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Processo nº 5002364-50.2025.8.24.0126

ID: 319217565

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-50.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO NEW LIFE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO CARLOS VEIGA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-50.2025.8.24.0126/SC EXEQUENTE : ODONTO NEW LIFE LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS VEIGA JUNIOR (OAB MS015390) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 03/2… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-50.2025.8.24.0126/SC EXEQUENTE : ODONTO NEW LIFE LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS VEIGA JUNIOR (OAB MS015390) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 03/2025 deste Juízo, especialmente o disposto nos artigos 39 a 41, ao ser registrada a petição inicial, devem ser observados os requisitos formais e documentais previstos no Código de Processo Civil. Dessa forma, FICA INTIMADO(A) o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir as omissões verificadas, conforme disposto nos arts. 292 e 319 do CPC, e nos termos destacados abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial. Art. 39. Ao registrar petição inicial, e observando também as disposições específicas de certos ritos, conferir o cumprimento dos seguintes requisitos: I - sempre que não for indicado pela parte autora seu CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) ou da parte demandada, intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente tais informações, conforme art. 319, II, CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. II - verificar a presença dos seguintes documentos indispensáveis à propositura da ação: a) instrumento de mandato com a qualificação da parte autora e de seu procurador, com a descrição dos poderes e devidamente assinado; b) documento de identificação pessoal da parte autora; c) tratando-se de pessoa jurídica, contrato social ou estatuto jurídico; d) comprovante de residência dos últimos 90 dias anteriores à propositura da ação; §1º Caso se trate de autor pessoa jurídica que opte pelo rito de que trata a Lei n. 9.099/95, verificar a comprovação da qualificação enquanto Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) através da certidão (simplificada) da JUCESC ou, no caso de Microempreendedor Individual (MEI), através da certidão atualizada de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/Ministério da Fazenda e do certificado da Condição de Microempreendedor Individual. §2°. Verificada a ausência de quaisquer dos documentos indispensáveis à propositura da ação, intimar a parte autora para suprir a omissão em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. III - Intimar para suprir omissões sempre que: a) não for indicado o valor da causa; b) não for informado, ou for informado de forma insuficiente, o endereço do réu, a menos que a inicial expressamente afirme que o autor o desconhece. Art. 40. No recebimento da inicial, conferir o cadastramento do processo (classe e assunto principal). Havendo incorreção, certificar o fato nos autos e proceder à retificação na autuação. Art. 41. Juntada petição inicial ou petição acompanhada de documentos, verificar se foram corretamente digitalizadas e inseridas no sistema, segundo a Resolução Conjunta GP/CGJ 26/2019 (artigos 12, III e 14). Em caso negativo, intimar a parte que juntou os documentos para regularizar a situação, em cinco dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Parágrafo único. Não atendida a determinação, certificar o fato e remeter à conclusão.

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Processo nº 5002364-44.2025.8.21.0155

ID: 295017394

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-44.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-44.2025.8.21.0155/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-44.2025.8.21.0155/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Recebo a execução. Anote-se. Ciente do pagamento de custas. II - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC). Registro que, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. III - Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos arts. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (arts. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. IV - Se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. V - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC), devendo a parte devedora ser intimada da constrição levada a efeito, pessoalmente ou, possuindo procurador constituído nos autos, por nota de expediente. VI – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). VII - Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, que deverá ser designada, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, na forma do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. IX– Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do(a) devedor(a), via Sistema SISBAJUD, ou a penhora de direitos e ações do(a) devedor(a) em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. X - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será arquivado. Cumpra-se.

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Processo nº 5002364-20.2025.4.04.7117

ID: 314223349

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-20.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO TORREZ HERRERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELDER KUIAWINSKI DA SILVA

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JEAN RODRIGO NERVIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-20.2025.4.04.7117/RS AUTOR : CESAR AUGUSTO TORREZ HERRERA ADVOGADO(A) : HELDER KUIAWINSKI DA SILVA (OAB RS093643) ADVOGADO(A) : JEAN RODRIGO NERVIS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-20.2025.4.04.7117/RS AUTOR : CESAR AUGUSTO TORREZ HERRERA ADVOGADO(A) : HELDER KUIAWINSKI DA SILVA (OAB RS093643) ADVOGADO(A) : JEAN RODRIGO NERVIS (OAB RS093356) DESPACHO/DECISÃO No evento 5, DESPADEC1 , a parte autora foi intimada para regularizar a representação, tendo em vista o fato de ter sido classificado como "incapaz maior de 18 anos" . No evento 11, PROC1 , juntou aos autos procuração a rogo, apondo por digital, e assinada por duas testemunhas a rogo (seus pais), informando-se que "o autor não possui capacidade para assinatura/locomoção, mas possui discernimento para a prática de atos da vida civil" ( evento 11, EMENDAINIC2 ). A teor do art. 654, do CC, o instrumento de mandato deve ser público, no caso de pessoas incapazes. Já no caso de pessoa não alfabetizada, o instrumento pode ser particular, porém a rogo e assinado por duas testemunhas (art. 595, do CC). No presente caso, consta na perícia médica que o autor possui sequelas motoras, mas "não apresenta sequela cognitiva, compreende entende [sic] tudo, sabe ler , não consegue escrever " ( evento 1, PROCADM13, p. 79 ). Portanto, pelo que consta até o presente momento, realmente trata-se de pessoa com discernimento para os atos da vida civil e alfabetizada , que somente não consegue escrever em razão de dificuldades motoras. Tal situação, para fins de regularidade da procuração, se aproxima mais das pessoas não-alfabetizadas do que das pessoas incapazes. Dessa forma, considerando a necessidade de preservar ao máximo a manifestação de vontade da pessoa com deficiência, como forma de assegurar sua dignidade, não há necessidade de assistência, nem representação processual, sendo válido o instrumento procuratório oferecido nos autos, tendo em vista que há manifestação de vontade do interessado (digital), bem como acompanhada da assinatura de seus pais. Quanto à regularização da autorização de permanência no Brasil , afirma a parte que, "por dificuldades financeiras", ainda não conseguiu fazer o pedido de renovação de permanência da família, mas que seu CPF encontra-se regular. Segundo a tese do Tema de Repercussão Geral nº 173/STF , "A assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País , atendidos os requisitos constitucionais e legais" (RE 587970, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-215 DIVULG 21-09-2017 PUBLIC 22-09-2017). No presente caso, consta que o autor e sua família estão inscritos no registro nacional migratório, documento este suficiente para conferir acesso a serviços públicos, como a assistência social, porém com validade expirada em 16/02/2025 ( evento 1, RG3 ). Tendo em vista que, até a presente data, não houve regularização da situação, e que também não foi comprovada existência de pedido, mas ponderando com a situação sensível da pessoa em situação de migração, principalmente envolvendo toda a família e a pessoa com deficiência, DEFIRO o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 06 meses, para buscar a regularização da situação migratória. Intime-se.

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Processo nº 5002364-85.2025.4.02.0000

ID: 278134887

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5002364-85.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTUR FELIPE BARBOSA

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5002364-85.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO INTERESSADO : IEDA FERRAZ DE MATOS AZEREDO ADVOGADO(A) : ARTUR FELIPE BARBO… Conflito de Competência (Turma) Nº 5002364-85.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO INTERESSADO : IEDA FERRAZ DE MATOS AZEREDO ADVOGADO(A) : ARTUR FELIPE BARBOSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL COMUM. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ em face do Juízo da 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, ambos se declarando incompetentes para processar e julgar mandado de segurança que visa compelir o Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias/RJ a concluir a análise de requerimento administrativo. O Juízo da 4ª Vara Federal declinou da competência por entender que a questão possui natureza administrativa, enquanto o Juízo da 2ª Vara Federal sustentou tratar-se de matéria previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar mandado de segurança que trata exclusivamente da demora na implementação de benefício previdenciário deferido pelo INSS deve ser atribuída a vara especializada em matéria previdenciária ou a vara cível comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mandados de segurança que versam exclusivamente sobre a mora administrativa do INSS possuem natureza administrativa, não envolvendo discussão acerca do mérito do benefício previdenciário, e, portanto, não se inserem na competência de varas especializadas em matéria previdenciária. 4. O entendimento consolidado pelo Plenário do TRF2 estabelece que a razoabilidade do prazo para análise de requerimentos administrativos não se confunde com a matéria previdenciária, sendo de competência das varas cíveis comuns. 5. A jurisprudência do TRF2 confirma que a competência das varas especializadas em direito previdenciário se restringe às hipóteses em que há controvérsia sobre a concessão, revisão ou manutenção de benefícios, não abrangendo casos de mera demora administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ. Tese de julgamento : 1. A competência para processar e julgar mandado de segurança que trata exclusivamente da mora administrativa do INSS na implementação de benefício já deferido é da vara cível comum, não da vara especializada em matéria previdenciária. Jurisprudência relevante citada : TRF2, Órgão Especial, Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, rel. Des. Federal Flavio Oliveira Lucas, rel. para acórdão Des. Federal Sergio Schwaitzer, j. 5.12.2024; TRF2, CC nº 5011205-06.2024.4.02.0000, rel. Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, 7ª Turma Especializada, j. 10.9.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a competência do Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5002364-32.2025.4.04.7113

ID: 329914227

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-32.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WANIBALDO PATZLAFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA TEIXEIRA MACARINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-32.2025.4.04.7113/RS AUTOR : WANIBALDO PATZLAFF ADVOGADO(A) : CAROLINA TEIXEIRA MACARINI (OAB RS119539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-32.2025.4.04.7113/RS AUTOR : WANIBALDO PATZLAFF ADVOGADO(A) : CAROLINA TEIXEIRA MACARINI (OAB RS119539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva, inclusive em sede liminar, seja determinado à parte demandada que proceda ao cancelamento/suspensão dos descontos programados no seu benefício previdenciário, cumulada com pedido de restituição dos valores debitados indevidamente. Relata que não autorizou e que desconhece os débitos discutidos. Decido. 1. Tutela de Urgência. No âmbito do Juizado Especial Federal, é possível a concessão da tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC c.c. o art. 4º da Lei nº 10.259/2001, sendo necessário, para tanto, a presença de elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e o (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que concerne à probabilidade do direito, com base unicamente na documentação carreada ao feito, não é possível afirmar que o autor não firmou o contrato com o Banco demandado, e que, desse modo, seja indevida a consignação das parcelas em seu benefício previdenciário. Desta forma, não se vislumbram, neste estágio processual inicial, os elementos necessários à concessão da medida liminarmente pleiteada. Nesse contexto, de rigor assegurar a regular instrução do feito, oportunizando-se às partes a produção da prova documental pertinente. Quanto ao perigo de dano, tampouco restou comprovado, em uma análise perfunctória, o perigo de ineficácia da medida, se esta for concedida após a manifestação dos demandados, ou ao final, a justificar o deferimento da liminar. Com efeito, não há qualquer indício documental que demonstre estar a parte autora em situação de premente necessidade a justificar a concessão da medida. Ademais, é cediço que a célere tramitação dos processos no JEF reduz ou mesmo cessa, significativamente, na imensa maioria dos casos, eventuais prejuízos que poderiam ser causados ao autor. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, nos termos da fundamentação. 2. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, já que descabidas custas neste grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001), cabendo à parte autora, se assim desejar, fazê-lo, na ocasião da interposição de Recurso Inominado, oportunidade em que deverá apresentar os documentos necessários para tal exame ( declaração de hipossuficiência , última declaração de IR e último contracheque ou HISTCRE atualizado). 4. Cite-se a parte demandada, devendo, no prazo da contestação, juntar ao autos cópia do contrato objeto do feito , bem com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial os documentos relacionados à contratação do empréstimo objeto da lide - cópia do contrato/termo adesão de empréstimo, etc. Na mesma oportunidade, deverá o banco demandado manifestar seu interesse na conciliação do feito. No caso positivo, após a contestação, remetam-se os autos ao CEJUSCON para a designação de audiência de conciliação.

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Mario Antonio Fernandes x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 257696277

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-23.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIO ANTONIO FERNANDES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ANA CLARA DE ANDRADE FERREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PAMELLA REGINA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5002364-23.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: MARIO ANTONIO FERNANDES ADVOGADOS DO AUTOR: ANA CLARA DE ANDRADE FERREIRA, OAB nº MG231033, PAMELLA REGINA CARVALHO, OAB nº MG125964G Polo Passivo: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO DO RÉU/RÉ: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU, OAB nº SP117417P PROJETO DE SENTENÇA. Visto, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, segue apenas o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. MARIO ANTONIO FERNANDES ajuizou a presente ação contra NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, sob o argumento de que realizou pesquisa no site do DETRAN, para pagamento do IPVA 2025, sendo gerado um QR CODE, que resultou no pagamento efetuado na quantia de R$ 2.168,78 (dois mil, cento e sessenta e oito reais, setenta e oito centavos) em 20/1/2025. Relata que registrou Boletim de Ocorrência, para do pagamentos feitos via PIX. Afirma que o banco Requerido permitiu que uma empresa criada há menos de um dia se tornasse correntista e cadastrasse uma chave extremamente semelhante à do governo e, na data de 30/01/2025 – dez dias após a abertura – o CNPJ da empresa foi suspenso por inconsistência cadastral. Pontua que a empresa não sendo diligente quando da permissão da abertura de conta e utilização dela para fins de estelionato, subsistindo o dever de indenizar o consumidor lesado. Pede seja a parte ré condenada a restituir a o valor de no valor de R$2.168,78 (dois mil, cento e sessenta e oito reais, setenta e oito centavos), a título de danos materiais e danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte ré apresentou contestação requerendo a improcedência. Impugnou a concessão de justiça gratuita. Suscitou as preliminares de: incompetência; ilegitimidade passiva por culpa exclusiva de terceiros. Discorre acerca de procedimentos de segurança. No mérito, impugna os danos e pedidos descritos na exordial. Requer a improcedência. Na audiência realizada (ID nº 10427473322), não foi possível a composição entre as partes. Impugnação em ID 10430134362. É o relatório. Decido. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Passo a analisar as preliminares: Da concessão de justiça gratuita: A parte exequente não realizou pedido neste sentido. Assim, afasto a impugnação de concessão de justiça gratuita. Da incompetência: Pelas provas constantes dos autos, rejeito a preliminar de incompetência suscitada por não vislumbrar a realização de investigação criminal para averiguar e investigar o ato praticado pelo suposto fraudador e ante a ausência de complexidade da matéria em discussão. Da ilegitimidade passiva: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, pois a presença ou não das condições da ação deve ser aferida de acordo com a relação jurídico-material narrada na inicial. Se a requerente imputa a responsabilidade aos réus, é o que basta para que se lhe atribua legitimidade para figurar no polo passivo. Se existe ou não tal responsabilidade, trata-se de questão inerente ao mérito da demanda e com ele será analisada. Da ausência de pretensão resistida: Rejeito a preliminar tendo em vista que foi apresentada contestação pela parte ré, alegando fato extintivo, modificativo ou impeditivo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte ré, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC (no que tange aos fatos relatados na inicial). Passa-se ao mérito: Na presente lide, há uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Em análise do conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que a parte autora no dia 20.01.2025, efetuou o pagamento dos valores R$2.168,78 (dois mil, cento e sessenta e oito reais, setenta e oito centavos), mediante chave PIX gerada em página eletrônica supostamente do DETRAN/MG. O pagamento em questão foi destinado para conta essa de titularidade de “SETOR DE PAGAMENTOS DE TAXAS ON LTDA, CNPJ 58.977.252/0001-55”. Conforme documentos constantes nos autos, referida empresa foi aberta em 20.01.2025 e já está cancelada por inconsistência Cadastral. A parte autora lavrou o Boletim de Ocorrência ID 10389721780, e, em que pese as argumentações da ré ausência de falha de segurança do Banco, eis que não participou, nem contribuiu para o golpe em tela. Sabe-se que tratando-se de responsabilidade objetiva, o réu somente deixa de ter o dever de indenizar nas hipóteses dos inc. I e II do § 3º. do art. 14, ou seja, quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Necessário ponderar que há nítidos indícios de fraude, considerando que a conta foi aberta em 20.01.2025, por pessoa jurídica desconhecida (a parte ré não trouxe aos autos os documentos apresentados quando da abertura dessa conta) e referida conta foi utilizada exclusivamente para receber os valores decorrentes do golpe da falsa página do DETRAN. No presente feito, a princípio, verifica-se o defeito na prestação do serviço pela instituição financeira, ao não adotar as medidas necessárias e cabíveis para garantir a segurança do consumidor quando da utilização do serviço disponibilizado, responsabilidade essa inerente à sua atuação no mercado, pois assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida. Ressalta-se que era dever da empresa ré verificar a autenticidade dos dados e documentos apresentados quando da abertura da conta utilizada para a concretização da fraude, bem como o Banco possui a obrigação de bloquear cautelarmente as operações financeiras que apresentem fortes indícios de fraude. A parte requerida possui o dever de fiscalização das operações suspeitas. É dever de a parte ré empreender medidas eficazes para assegurar o consumidor e confirmar a autenticidade das operações financeiras realizadas. Incabível, neste caso, o argumento de culpa exclusiva de terceiro, pois a responsabilidade é objetiva e solidária, nos termos dos arts. 7º, § único, e 25, § 1º do CPC. A parte ré possui, portanto, o dever de atualizar meios de detecção de fraudes, adotando inclusive ferramentas tecnológicas para evitar operações irregulares. Vigem nas relações de consumo os princípios da boa-fé, da lealdade, da informação e da transparência; os quais restaram violados no caso em tela. Não há, nesse caso, como imputar ao consumidor uma desvantagem desproporcional ou onerosidade excessiva. A Súmula 479 do STJ estabelece: Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dessa forma, deve ser acolhido o pedido autoral de restituição da integralidade dos importes pagos, os quais, devidamente comprovados nos autos, na monta de R$2.168,78 (dois mil, cento e sessenta e oito reais, setenta e oito centavos). Já em relação ao pedido de indenização por dano moral, este não deve prosperar, pois este consiste na lesão ao bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, etc. O fato de ter havido pagamento de tributo por meio de fraude, por si só, não autoriza o reconhecimento de conduta ilícita do banco passível de ser reparada por danos morais. Ressalto que, não demonstrado pela autora tenha o pagamento desencadeado consequências que vão além das situações cotidianas, gerando-lhe abalo psicológico ou lesões de ordem imaterial, descabida sua pretensão de receber indenização por danos morais. Afinal, não mais se reconhece o dever de reparação por danos extrapatrimoniais quando os transtornos ocasionados não surtem efeitos externos e proporcionalmente maiores. (STJ - AREsp: 1351354 SP 2018/0216555-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 27/02/2019). Desta forma, tenho que parcialmente procedente é o pedido da parte autora. ISTO POSTO: E por tudo mais que nos autos consta, hei por bem, com fincas no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolver o mérito e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos ajuizados por MARIO ANTONIO FERNANDES em face NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, para condenar o réu na restituição do valor de R$2.168,78 (dois mil, cento e sessenta e oito reais, setenta e oito centavos). A verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar da data do desembolso, 20.01.2025, e acrescida de juros de mora, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devidos desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Publique-se. Intimem-se. Pouso Alegre, 11 abril de 2025 JUSSARA GLORIA URBANO Juíza Leiga. Número do processo: 5002364-23.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: MARIO ANTONIO FERNANDES ADVOGADOS DO AUTOR: ANA CLARA DE ANDRADE FERREIRA, OAB nº MG231033, PAMELLA REGINA CARVALHO, OAB nº MG125964G Polo Passivo: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO DO RÉU/RÉ: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU, OAB nº SP117417P Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 11 abril de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito

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Processo nº 5002364-93.2023.8.21.0129

ID: 309747856

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5002364-93.2023.8.21.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE GAUSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5002364-93.2023.8.21.0129/RS RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : KARINE GAU… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5002364-93.2023.8.21.0129/RS RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : KARINE GAUSMANN (OAB RS042525) DESPACHO/DECISÃO 1) Da prescrição: Em manifestação ( evento 15, PET1 ), a parte executada arguiu a prescrição da pretensão executória. A partir da citação válida ou do comparecimento espontâneo da parte ré, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1°, do CPC. O argumento aventado pela impugnante não pode ser acolhido. O prazo prescricional para liquidação de sentença é de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5°, inc. I, do CC: "Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" No caso concreto, considerando que o trânsito em julgado da ação revisional ocorreu em 05/12/2018, a prescrição se operaria em 05/12/2023. O exequente ajuizou a ação em 01/12/2023, ou seja, quando ainda não havia se operado a prescrição. Nesta senda, tendo sido determinada a citação/intimação do executado ( evento 8, DESPADEC1 ), restou interrompido o prazo prescricional, nos termos do art. 202, inc. I, do CC. Além disso, a interrupção da prescrição pelo despacho que determina a citação retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. 1.1. Deflagrado o cumprimento de sentença pela parte credora, o despacho que ordena a intimação do devedor para pagamento retroage à data de sua propositura , ainda que neste interregno tenha havido determinação de emendas ao postulado. Inteligência do art. 240, §1º, do CPC. 1.2. Instaurada a fase executiva antes do quinquênio legal, não há como reputar prescrita a pretensão autoral. 2. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . 2.1. Não há como reputar ilíquido, ou mesmo de imprescindível fase anterior de liquidação , título executivo oriundo de ação de cobrança em que apenas revisada determinada cláusula do contrato objeto da lide. O simples fato de ter havido revisão contratual não tem o condão de, por si só, caracterizar a necessidade de liquidação técnica do julgado, sendo possível a realização de mero cálculo aritmético pelas partes (art. 509, §2º, do NCPC). 2.2. O eventual desacerto numérico da conta, questão diversa, que diz respeito ao excesso executivo e não aos requisitos legais da execução, é matéria fática inviável de revolvimento na seara da exceção de pré-executividade, sendo matéria objeto de defesa típica do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081598575, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 30-07-2019) Deste modo, não há falar em prescrição. 2) Previamente à designação de audiência de conciliação, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, apresentar cálculo que contemple a revisão das claúsulas, conforme determinado na sentença da ação originária ( processo 5000198-74.2012.8.21.0129/RS, evento 3, PROCJUDIC4, fl. 50 , e PROCJUDIC5, fls. 01/09 ). 3) Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte adversa. Agendada intimação via eproc.

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Processo nº 5002364-41.2023.4.03.6301

ID: 298574388

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-41.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-41.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDA GOMES DE ARAUJO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-41.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDA GOMES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002364-32.2019.4.03.6123

ID: 315322073

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-32.2019.4.03.6123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MANUCHAQUIAN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MILENA DIAS FANUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-32.2019.4.03.6123 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JULIANA MANUCHAQUIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-32.2019.4.03.6123 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JULIANA MANUCHAQUIAN Advogado do(a) AUTOR: MILENA DIAS FANUCCI - SP159920 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002364-09.2023.4.03.6344

ID: 317977752

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-09.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA STEFANO IRICEVOLTO ZAMBELI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-09.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOSE ANTONIO DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-09.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOSE ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIANA STEFANO IRICEVOLTO ZAMBELI - SP489442 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica.

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