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Processo nº 5002014-58.2024.8.24.0074

ID: 323314786

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002014-58.2024.8.24.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE FERETTI

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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DIOGO JOSE DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002014-58.2024.8.24.0074/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRIDO : JAQUELINE FERETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGAD…

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Processo nº 5002014-88.2025.4.03.6202

ID: 335743598

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-88.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLORIDES PEREIRA BALTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

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ESTER DE BARROS RODRIGUES

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KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA

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RAISSA MOREIRA

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EMERSON DA SILVA SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-88.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: FLORIDES PEREIRA BALTA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-88.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: FLORIDES PEREIRA BALTA Advogados do(a) AUTOR: EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197, ESTER DE BARROS RODRIGUES - MS24882, KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA - MS16832, RAISSA MOREIRA - MS17459, THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Designo perícia médica a ser realizada neste Juizado (Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, Dourados/MS), com o perito e na data abaixo indicados: 21/08/2025 às 15h15min - GILBERTO RICETO JUNIOR - Ortopedista A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia: a) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário marcado; d) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica (inclusive as imagens, filmes, “chapas”, em casos de fratura ou afins) e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários médicos em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto à(s) parte(s) a apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles da Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos desses do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas padronizadas/unificadas deste Juízo, bem como aos quesitos da(s) parte(s) que sejam diferentes dos do Juízo e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Em caso de processo versando sobre amparo social da L.O.A.S., aguarde-se o resultado da perícia médica para eventual agendamento de investigação social. Intime(m)-se. Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Andrico Da Silva Dias x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Geracoes - Cresol Geracoes

ID: 325907661

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002445-93.2024.8.21.0133

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRICO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GERACOES - CRESOL GERACOES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TRANQUILLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO

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RODRIGO PEREIRA FORTES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002445-93.2024.8.21.0133/RS AUTOR : ANDRICO DA SILVA DIAS ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GERACO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002445-93.2024.8.21.0133/RS AUTOR : ANDRICO DA SILVA DIAS ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GERACOES - CRESOL GERACOES ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Revisão de Contratos cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por ANDRICO DA SILVA DIAS , em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA GERAÇÕES - CRESOL GERACOES , ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua exordial ( evento 1, INIC1 ), ter estabelecido com a instituição financeira ré uma sucessão de operações de crédito, as quais alega estarem eivadas de nulidades e abusividades. Detalha que a relação contratual se iniciou com a Cédula de Crédito Bancário n.º 5002014-2020.010075-4, datada de 01 de setembro de 2020, no valor de R$ 120.000,00, a qual foi subsequentemente quitada por meio da Cédula de Crédito Bancário n.º 5002014-2022.030611-8, de 18 de novembro de 2022, no valor de R$ 251.000,00. Esta, por sua vez, foi liquidada pela emissão da Cédula de Crédito Bancário n.º 5002014-2023.005929-3, em 06 de abril de 2023, no montante de R$ 255.000,00, que constitui a operação atualmente em vigor. Sustenta a parte autora a existência de onerosidade excessiva decorrente da cobrança de juros remuneratórios em patamares superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, a aplicação indevida do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como indexador, a cobrança de tarifas e taxas sem a devida contraprestação e a exigência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em valores superiores ao devido. Argumenta, ainda, a ocorrência de uma cadeia de renegociações (“mata-mata”) que não amortizaram devidamente os encargos dos contratos anteriores, resultando em um saldo devedor artificialmente majorado. Fundamenta suas alegações em laudo pericial contábil que acompanha a inicial. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a autorização para depositar em juízo o valor que entende como incontroverso, a abstenção da ré em promover atos expropriatórios sobre o bem imóvel dado em garantia fiduciária e a vedação da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. A petição inicial foi recebida, sendo indeferido o pleito de tutela provisória de urgência, conforme decisão fundamentada ( evento 5, DESPADEC1 ). Na mesma oportunidade, foi determinada a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Devidamente citada ( evento 10, AR1 ), a parte ré, sucedida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA RAIZ - CRESOL RAIZ , apresentou contestação ( evento 15, CONT1 ). Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa do autor para postular em nome de terceiro a suspensão de atos expropriatórios sobre o imóvel dado em garantia. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas e encargos pactuados, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos atos cooperativos, a validade da utilização do CDI como componente da taxa de juros, a regularidade das tarifas cobradas e a correção da incidência do IOF. Rechaçou a tese de "operação mata-mata" e sustentou a plena validade dos negócios jurídicos firmados, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda . A parte autora apresentou réplica ( evento 23, PET1 ), na qual refutou os argumentos defensivos e reiterou os termos da inicial, insistindo na aplicabilidade da legislação consumerista e na comprovação das abusividades por meio do laudo técnico acostado. Vieram os autos conclusos para saneamento. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Nos termos do artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil, passo à análise das questões processuais pendentes. A parte ré arguiu, em sede de preliminar de contestação, a ilegitimidade ativa da parte autora para postular a suspensão de atos expropriatórios relativos ao imóvel de matrícula nº 8.202, oferecido em garantia fiduciária. Assiste razão à demandada. Conforme se extrai dos instrumentos contratuais juntados aos autos (Evento 1, CALC 3, p. 3), o referido imóvel é de propriedade da Sra. TERESINHA DE FATIMA DIAS, que figurou nos negócios jurídicos na condição de Interveniente Garantidora Fiduciante. A Sra. Teresinha, contudo, não integra o polo ativo da presente demanda. O ordenamento jurídico pátrio, em seu artigo 18, caput , do Código de Processo Civil, veda expressamente que alguém pleiteie, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, o que não se verifica na hipótese dos autos. O interesse em obstar eventuais atos de expropriação sobre o bem imóvel pertence, de forma inequívoca, à sua proprietária, que é a única legitimada para postular em juízo a defesa de seu patrimônio. Desta feita, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré, para o fim de extinguir o processo, sem resolução de mérito, exclusivamente quanto ao pedido de abstenção/suspensão de atos expropriatórios sobre o imóvel de matrícula n.º 8.202 , com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro o feito saneado e passo à delimitação das questões de fato e de direito. 2. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Conforme decisão exarada no Evento 12, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Restou, naquela oportunidade, reconhecida a hipossuficiência técnica da parte autora frente à instituição financeira, razão pela qual mantenho a inversão do ônus da prova , nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Destarte, incumbirá à parte ré o ônus de comprovar a regularidade de todas as cláusulas e encargos impugnados na inicial, demonstrando a correção dos cálculos, a legalidade das taxas e tarifas aplicadas e a ausência de onerosidade excessiva nos contratos celebrados. À parte autora, por sua vez, incumbe a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que já foi satisfeito com a juntada dos contratos e do laudo pericial que embasa suas alegações. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão apresentar rol e informar o nome e o número de testemunhas para adequação da pauta, ressaltando-se que o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 (três). Enfatizo, outrossim, que as testemunhas deverão ser trazidas pela própria parte e/ou procurador à audiência marcada, devendo a intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, consoante disposto no Art. 455, § 1º, do CPC. Pretendendo a intimação das testemunhas arroladas, a parte deverá requerer a diligência, justificadamente, com antecedência de 15 (quinze) dias da data aprazada, fornecendo nome e endereço completo das testemunhas, comprovando a impossibilidade de intimá-las. Registre-se que, não sendo requerida a produção de provas, haverá julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Desse modo, decorrido o supracitado prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, sendo requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação.

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Processo nº 5002014-13.2025.8.13.0015

ID: 306191970

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-13.2025.8.13.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LUIZ PIMENTA AZEVEDO

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FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA

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ADEMIR BUENO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROCESSO Nº: 5002014-13.2025.8.13.0015 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: SEBASTIAO LUIZ DA SILVA CPF: 939.671.366-04 e outros RÉU: EUBERT MANUEL MORAES BENTO CPF: 119.185.397-74 e outros DECISÃO Vistos, etc. Não obstante manifestação da parte autora, denoto que em que pese ter havido declaração de hipossuficiência econômica para concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, certo é que a hipossuficiência não restou comprovada. Com relação à assistência judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. A presunção decorrente de declaração de pobreza (pessoa física) e ausência de recursos financeiros (pessoa jurídica) não constitui prova inequívoca daquilo que nelas são afirmados, cabendo ao juiz, diante de seu prudente árbitro e tendo em conta outros elementos existentes nos autos, com fundadas razões, indeferir tais pedidos, ante a consideração acerca da capacidade da parte arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, a fim de evitar o desvirtuamento do instituto que visa garantir o acesso gratuito à justiça, àqueles que, de fato, não tem meios para arcar com os ônus do processo. Não se pode perder de vista que as custas, as despesas processuais e taxas judiciárias possuem natureza de tributo e dispensa imotivada de seus recolhimentos prejudica os cofres públicos e, indiretamente, os cidadãos mineiros. Nesse sentido, ressalto que a Corte Superior do TJMG, em incidente de uniformização de jurisprudência, entendeu que, nos casos em que o magistrado tenha fundada dúvida a respeito da veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo requerente do benefício da justiça gratuita, há a possibilidade de condicionar a concessão da benesse à comprovação do estado declarado pelo requerente. Nesse caso, não haveria afronta ao art. 4º da Lei nº. 1.060/50, tendo em vista a discricionariedade do juiz na livre apreciação das provas, conforme insculpido nos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, por fim, que a declaração de pobreza tem apenas presunção juris tantum, o que permite ao magistrado determinar a comprovação do que foi declarado, mormente quando a parte contrária apresenta impugnação ao pedido de assistência judiciária. (Incidente de Uniformização nº. 1.0024.08.093413-6/002, Rel. Des. Roney Oliveira, julgado em 25/08/2010). Desta maneira, considerando as disposições contidas no art. 99, §2º, do CPC, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua hipossuficiência, mediante juntada de extrato de rendimentos da última declaração de IR ou outros documentos hábeis, pressuposto legal para concessão de gratuidade de justiça. Após o prazo indicado, nova conclusão. Int. Cumpra-se. Além Paraíba, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba

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Processo nº 5002014-46.2025.4.03.6119

ID: 308122597

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002014-46.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE MATTOS DE SIQUEIRA MESQUITA

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BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002014-46.2025.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EMBARGANTE: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: BRENO GARBOIS FER… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002014-46.2025.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EMBARGANTE: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO - RJ131402, FELIPE MATTOS DE SIQUEIRA MESQUITA - RJ242488 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal n. 5008127-50.2024.4.03.6119, sob o fundamento de nulidade do crédito exigido. Intimada a juntar os documentos indispensáveis ao processamento dos embargos (id. 358929556), a parte embargante atendeu a determinação do juízo (id. 360075205). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Id. 360075205: Recebo como emenda à inicial. Conheço de ofício da litispendência entre o presente processo e a ação anulatória n. 5105072-13.2023.4.02.5101, ajuizada em 10/10/2023, com precedência a esta (25/03/2025), em trâmite perante a 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (docs. anexos). De fato, tanto nos presentes embargos à execução fiscal como na ação anulatória n. 5105072-13.2023.4.02.5101, discute-se a nulidade da multa administrativa objeto do processo administrativo n. 25752.178337/2016-25. Destarte, trata-se de repetição da ação anulatória distribuída em 10/10/2023, sob o n. 5105072-13.2023.4.02.5101, nos termos do § 3º, do artigo 337, do Código de Processo Civil, uma vez que ambas as ações possuem partes, causa de pedir e pedido idênticos. Assim, no intuito de impedir a existência de decisões conflitantes, impõe-se o reconhecimento da litispendência, conforme orientação pacífica do E. STJ: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes. 2. Extintos os embargos à execução, sem resolução do mérito, não há que se falar em condenação da exequente ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da necessidade do executado contratar advogado para se defender, pois, ausente qualquer causa suspensiva da exigibilidade, a Fazenda Pública tinha o dever de ajuizar a execução fiscal, sob pena de o crédito tributário restar atingido pela prescrição. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1040781/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 17/03/2009) Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão de litispendência, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 7° da Lei n° 9.289/96). Sem honorários advocatícios. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. P.I.C. GUARULHOS, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5002014-20.2025.8.21.0070

ID: 281301317

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002014-20.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GERMANO LEUCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE VARGAS CAFFARATE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002014-20.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE : LUCAS GERMANO LEUCK ADVOGADO(A) : NICOLE VARGAS CAFFARATE (OAB RS129199) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Defere-se a gratuidade d…

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Processo nº 5002014-84.2019.4.04.7103

ID: 317328041

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5002014-84.2019.4.04.7103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON DA SILVA ABADI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELDER ROSSEVEL SOUZA GOMES

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5002014-84.2019.4.04.7103/RS ACUSADO : AIRTON DA SILVA ABADI ADVOGADO(A) : ELDER ROSSEVEL SOUZA GOMES (OAB RS077485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da suspensã… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5002014-84.2019.4.04.7103/RS ACUSADO : AIRTON DA SILVA ABADI ADVOGADO(A) : ELDER ROSSEVEL SOUZA GOMES (OAB RS077485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da suspensão condicional do processo concedida ao acusado AIRTON DA SILVA ABADI ( evento 221, MANIF_MPF1 ), diante de reiterados descumprimentos das condições pactuadas. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A suspensão condicional do processo foi homologada em 29/10/2020 ( evento 69, TERMOAUD1 ), mediante o cumprimento das seguintes condições: (1) comparecimento pessoal, mensal e obrigatório a Juízo para informar e justificar suas atividades; (2) comunicação ao juízo caso tenha de se ausentar da comarca onde reside por mais de 20 (vinte) dias ou caso mude de endereço; (3) pagamento de prestação pecuniária consistente em 05 (cinco) salários-mínimos nacionais vigentes ao tempo do pagamento, em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), com vencimento da 1ª parcela no dia 05/11/2020 , e assim sucessivamente nos meses subsequentes, juntando comprovante nos autos. Ainda que tenha adimplido integralmente a prestação pecuniária, o acusado descumpriu as outras duas condições, já que, realizou apenas 11 (onze) apresentações mensais em juízo e, mesmo após intimado, manteve-se inerte. Além disso, aparentemente o acusado alterou seu endereço sem prévia comunicação, não tendo sido mais encontrado (eventos 193 e 223). Desta forma, há evidente desídia no cumprimento das condições por parte do acusado, de modo que se impõe a revogação do acordo, na forma do §4º, do art. 89, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, com fulcro no art. 89, §4º, da Lei nº 9.099/95, REVOGO a suspensão condicional do processo concedida a AIRTON DA SILVA ABADI e determino o prosseguimento do feito. Intime-se a defesa técnica do acusado a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002014-27.2025.8.24.0073

ID: 320764036

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-27.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANIO KIPFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BAZZAN CESARINO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002014-27.2025.8.24.0073/SC AUTOR : JANIO KIPFER ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao pol… Procedimento Comum Cível Nº 5002014-27.2025.8.24.0073/SC AUTOR : JANIO KIPFER ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao polo ativo. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, pois, em que pese o contido no art. 334 do CPC, é pequena a probabilidade de composição em casos como o presente e poderá a parte interessada, em qualquer momento que preceder a sentença, apresentar acordo escrito. 3. Cite-se o polo passivo para, querendo, contestar a ação, com as advertências legais. Cientifique-se que a parte ré deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação/intimação. Com a resposta, à réplica. 4. Após, intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir em 15 dias, com indicação da necessidade e utilidade, cientes de que o silêncio será interpretado como opção pelo julgamento antecipado. Por economia processual e de modo a promover o melhor aproveitamento da pauta, deverão, na mesma oportunidade, apresentar (ou ratificar) o rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC). Dispenso a oitiva das partes, porquanto não vislumbro nada a ser esclarecido por elas além do que façam constar em suas manifestações escritas. Inverto o ônus da prova ope judicis quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações empresariais que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC. Portanto, cabe ao(s) fornecedor(es) demandado(s) apresentar(em) toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos em juízo, dentro do prazo de resposta. A prova de eventual pagamento, não obstante, incumbe a quem alega (art. 373 do CPC), já que, para o polo adverso, constitui fato negativo.

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Renato Da Silva Dutra x Banco Pan S.A.

ID: 324422748

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-89.2025.8.21.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADINE EIDELWEIN

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002014-89.2025.8.21.0047/RS AUTOR : RENATO DA SILVA DUTRA ADVOGADO(A) : NADINE EIDELWEIN (OAB RS120897) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002014-89.2025.8.21.0047/RS AUTOR : RENATO DA SILVA DUTRA ADVOGADO(A) : NADINE EIDELWEIN (OAB RS120897) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Das preliminares arguidas em contestação (e.14) 1.1. Da ilegitimidade passiva O Banco PAN S.A. arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não houve qualquer contratação formalizada pela autora junto a instituição financeira demandada. No caso em tela, a parte autora questiona o depósito realizado em sua conta bancária, realizado pelo banco demandado. Sendo a ré a depositante do valor, é ela quem figura como legítima para responder à pretensão formulada pela autora. Assim, indefiro a preliminar. 1.2. Da inépcia da inicial Ademais, a preliminar de inépcia da inicial por alegações genéricas não merece ser acolhida, pois a autora demonstrou sua pretensão com clareza, formulando pedidos certos e permitindo assim o exercício do contraditório e da ampla defesa. Poranto, vai afastada a preliminar. 1.3. Da falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo (e.27). Ainda, alegou o requerido que a autora seria carecedora de interesse de agir, pois não teria realizado requerimento administrativo para solucionar o problema antes de ingressar com a presente ação. Razão, contudo, não lhe assiste. Não se configura como requisito ao ajuizamento da presente ação a comprovação do pedido e ressarcimento pela via administrativa, pois tal exigência configuraria obstáculo à parte de ter acesso ao Poder Judiciário, garantia Constitucional prevista no art. 5º, inclusive diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, indefiro a preliminar aventada. 2. Do prosseguimento do feito Inexistindo demais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. Intimem-se. Após, voltem conclusos para julgamento. Dil. legais.

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Processo nº 5002014-06.2022.8.13.0407

ID: 321487395

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-06.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA HABROVANSKY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARBOZA ANTUNES

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IGOR LEMOS MANSUR

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FABIO MARTINS BORGES JUNIOR

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EDISON URBANO MANSUR

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DAVI SOUZA DE PAULA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5002014-06.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ANA PAULA HABROVANSKY CPF: 047.585.566-36 RÉU: MUNICIPIO DE JUATUBA CPF: 64.487.614/0001-22 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANA PAULA HABROVANSKY em face do MUNICÍPIO DE JUATUBA, partes devidamente qualificadas nos autos, na qual a parte autora pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados, com o consequente reconhecimento do direito ao recebimento de horas extraordinárias e de intervalo intrajornada, bem como a condenação ao pagamento do FGTS e dos respectivos reflexos nas verbas rescisórias. Ocorre, contudo, que a parte autora não apresentou, na petição inicial, a discriminação dos valores que entende devidos, tampouco juntou planilha atualizada demonstrando o montante pleiteado em cada rubrica, limitando-se a indicar, como valor da causa, a quantia de R$ 89.740,71, sem qualquer especificação quanto aos critérios de cálculo adotados ou à origem de tal valor. Como é cediço, o valor da causa deve corresponder à estimativa pecuniária do proveito econômico pretendido com a demanda, conforme dispõe o artigo 292 do Código de Processo Civil. Ademais, é imprescindível que a parte autora detalhe os valores que pretende ver reconhecidos e pagos, a fim de possibilitar o adequado contraditório, bem como aferição da competência deste Juízo. Nesse ponto, vale destacar que a Lei n.º 12.153/09, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece, em seu artigo 2º, caput e § 4º, que é de até 60 (sessenta) salários mínimos o valor das causas que podem ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, possuindo competência absoluta para tanto. Dessa forma, mostra-se imprescindível que a parte autora esclareça, de forma individualizada, os valores que compõem sua pretensão, apresentando planilha discriminada, com a memória de cálculo correspondente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora promova a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando planilha atualizada e detalhada dos valores pleiteados, com a devida memória de cálculo, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC. A fim de garantir celeridade no presente feito, no mesmo prazo supramencionado, fica a parte autora intimada a apresentar seu rol de testemunhas. Realizada a emenda, intime-se o Município requerido para se manifestar, em observância ao contraditório. Após, voltem os autos conclusos para análise do recebimento da emenda e apreciação do pedido de produção de prova testemunhal formulado pela autora (id n. 10213014530). Não sendo apresentada a emenda no prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para julgamento quanto ao indeferimento da inicial. P. I. C. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 5

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