabe ao profissional da medicina da área específica, caso a caso, diagnosticar a necessidade de utilização do tratamento pelo paciente, a fim de tratar a doença que o acomete. O neurologista certamente verificou presentes os parâmetros necessários para tanto, notadamente porque, conforme descrito do reportado relatório médico, o quadro é “não responsivo aos imunossupressores (Azatioprina, Ciclosporina e Metotrexato)”. Inviável que qualquer regramento da ANS, de modo genérico e abstrato, imponha critérios para a liberação da terapêutica proposta por aquele que acompanha de perto as peculiaridades da paciente. Aliás, desarrazoado que beneficiários de planos de saúde dependam de normativas administrativas da ANS, que podem ser, inclusive, passíveis de influência política das operadoras (lobby). A indicação médica e o plano contratado, que prevê cobertura ambulatorial e hospitalar em relação à doença autoimune que acomete a beneficiária, devem preponderar. Ademais, é certo que eventuais cláusulas que condicionem a liberação às aludidas normativas não prevalecem, eis que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e vão de encontro à boa-fé objetiva (art. 51, IV, CDC). Imperativa, portanto, a cobertura pela operadora de plano de saúde. A embasar: “APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PROCEDENTE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO - AUTORA PORTADORA DE NEUROMIELITE ÓPTICA - RECUSA DE SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR PREVISÃO CONTRATUAL E NÃO INCLUSÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - INDICAÇÃO MÉDICA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - PRECEDENTES DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 35-F DA LEI 9.656/98 - DECISÃO DO STJ QUE RECONHECEU QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO, EM REGRA - PLANO DE SAÚDE QUE NÃO INDICOU TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO PARA A CURA DA PACIENTE, JÁ INCORPORADO À LISTA - TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO DA LEI 14.454/22, QUE ALTEROU A LEI DE PLANOS DE SAÚDE, PARA CONSIGNAR EXPRESSAMENTE QUE O ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO, CONSTITUINDO APENAS REFERÊNCIA BÁSICA COBERTURA DEVIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1501289-03.2024.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025)” (sublinhei). “Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento "Rituximabe". Autora que é portadora de "Síndrome de Sjogren" (CID10 – M 35). Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença e ganho de qualidade de vida da paciente. Apesar da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, nos termos do decidido em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1889704/SP), o relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive o avanço da doença e a realização de outros tratamentos, sem sucesso. Observância ao item 2 do referido julgamento. Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, mas seria experimental em relação ao tratamento ministrado. Uso "off label" que não equivale à inexistência de registro perante a Anvisa. Nota Técnica NatJus nº 185.538, emitida em 17.12.23 favorável em caso assemelhado. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1055598-65.2023.8.26.0114; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025)” (grifei). Portanto, é de rigor a cobertura, pela operadora, do tratamento indicado no ev. 1.6. DANO MORAL Dano moral é a ofensa a direito imaterial. Isto é, entende-se configurada esta espécie de dano quando ocorre violação de direitos e interesses jurídicos integrantes da personalidade. É certo que a indenização nessa seara não tem como escopo único punir comportamentos negativos, mas, antes, volta-se também a restaurar o estado de coisas anterior ao evento danoso, na medida do possível, evidentemente. Cumpre considerar a distinção que a doutrina de Maria Celina Bodin de Moraes traz entre dano moral objetivo e dano moral subjetivo (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de janeiro: Renovar, 2003 - p. 157). Para a autora, dano moral objetivo é aquele que fere a dignidade da pessoa humana - todo atributo que individualiza a pessoa -, como liberdade, honra, nome, imagem, independentemente da prova de prejuízo. Já dano moral subjetivo se refere àqueles que originam dor, sofrimento, tristeza, angústia, em uma intensidade fora do comum aos dissabores cotidianos. Na espécie, verifica-se que a conduta da esfera ré não enseja a indenização por dano moral. Isso porque a negativa de cobertura, com base nas diretrizes da ANS, embora equivocada, foi pautada em interpretação da operadora do plano de saúde, sem qualquer prova de má-fé. Ademais, lembre-se de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de justificar a aludida indenização, eis que traduz-se em mero dissabor. Noutros termos, as circunstâncias do caso concreto evidenciam sujeição da esfera promovente a aborrecimento inerente à vida cotidiana, inapto a gerar reflexos em seu âmbito moral. Em suma, ausentes efetiva ofensa à honra, dor, sofrimento, tristeza ou angústia em intensidade fora do comum na promovente ou agravamento de sua condição de saúde. A dar amparo, veja-se: “APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Inconformismo contra sentença que julgou procedentes os pedidos. Pleito de reforma. Cabimento, em parte. Alegação de não inclusão do tratamento no rol da ANS, taxativo, bem como não preenchimento da DUT. Alegações genéricas, por vezes alheias à matéria dos autos. Abusividade não afastada. Lei nº 14.454/2022, segundo a qual o rol da ANS representa referência básica de cobertura. Negativa de cobertura em extrema desvantagem ao consumidor. Art. 51, "caput", IV, e §1º, II, do CDC. Precedentes. Indenização por dano moral indevida. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Precedente. Sentença reformada apenas quanto ao ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1026071-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023)” (destaquei). Improcedente, desse modo, o anseio em tal seara. TUTELA DE URGÊNCIA Tendo em vista as razões acima expostas, desta feita em cognição exauriente, é de rigor a confirmação da liminar exarada na seq. 17.1 Destarte, a parcial procedência da pretensão é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exordial e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, razão pela qual CONFIRMO a liminar exarada no ev. 17.1 e CONDENO a ré a liberar/cobrir/custear o tratamento objeto da lide (Rituximabe, nos termos da prescrição; ev. 1.6). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes ao pagamento das despesas processuais, pro rata (metade para cada). Observada a proporcionalidade supra, condeno as partes ao pagamento de honorária em favor do causídico da adversa, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (5% x 5%), nos moldes legais (art. 85, § 2º, CPC). Observe-se, entretanto, o art. 98, § 3º, do CPC em relação à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 02 de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Margarida Ferreira De Albuquerque x Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda

ID: 312345202

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003348-32.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003348-32.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003348-32.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARGARIDA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Advogado(s): REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Advogado(s): EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB:RJ80687), LUIS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB:RJ199836) SENTENÇA Vistos, etc... Margarida Ferreira de Albuquerque, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência contra a UNIMED RIO - Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro, também qualificada, aduzindo, em síntese, que é segurada do plano de saúde demandado, e que não foi concedida autorização para custeio de materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico. Informa ter sido acometida por fratura transtrocantérica de fêmur direito, com indicação médica para a realização de procedimento cirúrgico em caráter de emergência, cujos materiais foram negados pelo plano de saúde. Relata que o diagnóstico é incompatível com tratamento conservador, o que justifica o imediato internamento para realização de intervenção cirúrgica. Requer a antecipação da tutela para que a requerida autorize a realização da cirurgia com os materiais necessários e prescritos pelo médico, sob pena de multa. No mérito, pugna pela confirmação dos pedidos antecipatórios, com pagamento de indenização por danos morais. Acosta documentos. Decisão de ID 426836897, proferida em Plantão Judiciário, foi reconhecida a inexistência de situação de emergência que demandasse a prestação jurisdicional por aquele juízo excepcional, determinando a remessa dos autos à distribuição. Em ID 426905207, foi deferido o pedido de tutela, determinando que a parte ré autorize a realização da cirurgia indicada, com o fornecimento dos materiais prescritos, preferencialmente na rede credenciada. Foi também concedida a gratuidade de justiça, determinada a inversão do ônus da prova e a citação. Contestação em ID 431493043, suscitando, em sede preliminar, a ausência de interesse processual. No mérito, defende ausência de defeito na prestação do serviço e de previsão contratual, a impossibilidade de cobertura obrigatória para os materiais solicitados, por não estarem previstos no rol da ANS; defende a legitimidade da atuação da junta médica, a não ocorrência de ato ilícito e de danos indenizáveis, bem como a não inversão do ônus da prova. Pugna pela improcedência dos pedidos, carreando documentos A demandada requereu, em ID 439756545, a substituição do polo passivo pela empresa Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed-FERJ - CNPJ nº 31.432.792/0001-05), por transferência da carteira de beneficiários, acostando documentos. Réplica em ID 446331686, afastando os argumentos da contestação e reiterando o pedido inicial. Intimadas as partes a demonstrarem interesse na produção de provas (ID 474978927), as partes requereram o julgamento antecipado da lide, e o demandado informou que a demandante requereu sua exclusão do plano (ID 476335986 e 477770088). É o relatório. Decido. Trata-se o presente feito de ação ordinária visando autorização do plano de saúde para realização de tratamento cirúrgico, com o custeio dos materiais correlatos. O pedido encontra respaldo legal e seguiu seus trâmites legais, merecendo acolhida. Passo ao julgamento antecipado da lide por entender que, sendo a matéria de direito e de fato, não houve requerimento para produção de outras provas. Inicialmente, defiro a substituição do polo passivo, como requerido em ID 439756545, tendo em vista que a parte autora não apresentou impugnação ao pleito, quando da manifestação subsequente. Proceda-se à alteração cadastral no Sistema PJE, para fazer constar como demandada a Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas ("Unimed - FERJ" - CNPJ nº 31.432.792/0001-05). Afasto a alegação da parte ré quanto à ausência de interesse de agir pela parte autora, sob alegação de que não houve negativa administrativa para o procedimento pleiteado, tendo em vista que o mero interesse da demandante em obter a tutela do seu direito pactuado com a parte ré já é o bastante para configurar o seu interesse processual. No mérito, temos configurada a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos de saúde. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Por estas razões, já houve a inversão do ônus da prova. Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o plano de assistência médica em formatação de contrato de adesão, com cláusulas gerais, não retira do usuário contratante o direito de buscar sua exata compreensão e aplicação, em conformidade com a legislação em vigor. Temos, pois, que o princípio da boa-fé deve imperar em toda avença negocial, implicando a necessidade de compreender e interpretar o contrato segundo os preceitos da lealdade e confiança recíprocas entre os contratantes. E com fundamento em tal princípio, e principalmente tendo em vista que o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares se submete aos ditames do CDC e, em consequência, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual, resolve-se a favor do beneficiário do plano de saúde, nos termos do disposto no art. 47 do código consumerista. Incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, quando do ajuizamento da ação, visto que a qualidade de segurada da autora foi comprovada (ID 426839961 - fls. 03), demonstrando adimplência (ID 426839962), informações estas não contestadas pela demandada. O cerne da questão cinge-se, portanto, à responsabilidade da parte demandada em autorizar e custear procedimento cirúrgico e materiais correlatos e à ocorrência de danos morais indenizáveis. Vejamos. Da análise da documentação acostada com a petição inicial, temos que a parte autora apresentou relatório, firmado por seu médico assistente, onde se consigna que possui 84 anos de idade, e compareceu à emergência do hospital, trazida pelo SAMU, tendo sido "Realizado internamento visando tratamento cirúrgico de urgência para osteossíntese de fratura transtrocantérica à direita, porém ainda sem programação cirúrgica devido à não autorização de uso de material de OPME pelo plano de saúde. (…) Necessita de tratamento cirúrgico com urgência, visando melhora do quadro álgico e reabilitação motora com brevidade, visto que quanto mais tempo o paciente com fraturas de fêmur permanece internado sem proposta cirúrgica, maior a sua morbimortalidade" (ID 426839961 - fls. 10). Em relatório de ID 426839961 - fls. 26, o médico assistente prescreve procedimento cirúrgico com implante, descrevendo os materiais necessários e ali pormenorizados, inclusive em quantidade e características. Quanto ao procedimento requerido, temos que fora administrativamente autorizado pelo demandado, como se verifica na Guia de Solicitação de Internação, cujo status consta como "Autorizado" (ID 426839961 - fls. 19/20). Por outro lado, o Anexo de Solicitação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME, em que consta o rol descritivo dos materiais necessários à realização da cirurgia, verifica-se constar o status "Em análise", não havendo autorização extrajudicial para o quanto ali solicitado pelo médico, que aponta serem imprescindíveis ao procedimento necessário à saúde da paciente, visto que consta a informação de "Paciente submetida a internamento cirúrgico de urgência - no aguardo da liberação dos materiais para realização" (ID 426839961 - fls. 22). O art. 10, VII, da Lei 9.656/98, prevê que o fornecimento de materiais ligados ao ato cirúrgico inclui-se no plano de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico ambulatorial e hospitalar. O art. 17, parágrafo único, inciso VII da Resolução 465/2021 da ANS, igualmente assegura a cobertura obrigatória de materiais especiais, cabendo ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) dos equipamentos necessários à execução dos procedimentos a serem realizados no paciente. Ressalte-se também que o direito ao atendimento deve ser assegurado em casos de urgência e emergência, sob pena de se colocar em risco a vida do paciente, conforme dispõe o art. 35-C, I, da Lei 9.656/98: "é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". Do mesmo modo, a Resolução Normativa 566/2022 - ANS, com atual vigência, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, prevê, em seu art. 3º, XVII, que a operadora deverá garantir o atendimento integral da cobertura contratada, para casos de urgência e emergência, de forma imediata. Nesse contexto, e diante do incontroverso cenário de urgência/emergência que se encontrava a acionante, ante o diagnóstico ortopédico e prescrição médica de cirurgia de urgência, indiscutível que deveria ter sido efetivada, pelo plano de saúde, a cobertura requerida naquele momento, sendo nulas as eventuais cláusulas contratuais que disponham em sentido contrário. Não restando demonstrada a pronta autorização do plano de saúde acionado para os materiais requeridos e necessários ao procedimento, apresentando, apenas a título de matéria de defesa na contestação, recusa por ausência de cobertura, divergência de entendimento clínico e de técnica frente a junta médica, contrariando o quanto prescrito pelo profissional assistente da parte autora, encontra-se demonstrada ilicitude, considerando que a escolha dos materiais necessários para o êxito da cirurgia que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário, e não pelo plano de saúde. Os embaraços criados pelo réu, com demora na autorização dos materiais para a realização do procedimento cirúrgico e restabelecimento da saúde da autora, comprometem o seu quadro clínico e são abusivos, por colocarem a consumidora em desvantagem exagerada, ante o teor do art. 51, IV e XV, e parágrafo único, CDC. É uníssono na jurisprudência pátria que não cabe ao plano limitar o atendimento médico quando prescrito por médico habilitado, sendo nulas de pleno de direito as cláusulas que estabeleçam obrigações contratuais iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, bem como aquelas que venham a restringir direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio. Assim sendo, diante da expressa recomendação do médico assistente, e a imprescindibilidade daqueles materiais, e ainda pela natureza do risco que correu a demandante, revelam-se abusivas cláusulas contratuais que limitem ou impeçam o tratamento proposto, a fim de preservar o bem maior, que é a saúde da paciente, tendo em vista a cobertura da doença de base, conforme entendimento jurisprudencial: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSIMETRIA CRANIANA DO TIPO BRANQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA. RECUSA DE COBERTURA PARA O FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. IMPLANTAÇÃO DESVINCULADA DE ATO CIRÚRGICO. RECUSA LEGÍTIMA. DEVER DE COBERTURA AFASTADO. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais, desde que diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes. Caso dos autos em que a órtese não se vincula ao ato cirúrgico. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2023525 SP 2022/0271901-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) (grifamos). RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE - MATERIAL CIRÚRGICO - CIRURGIA ORTOPÉDICA - JUNTA MÉDICA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATENDE O USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECUSA INDEVIDA - ESTADO PSICOLÓGICO FRAGILIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO E DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER DA PGJ. I - Não obstante a tese defensiva, o fato de o procedimento cirúrgico ortopédico da forma como fora prescrito ao autor ter sido desaconselhado por Junta Médica não pode se sobrepor à decisão dos médicos responsáveis pelo tratamento do autor. II - A "ponteira de ablação radiofrequência cap st 90 200" é material ligado ao ato cirúrgico, que se mostra importante à cirurgia indicada ao autor, ora apelante, evidente que a cobertura é obrigatória, sobretudo por se tratar de dispositivo relacionado diretamente com o procedimento assistencial a ser realizado, nos termos da cláusula terceira do contrato. III - O direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura do plano de saúde é devido, pois o fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário do plano de saúde, uma vez que, ao pedir a autorização de cobertura, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. (TJ-MS - AC: 0800539-05.2019.8.12.0018, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 28/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022) (grifamos). APELAÇÃO - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Autor submetido a cirurgia ortopédica de urgência - Alegação de negativa de cobertura para o custeio de materiais e honorários médicos - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de inexistência de cobertura contratual para custeio de próteses - Descabimento - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Manifesta abusividade das cláusulas contratuais que excluem a cobertura para próteses, órteses ou materiais importados, visto que afrontam não só a norma que dispõe sobre o plano de assistência à saúde Lei 9656/98, mas também o Código de Defesa do Consumidor - Manutenção, ademais, da condenação de restituição integral de valores relativos a reembolso de honorários médicos, diante da ausência de indicação precisa acerca da forma de realização dos cálculos de reembolso - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1095620-47.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 16/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) (grifamos). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIVERGÊNCIA ENTRE MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE E AUDITOR DO PLANO DE SAÚDE. CONSTITUIÇÃO DE JUNTA MÉDICA. PARECER DESFAVORÁVEL. PREVALECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinar que a ré custeie integralmente o tratamento, conforme prescrição médica, e condená-la ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Tendo em vista a divergência de posicionamento entre o médico assistente da autora e o médico auditor da operadora de plano de saúde, foi instaurada junta médica para dirimir a controvérsia, conforme determina o art. 6º, da Resolução Normativa nº 424/2017. 3. Não cabe ao plano de saúde recusar o custeio do tratamento pleiteado sob o argumento de a negativa estar respaldada/amparada em parecer de junta médica, mormente porque a autora/apelada comprovou sua enfermidade, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica, a qual tem cobertura prevista no contrato. O entendimento perfilhado pelo parecer da junta médica não pode prevalecer sobre o laudo exarado pelo médico assistente da autora, o qual acompanha a evolução de seu estado clínico, tendo capacidade de estabelecer o tratamento médico mais adequado para tratar sua enfermidade. 4. A negativa de cobertura do procedimento pleiteado pela autora, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à contratação de um seguro de saúde, foi determinante para a criação de um quadro de aflição, angústia e intranquilidade. Cabível, portanto, a reparação por danos morais, pois a conduta da seguradora não constitui mero dissabor ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais atende ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a reparação, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal, sendo também suficiente ao desestímulo da prática de condutas idênticas pelo ofensor. 6. A aplicação da multa por litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC, que tenha sido dado à parte oportunidade de defesa (art. 5º, LV, CF) e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária. 7. In casu, não restou demonstrado que a interposição do recurso de apelação teve como objetivo induzir o juiz a erro ou prejudicar a outra parte, tratando-se de mero exercício regular do direito de recorrer. Não há se falar, portanto, em litigância de má-fé. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07103775920208070020, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/08/2021) (grifamos). Agravo de instrumento - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio da cirurgia na coluna do autor, com os materiais indicados pelo médico assistente - Inconformismo da ré - Descabimento - Negativa de cobertura sob alegação de divergência com o laudo da Junta Médica que não prevalece - Laudo do médico assistente que indica a necessidade da cirurgia - Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos - Reversibilidade da medida - Desnecessidade de realização de perícia médica, no presente momento, que poderá ser produzida durante o processo - Confirmação do despacho - Não provimento. (TJ-SP - AI: 20361062420238260000 Guarulhos, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 26/04/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) (grifamos). Sendo assim, diante da expressa prescrição médica, não pode o plano de saúde questionar os materiais escolhidos, vez que o médico assistente possui a qualificação técnica necessária, e conhece o histórico clínico da paciente, sendo forçoso concluir que o tratamento indicado é aquele que melhor se adequa à necessidade da requerente. Mostra-se, portanto, indevida a conduta da parte acionada em denegar os materiais necessários aos procedimentos cirúrgicos da parte autora, cumprindo ao plano de saúde réu a devida autorização e custeio. Quanto aos danos morais, é preciso ter em mente que Constituição da República, ao tratar dos direitos do homem no art. 5º, considerou como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação (incisos V e X). Dano moral é considerado todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, causando a dor, tanto a física, quanto a moral, o espanto, a emoção, a vergonha, englobando, assim, os danos psíquicos. Uma situação é caracterizada como dano moral quando ocorre a violação ou ofensa à moral, honra, privacidade, intimidade, imagem e nome do indivíduo, atingindo os direitos da personalidade, consubstanciados no art. 5º, V da CF. Compulsando os autos, verifica-se que em que pese não tenha havido negativa integral para o quanto necessário ao restabelecimento da saúde da autora, posto que o plano de saúde autorizou, administrativamente, os procedimentos pleiteados, caracterizados como "Diária de apartamento simples" e "Fraturas de fêmur - tratamento", prescritos pelo médico da demandante (ID 162051885 - fls. 19), quanto aos materiais, não houve a resposta imediata para o caso em tela, mesmo configurada a urgência, narrada pelo médico assistente em relatório, constando apenas como "Em análise" (ID 426839961 - fls. 22), caracterizando ato ilícito ensejador de dano moral. É, pois, inequívoca a angústia causada na parte autora, que ao longo do tempo recolheu os valores das mensalidades, na expectativa de lhe garantir algum amparo, mas no caso de necessidade de utilização do plano, não teve o retorno esperado. Veja-se: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS - Autora portadora de lombociatalgia crônica, transtornos de discos lombares com radiculopatia e lumbago com ciática, com necessidade de intervenção cirúrgica ("osteoplastia ou discectomia percutânea", "microcirurgia do canal estreito lombar", "denervação percutânea das facetas articulares", "bloqueio facetário para-espinhoso" e "discografia) - Recurso das partes contra a r. sentença de procedência para condenar a ré a custear as cirurgias indicadas à autora, bem como em danos morais - Recurso da ré - Negativa de cobertura - Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica da operadora de saúde e pedido de redução do quantum indenizatório dos danos morais - Operadora de saúde que autorizou parcialmente a cobertura dos procedimentos prescritos, bem como para os materiais cirúrgicos específicos, após a análise da junta médica instaurada - Análise da junta médica do plano de saúde que não pode se sobrepor à prescrição médica - Negativa que representa verdadeira restrição de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde - Danos morais incontestes, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura - (...) - Recurso parcialmente reformada para acolher as razões recursais da autora para majorar o quantum indenizatório e para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10009424020228260197 Francisco Morato, Relator: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 17/07/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2023) (grifamos). Não se encontra no atual sistema normativo brasileiro qualquer critério prático e objetivo para quantificação do dano. Inexistindo qualquer critério legal específico para se arbitrar o valor dos danos morais a serem indenizados, o critério a ser estabelecido para a fixação do quantum será o arbitramento, que se dará pela via judicial. A reparação por dano moral não se traduz em indenização, mas sim em mera compensação, uma vez que a ofensa moral não comporta tradução econômica. Busca-se, assim, dar um alento à vítima, amenizando seu sofrimento de forma efetiva, e também reprovar a conduta daquele que lesionou. Daí o caráter dúplice da reparação: compensar a dor experimentada pela vítima e punir o agente agressor, que experimentará uma redução em seu patrimônio. Na fixação da reparação por danos morais, devem ser pesadas as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal, as condições culturais, sociais e econômicas das partes, além do binômio compensação X punição. A dificuldade de avaliar e quantificar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte, não dispensa da obrigação de reparar o dano moral. Assim, levando-se em conta a situação fática, que a autora teve assistência médica denegada através da demora na resposta para custeio dos materiais indispensáveis ao procedimento cirúrgico, que apenas conseguiu ser efetivado após a concessão de tutela de urgência como medida antecipatória neste feito, e ante a intensidade da culpa, sendo a demandada uma empresa de grande porte, que deveria ter conhecimento e estrutura para evitar situações que tais, arbitro a reparação do dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, vale ressaltar que a superveniente exclusão contratual a pedido da beneficiária, demonstrado pela parte ré em ID 477770088, não interfere na análise meritória, posto que o mesmo ocorreu posteriormente, em 10/10/2024, não retirando do plano de saúde demandado a responsabilidade pelo efetivo cumprimento contratual durante a sua vigência, considerando que o feito foi ajuizado em 11/01/2024 e a tutela deferida em 12/01/2024. Isto posto, com base na lei 9.656/98, no CDC, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, para condenar a parte acionada a custear os materiais correlatos ao procedimento cirúrgico prescrito, conforme relatório médico e guia de solicitação de ID 426839961 - fls. 10, 22 e 25, e a pagar à parte autora a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros moratórios a partir da citação, de 1% mês até o dia 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme o disposto no art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil, (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24) e correção monetária pelo IPCA, a partir da data da fixação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias para cobrança das custas processuais devidas, e após, não havendo iniciativa da parte interessada, arquive-se com as formalidades legais. Salvador, 25 de junho de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

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