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Alstore Comercio Importação E Exportação Ltda x Banco Safra S/A

ID: 315665983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077943-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALSTORE COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELTON JOHN DE CASTRO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077943-04.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alstore Comercio Importação e Exportação Ltda - BANCO SAFRA S/A e outro - Isto posto, julgo extinto o … Processo 1077943-04.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alstore Comercio Importação e Exportação Ltda - BANCO SAFRA S/A e outro - Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao BANCO SAFRA S.A., nos termos do art. 485, inciso VI,do CPC, em face da ilegitimidade passiva. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, julgo o(s) pedido(s) parcialmente procedente em relação a CONSTRUTORA FERREIRA MUNIZ, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexigibilidade da duplicata mercantil por indicação de número 958332011, registrada sob o Protocolo 0606-3, perante o 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Paulo, no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), com vencimento em 25/05/2021; b) Determinar o cancelamento definitivo do protesto, confirmando-se a tutela anteriormente concedida; c) condenar ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais (correção monetária e juros de mora desde a data da disponibilização da presente sentença - Súmula nº 362 do STJ, REsp nº 903258 / RS). Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). O autor alega ter realizado depósito judicial do débito para caucionar o juízo (p. 9). Comprovado o depósito, defiro a restituição mediante apresentação de formulário MLE preenchido. Sucumbente de modo recíproco, condeno cada parte a arcar com metade das custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, correspondente, para o requerente ao valor da indenização requerida e negada, e para o requerido ao valor da condenação de pagar desta sentença. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Abra-se vista à Defensoria Pública. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ELTON JOHN DE CASTRO PASSOS (OAB 280720/SP)

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Lotus Performance Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial Lp x Fenix Comercio De Plasticos E Tecidos Ltda.

ID: 330116134

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806773-57.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

FENIX COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA.

Decisão

Advogados:

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0806773-57.2023.8.19.0021 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP EXECUTADO: FENIX COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA. Trata-sede exceção de pré-executividade oposta no id. 145048453, por FÊNIX COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E TECIDOS LTDA. – em Recuperação Judicial,arguindo que a presente demanda deve ser extinta, vez que (i) crédito executado é concursal eis que a Executada se encontra em recuperação judicial, cujo objeto da presente demanda se submete aos efeitos daquele processo e plano recuperacional e a Excepta se encontra listada como credora concursal referente a integralidade do crédito decorrente do contrato de cessão de direito creditório firmada com a Dutraplast quanto aos cheques que subsidiam a presente execução; e (ii) ausência de planilha atualizada do crédito, conforme a seguir detalhado. Impugnação da parte excepta no id. 189672318, afirmando que não foi juntado aos autos se houve nova prorrogação do stay periodtendo em vista que a última prorrogação foi em 12 de julho de 2024; que não houve nem ao menos a homologação e aprovação do plano de recuperação judicial; alega que valor do débito corresponde àquele indicado no título de crédito, sendo desnecessária a apresentação do demonstrativo; aduz, ainda, que o título exigido na execução 1139538-04.2022.8.26.0100, elencado na recuperação judicial, é distinto dos títulos exigidos nesta execução que são os cheques. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade, muito embora não esteja prevista no ordenamento jurídico pátrio, é aceita pela jurisprudência mais abalizada a fim de se possibilitar o reconhecimento de vícios que poderiam ser reconhecidos de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. A alegação de falta de interesse de agir pela duplicidade de cobrança em razão de o crédito ora perseguido fazer parte do processo de recuperação judicial é matéria de mérito que não prescinde de dilação probatória ampla, incabível na via estreita da presente execução. Nesse sentido, em interpretação analógica, afirma a Súmula de jurisprudência 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente ás matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Da mesma forma, deve ser afastado o pedido de extinção do feito por ausência de planilha atualizada do débito, ao menos sem antes oportunizar ao exequente a sua juntada aos autos a fim de sanar a omissão, em atenção ao exposto no art. 798, I, b, do CPC. Por fim, quanto ao pedido de suspensão do feito pela determinação nos autos do processo da recuperação judicial, deve o excipiente comprovar nova prorrogação do stay period, tendo em vista que a última prorrogação juntada aos autos ocorreu em 12 de julho de 2024, ou seja, há mais de 6 meses. Ante o todo o exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. P.I. Ao exequente para juntar a planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, I. b, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Itau Unibanco S/A x Multi Labor Recursos Humanos Ltda.

ID: 333634814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0045572-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MULTI LABOR RECURSOS HUMANOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 0045572-04.2022.8.26.0100 (processo principal 0170781-32.2012.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cédula de Crédito Bancário - Itau Unibanco S/A - Multi Labor Recursos Humanos… Processo 0045572-04.2022.8.26.0100 (processo principal 0170781-32.2012.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cédula de Crédito Bancário - Itau Unibanco S/A - Multi Labor Recursos Humanos Ltda. e outros - Trata-se de pedido de reconhecimento de condição de impenhorabilidade de imóvel (matrícula 155.066 do 16º CRI de São Paulo/SP - AV-3 a fls. 237/240) por alegadamente ser local de habitação/residência da parte coexecutada/impugnante Maria José Ferreira Romero e sua família. Requer a desconstituição da penhora incidente no bem imóvel em tela (fls. 300/343 e fls. 372). Sobreveio resposta (fls. 352/353). A decisão de fls. 373 deferiu a expedição de mandado de constatação a fim de verificar o residente no imóvel objeto da matrícula 155.066 do 16º CRI de São Paulo/SP - AV-3 a fls. 237/240 (endereço da Rua Doutor Antonio Maria, nº 32, CEP: 03509-005 - fls. 237) e a condição de ocupação do bem, sem prejuízo de informar quem mora na casa de n.º 36 (fls. 234) e a situação de ocupação de cada moradia respectiva. Certidão do oficial de justiça (fls. 382). Manifestação da parte executada (fls. 386/387). Manifestação da parte exequente (fls. 396/397). É o relatório. Decido. A impugnação deve ser acolhida. A alegada impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 155.066 do 16º CRI de São Paulo/SP prospera, pois há comprovação de que o imóvel é utilizado para residência do executado e de sua família. Com efeito, a certidão do oficial de justiça trouxe a seguinte informação (fls. 382) : "dirigi-me ao endereço: Rua Dr Antonio Maria Teixeira, 36, onde residem Maria J F Romero e sua filha, Mariane Moreno Romero, como proprietários. Ao lado, casa 32, residem Yoko Sukada Brino e seu esposo, Celso Brino, como proprietários. Outrossim, informam que há divergência em andamento de regularização na Prefeitura pois o imóvel, antes único dono, foi desmembrado e loteado em três unidades, de propriedades diferentes." (destaquei) É de se notar que a parte executada trouxe a informação de que possui um único imóvel (declaração de imposto de renda de fls. 334) em que informa a numeração como sendo 36 e não 32 (foto de fls. 342) o que foi confirmado pelo oficial de justiça na diligência realizada, inclusive sobre a regularização da numeração perante a prefeitura (fls. 382). Em outras palavras, a parte executada comprovou que o imóvel é o único pertencente à entidade familiar, o que foi corroborado na diligência do oficial de justiça, de modo que restou configurada, in casu, a hipótese de bem de família impenhorável. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 155.066 do 16º CRI de São Paulo/SP - AV-3 a fls. 237/240, em nome da coexecutada Maria José Ferreira Romero (endereço da Rua Doutor Antonio Maria, nº 32, CEP: 03509-005 - matrícula copiada de fls. 237/240), na medida que impenhorável por se tratar de bem de família. Destarte, após o decurso de prazo da presente decisão, defiro a expedição de Mandado de Levantamento de Penhora do imóvel mencionado, providenciando-se a Serventia o necessário. No mais, reporto-me à decisão de fls. 70/73. Intime-se. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Sonia Imaculada Tomaz Moreira x Alessandro Manoel Moreira

ID: 319071003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029055-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA IMACULADA TOMAZ MOREIRA

Polo Passivo:

ALESSANDRO MANOEL MOREIRA

Intimação

Advogados:

CASSIANA RAPOSO BALDALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029055-04.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Imaculada Tomaz Moreira - Alessandro Manoel Moreira - 1 - Cancelo a audiência designada para o dia 08/07/2025, às 1… Processo 1029055-04.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Imaculada Tomaz Moreira - Alessandro Manoel Moreira - 1 - Cancelo a audiência designada para o dia 08/07/2025, às 14h, retirando o processo de pauta, porque o feito ainda não está pronto para o início da instrução, visto que não foi dado início ao ciclo citatório. Liberei a pauta no sistema. Informação do CRI à fl. 403. Com relação ao titular de domínio Jacomo Cardenuto, verifico que os autos do inventário encontram-se digitalizados - Processo n. 0900583-56.1960.8.26.0100. Anoto que a partilha dos bens do espólio ocorreu por força de sentença homologatória proferida em 01/02/1996. Inclua a serventia no cadastro processual, no polo passivo da ação, em substituição ao titular de domínio, os herdeiros e respectivos cônjuges, qualificados no quadro resumo do processo acima. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: CASSIANA RAPOSO BALDALIA (OAB 227995/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 203852/SP)

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Giovanna Baby Indústria E Comércio Ltda x Aerosol Do Brasil S/A e outros

ID: 291586990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0077331-89.1999.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA BABY INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

AEROSOL DO BRASIL S/A ALAéS FRANCISCO DE OLIVEIRA ANA RITA SOARES DAS VIRGENS ATIVOS INVEST LTDA BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL SA BRENNO DOS RES PEREIRA BRENO DOS REIS PEREIRA CEDINA EVANGELISTA DOS SANTOS COMPANHIA ULTRAGAZ S.A DALVA DA SILVA TRINDADE DIELéTRICO ENGENHARIA LTDA FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS FRANCISCO CLEIVAN MESQUITA ARAUJO GILBERTO ALVES PEREIRA IVETE GONçALVES JACIARIA SOARES DAS VIRGENS MOREIRA DA SILVA JOSE CARLOS ROMANO JOSE CARLOS ROSA JOSé DE SOUZA JOSé PEDRO RODILHA LAODICéIA GOMES DE MORAES LINDINALVA FERREIRA LUDVINO DIAS DO NASCIMENTO LUTèCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS MANOEL LUIZ MOREIRA MARCIA REGINA DE SOUZA SILVA MARIA DE FáTIMA GOMES DA MOTA MARILYN ROCHA NUNES NIZABETE GOMES SANTIAGO NúCLEO DE PRáTICA JURíDICA DO INSTITUTO DAMáSIO DE DIREITO ROBERTO ANTONIO DE BORBA ROGéRIO ALVES DE ANDRADE RUTH DA SILVA SIDINéIA DO NASCIMENTO SINTARYC DO BRASIL S/A INDúSTRIA E COMéRCIO THAMIRES CRISTINA SOUZA VALQUIRIA PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WLADEMIR ECHEM JUNIOR

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WILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

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WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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WILLIAM LIMA CABRAL

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WALDO NORBERTO DOS S CANTAGALLO

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VALDELIZ PEREIRA LOPES

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THIAGO FERNANDES CONRADO

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TANIA GONZAGA DE BARROS SOARES

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SELMA STEHLICK QUEIQUE

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SARITA DAS GRACAS FREITAS

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RUBENS CROCCI JUNIOR

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ROGERIO IVAN LAURENTI

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RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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RENATO DE ANDRADE GOMES

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RENATO CRUZ MOREIRA DA SILVA

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RENATA PEREIRA RODRIGEUS CAMPOS

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RAFAEL ANTUNES FREDERICO

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PEDRO PAULO DA SILVA

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PAULO HENRIQUE G. PENA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA KLUMPP CAMPISI POMPEU

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OTAVIO ALVAREZ

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NEY MATTOS FERREIRA FILHO

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MURILLO MATOS FOGLI

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MAURÍCIO LODDI GONÇALVES

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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MARINA NIQUINI FERNANDES PEREIRA

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARCUS ZAGO DE BRITO

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MARCUS VENICIO GOMES PACHECO DA SILVA

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MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO PAZ CHAVEZ

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MARCELO OLIVEIRA VIEIRA

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MANOEL SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

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LUIZ CARLOS DE ARRUDA

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LUCIMEIRE ZAGO DE BRITO

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LUCIANE DE SOUZA SALDANHA

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LEANDRO HENRIQUES GONÇALVES

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JURANDIR PAES

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JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA

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JULIO CESAR CHIONHA

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JULIANY VERNEQUE PAES

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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JOSE SIRINEU FILGUEIRAS BARBOSA

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JOSE CARLOS VARNIER

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JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA

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JOSE AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO

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JOAQUIM AUGUSTO SILVEIRA

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JAILSON ALVES DA SILVA BONFIM

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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HAMILTON GARCIA SANT'ANNA

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GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI

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FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO DE SOUSA LOURENÇO

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ESDRAS SOARES

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ELAINE CRISTINA URINI

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EDUARDO GUMIERO VALLADARES

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DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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DIEGO SOARES HOTTS

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CHRISTINE MENDONÇA

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA

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BRUNO MARTINELLO

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BAZILIO BOTA

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AURÉLIO PANÇA BERTELLI GALINA

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ANTONIO BALECHE

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ANDERSON ELISEU DA SILVA

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ANA BARBOSA DELGADO

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ALCINEIDE CAVALCANTE GONÇALVES

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ADRIANO GOMES PIRES

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Processo 0077331-89.1999.8.26.0100 (583.00.1999.077331) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Giovanna Baby… Processo 0077331-89.1999.8.26.0100 (583.00.1999.077331) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Giovanna Baby Indústria e Comércio Ltda - Sintaryc do Brasil S/A Indústria e Comércio - José de Souza e outros - Banco do Brasil S/A - - Núcleo de Prática Jurídica do Instituto Damásio de Direito e outros - Breno Dos Reis Pereira - - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - - Jose Carlos Rosa e outros - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - Ativos Invest Ltda - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Marcia Regina de Souza Silva - - Jose Carlos Romano - - Lindinalva Ferreira - - Dielétrico Engenharia Ltda - - Roberto Antonio de Borba - - Rogério Alves de Andrade - - COMPANHIA ULTRAGAZ S.A - - Sidinéia do Nascimento - - Jaciaria Soares das Virgens Moreira da Silva - - Ana Rita Soares das Virgens - - Valquiria Pereira de Souza - - BRENNO DOS RES PEREIRA - - Francisco Cleivan Mesquita Araujo - - Dalva da Silva Trindade - - Laodicéia Gomes de Moraes - - Ivete Gonçalves - - José Pedro Rodilha - - Alaés Francisco de Oliveira - - Thamires Cristina Souza - - Aerosol do Brasil S/A e outros - Ludvino Dias do Nascimento - - Nizabete Gomes Santiago e outro - BANCO DO BRASIL SA e outros - Ruth da Silva - - Marilyn Rocha Nunes - - Manoel Luiz Moreira - - Cedina Evangelista dos Santos - - Maria de Fátima Gomes da Mota - - Gilberto Alves Pereira e outros - Vistos. 1. Fls. 10841/10848: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou ao síndico que se manifestasse sobre a impugnação apresentada por Sintagro S.A. e Aerosol do Brasil S.A., juntando aos autos nova versão do Quadro Geral de Credores (QGC), com a inclusão dos valores vencidos referentes à Ação de Perdas e Danos (Processo nº 0041013-04.2022.8.26.0100), independentemente do acolhimento ou rejeição da impugnação; (ii) determinou ao síndico que se manifestasse sobre o pedido de sucessão processual formulado às fls. 10451/10453; (iii) determinou a anotação/cancelamento de penhoras no rosto dos autos, conforme solicitações de outros juízos; (iv) intimou as falidas para que se pronunciassem acerca do débito comunicado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Prata/MG, com a ressalva de que todos os débitos fiscais pendentes/remanescentes (após o rateio inicial) deverão ser incluídos no plano alternativo de liquidação da falência para sua homologação; e (v) indicou diretrizes e programação para concretização do Plano Alternativo de Liquidação da Falência, estabelecendo os procedimentos a serem observados. 2. Habilitação da herdeira Elba Mendes Teixeira de Paula 2.1. A última decisão determinou ao síndico se manifestasse sobre o pedido de sucessão processual formulado por Elba Mendes Teixeira de Paula, herdeira da credora trabalhista Leicis Mendes Teixeira (fls. 10451/10453). O síndico não se opôs ao deferimento da habilitação pleiteada (fl. 10858). 2.2. Considerando a comprovação do falecimento da credora Leicis Mendes Teixeira, devidamente atestado pela certidão de óbito acostada aos autos, bem como a demonstração da qualidade de sucessoras legítimas da requerentes Elba Mendes Teixeira de Paula (art. 1.784 do Código Civil), defiro a sucessão processual, nos termos dos artigos 110, 691 e 778, II, do Código de Processo Civil, Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade do crédito em favor das sucessoras, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. 3. Cessões de Crédito 3.1. Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados comunicou a aquisição dos créditos de (i) Maria Lucia Salustiano da Silva (fls. 10684/10685), (ii) Maria Aparecida Souza do Nascimento (fls. 10761/10762), (iii) Terezinha de Jesus Oliveira Amaral (fls. 10913) e (iv) Espólio de Celso Rocha Amaral, (fl. 11046), requerendo habilitação nos autos em sucessão aos credores originais e as anotações necessárias junto ao Quadro Geral de Credores para que passe a figurar como titular dos créditos cedidos. O Síndico não se opôs a homologação da cessão do crédito de Maria Aparecida Souza do Nascimento. Em relação ao crédito de Maria Lucia Salustiano da Silva, opinou pela intimação do Fundo de Investimento para que apresente documento de identificação da cedente (fls. 10258). Em atenção à manifestação do síndico, Lutèce juntou o documento de identificação da cedente Maria Lucia Salustiano da Silva, reiterando o pedido de homologação da cessão (fl. 10910). 3.2. Considerando a regularidade dos instrumentos de cessão, a comprovação da legitimidade das partes e a demonstração dos poderes de representação dos signatários, defiro os pedidos de sucessão processual de (i) Maria Aparecida Souza do Nascimento e (ii) Maria Lucia Salustiano da Silva por Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, com fundamento no art. 778, III, do Código de Processo Civil. Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade dos créditos em favor dos cessionários, mantidas suas demais características (83, § 5º, da Lei 11.101/05), e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. Intime-se o Síndico para manifestação, em sua próxima petição (item 5.2), acerca das cessões comunicadas às fls. 10913 e 11046. 4. Penhora no rosto dos autos e Créditos Fiscais 4.1. A última decisão determinou ao síndico que cancelasse a penhora no rosto dos autos referente à execução fiscal nº 0536210-23.1998.4.03.6182 (fls. 10463/10464) e anotasse a penhora relativa ao processo nº 0036256-29.2007.8.13.0528, no valor de R$ 192.252,98 (fls. 10667/10673), comunicando ao juízo solicitante. Ademais, determinou que as falidas se pronunciassem acerca do débito noticiado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Prata/MG, esclarecendo que, para a homologação do plano alternativo de liquidação da falência, todos os débitos fiscais pendentes e remanescentes (após o rateio inicial) precisarão ser incluídos no referido plano (fl. 10848). Em cumprimento à ordem judicial, o síndico informou ter procedido à anotação do levantamento da penhora referente ao Juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo em razão da extinção da execução fiscal nº 0536210-23.1998.4.03.6182 (fls. 10463/10464), bem como à anotação da penhora no rosto dos autos referente à Execução Fiscal nº 0036256-29.2007.8.13.0528, no valor de R$ 192.252,98, da Vara Única da Comarca de Prata/MG, comunicando ao juízo de origem (fls. 10860). Por sua vez, as falidas Sintagro S/A e Aerosol do Brasil S/A informaram que o débito referente à execução fiscal nº 0036256-29.2007.8.13.0528 já foi objeto de transação, conforme documento de fls. 10854/10855 (fl. 10860). 4.2. Ciente das transações fiscais. 5. Quadro Geral de Credores 5.1. O Síndico apresentou o Quadro Geral de Credores retificado às fls. 10440/10441, posteriormente publicado às fls. 10475/10485. Sintagro S.A. e Aerosol do Brasil S.A., todavia, apontaram inconsistências no documento, mencionando um erro de digitação no crédito de Lindinalva Ferreira, equívoco na classificação do crédito de Breno dos Reis Pereira e duplicidade nos valores listados em favor da União (fls. 10513/10514). Na última decisão, este juízo determinou que o síndico, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestasse sobre a impugnação de Sintagro S.A. e Aerosol do Brasil S.A. Outrossim, determinou que, acolhendo ou não a impugnação, apresentasse versão retificada do QGC, incluindo os valores dos aluguéis vencidos arbitrados em sede de liminar na ação de Perdas e Danos nº 0041013-04.2022.8.26.0100. O síndico acolhei integralmente a impugnação, apresentando nova versão do Quadro Geral de Credores às fls. 10861/10869, devidamente publicado às fls. 10873/10881. O cartório certificou o decurso de prazo para manifestações (fl. 10548). 5.2. Considerando a ausência de impugnações, homologo o Quadro Geral de Credores (fls. 10861/10869), porém com ressalvas. Com efeito, verifico que o síndico deixou de incluir no Quadro Geral de Credores os valores dos aluguéis vencidos, conforme montante provisório fixado em sede de liminar nos autos da Ação de Perdas e Danos nº 0041013-04.2022.8.26.0100, em desacordo com o expressamente determinado no item 3.2 da decisão anterior. Assim, intime-se o Síndico para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente: (i) justificativa para o descumprimento da ordem judicial e (ii) Quadro Geral de Credores retificado, com inclusão do crédito devido à Nair Rosária Andrade Oliveira e Outros, que deverá ser inscrito na classe de encargos da Massa. 6. Plano Alternativo de Liquidação da Falência (Programação) Na decisão anterior, este Juízo fundamentou a conveniência da adoção de um plano alternativo de liquidação nesta falência, considerando suas especificidades, e delineou o procedimento a ser seguido, o qual transcrevo na íntegra: Com efeito, embora ainda reste pendência acerca do QGC (item 2.2), é conveniente, desde já, programar-se e cientificar os credores de que o procedimento a ser seguido na espécie será o seguinte: (i) Após homologação do QGC retificado, será, como dito, publicado o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45); (ii) Com o decurso do prazo editalício, será determinado ao síndico que, com base no extrato atualizado da conta judicial vinculada aos autos, a ser juntado pelo Cartório, elabore imediatamente o primeiro plano de rateio, visando distribuir os valores já disponíveis em caixa; (iii) Na sequência, as falidas Sintagro S.A. e Aerosol do Brasil S.A. serão intimadas para apresentar um novo plano de pagamento contemplando os créditos remanescentes daqueles credores que tempestivamente manifestaram interesse, evitando, assim, discussões inócuas sobre um plano de pagamento que incluiria credores que, de qualquer forma, seriam excluídos posteriormente por desinteresse processual (antes de homologado o Quadro Geral de Credores, da publicação editalícia, da exclusão dos credores inertes e do primeiro rateio dos valores em caixa, seria ineficaz discutir um plano alternativo de liquidação que incluísse créditos potencialmente extintos pela falta de manifestação dos respectivos titulares). Essa medida revela-se pragmática, equânime e eficiente, respeitando-se os interesses dos credores efetivamente diligentes e, ao mesmo tempo, das falidas, aparentemente interessadas na resolução célere e definitiva da presente falência. Desde já, adianta-se que, para a homologação do plano, é possível que seja exigida garantia para a hipótese de inadimplemento. Assim, dando continuidade ao procedimento já estabelecido, determino que, após o recebimento da versão retificada do QGC (item 5.2), seja publicado edital nos termos do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45), convocando todos os credores contemplados no para manifestação expressa de interesse no recebimento dos créditos a que fazem jus, com juntada de procuração atualizada (após 1/1/2023) (caso indiquem dados bancários do advogado para recebimento dos valores) e informação de dados bancários. No mais, siga-se o fluxo do procedimento estabelecido. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), THIAGO FERNANDES CONRADO (OAB 282002/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA (OAB 124279/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), PAULO HENRIQUE G. PENA FILHO (OAB 90617/MG), MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 256543/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), PEDRO PAULO DA SILVA (OAB 83030/SP), ESDRAS SOARES (OAB 75390/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA (OAB 70068/SP), BAZILIO BOTA (OAB 60442/SP), WALDO NORBERTO DOS S CANTAGALLO (OAB 57921/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), MURILLO MATOS FOGLI (OAB 335994/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (OAB 124637/MG), JULIO CESAR CHIONHA (OAB 363622/SP), MANOEL SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR (OAB 358267/SP), MARINA NIQUINI FERNANDES PEREIRA (OAB 111322/MG), MARCUS ZAGO DE BRITO (OAB 88238/MG), MURILLO MATOS FOGLI (OAB 335994/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RAFAEL ANTUNES FREDERICO (OAB 110076/MG), LEANDRO HENRIQUES GONÇALVES (OAB 117061/MG), RENATA PEREIRA RODRIGEUS CAMPOS (OAB 74469/MG), LUCIANE DE SOUZA SALDANHA (OAB 73172/MG), ADRIANO GOMES PIRES (OAB 75503/MG), LUIZ CARLOS DE ARRUDA (OAB 021190/MG), NEY MATTOS FERREIRA FILHO (OAB 51138/SP), FERNANDO DE SOUSA LOURENÇO (OAB 395831/SP), RENATO CRUZ MOREIRA DA SILVA (OAB 149448/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI (OAB 174540/SP), ANTONIO BALECHE (OAB 16806/SP), VALDELIZ PEREIRA LOPES (OAB 158825/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ALCINEIDE CAVALCANTE GONÇALVES (OAB 152255/SP), RENATO CRUZ MOREIRA DA SILVA (OAB 149448/SP), MARCUS VENICIO GOMES PACHECO DA SILVA (OAB 182940/SP), WILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 146838/SP), TANIA GONZAGA DE BARROS SOARES (OAB 141246/SP), JOSE AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO (OAB 138424/SP), JAILSON ALVES DA SILVA BONFIM (OAB 133465/SP), PAULA KLUMPP CAMPISI POMPEU (OAB 129934/SP), JOSE CARLOS VARNIER (OAB 127997/SP), HAMILTON GARCIA SANT'ANNA (OAB 123491/SP), MARCO ANTONIO PAZ CHAVEZ (OAB 120999/SP), SELMA STEHLICK QUEIQUE (OAB 107109/SP), ROGERIO IVAN LAURENTI (OAB 54967/SP), RUBENS CROCCI JUNIOR (OAB 207624/SP), ROGERIO IVAN LAURENTI (OAB 54967/SP), JURANDIR PAES (OAB 46915/SP), JOAQUIM AUGUSTO SILVEIRA (OAB 39000/SP), BRUNO MARTINELLO (OAB 38825/SP), ANDERSON ELISEU DA SILVA (OAB 239545/SP), ANDERSON ELISEU DA SILVA (OAB 239545/SP), ANDERSON ELISEU DA SILVA (OAB 239545/SP), OTAVIO ALVAREZ (OAB 23663/SP), AURÉLIO PANÇA BERTELLI GALINA (OAB 221574/SP), EDUARDO GUMIERO VALLADARES (OAB 183069/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), JULIANY VERNEQUE PAES (OAB 201240/SP), JULIANY VERNEQUE PAES (OAB 201240/SP), JULIANY VERNEQUE PAES (OAB 201240/SP), JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA (OAB 199267/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), JOSE SIRINEU FILGUEIRAS BARBOSA (OAB 101438/SP), DIEGO SOARES HOTTS (OAB 476326/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), LUCIMEIRE ZAGO DE BRITO (OAB 88241/MG), CHRISTINE MENDONÇA (OAB 8654/ES), DIEGO SOARES HOTTS (OAB 476326/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/RJ), DIEGO SOARES HOTTS (OAB 476326/SP), WLADEMIR ECHEM JUNIOR (OAB 101300/SP), DIEGO SOARES HOTTS (OAB 476326/SP), ANA BARBOSA DELGADO (OAB 473598/SP), RENATO DE ANDRADE GOMES (OAB 63248/MG), ELAINE CRISTINA URINI (OAB 447675/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (OAB 83032/MG), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP)

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Celena S.A. Solução Em Iluminação E Eficiência Energética e outros x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos e outros

ID: 308372673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0044214-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELENA S.A. SOLUçãO EM ILUMINAçãO E EFICIêNCIA ENERGéTICA EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VINICIUS BARBOZA

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VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO IMBERNOM

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANDRA LARA CASTRO

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RUI FERRAZ PACIORNIK

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO A KALACHE DE PAIVA

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RICARDO MARANGONI FILHO

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RENE CARLOS SQUAIELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA

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PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASCHA CIMA GRAVE CIMA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MILTON DEL TRONO GROSCHE

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MARIO DE SOUZA FILHO

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MARIA LETÍCIA BUGANO DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA SLAIB

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS COIADO MAJEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCOS ARMELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL

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LUCIENE SOARES PEZZOTTI

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LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

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JOSE PAULO MACHADO CANDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LOPES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JAMES WINTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FELIPE VICTORINO SILVA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO CAMARGO LOPES

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

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EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES

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EDUARDO CASSIO CINELLI

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EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

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CESAR CIPRIANO DE FAZIO

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BRUNO DA SILVA MADEIRA

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ANDRÉ MUSZKAT

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ALLAN AGUILAR CORTEZ

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0044214-04.2022.8.26.0100 (processo principal 1055286-73.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Celena S.a. Solução Em Iluminação e Eficiência Energéti… Processo 0044214-04.2022.8.26.0100 (processo principal 1055286-73.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Celena S.a. Solução Em Iluminação e Eficiência Energética - - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. 1 - Recebo os embargos de declaração de fls. 499/501, porém não os acolho, haja vista inexistirem os alegados vícios. A embargante deseja, por via inadequada, a revisão de provimento jurisdicional. Todavia, sua pretensão não encontra amparo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que reserva os embargos de declaração para as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O excepcional efeito infringente que possa ser atribuído aos embargos de declaração deve decorrer diretamente de eventual vício a ser sanado, o que não é o caso dos autos. Portanto, a insurgência da embargante deve ser manifestada pela via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam à revisão ou reforma do provimento jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 499/501, mantendo a decisão de fls. 488/490 tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2 - Fls. 529/533: Considerando que o feito foi julgado improcedente em relação ao crédito trabalhista, retifico a inexatidão material da decisão de fls. 488/490, com fulcro no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Exclua-se, pois, o seguinte trecho da referida decisão: "(i) R$ 223.561,63, na classe I - trabalhista (artigo 83, inciso I, da Lei Falimentar);". No mais, mantém-se íntegra a decisão de fls. 488/490. 3 - Oportunamente, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), JOSÉ LOPES JÚNIOR (OAB 248743/SP), EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (OAB 127481/RJ), VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP), POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA (OAB 175157/RJ), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), MARIA GABRIELA SLAIB (OAB 161087/RJ), FELIPE VICTORINO SILVA (OAB 76096/PR), JOSE PAULO MACHADO CANDIA (OAB 432705/SP), JOSE PAULO MACHADO CANDIA (OAB 432705/SP), RODRIGO A KALACHE DE PAIVA (OAB 85399/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), FABIO CAMARGO LOPES (OAB 8807/RO), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), RENE CARLOS SQUAIELLA (OAB 93556/SP), HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA (OAB 282609/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA (OAB 31612/SC), LUCIENE SOARES PEZZOTTI (OAB 334227/SP), JAMES WINTER (OAB 17928/SC), BRUNO DA SILVA MADEIRA (OAB 343967/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), MARIA LETÍCIA BUGANO DE AMORIM (OAB 209227/SP), NATASCHA CIMA GRAVE CIMA (OAB 210230/SP), ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), MARIO DE SOUZA FILHO (OAB 65315/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), MILTON DEL TRONO GROSCHE (OAB 108965/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), MARCOS COIADO MAJEWSKI (OAB 116351/SP), MARCOS COIADO MAJEWSKI (OAB 116351/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL (OAB 194558/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP)

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Condominio Edificio Di Cavalcanti x Ivan Firmino Da Silva e outros

ID: 310158511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0033059-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO DI CAVALCANTI

Polo Passivo:

IVAN FIRMINO DA SILVA PEDRO GARRIDO SAROLDI REINALDO BARCENA SELIMAT PREDSERV LTDA.

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO

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RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

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RENATO MONTANS DE SÁ

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REINALDO BARBA

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MARIA DE FATIMA ANTONIO BUENO ESCOBAR

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JOÃO RICARDO BRANDÃO AGUIRRE

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FIORELLA RANIERI GALVÃO RUPONEN

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DÉBORA CHECHE CIARAMICOLI DA MATA

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ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA

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Processo 0033059-04.2022.8.26.0100 (processo principal 0036084-60.2001.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Obrigações - Condominio Edificio Di Cavalcanti - Selimat Predserv Ltda. - - Ivan Fi… Processo 0033059-04.2022.8.26.0100 (processo principal 0036084-60.2001.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Obrigações - Condominio Edificio Di Cavalcanti - Selimat Predserv Ltda. - - Ivan Firmino da Silva - - Reinaldo Barcena - - Pedro Garrido Saroldi - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 1348/1350. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 1335/1341), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão de aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado Pedro e fixação de honorários advocatícios. Apenas esclarece-se que, apesar das impugnações, não se verifica comportamento que se enquadre nas hipóteses legais do artigo 80 de litigância de má-fé pelo embargado Pedro. Ademais, não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de liquidação, a menos que tivesse havido resistência da parte contrária, o que não é o caso. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - I - Fase de liquidação de sentença com procedimento previsto nos arts. 509 a 512 do NCPC, para correta apuração do quantum debeatur - Decisão agravada que homologou os cálculos da perícia judicial, porém, sem o arbitramento de honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §1º, do NCPC - II - Reconhecido, ainda sob a égide do ACPC, que somente havendo resistência da parte ré, na fase de liquidação de sentença, é que será devida a estipulação de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4º, do ACPC, com correspondência no art. 85, §§s 1º e 3º, do NCPC - Precedentes do C. STJ - Hipótese, contudo, em que não se revelou a resistência das partes na fase de liquidação por arbitramento - Ausência de caráter contencioso da fase de liquidação - Descabimento da fixação de honorários advocatícios - Precedentes deste E.TJSP - Inaplicabilidade do princípio da causalidade - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2033021-69.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2020; Data de Registro: 30/05/2020) (g.n) Assim, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: MARIA DE FATIMA ANTONIO BUENO ESCOBAR (OAB 73647/SP), DÉBORA CHECHE CIARAMICOLI DA MATA (OAB 183347/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), FIORELLA RANIERI GALVÃO RUPONEN (OAB 155886/SP), ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA (OAB 147384/SP), REINALDO BARBA (OAB 147380/SP), JOÃO RICARDO BRANDÃO AGUIRRE (OAB 134311/SP)

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Alexander Ramajo Corvello e outros x Construgar Construtora Ltda e outros

ID: 313166639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0026948-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER RAMAJO CORVELLO ANA CAROLINA FERRAZ DE CAMPOS BOLDUAN CAIO MÁRCIO CORREIA SOARES CRISTIANE RODRIGUES DENISE ABREU DE AGUIAR SOARES HELOISA HELENA DE OLIVEIRA SOARES CORVELLO LEODICEA RODRIGUES HINCHLEY LUCIANA ZACCHI MAYKOT MARCO CÉSAR JORGE DOS SANTOS MARIO JOSÉ ZAMPROGNA NELSON ALFREDO RIBAS BOLDUAN POUSADA ZÉ MARIA LTDA. REINALDO MAYKOT RICARDO VAZ PINTO RICHARD THOMAS HINCHLEY SANTOS SILVEIRO ADVOGADOS THAISE LANGUI SANDRI DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUGAR CONSTRUTORA LTDA EDISON KARA JOSé DOS SANTOS KARA JOSé INCORPORAçãO DE IMóVEIS E VENDA LTDA KGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE S.A KJ PARTICIPAçõES S.A RESERVA MARESIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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ROBERTO SANTOS SILVEIRO

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ROBERTO SANTOS SILVEIRA

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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MARIANA BORGES ALTMAYER

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ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA

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ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA

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Processo 0026948-04.2022.8.26.0100 (processo principal 1082608-78.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Promessa de Compra e Venda - CRISTIANE RODRIGUES - - Sant… Processo 0026948-04.2022.8.26.0100 (processo principal 1082608-78.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Promessa de Compra e Venda - CRISTIANE RODRIGUES - - Santos Silveiro Advogados - - LEODICEA RODRIGUES HINCHLEY - - RICHARD THOMAS HINCHLEY - - LUCIANA ZACCHI MAYKOT - - REINALDO MAYKOT - - MARIO JOSÉ ZAMPROGNA - - POUSADA ZÉ MARIA LTDA. - - MARCO CÉSAR JORGE DOS SANTOS - - ALEXANDER RAMAJO CORVELLO - - THAISE LANGUI SANDRI DOS SANTOS - - CAIO MÁRCIO CORREIA SOARES - - DENISE ABREU DE AGUIAR SOARES - - Ricardo Vaz Pinto - - HELOISA HELENA DE OLIVEIRA SOARES CORVELLO - - NELSON ALFREDO RIBAS BOLDUAN - - ANA CAROLINA FERRAZ DE CAMPOS BOLDUAN - Edison Kara José dos Santos - - Kara José Incorporação de Imóveis e Venda Ltda - - Construgar Construtora Ltda - - Kj Participações S.a - - Reserva Maresias Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - - Kgr Empreendimentos Imobiliários Spe S.a - Antonio José Rodrigues Junior - Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), MARIANA BORGES ALTMAYER (OAB 50649/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP), ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA (OAB 74436RS)

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Bruno Fiedler Maccari e outros x Anizia Tapia e outros

ID: 279992387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1070086-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO FIEDLER MACCARI EDERSON MACCARI

Polo Passivo:

ANIZIA TAPIA EMERSON ANTONIO MACCARIA

Intimação

Advogados:

THIAGO BRAGA GANYMEDES COSTA

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JEAN GABRIEL BARROS

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ADV: Thiago Braga Ganymedes Costa (OAB 328040/SP), Jean Gabriel Barros (OAB 26677/SC) Processo 1070086-04.2022.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ederson Maccari, Bruno Fiedler Maccari … ADV: Thiago Braga Ganymedes Costa (OAB 328040/SP), Jean Gabriel Barros (OAB 26677/SC) Processo 1070086-04.2022.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ederson Maccari, Bruno Fiedler Maccari - Reqdo: Emerson Antonio Maccaria, Anizia Tapia - Observo que, após o reconhecimento e a dissolução das sociedades de fato Genco Alimentos Ltda, Macla Alimentos Ltda, Izamac Alimentos Ltda e Food491 Alimentos Ltda, foi determinada a apresentação de cálculo de haveres, considerando-se o disposto na sentença, que determinou que a apuração de haveres fosse realizada nos termos do artigo 606 do Código de Processo Civil. Em seguida, a parte requerida apresentou, com a petição de fls. 2107/2120, relatórios de balanço de determinação, suscitando que, para que se respeitasse a participação no capital social reconhecida a cada qual das partes, aos requeridos se devesse destinar a quantia de R$ 2.019.720,85. Intimada à fl. 2234, a parte autora impugnou os cálculos pela parte requerida elaborados, sustentando que, diante das discrepâncias - e em razão de incongruências no tocante às informações de estoques e contingentes judiciários - fosse determinada a perícia judicial contábil sobre as contas das aludidas sociedades, para a avaliação e apuração dos haveres, face à precariedade do balanço de determinação apresentado. Pois bem. A presente apuração de haveres se trata da segunda fase da ação de dissolução parcial da sociedade requerida, que, em termos processuais, consiste em verdadeira fase de liquidação de sentença, devendo ser processada na forma dos artigos 603 e 604, ambos do Código de Processo Civil, e, na omissão e havendo contestação, pelo rito comum, de acordo com o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil, em busca da definição do valor certo a ser homologado. Feito o esclarecimento, destaco que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Assim, em que pese segundo o Código de Processo Civil e jurisprudência, como regra, não haja sucumbência nesta fase processual, será verificada a necessidade de fixação de ônus sucumbencial caso haja resistência injustificada de qualquer das partes. No caso, a parte requerida já apresentou o valor que entende devido, nos termos do artigo 604, § 1.º, do Código de Processo Civil, com apresentação de balanço patrimonial. A parte autora, embora se insurja, contudo, limitou-se a apenas formular pleito genérico pela determinação de prova pericial. Deste modo, entendo seja o caso de intimar-se a parte autora, uma vez mais, para que esclareça se concorda ou não com o cálculo e com os valores depositados nos autos, elaborando, se o caso, cálculos para contrapô-los aos já elaborados pela parte requerida. A propósito, é o caso de se advertir a ambas as partes - não somente a parte autora - de que a insistência em provas desnecessárias ou perquirição de valores que se revelem descabidos, atrairá a sucumbência dessa fase. Por fim, advirto as partes que a apuração de haveres é procedimento custoso. No caso de impugnação aos haveres, o feito deve prosseguir com nomeação de perito para que se apure o real valor das quotas na data em que ocorrida a dissolução parcial da sociedade. Ocorre que este Juízo observa com frequência que, após a apresentação da proposta de honorários periciais, as partes desistem do prosseguimento da ação diante do alto custo da perícia. Na constituição de sociedade (especificamente de natureza empresária), os sócios assumem o risco do negócio na exploração da atividade pretendida que, no decorrer do tempo, pode se mostrar lucrativa ou deficitária, havendo ou não a distribuição de lucros aos seus sócios. Portanto, é mesmo comum que a perícia identifique passivos relevantes na sociedade ou, ainda, o custo dos honorários periciais se mostre desproporcional ao quanto pretendido, ao final, pelos sócios retirantes. Assim, para além da advertência acima quanto à imposição do ônus sucumbencial à parte que apresentar resistência indevida, igualmente chamo a atenção das partes quanto ao prosseguimento desta lide e a necessidade de pagamento dos custos para a realização da perícia. Posto isso, DEFIRO à parte autora novo prazo, para que, uma vez mais, manifeste-se, concordando ou não com os haveres já calculados pela requerida, instruindo - se o caso - a petição com seus próprios cálculos, nos termos da fundamentação e no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se.

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Processo nº 1098919-32.2022.8.26.0100

ID: 314727360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1098919-32.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SANCTIS KAROLENSKI REZENDE GIOVANNA FRANCO DA SILVA GUILHERME HENRIQUE MONFREDA JORGE TADEU FRANCO DA SILVA JOSE FRANCO DA SILVA LUCAS TADEU FRANCO DA SILVA MARCELO MONFREDA MARCOS FILIPE DE SANCTIS FRANCO SILVA MARIA DE FATIMA PEREIRA FERNANDES NICOLLE KISCH BARBOSA ANSELMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍCERA MARTINS LUSTOSA

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AMANDA BASILIO FILOGONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098919-32.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1068146-04.2022.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Ana Paula de Sanctis Karolenski Rezen… Processo 1098919-32.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1068146-04.2022.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Ana Paula de Sanctis Karolenski Rezende - Jose Franco da Silva - - Jorge Tadeu Franco da Silva - - Marcelo Monfreda - - MARCOS FILIPE DE SANCTIS FRANCO SILVA - - Lucas Tadeu Franco da Silva - - Giovanna Franco da Silva - - Guilherme Henrique Monfreda - - Nicolle Kisch Barbosa Anselmo - Maria de Fatima Pereira Fernandes - Vistos. Ouvido o Ministério Público (fls.163/165), registre-se, inscreva-se e cumpra-se o TESTAMENTO PÚBLICO de fls.31/33, lavrado em 15/07/2019 nas folhas 49/51 do livro 2869 no 2º Tabelião de Notas de São Paulo-SP, deixado por falecimento de Rosa Romano Salfati (demais dados de qualificação no cabeçalho), eis que se encontra formalmente em ordem, inexistindo vícios externos que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do artigo 1.864 e seguintes do Código Civil. Nomeio testamenteira a Sra. Maria de Fatima Pereira Fernandes (demais dados de qualificação no cabeçalho). Esta decisão, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, assinada mecanicamente no campo abaixo pela testamenteira ou seu procurador legal (com poderes específicos para tanto), servirá como TERMO DE COMPROMISSO, intimando-a para que preste o devido compromisso (acostando aos autos o termo assinado, nos termos acima) em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Esta decisão, devidamente assinada pela testamenteira e acompanhada do testamento acima apontado servirá, também, como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA. Havendo a necessidade de arbitramento do prêmio do testamenteiro (art.1.987, caput e parágrafo único, do CPC), tal se dará nos autos do inventário, em caso de inventário judicial, ou deverá ser livremente fixado pelos interessados, em caso de inventário extrajudicial, a teor da lição de Conrado Paulino da Rosa e Marco Antônio Rodrigues: "Não se tratando de herdeiro ou legatário, o magistrado, nos autos do próprio inventário ou em ação autônoma, quando se tratar de questão de alta indagação, arbitrará o valor do prêmio, entre um e cinco por cento do valor da herança líquida (ou seja, deduzidos o passivo e as despesas com a sucessão em si, inclusive processuais), utilizando um critério bem aproximado daquele que serve para a fixação dos honorários de advogados: dedicação e empenho no cumprimento da função, dificuldade no exercício do múnus, complexidade processual." (...) Tendo em vista que um dos requisitos, talvez o principal, para a realização do inventário extrajudicial é o consenso entre os herdeiros, parece razoável concluir que essa verba poderá também ser fixada de comum acordo entre todos os envolvidos, inclusive o testamenteiro." (in Inventário e Partilha - Teoria e Prática - 6. ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, pág.412/417). Desde já autorizo a realização de eventual inventário pela via extrajudicial, nos termos dos itens 76 e ss. do Capítulo XVI, Seção V, Subseção III, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Observe-se, ademais, que a simples existência de herdeiros incapazes não é suficiente a proibir a realização do inventário extrajudicial, ante a alteração no art.12-A da Resolução nº35/2007 do CNJ, em especial o caput, verbis: "O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público.". Assim, em caso de existência de interesse de incapaz a ser tutelado, deverá também, o Tabelião, nos termos do item 130-A, das NECGJ, observar o teor do constante da Resolução nº 1.919/2024-PGJ-CGMP, de 18/09/24, em que a Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral, ambas do Ministério Público de São Paulo, disciplinam a tomada de manifestação do custos iuris na elaboração de tais escrituras públicas. Caso já tenha sido distribuída demanda judicial de inventário e partilha e os interessados optem pela realização de escritura pública, deverão juntar cópia desta sentença (devidamente assinada pelo(a) testamenteiro(a) naqueles autos e formular lá pedido em tal sentido. Ressalto por fim que as juntadas desta sentença (certidão testamentária), cópia do testamento e da certidão do Colégio Notarial aos autos do inventário, caso ainda não realizadas, deverão ser providenciadas pelos interessados, sendo requisito para o julgamento daquele feito. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CÍCERA MARTINS LUSTOSA (OAB 220028/SP), CÍCERA MARTINS LUSTOSA (OAB 220028/SP), AMANDA BASILIO FILOGONIO (OAB 341722/SP), CÍCERA MARTINS LUSTOSA (OAB 220028/SP), CÍCERA MARTINS LUSTOSA (OAB 220028/SP), CÍCERA MARTINS LUSTOSA (OAB 220028/SP), CÍCERA MARTINS LUSTOSA (OAB 220028/SP), CÍCERA MARTINS LUSTOSA (OAB 220028/SP), CÍCERA MARTINS LUSTOSA (OAB 220028/SP), CÍCERA MARTINS LUSTOSA (OAB 220028/SP)

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