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Processo nº 5000867-78.2023.8.21.0150

ID: 334460746

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campina das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-78.2023.8.21.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA THOMAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER

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EDUARDO BECHORNER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000867-78.2023.8.21.0150/RS (originário: processo nº 50011368820218210150/RS) RELATOR : THOMAS ALBERT MULLER EXEQUENTE : LUCIA THOMAS ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5000867-58.2023.8.24.0065

ID: 336511089

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000867-58.2023.8.24.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA GIEHL GUSTAVO LUIZ SARTORI KIESEL RAFAEL WIKOWSCKI PAGNO

Sentença

Advogados:

JOSEANE ALVES DE SIQUEIRA BEBER

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EDEVIAR BATISTA LORENZON

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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000867-58.2023.8.24.0065/SC ACUSADO : BRUNA GIEHL ADVOGADO(A) : EDEVIAR BATISTA LORENZON (OAB SC044161) ACUSADO : GUSTAVO LUIZ SARTORI KIESEL ADVOGADO(A) : …

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Instituto De Desenvolvimento Educacional Do Alto Uruguai Ltda x Laura Franca Dos Santos

ID: 338113866

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-53.2024.8.21.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO ALTO URUGUAI LTDA

Polo Passivo:

LAURA FRANCA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

LARISSA SALGADO KARPINSKI

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LUIZA SALGADO KARPINSKI

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HELINTON ANDRE MODKOVSKI

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LETICIA GALLINA

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JULIANE LANG PIAZZETTA GIACOMAZZI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-53.2024.8.21.0050/RS EXEQUENTE : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO ALTO URUGUAI LTDA ADVOGADO(A) : LUIZA SALGADO KARPINSKI (OAB RS083254) ADVOGADO(A) : L…

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Processo nº 5000867-76.2011.8.21.0028

ID: 337354846

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-76.2011.8.21.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASTELO COMERCIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-76.2011.8.21.0028/RS RELATOR : ADALBERTO NARCISO HOMMERDING EXEQUENTE : CASTELO COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(…

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Processo nº 5000867-13.2024.4.03.6121

ID: 338285251

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-13.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALBANO APOLINARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELIO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-…

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Processo nº 5000867-29.2025.4.02.5111

ID: 339090647

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-29.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA

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VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI

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ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-29.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : ELIAS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ172072) ADVOGADO(A) : VALDENIR DOS SANTOS VANDE…

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Carla Dagmara Souza Andrade e outros x Manuela Cavalheiro Asturian e outros

ID: 299397768

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000071-67.2012.8.21.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DAGMARA SOUZA ANDRADE CASSIA ELISA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELENARA RIVERO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIBIANE LISBÔA VALIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAMPOS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000071-67.2012.8.21.0055/RS EXEQUENTE : CASSIA ELISA SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN (OAB RS070479) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA (OAB RS055… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000071-67.2012.8.21.0055/RS EXEQUENTE : CASSIA ELISA SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN (OAB RS070479) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA (OAB RS055388) EXEQUENTE : CARLA DAGMARA SOUZA ANDRADE (Sucessor) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN (OAB RS070479) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA (OAB RS055388) INTERESSADO : RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA INTERESSADO : MIRIANE SOUZA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : BIBIANE LISBÔA VALIM INTERESSADO : MANUELA CAVALHEIRO ASTURIAN ADVOGADO(A) : BIBIANE LISBÔA VALIM INTERESSADO : PRECASUL GESTAO E SOLUCAO EM PRECATORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ELENARA RIVERO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 188, DOC1 foi determinada a expedição de ofícios aos juízos de onde provinham as penhoras determinadas no rosto destes autos, conforme segue: 1) Processo n° 5012282-59.2019.8.21.0001 (fl. 24, do evento 2, DOC3 ), ofício datado de 13/02/2020 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 2) Processo n° 5097822-70.2022.8.21.0001 ( evento 116, DOC1 ), ofício datado de 30/10/23 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 3) Processo n° 5037063-09.2023.8.21.0001 ( evento 117, DOC1 ), ofício datado de 16/11/23 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; e 4) Processo n° 5000867-77.2020.8.21.0055 ( evento 133, DOC1 ) ofício datado de 02/12/24 e proveniente da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão. Com relação ao processo de n° 5012282-59.2019.8.21.0001, houve determinação de cancelamento da penhora, por meio do ofício do evento 233, DOC1 . Quanto ao processo de n° 5097822-70.2022.8.21.0001, cujo débito possui caráter alimentar, foi informado que ele soma, atualmente, R$ 59.608,71 ( evento 234, DOC1 ). No tocante ao processo de n° 5037063-09.2023.8.21.0001, cujo débito também possui caráter alimentar, foi informado que ele soma, atualmente, R$ 284.339,12 ( evento 235, DOC1 ). E, a respeito do processo n° 5000867-77.2020.8.21.0055, de caráter fiscal, pois proveniente de uma execução fiscal, veio aos autos a informação de que o valor do débito é de R$ 3.603,40 ( evento 221, DOC1 ). Destaco que o débito de natureza alimentar prefere ao de natureza fiscal, devendo, assim, as penhoras dos processos de n°s 5097822-70.2022.8.21.0001 e 5037063-09.2023.8.21.0001 serem pagas com preferência a do processo de n° 5000867-77.2020.8.21.0055. Nesse sentido: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO FGTS DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POIS CREDORA DE FINANCIAMENTO GARANTIDO PELOS VALORES CONSTANTES DO FGTS. DESCABIMENTO. CRÉDITO ALIMENTAR QUE DETÉM PREFERÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRO DE NATUREZA CIVIL, FISCAL OU PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO NO QUE TOCA À DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO. WRIT QUE PODE SER CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DA CAIXA COMO TERCEIRA INTERESSADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, E ABRIU VISTAS AO PARQUET PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ILÍCITO PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE BLOQUEIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO TAMBÉM NESTE PONTO, TENDO EM VISTA A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE REITERADAMENTE NÃO VEM SENDO CUMPRIDA, E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO BANCO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50811429120248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 24-06-2024) Há depositado nos autos, atualmente, em nome de Rodrigo Gonzales Asturian, a quantia de R$ 325.115,52, a qual é insuficiente para o pagamento dos três débitos, abrangendo apenas a totalidade do proveniente do processo de n° 5097822-70.2022.8.21.0001 e parte da proveniente do processo de n° 5037063-09.2023.8.21.0001. Assim, determino seja efetuada a transferência dos seguintes valores: * R$ 59.608,71 (cinquenta e nove mil, seiscentos e oito reais e setenta e um centavos), ao processo de n° 5097822-70.2022.8.21.0001; e * R$ 265.506,81 (duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e seis reais e oitenta e um centavos), bem como eventuais rendimentos existentes na data da transferência, ao processo de n° 5037063-09.2023.8.21.0001. Ficarão descobertos parte do débito proveniente do processo de n° 5037063-09.2023.8.21.0001 e a integralidade do débito proveniente do processo de n° 5000867-77.2020.8.21.0055. Intimem-se. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para que seja efetuada a transferência dos valores, conforme a decisão supra.

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Processo nº 5000867-38.2025.4.02.5108

ID: 306017440

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-38.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO PESSOA MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PESSÔA & POTTHOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-38.2025.4.02.5108/RJ RELATOR : LEONARDO DA COSTA COUCEIRO AUTOR : ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO E SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850…

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Processo nº 5000867-96.2022.8.21.0026

ID: 302862302

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-96.2022.8.21.0026

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LIBRAGA, BRANDAO SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA RAMOS DE MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-96.2022.8.21.0026/RS EXEQUENTE : LIBRAGA, BRANDAO SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA RAMOS DE MELO (OAB RS046310) ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMME…

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Processo nº 5000867-17.2024.8.21.0062

ID: 303840710

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rosário do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000867-17.2024.8.21.0062

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE GIUMELLI DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAIRADI DA SILVEIRA MIRANDA

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NAIALA MIRANDA R. DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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NAIALA MIRANDA ROSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000867-17.2024.8.21.0062/RS RELATOR : JOSÉ LEONARDO NEUTZLING VALENTE REQUERENTE : LILIANE GIUMELLI DE MOURA ADVOGADO(A) : NAIALA MIRANDA ROSA …

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