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Banco Do Brasil S/A x Valdir Camargo Da Rocha

ID: 276635539

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-41.2015.8.21.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VALDIR CAMARGO DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDAIR HIPPLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002367-41.2015.8.21.0028/RS AUTOR : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : VALDIR CAMARGO DA ROCHA ADVOGADO(A) : ALDAIR HIPPLER (OAB RS083218) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audiência d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002367-41.2015.8.21.0028/RS AUTOR : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : VALDIR CAMARGO DA ROCHA ADVOGADO(A) : ALDAIR HIPPLER (OAB RS083218) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audiência de instrução para a data de 02/07/2025, às 14h, na sala 706, 7° andar, do Fórum . 2. Em atenção ao Ato 037/2023-CGJ, a audiência designada será realizada na modalidade PRESENCIAL, ficando autorizada, contudo, a participação das partes, procuradores e testemunhas comprovadamente residentes em outra Comarca na modalidade virtual (mediante acesso ao link abaixo fornecido), nos termos do §2° do art. 2 do Ato n.° 37/2023-CGJ. A plataforma Cisco Webex pode ser acessada de qualquer computador (Desktop/Notebook), telefone celular ou tablet , com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, pelo endereço eletrônico. Esclareço que, para acesso via telefone celular ou tablet , será necessário download do aplicativo "cisco webex meeting", disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. O acesso à sala virtual desta 3ª Vara Cível deverá se dar pelo navegador “Google Chrome”, pelo seguinte link: Link da sala virtual: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m275456e7dfb5d447bc91daba4ee93a3f Número da reunião: 2538 232 9157 Acessando o link no computador pelo Google Chrome, será necessário, tão somente, permitir o uso do microfone e da câmera, informar o nome da pessoa que está ingressando e entrar na sala virtual digitando a seguinte senha: SENHA: sBVVNvEw357 É necessário observar a hora aprazada para cada solenidade, sendo que o ingresso à sala virtual poderá ser bloqueado nos demais horários. 3. Havendo pedido de depoimento pessoal das partes, essas deverão ser intimadas pessoalmente, sob pena de confissão, na forma do disposto no artigo 385 do CPC. 4. As partes já acostaram aos autos o rol de testemunhas, as quais deverão comparecer à audiência intimadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação do juízo (art. 455 do CPC). É necessário atentar ao disposto no art. 357, § 6º, do CPC, especialmente quanto à limitação de oitiva de no máximo TRÊS testemunhas para a prova de cada fato. A intimação deverá ser realizada pela parte interessada por carta com aviso de recebimento (AR), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º). A parte pode se comprometer a levar a testemunha à audiência, o que deverá mencionar expressamente, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º). As partes ficam cientes que a intimação da testemunha será feita pela via judicial apenas nas hipóteses previstas no §4º do artigo 455 do CPC. 5. Não se aplica a regra acima mencionada quando a testemunha for servidor público ou militar (inciso III) ou for arrolada pelo Ministério Público, ou Defensoria Pública (inciso IV), ou ainda, arrolada por parte representada por escritório de prática jurídica vinculado a estabelecimento de ensino (Enunciado n. 15 do CJF). Intimações agendadas.

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Processo nº 5001917-84.2022.8.08.0038

ID: 326986288

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001917-84.2022.8.08.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDEIR CAMPO DALL ORTO

Sentença - Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5001917-84.2022.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIANO FARIA REQUERIDO: WALDEIR CAMPO DALL ORTO Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANO FARIA - ES20398 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar de incompetência dos juizados especiais: necessidade de prova pericial. Analisando os autos, acolho a preliminar de incompetência deste Juízo, alegada na contestação constante do ID (22486527) em razão da necessidade de produção de prova pericial para emissão de parecer técnico com visita presencial, para análise da extensão territorial da propriedade de ambas partes e considerações sobre a alocação correta da cerca delimitadora dos terrenos, de modo a comprovar a origem da questão aduzida pela parte requerente em sua petição inicial. Ademais, verifico que a parte autora junta aos autos ata notarial (ID 19432281) que retrata conversa via whatsapp com discordância das partes em relação aos limites das propriedades e alocação da cerca que delimita os terrenos, de modo a ensejar a necessidade da realização perícia técnica in loco. Referida conclusão, corrobora no sentido da necessidade de produção de prova especializada para comprovação dos fatos, sem a qual, a meu sentir, não possibilita o julgamento desta demanda no âmbito dos juizados especiais cíveis. O juiz é o destinatário da prova por isto incumbe-lhe mediante a análise do quadro probatório deferir ou determinar de ofício as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferi-las se desnecessárias. A perícia é prova indispensável à instrução quando diante de lide contendo tutela inibitória, que permeia a análise territorial demarcatória. Em situações que tais, apenas a perícia a ser realizado por técnico especializado, inviável em sede de Juizados Especiais, será capaz de propiciar à parte requerida o exercício do contraditório em ampla defesa. Privá-la, em circunstâncias que tais, da oportunidade de produzir prova dessa natureza implica, em verdade, negar-lhe acesso ao devido processo constitucional, cerceando direta e perpendicularmente seu direito de acesso a prestação de uma tutela jurisdicional justa e efetiva. No sentido da inviabilidade de produção de prova pericial em sede de Juizados Especiais, em casos análogos ao dos autos, veja-se a jurisprudência do dos Juizados Especiais do PJES, nos seguintes julgados: “PROCESSO Nº 5002367-75.2017.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível // TJES; CC 0024335-89.2020.8.08.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 05/04/2022; DJES 29/04/2022” Pelas razões que vêm de ser expostas, acolho a preliminar aventada. 3. Dispositivo Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta deste juízo, por necessidade de realização de perícia, pelo que DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, inciso IV, do CPC/15 e 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, 05 de julho de 2025 Igor Borba Vianna Juiz Leigo S E N T E N Ç A O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Nova Venécia/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, [data da assinatura eletrônica]. Juiz(a) de Direito Nome: WALDEIR CAMPO DALL ORTO Endereço: Avenida Vitória, 345, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000

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Processo nº 5002367-79.2023.8.13.0514

ID: 310573439

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002367-79.2023.8.13.0514

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOHN FRANCISCO KENNETH CHICATA CARDENAS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE GONCALVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centro, Pitangui … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centro, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 PROCESSO Nº: 5002367-79.2023.8.13.0514 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: JOHN FRANCISCO KENNETH CHICATA CARDENAS - ME CPF: 07.101.455/0003-04 RÉU: MARIA EDNA DA SILVA CRUZ CPF: 577.339.536-34 DECISÃO Em manifestação de ID 10475328805, postulou o exequente por pesquisa ao sistema PREVJUD para verificação de vínculo empregatício pela executada e, em caso positivo, pela penhora de 30% (trinta por cento) do seu salário. Vieram-me os autos conclusos. Decido, motivadamente. Conforme cediço, o art. 833, IV do CPC considera os vencimentos, os salários e afins como de natureza impenhorável. Certamente, o legislador inspirou-se nas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, que preconiza uma vida digna ao indivíduo, garantindo-se o mínimo existencial à sobrevivência. Por outro lado, a jurisprudência vem mitigando a regra da impenhorabilidade absoluta, de maneira a garantir que o devedor tenha acesso à uma vida digna, porém, arcando com as responsabilidades das dívidas que, voluntariamente, optou por contrair. Desse modo, citam-se julgados extraídos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cujo entendimento firmou-se na possibilidade da penhora parcial do salário percebido pelo devedor, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DA PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DEMONSTRADA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA REALIZAÇÃO DA PENHORA DIRETO NA FONTE - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Restando demonstrada a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor, bem como o seu vínculo empregatício, é possível a expedição de ofício ao órgão pagador para a realização dessa penhora diretamente na fonte de renda do mesmo devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.136817-8/003, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 03/12/2024) (Grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD UTILIZANDO-SE DO RECURSO DENOMINADO "TEIMOSINHA" - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO EXECUTADO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DE SEUS RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE. Conforme já decidiu o colendo STJ, é possível a reiteração de pesquisas/diligências na busca de bens penhoráveis do executado, desde que observado o princípio da razoabilidade, ou seja, se for razoável a reiteração da medida, "a exemplo da alteração da situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente" da pesquisa infrutífera anterior. O sistema SISBAJUD realmente disponibiliza uma nova forma de pesquisa, denominada "TEIMOSINHA", não havendo qualquer óbice a que a mesma seja utilizada na busca de ativos financeiros penhoráveis do executado, considerada a infrutífera busca realizada anteriormente. A regra disposta no art. 833, IV, do CPC, não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente, dessa forma sendo admissível a penhora de parte do salário do devedor, desde que tal medida não comprometa a sua subsistência digna e a de sua família. Desse modo, perfeitamente possível a expedição de ofício ao empregador do executado a fim de que sejam prestadas informações sobre os rendimentos por ele recebidos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.068798-0/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2023, publicação da súmula em 28/07/2023). Somado a isso, este Juízo coaduna do entendimento que não cabe ao devedor invocar base principiológica tão somente com o escopo de escusar-se do cumprimento da obrigação. Isto posto, DEFIRO o pedido de consulta ao PREVJUD, pelo que efetuei pesquisa. Da análise do dossiê anexo a esta decisão, extrai-se que a parte executada percebe benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, com início em 20/09/24, sendo que o último pagamento foi no valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Assim, entendo que a penhora parcial do salário permitirá ao credor satisfazer o seu crédito, sem que a dignidade da executada seja afetada. Desse modo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha de cálculo atualizada do débito. Após, EXPEÇA-SE ofício ao INSS para que proceda ao decote sucessivo de 30% (trinta por cento) do benefício da executada, depositando-o mensalmente em conta judicial vinculada a este Juízo, até que seja quitado integralmente o débito atualizado. Deverá ser informado nos autos os depósitos realizados a cada mês. Comprovada a penhora, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência prevista no art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Pitangui, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui

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Processo nº 5002493-08.2022.8.13.0016

ID: 316349947

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002493-08.2022.8.13.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA FERNANDES CABIANCA ANA PAULA FERNANDES JUBRAN HUGO CESAR FERNANDES SANDRA MARA FERNANDES SILMARA SILVIA FERNANDES SILVANA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HIROSHI HIGUCHI

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LUCIENE FRANZIM

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ANDREIA LEAO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5002493-08.2022.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: SANTINA MALIGIERI FERNANDES CPF: 078.840.598-51 RÉU: OSCAR FERNANDES CPF: 720.117.268-91 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por OSCAR FERNANDES, falecido em 01 de fevereiro de 2022. Consta que o de cujus era casado com SANTINA MALIGIERI FERNANDES sob o regime de comunhão universal de bens e deixou quatro filhos, todos maiores e capazes: SANDRA MARA FERNANDES, SILVANA APARECIDA FERNANDES, SILMARA SILVIA FERNANDES e HUGO CÉSAR FERNANDES. Também foi deixado testamento público que beneficiou, na parte disponível, as filhas SANDRA e SILVANA, e as netas ANA PAULA FERNANDES JUBRAN e ANA CLARA FERNANDES CABIANCA. (ID 9220213007) Em decisão de ID 9449499854, o Juízo reconheceu a competência para processar e julgar o feito e nomeou a meeira SANTINA MALIGIERI FERNANDES como inventariante. A sentença proferida nos autos da Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento (processo nº 5001250-29.2022.8.13.0016) foi juntada em ID 9524166516, na qual se julgou procedente o pedido para determinar o registro e cumprimento do testamento público deixado pelo Sr. Oscar Fernandes. As primeiras declarações foram apresentadas pela inventariante ao ID 9591367083, acompanhadas de vasta documentação, incluindo matrículas de imóveis, extratos bancários, balanços de empresas e certidões negativas de débitos em nome do falecido (IDs 9591368041 a 9591407868). Na mesma oportunidade, foi solicitado prazo suplementar para a complementação das declarações. Após pedido da inventariante (ID 9630596092), foi deferida a expedição de alvará judicial para levantamento de valores referentes à restituição de imposto de renda do de cujus (IDs 9776675751 e 9782515260). A inventariante, em petição de ID 9829004833, complementou as primeiras declarações, informando sobre ações judiciais em que o espólio figura como parte, e requereu novamente a dilação de prazo. A herdeira ANA PAULA FERNANDES JUBRAN informou a propositura de incidente de remoção de inventariante, autuado sob o nº 5005767-43.2023.8.13.0016 - ID 9864972860. Na petição de ID 9870186225, a inventariante requereu a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade nº 5002367-97.2017.8.12.0479 e da Ação de Revogação de Doação por Ingratidão nº 5001281-57.2018.8.13.0479, alegando a existência de questão prejudicial externa. Instados a se manifestar sobre o pedido de suspensão (ID 9898254178), os herdeiros Hugo e Silmara (ID 10106864028), bem como as herdeiras Sandra, Silvana e Ana Clara (ID 10108731523), manifestaram concordância com o pleito. A herdeira Ana Paula, por sua vez, manifestou-se contrariamente à suspensão (IDs 10002909959 e 10097125420). O Ministério Público (ID 10183845617) declinou de sua intervenção no feito, tendo em vista a maioridade civil atingida pela herdeira Ana Clara Fernandes Cabianca. Por meio da decisão de ID 10330138478, o Juízo indeferiu o pedido de suspensão do processo, fundamentando que os bens litigiosos devem ser reservados para sobrepartilha, nos termos dos artigos 669 do CPC e 2.021 do Código Civil. Na mesma decisão, foram apontadas inconsistências na relação de bens apresentada e determinadas diligências à inventariante para a regularização do acervo hereditário e juntada de documentos. Contra tal decisão, os herdeiros Hugo e Silmara opuseram Embargos de Declaração (ID 10342147239), alegando obscuridade, ao argumento de que teria havido concordância de todas as partes pela suspensão. A herdeira Ana Paula apresentou contrarrazões em ID 10352810591, refutando a existência de consenso e de vício na decisão embargada. Ao ID 10397777250, o Juízo negou provimento aos embargos de declaração. A inventariante apresentou petição de rerratificação e consolidação das primeiras declarações (ID 10419201323), ajustando o rol de bens e direitos do espólio, acompanhada de nova documentação. A herdeira Ana Paula, em petição de ID 10434937335, manifestou-se sobre o aditamento, requerendo a liberação de documentos sigilosos e reiterando a necessidade de avaliação dos bens pelo valor de mercado. É o relatório do essencial. Considerando a rerratificação e consolidação das primeiras declarações apresentada pela inventariante por meio da petição de ID 10419201323, bem como a juntada dos documentos subsequentes, e com o intuito de impulsionar o andamento do processo, determino o que se segue: 1) À Secretaria, libere o acesso de todos os documentos cadastrados como sigilosos a todos os herdeiros e demais interessados cadastrados nos autos. Certifique-se. 2) Intimem-se todos os herdeiros e interessados cadastrados nos autos, por seus procuradores, para que se manifestem sobre as primeiras declarações consolidadas no ID 10419201323 e documentos que a acompanham, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 627 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverão se manifestar sobre eventuais bens a serem trazidos à colação. Intimem-se. Cumpra-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5002367-02.2025.8.21.0057

ID: 318326961

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002367-02.2025.8.21.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO JUNIOR DA LUZ BOEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA SILVEIRA DA ROSA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002367-02.2025.8.21.0057/RS RÉU : CASSIO JUNIOR DA LUZ BOEIRA ADVOGADO(A) : SABRINA SILVEIRA DA ROSA (OAB RS103853) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção a nova… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002367-02.2025.8.21.0057/RS RÉU : CASSIO JUNIOR DA LUZ BOEIRA ADVOGADO(A) : SABRINA SILVEIRA DA ROSA (OAB RS103853) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção a nova redação do artigo 316, do CPP, dada pela Lei n º 13.964/2019, com a inclusão do parágrafo único, passo a revisar a prisão preventiva do réu CASSIO JUNIOR DA LUZ BOEIRA . No ponto, o denunciado foi preso em flagrante no dia 08 de abril de 2025 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tendo a prisão convertida em preventiva em 09 de abril de 2025. Segundo consta no expediente, os policiais militares estavam em policiamento ostensivo nesta cidade de Lagoa Vermelha/RS quando receberam a informação de policiais da cidade de Barracão/RS de que um veículo FIAT/PÁLIO de placas MGU-4J56 tinha vindo para Lagoa Vermelha/RS buscar entorpecentes para levar até a cidade de Barracão/RS. Diante da informação, diligenciaram até as proximidades do Posto SIM, na BR 470 e realizaram barreira policial aguardando a chegada do referido automóvel. Em certo momento avistaram o veículo que, num primeiro momento, fez menção de se evadir, mas o condutor, posteriormente identificado como sendo Cassio Júnior da Luz Boeira, estacionou o carro. Junto com ele estava o adolescente Luis Afonso do Amarante. Que realizaram revista pessoal em ambos e nada foi encontrado. Passaram a realizar revista no carro e, no porta malas, dentro de um tênis infantil foi localizado um envólucro que no interior dele havia uma bucha grande de cocaína que pesou cerca de 51 gramas e outra bucha de crack que pesou cerca de 52 gramas. Que no interior do carro foi localizado e apreendido R$ 11,00 em espécie. Também foi apreendido os telefones de Cássio e Luis Afonso, sendo que durante a abordagem, ambos os aparelhos recebiam ligações via Whatsapp com o contato salvo em ambos descritos como "Cidade Proibida". Que segundo seus colegas da cidade de Barracão, "Cidade Proibida" se refere a um traficante conhecido naquele município. Com a remessa do inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia, em 13 de maio de 2025. Citado, o réu apresentou defesa prévia através da Defensoria Pública. A denúncia foi recebida em 11/06/2025. No momento, o processo aguarda a realização de audiência de instrução. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que não houve modificação da situação fática do caso, notadamente porque ainda não instruído o feito e, portanto, não apresentadas provas que possam alterar a circunstância dos autos que embasaram o decreto preventivo do denunciado. Portanto, ainda de acordo com a decisão que decretou a prisão preventiva, em razão da existência de fortes indícios da prática dos delitos pelo acusado, é caso de manter a prisão cautelar para garantir a ordem pública. No ponto cumpre salientar que o réu é reincidente, registrando uma condenação pretérita pelo crime de roubo, processo n.º 127/2.14.0000785-4. Posto isso, revisada a questão elencada no art. 316, parágrafo único, do CPP, mantenho o decreto preventivo do denunciado CASSIO JUNIOR DA LUZ BOEIRA , com fundamento nos artigos 312 e 313, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal, como garantia da ordem pública . Por fim, aguarde-se a realização da audiência já designada. Diligências legais.

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Processo nº 5002367-60.2025.4.02.5005

ID: 325935280

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-60.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISNEI DOMINGO DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANALU CAPACIO CUERCI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-60.2025.4.02.5005/ES AUTOR : FRANCISNEI DOMINGO DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANALU CAPACIO CUERCI (OAB ES019308) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria dis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-60.2025.4.02.5005/ES AUTOR : FRANCISNEI DOMINGO DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANALU CAPACIO CUERCI (OAB ES019308) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal ), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Intime-se. Após, encaminhem os autos à suspensão.

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Processo nº 5002367-24.2018.8.13.0686

ID: 337542442

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002367-24.2018.8.13.0686

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLETTI NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN MAURO CALVO

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVES ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5002367-24.2018.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI CPF: 18.404.780/0001-09 RÉU: ORLETTI NEGOCIOS LTDA CPF: 09.016.838/0003-00 S E N T E N Ç A Vistos etc.: Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada por ORLETTI NEGOCIOS LTDA, por intermédio dos seus procuradores, em face do MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, objetivando, em síntese, a extinção do presente feito, em razão do pagamento dos débitos, bem como a não incidência nos honorários advocatícios (ID. 3818018034). Instado a manifestar-se, o excepto pugnou pela improcedência dos pedidos e requereu a extinção pelo pagamento (ID. 9516376008). É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, deve ficar consignado que a exceção de pré-executividade, construção doutrinária tendente à instrumentalização do processo, é cabível somente quando a parte argui matéria de ordem pública ou nulidade absoluta que dispensam dilação probatória para seu exame e que, por isso, pode ser apreciada de ofício pelo juiz. Não há qualquer nulidade a ser sanada de ofício, motivo por que passo ao exame do pedido. In casu, extrai-se da manifestação acostada no ID. 3818018034, que a parte executada pugna pela não condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, alegando o pagamento anterior a propositura da ação, além da baixa e arquivamento do feito. No tocante ao pagamento dos honorários advocatícios fundamentado no recebimento dos débitos, o princípio da causalidade impede, uma vez que o pagamento extrajudicial do crédito tributário se consolidou após o ajuizamento da execução fiscal e citação, tendo o executado dado causa ao ajuizamento da demanda. Nessa direção é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO - TEORIA DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - O requerimento de adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários (PRCT), na modalidade parcelamento, por si só, não é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, necessário cumprir todos os requisitos cumulativos previstos no Decreto 47.210/2017 II - Segundo o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da demanda, é quem deve responder pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, de modo que a manutenção da sentença que condenou o executado ao pagamento dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.483136-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 22/06/2021). Grifo nosso. Lado outro, à vista da manifestação de ID. 10379362597, que alega a ocorrência de pagamento do débito em cobrança, a extinção do processo de execução fiscal é medida judicial que se impõe. De outro norte, na espécie vertente, há comprovação da liquidação do débito tributário cobrado e não de cancelamento da CDA que aparelhou a inicial da execução fiscal em epígrafe. Ressalto que o fato de o executado haver pago a dívida, aproveitando-se de abatimento autorizado em lei, não configura transação, mas reconhecimento do pedido. Assim, a sentença que declara extinto o processo, em decorrência de tal pagamento, deve condenar o executado em custas processuais. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem firmado entendimento, senão vejamos, litteris: “EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PAGAMENTO – EXTINÇÃO – CUSTAS – PAGAMENTO – ART. 26 DA LEI 6.830/80 – MINISTÉRIO PÚBLICO – SÚMULA 189 DO STJ. Ementa: Execução fiscal. Pagamento do crédito tributário. Extinção. Custas. Pagamento. Art. 26 da Lei 6.830/80. O pagamento do crédito tributário não enseja o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa para fins de aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/80”.1 POSTO ISSO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei n. 6.830/80, JULGO improcedente a exceção de pré-executividade e EXTINGO o processo de execução fiscal. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida paga, conforme norma preconizada no art. 85, § 2º do CPC. Remetam-se os autos ao setor de Contadoria deste Juízo, para que se realizem os cálculos das custas processuais, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. Alair Soares Mendonça Juiz de Direito 1 Apelação Cível nº 1.0105.94.012648-2/001 – Comarca de Governador Valadares – Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Apelados: Fertmetal Metais S.A. e outros – Relator: Des. Roney Oliveira Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otôni

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Processo nº 5002367-59.2025.4.04.9999

ID: 306336573

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002367-59.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANTA MARIA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLOVE BENEDETTI PIMENTEL

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TÂNIA MARIA PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002367-59.2025.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : SANTA MARIA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : MARLOVE BENEDETTI PIMENTEL (OAB RS066616) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5002367-59.2025.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : SANTA MARIA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : MARLOVE BENEDETTI PIMENTEL (OAB RS066616) ADVOGADO(A) : TÂNIA MARIA PIMENTEL (OAB RS034093) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. VULNERABILIDADE SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONDIÇÕES PESSOAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. Deve-se conceder benefício assistencial de prestação continuada ao portador de doença que cause impedimento de longo prazo e que está inserido em situação de vulnerabilidade social, levando-se em consideração, também, a impossibilidade de retorno ao mercado de trabalho e as suas condições pessoais. 3. Inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor do INSS, que deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o limite imposto na Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 4. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E, por se tratar de benefício de caráter assistencial. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), até 29 de junho de 2009; a partir de então, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. A partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. 5. Inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor do INSS, que deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o limite imposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e 76 deste Tribunal. 6. Determinada a implantação imediata do benefício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, invertendo os ônus sucumbenciais em desfavor do INSS, determinando, ainda, a implantação imediata do benefício assistencial. Comunique-se à CEAB (Central Especializada de Análise de Benefícios), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5002367-93.2023.4.03.6301

ID: 300060652

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-93.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FERREIRA TRINDADE DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-93.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VINICIUS FERREIRA TRINDADE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-93.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VINICIUS FERREIRA TRINDADE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002367-79.2023.4.04.7008

ID: 312333473

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-79.2023.4.04.7008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGEU FERNANDES MOISES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA FILHO

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JEFFERSON FURLANETTO MOISES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002367-79.2023.4.04.7008/PR AUTOR : AGEU FERNANDES MOISES ADVOGADO(A) : FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA FILHO (OAB PR037964) ADVOGADO(A) : JEFFERSON FURLANETTO MOISES (OAB PR05346… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002367-79.2023.4.04.7008/PR AUTOR : AGEU FERNANDES MOISES ADVOGADO(A) : FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA FILHO (OAB PR037964) ADVOGADO(A) : JEFFERSON FURLANETTO MOISES (OAB PR053460) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Paranaguá/PR, em que pese se tratar de audiência presencial, disponibiliza-se também a modalidade virtual através do aplicativo Zoom , com utilização de computador, tablet ou smartphone com câmera, conectado a um serviço de internet estável. Ressalto que, não havendo interesse na realização da audiência exclusivamente via Zoom, ela será realizada de maneira semipresencial , nos termos da decisão proferida pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região nos autos de processo SEI nº 0003861-03.2020.4.04.8000 (documento 5266885). [...] É dizer, partes e testemunhas que não tenham meios de participar da audiência telepresencial, poderão fazê-lo por videoconferência no fórum da Justiça Federal de Paranaguá. Diante disso, esta secretaria solicita, sendo necessário, que as partes informem nos autos o nome das partes/testemunhas que comparecerão no Fórum da Justiça Federal na data da audiência . COMO ACESSAR/PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA VIA VIDEOCONFERÊNCIA A audiência será realizada por meio do aplicativo ZOOM Meetings, o link para acesso é aquele que está disponível no E-Proc, painel inicial do Advogado, Defensor Público ou Procurador habilitado no processo ("Audiência"), ou dentro dos autos no Menu AÇÕES (logo acima do s eventos do processo) - botão AUDIÊNCIA - AUDIÊNCIA DESIGNADA - LINK WEBCONFERÊNCIA). É necessária a prévia instalação do aplicativo Zoom em smartphone, computador ou outro dispositivo móvel com câmera e microfone, conforme tutorial disponível nos seguintes links : a) acesso pelo celular: https://intrapr2.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/81510922aeb89035255aa8544cd96de7.pdf b) acesso pelo computador: https://intrapr2.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/2dc4ea7bfc3ff5b3887240bcd80fda20.pdf Se o seu navegador bloquear a abertura dos links dos tutoriais, clique com o botão direito do mouse e, em seguida, clique para abrir o link em nova aba. Ficam as partes cientes de que é sua obrigação providenciar a participação das testemunhas na audiência, seja a partir do escritório dos respectivos advogados, seja orientando-as para que acessem a sala virtual do local em que estiverem, observados os termos da decisão que autorizou a realização desta audiência, inclusive no que se refere à incomunicabilidade das testemunhas. Todos os participantes deverão apresentar documento de identificação oficial recente e com foto, que possibilite a conferência por parte do juízo, bem como observar as seguintes orientações: a) boa iluminação (natural ou artificial) do local e sem interferências; b) atenção com os objetos ou quaisquer outros dados que não deseja expor; c) posição da câmera que possibilite o enquadramento da parte superior do corpo (dos ombros até a cabeça); d) utilização, preferencialmente, de fones de ouvido com microfone embutido; e) manter o vídeo habilitado durante toda a audiência; f) ao se conectar, lembre-se que deve manter o microfone aberto somente quando precisar falar. Qualquer dúvida poderá ser sanada em contato com a 1ª Vara Federal de Paranaguá/PR pelo telefone (41) 3420-1055 (ligações e WhatsApp ).

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