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Processo nº 5002467-38.2022.4.04.7115

ID: 321539111

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002467-38.2022.4.04.7115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARI NECKEL ZALHRER

Acórdão

Advogados:

IARA SABINA ZAMIN

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Apelação Cível Nº 5002467-38.2022.4.04.7115/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : DARI NECKEL ZALHRER (AUTOR) ADVOGADO(A) : IARA SABINA ZAMIN (OAB RS103471) EMENTA …

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Processo nº 5002467-80.2023.8.21.0071

ID: 274780642

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002467-80.2023.8.21.0071

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SOUZA PEREIRA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002467-80.2023.8.21.0071/RS RECORRENTE : FLAVIO NUNES PEREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA PEREIRA (OAB RS091772) RECORRENTE : FLAVIO NUNES PEREIRA (EMBARGANT…

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Segredo De Justiça3 x Segredo De Justiça5

ID: 258151729

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5002467-65.2021.8.24.0104

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA5

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5002467-65.2021.8.24.0104/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5002467-65.2021.8.24.0104/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310074770471 JUIZ DO PROCESSO: NAYANA SCHERER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOCELITO PEREIRA DA SILVA, cpf: 60527188972, filho de MARIA IZARTINA DA SILVA, nascido aos 18/11/1971 Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Decisão: "Diante do manifesto interesse da vítima na manutenção das medidas protetivas (evento 262.1), bem como do parecer ministerial favorável ao requerimento (evento 266.1), MANTENHO a proteção deferida no evento 7.1. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a medida protetiva, "embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, mas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de origem" (AgRg no AREsp n. 2.482.056/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024), bem como a Recomendação 19 da Carta da XVIII Jornada Lei Maria da Penha, deixo de fixar prazo de vigência das medidas protetivas, que perdurarão enquanto presente risco à mulher. Cientifique-se o requerido que o descumprimento das medidas protetivas acima mencionadas poderá importar em decretação de prisão preventiva e, ainda, configurar crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06. Intime-se a vítima do teor da presente decisão, oportunidade em que deverá ser advertida a manter seu endereço atualizado nos autos, no intuito de ser cientificada pessoalmente sobre as decisões judiciais, e do dever de informar o Juízo quando não lhe forem mais necessárias as medidas deferidas.". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da decisão prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Albes Florencio Guimaraes Junior

ID: 259951398

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002467-79.2024.8.13.0520

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

ALBES FLORENCIO GUIMARAES JUNIOR

Intimação

Advogados:

DANILO JHONATA MENEZES ALVARES

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HELIZIANE APARECIDA RAIMUNDA DE LACERDA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5002467-79.2024.8.13.0520 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5002467-79.2024.8.13.0520 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CPF: 09.296.295/0001-60 RECORRIDO(A): ALBES FLORENCIO GUIMARAES JUNIOR CPF: 104.136.116-55 DECISÃO Trata-se de demanda em que se discute a forma de cálculo do adicional de férias devido aos professores da rede pública estadual de ensino de Minas Gerais, especificamente quanto à inclusão, ou não, dos 60 (sessenta) dias mencionados no art. 129 da Lei Estadual n. 7.109/1977, considerando-se a distinção entre férias propriamente ditas e recesso escolar. Verifica-se a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1.0000.24.520233-8/001, em trâmite perante a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cujo objeto consiste justamente na definição da interpretação jurídica do mencionado art. 129, quanto à natureza dos 60 (sessenta) dias de afastamento — se integralmente como férias, com consequente incidência do adicional de 1/3, ou se parcialmente como recesso escolar, sem tal incidência. A matéria submetida à sistemática do IRDR possui aderência temática direta com a controvérsia dos presentes autos, pois trata da mesma questão de direito e apresenta potencial impacto sobre a solução do feito, sendo apta a ensejar a aplicação do art. 313, IV, "a", e do art. 982, §5º, do CPC. Ademais, em sede liminar, foi determinada pelo relator do IRDR a suspensão de todos os processos em trâmite no território mineiro, em qualquer grau de jurisdição, que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, conforme decisão proferida em 19 de fevereiro de 2025, pelo Desembargador Relator Roberto Apolinário De Castro. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 313, IV, "a", e 982, §5º, do CPC, e em observância à decisão liminar proferida nos autos do IRDR n. 1.0000.24.520233-8/001, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Publique-se. Intimem-se. Curvelo, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MARTINS FARIA Juiz(íza) de Direito Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000

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Antonio Eugenio Teixeira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 255664014

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-37.2023.8.13.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5002467-37.2023.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTONIO EUGENIO TEIXEIRA CPF: 275.911.406-63 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Fica designada Audiência Virtual de Conciliação para o dia 18 DE JUNHO DE 2025, às 13:00 horas, sendo as partes autor/réu intimadas NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS. A sessão será realizada por meio de videoconferência através da ferramenta Cisco Webex, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em seu sítio eletrônico (https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/). O “Manual para Partes e Testemunhas sobre o uso da Videoconferência” pode ser acessado por meio do link https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/. Os participantes poderão acessar o sistema baixando o aplicativo Webex Meetings através do link https://www.webex.com/content/webex/c/en_US/index/downloads.html/ e todas as dúvidas sobre a utilização do sistema podem ser tiradas acessando o seguinte link https://help.webex.com/pt-br/n62wi3c/Get-Started-with-Cisco-Webex-Meetings-for-Attendees. Cientifique(m)-se ao(s) participante(s) que a sala virtual estará aberta 15 minutos de antecedência da audiência agendada, oportunidade em que poderá(ão) testar conexão, áudio e vídeo. Para a validade do ato, partes, Advogados e testemunhas, deverão acessar o ambiente virtual, no dia e horário agendados, independentemente de recebimento de convite eletrônico, sendo de sua responsabilidade o acesso, através das opções abaixo, sendo resguardada a impossibilidade de participação, mediante justificativa. DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (ONLINE), através do link ou número e senha. APLICATIVO PARA DOWNLOAD: Cisco Webex Meetings Link da reunião: https://www.google.com/url?q=https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID%3Dm676d6566d208226f5790f325babec6f5&sa=D&source=calendar&usd=2&usg=AOvVaw38l1OfFfhmCrcUWjKALcj8 Código: 23472025463 Senha: akRMxmwx294 Para o esclarecimento de eventuais dúvidas ou a comunicação de problemas de acesso ao ambiente virtual, o(a) participante poderá entrar em contato através do seguinte e-mail institucional da Administração do Fórum: adl.adm@tjmg.jus.br. FERNANDA IRENE GONCALVES Andrelândia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002467-95.2024.8.24.0060

ID: 335767993

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-95.2024.8.24.0060

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIME JOSE BERNARDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODAIR PEDRO BORTOLINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5002467-95.2024.8.24.0060/SC AUTOR : JAIME JOSE BERNARDI ADVOGADO(A) : ODAIR PEDRO BORTOLINI (OAB SC041451) SENTENÇA Ante o exposto, com resolução de mérito (artigo 487, … Procedimento Comum Cível Nº 5002467-95.2024.8.24.0060/SC AUTOR : JAIME JOSE BERNARDI ADVOGADO(A) : ODAIR PEDRO BORTOLINI (OAB SC041451) SENTENÇA Ante o exposto, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil - CPC), julgo improcedente a pretensão formulada por JAIME JOSE BERNARDI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para rejeitar os pedidos de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença e auxílio-acidente. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas, custas processuais e à satisfação dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, verba esta que fixo em 10/% do valor, nesta data, equivalente a 12 (doze) prestações do benefício de aposentadoria por invalidez que seria concedido (art. 292, § 2º do CPC), a teor dos arts. 85 e seguintes do CPC, o que leva em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviços, a realização de prova pericial, bem como o prazo de duração do processo. Suspensa a exigibilidade, todavia, por força do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais à Justiça Federal, expedindo-se, após, alvará ao perito judicial, caso ainda não o tenha sido feito. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, observe-se o seguinte: I - Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º do CPC). II - Intime-se o apelante para, conforme o caso, no prazo de quinze dias: a) oferecer contrarrazões em caso de apelação adesiva (art. 1.010, § 2º do CPC); b) manifestar-se se for arguida preliminar nas contrarrazões (art. 1.009, § 2º do CPC). III - Em seguida, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho (art. 1.010, § 3º do CPC), com as cautelas e anotações de estilo. Transitada em julgado e satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se, procedidas às anotações e baixa de estilo.

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Processo nº 5004019-12.2025.4.04.7122

ID: 311298155

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004019-12.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DYTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA GONCALVES ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004019-12.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JULIANA DYTZ ADVOGADO(A) : NATALIA GONCALVES ANDRADE (OAB RS131915) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Cu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004019-12.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JULIANA DYTZ ADVOGADO(A) : NATALIA GONCALVES ANDRADE (OAB RS131915) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão do benefício de salário-maternidade. 3. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. 4. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. 5. Considerando os deveres de cooperação (art. 6º do CPC) e de indicar, já na petição inicial, “as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados” (art. 319, VI, CPC), incluído neste dever a indicação da localização precisa de todo e qualquer documento existente nos autos que entenda relevante ao julgamento da causa, sendo inviável atribuir ao magistrado a incumbência de buscar a correspondência probatória das alegações apresentadas pelas partes de forma genérica pela fórmula “acostada aos autos”, deverá a parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias , indicar especificadamente, em relação a cada uma de suas alegações, onde se localiza(m), nos autos do processo administrativo - em sua versão originária - e neste processo eletrônico , a(s) respectiva(s) prova(s), apontando a(s) folha(s), o(s) documento(s) e o(s) evento(s) onde ela(s) poderá(ão) ser visualizada(s). 6. Cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerta-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 7. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5003146-12.2025.4.04.7122

ID: 326520962

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003146-12.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO DA VEIGA LIMA

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RENATA DA VEIGA LIMA

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DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003146-12.2025.4.04.7122/RS AUTOR : AMILTON ALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO DA VEIGA LIMA …

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Cartpanda Tecnologia De Pagamentos Ltda x Henrique Soares De Figueiredo

ID: 305019381

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002467-48.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARTPANDA TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

HENRIQUE SOARES DE FIGUEIREDO

80

Advogados:

LUIZ MARCELINO GONZAGA JUNIOR

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002467-48.2024.8.24.0011/SC (Pauta: 643) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: CARTPANDA TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB PE033667) RECORRIDO: HENRIQUE SOARES DE FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ MARCELINO GONZAGA JUNIOR (OAB SC024873) INTERESSADO: IKEG TRADING LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Cartpanda Tecnologia De Pagamentos Ltda x Henrique Soares De Figueiredo

ID: 305007145

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002467-48.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARTPANDA TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

HENRIQUE SOARES DE FIGUEIREDO

80

Advogados:

LUIZ MARCELINO GONZAGA JUNIOR

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002467-48.2024.8.24.0011/SC (Pauta: 643) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: CARTPANDA TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB PE033667) RECORRIDO: HENRIQUE SOARES DE FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ MARCELINO GONZAGA JUNIOR (OAB SC024873) INTERESSADO: IKEG TRADING LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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