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Processo nº 5002247-49.2023.4.02.5114

ID: 319045494

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002247-49.2023.4.02.5114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNIQUE DIAS CAMARINHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA ALMEIDA SILVA

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ANDERSON ERNESTO CAROLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002247-49.2023.4.02.5114/RJ AUTOR : MUNIQUE DIAS CAMARINHA ADVOGADO(A) : NATHALIA ALMEIDA SILVA (OAB RJ231161) ADVOGADO(A) : ANDERSON ERNESTO CAROLI (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002247-49.2023.4.02.5114/RJ AUTOR : MUNIQUE DIAS CAMARINHA ADVOGADO(A) : NATHALIA ALMEIDA SILVA (OAB RJ231161) ADVOGADO(A) : ANDERSON ERNESTO CAROLI (OAB RJ217769) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a se abster de descontar, do benefício previdenciário da parte autora, valores sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO CONAFER. CONCEDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento injustificado; 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL ? CONAFER cancele os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO CONAFER; 3) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL ? CONAFER a restituir à parte autora, de forma simples e respeitada a prescrição trienal, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, ressalvadas eventuais quantias já ressarcidas administrativamente, com a aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a data dos respectivos descontos; e 4) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL ? CONAFER ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a citação. Subsidiariamente, condeno o INSS ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com o entendimento adotado pela TNU no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem reexame necessário (LJEF, art. 13). Condeno a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL ? CONAFER ao pagamento de multa aplicada no Evento 34, fixada no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Transitada em julgado, oficie-se à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL ? CONAFER para que pague os valores devidos em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a Parte Autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de sequestro do numerário (art. 17, §2º, LJEF). Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Jaime Francisco Bottene x Daniel Andre Meller e outros

ID: 319800405

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002247-28.2021.8.21.0144

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIME FRANCISCO BOTTENE

Polo Passivo:

DANIEL ANDRE MELLER MARLICE MALONEK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAULO BAÚ

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RAFAEL MENEGUZZI

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MARCO TÚLIO DE OLIVEIRA AGUZZOLI

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JUNE CAROLINA ANDRES MALLMANN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002247-28.2021.8.21.0144/RS AUTOR : JAIME FRANCISCO BOTTENE ADVOGADO(A) : MARCO TÚLIO DE OLIVEIRA AGUZZOLI (OAB RS059326) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENEGUZZI (OAB RS061190) A…

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Processo nº 5002247-71.2021.8.21.0065

ID: 328901479

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002247-71.2021.8.21.0065

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE JURACI RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEODORO TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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TEODORO MATOS TOMAZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002247-71.2021.8.21.0065/RS EXEQUENTE : SUCESSÃO DE JURACI RODRIGUES MARQUES ADVOGADO(A) : TEODORO MATOS TOMAZ (OAB RS045475) ADVOGADO(A) : TEODO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002247-71.2021.8.21.0065/RS EXEQUENTE : SUCESSÃO DE JURACI RODRIGUES MARQUES ADVOGADO(A) : TEODORO MATOS TOMAZ (OAB RS045475) ADVOGADO(A) : TEODORO MATOS TOMAZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que a parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo executado no evento 59, no valor total de R$ 526.142,15 (quinhentos e vinte e seis mil, cento e quarenta e dois reais e quinze centavos), sendo R$ 520.755,99 (quinhentos e vinte mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) referente ao valor principal e R$ 5.386,16 (cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos) referente aos honorários sucumbenciais. Considerando que se trata de 02 (dois) beneficiários do valor principal, RENATA SILVEIRA MARQUES e RAFAEL SILVEIRA MARQUES , cada um fará jus a 1/2 (metade) do valor, ou seja, R$ 260.377,99 (duzentos e sessenta mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos) para cada herdeiro. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado no evento 59 e, em consequência, determino: A expedição de PRECATÓRIO em favor de RENATA SILVEIRA MARQUES , no valor de R$ 260.377,99 (duzentos e sessenta mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos), correspondente a 1/2 (metade) do valor principal; A expedição de PRECATÓRIO em favor de RAFAEL SILVEIRA MARQUES , no valor de R$ 260.377,99 (duzentos e sessenta mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos), correspondente a 1/2 (metade) do valor principal; A expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.386,16 (cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), em favor de TEODORO TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS , CNPJ nº 12.284.096/0001-46, inscrito na OAB/RS 4031. Expeçam-se os respectivos requisitórios, observando-se as formalidades legais. Intimem-se.

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Processo nº 5002247-20.2023.4.03.6311

ID: 256152471

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002247-20.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ORNAN OLIVEIRA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002247-20.2023.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002247-20.2023.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema n. 306, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4º e 5º da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." Registre-se que, contra o acórdão da Turma Nacional de Uniformização, foi apresentado o PUIL n. 3742, que não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão já transitada em julgado. Assim, fica mantida a tese firmada pela TNU. Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, III, "a" e "b", da Resolução 586/2019 - CJF, nego seguimento ao pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002247-28.2025.8.24.0007

ID: 330344841

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002247-28.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BURDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA BRIGIDO SOUTO

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MATHEUS DA SILVA CUNHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002247-28.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE : MARCELO BURDA ADVOGADO(A) : BIANCA BRIGIDO SOUTO (OAB RJ189527) ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA CUNHA (OAB SC067622) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 5002247-73.2025.4.03.6303

ID: 305907021

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002247-73.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAXMILLER MARCIO CARDOSO DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARLES MACHADO PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002247-73.2025.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MAXMILLER MARCIO CARDOSO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002247-73.2025.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MAXMILLER MARCIO CARDOSO DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 10/07/2025 às 14h30min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5002247-65.2024.4.03.6123

ID: 316592621

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002247-65.2024.4.03.6123

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DONIZETTI DO AMARAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAUDIMAR DE MOURA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002247-65.2024.4.03.6123 AUTOR: BRUNA DONIZETTI DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: NAUDIMAR DE MOURA CAVALCANTE - SP336990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de pedido de concessão de benefício de pensão por morte. Da Instrução concentrada. - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada em pedidos de pensão por morte, cujo ponto controvertido seja exclusivamente a comprovação da relação de união estável, nos termos da Resolução Conjunta nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 6.º da Resolução Conjunta nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 5.º da mesma Resolução. - Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 meses do óbito como no período anterior a 2 anos deste, nos termos do art. 16, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.213/91, tendo como exemplo o rol previsto no art. 22, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99 e no art. 4.º, § 1.º, da Resolução Conjunta nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG - O fluxo da Instrução Concentrada possibilita maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução Conjunta nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. - Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada da Pauta Pensão, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. - Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. - Em seguida, voltem conclusos para sentença. P.I. - Orientações quanto ao procedimento da instrução concentrada e seus Atos Normativos estão disponíveis na página na Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região através do link: https://www.trf3.jus.br/gaco/instrucao-concentrada Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5002247-31.2025.8.21.0130

ID: 333891715

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002247-31.2025.8.21.0130

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERI VITOR CANTARELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRTA BEATRIZ CARDINAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002247-31.2025.8.21.0130/RS EXEQUENTE : ALBERI VITOR CANTARELLI ADVOGADO(A) : MIRTA BEATRIZ CARDINAL (OAB RS056675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O valor da causa, nos termos … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002247-31.2025.8.21.0130/RS EXEQUENTE : ALBERI VITOR CANTARELLI ADVOGADO(A) : MIRTA BEATRIZ CARDINAL (OAB RS056675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O valor da causa, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor. No caso de cumprimento de sentença, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo exequente. No presente caso, trata-se de cumprimento de sentença que visa à reintegração de posse de imóvel urbano, em decorrência de sentença transitada em julgado que julgou improcedente ação de usucapião. Considerando que o objeto da execução é a reintegração de posse de bem imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, conforme dispõe o art. 292, IV, do CPC: " na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor da coisa ". Por analogia, nas ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem ou da área objeto do litígio , conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Contudo, verifico que o exequente atribuiu à causa o valor de R$ 13.710,50, sem apresentar qualquer justificativa para tal montante, limitando-se a qualificá-lo como "valor de alçada". Ocorre que o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, não podendo ser fixado de forma aleatória ou por mera conveniência da parte. Nesse contexto, determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: - Justificar o valor atribuído à causa (R$ 13.710,50), demonstrando como chegou a esse montante; ou - Retificar o valor da causa para que corresponda ao valor de mercado do imóvel objeto da demanda, apresentando documentação comprobatória (como avaliação imobiliária, valor venal para fins de IPTU ou outro documento idôneo). Caso haja retificação do valor da causa para montante superior ao inicialmente indicado, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Diligências legais.

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Rosana Ribeiro Barboza x Fundacao Beneficente Rio Doce

ID: 336010479

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002247-08.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA RIBEIRO BARBOZA

Polo Passivo:

FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA

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RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA

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CAROLINA ROCHA MACHADO RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5002247-08.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANA RIBEIRO BARBOZA Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA ROCHA MACHADO RIBEIRO - ES23549, RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA - ES21420 REQUERIDO: FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE Advogado do(a) REQUERIDO: MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA - ES8834 DESPACHO Vistos, etc. 1.Em substituição nomeio, para realização da prova pericial, Dra. Bruna Cangini Cabral, com endereço eletrônico brucangini@gmail.com, telefone (27) 999237948 e endereço profissional na Rua Pedro Daniel, n° 90, apto 02, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29.057-600, para realização da prova pericial. Com fincas no disposto na Resolução 06/2012 do E. TJES, atualizada por meio do Ato n° 258/2021, fixo os honorários periciais em R$ 835,96. (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos). 2. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impedimento, nos termos do art. 1°, do Ato Normativo Conjunto de n° 008/2021. 3. Em caso resposta negativa ao item anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Caso a resposta ao item anterior seja positiva, venham os autos conclusos para nomeação de novo perito. 4. Apresentados os quesitos, intime-se ao perito nomeado - com cópia dos quesitos e dos documentos apresentados pelas partes - para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 dias e, em igual prazo vistas dos autos à parte interessada para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da perícia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 5. Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 6. Aceitado o múnus e efetuado o depósito da verba honorária, intime-se o Perito Oficial para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. 7. Em seguida, intimar as partes para informarem aos Assistentes Técnicos e comparecerem no dia e hora ao local indicado. 8. Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 9. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: ROSANA RIBEIRO BARBOZA Endereço: Rua Rosas, 63, Lote 09, Nova Esperança, LINHARES - ES - CEP: 29908-750 Nome: FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE Endereço: Avenida João Felipe Calmon, 1245, - até 548 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-010

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Processo nº 5002247-41.2025.8.21.0062

ID: 306377787

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002247-41.2025.8.21.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002247-41.2025.8.21.0062/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO ADVOGADO(A) : MARCELO CAVAL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002247-41.2025.8.21.0062/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO ADVOGADO(A) : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se mandado de citação da parte executada, para, em 03 (três) dias, pagar a dívida, taxa judiciária e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor do débito, sob pena de penhora, se verificado o não pagamento no prazo assinalado. No mesmo mandado, deverá constar a intimação dos(as) devedores(as) acerca da possibilidade: a) de pagamento integral da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, caso em que os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, na forma do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil; b) de oposição de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil; c) de depósito de trinta por cento do valor total executado e requerimento de parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do Art. 830 e parágrafos, do CPC. Decorrido o prazo de 03 (três) dias, contados da citação, sem notícia de pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora de bens e respectiva avaliação , nomeando-se a parte executada como depositária , intimando-se os(as) executados(as) e também seus cônjuges, se casados(as) forem, quando penhorado bem imóvel. Em caso de inexitosa a intimação dos(as) executados(as), deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá obter diretamente no sistema EPROC, informação/certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

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