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Processo nº 5002242-58.2022.8.13.0543

ID: 257043196

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002242-58.2022.8.13.0543

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULA CACIANA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER ANGELO SABADINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5002242-58.2022.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Execução Previdenciária] AUTOR: PAULA CACIANA ANDRADE CPF: 042.160.016-02 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos e etc., Cuidam os autos de cumprimento de sentença, em desfavor do INSS, em que se firmou obrigação de pagar, pela entidade autárquica. Intimem-se as partes acerca do encaminhamento, ao TRF da 6ª Região, do(s) precatório(s) e/ou requisição(ões) de pequeno valor (RPV). A Resolução CJF n. 822/2023 trata da expedição de precatório e RPV, no exercício da competência federal delegada, conforme art. 1º do referido ato normativo. Conforme art. 49, § 5º, da Resolução CJF n. 822/2023, “os precatórios e as RPVs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente” (destaquei). Portanto, a norma é clara ao estabelecer a desnecessidade de expedição de específico alvará, para levantamento da quantia depositada em virtude do requisitório, na medida que se estabelece, como forma apta, outro “meio equivalente”. Deste modo, a fim de preservar a economia e celeridade processuais, atribuo, à presente sentença, força de alvará judicial, a fim de que o(s) depósito(s) realizado(s) em virtude do(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos sejam sacados com a apresentação do presente ato e do demonstrativo de pagamento. Para o saque do depósito, os seguintes passos deverão ser executados: 1º passo: o(a) beneficiário(a) consultará o procedimento administrativo de pagamento instaurado no TRF da 6ª Região, a fim de constatar se o pagamento foi realizado. A consulta pode ser feita pelo site do TRF da 6ª Região, https://portal.trf6.jus.br/rpv-e-precatorios/consulta-precatorio-e-rpv/. Para a realização da consulta, o(a) beneficiário(a) deverá se atentar para o prazo legal de pagamento do(s) requisitório(s). 2º passo: constatado o depósito do(s) requisitório(s), o(a) beneficiário(a) imprimirá o demonstrativo de pagamento, que é o documento em que constam o nome do(a) beneficiário(a), o respectivo CPF, o número da presente ação e os números da conta e agência de depósito, bem como o valor total requisitado. 3º passo: o(a) beneficiário(a) deverá fornecer, à instituição bancária depositária, 1 (uma) via do demonstrativo de pagamento, emitido pelo TRF da 6ª Região, bem como 1 (uma) via desta sentença. O(A) beneficiário(a) comprovará sua identificação, na instituição financeira, por meio de documento oficial, com foto. Para segurança do saque, outros documentos podem ser exigidos pela instituição financeira, como comprovante de residência, de acordo com sua normatização interna. 4º passo: a instituição financeira depositária, em vista do demonstrativo de pagamento e desta sentença, conferirá os dados do(a) beneficiário(a), ou seja, o nome completo, o CPF e o número deste processo judicial; 5º passo: a instituição financeira conferirá, junto ao sistema interno de depósito judicial alusivo ao pagamento do(s) requisitório(s), o nome completo do(a) beneficiário(a), o CPF e o número deste processo judicial; 6º passo: cumpridos todos passos anteriores, a instituição financeira deverá liberar o montante depositado ao(à) beneficiário(a) do demonstrativo de pagamento. Ressalte-se que o(s) próprio(s) beneficiário(s) deverá(ão) acompanhar o depósito advindo do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. A consulta pode ser realizada no site do TRF da 6ª Região, por meio do link acima mencionado. Não haverá futura intimação, deste Juízo, sobre o depósito, na medida que, como se disse, o procedimento de pagamento é efetivado em autos administrativos próprios, sendo certo que seu acompanhamento é atribuível ao(s) beneficiário(s). Faço constar que eventual destacamento de honorários advocatícios contratuais somente seria possível antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF n. 822/2023. Isto posto, revela-se inviável destacamento na atual fase do procedimento de pagamento, o que ensejará indeferimento de qualquer pleito neste sentido. Após a intimação das partes acerca desta sentença, determino a baixa e arquivamento dos autos, na esteira da recomendação n. 4/2024, da Corregedoria-Geral do TJMG. Concluindo, e para não restar dúvida: o(s) beneficiário(s) deverá(ão) acompanhar o pagamento(s) do(s) requisitório(s). Feito o depósito, basta levar, à instituição financeira depositária, o demonstrativo de pagamento e a presente sentença, que tem força de alvará, respeitando os passos acima. O procedimento acima vale para todos os requisitórios expedidos nos autos, tanto para pagamento do valor principal, quanto para honorários advocatícios, sobretudo porque cada beneficiário(a) consta no demonstrativo de pagamento, seja advogado(a), seja parte autora. Efetivado o saque do depósito, não há necessidade de informar a este Juízo. Desde já, o processo será baixado e arquivado, pois considera-se exaurida a prestação jurisdicional, subsistindo apenas uma fase meramente administrativa. Tendo em vista o exaurimento da prestação jurisdicional, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Caso a Fazenda Pública não faça o depósito do(s) requisitório(s), no prazo legal, o(a) beneficiário(a) deverá peticionar nos autos, informando a mora, após o fim do prazo legalmente previsto para o depósito. Feito o peticionamento, reative-se o processo, e intime-se o devedor, para manifestação, em 15 dias. Por fim, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Processo nº 5002242-75.2017.8.21.0037

ID: 309434980

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002242-75.2017.8.21.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO AMARAL FREITAS ROGÉRIO SEVERO PAVANATO RONI FAGUNDES FLORES

Termo de Audiência

Advogados:

ALVARO ALVES QUEVEDO

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ELDER ROSSEVEL SOUZA GOMES

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EDUARDO FONTANA FREITAS

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LUIS GUSTAVO SILVA SCHLOSSER

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002242-75.2017.8.21.0037/RS RÉU : RONI FAGUNDES FLORES ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO SILVA SCHLOSSER (OAB RS058908) RÉU : PAULO EDUARDO AMARAL FREITAS ADVOGADO(A… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002242-75.2017.8.21.0037/RS RÉU : RONI FAGUNDES FLORES ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO SILVA SCHLOSSER (OAB RS058908) RÉU : PAULO EDUARDO AMARAL FREITAS ADVOGADO(A) : EDUARDO FONTANA FREITAS (OAB RS131811) RÉU : ROGÉRIO SEVERO PAVANATO ADVOGADO(A) : ALVARO ALVES QUEVEDO (OAB RS118973) ADVOGADO(A) : ELDER ROSSEVEL SOUZA GOMES (OAB RS077485) Local: Uruguaiana Data: 18/06/2025 TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência com as formalidades legais, compareceram o Ministério Público, os acusados Paulo Eduardo Amaral Freitas , acompanhado pelo Dr. Eduardo Fontana Freitas -OAB/RS 131811, Rogério Severo Pavanato , acompanhado pelo Dr. Elder Rossevel Souza Gomes -OAB/RS 77485- e Dr. Alvaro Alves Quevedo -OAB/RS 118973, Roni Fagundes Flores , acompanhado pelo Dr. Luis Gustavo Silva Schlosser -OAB/RS 58908, e Basilio Mello Azambuja , acompanhado pela Dra. Daniela Arend, Defensora Pública, assistindo também o acusado João Alexandre Figueiredo Camargo , bem como as testemunhas Adriano de Jesus Linhares, Fabio Xavier Kieling, Edugildo Virgilio Pavanatto, Verônica Sanatan Celada , Liziane Cadore Xavier , Cristiano Wentz , José Carlos Zambiazi , Daniel Isaque Riet Cardoso, Marco Aurélio Dias Lopes, Diego Fabricio Amaral Barco, Danilo Fernando Trindade Rodrigues , Flávio Rui da Silva, Lucas Gonçalves Ferreira , Ramona Zulma de Oliveira Moraes, Graciana Alves Pavanato , Rosa Helena Dornelles , Ana Lia de Oliveira Saraiva , Rogério Blanco Neto . Ausentes as testemunhas Cláudio Giovani Rodrigues e Fernando Balbuena da Silveira . Pelo Exmo. Juiz de Direito foi dito que passava a ouvir as testemunhas Adriano de Jesus Linhares, Fabio Xavier Kieling, Cristiano Wentz , Liziane Cadore Xavier , José Carlos Zambiazi , Daniel Isaque Riet Cardoso, Marco Aurélio Dias Lopes, Ramona Zulma de Oliveira Moraes, Danilo Fernando Trindade Rodrigues , Ana Lia de Oliveira Saraiva , Rogério Blanco Neto , bem como os informantes Edugildo Virgilio Pavanato , Veronica Sanatan Celada, Diego Fabricio Amaral Barco, Graciana Alves Pavanato e Rosa Helena Dornelles , e, após, a interrogar os acusados Basilio, Paulo Eduardo, Roni e Rogério Pavanato. A solenidade fora registrada pelo Sistema Audiovisual de Gravação, o qual não será degravado, nos termos do artigo 405, §2º, do Código de Processo Penal, e artigos 2º e 3º da Resolução n.º 105, de 06/04/2010 do CNJ, e artigo 385 e seus parágrafos da Consolidação Normativa Judicial do Estado. Fica proibida sua divulgação ou utilização para qualquer fim, que não o do presente processo penal, nos termos do artigo 20, caput , da Lei n.º 10.406/2002. Pelo MP: DESISTIU da oitiva da testemunha Cláudio Giovani Rodrigues. Não houve oposição pelas defesas técnicas. Pela defesa de Rogério Pavanato: DESISTIU da oitiva das testemunhas Flávio R. da Silva e Lucas Gonçalves Ferreira . Não houve oposição do Ministério Público, tampouco das demais defesas. Por fim, requereu prazo de 5 (cinco) dias para apresentar declarações abonatórias. Pela defesa de Paulo Eduardo: requereu o registro em ata de que o acusado fez uso parcial de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. A seguir, pel o Exmo. Juiz de Direito foi dito que, HOMOLOGO a desistência da oitiva das testemunhas Cláudio Giovani Rodrigues, Flávio R. da Silva e Lucas Gonçalves Ferreira . Ainda, defiro o pleito defensivo e concedo o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar as declarações abonatórias, a contar de data em que publicado o presente termo. Por fim, inexistindo requerimento de diligências pelas partes, após a juntada das declarações ou findo o prazo sem manifestação da defesa de Rogério Pavanato, declaro encerrada a instrução e abro prazo de 05 (cinco) dias para memoriais, a iniciar pelo Ministério Público e, posteriormente, às defesas. Após, voltem para decisão. Presentes intimados. Intime-se. Nada mais. O presente termo foi lavrado pelo estagiário Gabriel Bitencourt. N. INÁCIO, Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 5002242-92.2022.4.03.6000

ID: 301209751

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002242-92.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TONY EMERSON MORETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002242-92.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: TONY EMERSON MORETTO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO CASTRO LEANDRO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002242-92.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: TONY EMERSON MORETTO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO CASTRO LEANDRO - MS9448 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, ao argumento de que a sentença proferida nos autos padece de omissão e contradição. Afirma que, equivocadamente, a sentença concluiu pela inexistência de título executivo a embasar o cumprimento de sentença em apreço, visto que há farta jurisprudência que agasalha a tese autoral. Diz não ser correta a conclusão pela ilegitimidade do exequente pelo fato de que ele não constava da listagem dos substituídos na ação de conhecimento, sobretudo diante da legitimidade ativa ad causam (extraordinária ex legem) dos sindicatos, que poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria que representa, que estejam nas mesmas condições fáticas e jurídicas, independentemente de autorização expressa ou de apresentação de rol de filiados. Assevera que, no tocante à insubsistência do título exequendo, em face do pagamento administrativo do reajuste em questão e absorção de resíduo do percentual na data da vigência da MP n. 305/2006”, a decisão não pode subsistir, uma vez que a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, afirma que o resíduo do reajuste geral de 28,86% continua devido nos mesmo percentuais da Lei n. 11.358 de 19/10/2006. Contrarrazões apresentadas pela União, ora embargada, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015). Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto relevante omitido na decisão. MOACYR AMARAL SANTOS assim se pronuncia sobre os embargos de declaração: " Por meio desses embargos o embargante visa a uma declaração do juiz ou juízes que, sem atingir a substância do julgado embargado, a este se integre, possibilitando sua melhor inteligência e interpretação. (...) ................................................................................... Pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração é a existência, no acórdão ou na sentença, de um dos seguintes defeitos: obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre que deviam pronunciar-se os juízes ou o juiz do julgado embargado” (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 24° ed., 3º Vol., 2010, pág. 155). Como se vê, opostos embargos de declaração, o juiz deve esclarecer ou afastar a contradição apontada pelo embargante, assim como deve esclarecer pontos confusos existentes na sentença e apreciar ponto relevante não apreciado. No que tange aos argumentos da parte exequente, verifica-se que a questão fática e jurídica litigiosa no caso em apreço, relacionada à ilegitimidade do exequente para o cumprimento individual de sentença coletiva, não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição propriamente ditas, mas se limita ao entendimento do Juízo quanto à lide posta, revelando mera inconformidade da parte autora com o resultado dos autos. Isso porque, a sentença combatida considerou, em síntese: o acórdão exequendo concedeu aos substitutos do Sindicato impetrante, que eram os servidores empossados a partir de julho de 1994 e que eram os integrantes da Classe D, padrões I, II e III, o reajuste salarial de 28,86%, a partir da data da propositura do mandado de segurança; nessa data o exequente não pertencia aos quadros da executada; o mero fato de a parte demonstrar que o mencionado mandado de segurança transitou em julgado somente em 2017 não tem o condão de torná-lo aplicável ao exequente, pois, conforme mencionado alhures, não era servidor situado na Classe inicial da carreira, na época em que a ação foi ajuizada e não sofreu com o tratamento não isonômico aplicado entre os servidores militares e civis à época; o acórdão exequendo não estendeu o direito pretendido à toda a categoria, o que resulta na formação da coisa julgada apenas em relação aos servidores constantes da lista anexa à inicial ou quem era integrante da Classe D, padrões I, II e III na época da propositura da ação coletiva. Também em relação ao termo final do reajuste em apreço, os presentes embargos não merecem acolhimento. Conforme julgado do STJ transcrito na sentença embargada, há entendimento sedimentado naquela Corte no sentido de que “a norma que efetivamente reestruturou a carreira dos Policiais Rodoviários Federais foi a Medida Provisória 305, de 29 de junho de 2006, convertida na Lei 11.358, de 19 de outubro de 2006, devendo a data de início da vigência da referida Lei ser o limite temporal do reajuste dos 28,86% e 3,17%” (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.916.557/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). Releva observar que a sentença recorrida não determinou dedução ou compensação diversa dos percentuais concedidos pela Lei n. 8.627/93, mas apenas definiu o termo final do reajuste, consoante a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Logo, restaram claras as razões pela qual a parte exequente, ora embargante, não foi contemplada na forma vindicada, pois não há título executivo a embasar o cumprimento de sentença da parte exequente, dado não figurar a parte exequente entre os substituídos no rol constante da ação de conhecimento e não estar situado na Classe D, Padrões I, II e III na época do ingresso da ação coletiva em questão, sendo, pois, ilegítima para figurar no polo ativo desta ação, assim como que o presente cumprimento de sentença mostra-se insubsistente, diante do pagamento administrativo do mencionado reajuste a partir de julho de 1998 e termo final do pagamento de qualquer resíduo do percentual em questão na data da vigência da MP n. 305/2006. Portanto as alegações vertidas pelo embargante não apontam efetivamente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença combatida, mas insatisfação com o resultado. Diante disso, rejeito os embargos de declaração. Recebo o pedido de retificação da importância executada. Em consequência, altere-se o valor atribuído à causa. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente.

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Eliane Spaniol x Odc Pomerode Servicos Odontologicos Ltda

ID: 310922943

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-08.2024.8.24.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE SPANIOL

Polo Passivo:

ODC POMERODE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONE TRAPNAUSKAS

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RAPHAEL DA ROCHA PEREIRA DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-08.2024.8.24.0050/SC AUTOR : ELIANE SPANIOL ADVOGADO(A) : LEONE TRAPNAUSKAS (OAB SC066455) RÉU : ODC POMERODE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-08.2024.8.24.0050/SC AUTOR : ELIANE SPANIOL ADVOGADO(A) : LEONE TRAPNAUSKAS (OAB SC066455) RÉU : ODC POMERODE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DA ROCHA PEREIRA DIAS (OAB GO059715) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por ELIANE SPANIOL em face ODC POMERODE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. A parte autora alega que contratou, em 23/04/2023, a prestação de serviços odontológicos junto à ré, consistentes na realização de extrações dentárias, limpeza e confecção de próteses dentárias, pelo valor de R$ 5.200,00, pago em 8 parcelas por meio de cartão de crédito. Relata, ainda, que posteriormente contratou a extração de dois dentes sisos, sendo necessário, para tanto, aderir a um plano específico, pelo qual efetuou o pagamento de 22 parcelas no valor de R$ 29,90 cada. No entanto, passados quase 12 meses, o tratamento permanece inacabado, não tendo sido entregues as próteses contratadas. Diante disso, requer a condenação da ré à restituição do valor de R$ 5.200,00. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando que os procedimentos contratados foram devidamente realizados. Afirmou que a entrega das próteses não ocorreu em razão do abandono do tratamento pela própria autora. Requereu, assim, o reconhecimento da inexistência de danos morais, estéticos ou materiais, pugnando pela total improcedência da demanda. Subsidiariamente, caso reconhecida a rescisão contratual, a ré requereu que seja considerado que todos os procedimentos contratados foram concluídos com êxito, devendo ser restituído apenas o valor correspondente às próteses. Requereu, ainda, a aplicação de multa rescisória de 10% e a cobrança da fase de planejamento no percentual de 15% ( evento 10, CONT1 ). Em sede de réplica, a parte autora impugnou a contestação apresentada. Requereu, ainda, a condenação da parte ré à devolução integral dos valores pagos, indenização por danos morais e estéticos ( evento 14, RÉPLICA1 ). Na sequência, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir ( evento 15, ATOORD1 ). A parte ré requereu a produção de prova oral, conforme petição constante no evento 19, PET1 , enquanto a parte autora pleiteou a realização de perícia odontológica, nos termos da petição juntada no evento 20, PET1 . Pois bem. Decido. 1. Da impossibilidade de inclusão de novos pedidos após a citação. Conforme dispõe o art. 329 do CPC, após a citação válida, é vedado ao autor modificar ou ampliar o pedido inicial, salvo com o consentimento do réu ou mediante a apresentação de nova demanda. No presente caso, observa-se que, apenas na fase de réplica, a parte autora passou a pleitear indenização por danos morais e estéticos, pedidos que não constavam na petição inicial. Assim, por se tratar de inovação indevida após a citação, os pedidos acrescidos na réplica não serão analisados, por configurarem pretensões novas, cuja apreciação somente seria possível por meio do ajuizamento de nova ação ou com o consentimento expresso da parte ré, o que não ocorreu. 2. Da necessidade de esclarecimento quanto à produção de prova pericial. A parte autora requereu a produção de prova pericial odontológica. Contudo, tratando-se de demanda processada pelo rito da Lei n. 9.099/95, que tem como princípios a celeridade e a simplicidade, a produção de prova pericial complexa é, em regra, incompatível com o Juizado Especial. Nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito quando reconhecida a complexidade da causa, incompatível com os objetivos da Lei. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à real necessidade da produção de prova pericial. Caso entenda imprescindível a perícia, deverá ser cientificada de que o feito será extinto sem resolução do mérito, sendo-lhe facultado o ajuizamento da ação pelo procedimento comum perante o juízo competente. Com a manifestação, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5002242-98.2025.4.02.5003

ID: 317163112

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-98.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO DE JESUS ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-98.2025.4.02.5003/ES AUTOR : DIVINO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO DE JESUS ROCHA (OAB ES023609) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-98.2025.4.02.5003/ES AUTOR : DIVINO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO DE JESUS ROCHA (OAB ES023609) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5002242-03.2024.4.03.6201

ID: 298532743

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-03.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO LEME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYNARA ANDRELLO BETINI

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NATALI HELENA DE MELO DIAS

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LETICIA PEREIRA SGALBIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-03.2024.4.03.6201 / 5º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-03.2024.4.03.6201 / 5º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: ANTONIO CLAUDIO LEME Advogados do(a) AUTOR: LETICIA PEREIRA SGALBIERO - RJ232883, NATALI HELENA DE MELO DIAS - RJ240381, THAYNARA ANDRELLO BETINI - MS25854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO CLAUDIO LEME em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a revisão do seu benefício de aposentadoria. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. Afasto a prevenção em relação ao processo indicado na aba associados, tendo em vista possui objeto diverso daquele versado nos presentes autos. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Pleiteia a parte autora a aplicação da regra de descartes prevista no parágrafo 6º do artigo 26 da EC 103/2019, a fim de que o INSS realize a exclusão das contribuições que impliquem em redução do valor do seu benefício, calculando o melhor benefício de aposentadoria a que faz jus. Sustenta que “a Autarquia Ré descartou apenas 21 (vinte e um) salários (vide carta de concessão anexa), desconsiderando outros 14 de forma errônea, razão pela qual a RMI (renda mensal inicial) da parte autora foi calculada a menor” (ID 317817251 – Pág. 3). Em contestação, o INSS invoca a tese de descarte de todas as contribuições do período básico de cálculo, com exceção de apenas uma, a de maior valor, comumente denominada ”milagre da contribuição única”, a ela se opondo (ID 322374078). Ocorre que, não foi esse o pedido deduzido na inicial. Dispõe o art. 26, §6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019: “Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.” Assim, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), as contribuições que resultassem em redução do valor do benefício poderiam ser excluídas da média aritmética simples, sem qualquer ressalva a respeito do divisor mínimo até então vigente, desde que, com isso, o segurado mantivesse o tempo mínimo de contribuição exigido para a sua concessão. Para aplicação de tal regra, deve-se observar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria anteriormente à data da publicação da Lei nº 14.331/2022 (DOU de 5.5.2022), que instituiu o número mínimo divisor de 108 meses. No sentido do exposto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO MAIS BENÉFICO. DESCARTE DE CONTRIBUIÇÕES. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PROVIDO. - Cabível a impetração de mandado de segurança para sujeição de ato administrativo ao controle de legalidade por órgão jurisdicional. - A partir da promulgação da EC 103/19, em 12/11/2019, é possível a exclusão da média aritmética simples de todas as contribuições que resultarem em redução do valor do benefício, desde que, com isso, o segurado mantenha o tempo mínimo de contribuição exigido para a sua concessão, hipótese verificada nesse caso. - Verificado o direito adquirido antes da entrada em vigor da Lei n.º 14.331/2022, que instituiu o número mínimo divisor de 108 meses, de forma que referida norma não é aplicável ao caso. - Remessa Oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002712-72.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 20/02/2024, Intimação via sistema DATA: 21/02/2024) No caso concreto, a Carta de Concessão do benefício em revisão demonstra que a parte autora adquiriu o direito à aposentadoria após a Emenda Constitucional nº 103/2019 e anteriormente à data da publicação da Lei nº 14.331/2022. Observa-se, ainda, que, ao contrário do alegado na inicial, não houve o descarte de somente 21 contribuições, mas das 35 menores contribuições (ID 368872993 - Pág. 9/10). Dessa forma, não se vislumbra mácula ao parágrafo 6º do artigo 26 da EC 103/2019 no cálculo do valor da RMI pelo INSS, não sendo o caso de revisão. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5002242-49.2024.8.24.0004

ID: 312725131

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-49.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA KOCH TRAMONTIN

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LETICIA SCHLICKMANN MACHADO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002242-49.2024.8.24.0004/SC AUTOR : JORGE DOTTO ADVOGADO(A) : PRISCILLA KOCH TRAMONTIN (OAB SC038700) ADVOGADO(A) : LETICIA SCHLICKMANN MACHADO (OAB SC048508) DESPACHO/D… Procedimento Comum Cível Nº 5002242-49.2024.8.24.0004/SC AUTOR : JORGE DOTTO ADVOGADO(A) : PRISCILLA KOCH TRAMONTIN (OAB SC038700) ADVOGADO(A) : LETICIA SCHLICKMANN MACHADO (OAB SC048508) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movida por Jorge Dotto contra Estado de Santa Catarina . Da preliminar de falta de interesse de agir: Sobre o interesse processual, doutrinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor)." (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 629). Assim, mesmo que inexista obrigatoriedade de prévio processo administrativo para pleitear em juízo, exceto nos casos previdenciários específicos, conforme RE 631240, tem-se que a pretensão resistida evidenciada na contestação de mérito apresentada pela parte ré. Portanto, rejeito a preliminar. Do ônus da prova Fica mantida, pois, a distribuição do ônus da prova a que alude o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, salvo se determinada a sua inversão anteriormente, sendo essa, enfim, a oportunidade assegurada pelo § 1º do mesmo dispositivo. Da regularidade procedimental Na ausência de outras questões processuais a serem decididas e entendendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO a regularidade procedimental do presente feito. Das provas a serem produzidas As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput , do Código de Processo Civil, justificando-as , sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), se pretendem a produção de outras provas, observando-se o prazo em dobro nas hipóteses do art. 183 do CPC. No caso de necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como concordância com o julgamento antecipado, ressaltando-se que conforme o entendimento do STJ: "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). (STJ, AgInt no AREsp 1271919/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019). Intimem-se as partes. Após, havendo requerimento de provas, aloque-se o processo no localizador concluso para decisão. Do contrário, aloque-se no localizador concluso para sentença.

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Processo nº 5002242-69.2011.8.21.0010

ID: 282416096

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002242-69.2011.8.21.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTUR ANDRE CEMIN JURACY JOSE CASTAGNA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR

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HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR

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MAURICIO SALOMONI GRAVINA

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GIOVANA RECH BOLZAN

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PAULO CESAR PALUDO DOS SANTOS

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MARCOS ARTUR TESSARI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002242-69.2011.8.21.0010/RS EXECUTADO : ARTUR ANDRE CEMIN ADVOGADO(A) : PAULO CESAR PALUDO DOS SANTOS (OAB PR074680) ADVOGADO(A) : MARCOS ARTUR TESSARI (OAB RS107140) EXECUTADO :… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002242-69.2011.8.21.0010/RS EXECUTADO : ARTUR ANDRE CEMIN ADVOGADO(A) : PAULO CESAR PALUDO DOS SANTOS (OAB PR074680) ADVOGADO(A) : MARCOS ARTUR TESSARI (OAB RS107140) EXECUTADO : JURACY JOSE CASTAGNA ADVOGADO(A) : GIOVANA RECH BOLZAN (OAB RS096341) ADVOGADO(A) : MAURICIO SALOMONI GRAVINA (OAB RS035984) ADVOGADO(A) : HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS070259) ADVOGADO(A) : Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido dos executados ARTUR e JURACY de desbloqueio de valores tornados indisponíveis via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de sua impenhorabilidade, na forma do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Ademais, o executado ARTUR postula AJG. Intimado, o exequente sustentou a manutemção dos bloqueios. É o breve relato. Acerca da impenhorabilidade de valores, dispõe o CPC,no art. 833: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...). (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)." Ainda, a jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de valores oriundos de pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Nos termos do art. 833, X, do CPC, são considerados impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente ou conta-poupança. - No caso em exame, houve a penhora de R$ 5.651,22 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) na conta onde o agravante recebe a sua pensão do INSS, além de ser valor muito inferior ao limite legal estabelecido de 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual é liberado, porque impenhorável. Ademais, não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52278837120228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-01-2023) Quanto ao executado ARTUR, conforme evento 75, EXTRBANC8 , de fato, as quantias localizadas são impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC, por se tratar de valores oriundos de benefício do INSS recebido pelo executado, necessário para sua subsistência. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade dos valores e promovo seu desbloqueio. Em relação ao executado JURACY, trouxe aos autos extratos bancários referente ao benefício do INSS recebido através da conta do ITAU. Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores e promovo seu desbloqueio, nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC. Contudo, a lei protege apenas uma conta, devendo a parte comprovar que o valor penhorado era o único existente. A respeito, cito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DECORRENTE DA PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EMBORA SEJA DESCABIDA A PENHORA SOBRE QUANTIA ORIUNDA DO TRABALHO, QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR E ESTÁ DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, CONSOANTE DISPÕE O ART. 833, INC. IV, DO CPC, FRISO QUE O ART. 854, §3º, INC. I, DO CPC, ESTABELECE QUE CABE AO DEVEDOR COMPROVAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS, ÔNUS DO QUAL O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50559526320238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 28-06-2023) Nesse contexto, converto em penhora os valores bloqueados na conta do BRADESCO, servindo os protocolos como termo de penhora. Transcorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC, converto as indisponibilidades em penhora. Intime-se o executado para oferecer embargos à execução fiscal, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16, da LEF, querendo. Para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária, em complementação aos documentos já acostados, junte cópia integral da última declaração de bens e renda. No caso de ser isento, junte a informação de que a declaração não consta na base de dados da Receita Federal relativamente aos três últimos exercícios por meio do documento “ Consulta Restituições IRPF”, bem como o comprovante de situação cadastral no CPF, os quais podem ser obtidos junto ao site da Secretaria da Receita Federal.

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Processo nº 5002242-93.2024.8.13.0347

ID: 309759079

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacinto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-93.2024.8.13.0347

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CACIO SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 5002242-93.2024.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT] AUTOR: MANOEL CACIO SOUSA GOMES CPF: 071.087.397-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 1. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio acidente ajuizada por MANOEL CACIO SOUSA GOMES, em face do INSTITUTO NACIONAL – INSS, ambos qualificados nos autos. 2. Nos termos da Constituição Federal de 1988, em específico no artigo 109 do diploma legal, tem-se que a competência da Justiça Federal não abrange as ações que envolvam pretensões decorrentes de acidente de trabalho, recaindo, portanto, sobre a Justiça Estadual, conforme o art. 109, inciso I da CRFB/88. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; O Supremo Tribunal Federal já firmou tal entendimento através das Súmulas 501 e 235 ao apontar a competência da Justiça Ordinária Estadual no que concerne ao processo e julgamento de ações que envolvam o acidente de trabalho, ainda que ajuizada em face da União, de suas autarquias ou entes. “Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. “É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora". Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça Mineiro decidiu de maneira análoga em recentes decisões: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - DOENÇA LABORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STJ E SÚMULAS 15/STJ E 501/STF - DECLINAÇÃO INDEVIDA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por segurada do INSS contra decisão que declinou a competência para a Justiça Federal, sob o fundamento de que a ação não versaria sobre benefício de natureza acidentária. 2. A autora sustenta que a incapacidade laboral decorre de doença ocupacional, o que atrai a competência da Justiça Estadual, conforme prevê o art. 109, I, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Competência da Justiça Estadual para Julgar Benefícios Acidentários 3.1. Critério de Fixação da Competência - A competência deve ser aferida com base no pedido e na causa de pedir contidos na petição inicial, sendo irrelevante o exame prévio do mérito da questão. 3.2. Natureza Acidentária do Benefício - Havendo alegação de nexo causal entre a doença e o trabalho, a competência é da Justiça Estadual, conforme jurisprudência consolidada do STJ e as Súmulas 15/STJ e 501/STF. 3.3. Declinação Indevida de Competência - Afastado o encaminhamento do feito à Justiça Federal, uma vez que, se a Justiça Estadual entender inexistente o nexo causal, a consequência jurídica será a improcedência do pedido, e não a remessa dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Fixação da Competência com Base no Pedido Inicial - O pedido formulado pela parte autora refere-se à concessão de benefício acidentário, o que atrai a competência da Justiça Estadual. 5. Precedentes do STJ e Súmulas Aplicáveis - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demandas relativas a benefícios decorrentes de acidente do trabalho, nos termos da Constituição Federal. 6. Inadequação da Remessa à Justiça Federal - Caso não fique comprovada a natureza acidentária da incapacidade, o pedido deve ser julgado improcedente, e não redistribuído a outro juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Recurso - Recurso a que se dá provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.501306-5/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - LAUDO MÉDICO PARTICULAR ULTERIOR À NEGATIVA DO INSS - CONCESSÃO - OMISSÃO QUANTO AO TERMO FINAL - PRAZO LEGAL DE 120 DIAS. - A competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar, em primeiro e em segundo graus de jurisdição, demandas de segurado contra autarquia de previdência social, somente é estabelecida quando se tratar de benefício pleiteado em razão de acidente de trabalho, em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, à luz da teoria da asserção. - "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, da Lei nº 8.213/1991). - É suficiente, para a concessão do benefício previdenciário pretendido em sede de tutela de urgência, a juntada de laudo médico particular ulterior à negativa do INSS, atestando a incapacidade temporária para o trabalho, mormente por conta da premência na restituição da verba, que possui caráter alimentar. - O prazo de 120 dias para a duração do auxílio-doença acidentário é aplicável na hipótese de omissão do ato que conceder ou reativar o benefício, conforme determina o art. 60, §9º, da Lei 8.213/91. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.456646-9/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 12/03/2025). 3. Nesse sentido, considerando a fundamentação supra e verificada a competência deste juízo, determino o prosseguimento do feito. 4. Dando prosseguimento, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora com relação a todos os atos processuais. (art 9º, Lei 1.060/50 e arts. 98 e 99 do CPC). 5. Por fim, considerando a necessidade de garantir o direito dos jurisdicionados à celeridade no andamento processual, bem como em face de ser raro o oferecimento de proposta de transação por parte do poder público, em virtude da indisponibilidade do interesse público, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 do ENFAM). 6. Cite-se a parte ré, por meio de seu procurador, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista, que as pessoas jurídicas de direito público não têm nenhum privilégio relacionado aos prazos processuais nos juizados especiais federais e da fazenda pública, conforme art. 7º da lei 12.153/09 e art. 9º da lei 10.259/01. 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, motivadamente. Advirto que não serão aceitos requerimentos genéricos de provas, sem indicação dos fatos que por meio delas se pretende demonstrar. Intimações e diligências necessárias. Jacinto, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Jacinto

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Processo nº 5002242-07.2025.4.02.5001

ID: 299321691

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Vitória - CEJUSC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-07.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALLASTAN MELO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-07.2025.4.02.5001/ES AUTOR : WALLASTAN MELO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO (OAB ES009916) DESPACHO/DECISÃO Consideran… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-07.2025.4.02.5001/ES AUTOR : WALLASTAN MELO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO (OAB ES009916) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a composição amigável é uma das melhores formas de solucionar conflitos uma vez que fortalece a pacificação social, acelera a prestação jurisdicional e o grau de satisfação dos jurisdicionados, determino que o CEJUSC realize audiência de conciliação, dia 09/07/2025 14:30h, para tratativas de acordo, tendo em vista os termos do art. 3º, §3º, do CPC/15, da RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 e da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre a regulamentação das atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSCs da Justiça Federal da 2ª Região. Cumpre afirmar que a simples recusa imotivada de participar de audiência de conciliação ou de ouvir eventual proposta de acordo da parte contrária é postura que não se coaduna com os objetivos normativos acima referenciados. É evidente, por outro lado, que as partes não são obrigadas a celebrar acordos ou oferecer propostas, por força do princípio da autonomia da vontade. Contudo, e ressalvadas as hipóteses que não admitem autocomposição, a fase de conciliação não pode ser descartada imotivadamente, cabendo ao órgão judicial e operadores do direito incentivar as partes à solução consensual, conforme o já citado art. 3º, §3º, do CPC/15. Veja-se, nesse sentido, que, via de regra, no procedimento comum, a audiência de conciliação é obrigatória (art. 334, §8º), não havendo sentido em abrandar a exigência de percorrer essa tentativa de conciliação justamente em demandas submetidas ao procedimento especial dos Juizados Especiais, já normativamente idealizado e moldado para prestigiar a via consensual. Nesse contexto, a audiência apenas não ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas no dispositivo do § 4º, art 334: I- " Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição processual, ou, quando não se admitir a autocomposiçã o. No primeiro caso, o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. II- quando não se admitir a autocomposição" § 5º. Se houver litisconsortes, todos devem manifestar o desinteresse na realização da audiência em respeito ao tratamento paritário das partes ." Intime-se as Partes, para no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o interesse em fazer a audiência de forma presencial, na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, Sala 602 Monte Belo, Vitória - ES. Caso as Partes tenham interesse na audiência virtual, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANIFESTAREM, o referido ato será realizado por videoconferência, através do aplicativo "ZOOM MEETINGS", que é o sistema utilizado no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo, através do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/conciliar.es ou ID = 5431912763 Caso o link não funcione, copiar o endereço e colar no navegador. Intimem-se as Partes, para que procedam a instalação do aplicativo "ZOOM MEETINGS", em dispositivo eletrônico com câmera, microfone e alto-falante. Havendo advogado constituído nos autos, deve comparecer à audiência designada, com a Parte Autora . Em optando por participação virtual, antes orientá-la para instalação do aplicativo, bem como, esclarecimento de que na data e hora da audiência, deverá acessar ao link acima, para a videoconferência. Em não havendo advogado expeçam-se mandados de citação/intimação / carta para o(s) Autores(s), contando com orientação para instalação e acesso ao link acima, para a videoconferência. Em caso não aceitação de acordo, o prazo de contestação (se ainda não houver nos autos) começará a contar da data da audiência. Os advogados/autores deverão comunicar imediatamente, através dos telefones (27) 3183 5015 ou (27) 3183-5073 e e-mail para o endereço: conciliar@jfes.jus.br caso algum problema técnico inviabilize a participação na audiência. Havendo constituição de advogado particular ou DPU, DEVE COMPARECER À AUDIÊNCIA JUNTO COM A PARTE AUTORA . E, sua participação poderá se dar a partir de local diverso daquele em que estiver a parte, se assim preferirem e acordarem. Nesse caso, é responsabilidade do procurador(a) providenciar os meios de acesso e acostar nos autos procuração com dados de contato, inclusive endereço de e-mail e telefone, em data anterior à designada para realização da audiência, caso não esteja atualizado o cadastro no eProc. Em caso de resolução consensual do conflito, esta será homologada, na forma do art. 487, III, a, do CPC/15, e os termos do art. 7º, da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. Não havendo acordo, proceda-se certificação nos presentes autos, para retorno ao juízo de origem, para prosseguimento. Vitória/ES, 11 de junho de 2025. MARCELO DA ROCHA ROSADO Juiz Federal Coordenador do CEJUSC

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