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Processo nº 5002014-08.2025.4.02.5106

ID: 311225415

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-08.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-08.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : RODRIGO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-08.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : RODRIGO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002014-17.2025.4.02.5006

ID: 316771796

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002014-17.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DA SILVA MEIRELES

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Remessa Necessária Cível Nº 5002014-17.2025.4.02.5006/ES PARTE AUTORA : EDMUNDO ALVES PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO DA SILVA MEIRELES (OAB MG141924) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos,… Remessa Necessária Cível Nº 5002014-17.2025.4.02.5006/ES PARTE AUTORA : EDMUNDO ALVES PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO DA SILVA MEIRELES (OAB MG141924) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a matéria tratada no processo originário diz respeito à morosidade da autoridade tida por coatora, vinculada ao INSS, na conclusão de processo administrativo. No particular, observo que o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento administrativo tombado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, decidiu pela competência das turmas especializadas em matéria administrativa para julgar os recursos relativos à mora do INSS na análise dos processos administrativos a ele submetidos. O acórdão do referido julgamento ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária . 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF 2ª Região, Órgão Especial, Relator para acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Sessão Ordinária de 05/12/2024) No voto vencedor, o d. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer concluiu que " tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica , não há que se falar em competência previdenciária, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate " (grifamos). Assim, declaro a incompetência da Primeira Turma Especializada para processamento do feito e determino a sua redistribuição para uma das Turmas Especializadas com competência em matéria administrativa. Intimem-se as partes para ciência. Independentemente do decurso do prazo, redistribua-se o recurso.

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Processo nº 5002014-81.2025.4.02.5114

ID: 322271182

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-81.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO VIVAS FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002014-81.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : DIEGO VIVAS FERNANDES ADVOGADO(A) : WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR (OAB SC045210) DESPACHO/DECISÃO DIEGO VIVAS FERNANDES propõe a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002014-81.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : DIEGO VIVAS FERNANDES ADVOGADO(A) : WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR (OAB SC045210) DESPACHO/DECISÃO DIEGO VIVAS FERNANDES propõe a presente ação pelo rito comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, em decorrência de acidente do trabalho. Conforme se depreende da inicial, o autor se acidentou no local de serviço, na REDUC-PETROBRÁS, no dia 05/09/2013, quando transportava equipamento de escalada. Considerando que o benefício postulado é originário de acidente do trabalho, resta caracterizada a competência da Justiça Estadual para processo e julgamento da presente lide. Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência do STF, conforme abaixo transcrito: Súmula 225: É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. Tema 414: Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho. [Tese definida no RE 638.483 RG , rel. min. presidente Cezar Peluso , P, j. 9-6-2011, DJE 167 de 31-8-2011, Tema 414 .] De todo modo, basta uma leitura mais atenta do art. 109, I, da Constituição Federal, para observar que as causas relativas a acidentes do trabalhos estão entre as que excepcionam a regra de competência da Justiça Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Isso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Magé, com as homenagens de estilo, servindo a presente decisão com ofício. Intime-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa definitiva.

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Processo nº 5002014-91.2023.8.13.0335

ID: 325735741

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002014-91.2023.8.13.0335

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA MORAIS

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO NASCIMENTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5002014-91.2023.8.13.0335 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5002014-91.2023.8.13.0335 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Cirurgia] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): ANGELA MARIA MORAIS CPF: 798.580.746-20 Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão desta 1ª Turma recursal, que negou provimento ao recurso inominado determinando ao Estado de Minas Gerais o fornecimento do medicamento Proloterapia da coluna e ombro. A parte recorrida apresentou contrarrazões ID 470282339. Este é o relatório. Decido. O recorrente busca a modificação do acórdão proferido pelo tribunal recorrido, com o objetivo de incluir a União no polo passivo da ação, incumbindo-lhe o cumprimento total da ordem de fornecimento dos medicamentos. O acórdão confirmou a sentença pelos próprios fundamentos. Ao analisar o RE 1366243-SC, cujo julgamento definitivo resultou na tese do Tema 1234, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; Ao apreciar os embargos declaratórios do mencionado RE, o Supremo Tribunal Federal por unanimidade decidiu: 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. A decisão proferida no RE 1366243-SC transitou em julgado no dia 07/03/2025. Assim, de acordo com a linha de entendimento do STF e levando em consideração que a decisão sobre o Tema 1234 foi publicada em 19/09/2024, todas as ações distribuídas até essa data, relacionadas ao fornecimento de medicamentos incorporados ou não ao SUS, devem ser julgadas no juízo estadual ou federal que o cidadão escolher, sendo vedada a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo. No presente caso, a distribuição do processo ocorreu antes de 19/09/2024, assim, não há que se falar em inclusão da União no polo passivo da demanda e direcionar a ela o cumprimento do fornecimento dos medicamento(s) como peticionado no ID 455330032. A pretensão formulada neste recurso extraordinário está em desacordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de repercussão geral, o que impede o seu prosseguimento, nos termos do artigo 1030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Marlúcio Teixeira de Carvalho Juiz de Direito Presidente da 1ª Turma Recursal de Divinópolis Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635

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Processo nº 5002014-19.2025.4.03.6128

ID: 326648369

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002014-19.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADILSON MUNARETTI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002014-19.2025.4.03.6128 IMPETRANTE: VALDIRENE APARECIDA LOPES Advogado do(a) IMPETRANTE: ADILSON MUNARETTI - SP78830 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS JUNDIAÍ, I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002014-19.2025.4.03.6128 IMPETRANTE: VALDIRENE APARECIDA LOPES Advogado do(a) IMPETRANTE: ADILSON MUNARETTI - SP78830 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS JUNDIAÍ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VALDIRENE APARECIDA LOPES, em face do GERENTE EXECUTIVO INSS JUNDIAÍ, objetivando liminarmente que seja dado andamento ao benefício de Aposentadoria Especial requerido no processo administrativo NB nº 42/183.405.199-9, já reconhecido pelo CRPS. Em síntese, narra o impetrante que a autarquia previdenciária inicialmente indeferiu seu benefício. Em sede recursal, houve a reforma da decisão pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, que determinou a concessão. Os autos foram encaminhados para "Serviço de Centralização de Análise de Reconhecimento de Direitos" em 01/02/2024, porém, até o momento, não houve cumprimento do Acórdão. É o breve relatório. DECIDO. Do mandado de segurança. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. Tem a ação como objeto a correção de ato ou omissão ilegal de autoridade a direito do impetrante que deve se apresentar com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício quando a impetração. Pois bem. Em sede de cognição sumária da lide, verifico que há relevância nos fundamentos trazidos pela impetrante, à luz do inciso LXXVIII do art. 5.º da Constituição Federal (proveniente da "reforma do Judiciário" e levado a efeito pela Emenda Constitucional n.º 45/2004) que elevou o princípio da duração razoável do processo judicial e administrativo à condição de garantia fundamental. O art. 49 da Lei 9.784/99 estipula prazo de 30 dias para a prolação de decisões nos processos administrativos, já superado, no caso vertente, sem qualquer informação sobre seu andamento. Outrossim, os benefícios previdenciários se revestem de caráter alimentar, fator intrinsecamente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que justifica o periculum in mora na hipótese. Conforme documentos anexados (IDs 376286170 e 376286172), foi dado provimento ao recurso administrativo da parte impetrante, reconhecendo o direito ao benefício. O processo foi encaminhado para para cumprimento do acórdão e implantação em 01/02/2024, encontrando-se em análise no Serviço de Reconhecimento de Direitos do INSS, sem evidência que tenha sido dado andamento desde então. Por estas razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta, cumprindo a decisão do CRPS, se for de fato definitiva. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento e para que preste as informações, no prazo de 10 dias (art. 7°, inciso I, da Lei 12.016/2009). Cumpra a Secretaria o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 12.016/2009, abrindo-se em seguida vista ao MPF para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Defiro ao impetrante a gratuidade processual. Int. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Hercules Ferreira Leal x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327831212

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002014-18.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HERCULES FERREIRA LEAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5002014-18.2024.4.02.5114/ RJ RELATORA : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENT…

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Processo nº 5002014-68.2025.8.21.0054

ID: 331556474

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Itaqui Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002014-68.2025.8.21.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELTON DA SILVA BRITO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJENIFER GABRIELE ZALESKI FISCHER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002014-68.2025.8.21.0054/RS EXEQUENTE : FRANCISCO ELTON DA SILVA BRITO LTDA ADVOGADO(A) : DJENIFER GABRIELE ZALESKI FISCHER (OAB RS101573) DESPACHO/DECISÃO Trata… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002014-68.2025.8.21.0054/RS EXEQUENTE : FRANCISCO ELTON DA SILVA BRITO LTDA ADVOGADO(A) : DJENIFER GABRIELE ZALESKI FISCHER (OAB RS101573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Expeça-se mandado de citação da parte executada para, em 03 (três) dias contados da citação (art. 829, caput, do CPC), pagar o valor executado atualizado de R$ 3.711,84, acrescido de honorários advocatícios e demais cominações legais (art. 829 do CPC). Deverá, também, a parte executada ser intimada para oposição de embargos à execução no prazo de quinze dias, nos termos do art. 53 da lei 9.099/95. Registre-se que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo, desde já, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito a serem pagos pelo executado e de 5% no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 827 do CPC. Deverá constar, do mandado de citação, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento. Após, não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça efetuar a penhora e a avaliação de quantos bens bastem para o pagamento da dívida, lavrando auto com a intimação do executado, nos termos do §1º, do art. 829 do CPC. Deverá a parte executada ser nomeada como depositária dos bens, caso não haja manifestação em contrário do exequente. Em caso de inexitosa a intimação da parte executada, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas. Acostado o laudo de avaliação, intimem-se as partes. Deverá o credor, informar a este juízo os atos promovidos para registro da penhora (art. 828 do CPC). Não havendo embargos, certifique-se e façam os autos conclusos.

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Raniere Xisto Silveira x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 308915195

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-33.2025.8.13.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RANIERE XISTO SILVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002014-33.2025.8.13.0073 AUTOR: RANIERE XISTO SILVEIRA CPF: 561.640.926-04 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 38 da Lei 9.099/95, sem prejuízo das menções necessárias. Trata-se de ação de indenização, decorrente de cancelamento do voo, manejada por RANIERI XISTO SILVEIRA em face LATAM AIRLINES BRASIL, todos qualificados aos autos. Aduz a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, com itinerário partindo do Rio de Janeiro/RJ, com destino final em Montes Claros/MG, mediante conexão em Guarulhos/SP. Contudo, em razão de cancelamento unilateral do voo, motivado por manutenção não programada, houve o reacomodamento da autora em outra companhia aérea. Contestação em ID.10456579745. É a síntese do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Registre-se, inicialmente, que a questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ 4a Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). MÉRITO Inicialmente, destaco que a relação entre as partes é de consumo, estando os autores e ré enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade da ré pela reparação de danos causados pela falha na prestação do serviço é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC. Cumpre salientar que, nestes casos, o dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes de ilicitude previstas no CDC, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, caberia a parte autora provar o dano sofrido e a falha na prestação do serviço, ao passo que à ré incumbia o ônus de demonstrar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade. Assim, passo à análise dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva. O cancelamento do voo é fato incontroverso. A requerida insurge-se afirmando que não há nada nos autos que comprove que o atraso experimentado pela autora tenha lhe acarretado prejuízo. Explica que o cancelamento do voo fez-se necessário por questões operacionais do aeroporto. Defende ter havido exclusão da responsabilidade. Alega que a parte autora foi devidamente comunicada e reacomodada. No entanto, ao contrário do que sustenta a requerida, o cancelamento no voo em decorrência de greve de funcionários não se qualifica como causa excludente de responsabilidade civil, uma vez que se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio. Neste sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - GREVE DE PILOTOS - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório. - O cancelamento de voo por greve dos pilotos constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio. - O atraso considerável e o cancelamento de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável. - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. - Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.125493-9/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019) Feitas essas considerações, é oportuno registrar que a responsabilidade civil perquirida não tem fundamento apenas no cancelamento do voo, mas também na postura adotada pela requerida diante da situação, além, por óbvio, de ter havido, de fato, dano moral indenizável. Faz-se necessário analisar se a requerida deixou de prestar a assistência material devida, não tendo oferecido meios hábeis a amenizar ou mesmo dirimir os prejuízos advindos do cancelamento do voo. De fato, questiona a parte autora a ausência de assistência material no que condiz alimentação. Dessa forma, provou o gasto de R$43,00 (quarenta e três reais), conforme ID10437713777. Assim, faz jus a indenização por dano material em R$43,00 (quarenta e três reais) No que tange à indenização por danos morais, é consabido que, para sua configuração, exige-se a demonstração de circunstância extraordinária apta a ensejar lesão relevante à esfera extrapatrimonial do indivíduo, de modo a caracterizar efetivamente o dano indenizável, como requisito indispensável à responsabilização civil. In casu, o lapso temporal não foi longo o suficiente para que se possa cogitar dano na esfera psicofísica da parte autora, em verdade, tratou-se de um atraso de apenas 3h38, conforme petição inicial. Ademais, verifica-se que, nesse ponto específico, houve efetiva assistência por parte da companhia aérea, tanto que, mesmo não havendo outro voo disponível no mesmo dia pela própria requerida, foi providenciado o embarque da parte autora em voo operado por empresa diversa. Acrescento que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. Nessa linha técnica é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem evoluindo para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. No presente caso, entendo que a dinâmica fática já detalhada é insuficiente para caracterizar o dano moral, não tendo a parte autora demonstrado nenhum fato extraordinário. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar o valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente de acordo com o art. 389, parágrafo único, do CC/02, desde a data do desembolso (05/03/2025), e acrescida de juros de mora em consonância com o art. 406 do CC/02, a contar da citação. Improcedente o dano moral. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art.487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, da Lei 9.099, de 1995). P.R.I. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Bocaiúva, 23 de junho de 2025 JOAO VICTOR ARAUJO ANDRADE Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002014-33.2025.8.13.0073 AUTOR: RANIERE XISTO SILVEIRA CPF: 561.640.926-04 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Bocaiúva, 23 de junho de 2025 SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002014-32.2025.4.02.5001

ID: 300524781

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-32.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CORREA COLOMBO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SAMUEL CORREA COLOMBO SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SAMUEL CORREA COLOMBO SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para informar e provar: a) com quem a parte autora reside (nome, idade, estado civil, CPF); b) qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora; c) qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora; d) (se ainda não o fez) que os gastos habituais da família superam a renda familiar, devendo discriminar cada uma das despesas, informar a respectiva estimativa de dispêndio mensal e apresentar documentos que comprovem o valor declarado. Após a manifestação da parte autora, expeça-se mandado de verificação das condições sociais com os seguintes objetivos: 1. Entrevistar a parte autora (representante legal), relatando/identificando: - quem são as pessoas que moram na residência; - a renda média mensal de cada membro da família e a fonte; - se a parte autora ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município, por exemplo, Bolsa Família ou Assistência Social da Prefeitura; - se o imóvel em que reside a parte autora é próprio, pertence a alguém de sua família ou é alugado; se tem fornecimento de energia elétrica; se tem acesso à rede de água e esgoto. 2. Fotografar a parte externa (se possível) e interna da residência, identificando a quantidade de cômodos e de camas existentes no local. 3. Verificar se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. 4. Informar se a rua na qual se localiza a residência é calçada. 5. Informar se o acesso à residência envolve subir escadas, morros ou ladeiras. 6. Informar se há oferta de serviços: i. de saúde (público/privado/filantrópico), inclusive para as patologias informadas na inicial, indicando os locais onde atendida(o); ii. de transporte público; iii. de creche ou educação (infantil/fundamental/ensino médio), se for o caso. 7. Anexar a localização do endereço (geolocalização) através de link disponível nos aplicativos Google Maps, WhatsApp ou similar, na hipótese de a diligência ser realizada remotamente, com autorização do juízo. 8. Se a parte autora é dependente de cuidados especiais além dos exigidos para sua faixa etária, quais e quem é a pessoa responsável por seu acompanhamento. 9. Certificar quaisquer circunstâncias e fatos que posam ter importância para a aferição do direito ao benefício de prestação continuada (LOAS).

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Processo nº 5011997-06.2023.8.21.0008

ID: 316216450

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011997-06.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FORTES & FORTES ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011997-06.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011997-06.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA RAIZ - CRESOL RAIZ em face de PATRICIA KARINA SOUTO DOS SANTOS ME (PATY MODA FITNESS) e PATRICIA KARINA SOUTO DOS SANTOS . Compulsando os autos, verifico que a parte exequente ingressou com a presente ação em 05/04/2023, instruindo a inicial com Cédula de Crédito Bancário nº 5002014-2022.013494-0, no valor de R$ 4.500,00, emitida em 10/06/2022, com vencimento da primeira parcela em 10/07/2022 e da última em 10/06/2024. As executadas foram devidamente citadas (eventos 15 e 16), porém não efetuaram o pagamento do débito no prazo legal, tampouco apresentaram embargos à execução. Após tentativa frustrada de penhora de direitos e ações sobre veículo (evento 28), foi realizada penhora online via sistema SISBAJUD (evento 39), com bloqueio parcial no valor de R$ 3.001,95, tendo sido as executadas intimadas da constrição (evento 43), sem manifestação no prazo legal. O valor bloqueado foi liberado à parte exequente mediante alvará (evento 51), porém o débito não foi integralmente satisfeito, conforme demonstrativo de cálculo atualizado apresentado no evento 55, que indica saldo remanescente de R$ 12.107,39. A parte exequente requer novamente a penhora dos direitos e ações que a executada possui sobre o veículo de placa BAM-0F69, conforme certidão de registro atualizada juntada aos autos. Decido. Considerando que o débito não foi integralmente quitado e que a parte exequente comprovou a existência de bem passível de penhora, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos e ações que a executada PATRICIA KARINA SOUTO DOS SANTOS possui sobre o veículo de placa BAM-0F69, conforme certidão de registro juntada no evento 55. Lavre-se o respectivo termo de penhora. Intime-se a executada da penhora, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se à instituição financeira AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , credora fiduciária do veículo, para que informe, no prazo de 15 dias, o valor atualizado do débito, a data de vencimento final do contrato e o valor já pago pela devedora. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. Após, intime-se a parte exequente para manifestação. Diligências legais.

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