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Processo nº 5002022-87.2025.8.21.0040

ID: 276670787

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-87.2025.8.21.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA ADRIANA MASTRANGELO GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-87.2025.8.21.0040/RS AUTOR : VIVIANE SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA ADRIANA MASTRANGELO GONCALVES (OAB RS128240) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e def…

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Processo nº 5002022-83.2024.8.08.0008

ID: 261074877

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5002022-83.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VANESSA PROFIRO NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002022-83.2024.8.08.0008 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: A. G. D. S. R., FELICA DOS REIS ROSA INTERESSADO: FELICA DOS REIS ROSA REQUERIDO: LUCAS DA SILVA ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA PROFIRO NUNES - ES13466 Advogado do(a) INTERESSADO: VANESSA PROFIRO NUNES - ES13466 DECISÃO Visto em inspeção. Trata-se de embargos de declaração opostos no ID n° 64546845 pelo(a) causídico(a) que representa a parte assistida, visando afastar suposta omissão contida na sentença de ID n° 64195001, fixando-se valor dos honorários em razão da atuação por nomeação do Juízo. Em sede de juízo de admissibilidade, verifico que a peça recursal está assinada por advogado(a) habilitado(a), foi interposta tempestivamente e há indicação de vício elencado no art. 1.022, I, do CPC. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. A peça declaratória é o recurso oponível contra sentença/decisão, objetivando esclarecer possível obscuridade, sanar contradição e evitar que provimento judicial seja omisso em determinado ponto, bem como corrigir erro material, conforme enumera o art. 1.022, do CPC. Pois bem. Reanalisando os autos, constato que assiste razão à parte embargante, uma vez que a sentença atacada não arbitrou os honorários advocatícios pela atuação do(a) causídico(a). Sabe-se que a nomeação de advogado(a) dativo(a) em favor da parte assistida ocorreu por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta que é prevista no Decreto Estadual 2821-R/2011 e 4.987-R/2021, bem como na Portaria n.º 04/2018 deste Juízo. Diante do exposto, ACOLHO os embargos opostos para fixar os honorários no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) em favor do(a) referido(a) causídico(a), nomeado(a) no ID n° 46073731, com base no grau de participação, no tempo de tramitação e na ausência de complexidade, valor esse a ser recebido na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2021 do TJES e da PGE. Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 984) e, por via de consequência acompanhado pela Corte Estadual, sendo válido frisar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo. Vide: STJ. 3ª Seção. REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 (Tema 984 – recurso repetitivo) (Info 659) e TJES: APCr 0013913-85.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 04/03/2020; DJES 16/03/2020; APCr 0017353-80.2018.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Des. Subst. Paulo Cesar de Carvalho; Julg. 05/02/2020; DJES 10/02/2020. Quanto ao mais, CUMPRA-SE integralmente a sentença de ID n° 64195001. Intimem-se. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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Processo nº 5002022-82.2025.4.02.5106

ID: 311169159

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-82.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON UBIRACI LINHARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-82.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : ROBSON UBIRACI LINHARES ADVOGADO(A) : FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-82.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : ROBSON UBIRACI LINHARES ADVOGADO(A) : FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002022-79.2025.4.02.5107

ID: 295187506

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-79.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELMIRA ROSA RODRIGUES SERGIO LEANDRO DO AMPARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-79.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : SERGIO LEANDRO DO AMPARO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-79.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : SERGIO LEANDRO DO AMPARO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DA SILVA SPRINGER (OAB RJ235567) AUTOR : ELMIRA ROSA RODRIGUES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DA SILVA SPRINGER (OAB RJ235567) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS objetivando a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. (NB:131.844.158-4) Da emenda à inicial INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): a) Junte declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal; b) Junte aos autos comprovante de residência atual (pelo menos, datado dos últimos seis meses) e em seu nome . Serão aceitos, por exemplo, os seguintes documentos: contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas e afins. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência; c) Junte aos autos o documento evento 1, ANEXO9 , visto que o documento anexado se encontra ilegível; d) Junte cópias completas e legíveis de seus documentos de identidade e de inscrição no CPF ( evento 1, RG3 ) da Sra. Elmira; e) Junte cópia do documento de identificação do Sr. Sérgio Leandro.

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Processo nº 5002022-82.2025.8.21.0074

ID: 291867914

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002022-82.2025.8.21.0074

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ENGEL AGRONEGOCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002022-82.2025.8.21.0074/RS EXEQUENTE : ROGERIO ENGEL AGRONEGOCIO LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB SP027141) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pagame… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002022-82.2025.8.21.0074/RS EXEQUENTE : ROGERIO ENGEL AGRONEGOCIO LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB SP027141) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pagamento das custas iniciais. 2. Recebo a petição inicial. 3. A certidão de que a execução foi admitida, prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, pode ser emitida pelo próprio advogado na área de [Ações] do eproc >> [Certidão de Execuções]. 4. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida ou, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto nos artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica o exequente desde logo intimado para recolher as despesas de condução, para o cumprimento do mandado, se houver interesse na citação por este, caso retorno negativo . Deverá ser cientificada as partes executadas de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas, nos termos do disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil. 5. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, deverá o oficial de justiça proceder à penhora de bens da parte devedora, na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou daqueles indicados pelo credor, conforme disposto no § 2º do artigo 829 do referido diploma legal, e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Quanto ao depósito, deverá ser efetuado preferencialmente com a parte exequente, salvo caso esta não ofereça os meios necessários para tanto, hipótese em que os bens penhorados deverão ser depositados com a parte executada. 6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devendo ser cientificada a parte executada de que o pagamento no prazo legal implicará na redução pela metade da verba honorária, conforme disposto no artigo 827, § 1° do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Processo nº 5002022-09.2025.4.02.5001

ID: 273069855

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-09.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-09.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA (OAB ES027460) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-09.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA (OAB ES027460) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, intimo as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada para o dia 18/6/2025, às 14 horas , que será realizada na modalidade de videoconferência, através da plataforma ZOOM Cloud Meeting. Para fins de encaminhamento da composição amigável, a conciliadora poderá ouvir testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia, conforme art. 16 da Lei nº 12.153/2009. Na data e horário designados para a realização da audiência, as partes deverão ingressar na sala virtual de audiências do 4º Juizado Especial Federal, por meio do seguinte link de acesso da sala de audiência : https://jfes-jus-br.zoom.us/my/jef04audiencias As partes deverão observar as seguintes condições: informar, com até 24 horas de antecedência da audiência, a qualificação das testemunhas (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG e endereço) e juntar os respectios documentos de identidade; estar em ambiente suficientemente iluminado e silencioso, a fim de que possam ser identificados; garantir a incomunicabilidade de suas testemunhas, com local reservado para espera dos depoentes, que será filmado durante todo o ato por meio de link para observação das testemunhas: https://us02web.zoom.us/j/2491231272? pwd=K3M2WEJGU0g4L2FpSXZtdEpyOXBXQT09 transmitir às suas testemunhas os seguintes vídeos explicativos sobre o comportamento da testemunha em audiência: https://www.youtube.com/playlist? list=PLtCBAtSmTcHBl23vI72I5ESUcyFCCCF9X a fim de preservar a imagem e a intimidade dos participantes, não será permitida a divulgação e a transmissão da teleaudiência; as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação; são impedidos de depor o cônjuge e os parentes até o terceiro grau (pais, avós, filhos, netos, tios, sobrinhos, cunhados, genros). Os amigos íntimos são suspeitos para servir como testemunhas. * Contatos do 4º Juizado Especial Federal: (27) 99277-3994 (somente whatsapp); telefone: (27) 3183-5381 e e-mail: jef04@jfes.jus.br

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Processo nº 5002022-64.2025.4.02.5112

ID: 276242051

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-64.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA AVILA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-64.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : JUSSARA AVILA ROCHA ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-64.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : JUSSARA AVILA ROCHA ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002022-21.2025.4.04.7016

ID: 272666043

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-21.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA MENDES LUCIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002022-21.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO (OAB SC041069) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resoluçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002022-21.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO (OAB SC041069) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002022-67.2024.8.13.0518

ID: 322931753

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002022-67.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO MATAVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE FIGUEIREDO VIEIRA

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GABRIELA MARDUY MATAVELLI VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5002022-67.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: SEBASTIAO CELSO MATAVELLI JUNIOR CPF: 043.923.366-62 e outros RÉU: SEBASTIAO CELSO MATAVELLI CPF: 158.934.566-53 e outros DECISÃO Vistos. 1- Nos termos do art. 1.793 do Código Civil, imprescindível que a cessão de direitos hereditários seja formalizada por escritura pública: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. Ensina FLÁVIO TARTUCE: Como importante restrição a tal cessão, exige-se a formalidade da escritura pública que, se não preenchida, gerará a nulidade absoluta do ato, por desrespeito à forma e à solenidade, nos termos do art. 166, incisos IV e V, do Código Civil (ver: STJ, REsp 1027884/SC, 4.ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 06.08.2009, DJe 24.08.2009). Como tal invalidade envolve ordem pública, a ação correspondente é não sujeita à prescrição e à decadência, mais uma vez com fundamento no art. 169 da própria codificação material, segundo o qual a nulidade não convalesce pelo decurso do tempo. Tal nulidade pode ser reconhecida em ação judicial proposta por qualquer interessado ou pelo Ministério Público (art. 168 do CC/2002). Em reforço, o parágrafo único do último preceito estabelece que o juiz deve conhecer, de ofício, tal nulidade absoluta, quando a questão lhe é levada a conhecimento, em demanda com qualquer objeto. (Direito Civil / Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil, Vol. 2: 12ª ed. Forense, p. 38) Sobre o tema o STJ decidiu: CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1 - A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o artigo 1.793 do Código Civil de 2002. 2 - Não há identidade fática entre os arestos apontados como paradigma e a hipótese tratada nos autos. 3 - Recurso especial não conhecido. (REsp 1027884/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 24/08/2009) Ademais, “os arts. 129, nº 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua validade perante terceiros. 2. A mera lavratura de escritura de cessão de direitos hereditários, em comarca diversa da do domicílio das partes ou do processamento do inventário, não supre o requisito de publicidade do ato. 3. Recurso especial improvido.” (REsp 1102437/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 15/02/2011) Nestes termos, a cessão de direitos noticiada na vigência do CC/2002 exige escritura pública. Ademais, o negócio envolve débito do herdeiro e não do espólio, sendo que o inventário não é palco para questões complexas ou estranhas ao monte mor. Nestes termos, nada a prover sobre o id. 10480453143. 2- I-se o inventariante para, no prazo de trinta dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento, apresentando: - primeiras declarações; - quitações fiscais (certidões negativas de débito municipal e estadual do falecido Sebastião). - ITCD/Isenção (declaração e guia quitada). - partilha em condições de ser homologada. Persistindo a inércia, arquivem-se, nos termos do Provimento. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5002022-33.2021.8.21.0071

ID: 258279357

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002022-33.2021.8.21.0071

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE CASTRO CARDOSO MARCIA LUIZA MORSCHBACHER

Polo Passivo:

80

Advogados:

SONIA DE QUADROS RAMOS

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MARIA VERONICA HASSEN JESUS

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 30 (trinta) de abril de 2025, a partir das 14 (quatorze) horas e 30 (trinta) minutos, com duração de até 5 (cinco) dias úteis, os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do referido Ato. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a maior antecedência possível: Apelação Cível Nº 5002022-33.2021.8.21.0071/RS (Pauta: 520) RELATOR: Desembargador EUGENIO COUTO TERRA APELANTE: GILBERTO DE CASTRO CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA VERONICA HASSEN JESUS (OAB RS104977) ADVOGADO(A): SONIA DE QUADROS RAMOS (OAB RS048620) APELANTE: MARCIA LUIZA MORSCHBACHER (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA VERONICA HASSEN JESUS (OAB RS104977) ADVOGADO(A): SONIA DE QUADROS RAMOS (OAB RS048620) CIENTIFICADO OBRIGATÓRIO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CIENTIFICADO OBRIGATÓRIO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN CIENTIFICADO OBRIGATÓRIO: MUNICÍPIO DE TAQUARI / RS (CIENTIFICADO OBRIGATÓRIO) PROCURADOR(A): JOÃO MARCELO BRAGA DA SILVA PROCURADOR(A): KARLA SILVEIRA LOPES PROCURADOR(A): WILLIAN YURI LUZZATTO VIEIRA CIENTIFICADO OBRIGATÓRIO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CIENTIFICADO OBRIGATÓRIO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE (COREPAM-PRU4) CONFRONTANTE: AURI PEREIRA DA COSTA E CÔNJUGE, SE CASADO FOR (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: JOÃO GUILHERME DA SILVA ROCHA E CÔNJUGE, SE CASADO FOR (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: NELSON DE OLIVEIRA MARQUES E CÔNJUGE, SE CASADO FOR (CONFRONTANTE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ARMANDO ANTONIO LOTTI TESTEMUNHA AUTOR: AURI PEREIRA DA COSTA (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: JOÃO GUILHERME DA SILVA ROCHA (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: NELSON DE OLIVEIRA MARQUES (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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