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Maria Gloria Dallapicula Loyola x Bruno Carvalho Do Nascimento e outros

ID: 280195615

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002282-16.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GLORIA DALLAPICULA LOYOLA

Polo Passivo:

BRUNO CARVALHO DO NASCIMENTO GISELE CHICOSKI DA SILVA JOSE LUIS DA SILVA ZENILDA CHICOSKI DA SILVA

Decisão - Carta

Advogados:

WILSON LUIZ GONCALVES FILHO

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WESLEY MARGOTTO COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002282-16.2022.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA GLORIA DALLAPICULA LOYOLA EXECUTADO: GISELE CHICOSKI DA SILVA, BRUNO CARVALHO DO NASCIMENTO, JOSE LUIS DA SILVA, ZENILDA CHICOSKI DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: WESLEY MARGOTTO COSTA - ES10736 Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON LUIZ GONCALVES FILHO - ES34857 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimada a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, esta se manteve inerte. Assim, com escopo no art. 921, III do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da EXECUÇÃO no prazo de 01 (um) ano, conforme orienta o §1º, ficando suspensa a prescrição neste período. Em atenção ao que diz o §2º do referido dispositivo legal, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, proceda o CARTÓRIO o arquivamento provisório dos autos. Instar alertar que não há orientação legal para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. Ao CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno, com requerimentos ao tempo que lhe convier. Científico, ainda, ao cartório que nos termos do § 3º - os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, a requerimento do Credor. Consoante §§ 4º e 4º-A do Artigo 921: - O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) - A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Caso arguida a prescrição, determino a intimação do Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Alerto ao CARTÓRIO que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora ou citação, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. - INTIME-SE para ciência. - Cumpra-se. Colatina ES, 22 de maio de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: GISELE CHICOSKI DA SILVA Endereço: Rua Piauí, 11, casa, Columbia, COLATINA - ES - CEP: 29709-368 Nome: BRUNO CARVALHO DO NASCIMENTO Endereço: Rua Afonso Cláudio, 162, São Marcos, COLATINA - ES - CEP: 29704-260 Nome: JOSE LUIS DA SILVA Endereço: Rua Afonso Cláudio, 11, São Marcos, COLATINA - ES - CEP: 29704-260 Nome: ZENILDA CHICOSKI DA SILVA Endereço: Rua Afonso Cláudio, 11, São Marcos, COLATINA - ES - CEP: 29704-260

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Processo nº 5002282-34.2024.4.03.6120

ID: 261586640

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-34.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO ANTUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELI MARIA CAMPANHAO OLIVEIRA

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002282-34.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: JOSE ARNALDO ANTUNES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIELI MARIA CAMPANHAO OLIVEIRA - SP204261, HILA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002282-34.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: JOSE ARNALDO ANTUNES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIELI MARIA CAMPANHAO OLIVEIRA - SP204261, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em se tratando de postulação relativa a benefício previdenciário, é certo que o interesse de agir apenas se verifica em caso de indeferimento administrativo pelo INSS (Tema 350 da Repercussão Geral). Além disso, “o requerimento administrativo deve ser apto ao que se pretende demonstrar e se dar, previamente, à postulação judicial, a fim de atender ao decidido no mencionado julgamento, sob pena de se configurar mera tentativa de burlar o entendimento da Suprema Corte, em sede de repercussão geral.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003404-85.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025). Desse modo, a ausência de apresentação de documento essencial no âmbito administrativo caracteriza a ausência de interesse (total ou parcial) para a demanda, pois em tais circunstâncias não há pretensão resistida pelo INSS. Por outro lado, em se tratando de pedido de concessão/revisão de benefício com período de atividade com exposição a agentes nocivos, cabe desde já ressaltar que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Com efeito, recorde-se que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320 do CPC). Assim, além da especificação do pedido e da causa de pedir, cabe à parte autora a apresentação de todos os documentos necessários para o exame dos pedidos: processo administrativo, CTPS, PPP, laudos, formulários, entre outros. Evidentemente, tais documentos devem estar legíveis para permitir a análise. Sendo assim, considera-se inviável a solicitação judicial de documentos, pois o ônus probatório da parte autora não pode ser transferido ao Judiciário. Nesse sentido, “alegações genéricas e despidas de embasamento de que as empresas estariam se recusando a fornecer a documentação, quando o autor apenas envia correspondências com aviso de recebimento e e-mails às empregadoras e não comparece pessoalmente ao Setor de Recursos Humanos, não exime-o do ônus da prova, devendo buscar em procedimento próprio a responsabilização das empresas e demonstrando, de forma fundamentada, que elas se recusam a cumprir a lei e que estão cerceando seu direito, não podendo ser atribuído ao INSS e tampouco ao Poder Judiciário o dever de diligenciar para obtenção de suas provas” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013863-90.2020.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 06/02/2025). Noutro giro, deve ser destacado que que a prova pericial somente é cabível em situações excepcionalíssimas, sendo que a comprovação de tais situações deve ser realizada já na inicial. Nesse contexto, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para, se for o caso, promover as devidas complementações/retificações nos documentos apresentados, sob pena de extinção do feito (art. 321, p. único, e art. 485, III, todos do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Antonia De Menezes Alves x Promive - Protecao Minas Veicular

ID: 261345992

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-31.2020.8.13.0407

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MENEZES ALVES

Polo Passivo:

PROMIVE - PROTECAO MINAS VEICULAR

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

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LANNA KELEN DOS SANTOS FRAGA

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RAFAELA DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5002282-31.2020.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANTONIA DE MENEZES ALVES CPF: 035.340.093-98 RÉU: PROMIVE - PROTECAO MINAS VEICULAR CPF: 26.002.300/0001-01 SENTENÇA Vistos. Trata-se exceção de pré-executividade apresentada por Proteção Minas Veicular. Aduziu, em síntese, que efetuou o pagamento do débito atualizado de forma parcelada, “no intuito de cumprir a obrigação fixada, nos termos do art. 916, §1° do CPC”, no valor de R$ 12.269,10. Disse que cumpriu a obrigação, inclusive com a anuência da autora, que requereu a liberação dos valores, e não há se falar em penhora, bloqueio e multa e honorários de 10%. Manifestação da parte contrária em ID 10311448914 alegando que a parte ré parcelou o débito sem autorização e efetuou o pagamento de forma parcial. Decido. Analisando os autos, a ré foi condenada ao pagamento do valor de R$8.000,00, com juros a partir da citação (22/10/2020 - AR de ID 1937214831) e correção monetária contada a partir da publicação da sentença (01/12/2022), e honorários de 15% sobre o valor devido. Em sua petição de ID 9803686504, a parte ré apresentou o valor de R$ 12.269,10 como devido, com o cálculo da correção a partir de 01/12/2022 e juros a partir de outubro de 2020, conforme planilha de ID 9803686506, em consonância ao determinado em sentença. Na oportunidade, efetuou o pagamento de 30% e juntou posteriormente o comprovante de depósito das demais parcelas. De fato, não houve autorização para realizar o pagamento de forma parcelada. Ademais, a hipótese prevista no art. 916 do CPC não se aplica ao caso, nos termos do §7° do art. 916 do CPC, pois o feito versa sobre cumprimento de sentença, e não execução de título extrajudicial. Todavia, não se pode olvidar que a parte ré efetuou o pagamento do valor, antes mesmo de se iniciar o cumprimento de sentença. Aliás, sequer houve alteração para cumprimento de sentença e, quando do despacho de ID 10269533233, que determinou a intimação da parte ré para pagamento na forma do art. 523, ela já havia efetuado o pagamento dos valores. Em reforço, quando intimada a se manifestar, a parte autora requereu a liberação dos valores (ID 10196670842). Assim, entendo que a obrigação foi satisfeita, uma vez que o cálculo apresentado pelo réu atende ao determinado na sentença e no acordão. Assim, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da autora para levantamento dos valores depositados. Após, nada requerido, arquivar e baixar. Mateus Leme, data da assinatura eletrônica. MARCOS BOTEGA Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme

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Processo nº 5002282-90.2023.8.21.0055

ID: 334068623

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Expedição de Precatórios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002282-90.2023.8.21.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAIR ANDRADE LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DÉBORA PIÚMA LODER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002282-90.2023.8.21.0055/RS EXEQUENTE : MARIA NAIR ANDRADE LOPES ADVOGADO(A) : DÉBORA PIÚMA LODER (OAB RS060775) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes …

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Processo nº 5002282-66.2025.8.24.0078

ID: 335502739

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002282-66.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA GORETI CORREIA BURIGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA JULIA MATIAS NEVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002282-66.2025.8.24.0078/SC EXEQUENTE : NATALINA GORETI CORREIA BURIGO ADVOGADO(A) : ANA JULIA MATIAS NEVES (OAB SC072658) DESPACHO/DECISÃO O Juizado Especial Cí… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002282-66.2025.8.24.0078/SC EXEQUENTE : NATALINA GORETI CORREIA BURIGO ADVOGADO(A) : ANA JULIA MATIAS NEVES (OAB SC072658) DESPACHO/DECISÃO O Juizado Especial Cível visa atender, em sua essência, os interesses das classes menos favorecidas, quer pela isenção de custas, quer pela celeridade processual. Por isso, somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas (art. 8º, §1º, da Lei n. 9.099/95). Excetuam-se a essa regra, no entanto, as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 74 da Lei Complementar n. 123/2006). Vale dizer, para propor ação perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas devem demonstrar que se enquadram em uma dessas hipóteses legais. Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante comprovação da sua receita bruta do ano anterior, nos termos do art. 2º da Lei 9.841/99, de modo oficial (Declaração de IRPJ), bem como a comprovação, por meio de Declaração da JUCESC de que não se enquadra nas condições do art. 3º da referida lei, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, consta na petição inicial que " a Executada não pagou sequer uma parcela do acordo realizado entre as partes ". Ocorre que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida informa que o débito é de R$ 1.815,00 (um mil oitocentos e quinze reais), enquanto o cálculo apresentado traz como valor principal o montante de R$ 1.358,70 (um mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), além de incidir correção monetária em data anterior ao início do pagamento das prestações (05/11/2024). Assim, nos termos do que dispõe o artigo 801 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir a petição inicial, juntando aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, esclarecendo e retificando as divergências acima apontadas. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5002282-59.2025.4.02.5107

ID: 305886066

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-59.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALCIR DO COUTO ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAXWEL LOPES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-59.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : ALCIR DO COUTO ARAUJO ADVOGADO(A) : MAXWEL LOPES DA SILVA (OAB RJ235301) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-59.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : ALCIR DO COUTO ARAUJO ADVOGADO(A) : MAXWEL LOPES DA SILVA (OAB RJ235301) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002282-29.2025.4.02.5117

ID: 301223567

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-29.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER DINIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-29.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : CLEBER DINIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO 1 .Trata-se de demand… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-29.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : CLEBER DINIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO 1 .Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente desde 22/02/2025. Juntado laudo pericial no evento 15, DOC1 . Finda a tramitação ágil , passo a análise dos autos. 2 . Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC ), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. 3. Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC , e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, indefiro a tutela de urgência por ora. 4. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC ), a saber: i) Juntar aos autos a declaração de hipossuficiência, devendo estar datada e assinada pela própria parte. 5. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC ), emende-a ou a complete. 6. Decorrido in albis , voltem conclusos para extinção. 7. CUMPRIDO, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, manifestando-se na mesma ocasião a respeito do laudo. Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos. Fica autorizado o cumprimento remoto dos expedientes.

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Processo nº 5002282-98.2025.8.21.0062

ID: 311111339

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002282-98.2025.8.21.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE FERNANDO VIALLE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002282-98.2025.8.21.0062/RS EXEQUENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JOSE FERNANDO VIALLE (OAB PR005965) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se mandado de cita… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002282-98.2025.8.21.0062/RS EXEQUENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JOSE FERNANDO VIALLE (OAB PR005965) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se mandado de citação da parte executada, para, em 03 (três) dias, pagar a dívida, taxa judiciária e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor do débito, sob pena de penhora, se verificado o não pagamento no prazo assinalado. No mesmo mandado, deverá constar a intimação dos(as) devedores(as) acerca da possibilidade: a) de pagamento integral da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, caso em que os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, na forma do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil; b) de oposição de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil; c) de depósito de trinta por cento do valor total executado e requerimento de parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do Art. 830 e parágrafos, do CPC. Decorrido o prazo de 03 (três) dias, contados da citação, sem notícia de pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora de bens e respectiva avaliação , nomeando-se a parte executada como depositária , intimando-se os(as) executados(as) e também seus cônjuges, se casados(as) forem, quando penhorado bem imóvel. Em caso de inexitosa a intimação dos(as) executados(as), deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá obter diretamente no sistema EPROC, informação/certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Diligências legais.

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Processo nº 5002282-71.2024.8.24.0508

ID: 294625033

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002282-71.2024.8.24.0508

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINOE VAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA MARA PASSOLD

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002282-71.2024.8.24.0508/SC INDICIADO : SINOE VAZ ADVOGADO(A) : SUZANA MARA PASSOLD (OAB SC018342) DESPACHO/DECISÃO I. O Ministério Público e SINOE VAZ , por meio do seu defen… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002282-71.2024.8.24.0508/SC INDICIADO : SINOE VAZ ADVOGADO(A) : SUZANA MARA PASSOLD (OAB SC018342) DESPACHO/DECISÃO I. O Ministério Público e SINOE VAZ , por meio do seu defensor, apresentaram proposta de acordo de não persecução penal para homologação. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando as condições da proposta, não verifico nenhuma ilegalidade, sendo possível constatar a adesão voluntária do investigado, em observância às disposições contidas no art. 28-A do CPP. Ante o exposto, por considerar adequadas, suficientes e não abusivas as condições ofertadas, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e SINOE VAZ (ev. 12.1 ), conforme art. 28-A, § 6º, do CPP, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. EFETUE-SE o registro perante o sistema de antecedentes da Corregedoria-Geral de Justiça para os fins do disposto no §12 do artigo 28-A do CPP. INTIME-SE o Ministério Público para que inicie a execução perante o Juízo da Execução Penal (art. 28-A, § 6º, do CPP). COMUNIQUE-SE a vítima (CPP, art. 28-A, § 9º), se houver. A fim conferir maior celeridade, autorizo o cumprimento via aplicativo de mensagem. AGUARDE-SE em localizador próprio o cumprimento do ANPP ou eventual requerimento pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual deverá o Ministério Público ser intimado para requerer o que entender de direito. Por fim, considerando que não há defensor constituído, bem como a Defensoria Pública não atua perante a Vara Regional de Garantias de Blumenau, foi nomeada a Dra. SUZANA MARA PASSOLD (OAB SC018342) para atuar como advogada dativa em ato isolado, pelo que fixa-se o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), nos termos do art. 8º, § 3º da Resolução CM nº 5/2019 e tabela de honorários vigente da Resolução CM nº 5/2023, cujo pagamento deverá ser feito pelo sistema AJG. II. Dê-se vista dos autos ao MP para que forme a opinio delicti quanto à investigada MARIA DE LOURDES RAMOS .

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Processo nº 5002282-20.2025.4.02.5120

ID: 276138600

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-20.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA AMADEU MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CATYANNE MOREIRA DA SILVA ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-20.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SARA REGINA AMADEU MARTINS ADVOGADO(A) : CATYANNE MOREIRA DA SILVA ANDRADE (OAB AL019075) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vist… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-20.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SARA REGINA AMADEU MARTINS ADVOGADO(A) : CATYANNE MOREIRA DA SILVA ANDRADE (OAB AL019075) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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