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Processo nº 5002012-60.2025.8.21.0002

ID: 313089424

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-60.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-60.2025.8.21.0002/RS AUTOR : VANESSA DA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO De plano, ressalto que o benefício da… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-60.2025.8.21.0002/RS AUTOR : VANESSA DA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO De plano, ressalto que o benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado aqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A simples declaração de hipossuficiência não é o bastante para que se garanta à parte acesso à máquina judiciária sem o correspondente custeio das despesas resultantes de sua movimentação. O sistema normativo em vigor não admite o deferimento irrestrito e liberal da gratuidade judiciária, calcado em mera declaração de pobreza, porquanto evidente a possibilidade de que, com isso, lancem mão do benefício pessoas com reais condições de pagar as despesas do processo, em patente desvirtuamento da nobre finalidade que motiva o citado instituto jurídico, reservado aos que mais precisam, sob pena de colapso do já sobrecarregado Judiciário. Assim, apesar da previsão do §3º, do art. 99 do CPC, que refere presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, é admissível ao magistrado exigir a efetiva comprovação, com documentos idôneos e fixar parâmetros de presunção da necessidade para concessão do benefício, nos termos do disposto na parte final do §2º do art.99 do CPC, c/c o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Destarte, à luz do processual civil em vigor, a parte deve trazer elementos ao juiz que permitam concluir pela falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo. É evidente que, nos casos em que a renda for superior ao critério adotado no julgamento, mas o requerente demonstrar o seu comprometimento por situações in voluntárias ou legais que justifiquem a ausência de recursos e sua condição de necessidade, o benefício poderá ser concedido, pois sempre prevalecerá o caso concreto . Não preenchidos os requisitos da concessão do benefício, contudo, a legislação processual de regência prevê o direito ao parcelamento das custas, despesas processuais e honorários, nos termos o §6º do art. 98 do CPC. Assim, fixo os seguintes critérios/requisitos formais que necessitam ser preenchidos para a presunção ao direito à concessão da Gratuidade da Justiça: a) apresentação de “declaração de hipossuficiência econômica” e/ou “pedido de gratuidade judiciária” (neste último caso, desde que no instrumento de procuração tenham sido outorgados ao advogado poderes para firmar declaração de hipossuficiência econômica em nome da parte – art. 105, caput , do CPC); b) c omprovação por documentos oficiais e atuais de rendimentos/receitas mensais inferiores a 03 (três) salários-mínimos e ausência de patrimônio (i)mobiliário de valor incompatível com a hipossuficiência declarada, o que deverá ser demonstrado com a apresentação dos seguintes documentos: b.1) se declarante de imposto de renda : b.1.1 ) fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques e da última declaração ( completa , isto é, sem omissão de campos de dados no momento da geração do documento) de imposto de renda apresentada à Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega, sua e de eventual cônjuge ; b.1.2 ) fotocópia dos documentos que comprovem despesas obrigatórias e não voluntárias que comprometam a renda/receita eventualmente não informadas na declaração de imposto de renda, se for o caso. b.1.3 ) no caso de dívidas vinculadas à atividade rural/empresarial, independentemente de terem sido informadas na declaração de imposto de renda, fotocópia dos respectivos instrumentos de crédito, de modo a comprovar que se tratam de dívidas vencidas e exigíveis; b.2) se NÃO declarante de imposto de renda : b.2.1 ) fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques, seu e de eventual cônjuge ; b.2.2 ) certidão do cartório do registro de imóveis sobre eventuais bens escriturados em seu nome e de eventual cônjuge; b.2.3 ) certidão do DETRAN sobre eventuais veículos registrados em seu nome e de eventual cônjuge; b.2.4 ) fotocópia de comprovante de residência; b.2.5 ) documentos que comprovem a movimentação bancária e de cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses, sua e de eventual cônjuge; b.2.6 ) sendo a parte e /ou eventual cônjuge trabalhador(es) da agricultura e/ou pecuarista(s), fotocópia do bloco de produtor rural (última nota emitida e primeira subsequente em branco) e relação c ompleta de semoventes, a ser fornecida pela Inspetoria Veterinária; b.2.7 ) se a parte e/ou eventual cônjuge estiver desempregada, fotocópia da carteira de trabalho (folhas do último registro e da seguinte em branco), ou se realizar(em) trabalho informal, sem vínculo empregatício, declaração do tomador do serviço c om firma reconhecida . b.2.8 ) fotocópia dos documentos que comprovem despesas obrigatórias e não voluntárias que comprometam a renda/receita, se for o caso. Assim, Intime-se a parte para que, n o prazo de 15 dias , acoste os documentos suprarreferidos para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária ou de parcelamento , ou para que proceda ao recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Realizada a juntada dos documentos supra, voltem os autos conclusos para análise. Decorrido o referido prazo sem a apresentação dos documentos ou o recolhimento das custas e demais despesas processuais, desde já, determino o cancelamento da distribuição, independentemente de nova conclusão . Diligências legais.

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Processo nº 5002012-11.2024.4.04.7016

ID: 316795870

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002012-11.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELINA DE CASSIA DA SILVA JOAO PEDRO DA SILVA BIET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON DE MOURA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002012-11.2024.4.04.7016/PR RECORRENTE : JOAO PEDRO DA SILVA BIET (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON DE MOURA DUARTE (OAB SP371901) REPRESENTANTE LEG… RECURSO CÍVEL Nº 5002012-11.2024.4.04.7016/PR RECORRENTE : JOAO PEDRO DA SILVA BIET (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON DE MOURA DUARTE (OAB SP371901) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : CELINA DE CASSIA DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON DE MOURA DUARTE (OAB SP371901) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedidos de uniformização interposto pela parte autora em face da decisão da Turma Recursal que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, porque não demonstrada a miserabilidade, conforme fundamentação ( evento 66, DOC1 ). Insurge se a parte autora, em síntese, alegando que "a negativa judicial baseou-se em uma análise puramente contábil da renda familiar, sem observar os critérios de vulnerabilidade am pliada previstos no art. 20-B da LOAS , deixando de considerar a existência de barreiras sociais, médicas e educacionais que impedem o pleno desenvolvimento do menor e sua participação efetiva na sociedade." A Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento da matéria afetada como representativo da controvérsia no PEDILEF 50004939220144047002 - Tema 122 TNU : " Direito Previdenciário. Benefício Assistencial. Renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Miserabilidade. Presunção relativa ou absoluta ", firmou a tese de que a renda per capita não é o único critério para aferir a miserabilidade , consoante se verifica na ementa a seguir transcrita: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016 PÁGINAS 292/423). Consta na fundamentação do acórdão recorrido: ( evento 66, VOTO1 ) (...) Por fim, conclui que a condição implica em deficiência nas funções e estruturas do corpo, de modo que se enquadra no conceito de pessoa portadora de deficiência ( evento 19, LAUDOPERIC1 ). Tratando-se de pessoa com deficiência, conforme o § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93, passa-se à análise do critério socioeconômico. 2.2. Em recurso, a parte autora alega que o critério socioeconômico é incontroverso, pois a autarquia realizou a perícia social e não houve indeferimento por este motivo. No processo administrativo ( evento 1, OUT11 ) apenas foi declarada a renda de R$ 600,00, decorrente da pensão alimentícia recebida pelo autor. Porém, noto que na época da DER, a genitora do autor já auferia renda formal no valor de R$ 1.953,22 ( evento 2, CNIS3 ). A negativa pelo INSS com a justificativa "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS", não gera o automático reconhecimento do critério socioeconômico, devendo esse ser devidamente analisado pelo julgador. Faço notar que o estudo social não é voltado apenas para a análise da renda, mas também permite uma avaliação global que conjugue os aspectos médicos com o contexto familiar, escolar, fatores ambientais e sociais. 2.3. A constatação social realizada em Juízo ( evento 24, LAUDO_SOC_ECON1 ) indica que o autor reside com sua genitora. A renda do grupo familiar é proveniente do salário desta no valor de R$ 1.953,22 e da pensão alimentícia do autor no valor de R$ 600,00. Assim, o valor auferido pelo grupo familiar é superior à ¼ do salário mínimo per capita . Também não cabe, no caso, a flexibilização da renda (Tema 27/STF). A verificação social realizada em juízo revela que a parte autora reside em imóvel locado em bom estado de conservação, de higiene e de conforto, guarnecido por móveis e eletrodomésticos em bom estado. A residência está localizada em bairro central e conta com infraestrutura e equipamentos públicos. O autor frequenta a escola, APAE e duas vezes por semana realiza acompanhamento em sala de recurso. Atualmente, aguarda vaga para acompanhamento com psicóloga e fisioterapeuta pela rede pública. As despesas declaradas são inferiores a renda mensal e não foram comprovados gastos extraordinários que comprometam substancialmente o orçamento familiar. Cabe salientar não ser possível a exclusão das despesas essenciais relatadas no estudo social, pois a renda familiar serve exatamente para fazer frente à subsistência de seus integrantes. Portanto, mesmo que possuam uma vida modesta, os elementos de prova não indicam risco ou vulnerabilidade social, que justifiquem a intervenção social do Estado, pois a renda familiar é suficiente para conferir uma vida digna a parte autora e não cabe a flexibilização do critério socioeconômico. Assim, considerando que no Tema 122 TNU : " Direito Previdenciário. Benefício Assistencial. Renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Miserabilidade. Presunção relativa ou absoluta" , a TNU firmou a tese de que a renda per capita não é o único critério para aferir a miserabilidade , o recurso não merece seguimento. Desse modo, estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência da TNU/STJ, aplica-se ao caso o disposto no art. 14, III, b, da Resolução nº 586/CJF (RITNU) de 30/09/2019 , verbis: “Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] III - negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: [...] b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça”, bem como o disposto no artigo 12, VII, alínea "c" da Resolução n. 33/2018 do TRF 4 Região. Diante do exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Emanoel Jansen De Souza Viana Machado x Sandra Cabral Machado

ID: 272734526

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002012-51.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMANOEL JANSEN DE SOUZA VIANA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002012-51.2024.4.02.5113/RJ RECORRENTE : EMANOEL JANSEN DE SOUZA VIANA MACHADO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC0362… RECURSO CÍVEL Nº 5002012-51.2024.4.02.5113/RJ RECORRENTE : EMANOEL JANSEN DE SOUZA VIANA MACHADO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) INTERESSADO : SANDRA CABRAL MACHADO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Relator, Dr. Alexandre da Silva Arruda, incluo o presente processo na pauta da Sessão PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, a ser realizada no dia 05/06/2025 , a partir das 14h , na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. Também de ordem do MM. Juiz Relator são prestados os seguintes esclarecimentos, inclusive quanto a eventuais pleitos de inclusão do processo em sessão que permita a sustentação oral em modo remoto, a ser realizada em 12/06/2025, às 14h : 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, tal como ocorria antes da pandemia do COVID19. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 05/06/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação da presente decisão, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada no dia 12/06/2025 às 14h . 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 12/06/2025 , por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail até o dia da sessão. 6.1 - ATENÇÃO : Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial do dia 05/06/2025 , na qual será permitida a sustentação oral nos termos dos itens 4 e 4.1 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (item 5, supra), deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 05/06/2025 e incluído na sessão por videoconferência que será realizada em 12/06/2025 a partir das 14hs. O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Emanoel Jansen De Souza Viana Machado x Sandra Cabral Machado

ID: 272734565

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002012-51.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMANOEL JANSEN DE SOUZA VIANA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002012-51.2024.4.02.5113/RJ RECORRENTE : EMANOEL JANSEN DE SOUZA VIANA MACHADO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC0362… RECURSO CÍVEL Nº 5002012-51.2024.4.02.5113/RJ RECORRENTE : EMANOEL JANSEN DE SOUZA VIANA MACHADO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) INTERESSADO : SANDRA CABRAL MACHADO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Relator, Dr. Alexandre da Silva Arruda, incluo o presente processo na pauta da Sessão PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, a ser realizada no dia 05/06/2025 , a partir das 14h , na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. Também de ordem do MM. Juiz Relator são prestados os seguintes esclarecimentos, inclusive quanto a eventuais pleitos de inclusão do processo em sessão que permita a sustentação oral em modo remoto, a ser realizada em 12/06/2025, às 14h : 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, tal como ocorria antes da pandemia do COVID19. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 05/06/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação da presente decisão, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada no dia 12/06/2025 às 14h . 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 12/06/2025 , por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail até o dia da sessão. 6.1 - ATENÇÃO : Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial do dia 05/06/2025 , na qual será permitida a sustentação oral nos termos dos itens 4 e 4.1 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (item 5, supra), deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 05/06/2025 e incluído na sessão por videoconferência que será realizada em 12/06/2025 a partir das 14hs. O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Caixa Econômica Federal - Cef x M A Cossi Transportes

ID: 330433359

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002012-57.2018.4.04.7004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

M A COSSI TRANSPORTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

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EMANUEL HUMBERTO DE OLIVEIRA BUENO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002012-57.2018.4.04.7004/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : M A COSSI TRANSPORTES ADVOGADO(A) : EMANUEL HUMBERTO DE OLIVEIRA BUENO (OAB PR0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002012-57.2018.4.04.7004/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : M A COSSI TRANSPORTES ADVOGADO(A) : EMANUEL HUMBERTO DE OLIVEIRA BUENO (OAB PR056015) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação originária de Busca e Apreensão a qual foi convertida em Execução de Título Extrajudicial em razão da não localização do bem. A finalidade é a promoção da cobrança forçada do crédito originado no contrato bancário nº 143868690000001098, onde foi dado em garantia o veículo de carga M. Bens/Axor 2544 s, de chassi 9BM958443DB898535, Renavam:531825256, Placa: AWT4236, Ano: 2013. A parte executada, na peça/evento 95, requer "a extinção do presente processo de execução, pela prescrição intercorrente, nos moldes do inciso V, do art. 924 c/c o art. 921, inciso III, §§ 2º, 4º e 5º, todos do NCPC, e ainda o inciso VIII, do § 3º do art. 206 do Código Civil c/c art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra" . 2. De início, convém anotar que se encontra consolidado o entendimento de que a pretensão executória deve ser exercida dentro de certo lapso temporal e, durante o trâmite do processo executivo, compete ao exequente impulsioná-lo, sob pena de prescrição da pretensão satisfativa de seu crédito (prescrição intercorrente). O art. 921 do CPC assim dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: I - [...] II - [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - [...] V - [...] § 1º Na hipótese do inciso III , o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos . § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação , intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição , que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] O Código Civil prevê, no seu artigo 206, §5º, o prazo de prescrição de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Complementando, o art. 206-A esclarece que " a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão , observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil )". Ainda sobre o prazo prescricional da pretensão executiva, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que " prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação " (Súmula n.º 150). 3. No presente caso, em que pese a argumentação da executada, cabe notar que, após a aplicação dos meios usuais de busca de bens penhoráveis em nome da devedora, foi localizado bem apto, em tese, a satisfazer à dívida exequenda, a saber, Semi Reboque, placa AYK-8607, chassi 9A9V143D0ECAD9304, ano 2014/2014, conforme consulta ao RENAJUD, realizada no evento 51. Ademais, o próprio bem objeto de busca e apreensão deve ser considerado, o veículo de carga M. Bens/Axor 2544 s, de chassi 9BM958443DB898535, Renavam:531825256, Placa: AWT4236, Ano: 2013, ainda que não levado a leilão, até a presente data. Vale dizer, a localização/constrição do bens penhoráveis, em tese, interrompeu o prazo de prescrição, em julho/2019, com a consulta ao sistema Renajud (causa de interrupção). Ou seja, considerando que a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão, já computada a suspensão de 1 (um) ano, prevista no parágrafo 1º do art. 921 do CPC, e tendo em vista a causa de interrupção mencionada acima (localização de bem penhorável), não há que se falar em termo final da prescrição no curso do processo, pelo menos até a presente data. Em outras palavras, verifica-se que a identificação de bem penhorável (dois veículos de carga), manteve integralmente o direito da Caixa Econômica Federal de exigir judicialmente o direito ao valor não pago pelo executado em decorrência da celebração do contrato bancário nº 143868690000001098, ainda que o veículo de carga SR/GOTTI SRTA3ED 36, placa AYK-8607, ano 2014/2014, chassi 9A9V143D0ECAD9304, tenha sido arrematado em leilão no Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Umuarama, conforme ofício anexado ao evento 81. Importante observar que inexiste inação por parte da CEF, que praticou os impulsionamentos devidos, com a realização das formalidades e diligências necessárias, até a presente data. 4. Destarte, indefiro o pedido da parte executada M. A. COSSI TRANSPORTES/ MARCO AURELIO COSSI , formulado no evento 95, nos termos da fundamentação supra. 5. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive a parte exequente para manifestar-se, expressamente, acerca do bem localizado em consulta ao sistema RENAJUD, no evento 22. 6. Defiro o pedido do evento 98. Associem-se os nomes dos dois advogados constituídos pela parte executada na autuação eletrônica da capa dos autos (OAB/PR056015 e OAB/PR073682).

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Saulo Roberto Magalhaes x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 307213406

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Cláudio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-60.2024.8.08.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAULO ROBERTO MAGALHAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação Eletrônica

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 5002012-60.2024.8.08.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SAULO ROBERTO MAGALHAES REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MIRANDA - SC53282 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SAULO ROBERTO MAGALHAES em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, na qual alega que, ao analisar o extrato detalhado de seu benefício previdenciário constatou descontos a título de contribuição cuja beneficiária seria a requerida Afirma que desconhece a razão dos descontos, eis que não celebrou contrato com a requerida e não autorizou a cobrança. Assim, requer seja declarada a inexistência de relação jurídica, bem como, a condenação da requerida a restituir, em dobro, os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação, a Requerida, de forma preliminar, alega falta de interesse de agir, incompetência dos juizados especiais e impugna o pleito de justiça gratuita. No mérito, em apertada síntese, sustenta a legalidade dos descontos, pleiteia a improcedência dos pedidos contidos na petição inicial (id nº 63081019). Réplica a contestação apresentada (id nº 63414414). Tentativa de conciliação infrutífera, as partes declararam não possuírem mais provas a produzirem (Id nº 63417755). É o breve relatório, em que pese ser dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas, passo, de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Preliminares. De início, em relação ao pleito de Justiça Gratuita, por se tratar de demanda processada sob o rito da Lei nº 9.099/95, não demanda análise neste momento, posto que, em primeira instância, conforme expresso no art. 55 da referida norma, o vencido não se sujeita aos ônus de sucumbência, salvo comprovada má-fé. Sustenta a requerida, a incompetência do Juizado Especial sob o fundamento de necessidade de perícia técnica. Entretanto, a realização de perícia se mostra desnecessária, posto que, os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para firmar o convencimento do magistrado, sendo que no presente caso entendo que não se trata de demanda complexa. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Preliminares decididas, avanço ao mérito. Mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como sendo de consumo, uma vez que originada em contrato de prestação de produtos e serviços em que se vinculam a parte requerente (consumidor) e a requerida (fornecedora), em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º do Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Destaco, neste ponto, que apesar de ser uma associação civil sem fins lucrativos, a requerida atua como prestadora de serviços e de benefícios (seguro de acidentes pessoais, telemedicina, assistência residencial, assistência funeral, rede de descontos, entre outros), mediante pagamento de contraprestação. Neste contexto, não há dúvidas de que a denominação de associação não descaracteriza a relação de consumo mantida entre a autora e a ré, devendo ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG Apelação Cível 1.0000.22.259615-7/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) (grifou-se) Tecidas as considerações supra, avanço. No caso em apreço, analisando com cautela o conjunto probatório, o desconto mensal no valor de R$ 45,00 no benefício previdenciário da requerente a partir de novembro/2023 sob a denominação de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701“é fato incontroverso (id nº 54533520 – pág. 2) e, apesar de a parte requerida ofertar peça defensiva afirmando a legalidade dos descontos, não acostou aos autos, prova inconteste, de qualquer avença com o consumidor, não sendo suficiente para tanto a mera juntada de documento assinado eletronicamente e gravação de áudio cujo interlocutor não pode ser identificado de forma idônea. Desse modo, considerando que a requerida não demonstrou a legalidade dos valores descontados, não sendo colacionado aos autos documento idôneo capaz de demonstrar a celebração e existência da própria contratação, vislumbro a inexistência de relação jurídica e nulidade da cobrança denominada “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” em face da parte requerente. Pois bem. Em relação ao pleito de restituição, em dobro, da quantia descontada, tendo em conta a juntada de comprovante aos autos que demonstram a efetiva devolução do valor em 29.07.2024 a conta de titularidade do autor mantida perante a instituição financeira descrita no extrato previdenciário (id nº 63681249), não havendo oposição do consumidor quanto ao estorno, resta prejudicado o pedido, razão pela qual, neste ponto específico, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Por fim, para a configuração do dano moral pleiteado, impõe-se que o ofendido tenha motivos apreciáveis de se considerar atingido, haja vista que a ofensa em determinadas circunstâncias, na verdade, não acarreta prejuízo moral. Ou seja, o ato há que atingir o patrimônio moral do ofendido, ocasionando sofrimento profundo, uma "dor" no sentido amplo, refletindo gravemente em algum dos diversos aspectos da personalidade, não bastando, para o reconhecimento da responsabilização por dano moral, a simples potencialidade de dano a que a pessoa ficou exposta, razão pela qual, o não acolhimento do pleito de indenização por danos morais se impõe. Dispositivo. Ante o exposto: I) ACOLHO, em parte, os pedidos formulados por EDINEL ANDRADE DE ALMEIDA, convertendo em definitiva a tutela de urgência deferida em id nº 55299054, para, tão somente, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, DECLARAR a inexistência de relação jurídica e nulidade dos descontos denominado “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” no benefício previdenciário da autora, devendo a requerida proceder com as devidas baixas no prazo de 10 (dez) dias uteis a partir da publicação desta Sentença, sob pena de arbitramento de multa; II) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pleito de restituição em dobro (comprovante de restituição na forma pleiteada – id nº 63681249), na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado, podendo valer-se da ferramenta de atualização disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça [disponível em: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/Atm/]. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Fernando Sena Dos Santos Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Afonso Cláudio/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5002012-82.2021.8.13.0015

ID: 310624303

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-82.2021.8.13.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO

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VICTOR SALLES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROCESSO Nº: 5002012-82.2021.8.13.0015 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: ANTONIO JOSE FERREIRA CPF: 725.168.446-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em síntese, narra o autor que não possui condições de exercer atividade laboral, tendo em vista as enfermidades que o acometem. Relata que verteu requerimento administrativo junto ao INSS objetivando a prorrogação do Benefício Previdenciário Auxílio-doença, no entanto, este foi indeferido ao argumento de que não foi constatada incapacidade laborativa. Pugna em tutela de urgência pela concessão de aposentadoria por invalidez e antecipação de perícia médica. Ao final, requer a concessão do benefício, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas atrasas devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora e, ainda, a condenação da autarquia ao pagamento de custas e honorários (ID 7380328000). Junto à inicial, documentos em ID 7380328001 e seguintes. Em decisão de ID 7478617996 houve o deferimento da gratuidade de justiça, antecipação da prova pericial e o indeferimento da tutela de urgência. Em ID 7546488066 a autarquia ré apresentou contestação, tecendo considerações quanto aos requisitos necessários para concessão de aposentadoria por invalidez e acerca da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Em ID 7590053002 a parte autora apresenta impugnação a contestação, ratificando os pedidos iniciais e requerendo a intimação do expert nomeado para realização da prova médica pericial. Laudo pericial em ID 9749425252 e ID 10105090557 que atestou a inexistência de incapacidade laboral da parte autora. Intimados a especificarem se possuem outras provas a serem produzidas (ID 10199750750), a parte autora requereu prazo para juntada de atestado de saúde ocupacional, o que foi indeferido (ID 10391716118). Encerrada a instrução (ID 10391716118), as partes não apresentaram alegações finais, conforme certidão de ID 10470397909. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado, na medida em que se mostra despicienda a produção de outras provas. Não havendo nulidades ou irregularidades, passo à análise do mérito. Busca o autor a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ao argumento de que está incapacitado para o exercício do trabalho. Inicialmente, cumpre transcrever os preceptivos legais que regulam a matéria (Lei 8.213/1991): Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez é decorrente da incapacidade do segurado para exercer sua atividade laborativa, sem perspectiva de reabilitação para o trabalho ou alguma atividade que possa garantir a sua subsistência. A incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação pode ser constatada de plano em alguns casos, dada à gravidade das lesões e integridade física ou mental do indivíduo. Nem sempre, entretanto, a incapacidade temporária – auxílio- doença- e, posteriormente, a concluir-se pela impossibilidade de retorno ao trabalho, transforma-se em aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual menciona o fato de que o benefício é devido, estando ou não o segurado em gozo prévio de auxílio-doença. De seu turno, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprido o período de carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para as suas atividades laborais por mais de 15 (quinze) dias. De outro lado, não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Assim, os requisitos necessários à concessão dos benefícios previdenciários são os seguintes, incapacidade para o trabalho, condição de segurado (carência de 12 meses), exigência de uma incapacidade permanente para qualquer atividade profissional, nos casos de aposentadoria por invalidez e incapacidade temporária para o trabalho ou para as atividades habituais, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, sendo os mesmos requisitos para homens e mulheres, para concessão de auxílio-doença. No caso concreto, a condição de segurado e a carência restaram devidamente comprovadas, o que sequer foi questionado pelo réu. Quanto à análise do requisito incapacidade para o trabalho, o laudo pericial atestou que o autor é portador das seguintes enfermidades: sequelas de CID M51.1 Transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. Todavia, tais doenças não o incapacitam para o exercício de sua função habitual, conforme se depreende do parecer pericial constante no ID 974925252: DISCUSSÃO E CONCLUSÕES: Quanto à capacidade para o trabalho: A parte autora não comprovou a incapacidade declarada, visto que não comprovou realizar tratamento regular, ao longo dos anos, para a dor crônica referida, apresentando comprovantes de atendimento médico apenas em 2021 e de vésperas desta perícia. Não comprovou nenhum período de incapacidade além do(s) já reconhecido(s) pela parte ré. A parte autora teve a chance de juntar aos autos os prontuários médicos de onde realizava tratamento, ao longo do tempo, como sugerido por este perito na manifestação de agendamento, mas não o fez, salientando que o ônus probatório é devido a esta. Ademais, apresenta sinais de intensa atividade de preensão manual (vide Capítulo V.2), sugerindo não estar afastado de atividade de grande exigência física (campesinas?). Não foram observados no exame pericial sinais de comprometimento neurológico ativo, relacionado às patologias degenerativas na coluna vertebral, compatíveis com o processo natural de envelhecimento, apesar de haver sinais de alterações sequelares no membro inferior esquerdo. RESPOSTAS AOS QUESITOS: b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: De importância pericial¹, sequelas de CID M51.1 Transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. ¹Obs.: As demais eventualmente apresentadas não geram ou geraram, no período estudado, repercussão relevante na capacidade para o trabalho. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade R: Alteração(ões) degenerativa(s) compatível(is) com o processo natural de envelhecimento. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Não. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Justifique ar expostas descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Não. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Não, os elementos disponíveis não comprovam a incapacidade declarada. (…) i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Prejudicado, não foi constatado incapacidade. (…) k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: Os elementos apresentados pela parte Autora não comprovam, pericialmente, incapacidade neste ínterim. Registro, oportunamente, que embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo médico pericial (art. 479 do CPC), tal meio de prova possui especial relevância quando trata-se de ação para concessão de benefício por incapacidade, uma vez que o médico é o profissional com maior aptidão técnica para identificar o quadro de saúde do requerente. Neste sentido, menciono o seguinte entendimento consolidado pelo Tribunal Regional da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS. 1. Tratando-se de processo em que a parte autora almeja concessão de benefício por incapacidade, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Somente contexto probatório muito relevante pode desfazer a credibilidade que se deve emprestar ao laudo médico pericial. 3. No caso dos autos, na data provável de início da incapacidade, tal qual fixada em perícia, a autora não detinha a qualidade de segurada do RGPS. (TRF-4 – AC: 5032108-91.2018.4.04.9999/SC, RELATOR: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data: 03/06/2020). Dessa forma, verifico que, muito embora constatadas patologias, não restou comprovado que estas incapacitem o autor para exercício de suas atividades laborais. Nesse sentido, diante da conclusão da prova pericial, elaborada por profissional médico devidamente habilitado, cuja atuação é equidistante dos interesses das partes e cujo parecer goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), constata-se a ausência de requisito essencial à concessão do benefício postulado: a incapacidade laborativa, de forma que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor a pagar as custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, no entanto, suspendendo a sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Além Paraíba, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba

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Processo nº 5002012-82.2025.4.03.6311

ID: 316379078

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-82.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLETE CASUZA COUTINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-82.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARGARIDA PEREIRA DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-82.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARGARIDA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARLETE CASUZA COUTINHO SANTOS - SP265231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. Intime-se a parte autora para que apresente a documentação apontada e/ou esclareça a divergência e/ou emende a petição inicial: 1 ( ) cópia legível de documento contendo o número do CPF ou o CNPJ; 2 ( ) cópia legível de documento de identidade oficial (RG, carteira de habilitação etc.); 3 ( ) cópia legível e completa da certidão de óbito; 4 ( ) cópias legíveis dos documentos relativos ao espólio e/ou seu representante; 5 ( ) cópias legíveis dos documentos anexados aos autos no(s) ID……..; 6 ( x ) cópia de documento comprobatório do prévio requerimento administrativo perante o INSS; 7 ( ) cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO); 8 ( ) cópia dos documentos médicos relativos a(s) doença(s) indicadas na inicial com o CRM do(s) médico(s) devidamente assinados; 9 ( ) cópia dos extratos analíticos da(s) conta(s) do FGTS demonstrando o saldo da(s) referida(s) conta(s) nos períodos mencionados na inicial; 10 ( ) cópia das declarações de imposto de renda referentes aos exercícios objeto da lide e/ou comprovante de retenção do imposto; 11 ( ) cópia da carta de concessão e/ou da memória de cálculo do benefício originário/derivado objeto da lide; 12 ( ) cópia da ação judicial de concessão de benefício (petição inicial, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos de execução, e decisão homologatória dos cálculos); 13 ( ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, seja por meio manuscrito ou por meio certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Lei nº 11.419/2006 que regulamenta o processo eletrônico); 14 ( ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, tendo em vista que a procuração juntada é específica para atuação administrativa; 15 ( ) procuração conferida ao representante com poderes para constituir advogado; 16 ( ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, em nome da parte autora devidamente representada pelo seu representante processual; 17 ( x ) procuração outorgada por instrumento público, tendo em vista que a parte autora não é alfabetizada. Faculto o comparecimento da parte autora, munida de seus documentos pessoais (RG e CPF), à Secretaria deste Juizado para ratificação da procuração, mediante declaração ao servidor, que certificará nos autos OU a apresentação de procuração assinada a rogo da parte não alfabetizada e subscrita por duas testemunhas, conforme recente entendimento do CNJ. 18 ( ) parte autora incapaz: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação: - procuração ad judicia em nome da parte autora, devidamente representada por seu curador/tutor/guardião/representante legal e por ele, curador/tutor/guardião/representante legal devidamente assinada - certidão de interdição ou termo de curatela provisória/definitiva ou termo de guarda); 19 ( ) parte autora relativamente incapaz: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (procuração ad judicia assinada pela parte autora e por seu assistente legal); 20 ( ) parte autora pessoa jurídica: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (instrumentos constitutivos, procurações ou equivalentes); 21 ( ) comprovante de endereço do autor datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; 22 ( ) comprovante de endereço datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação em nome de terceiro, acompanhado de declaração do(a) proprietário(a) de que o autor reside no seu imóvel, bem como cópia do documento de identidade do declarante; 23 ( ) esclareça a divergência existente entre os dados indicados em sua qualificação (nome. RG e CPF) e os que aparecem na documentação trazida com a inicial; 24 ( ) esclareça a divergência existente entre o nome constante no documento de identidade ou em sua qualificação e o que consta do banco de dados da Receita Federal; 25 ( ) esclareça a divergência existente entre a assinatura constante no documento de identidade e a indicada na procuração; 26 ( ) esclareça a divergência existente entre o endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial e o constante do comprovante anexado; 27 ( ) esclareça a divergência existente entre o número do benefício mencionado na inicial e o que consta dos documentos que a instruem; 28 ( ) esclareça o valor atribuído à causa, face ao proveito econômico pretendido, nos termos dos arts. 291 e 292 e 319, V do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001; 29 ( ) emende a petição inicial, nos termos da Lei 14.331 de 04 de maio de 2022, devendo: - descrever de forma clara quais são as limitações que a doença impõe; - indicar qual atividade o autor alega estar incapacitado; - indicar as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa discutida. 30 ( ) emende a petição inicial para atender o disposto no art. 319, II do CPC (qualificação); 31 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo; 32 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo, nos casos em que falecido o titular do direito; 32.1 ( ) emende a petição inicial para incluir todos os herdeiros, do(a) falecido(a) autor(a), apresentado o RG, CPF e comprovante de endereço (observando os itens acima de validade dos documentos), nos termos do artigo 112, da Lei 8213/91, uma vez que a existência de dependente previdenciário exclui a ordem de sucessão prevista pela lei civil; 32.2 ( ) emende a petição inicial para incluir todos os herdeiros, do(a) falecido(a) autor(a), apresentado o RG, CPF e comprovante de endereço (observando os itens acima de validade dos documentos), nos termos da ordem de sucessão prevista na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento; 33 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo, nos casos em que falecido o titular da conta fundiária e/ou PIS/PASEP e/ou ausência de certidão de existência de dependentes para fins de pensão por morte junto ao INSS, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80; 34 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, tendo em vista a falta de legitimidade passiva para a ação; 35 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, conforme pesquisa do sistema SIBE anexada aos autos; 36 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, diante da indicação de entidade sem personalidade jurídica; 37 ( ) emende a petição inicial para que esclareça o pedido; 37.1 ( ) emende a petição inicial a fim de indicar o período a que se refere o pedido de isenção do imposto ora guerreado; 38 ( ) emende a petição inicial para que esclareça qual é o período controverso (NÃO RECONHECIDO PELO INSS) que pretende seja averbado/convertido/reconhecido, esclarecendo se são comuns ou especiais, relacionando em seu pedido o período, o empregador e a atividade, apontando as provas apresentadas nestes autos a fim de comprovar tais períodos; 39 ( ) emende a petição inicial para que esclareça a espécie de benefício e/ou o número do benefício que é objeto da lide; 40 ( ) emende a petição inicial para adequar o rito da ação ajuizada para o procedimento ordinário; 41 ( ) emende a petição inicial para que indique o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 e 319, V do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001; 42 ( ) emende a petição inicial para que indique o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, tendo em vista o desmembramento da ação originária; 43 ( ) emende a petição inicial para que indique corretamente o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, tendo em vista que o valor indicado não corresponde à pretensão posta em juízo; 44 ( ) apresente cálculo de alçada de acordo com o pedido para verificar a competência do Juizado (Provimento CORE nº 01/2020 - arts. 433 e 434, Manual de Procedimentos das Contadorias Judiciais da SJSP e Comunicado nº 01/2021 – DFOR/CECALC). 45 ( ) apresente receita médica de prescrição do medicamento, formulário da ANVISA de autorização de importação do medicamento e declaração de imposto de renda acompanhada do recibo do autor da ação de fornecimento do medicamento canabidiol e/ou de seu representante legal. 46 ( ) apresente a petição inicial; Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321 parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC) II - Outrossim, fica facultado à parte autora: - A apresentação de Certidão de existência de dependentes para fins de pensão por morte junto ao INSS; - A apresentação de cópia completa e legível de declaração de hipossuficiência, devidamente assinada e com data atual ou procuração conferida ao patrono com poderes específicos para prestar declaração quanto à hipossuficiência de seu constituinte, em cláusula específica, conforme art. 105 do CPC, considerando o pedido expresso de gratuidade de justiça; - A apresentação de cópia integral e legível do Processo Administrativo referente ao requerimento administrativo em discussão, bem como outros documentos que comprovem a alegada atividade especial, se houver, tais como formulário-padrão e laudos técnicos (LTCAT) dos períodos elencados como especial, a fim de viabilizar o julgamento do feito; - Cópia legível e integral, inclusive das páginas em branco, da Carteira de Trabalho (CTPS), de eventuais carnês de contribuição e/ou outro documento que comprove a qualidade de segurado/vínculo empregatício/opção pelo FGTS; - Cópia legível de documento com número de PIS/PASEP da parte autora; - A fim de viabilizar a realização da perícia médica/social: a indicação do(s) número(s) de telefone(s) para contato, preferencialmente WhatsApp, e/ou referências quanto à localização de sua residência (croqui), a fim de possibilitar a sua intimação e ou possível realização da perícia socioeconômica. III - Cumprida a providência pela parte autora, relacionadas no item I, se em termos, prossiga-se o feito nos seus ulteriores atos. Intime-se. SANTOS, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5002012-95.2025.8.24.0028

ID: 278789058

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-95.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA POSSAMAI DELLA STEFANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002012-95.2025.8.24.0028/SC AUTOR : IRACEMA POSSAMAI DELLA STEFANI ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) DESPACHO/DECISÃO Havendo dúvida quanto à r… Procedimento Comum Cível Nº 5002012-95.2025.8.24.0028/SC AUTOR : IRACEMA POSSAMAI DELLA STEFANI ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) DESPACHO/DECISÃO Havendo dúvida quanto à real necessidade da parte de se beneficiar da gratuidade da Justiça, o juiz pode exigir que ela traga aos autos documentos que sirvam para comprovar sua hipossuficiência financeira. Trata-se de medida autorizada pelo art. 99, § 2º, parte final, do CPC e respaldada pela jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201) e do TJSC (Agravo de Instrumento n. 5033467-02.2024.8.24.0000; Apelação n. 0303629-61.2016.8.24.0079). A propósito, o Conselho da Magistratura do TJSC recomenda tal providência (Resolução CM n. 11/2018). Isso porque a gratuidade é direito assegurado constitucionalmente apenas " aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, LXXIV, da Constituição). E é princípio básico de hermenêutica que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas a partir da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera " alegação de insuficiência " prevista no art. 99, § 3º, do CPC não basta para o deferimento do benefício. Visando concretizar tal entendimento e tornar o mais objetiva possível a análise dos requerimentos de gratuidade, este Juízo estabeleceu critérios para se definir a hipossuficiência financeira, bem como os documentos que a parte deve apresentar para comprovar tal situação. Trata-se de exigências que condizem com o regramento instituído pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na linha do que prevê a Orientação CGJ n. 66/2019. Com isso, procura-se manter uniformidade e coerência na imposição de requisitos para o benefício da gratuidade no acesso à Justiça. Veja-se: 1. Considera-se financeiramente hipossuficiente a pessoa natural que, cumulativamente : (a.1) aufira renda familiar mensal bruta não superior a 3 (três) salários mínimos; (a.2) aufira renda familiar mensal bruta superior a 3 (três) salários mínimos e não superior a 4 (quatro) salários mínimos, desde que presente alguma das seguintes situações: - núcleo familiar constituído por mais de 5 (cinco) membros; - gastos mensais com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; - núcleo familiar composto por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; - núcleo familiar composto por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituído por 4 (quatro) ou mais membros. (b) possua ativos financeiros (conta corrente, poupança, aplicação financeira, etc.) não superiores a 12 (doze) salários mínimos; (c) possua patrimônio não financeiro (bens imóveis, veículos automotores, etc.) não superior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. 1.1. A renda (item ‘a’) a ser considerada é a soma dos rendimentos mensais brutos auferidos pelos membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos. Excluem-se os valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial. 1.2. Os ativos financeiros (item ‘b’) e o patrimônio não financeiro (item ‘c’) a serem considerados são a soma dos ativos e patrimônio dos membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos. 1.3. Caso o conflito de interesses seja entre membros do mesmo núcleo familiar, os critérios estabelecidos neste tópico serão analisados individualmente, considerando-se somente os rendimentos, ativos financeiros e patrimônio não financeiro do membro solicitante. 1.4. Caso a pessoa pretenda nomeação de advogado para assisti-la em pretensão acerca de usucapião, o valor do bem usucapiendo não será considerado como patrimônio familiar. 2. A pessoa natural deverá apresentar os seguintes documentos, conforme os critérios estabelecidos no tópico 1: (a) obrigatoriamente : - documentos que atestem as relações existentes no núcleo familiar (certidão de casamento, declaração de união estável, certidão de nascimento, etc.); - última declaração do imposto de renda do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos, ou comprovantes de que não apresentaram tal declaração à Receita Federal; - extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, atestando o recebimento de salário ou benefício previdenciário , do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos que tenham vínculo formal de trabalho ou sejam titulares de benefício previdenciário; - extrato de todas as contas bancárias , dos últimos 3 (três) meses, do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos que trabalhem como profissionais autônomos; - certidão de existência de bem(ns) imóvel(is) registrado(s) em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos e respectiva(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), expedidas pelo Registro de Imóveis, ou certidão de inexistência de bem imóvel registrado em nome de cada um deles, expedida pelo Registro de Imóveis ou pela Prefeitura do município onde reside; - certidão de veículo(s) automotor(es) registrado(s) em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos, ou certidão de inexistência de veículo automotor registrado em nome de cada um deles, expedida pelo órgão de trânsito. (b) se for o caso : - documento que comprove o recebimento de salário ou benefício previdenciário pelo solicitante e pelos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - documento que comprove o recebimento de outro rendimento (aluguel, etc.) pelo solicitante e pelos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - extrato de ativo financeiro (conta corrente, poupança, aplicação financeira, etc.), dos últimos três meses, em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - documentos que comprovem despesas com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo ; - atestado médico ou outro documento que comprove que algum membro do núcleo familiar possui deficiência ou transtorno global de desenvolvimento ; - documento que comprove que algum membro do núcleo familiar é egresso do sistema prisional ; - complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar a situação financeira atual. Assim, intime-se a parte Autora para comprovar renda e patrimônio que permitam qualificá-la como hipossuficiente financeira, o que deverá ser feito mediante a juntada de todos os documentos necessários, na forma acima indicada. Advirto que a omissão de informação relevante ou a prestação de informação inverídica implicará o dever de pagar as custas aumentadas em até o décuplo do valor normal (art. 100, parágrafo único, do CPC), além de responsabilidade penal por crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Prazo improrrogável: 30 (trinta) dias , sob pena de indeferimento da gratuidade.

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Processo nº 5002012-87.2025.8.13.0453

ID: 329114821

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-87.2025.8.13.0453

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO VIEIRA BRUNO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DIAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002012-87.2025.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA CPF: 037.904.136-74 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA em face do ITAÚ UNIBANCO S.A. A autora alega que passou a perceber descontos indevidos em sua conta bancária, mesmo sem ter contratado os serviços que os originaram. Sustenta que, após obter extratos com auxílio de familiares, identificou diversos débitos mensais sob as rubricas: “SISDEB”, “ITAUPORTOSEGUR”, “ITAU SEG AP PF”, “SEGURO RESIDÊNCIA”, “SEGURO LIS ITAU” e “MENSAL COMBINAQUI”. Relata que os descontos foram realizados entre 2020 e 2025, totalizando 134 lançamentos, com valor acumulado de R$1.984,30 até maio de 2025. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos referentes aos contratos não reconhecidos. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência dos contratos e dos débitos deles decorrentes, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, além da indenização por danos morais. Pediu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (id. 10483189272) Registro que, embora conste da certidão de triagem os processos de nº 5001451-97.2024.8.13.0453, nº 5001450-15.2024.8.13.0453, nº 5001449-30.2024.8.13.0453, nº 5001077-81.2024.8.13.0453, nº 5001076-96.2024.8.13.0453 e nº 5001075-14.2024.8.13.0453, todos em tramitação na Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro, não há que se falar em conexão, haja vista que as aludidas demandas têm como objeto contratos diversos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Ademais, quanto aos outros processos em tramitação neste Núcleo, de nº 5002014-57.2025.8.13.0453, nº 5002013-72.2025.8.13.0453 e nº 5002011-05.2025.8.13.0453, não há que se falar em conexão, haja vista que as aludidas demandas têm como objeto contratos diversos, bem como foram propostas em face de instituições financeiras distintas, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que associe estes autos aos de nº 5002014-57.2025.8.13.0453, nº 5002013-72.2025.8.13.0453 e nº 5002011-05.2025.8.13.0453, para que tramitem de forma conjunta. Outrossim, embora a certidão de triagem tenha certificado que o comprovante de endereço de id. 10481535033 é insuficiente, verifica-se no documento de id. 10481556160 que a autora recebe possui conta na agência localizada em Itaipé, de modo que tal fato, aliado aos demais documentos juntados aos autos, é suficiente para comprovação do domicílio da suplicante e consequente fixação de competência. Por fim, sobre o apontado vício no documento de identificação da autora, ressalto que, em conformidade com o tema 1198, do STJ, há possibilidade de exigência de documento de identificação atualizado, de acordo com as especificidades do caso. Na hipótese, verifico que embora o documento de identificação trazido (id. 10481532588) tenha sido expedido há longa data, a assinatura dele constante é coincidente com a inserida na procuração outorgada em data recente (id. 10481560855). Foram, ainda, trazidos outros documentos a evidenciar a autenticidade da postulação. Destarte, havendo indicativo da manifestação legítima do direito de ação, deixo de ordenar a juntada de novo documento. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de id. 10481569496 e id. 10481556160 e seguintes e atenta à declaração de hipossuficiência de id. 10481530236, defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano de dano ou risco ao resultado útil do processo, confira-se ensinamento extraídos da obra de Fredie Didier Jr.: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 2025, ed. Juspodivm, p. 776-777). No caso sub judice, a parte autora afirma que desconhece os descontos inseridos em sua conta corrente. Entretanto, não vejo configurado o perigo de dano, notadamente em razão da antiguidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte. Em análise ao relato da inicial, verifica-se que os descontos impugnados vêm ocorrendo desde maio de 2023, no caso do SISDEB, julho de 2023, no que se refere ao ITAUPORTOSEGUR, março de 2024 quanto ao ITAU SEG AP PF, abril de 2020 no que concerne ao SEGURO RESIDÊNCIA e SEGURO LIS ITAU e, por fim, dezembro de 2023 quanto so MENSAL COMBINAQUI, o que afasta, a princípio, a alegada urgência, bem como risco de dano ao resultado útil do processo. Em situações análogas, vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada para suspensão de descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, mas indeferida a suspensão dos descontos realizados diretamente em sua conta corrente. 2. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Verificado nos autos que a probabilidade do direito e o perigo de dano não se evidenciam, porquanto alegada fraude das contratações que deram origem aos descontos, os quais se iniciaram mais de dois anos antes do ajuizamento da demanda, imperiosa a reforma da decisão que deferiu a liminar vindicada nesse ponto. 4. A necessidade de instrução processual para produção de provas sob o contraditório reforça a impropriedade da concessão da tutela antecipada no presente momento. 5. Recurso provido. (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.460209-0/002 0713872-33.2025.8.13.0000, Relator(a) Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/06/2025, Data da publicação da súmula: 13/06/2025 - grifos nossos). Isso posto, por verificar que não restou demonstrado o perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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