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Zunara Cremasco Tavares x Angelita Pelegrini Das Chagas Viana

ID: 330154287

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002370-10.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZUNARA CREMASCO TAVARES

Polo Passivo:

ANGELITA PELEGRINI DAS CHAGAS VIANA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ALVES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR GAEDE TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLEN CRISTINE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5002370-10.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ZUNARA CREMASCO TAVARES CPF: 696.003.337-34 RÉU: ANGELITA PELEGRINI DAS CHAGAS VIANA CPF: 666.087.836-04 DECISÃO Vistos e etc; Constata-se que, na decisão proferida sob o ID nº 10365534685, incorreu-se em evidente equívoco de natureza material no trecho do dispositivo, porquanto nele consta como sendo objeto de suspensão de atos constritivos o imóvel matriculado sob id 46.178, tadavia, tal registro se refere a imóvel estranho aos autos. Conforme se extrai de toda a construção processual, inclusive da petição inicial, o imóvel objeto da demanda encontra-se registrado em matrícula nº 18.562. A legislação processual civil vigente autoriza a correção de erro material a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal correção não implica rediscussão do mérito da causa, tampouco vulnera a autoridade da coisa julgada. Trata-se, pois, de vício meramente formal, cuja retificação impõe-se como providência necessária à higidez do provimento jurisdicional e à fiel representação dos sujeitos processuais envolvidos, resguardando-se, com isso, a coerência interna do julgado e a segurança jurídica das partes. Ante o exposto, com fulcro no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, retifico, de ofício, o dispositivo da da decisão lançada sob o ID nº 10365534685, para que onde se lê: "determino, nos termos do artigo 678, CPC, a suspensão dos atos constritivos sobre o bem imóvel matriculado sob o nº 46.178 " passe a constar: " determino, nos termos do artigo 678, CPC, a suspensão dos atos constritivos sobre o bem imóvel matriculado sob o nº18.562". Ressalte-se que a presente retificação não altera o conteúdo substancial da decisão, limitando-se a sanar erro material evidente, sem qualquer repercussão sobre o mérito da controvérsia ou sobre os efeitos jurídicos da sentença. Mais a mais, aguarde-se manifestação do embargante acerca da peça apresentada em id 10406492066 para que se proceda o regular andamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul-Brde x Brasil Frutas Comércio E Importação Ltda

ID: 331326280

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002370-14.2021.8.24.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE

Polo Passivo:

BRASIL FRUTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS MACIEL ALVES ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLAINE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE MARTINS ECHEVERRIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO MAGALHÃES CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÁRIO KORB FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME STADOLNY BORDIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS RAKEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ANDRÉ CAETANO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN PIERRE MARCON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002370-14.2021.8.24.0024/SC EXEQUENTE : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE EXECUTADO : BRASIL FRUTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : JEAN PIER…

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Processo nº 5002370-46.2023.4.03.6334

ID: 342948025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002370-46.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RENATA ROCHA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002370-46.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis EXEQUENTE: RENATA ROCHA RA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002370-46.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis EXEQUENTE: RENATA ROCHA RAMOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ASSIS/SP, 4 de agosto de 2025.

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Processo nº 5002370-66.2024.8.24.0005

ID: 304983423

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002370-66.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHARLSON KOPACHENSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA ABRAO VIOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BATISTELLA VIOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002370-66.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : CHARLSON KOPACHENSKI ADVOGADO(A) : DANIELA ABRAO VIOTTI (OAB PR057257) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BATISTELLA VIOTTI (OAB …

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Processo nº 5002370-23.2021.4.03.6332

ID: 309104401

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002370-23.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002370-23.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: ELISETE MIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002370-23.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: ELISETE MIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 TERCEIRO INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES - SC59569 *CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO* VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Considerando a cessão anteriormente formalizada e que a CEF depositou os valores da condenação em guias de depósito à disposição deste Juizado: - AUTORIZO a autora ELISETE MIO - CPF: 355.031.628-38 a efetuar o levantamento parcial (30% - trinta por cento) da importância depositada na conta judicial nº 4042/005/86411333-2 e - AUTORIZO a cessionária ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA - CNPJ: 50.361.022/0001-55 a efetuar o levantamento parcial (70% - setenta por cento) da importância depositada na conta judicial nº 4042/005/86411333-2. O(A) beneficiário(a) deverá comparecer na instituição bancária, preferencialmente no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado, munido(a) de RG, CPF, comprovante de residência atual e cópia da presente decisão. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de depósitos judiciais realizados semanalmente inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5002370-23.2021.4.03.6332

ID: 309104407

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002370-23.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002370-23.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: ELISETE MIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002370-23.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: ELISETE MIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 TERCEIRO INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES - SC59569 *CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO* VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Considerando a cessão anteriormente formalizada e que a CEF depositou os valores da condenação em guias de depósito à disposição deste Juizado: - AUTORIZO a autora ELISETE MIO - CPF: 355.031.628-38 a efetuar o levantamento parcial (30% - trinta por cento) da importância depositada na conta judicial nº 4042/005/86411333-2 e - AUTORIZO a cessionária ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA - CNPJ: 50.361.022/0001-55 a efetuar o levantamento parcial (70% - setenta por cento) da importância depositada na conta judicial nº 4042/005/86411333-2. O(A) beneficiário(a) deverá comparecer na instituição bancária, preferencialmente no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado, munido(a) de RG, CPF, comprovante de residência atual e cópia da presente decisão. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de depósitos judiciais realizados semanalmente inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5002370-30.2025.8.24.0135

ID: 296781862

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002370-30.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SINERGIA SISTEMA DE ENSINO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA DA MOTTA BERGLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002370-30.2025.8.24.0135/SC EXEQUENTE : SINERGIA SISTEMA DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA DA MOTTA BERGLER (OAB SC041952) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a part…

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Processo nº 5002370-94.2018.8.21.0026

ID: 316142742

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002370-94.2018.8.21.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002370-94.2018.8.21.0026/RS DESPACHO/DECISÃO Em que pese a insurgência do credor fiduciário no evento 125, com relação ao leilão judicial dos direitos e ações que a parte executa…

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Processo nº 5002370-39.2025.8.21.0159

ID: 281280756

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Teutônia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002370-39.2025.8.21.0159

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES HOLLMANN LTDA. - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002370-39.2025.8.21.0159/RS AUTOR : TRANSPORTES HOLLMANN LTDA. - EPP ADVOGADO(A) : ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO (OAB GO061062) DESPACHO/DECISÃO Vistos. TRA…

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Frutticipri Comercio De Alimentos Ltda. x Itamar Antunes Martins

ID: 326667497

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002370-89.2022.8.21.0144

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRUTTICIPRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ITAMAR ANTUNES MARTINS

80

Advogados:

HELOISA MERSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO MERSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PONSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5002370-89.2022.8.21.0144/RS (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA APELANTE: FRUTTICIPRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A): FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A): HELOISA MERSONI (OAB RS128634) APELADO: ITAMAR ANTUNES MARTINS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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