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Processo nº 5002467-96.2024.4.03.6306

ID: 299572063

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002467-96.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-96.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-96.2024.4.03.6306 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA ALEMANHA Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460542-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em face da CEF objetivando a condenação da ré ao pagamento de cotas condominiais extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da CEF. Recorre o condomínio. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A questão controversa vem sendo enfrentada de forma pacífica pela Quinta Turma Recursal, a qual é por mim composta. Assim sendo, adoto como razões de decidir o teor do voto a seguir, acompanhado à unanimidade pelos demais membros do colegiado: [A] CEF alega que o imóvel objeto dos autos faz parte do programa PAR/FAR e, sob tal fundamento, aduz sua ilegitimidade passiva, posto que a responsabilidade pelo adimplemento da taxa condominial recairia exclusivamente sobre o arrendador do imóvel. O PAR (Programa de Arrendamento Residencial, previsto na Lei nº 10.188/2001) objetiva prover moraria à população de baixa renda, sendo gerido pelo Ministério das Cidades mas operacionalizado pela CEF, que se utiliza para tanto do fundo financeiro por si gestado (Fundo de Arrendamento Residencial -FAR). Como representante do FAR, a CEF possui legitimidade passiva nesta ação. É que, de forma simplificada, como a CEF é a gestora do FAR, é também a proprietária do imóvel, atraindo para si as obrigações propter rem. Não o bastasse, a legitimidade ativa e passiva da CEF para situações ligadas a imóveis do PAR foi prevista na Lei 10.188/2001: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. § 8º Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput (...). Art. 4º Compete à CEF: VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da CEF, mantendo a sentença de procedência. (RecIno 5013082-97.2023.4.03.6301, 5a Turma Recusal de São Paulo, sob minha relatoria, j. em 23/10/2024). Com acórdãos no sentido, cito os autos 5004182-28.2023.4.03.6301 e 5004182-28.2023.4.03.6301, ambos do colegiado por mim composto. Assim, reconheço a legitimidade passiva da CEF. Não é caso de formação de litisconsórcio passivo obrigatório com o arrendatário, ficando assegurado o direito de regresso da CEF em ajuizar ação de cobrança contra o particular. No mérito, o pedido é procedente, uma vez que a CEF não demonstra a irregularidade da cobrança das cotas condominiais em aberto ou circunstâncias capazes de afastar a mora da parte ré nos termos do inciso II do artigo 373 do CPC. Também são devidos os valores acessórios à dívida (v.g., multa, honorários de cobrança etc) uma vez que decorrem exclusivamente das cotas em aberto. Posto isso, conheço e dou provimento ao recurso da parte autora para julgar o pedido procedente, condenando a CEF no pagamento dos atrasados a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Maria Teofila Marques De Brito x Banco Do Brasil Sa

ID: 300555012

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Francisco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-97.2024.8.13.0611

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEOFILA MARQUES DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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SILVANA FLAVIA SILVA DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 5002467-97.2024.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA TEOFILA MARQUES DE BRITO CPF: 023.929.566-85 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0033-79 DECISÃO MARIA TEOFILA MARQUES DE BRITO ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela antecipada de urgência, em face de BANCO DO BRASIL SA, requerendo, em sede liminar, a suspensão das cobranças, bem como a abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, em razão de supostas contratações fraudulentas de empréstimos e compras com cartão de crédito em sua conta. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, por ora, não verifico a presença do requisito da probabilidade do direito. Conforme narrado pela própria autora, os débitos em questão decorreram de fraude praticada por terceiros que se fizeram passar pelo banco requerido, por meio de link fraudulento no qual a autora forneceu seus dados, conforme relatado pela mesma em boletim de ocorrência (id. 10278547728). Tal dinâmica indica, em análise superficial, que a origem do prejuízo não estaria diretamente ligada a falha de segurança da instituição financeira, mas sim à ação de terceiros que se valeram de artifício externo para obtenção dos dados da autora. Assim, não há, neste momento, elementos suficientes que demonstrem conduta omissiva ou comissiva da instituição financeira para justificar o deferimento da tutela antecipada, devendo a responsabilidade da ré ser analisada com maior profundidade ao longo da instrução. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, Indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, uma vez que não se vislumbra, neste momento processual, a sua hipossuficiência técnica ou informacional quanto à produção de provas em face da instituição financeira demandada. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova exige a presença de verossimilhança das alegações e de vulnerabilidade do consumidor, requisitos que, até o presente momento, não restaram suficientemente demonstrados. Ressalte-se, contudo, que a parte autora poderá, em sede de especificação de provas, indicar os meios de prova que pretende produzir, ocasião em que o pedido de inversão do ônus probatório poderá ser reanalisado, à luz dos elementos então constantes nos autos. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, ciente de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. Com a manifestação da parte ou decorrido in albis o prazo acima mencionado, CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. São Francisco, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOTTA COUTO Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Francisco

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Processo nº 5002467-66.2025.4.04.7007

ID: 295154215

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-66.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON VALDIVINO ROLIM DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JENIFER APARECIDA ARETZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-66.2025.4.04.7007/PR AUTOR : EDSON VALDIVINO ROLIM DA SILVA ADVOGADO(A) : JENIFER APARECIDA ARETZ (OAB PR111268) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-66.2025.4.04.7007/PR AUTOR : EDSON VALDIVINO ROLIM DA SILVA ADVOGADO(A) : JENIFER APARECIDA ARETZ (OAB PR111268) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002467-74.2025.8.21.0018

ID: 291811841

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002467-74.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMILY DORR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA KOBACA GOTTEMS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMILY DORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002467-74.2025.8.21.0018/RS EXEQUENTE : EMILY DORR ADVOGADO(A) : MARIANA KOBACA GOTTEMS (OAB RS135734B) ADVOGADO(A) : EMILY DORR (OAB RS128071) DESPACHO/DECISÃO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002467-74.2025.8.21.0018/RS EXEQUENTE : EMILY DORR ADVOGADO(A) : MARIANA KOBACA GOTTEMS (OAB RS135734B) ADVOGADO(A) : EMILY DORR (OAB RS128071) DESPACHO/DECISÃO Vistos. INDEFIRO , outrossim, o pedido formulado pela parte credora, no sentido de que sejam efetuadas ordens de bloqueio reiteradas até a quitação do débito, através do sistema Sisbajud (denominadas "teimosinhas"). Embora, efetivamente, o novo sistema (Sisbajud) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. Assim, conforme o entendimento adotado pelo STJ, somente é possível a reiteração da penhora online quando, observado o lapso temporal decorrido da última efetivação da medida, é possível presumir alteração das condições do devedor. Intime-se a parte exequente para que diga se há interesse na tentativa de bloqueio na modalidade simples. Caso negativo, dizer quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5002467-52.2024.8.24.0139

ID: 282134282

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002467-52.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARI TEREZINHA DE MARIA NILSON MANOEL DE MARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO NEOLI DE MARIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5002467-52.2024.8.24.0139/SC AUTOR : NILSON MANOEL DE MARIA ADVOGADO(A) : LEONARDO NEOLI DE MARIA (OAB SC060281) AUTOR : MARI TEREZINHA DE MARIA ADVOGADO(A) : LEONARDO NEOLI DE MARIA (O… USUCAPIÃO Nº 5002467-52.2024.8.24.0139/SC AUTOR : NILSON MANOEL DE MARIA ADVOGADO(A) : LEONARDO NEOLI DE MARIA (OAB SC060281) AUTOR : MARI TEREZINHA DE MARIA ADVOGADO(A) : LEONARDO NEOLI DE MARIA (OAB SC060281) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a inicial. 2. CITEM-SE os proprietários do imóvel usucapiendo, bem como os confinantes/confrontantes do referido imóvel através de mandado/carta precatória e, por edital, os réus e interessados que estiverem em local incerto e não sabido. Prazo do edital: 30 dias. 2.1 Havendo incorreção no cadastro junto ao eproc, DETERMINO ao Cartório que proceda à retificação, para constar os confinantes/confrontantes indicados pela parte autora como interessados e eventual(is) proprietário(s) registral(is) indicados pela parte autora como réus no polo passivo, certificando-se. 3. INTIMEM-SE e a União, o Estado de Santa Catarina e o Município em que o imóvel está situado para ciência (artigo 216-A, § 4º, da Lei n. 6.015/1973), com prazo de 30 dias para manifestação, ficando cientes de que, não havendo manifestação ou se informarem não haver interesse na ação, não serão intimados dos demais atos processuais. Nos ofícios deverá ser informada a senha do presente feito ou cópia das seguintes peças: (a) levantamento topográfico Georrefenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central -51º WGr, Datum SIRGAS 2000; (b) memorial descritivo; (c) anotação de responsabilidade técnica (ART); (d) certidão de confrontantes emitida pela municipalidade, somente no caso de o imóvel usucapiendo ser urbano. Na hipótese de não terem sido apresentados os documentos relacionados no item anterior, conforme orientação constante na Circular n. 147, de 12 de dezembro de 2016, da e. Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina e do art. 216-A da Lei n. 6.015/1973, determino a intimação da parte autora para que, em 60 (sessenta) dias úteis, promova a juntada de tais documentos. 4. INTIME-SE o Ministério Público.

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Processo nº 5002467-91.2024.8.24.0126

ID: 326662731

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002467-91.2024.8.24.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANILTON PIOVESAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GABRIEL DE REZENDE CORREA PIMENTA

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ANAXAGORA ALVES MACHADO RATES

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ATILA ZILLI SEMANN

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ALEXANDRE WALTRICK RATES

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IAGO ZILLI SEEMANN

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RECURSO CÍVEL Nº 5002467-91.2024.8.24.0126/SC RECORRENTE : ANILTON PIOVESAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : IAGO ZILLI SEEMANN (OAB SC056479) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636) ADVOGADO(A) … RECURSO CÍVEL Nº 5002467-91.2024.8.24.0126/SC RECORRENTE : ANILTON PIOVESAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : IAGO ZILLI SEEMANN (OAB SC056479) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636) ADVOGADO(A) : ATILA ZILLI SEMANN (OAB SC033097) ADVOGADO(A) : ANAXAGORA ALVES MACHADO RATES (OAB SC020225) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL DE REZENDE CORREA PIMENTA (OAB SC027114) DESPACHO/DECISÃO Há pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Nos termos do artigo 26, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, compete ao relator do recurso a análise do referido pedido, podendo/devendo ser exigida a comprovação da insuficiência de recursos, diante da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (Enunciado n. 116, do FONAJE). A gratuidade judiciária, como é cediço, só pode ser concedida aos que realmente necessitam da garantia constitucional, em observância ao princípio do acesso à Justiça, impondo ao postulante demonstrar documentalmente a condição de hipossuficiência financeira alegada, não bastando, dessa forma, a simples afirmação. Diante do exposto, DETERMINO a intimação do recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias , apresentar a seguinte documentação atualizada : a) Últimas três declarações do imposto de renda ou, em caso de isenção, a prova respectiva; b) Em não sendo apresentadas as declarações de IRPF, documento idôneo que comprove sua renda mensal (contracheques dos últimos 03 meses, extratos bancários dos últimos 03 meses, cópia da carteira de trabalho (CTPS), ainda que digital); c) Certidões negativas de propriedade de bens móveis e imóveis; d) Prova dos gastos ordinários de sua unidade familiar, bem como da existência de eventuais dependentes financeiros (filhos, pais, cônjuges, etc). A não apresentação da documentação solicitada acarretará no indeferimento do pedido e na intimação da parte para comprovar o recolhimento do preparo (taxa recursal + custas finais), em 48 horas, sob pena de deserção, ficando alertada a parte da possibilidade de condenação ao pagamento das custas e honorários, ainda que desistente, diante do princípio da causalidade. I-se. Cumprido ou decorrido o prazo, devolvam-se conclusos.

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Processo nº 5002467-41.2025.4.03.6119

ID: 260756711

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002467-41.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COSME BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAJARA LIMA DE MELO SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002467-41.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: COSME BATISTA DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: NAJARA LIMA DE MELO SILVA - SP346546 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002467-41.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: COSME BATISTA DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: NAJARA LIMA DE MELO SILVA - SP346546 IMPETRADO: GERENTE INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por COSME BATISTA DE SOUSA, em face de ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS. O pedido liminar é formulado nos seguintes termos: “Diante dos documentos em anexo, bem como dos fatos, é possível a concessão de liminar do pedido, haja vista o fundamento relevante, diante da omissão do Impetrado em decidir ou dar qualquer andamento ao pedido administrativo de revisão – Protocolo nº 1927978292, desde 16/04/2024. Logo, não resta dúvidas da presença da fumus boni iuris e periculum in mora, vez que se encontra provada a lesão ao direito do Impetrante, pela omissão do Impetrado em decidir.” Em resumo, afirma a parte impetrante demora no andamento do processo administrativo. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a prevenção acusada nos autos ante a divergência de objeto. Nos termos do art. 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança - LMS (Lei n. 12.016/2009), ao despachar a petição inicial, o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Portanto, para a concessão da liminar é necessário que seja demonstrado pelo impetrante fundamento relevante (probabilidade do direito), acompanhada da demonstração de risco de ineficácia da tutela definitiva, isto é, do resultado útil do processo (perigo na demora). São requisitos cumulativos. Deve-se atentar que o mandado de segurança é remédio constitucional contra atos ilegais ou praticados com abuso de poder por autoridade pública, desde que incabível habeas corpus ou habeas data, salvaguardando-se, assim, direito líquido e certo. Entende-se por direito líquido e certo aquele que se constata por prova pré-constituída (documental), sem necessidade de dilação probatória. Essa característica do writ leva a duas consequências importantes no exame das liminares: (a) quanto à probabilidade do direito, não basta que sejam lançados fundamentos relevantes, exigindo-se a prova pré-constituída que os corroborem; e (b) o procedimento especial do mandado de segurança é desenhado para tramitar de forma bastante célere, de modo que a concessão da liminar não é uma regra, mas uma exceção, que somente tem cabimento quando a urgência for tal que não se possa sequer aguardar a manifestação da autoridade coatora, da pessoa jurídica e do Ministério Público. No caso dos autos, não identifico risco que impeça a observância do contraditório do mandado de segurança. A afirmação de que a parte impetrante necessita imediatamente do benefício previdenciário, não justifica, por si só, a excepcionalidade da liminar, notadamente quando formulada de modo genérico, sem elementos concretos que comprovem a urgência. Sem o perigo da demora, fica prejudicada a análise da probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR em mandado de segurança. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada (INSS) para, querendo, ingressar no feito. Após, vistas ao Ministério Público Federal. Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002467-20.2024.4.03.6105

ID: 259178170

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-20.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VENISVALDO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS VICTOR JOCARELLI

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ANA PAULA SILVA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002467-20.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: VENISVALDO BATISTA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024, MATHEUS VICTOR J… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002467-20.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: VENISVALDO BATISTA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024, MATHEUS VICTOR JOCARELLI - SP475818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O , Trata-se de ação de rito ordinário movida por Venisvaldo Batista da Silva objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. A preliminar de prescrição quinquenal será apreciada por ocasião da prolação da sentença. O ponto controvertido é a prestação de trabalho sob condições especiais nos seguintes períodos: - 01/12/1992 a 28/04/1995 - TRANSPORTADORA ROVINA LTDA; - 01/11/1996 a 03/10/2000 - SIDEROL PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA; - 01/01/2008 a 08/08/2011 - SIDEROL PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA; - 08/06/2016 a 30/03/2017 - SIDEROL PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 60 (sessenta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referente ao pedido pleiteado. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Havendo divergência quanto ao conteúdo dos PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários, laudos e formulários, tal controvérsia deve ser dirimida na Justiça do Trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (Desembargadora Federal INÊS VÍRGINA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, publicado D.E. em 14/06/2018) Quanto ao reconhecimento dos períodos como especiais, por categoria profissional, impende salientar que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Com a eventual juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002467-05.2025.4.03.6325

ID: 329852533

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-05.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA GIOZO PEDROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO

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ELAINE IDALGO AULISIO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002467-05.2025.4.03.6325 AUTOR: MARIA ELENA GIOZO PEDROSO ADVOGADO do(a) AUTOR: ELAINE IDALGO AULISIO - SP348010 ADVOGADO do(a) AUTOR: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda proposta sob o rito dos juizados especiais federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (art. 2º da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Passo à análise do requerimento de concessão de tutela provisória. A leitura combinada dos arts. 294, parágrafo único e 300, "caput", ambos do CPC, permite-nos concluir que a tutela provisória de urgência será concedida, em caráter antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem, de forma conjunta: (1) a probabilidade do direito; e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado pela parte passa necessariamente pela confrontação das alegações e das provas com os elementos que estiverem disponíveis nos autos, entendendo-se como provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. De sorte que, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer, de plano, de que o direito é provável (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. "Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil". São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). No presente caso, dada a natureza do direito postulado pela parte autora, cuja demonstração dependerá necessariamente da produção das provas pertinentes, ainda não há, no bojo da ação - pelo menos nesta fase -, elementos probatórios suficientes à concessão da tutela provisória de urgência. Assim, entendo por bem INDEFERIR, por ora, a concessão da tutela provisória de urgência reclamada, a qual será apreciada por este Juízo quando da prolação da sentença de mérito, visto que a tanto não existe óbice no CPC. Na verdade, enquanto o processo não tiver logrado decisão definitiva, caberá tutela provisória (José Rogério Cruz e Tucci, Tempo e Processo, Ed. RT; Athos Gusmão Carneiro, "Da Antecipação de Tutela", Forense). Do ponto de vista da parte autora, haverá maior segurança, visto que, deferida a medida na sentença, eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43, da Lei n.º 9.099/1995). A parte autora almeja a concessão de auxílio-acidente. Para o regular prosseguimento do feito, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 319, 320, 321 e 330, IV do CPC): endereço eletrônico; comprovante de endereço atualizado com CEP (até seis meses), em nome próprio, indicando o domicílio na cidade declarada na exordial; se o comprovante não estiver em nome da parte, deverá apresentar algum documento (conta de água, luz, etc.), mesmo em nome de terceiro, acompanhada de declaração de próprio punho de que reside naquele local, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em caso de declaração falsa. Cumprida a diligência, à secretaria para agendar perícia médica de acordo com a disponibilidade de pauta, dando posterior ciência à parte autora. Fixo os honorários em R$ 300,00 para o médico. Publique-se. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz Federal

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Amauri Bevilaqua x Lucas Ribeiro De Souza

ID: 277777956

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004289-28.2022.8.24.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI BEVILAQUA

Polo Passivo:

LUCAS RIBEIRO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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JULIANE PEROTONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004289-28.2022.8.24.0016/SC EXEQUENTE : AMAURI BEVILAQUA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) EXECUTADO : LUCAS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANE PEROT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004289-28.2022.8.24.0016/SC EXEQUENTE : AMAURI BEVILAQUA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) EXECUTADO : LUCAS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença movido por Amauri Bevilaqua em desfavor de Lucas Ribeiro de Souza, objetivando a transferência do veículo F ord/fusion Titanium 2.0, placa OOR 6449, ano/modelo: 2015/2015, cor: preta ; e adimplemento da multa decorrente do inadimplemento da obrigação no prazo legal. Em regular andamento do feito, aportou informação pelo Detran/GO (evento 52, DOC3), indicando a impossibilidade de transferência da propriedade do bem para o nome do exequente e, consequentemente, o cumprimento da determinação contida no título executivo judicial, uma vez que no prontuário do veículo constava restrição de comunicação de venda ao terceiro Erimarcos Bezerra da Silva, ocorrida em 17/06/2020. Em manifestação seguinte, o exequente comunicou o ajuizamento de ação anulatória de compra e venda em face do executado e do terceiro indicado, a qual trâmita na Vara Cível da Comarca de Itajá/GO, nos autos de n. 5622007- 32.2023.8.09.0093. Em vista disso, determinou-se a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação anulatória. Todavia, na petição de Evento 104, o exequente formulou pedido de tutela de urgência. Na decisão de evento 107 foi determinada a intimação do exequente para complementação dos documentos pertinentes à análise da tutela pleiteada. A emenda aportou no ev. 114. Os autos vieram conclusos. Decido. Analisando os autos, verifica-se que na petição de Evento 104 o exequente formulou pedido de tutela de urgência, alegando que o veículo, que se encontrava em sua posse, foi guinchado em razão da lavratura do Auto de Infração de Trânsito nº P0c13000ey, por estar estacionado em local e horário proibido. Sustentou que, ao tentar regularizar a situação e providenciar a remoção do bem, recebeu negativa de liberação, sob o argumento de que apenas o proprietário poderia realizar tais atos. Diante disso, defendeu que a manutenção da apreensão do veículo representa grave risco ao resultado útil do processo, considerando que, nos termos do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, caso o veículo não seja removido e regularizado no prazo de 60 (sessenta) dias, será encaminhado à leilão. Ademais, ressaltou que a manutenção do veículo apreendido vem gerando despesas, tendo em vista a cobrança diária de R$ 70,00 (setenta reais), além do risco de deterioração em razão da exposição do bem ao clima. Acerca da tutela de urgência, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil dois requisitos para a concessão da medida: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora). No caso em tela, entendo que ambos os requisitos se fazem presentes, razão pela qual o pedido deve ser deferido. A probabilidade do direito está evidenciada pelo teor da sentença proferida nos autos principais (Evento 1, DOCUMENTACAO4), na qual restou expressamente reconhecido que o bem em questão integra o patrimônio do executado . Tanto é que o executado foi condenado a proceder à transferência da propriedade do veículo Ford/fusion Titanium 2.0, placa OOR 6449, ano/modelo: 2015/2015, cor: preta para o nome do exequente, Vejamos: d) DETERMINAR que a parte ré proceda à transferência do automotor descrito nos autos para o nome do demandante (Ford/fusion Titanium 2.0, placa OOR 6449, ano/modelo: 2015/2015, cor: preta), junto ao órgão de trânsito, devendo a obrigação ser satisfeita em até 30 dias corridos após o trânsito em julgado da presente sentença , sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento (CPC, art. 536, § 1º), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), salvo direito de terceiros relativos ao bem. (grifei) A ação de origem transitou em julgado em 13/09/2022. Ademais, denota-se que o exequente comprovou a apreensão do referido veículo em 05/05/2025, conforme documento juntado no Evento 104, COMP2, o que evidencia a efetiva perda da posse do bem que, em razão da sentença proferida nos autos n. 5002467-38.2021.8.24.0016, corresponde à sua propriedade. De igual modo, comprovou a efetiva apreensão do bem, bem como a negativa administrativa de liberação, com a respectiva justificativa. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta configurado diante da possibilidade concreta de alienação ou perecimento do bem apreendido, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê que " o veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão [...] ". Assim, considerando que ficou comprovado que o veículo objeto dos presentes autos foi removido em decorrência de infação de trânsito e que o exequente não foi indentificado como condutor por ocasião dos fatos mas que, por outro lado, a sentença proferida nos autos n. 5002467-38.2021.8.24.0016 reconheceu que o bem integra sua propriedade, entendo presentes os requisitos para deferimento do pedido formulado. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida, para autorizar que o exequente Amauri Bevilaqua proceda a remoção do veículo F ord/fusion Titanium 2.0, placa OOR 6449, ano/modelo: 2015/2015, cor: preta, do local em que se encontra apreendido, mediante a regularização das despesas com remoção e débitos atinentes ao Auto de Infração de Trânsito nº P0c13000ey. Serve esta decisão como alvará judicial ao autor. Por fim, determino que o exequente comprove o atual andamento e fase processual em que se encontra a ação anulatória de compra e venda movida, a qual trâmita na Vara Cível da Comarca de Itajá/GO, nos autos de n. 5622007- 32.2023.8.09.0093. Intimem-se. Cumpra-se.

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