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Douglas De Almeida Bertollo e outros x Adir Schreiber

ID: 276854118

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-15.2023.8.21.0123

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE ALMEIDA BERTOLLO JONATHAN GONCALVES JANKE

Polo Passivo:

ADIR SCHREIBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS DE ALMEIDA BERTOLLO

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GILVAN CELESTE RIBAS DA ROSA

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ADIR SCHREIBER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001769-15.2023.8.21.0123/RS AUTOR : JONATHAN GONCALVES JANKE ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE ALMEIDA BERTOLLO (OAB RS098192) AUTOR : DOUGLAS DE ALMEIDA BERTOLLO ADVOGADO(A) : D…

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Processo nº 5001769-68.2024.8.13.0166

ID: 324094070

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001769-68.2024.8.13.0166

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DAVID DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO RIBEIRO REZENDE

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MILENE JOICE DE SOUSA MENEZES

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ATILA ARIEL RESENDE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cláudio / Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, 305, BELA VISTA, Cláudio - MG - CEP: 35530-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cláudio / Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, 305, BELA VISTA, Cláudio - MG - CEP: 35530-000 PROCESSO Nº: 5001769-68.2024.8.13.0166 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] ANTONIO DAVID DE ALMEIDA CPF: 563.289.158-53 MARIA NIEDA FREITAS ALMEIDA CPF: 160.056.838-61 ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO O MM. Juiz de Direito, Dr. José Alexandre Marson Guidi desta Unidade, atendendo ao que foi requerido pelo requerente/inventariante ANTÔNIO DAVID DE ALMEIDA, brasileiro, maior, capaz, viúvo, aposentado, natural de Cláudio/MG, nascido em 13/06/1950, filho de Raimundo Xavier de Almeida e Efigênia Maria de Almeida, inscrito no CPF sob o n° 563.289.158-53, portador da cédula de identidade RG n° 9.746.578, residente e domiciliado na Rua São Judas Tadeu, n° 273, bairro Bela Vista, no município de Cláudio/MG, CEP: 35.530-000, através de seus procuradores Dr. Bruno Augusto Ribeiro Rezende - OAB/MG 115.732, Dr. Átila Ariel Resende Alves - OAB/MG 167.349 e Dra. Milene Joice de Sousa Menezes - OAB/MG 208.037 nos autos supramencionados, em curso perante este Juízo, por este ALVARÁ, por mim assinado, hei por bem conceder a AUTORIZAÇÃO necessária para que o requerente/inventariante, proceda à ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA de 01 (um) automóvel marca/modelo: VW/FOX 1.6 GII, placa HMQ-4314, cor: PRATA, ano de fabricação: 2010, ano modelo: 2010, chassi: 9BWAB05Z8A4139640, renavam: 00200488341, em nome da “de cujus” MARIA NIEDA FREITAS ALMEIDA - CPF: 160.056.838-61, conforme Certificado de Registro de Veículo – CRV em ID. 10255974831. CUMPRA-SE, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Cláudio/MG, data da assinatura eletrônica. Eu, Maria Aparecida Gonçalves Costa, Oficial Judiciário, o digitei. Eu, Julliano de Araújo Costa Rodrigues, Escrivão Judicial/ Gerente de Secretaria, o conferi. Cláudio, data da assinatura eletrônica. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5001769-98.2022.8.21.0139

ID: 321522665

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Triunfo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001769-98.2022.8.21.0139

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-98.2022.8.21.0139/RS EXEQUENTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Defiro o …

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Processo nº 5001769-44.2025.8.21.0123

ID: 327100573

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001769-44.2025.8.21.0123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS ALBERTO BAUER

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SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-44.2025.8.21.0123/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO BAUER (OAB RS…

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Processo nº 5001769-22.2025.8.13.0073

ID: 257326108

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-22.2025.8.13.0073

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ARACY NARCISO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA MACEDO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5001769-22.2025.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ARACY NARCISO DA SILVA CPF: 040.588.786-81 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 e outros DECISÃO Vistos e examinados os presentes autos. Em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil e à luz da Tese firmada pelo Eg. TJMG no julgamento do IRDR – TEMA 91, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a petição inicial, devendo juntar aos autos comprovante de registro da reclamação ou solicitação por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (reclame aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou cartorária, não bastando, para efeito dos registros realizados por meio do Serviço de Atendimento do Cliente mantido pelo fornecedor a mera indicação de número de protocolo. Importante consignar que a comprovação do registro de reclamação ou solicitação deve vir acompanhada da respectiva resposta, quando houver. Em caso de decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis sem resposta, restará configurado o interesse de agir. Tudo isso, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso VI). Cumpra-se. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. RODRIGO KUNIOCHI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva

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Processo nº 5001769-15.2025.8.13.0431

ID: 329720555

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-15.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA LORENA SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5001769-15.2025.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS CPF: 802.473.265-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA MARIA JOSE DOS SANTOS ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário, ao argumento de que preenche todos os requisitos necessários para a implantação do benefício, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Verifico que na petição de ID 10487258907 a parte requerida apresentou proposta de acordo, a qual foi prontamente aceita pela parte autora, conforme ID 10490922057. Homologo por sentença o acordo firmado entre as partes (ID 10487258907), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor de antecipação de tutela do disposto na Lei Estadual n. 14.939, de 2003. Após a apresentação de cálculos, não havendo impugnação, expeça-se RPV/Precatório. Paga a Requisição de Pequeno Valor/Precatório, após a disponibilização para saque, expeça-se alvará. Declaro o imediato trânsito em julgado da presente sentença, considerando tratar-se de homologação de acordo realizado entre as partes. Considerando o teor da sentença ora proferida, que reconheceu o direito da parte requerente ao benefício pleiteado, bem como que se trata de verba de caráter alimentar, defiro a antecipação de tutela. P. I. C. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. Tainá Silveira Cruvinel Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Ademar Sostisso e outros x Jane Maria Dal Bosco Tonatto

ID: 338461428

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001769-64.2017.8.21.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SOSTISSO ANILTON MIGUEL SOARES JANE DE FATIMA SOARES LODI NOEMI JACILDA SOARES

Polo Passivo:

JANE MARIA DAL BOSCO TONATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADENIR LUIS DOMINGUES

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DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES

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CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001769-64.2017.8.21.0013/RS EMBARGANTE : JANE DE FATIMA SOARES LODI ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES (OAB RS104223) ADVOGADO(A) : ADENIR LUIS DOMINGUES (OAB RS080831…

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Processo nº 5001769-18.2025.4.04.7215

ID: 338628107

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-18.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DA SILVA FLORIANO PIETRO ALEJO DA SILVA FLORIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-18.2025.4.04.7215/SC AUTOR : PIETRO ALEJO DA SILVA FLORIANO ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) AUTOR : DANIELLE DA SILVA FLORIANO ADVO…

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Priscila Borges Dos Anjos x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 310484880

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-76.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BORGES DOS ANJOS

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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ISABELLE DE MELO AMBROSIO

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FRANK AMBROSIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001769-76.2025.8.13.0637 AUTOR: PRISCILA BORGES DOS ANJOS CPF: 141.136.996-31 RÉU/RÉ: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A CPF: 38.733.648/0001-40 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. PRISCILA BORGES DOS ANJOS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A pelos fatos e fundamentos aduzidos no pedido inicial. Pedido de tutela antecipada indeferido em decisão de ID 10414706362. A requerida apresentou Contestação em ID 10435470828 suscitando, preliminarmente, incompetência do Juizado Especial e falta de interesse de agir. Não houve produção de prova oral. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. Inicialmente, AFASTO a preliminar de incompetência do Juizado Especial, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.154 de repercussão geral, firmou entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas ajuizadas em face de Instituições de Ensino Superior pertencentes ao Sistema Federal de Ensino quando houver impugnação a atos administrativos praticados por delegação do Poder Público Federal. No entanto, nas ações meramente indenizatórias, sem discussão sobre o ato administrativo ou delegação específica, a competência permanece na Justiça Estadual. AFASTO a preliminar de falta de interesse de agir, pois, ainda que a ré alegue não existir débito em aberto em seus sistemas, há documentos nos autos que demonstram tentativa da autora de resolver administrativamente a controvérsia, incluindo mensagens recebidas via aplicativo supostamente indicativas de cobrança e/ou apontamento no Serasa. Portanto, presente a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Depreende-se dos autos que a autora alega que é regularmente matriculada na Faculdade Anhanguera e que, embora tenha realizado o pagamento antecipado da mensalidade de dezembro de 2024, recebeu notificações sobre a suposta existência de débito e foi informada de negativação em seu nome. Alega, ainda, ter sido alvo de ligações de cobrança indevidas, o que lhe causou constrangimento. Ressalte-se que o presente caso será analisado segundo as normas consumeristas. Entretanto, em que pese a aplicação das regras do CDC, com todos os instrumentos de proteção, dentre os quais a inversão do ônus da prova, não libera o requerente de ao menos iniciar a prova do fato constitutivo de seu direito. Vale destacar que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo responsável, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços ofertados, ressaltando-se que ele apenas não será responsabilizado se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante art. 14, §3º do CDC. Não obstante os argumentos da autora, não há prova suficiente nos autos para reconhecer a existência de inscrição indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Com efeito, o comprovante de pagamento da mensalidade foi corretamente juntado, demonstrando a quitação tempestiva da obrigação. Contudo, a autora não anexou qualquer certidão emitida por órgão oficial de proteção ao crédito (SERASA, SPC ou SCPC) comprovando efetivamente a alegada restrição em seu nome. As fotos da tela de mensagens de aplicativo não têm aptidão jurídica para, isoladamente, comprovar negativação formal. No que diz respeito às cobranças telefônicas, não houve prova de excessividade ou abusividade das ligações. Não foram juntados prints, gravações, registros de chamadas ou outro meio de prova minimamente robusto que pudesse caracterizar conduta ilícita por parte da ré. Assim, não havendo demonstração cabal de inscrição indevida nem de abuso nas cobranças, não há falar em falha na prestação do serviço nem em direito à indenização por danos morais. Por fim, ainda que houvesse mero aborrecimento pela situação narrada, o simples dissabor cotidiano ou eventual transtorno não configura, por si só, violação de direitos da personalidade ensejadora de reparação moral, nos termos do que orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto e mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, rejeitando-os totalmente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação do juízo. São Lourenço, 25 de junho de 2025 PRISCILA CARINE DE JESUS SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001769-76.2025.8.13.0637 AUTOR: PRISCILA BORGES DOS ANJOS CPF: 141.136.996-31 RÉU/RÉ: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A CPF: 38.733.648/0001-40 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Lourenço, 25 de junho de 2025 RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001769-58.2018.8.21.0036

ID: 308428029

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-58.2018.8.21.0036

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA NELSON CECCON NEUSA JUSSARA ISRAEL DA SILVA

Termo de Audiência

Advogados:

VILMAR DOS SANTOS JUNIOR

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DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA

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DECIO JOSE GNOATTO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001769-58.2018.8.21.0036/RS RÉU : NEUSA JUSSARA ISRAEL DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA (OAB RS067875) ADVOGADO(A) : DECIO JOSE GNOATTO JUNIOR (OAB RS072…

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