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"5002567-52.2024.4.03.6144" - Resultados da Busca – Página 58 de 59

Processo nº 5000821-52.2024.4.03.6144

ID: 299265221

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000821-52.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE SARAIVA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE VALERIA DE QUEIROZ FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000821-52.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: CLEUNICE SARAIVA DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE VALERIA DE QUEIROZ FUR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000821-52.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: CLEUNICE SARAIVA DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE VALERIA DE QUEIROZ FURLANI - SP172322 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta contra o INSS visando obter a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 20 da Lei n. 8.742/93. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Não há que se falar em incompetência absoluta, haja vista que o valor da causa corresponde à importância inferior a sessenta (60) salários-mínimos, obedecendo ao limite legal nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. Tendo a parte autora comprovado residir em município pertencente à jurisdição desta 44ª Subseção, afasto também a preliminar de incompetência territorial aduzida pelo INSS. Em relação à necessidade de provocação administrativa, restou demonstrado que a parte autora fez o prévio requerimento junto ao INSS. Também não ocorreu prescrição quinquenal no caso concreto, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Quanto à pretensão deduzida, observo que o benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal, no âmbito da Assistência Social, nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei Federal n. 8.742, de 07.12.1993, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece, em seu artigo 20, os requisitos para a concessão do aludido benefício à pessoa com deficiência, in verbis (redação atualizada): "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)" A definição de pessoa com deficiência advém da recepção, pelo Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Para a referida convenção, deficiência é um “conceito em evolução” e decorre “da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. Todavia, para fins assistenciais, é inafastável a conclusão de que os impedimentos decorrentes da interação entre os limites das pessoas com deficiência e as barreiras sociais e ambientais devem repercutir, de forma significativa, na sua capacidade laboral, de modo que não possa desempenhar atividade econômica que lhe dê meios de prover o seu próprio sustento e nem de tê-lo provido por sua família. Com a edição das Leis nº 12.435 e 12.470, ambas de 2011, a condição de deficiente passou a ser avaliada a partir da perspectiva da possibilidade do indivíduo conseguir inserção ou reinserção na sociedade. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. O novo conceito de deficiência adotado para a aplicação da LOAS é mais harmônico com a ideia de complementariedade do ser humano em relação ao ambiente. Supera-se um conceito puramente clínico de deficiência para se avaliar o contexto, formado por cidadão e o ambiente, ou seja, as barreiras que se apresentam ao deficiente são decorrentes do ambiente e do meio, ainda não devidamente adaptado à sua condição e, na medida em que o Poder Público e os demais responsáveis pela sua reinserção forem cumprindo os seus desideratos, tal deficiência vai deixando de se considerar como tal. Por isso, é imprescindível a realização, em Juízo, da perícia social, conforme já decidiu a TNU, consoante a Súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. A TNU também já decidiu que a incapacidade para o trabalho já é suficiente para ensejar o benefício postulado, uma vez que, hodiernamente, não existe vida independente sem labor. Dessa forma conclui a súmula 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Outrossim, ressalto que essa incapacidade laboral não necessariamente deve ser permanente, podendo ser temporária. Isso, uma vez que, da mesma forma, impossibilita a parte de prover seu sustento até a realização de tratamento adequado, não descaracterizando o quadro clínico incapacitante. Esse é o entendimento sumulado pela TNU: SÚMULA 48 da TNU: A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada. No entanto, sendo temporária a incapacidade, deve atender ao requisito do parágrafo 10 do artigo 20 da LOAS, ou seja, produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No que tange ao requisito da miserabilidade, como visto, o artigo 203, inciso V, da CF exige a insuficiência econômica do requerente e de sua família. Tal restrição harmoniza-se com o disposto nos artigos 229 e 230 da CF que estabelecem o dever de a família amparar materialmente os filhos menores e as pessoas idosas. Desse modo, o artigo 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, na redação dada pela Lei n. 12.435/11, estabeleceu o dever de sustento dos integrantes do núcleo familiar e o conceitua, devendo ser aplicado de forma restritiva, ou seja, somente a aptidão econômica de todos os integrantes do núcleo familiar arrolados no mencionado dispositivo legal deve ser considerada. Nos termos do art. 1696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, sendo certo que a assistência social assegurada pelo art. 203 da Constituição Federal de 1988 apenas é devida quando demonstrado que a manutenção do idoso ou do portador de deficiência não pode ser provida por sua família, pois o dever do Estado é subsidiário em relação ao dever familiar. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já se posicionou no sentido de que o auxílio eventual, irregular e precário prestado por terceiros não integrantes do grupo familiar - não possuindo a certeza e a constância necessária para garantir o sustento digno e adequado do núcleo familiar - não deve ser considerado para fins de apuração da renda (PEDILEF n. 5001403-91.2011.404.7013, Relator Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, j. em 13/11/2013). Embora o artigo 20, § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social tenha fixado um critério objetivo de miserabilidade, consubstanciado na renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo, após intensa oscilação da jurisprudência, a questão atualmente está pacificada. Diante da decisão tomada no Rcl 4.374/PE e no RE 567.985/MT, vigora o entendimento de que a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capita o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. No mesmo sentido é o entendimento pacífico do STJ decidido no REsp 1.112.557/MG submetido ao rito dos repetitivos (Tema 185). Em síntese, caso a renda per capita familiar do requerente do LOAS seja inferior a ¼ do salário-mínimo presume-se, de forma absoluta, que há miserabilidade. Porém, caso seja superior a tal patamar, o requisito da miserabilidade pode ser comprovado com base em outras provas juntadas aos autos, que demonstrem que o beneficiário do BPC não possui meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Deve-se verificar, concretamente, a ocorrência de situação de pobreza - entendida como a de falta de recursos e de acesso ao mínimo existencial -, a fim de se concluir por devida a prestação pecuniária da assistência social constitucionalmente prevista. No mais, entendo que outras circunstâncias diversas da renda devem ser levadas em conta, como o patrimônio do requerente, que também deve se submeter à noção de hipossuficiência. Vale dizer, é de ser apurado se o interessado possui poupança, se vive em casa própria, as condições de sua residência, se possui veículo, ou telefones celulares, ou plano de saúde, se tem auxílio permanente de parentes ou terceiros, entre outros. Ocorre que o critério objetivo da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo tornou-se apenas um dos elementos para se considerar na tarefa de se aferir a impossibilidade de o postulante ao benefício prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família; para além dele, as reais condições sociais e econômicas do grupo familiar devem ser sopesadas, atentando-se que é a demonstração da condição concreta de miserabilidade o fator determinante a ensejar a proteção assistencial em comento. Finalmente, no RE 580.963, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.04.2013, a Suprema Corte legitimou o entendimento já consolidado pelo STJ e TNU no sentido de que, embora o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determine sejam desconsiderados apenas os benefícios assistenciais previamente concedidos a idosos, também devem ser desconsiderados os benefícios assistenciais deferidos a deficientes e os benefícios previdenciários de valor mínimo titularizados por idosos. Atualmente, há norma expressa nesse sentido, com a inclusão do parágrafo 14 ao artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Em tais casos, excluem-se da análise da renda familiar per capita não apenas os benefícios de valor mínimo, mas também seus titulares. Passo à análise do caso concreto. No caso concreto, mesmo com a adoção da definição mais abrangente do conceito de impedimento de longo prazo incorporado à Lei n. 8.742/93, não é possível reconhecer a presença do primeiro requisito, pois a perícia médica não constatou que a parte autora seja pessoa com deficiência ou que tenha impedimento de longo prazo. Todas as queixas da parte autora foram analisadas com profundidade pelo perito. Divergências entre o laudo pericial e os atestados apresentados por ela não elidem o resultado da perícia, realizada por perito equidistante de confiança deste juízo. O perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial. Não há nada nos autos em sentido contrário. Por isso, não há razão para que os resultados da perícia médica sejam rechaçados. Ausente o primeiro e fundamental requisito, resta prejudicada a análise da hipossuficiência econômica e o pedido de concessão de benefício de prestação continuada deve ser rejeitado. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC.O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Determino a liberação dos honorários periciais. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Adriene Aparecida Oliveira x Bianca Aparecida De Oliveira

ID: 310795916

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CAMPO BELO, 2ª VARA CÍVEL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002567-94.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIENE APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BIANCA APARECIDA DE OLIVEIRA

Interdição/Curatela

Advogados:

DAVI RODARTE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAMPO BELO 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 Processo nº 5002567-94.2024.8.13.0112 I ¿ RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provi… COMARCA DE CAMPO BELO 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 Processo nº 5002567-94.2024.8.13.0112 I ¿ RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória proposta por ADRIENE APARECIDA OLIVEIRA em face de BIANCA APARECIDA OLIVEIRA, sua irmã, sob a alegação de que esta é portadora de condições psiquiátricas que a incapacitam para os atos da vida civil. Aduz a requerente, em síntese, que a interditanda realiza tratamento psiquiátrico no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) desde o ano de 2006, apresentando um quadro de retardo mental associado a epilepsia, com limitação cognitiva importante, agitação psicomotora, agressividade, intolerância a frustrações e puerilidade. Alega que a interditanda necessita de auxílio de terceiros para a realização de suas atividades cotidianas, não possuindo condições para o trabalho, tampouco para cuidar de si e de seus bens, inclusive para representar os interesses de seus filhos menores em questões alimentares. Com a petição inicial (ID 10219630991), foram juntados documentos, dentre os quais: procuração (ID 10219628060), declaração de hipossuficiência (ID10219634535), documentos pessoais da requerente (ID 10219641084) e da interditanda (ID 10219632698), comprovantes de endereço da requerente (ID 10219627053) e da interditanda (ID 10219643918), Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da requerente (ID 10219629255) e da interditanda (ID 10219645870), e laudos médicos (ID 10219639431). Em decisão datada de 21/08/2024 (ID 10292566083), este Juízo nomeou a Sra. ADRIENE APARECIDA OLIVEIRA como curadora provisória da requerida. Na mesma decisão, foi designada entrevista com a interditanda para o dia 24 de setembro de 2024, nomeada a Defensoria Pública como curadora especial e determinada a realização de estudo social e perícia médica, a ser realizada pelo Dr. Antuany Casarino Almohalha. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à requerente. O mandado de citação e intimação da requerida foi devidamente cumprido, conforme certidão do oficial de justiça (ID 10298501270), juntada aos autos em 30/08/2024. A ata de audiência (ID 10316547830), juntada em 27/09/2024, registra a realização da entrevista com a interditanda. O termo de curatela provisória, devidamente assinado pela curadora, foi juntado aos autos em 23/09/2024 (ID 10312958801), acompanhado de petição com quesitos para a perícia (ID 10313006222). O Ministério Público manifestou-se inicialmente pelo deferimento da tutela de urgência (ID 10251492009). Posteriormente, tomou ciência da decisão que deferiu a curatela provisória e determinou as provas (ID 10294712035), da designação da data da perícia (ID 10308556831), e do laudo pericial (ID10330312325). Em manifestação de ID 10343044825, aguardou a realização do estudo social. O laudo pericial, elaborado pelo Dr. Antuany Casarino Almohalha, foi juntado aos autos em 16/10/2024 (ID 10327193526), concluindo que a interditanda é portadora de "TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO (DEFICIÊNCIA INTELECTUAL MODERADA A GRAVE), CID: F71/F72. ESQUIZOFRENIA, CID: F20", resultando em "INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA GERIR TODOS OS ATOS DE VIDA CIVIL", com necessidade de assistência total em período integral. O estudo social foi juntado aos autos em 03/02/2025 (ID 10384356983), concluindo que a requerente, Sra. Adriene Aparecida Oliveira, é a pessoa mais indicada para exercer o múnus da curatela, uma vez que já desempenha essa função de fato, suprindo as necessidades básicas da irmã e mantendo com ela vínculos afetivos fortalecidos. Em despacho de ID 10390198873, datado de 12/02/2025, o Juízo chamou o feito à ordem para determinar o cadastramento da Defensoria Pública e sua intimação para manifestar-se sobre o encargo de curadora especial e apresentar defesa. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral em 04/03/2025 (ID 10404402835), discorrendo sobre o novo regime jurídico das incapacidades instituído pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pugnando para que, em caso de procedência, a curatela fosse limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial. Requereu, ainda, a juntada de atestado de antecedentes e certidões cível e criminal da autora, bem como atestado de higidez física e mental. A parte autora apresentou impugnação à contestação em 31/03/2025 (ID10423077513), refutando a negativa geral e reiterando a necessidade da interdição com base nas provas produzidas, especialmente o laudo pericial e o estudo social. O Ministério Público apresentou parecer final em 10/02/2025 (ID10388608571), anterior à contestação da Defensoria Pública, manifestando-se pela procedência do pedido e nomeação da Sra. Adriene Aparecida Oliveira como curadora definitiva de Bianca Aparecida Oliveira, com a ressalva da necessidade de prestação de contas anual e da limitação da curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando direitos existenciais. Após a juntada do estudo social, o MP reiterou seu parecer pela procedência (ID 10388608571). II- Fundamentação O feito encontra-se em ordem, não havendo nenhuma nulidade ou irregularidade a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A presente ação de interdição visa a proteger os interesses de pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não possui pleno discernimento para a prática dos atos da vida civil. Primeiramente, importante destacar que a Lei 13.146/15 ¿ Estatuto das Pessoas com Deficiência ¿ alterou e revogou disposições do Código Civil atinentes à curatela, trazendo grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades. Em rápido resumo, com a alteração sofrida pelo art. 3º do CC/02, não existe mais, no sistema privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Como consequência, não há que se falar mais em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, o que visa a sua plena inclusão social, em prol de sua dignidade. Isso não impede, Entretanto, a adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. Eventualmente, e em casos excepcionais, tais pessoas podem ser tidas como relativamente incapazes em algum enquadramento do novo art. 4º do Código Civil. Anote-se que a nova redação do art. 4º passa a enunciar as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade, o que antes estava previsto no inciso III do art. 3º como situação típica de incapacidade absoluta. Agora a hipótese, da qual tratam os autos, é, em tese, de incapacidade relativa. Flávio Tartuce, em análise às mudanças da lei, registra: ¿Verificadas as alterações, parece-nos que o sistema de incapacidades deixou de ter um modelo rígido, passando a ser mais maleável, pensado a partir das circunstâncias do caso concreto e em prol da inclusão das pessoas com deficiência, tutelando a sua dignidade e a sua interação social.¿ Nessa linha, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, passa a ser uma medida extraordinária: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Pablo Stolze Gagliano salienta: ¿Note-se que a lei não diz que se trata de uma medida 'especial', mas sim, 'extraordinária', o que reforça a sua excepcionalidade¿. Lembra também o civilista que ¿as pessoas com deficiência e que sejam dotadas de grau de discernimento que permita a indicação dos seus apoiadores, até então sujeitas a uma inafastável interdição e curatela geral, poderão se valer de um instituto menos invasivo em sua esfera existencial¿, que é a ¿tomada de decisão apoiada¿. Porém, repete-se, por força do art. 85, somente os atos de conteúdo econômico e patrimonial estariam sujeitos ao apoio e curatela, e daí as únicas hipóteses para que continue existindo o procedimento de interdição (ou de curatela), ainda que em uma nova perspectiva. Tais normas, por incidirem na dimensão existencial da pessoa física, têm eficácia e aplicabilidade imediatas, flexibilizando os processos de interdição em andamento, bem como os termos de curatela já lavrados, para adequarem-se às normas impositivas da nova lei. Acrescenta-se que, em consonância com a inovação legislativa, a interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém parcialmente da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz. Diante do conjunto probatório do processo de interdição, em não havendo elementos suficientes a amparar a pretensão inicial, isto é, não evidenciada a relativa incapacidade civil do requerido, inviável aplicar a medida de interdição, prevista no artigo 1.767 do Código Civil. No presente caso, entretanto, restou demonstrado pelas provas carreadas aos autos, evidência de que a interditanda é incapaz para administrar seus bens e reger os atos de sua vida civil. O laudo pericial (ID 10327193526) é conclusivo ao atestar que BIANCA APARECIDA DE OLIVEIRA é portadora de "TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO (DEFICIÊNCIA INTELECTUAL MODERADA A GRAVE), CID: F71/F72. ESQUIZOFRENIA, CID: F20", o que acarreta "INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA GERIR TODOS OS ATOS DE VIDA CIVIL". O perito destacou, ainda, a necessidade de assistência total em período integral para a realização de todas as atividades básicas de vida diária da interditanda. Tal condição demonstra com clareza a causa permanente que a impede de exprimir sua vontade, a fim de administrar negócios e patrimônio, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil e art. 85 da Lei 13.146/15. Lado outro, o estudo social realizado (ID 10384356983) apurou que a requerente, Sra. ADRIENE APARECIDA OLIVEIRA, irmã da interditanda, é a pessoa mais indicada para exercer o múnus da curatela. O relatório técnico social ressaltou que a requerente já desempenha essa função de fato, suprindo as necessidades básicas da irmã, mantendo com ela vínculos afetivos fortalecidos e proporcionando os cuidados necessários de forma aparentemente adequada. O estudo social também consignou que a genitora da interditanda está de acordo com a nomeação da requerente como curadora. Tais elementos demonstram ter a requerente capacidade para o exercício da curatela, atendendo ao melhor interesse da interditanda. Diante desse quadro, entendo que restou demonstrada a incapacidade da Sra. BIANCA APARECIDA DE OLIVEIRA para os atos da vida civil, bem como a aptidão da Sra. ADRIENE APARECIDA OLIVEIRA para exercer o múnus da curatela. Desse modo, observo que a requerente cumpriu com o que determina o art. 373, I do CPC/15, demonstrou claramente os fatos constitutivos do que requereu na exordial. III- Dispositivo Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão aforada, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC/15 e DECRETO A INTERDIÇÃO DE BIANCA APARECIDA DE OLIVEIRA, nomeando como curadora definitiva ADRIENE APARECIDA OLIVEIRA, para a sua representação nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, devendo ser lavrado o necessário termo de compromisso, dispensada a especialização da hipoteca legal. Ressalte-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, em especial negócios jurídicos vultosos, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito da curatelada à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, a serem providenciadas pela parte e juntadas a esta sentença, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que a Sr(a).Oficial(a) da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA como edital, publicando-se o dispositivo pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias e na imprensa local, uma vez. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade, as custas de publicação observarão a legislação pertinente. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA: como termo de compromisso e certidão de curatela, para todos os fins legais, independentemente de assinatura. Para tanto, deverá o(a) curador(a) imprimir esta sentença, ficando advertido e ciente das limitações e responsabilidade legais (dentre outros, arts. 1740 a 1754, c/c 1774, Código Civil). Conforme ressaltado, a curatela se limitará aos direitos, interesses e aspectos de natureza patrimonial e negocial (art.85, Lei 13.146/2015). O prazo para a curatela será indeterminado, à míngua de indicativo de reversibilidade imediata da situação que afeta a curatelada (art.84, §3°, Lei 13.146/2015). Comunique-se o Cartório de Registro Civil para as anotações necessárias, nos termos do art. 92 da Lei nº 6.015/73. Transitada em julgado a presente sentença, esta servirá como mandado para averbação no registro civil, cumprindo ainda o que determina o art.755, §3°¹ , CPC/2015. Custas na forma da lei, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, já deferida à requerente e que ora defiro à curatelada. P.R.I.C

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Processo nº 5002567-19.2023.4.03.6328

ID: 294498616

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-19.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO CLARO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-19.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VIRGILIO CLARO RO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-19.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VIRGILIO CLARO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: TIAGO PINAFFI DOS SANTOS - SP251868 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002567-19.2023.4.03.6328

ID: 294498624

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-19.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-19.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VIRGILIO CLARO RO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-19.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VIRGILIO CLARO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: TIAGO PINAFFI DOS SANTOS - SP251868 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002567-30.2023.8.24.0078

ID: 292202101

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002567-30.2023.8.24.0078

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANJOANENSE TECNO INDUSTRIAL DE METALURGICA GERAL EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNESTO RUPP FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002567-30.2023.8.24.0078/SC EXEQUENTE : SANJOANENSE TECNO INDUSTRIAL DE METALURGICA GERAL EIRELI ADVOGADO(A) : ERNESTO RUPP FILHO (OAB SC012110) DESPACHO/DECISÃO I - Ofic… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002567-30.2023.8.24.0078/SC EXEQUENTE : SANJOANENSE TECNO INDUSTRIAL DE METALURGICA GERAL EIRELI ADVOGADO(A) : ERNESTO RUPP FILHO (OAB SC012110) DESPACHO/DECISÃO I - Oficie-se à 4ª Vara do Trabalho de Criciúma solicitando informações quando ao andamento dos autos nº 0108700-66.2008.5.12.0055 ( evento 48 ). II - INFOJUD - DITR e DOI O Superior Tribunal de Justiça, na linha do Recurso Repetitivo n° 1.112.943, consolidou o entendimento no sentido de que a consulta ao Sistema Infojud – plataforma destinada ao atendimento de solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal – não depende do esgotamento de diligências em busca de bens do devedor por parte do credor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito repetitivos. III - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1619080/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017). Para finalizar, do nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD . RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A CONSULTA SOLICITADA. SISTEMA INFOJUD. ADMISSIBILIDADE DA PESQUISA DE BENS POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO, A DESPEITO DO NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA PARTE ACIONANTE . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. PROVIDÊNCIA QUE BUSCA CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014833-21.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025). Sendo assim, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, que deverá abranger Declarações de Imposto de Renda, Declarações de Imóveis Rurais - DITR e Declarações dos Ofícios de Imóveis relativas a operações imobiliárias - DOI, verificadas nos últimos cinco anos em nome da parte executada. Com a resposta, intime-se a exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. III - SIMBA Indefiro o requerimento de utilização do Sistema de Investigação de Movimentação Bancária - SIMBA, porquanto a utilização dessa plataforma deve se dar de forma restritiva, pois destinada à investigação de ilícitos penais, afigurando-se inadequada a medidas de natureza civil. Sobre o assunto, colhe-se precedente da Corte catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA [...]. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÕES DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA, CRIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A FIM DE ENCONTRAR BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE ALMEJADA QUE REFOGE DO SEU OBJETO DE CRIAÇÃO, CONSISTENTE EM AUXILIAR INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. INVIABILIDADE DE ESTENDER A SUA UTILIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070058-60.2024.8.24.0000, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito' (STJ, REsp n. 2.043.328/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18-04-2023). IV - SREI A pesquisa a patrimônio imobiliário, conforme requerido pelo exequente, é feita pelo SREI (Provimento CNJ nº 47/2015), o qual pode ser realizado pela própria parte mediante simples acesso pela internet ao site da respectiva plataforma integradora de suporte (https://www.registradores.org.br/) e da Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Santa Catarina (https://central.centralrisc.com.br), mantida pelo Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina - CORI-SC. V - CNSEG, SUSEP e SELIC Considerando o princípio da razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além das medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC), defiro a expedição de ofício aos seguintes órgãos públicos: (a) Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização ( CNseg ); (b) Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP ) e (c) Banco Central, gerenciador do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ( Selic ), responsável pela custódia, registro e liquidação de títulos públicos federais do Tesouro Nacional. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BM&F BOVESPA/B3, CVM, BACEN CCS, CETIP, CNSEG, PREVIC, SUSEP E CENSEC PARA A BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSULTAS ATRAVÉS DOS SISTEMAS CONVENIADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELOS ARTS. 772, III, E 773, AMBOS DO CPC/15. MEDIDA QUE TEM POR DESIDERATO CONFERIR MAIOR CELERIDADE AO FEITO EXECUTIVO E À TUTELA JURISDICIONAL QUE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. VIABILIDADE. PRECEDENTES. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes. Dentre essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da existência, ou não, de títulos registrados em nome da parte executada e sob a custódia da BM&F BOVESPA e da CETIP" (REsp 1820838/RS, Min. Francisco Falcão). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042596-36.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042189-30.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2022). Com a resposta, intime-se a exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. VI - CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS e BM&F BOVESPA Indefiro a pretensão de oficiar à CVM - Comissão de Valores Mobiliários e a BM&F Bovespa , porquanto a pesquisa referida encontra-se abarcada pelo sistema SISBAJUD. A propósito: AÇÃO DE EXECUÇÃO Exequente pretende a expedição de ofício para Bovespa, CVM, CBLC e CETIP para obter informações a respeito da existência de ativos pertencentes aos Executados Indeferimento mantido A pesquisa “on line” pelo sistema BACENJUD abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes de titularidade do executado Aplicação do artigo 13 do Regulamento BACENJUD 2.0, emitido pelo Banco Central do Brasil Desnecessidade de expedição dos ofícios requeridos Precedentes - Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2129601-64.2019.8.26.0000, rel. DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, j. 28/02/20). Precedente, também, no TJSP; Agravo de Instrumento 2094049-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021. VII - PREVIC Indefiro a expedição de ofício à Previc - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, visto que a resposta aos inúmeros ofícios expedidos por esta unidade, foi informado que: 2. Em razão das informações solicitadas pelo Poder Judiciário, esta Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc tem esclarecer, inicialmente, que, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.154/09, a Previc recebeu da legislação as competências de supervisão e fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado por essas entidades. 3. Nesse contexto, considerando-se as competências de supervisão e fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas, a autarquia não dispõe de cadastro regular que contenha informações individualizadas das pessoas participantes ou assistidos dos planos de previdência privada fechada, tampouco de informações sobre eventuais reservas ou valores individualizados de propriedade de tais pessoas, de modo que não é possível à autarquia afirmar se partes que eventualmente litigam em processo judicial são detentoras ou não de aplicações financeiras em entidades previdenciárias . 4. Oportuno também o registro de que os planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar são restritos a empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista, ou setorial, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o regime de previdência complementar no país. 5. Acrescente-se, portanto, no que tange ao pedido de informações acerca de possíveis aplicações financeiras de titularidade de pessoas jurídicas demandadas em processo judicial, que, nos termos do inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº 109/01, apenas pessoas físicas podem aderir a plano de benefícios ofertados por entidades fechadas de previdência complementar . (extraído dos autos nº 5000264-82.2019.8.24.0078/SC - evento 143 ). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002567-06.2023.4.03.6106

ID: 313516317

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002567-06.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO STRINGHINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TARCIO JOSE VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002567-06.2023.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: JOAO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002567-06.2023.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: JOAO ROBERTO STRINGHINI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE APARECIDO DOS SANTOS - PR89827, PAULO LUIZ SCHMIDT - RS27348, TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública movido por João Roberto Stringhini em face da União Federal, relativamente ao título executivo constituído pela ação coletiva nº. 0036122-70.2016.401.3400, movido pela ANAJUCLA que tramitou pela 4ª. Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Apresentou memória de cálculo conforme ID 290485629. Juntou documentos. A executada apresentou impugnação conforme ID 303941075, apresentando preliminares de ilegitimidade ativa do exequente e prescrição, além de excesso de execução. Juntou documentos. Alega a executada que o exequente não é parte legítima para a propositura, uma vez que não é destinatário(a) do título executivo formado na ação coletiva n° 0036122-70.2016.4.01.3400/DF. Aduz que o título que ora se pretende executar beneficia ex-juízes classistas de 1º Grau aposentados na vigência da Lei nº 6.903/81 (e seus pensionistas), que foram anteriormente alcançados pelo julgamento do RMS 25841 pelo STF (Mandado de Segurança Coletivo nº 0737165-73.2001.5.55.5555) e que, nesta ação coletiva, tiveram reconhecido o direito às diferenças pretéritas decorrentes do mandado de segurança coletivo no período de março/1996 a março/2001. Quanto à prescrição, alega que a parte exequente não se beneficiou do Mandado de Segurança n.º 0737165-73.2001.5.55.5555 (RMS 25841/STF), razão pela qual a parte não pode se beneficiar da interrupção da prescrição durante a tramitação do mandamus que não participou. Manifestação do exequente conforme iD 307664706. É o relatório. Decido. O pedido constante na petição inicial da ação coletiva nº. 0036122-70.2016.401.3400, requer a “condenação da União Federal ao pagamento das verbas devidas a todos os associados da autora aqui representados (relação em anexo), da PAE – Parcela Autônoma de Equivalência, no quinquênio anterior a março de 2001, ou seja de março de 1996 a março de 2001, acrescidos de correção monetária e juros legais, ambos incidentes sobre o valor da parcela devida a cada um dos autores/associados, mês a mês, na data em que estas deveriam ser pagas até a data de seu efetivo pagamento.”. De como se vê no documento ID 290485628 (lista de associados da associação autora da ação coletiva nº. 0036122-70.2016.401.3400) o exequente consta na referida lista. O juízo de primeiro grau decidiu pela improcedência da ação coletiva. O Tribunal Regional Federal da 1ª. Região assim decidiu na referida ação coletiva: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA RETROATIVA REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PAE CONCEDIDA NO BOJO DO RMS 25.841/DF DA RELATORIA PARA ACÓRDÃO DO MINISTRO MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 20/03/2013. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NAS AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. OS EFEITOS DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÕES COLETIVAS ALCANÇAM APENAS OS FILIADOS ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que pronunciou a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC. 2. A data da impetração da ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional. O curso do prazo da prescrição volta a fluir somente a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no writ, que no caso ocorreu em 24.04.2014. Considerando que a ação de cobrança fora ajuizada em 27/06/2016, somente as eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura do mandamus serão alcançadas pela prescrição. Superada a prejudicial de mérito, o pedido deve ser enfrentado por esta Corte, conforme estabelece o § 4º do art. 1.013 do NCPC. 3. Adequada a pretensão da parte autora no sentido de reclamar, por meio desta ação de cobrança, o pagamento das parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida em mandado de segurança pelo c. Supremo Tribunal Federal, no bojo do RMS 25.841/DF. No referido mandamus, fora reconhecido o direito a denominada Parcela Autônoma de Equivalência – PAE, alcançando, inclusive os proventos e pensões, em observância ao princípio da isonomia. (Relator p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094 Divulg 17.05.2013 Public 20.05.2013). 4. Recentemente, em sessão realizada no dia 10.05.2017, o Plenário do c. STF, nos autos do RE 612043 RG/PR, firmou entendimento, sob o regime de repercussão geral, no sentido de que os efeitos de sentença prolatada em ações coletivas alcançam apenas os filiados que, na data da propositura da ação, ostentavam a condição de filiado da entidade associativa. 5. É pacífico o entendimento deste Tribunal e do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, não se aplica às ações ajuizadas no Distrito Federal. Precedentes. 6. A correção monetária e a aplicação dos juros moratórios deverão observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) e REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme entendimento unificado desta Colenda 2ª Turma, por se tratar de ação coletiva e de matéria eminentemente de direito e de menor complexidade. 8. Apelação a que se dá provimento para, afastando a prescrição reconhecida na sentença, julgar procedente o pedido, nos termos do art. 1.013, § 4º, do NCPC. Apelação cível 0036122-70.2016.4.01.3400/DF. 2ª Turma. Rel. CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (Juiz Federal convocado). Julgado em 09/08/2017 Relativamente à preliminar de ilegitimidade alegada pela executada, trago jurisprudência: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ANAJUCLA . JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS E INATIVOS. RMS 25841/DF. AÇÃO DE COBRANÇA 0036122-70.2016 .4.01.3400. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA . ILEGITIMIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA . -Na origem, trata-se de cumprimento individual de ação coletiva contra a Fazenda Pública que objetiva a execução do título executivo judicial formado na ação de cobrança nº 0036122-70.2016.4.01 .3400 que reconheceu aos representados pela ANAJUCLA o direito ao recebimento do auxílio-moradia no período de 1996 a 2001 e condenou a União ao pagamento dos valores devidos com os consectários que especifica apenas aos magistrados classistas que constaram do rol da petição inicial. -A ação de cobrança se originou do RMS 25.841/DF que declarou o seguinte: PROVENTOS E PENSÕES – JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade .(...) JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PERÍODO DE 1992 A 1998.A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. -Desde 1992, os magistrados faziam jus à Parcela Autônoma de Equivalência. Essa verba remuneratória, conforme decidido na Ação Originária nº 630/DF, só começou a ser paga em 2000 em decorrência desse feito e da Resolução nº 195/2000 do STF . -Entendimento pela extensão aos magistrados classistas ativos e inativos, incluindo os pensionistas, observada a proporção de 1/30 da PAE recebida pelos juízes trabalhistas togados. Não houve limitação aos inativos pela Lei nº 6.903/81 no dispositivo. Precedentes desta E . Corte. -Na ação de cobrança originária, o pedido da ANAJUCLA objetivou a condenação da UNIÃO ao pagamento das PAEs no período de 1996 a 2001 tendo como base o que foi decidido no RMS 25.841/DF a todos os seus associados constantes dos anexos da petição inicial e o acórdão, que deu provimento à sua apelação, não faz a distinção entre ativos e inativos. Precedentes desta E . Corte. -A execução individual aqui em debate diz respeito ao título executivo formado na ação de cobrança nº 0036122-70.2016.4 .01.3400, não sendo possível rediscutir a questão da limitação dos beneficiários do RMS 25.841/DF, considerando a procedência total do pedido. -A UNIÃO, mesmo opondo embargos de declaração e interpondo recursos para as instâncias superiores, não logrou êxito em reformar o decisum, operando-se o trânsito em julgado do processo na data de 08/07/2021 . -Ilegitimidade ativa e prescrição afastadas. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50055641020244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ANAJUCLA . SERVIDOR PÚBLICO. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS E INATIVOS. RMS 25841/DF. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA . LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. - Associados podem propor ações judiciais para pleitear direitos individuais (homogêneos ou heterogêneos), auxiliados por entidades ou associações na típica figura da representação processual, viabilizando a ampla defesa e o contraditório para a avaliação de temas de direito e de fato pertinentes cada uma das relações jurídicas individualizadas (para o que é possível delimitar a quantidade de litisconsortes ativos). Mas para direitos individuais homogêneos, o art . 5º, XXI, da Constituição permite que associação ajuíze ação coletiva representando todos os seus filiados, para o que a inicial deve ser acompanhada da expressa autorização dos associados (ao menos ata de assembleia, não bastando previsões genéricas em clausulas estatutárias) e também da lista nominal dos representados (art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/1997); salvo comando em sentido diverso indicado na coisa julgada, a associação está legitimada para a liquidação e para o cumprimento do título executivo coletivo independentemente de autorização (a bem da verdade, já existente desde a fase de conhecimento), alcançando todos os associados que foram representados (conforme indicado na lista que acompanhou a inicial da ação, sendo permitidas eventuais inclusões no curso do processo por decisão judicial)- Por sua vez, tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado nos termos do art. 5º, LXX da Constituição e da Lei nº 12 .016/2009, as entidades não atuam como representantes mas como legitimados extraordinários na figurada de substituição processual, reclamando em nome próprio direitos individuais homogêneos de todos aqueles que estejam afetados pela decisão (estejam ou não vinculados formalmente ao impetrante). Nesse caso, bastam pertinência temática e previsão estatutária, sendo desnecessária autorização expressa de associados e relação nominal de associados, daí porque a coisa julgada beneficia mesmo quem não era previamente associado à entidade impetrante - No RMS 25.841/DF, o STF reconheceu o direito aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) incidente sobre os proventos e pensões de juízes classistas de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. Nos embargos de declaração a Corte esclareceu que esse reconhecimento era feito com esteio na paridade entre ativos e inativos, e que do mesmo direito gozavam os juízes classistas da ativa - Na ação coletiva de procedimento comum nº 0006306-43 .2016.4.01.3400, ajuizada para pleitear o pagamento das diferenças do período de março de 1996 a março de 2001, referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança, foi formado título que abrange tanto os juízes classistas da ativa quanto os inativos - No caso dos autos, o exequente, ora agravado, era juiz classista na ativa entre 1996 e 2001 e consta da lista anexada à inicial da ação coletiva nº 0006306-43 .2016.4.01.3400/DF . Dessa forma, deve ser reconhecida a legitimidade para o ajuizamento da subjacente ação de execução - O exequente pode se valer da interrupção da prescrição operada por esse mandamus, que foi ajuizado em 13/03/2001 e cujo trânsito em julgado ocorreu em 24/04/2014. A ação de cobrança foi ajuizada em 01/02/2016 e seu trânsito em julgado ocorreu em 06/05/2021 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50021772120234030000, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 27/07/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/08/2023). Ante o exposto indefiro a preliminar de ilegitimidade ativa alegada pela executada. Retornem os autos à contadoria para elaboração do cálculo, devendo ser observado: a. o valor base a ser utilizado na conferência e elaboração dos cálculos será o de R$ 1.458,00, vez que acolho os argumentos da união de que o valor da PAE (auxílio moradia) paga aos Juízes do Trabalho, e depois estendida ao autor, à época do trânsito em julgado do título judicial, foi estabelecido pelo ATO nº 109/TST.GP, de 27.fev.2000 no importe de R$ 2.187,00 (dois mil, cento e oitenta e sete reais), portanto a Parcela Autônoma de Equivalência – PAE devida aos Juízes Classistas equivale a R$ 1.458,00 (mil quatrocentos e cinquenta e oito reais) correspondente a 2/3 do valor da PAE (auxílio moradia) estabelecido pelo ATO nº 109/TST.GP, de 27.fev.2000. b. Indevidos reflexos, pois se trata de parcela autônoma, paga a título de extensão, portanto não devidos acréscimos a título de 13º salário e adicional de 1/3 de férias; c. Pelos mesmos motivos, e em compensação, não estão sujeitas à contribuição previdenciária. d. O termo inicial dos juros de mora, será a citação na ação de cobrança, 19/06/2016 - A ação de mandado de segurança pela sua natureza mandamental, e aposta contra autoridades, não se faz em regra apta a constituir em mora a pessoa jurídica, especialmente considerando que a natureza da impetração não envolvia a criação de relação jurídica de direito material, essencial a caracterização da mora. Isso só aconteceu com a ação de cobrança, cuja necessidade de proposição está a evidenciar a inaptidão daquela em constituir a obrigação, e por conseguinte, igualmente inapta na constituição da mora. Com apresentação dos cálculos, abram-se vista para manifestação das partes. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5007082-68.2024.8.24.0080

ID: 315515769

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5007082-68.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA VITORIA XANXERE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO GUEDES RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5007082-68.2024.8.24.0080/SC PARTE AUTORA : FARMACIA VITORIA XANXERE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO GUEDES RAMOS (OAB SC046275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Remess… Remessa Necessária Cível Nº 5007082-68.2024.8.24.0080/SC PARTE AUTORA : FARMACIA VITORIA XANXERE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO GUEDES RAMOS (OAB SC046275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária da sentença (Evento 54, 1G), proferida no Mandado de Segurança impetrado por Farmácia Vitória Xanxerê Ltda contra o Diretor da Vigilância Sanitária do Município de Xanxerê, que objetivava a comercialização de produtos de conveniência em seu estabelecimento farmacêutico. A impetrante aduziu, em resumo, que a Lei n. 5.991/73 autoriza farmácias a comercializarem produtos de conveniência, desde que mantida a separação física em relação aos medicamentos, razão pela qual a vedação imposta configura ato abusivo e ilegal. Defendeu, ainda, que atende integralmente às exigências sanitárias, mantendo os produtos de conveniência fisicamente separados dos de natureza farmacêutica, não havendo respaldo legal para a restrição imposta pela autoridade municipal (Evento 1, 1G). Concedida a segurança (Evento 54, 1G), transcorreu o prazo sem apresentação de recurso voluntário pelas partes. O Ministério Público, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Procurador de Justiça Narcísio G. Rodrigues, manifestou-se pelo "conhecimento e provimento da Remessa Necessária, reformando-se o dispositivo da sentença para elucidar que a Impetrante está autorizada a comercializar apenas os produtos alimentícios cuja venda seja permitida em lojas de conveniência" (Evento 13, 2G). Este é o relatório. De início, "o ordenamento jurídico estadual vigente autoriza a comercialização de produtos não correlatos a drogas e medicamentos em farmácias e drogarias, contanto que estejam fisicamente separados e haja previsão no contrato social para o exercício dessa atividade econômica. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002002-24.2023.8.24.0189, rel. Des. Subst. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-06-2024). No caso, a atividade de comércio de produtos de conveniência encontra respaldo no objeto social da impetrante, conforme consta em seu cadastro perante a Receita Federal (Evento 1, CNPJ3, 1G): No entanto, a Lei Estadual n. 16.473/2014, em seu art. 6º, elenca expressamente os produtos cuja comercialização é permitida em farmácias e drogarias, incluindo alimentos específicos, suplementos, produtos de higiene, cosméticos, equipamentos, entre outros. O rol do mencionado dispositivo legal é extenso e taxativo: Art. 6º Fica permitido às farmácias e às drogarias o comércio dos seguintes produtos: I – alimentos para dietas para nutrição enteral; II – alimentos nutricionalmente completos para nutrição enteral; III – alimentos para suplementação de nutrição enteral; IV – alimentos para situações metabólicas especiais para nutrição enteral; V – módulos de nutrientes para nutrição enteral; VI – fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes; VI – fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes, e demais leites utilizados na alimentação: leite em pó, leites modificados e similares de origem vegetal; (Redação dada pela Lei 17.916 de 2020) VII – alimentos para dietas com restrição de nutrientes; VIII – adoçantes dietéticos; IX – alimentos para dietas com restrição de sacarose, frutose e glicose; X – alimentos para dietas com restrição de outros monos e dissacarídeos; XI – alimentos para dietas com restrição de gorduras; XII – alimentos para dietas com restrição de proteínas; XIII – alimentos para dietas com restrição de sódio; XIV – suplementos de vitaminas e de minerais, isoladas ou associadas entre si, enquadrados como alimentos; XV – vitaminas isoladas ou associadas entre si; XVI – minerais isolados ou associados entre si; XVII – associações de vitaminas com minerais; XVIII – produtos fontes naturais de vitaminas e de minerais, legalmente regulamentados por Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ), em conformidade com a legislação pertinente; XIX – alimentos novos ou novos ingredientes; XX – chás; XXI – cosméticos; XXII – medicamentos; XXIII – perfumes; XXIV – produtos médicos; XXV – produtos para diagnóstico de uso in vitro; XXVI – produtos de higiene pessoal; e XXVII – produtos e acessórios de proteção solar. XXVIII – produtos ortopédicos, muletas, cadeiras de rodas, órteses e próteses; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXIX – balanças, inclusive de bioimpedância; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXX – colchões de água e almofadas de água; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXI – equipamentos de nebulização, medidores de pressão arterial, glicemia, colesterol total e perfil lipídico; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXII – produtos de cutelaria, secador de cabelo e similares, escovas, pentes, elásticos para cabelo, lixas de unhas e pés, esmaltes, acetonas, unhas postiças e artigos para manicure; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXIII – chás, infusões, ervas medicinais, água, isotônicos e produtos naturais; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXIV – essências florais; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXV – recargas de celular; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXVI – porta comprimidos/cortadores de comprimidos, nécessaire; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXVII - barras de cereais zero gordura, chocolates, pastilhas, balas, biscoitos com a inscrição na embalagem: zero ou sem adição de gordura, açúcar, lactose, glúten, light ou diets; e (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXVIII – sorvete para o tratamento de saúde. (NR) (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020). Nesse sentido, o Ministério Público, em parecer detidamente fundamentado, manifestou-se pela possibilidade do exercício da atividade, salientando que, não obstante a ausência de comprovação formal da separação física no presente feito, isso não constitui óbice à concessão da ordem, sobretudo diante do princípio da celeridade processual e da ausência de impugnação específica pela autoridade impetrada (Evento 13, 2G). A concessão da ordem está respaldada na jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE EM FARMÁCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, confirmou liminar e concedeu a ordem almejada, determinando que o Município de Vargem/SC emitisse alvarás permitindo a comercialização de produtos de conveniência e drugstore em farmácia, com base na compatibilidade entre a legislação estadual e federal sobre a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é juridicamente possível a comercialização de produtos de conveniência por farmácias, conforme disposto na legislação federal; e (ii) avaliar a compatibilidade da legislação estadual restritiva com o exercício da atividade econômica assegurado pela legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei Federal n. 5.991/73 prevê a possibilidade de farmácias comercializarem produtos de conveniência e drugstore, desde que respeitados critérios específicos de organização e delimitação dos ambientes, garantindo a separação física dos produtos. 2. O ordenamento estadual, por meio da Lei Estadual n. 16.473/2014, alterada pela Lei Estadual n. 17.916/2020, delimita os produtos que podem ser vendidos em farmácias e drogarias, sendo necessário harmonizar eventuais conflitos normativos mediante aplicação de princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, o contrato social da empresa/impetrante prevê expressamente a atividade de comércio varejista de produtos de conveniência e alimentícios. Outrossim, a separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência foi comprovada, observando-se os requisitos legais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: Farmácias podem comercializar produtos de conveniência, desde que haja previsão no contrato social da empresa e separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.991/73, art. 4º, incisos X e XX; Lei Estadual n. 16.473/2014; Lei Estadual n. 17.916/2020.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5004612-22.2023.8.24.0073; TJSC, Apelação Cível n. 0818356-44.2013.8.24.0023. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002567-91.2024.8.24.0014, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIA [DRUGSTORE]. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE PREVISTA EM CONTRATO SOCIAL E SEPARAÇÃO FÍSICA DOS MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049200-08.2024.8.24.0000, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024). Por todo o exposto, a manutenção da sentença é medida que se impõe, acrescentando-se, tão somente, a ressalva de que a comercialização dos produtos deverá observar integralmente os limites estabelecidos no art. 6º da Lei Estadual n. 16.473/2014, com a devida separação física em relação aos medicamentos e produtos farmacêuticos, sem prejuízo do regular exercício do poder de polícia pelos órgãos competentes. Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito da parte, fica o recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso o agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dessarte, na forma do inciso IV do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço e dou provimento à Remessa Necessária , nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5000969-54.2017.4.03.6000

ID: 305373636

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000969-54.2017.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIBERTO NUNES

Sentença

Advogados:

ELPIDIO BELMONTE DE BARROS JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANUNCIACAO DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VERISSIMO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BORGES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NELSON DA COSTA ARAUJO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5000969-54.2017.4.03.6000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SUPRIMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALAR … 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5000969-54.2017.4.03.6000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SUPRIMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA - EPP, ARMANDO CARLOS GIANNINI MASSERON, MEYER OSTROWSKY, EDIBERTO NUNES, JORGE CAFURE JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ BORGES NETO - MS5788, BRUNO ANUNCIACAO DAS CHAGAS - PA020100, ELPIDIO BELMONTE DE BARROS JUNIOR - MS4603 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO ANUNCIACAO DAS CHAGAS - PA020100, LUCIANA VERISSIMO GONCALVES - MS8270, NELSON DA COSTA ARAUJO FILHO - MS3512 S E N T E N Ç A Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por EDIBERTO NUNES, na qual são formulados os seguintes pedidos (ID 340728354): “3. No mérito, o acolhimento da exceção para aplicar o art. 1º, § 2º, da Lei Federal 9.873/99 ao caso e declarar a prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU na origem do TC 008.506/2004-0, cuja consumação ocorreu em 29/04/2006, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do CPC. 4. A condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. 5. Como consequência do acolhimento desta exceção, pede-se a extinção sem resolução do mérito do PJE 5003473-91.2021.4.03.6000 (Embargos à Execução) por perda do objeto, com supedâneo no art. 485, IV, do CPC, condenando a União ao ressarcimento das custas adiantadas e pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC” Aduz, em resumo: “O Tema 899/STF definiu que as pretensões punitivas e de ressarcimento do TCU prescrevem, devendo a prescrição observar o disposto na Lei Federal 9.873/99, de acordo com a jurisprudência do STF. Quando o fato investigado também constitui crime, o art. 1º, § 2, da Lei Federal 9.873/99 estabelece que a prescrição a ser observada é a da lei penal, independentemente de apuração criminal do fato, conforme entendimento do STJ. É caso de aplicação do art. 1º, § 2º, da Lei Federal 9.873/99, pois o fato também constitui crime do art. 331 do CPM (aplicação ilegal de verba ou dinheiro), como reconhecido pelo STM na apelação do processo 0000010-05.2005.7.09.0009 que confirmou a sentença absolutória do excipiente, denunciado em razão dos fatos investigados do TC 008.506/2004-0 (cujo acórdão é objeto desta execução). Considerando que o fato ocorreu em 2003 (antes da Lei Federal 14.688/23) e que a pena do crime do art. 331 do CPM é de até 6 meses de detenção, a prescrição da lei penal é de 2 anos, com fundamento no art. 125, VII, do CPM (redação original). Assim, a prescrição iniciou em 29/04/2004 (data de entrada da prestação de contas do exercício de 2003 no TCU), e apenas foi interrompida em 24/07/2008 com a citação do excipiente (art. 2º, I, da Lei Federal 9.873/99), isto é, DEPOIS de 2 anos, quando a pretensão já estava prescrita (prescreveu em 29/04/2006). Requer-se o acolhimento desta exceção de pré-executividade para declarar a PRESCRIÇÃO da origem do título executado. [...]” Instada, a União, ora exequente, manifestou-se pela não ocorrência da prescrição, destacando (ID 366005560): “[...] Contudo, diferentemente do que alega a parte excipiente, foi ela denunciada pela prática dos crimes previstos nos artigo 251, 311, 319, 331 e 334, todos do Código Penal Militar, sendo que o delito de estelionato tem pena máxima de sete anos e o delito de falsificação tem pena máxima de seis anos [...] Sendo assim, o prazo prescricional a ser aplicado é de doze anos em qualquer caso [...] Ou seja, ao contrário do que prega a parte excipiente, não é minimamente razoável que se tome exclusivamente a pena de um crime mais brando (decerto absorvido por crime mais grave quando houver prejuízo ao erário, conforme constatado pelo Tribunal de Coitas) para estabelecer-se o prazo prescricional, desconsiderando os crimes previstos nos artigos 251 e 312, acima trancritos, cujas penas máximas implicam prazo prescricional de doze anos. [...] Do exposto, no caso concreto, deve-se aplicar o prazo prescricional de 12 anos. [...] Em suma, ainda que não se venha a aplicar o prazo prescricional de 12 anos aqui apontado, ad argumentandum, deve ser considerado o prazo prescional geral de cinco anos. [...] (vii) DO CASO CONCRETO Considerando todo o delineamento jurídico acima exposto, passemos, agora, à averiguação da eventual ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário/punitiva. Inicialmente, cabe definir o termo inicial para contagem do prazo prescricional. No presente caso, a prestação de contas do Hospital Geral de Campo Grande (HGeCG) foi apresentada em 29.4.2004, data que corresponde ao termo inicial do prazo prescricional, consoante previsto no art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022 (doc. 01, p. 34) Após o início do prazo prescricional, podem ser elencados os seguintes atos aptos a interromper o prazo prescricional, como ditado no art. 2º da Lei 9.873/1999: a) Interposição de recurso de revisão pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão 1.452/2005-TCU-Plenário em 20/11/2007, que havia aprovado a prestação de contas simplificada do HGeCG, consoante art. 2º, inciso II, da Lei 9.873/1999 (Doc. 02, p. 70); b) Expedição de citação da excipiente em 24.7.2008, por meio do Ofício 342/2008-TCUSerur (Doc. 02, p. 96), consoante art. 2º, inciso I, da Lei 9.873/1999 (AR de 06.8.2008 - doc. 03, p. 21) c) Prolação do Acórdão 2.425/2011-TCU-Plenário, em 14/9/2011, que deu provimento ao recurso de revisão do MPTCU tornou insubsistente o Acórdão 1.452/2005-TCU-Plenário, quanto ao mérito das contas em relação aos responsáveis arrolados como responsáveis pela fraude, consoante art. 2º, inciso III, da Lei 9.873/1999 (doc. 02, p. 56); d) Prolação do Acórdão 164/2012 em 01.02.2012, que negou provimento aos embargos de declaração (doc. que instruiu a petição inicial); prolação do Acórdão 1.855/2013, de 17.7.2013 (doc. que instruiu a petição inicial). e) atos de comunicação diversos, todos endereçados ao procurador do excipiente (docs. 04/12) f) extrato processual indicando o trânsito em julgado em 08.11.2013 (doc. 13), enquanto que a presente execução foi ajuizada em 19.10.2017. g) Acórdão 2.425/2011-TCU-Plenário (doc. 14). Observa-se que não transcorreu o prazo prescricional entre quaisquer desses intervalos de tempo. Logo, merece ser rechaçada, no caso concreto, a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário/punitiva. Logo, também não há de se cogitar da ocorrência da prescrição da pretensão executória.[...]” Réplica do excipiente, no ID 366795957, ocasião em que apresentou cópia da sentença proferida nos autos n. 0003480-13.2017.403.6000, em que este Juízo acolheu exceção de pré-executividade semelhante à apresentada nesta ação. É o relatório. Decido. A questão aventada pelo excipiente pode ser conhecida de ofício e, por isso, passível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. PRESCRIÇÃO Como nos autos apontados como paradigma, a questão da prescrição foi levantada pela parte executada a partir do fixação do Tema 899/STF que diz: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundado em decisão de Tribunal de Contas”. Analisando as extensas explanações de ambas as partes é possível concluir que não há divergência quanto á legislação de regência da temática (Lei n. 9.873/99), bem como quanto ao termo inicial do prazo prescricional (data da prestação de contas - 29/04/2004). A controvérsia se dá quanto ao prazo prescricional (02 anos para a parte excipiente; ou, 05 ou 12 anos, para a exequente - art. 1º, caput, da Lei n. 9.873/1999 ou seu §2º, a depender da capitulação penal) e, ainda, quanto aos marcos interruptivos do prazo prescricional (limitação ou não das causas interruptivas). De fato, considerando a ausência de previsão legal específica na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443/92), o Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo ser aplicável o prazo prescricional previsto na Lei n. 9.873/99 à pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União no exercício do poder sancionador (STF - MS: 32201 DF - DISTRITO FEDERAL 9990105-96.2013.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/03/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-173 07-08-2017; STF - MS: 35512 DF - DISTRITO FEDERAL 0065314-71.2018.1.00.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/08/2018, Data de Publicação: DJe-176 28/08/2018;STF - MS: 36067 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 10/06/2019, Data de Publicação: DJe-128 13/06/2019). E, ainda: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA . OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O exercício das pretensões de ressarcimento e punitivas pelo Tribunal de Contas da União está sujeito aos efeitos fulminantes da passagem de tempo, de acordo com o prazo e marcos interruptivos previstos na Lei federal n. 9.873/1999, conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II – Inexistência, no caso concreto, de marco temporal apto a interromper a prescrição antes do fim do prazo de cinco anos, contado da prática do ato. Atos apontados pela recorrente e praticados na fase de controle interno que não traduzem medida inequívoca de apuração de condutas individualmente descritas, imputadas à pessoa investigada e que, posteriormente, tenham coincidido com o objeto de procedimento instaurado no âmbito do Tribunal de Contas União. III – Recurso que não apresenta argumentos capazes de contornar o entendimento adotado na decisão recorrida de que tais atos não possuíam aptidão para interromper o lapso prescricional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 35844 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2024 PUBLIC 20-03-2024) Referida lei assim estabelece: Lei 9.873/1999 "Art. 1º - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º - Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º - Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. " - destaquei Quanto à interrupção da prescrição da pretensão punitiva, o art. 2º, da Lei n. 9.873/99 tem o seguinte regramento: “Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). II -por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal”. Conforme asseverado pela União, a partir do entendimento firmado pelo STF, o próprio TCU editou a Resolução n. 344, de 11/10/2022, nos seguintes termos: Art. 1º A prescrição nos processos de controle externo, em curso no Tribunal de Contas da União, exceto os de apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, observará o disposto na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, na forma aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, em especial a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5509, e regulamentada por esta resolução. Art. 2º Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados no artigo 4°, conforme cada caso. Art. 3º Quando houver recebimento de denúncia na esfera criminal sobre os mesmos fatos, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Parágrafo único. Alterado o enquadramento típico na ação penal, reavaliar-se-á o prazo de prescrição definido anteriormente. Art. 4° O prazo de prescrição será contado: I - da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas; II - da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial; III - do recebimento da denúncia ou da representação pelo Tribunal ou pelos órgãos de controle interno, quanto às apurações decorrentes de processos dessas naturezas; IV - da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal, pelos órgãos de controle interno ou pelo próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorrer a irregularidade; V - do dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade, no caso de irregularidade permanente ou continuada. Art. 5º A prescrição se interrompe: I - pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco de apuração do fato; III - por qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória; IV - pela decisão condenatória recorrível. Como se vê, há expressa disposição legal no sentido de que, se o fato apurado no âmbito do TCU também constituir crime, o prazo prescricional será regido pela lei penal. No caso, os documentos Ids 340728376/340728383 e Id 340728387 demonstram satisfatoriamente que os mesmos fatos que embasaram o acórdão do TCU, ora em execução, foram enquadrados pelo Superior Tribunal Militar como tipo penal previsto no Código Penal Militar (art. 331). Portanto, como defendido pela parte executada, a prescrição, no caso, reger-se-á pela lei penal. Registre-se que a capitulação legal dada pela Corte Superior competente aos fatos imputados à parte executada foi a seguinte: “Por isso, as condutas melhor se enquadram na figura típica da aplicação ilegal de verba ou dinheiro, prevista no art. 331 do CPM, por estarem amparadas nas provas trazidas ao feito” (ID 340728387, p. 36). Note-se que a lei exige apenas que o fato objeto da ação punitiva da Administração também constitua crime, o que efetivamente se verifica no caso em apreço. Como os fatos apurados na seara administrativa foram enquadrados no tipo penal do art. 331 do CPM (conforme ID 340728387, p. 36), cuja pena é de detenção de até 06 meses, a prescrição será de dois anos, nos termos da redação original do art. 125, inc. VII, do CPM. Nesse cenário, tenho que o prazo prescricional que deve ser aplicado no caso é o de dois anos, previsto na lei penal, nos termos em que defendido pela parte executada. O termo inicial desse prazo é a apresentação de prestação de contas no TCU, em 29/04/2004 (as partes não divergem neste ponto). Quanto aos marcos interruptivos do prazo prescricional, mesmo que se considere aqueles elencados pela União no ID 366005560, observa-se o decurso do prazo entre a prestação de contas (em 29/04/2004) e a interposição de recurso de revisão no dia 20/11/2007 (item “a” do ID 366005560). Portanto, incidindo concretamente o lapso de dois anos, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 9.873/1999 c/c art. 331 e 125, inc. VII, do CPM, houve a consumação da prescrição. Ante todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, o que se aproveita em face de todos os executados. Custas ex lege. Em atenção aos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 08% (oito por cento), pro rata, sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Levantem-se os atos constritivos determinados nos presentes autos, bem como excluam-se os nomes dos executados dos cadastros restritivos. Os eventuais valores depositados pela parte executada ou que sejam fruto de arrematação e/ou constrição deverão ser levantados em benefício do respectivo executado. Em razão da presente, os embargos n. 5002567-43.2017.403.6000 e 5003473-91.2021.403.6000 serão apreciados em conjunto, com a consequente extinção pela perda do objeto. Comunique-se ao relator do recurso de apelação interposto nos embargos à execução n. 5002566-58.2017.403.6000, acerca da presente sentença. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital.

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Processo nº 5007914-34.2025.8.24.0091

ID: 315347502

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007914-34.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL WALDEMAR DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA COELHO FERNANDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007914-34.2025.8.24.0091/SC AUTOR : RAFAEL WALDEMAR DA ROSA ADVOGADO(A) : DEBORA COELHO FERNANDES SILVA (OAB GO069301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RITO COMUM , … Procedimento Comum Cível Nº 5007914-34.2025.8.24.0091/SC AUTOR : RAFAEL WALDEMAR DA ROSA ADVOGADO(A) : DEBORA COELHO FERNANDES SILVA (OAB GO069301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RITO COMUM , com pedido liminar, ajuizado por RAFAEL WALDEMAR DA ROSA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA. Afirma o autor que prestou o concurso público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais - CFO, da Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC, regido pelo Edital 091/CESIEP/2017. Explica que o certame esteve vigente até o ano de 2020. Alega que foi aprovado em todas as etapas, restando classificado na 110ª posição. Relata que, em decorrência das anulações de etapas, as nomeações para os cargos foram realizadas com atraso, de modo que 35 (trinta e cinco) candidatos foram convocados para ingresso em janeiro de 2020 e outros 35 (trinta e cinco) candidatos foram convocados para ingresso em dezembro de 2020. Aduz que a Lei Complementar 623/2007 estabelece a obrigação legal de ingresso de 70 (setenta) novos Oficiais por ano. Ressalta que, levando-se em conta que o certame esteve vigente entre os anos de 2017 e 2020, o Estado de Santa Catarina deveria ter nomeado, no mínimo, 210 (duzentos e dez) novos Oficiais. Por estas razões, requer antecipação de tutela para que seja determinada a "imediata convocação, nomeação e matrícula do Autor no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina, ainda que em turma suplementar; b.1) Ou, subsidiariamente, a reserva da vaga até o deslinde final da marcha processual" ( evento 1, INIC1 , fl. 14). O autor ainda requereu o benefício da gratuidade da justiça. Intimou-se o demandante para demonstrar sua hipossuficiência econômica ( evento 5, DESPADEC1 ). O autor apresentou documentos ( evento 8, EMENDAINIC1 e seguintes). Indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e determinou-se que o autor pagasse as custas processuais iniciais ( evento 10, DESPADEC1 ). Irresignado, o autor apresentou agravo de instrumento, sendo-lhe negado o benefício da justiça gratuita ( processo 5044201-75.2025.8.24.0000/TJSC, evento 15, DESPADEC1 ). O autor pagou a taxa de serviços judiciais ( evento 31, CUSTAS1 ). É o relatório necessário. DECIDO. Questão de ordem - da necessidade de retificação do polo passivo O autor justificou a inclusão dos Entes Privados, IOBV e INSTITUTO AOCP, no polo passivo desta demanda, indicando que tais foram os órgãos responsáveis (um) pela elaboração do Edital do concurso público e (outro) pela continuidade do certame ( evento 1, INIC1 , fls. 5/6). Ocorre que a suposta ilegalidade atacada pelo autor se refere à ausência de convocação de candidatos aprovados, o que é de responsabilidade estrita da Administração Militar (Ente Público). Desse modo, não se vislumbra legitimidade passiva ao INSTITUTO AOCP e nem ao IOBV. Análise da liminar Para o deferimento do pedido liminar, deverá o autor comprovar os seguintes pressupostos legais: a) a probabilidade do direito; b) o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional; c) ausência de perigo de irreversibilidade. No caso vertente, o postulante requer a antecipação de tutela para que seja imediatamente convocado para o CFO da PMSC; ou, subsidiariamente, para que seja reservada vaga ao mesmo até o deslinde desta demanda. No entanto, ao menos em uma análise perfunctória dos autos, razão não lhe assiste. Explica-se por partes. (I) Da Lei Complementar 623/2013 e do Edital 091/CESIEP/2017 O dispositivo invocado pelo autor, da Lei Complementar 623/2013, tem o seguinte teor: "Art. 7º A fim de dar fluidez às carreiras e manter o estímulo à constante melhoria do preparo dos Militares Estaduais, ficam fixados os números mínimos de vagas anuais regulares aos cursos de formações nas Instituições Militares do Estado, nos seguintes termos: I – Curso de Formação de Oficiais PM: 70 (setenta) vagas;[...]" É relevante notar que o Edital 091/CESIEP/2017 aparentemente cumpriu o dispositivo acima, tendo em vista que abriu 70 (setenta) vagas para o CFO. Leia-se: "5. DAS VAGAS 5.1. Com base na Lei Complementar nº 623, de 20 de dezembro de 2013, e no artigo 5º da Lei Complementar nº 587, de 14 de janeiro de 2013, este Edital de Concurso Público oferecerá 70 (setenta) vagas para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar." ( evento 1, ANEXO13 , fl. 5) Ademais, não há qualquer comando legal que imponha ao Estado de Santa Catarina que, a cada ano, seja aberto novo CFO da PMSC com 70 (vagas). Até porque a abertura de vagas está condicionada à decisão da Administração Pública, nos termos da Lei Complementar 587/2013. Veja-se: "Art. 4 º A abertura de vagas para ingresso nas instituições militares do Estado de Santa Catarina dependerá de autorização prévia do Chefe do Poder Executivo. § 1 º A fim de regularizar os quadros de efetivos, o Chefe do Poder Executivo poderá aprovar e autorizar a abertura regular de vagas para ingresso de militares estaduais , mediante plano de inclusão continuada apresentado pelos Comandantes-Gerais das instituições militares ao Secretário de Estado da Segurança Pública." (Grifou-se) A interpretação que se impõe, à norma, portanto, é a de que, caso a a Administração Militar decidisse, nos limites da discricionariedade administrativa, convocar nova turma do CFO, no respectivo ano deveriam ser abertas as 70 (setenta vagas). Dessa forma, por certo, um Edital de concurso público, por si, não poderá, pela eventual mera demora nas etapas de seleção, multiplicar as vagas inicialmente delimitadas (dentro do quantitativo legal), na medida que se passa cada ano referente ao processo seletivo. (II) Da ausência de impugnação ao Edital 091/CESIEP/2017 e da vinculação entre as partes Note-se que o Edital 091/CESIEP/2017 , lançado no longínquo 15.07.2017 ( evento 1, ANEXO13 ), aparentemente não teve qualquer impugnação quanto ao número de 70 (setenta) específicas vagas , mesmo estabelecendo um extenso cronograma de etapas a serem cumpridas: inscrição (primeira fase); prova escrita (segunda fase); avaliação de saúde (terceira fase); avaliação física (quarta fase); avaliação psicológica (quinta fase); investigação social (sexta fase); e exame toxicológico e apresentação de documentos comprobatórios (sétima fase). Não é demais repisar que a jurisprudência pátria determina que o edital de certames faz lei entre as partes, ou, nos termos de julgado da Corte da Cidadania, "as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital" (STJ, AgInt no RMS n. 58.798/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJe. 26.3.19). Nesse sentido, a participação do autor naquele certame foi regida pelas regras publicadas, então validadas, e não impugnadas. (III) Do cumprimento do Edital 091/CESIEP/2017 As 70 (setenta) vagas previstas pelo Edital 091/CESIEP/2017 foram regularmente providas, todas no ano de 2020, conforme demonstram o Edital 198/CGCP/2019 ( evento 1, ANEXO30 ) e o Edital 167/CGCP/2020 ( evento 1, ANEXO28 ). (IV) Da classificação do autor O autor se classificou, segundo sua própria informação, na 110ª posição ( evento 1, INIC1 , fl. 7), portanto inequivocamente fora do número de vagas previstas pelo Edital 091/CESIEP/2017 . Destarte, não havendo abertura de novas vagas, não há direito à nomeação do autor. Nesses termos, mutatis mutandi , colhe-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense, inclusive relativo a certame regido pelo próprio Edital 091/CESIEP/2017: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 91/CESIEP/2017. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEGALIDADE DA "CLÁUSULA DE BARREIRA". TEMA 376 DO STF. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS CONVOCADOS QUE SE DEU DEPOIS DE ENCERRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO EDITAL N. 03/CGCP/2022. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5008595-09.2022.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023). (V) Do posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso Nos termos mencionados alhures, tem-se recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina a impor a precisa interpretação ao inciso I, do art. 7º, da Lei Complementar 623/2013, no sentido de que a abertura anual de vagas não é obrigatória , posto que determinada pela discricionariedade administrativa, pelos critérios de conveniência, necessidade e oportunidade; de modo que, somente no caso de efetiva realização do evento (CFO), o quantitativo mínimo de vagas anuais deve ser respeitado. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA, EDITAL Nº 001/CGCP/2023. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR DE SANTA CATARINA N. 623/2013, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE 70 VAGAS PARA OFICIAIS MILITARES EM CONCURSOS PÚBLICOS. QUESTÕES DEBATIDAS POR OCASIÃO DA PRIMEIRA CONVOCAÇÃO EM 2023. ALEGAÇÃO DE QUE NA CONVOCAÇÃO DOS REMANESCENTES, AGORA EM 2025, NOVAMENTE FOI OFERTADO NÚMERO DE VAGAS INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. TESE PROFÍCUA. DEBATE QUANTO À FIXAÇÃO DE NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO É NOVO NESTA CORTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, EMBORA NÃO SEJA OBRIGATÓRIA A CONVOCAÇÃO ANUAL , SEMPRE QUE O ESTADO, EM RAZÃO DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE, ORGANIZAR CURSOS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DEVERÁ PROCEDER CONVOCAÇÃO COM NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA O ANO EM QUE FOR REALIZADO. PARTE IMPETRANTE QUE, A DESPEITO DE RESTAR CLASSIFICADA FORA DAS 140 VAGAS QUE DEVERIAM TER SIDO OFERTADAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PORQUANTO REABERTA A FASE DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO ANTERIOR, COMPROVOU A VACÂNCIA DE 5 VAGAS, FAZENDO, ENTÃO, JUS AO CHAMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR O MOMENTO DA INCLUSÃO DA PARTE IMPETRANTE NO REFERIDO CURSO. MEDIDA RESTRITA À ADMINISTRAÇÃO, TENDO EM VISTA A ORGANIZAÇÃO INTERNA DESTA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5003194-06.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2025). Ainda, de forma idêntica, há outros 25 (vinte e cinco) acórdãos em mandados de segurança: 5004593-70.2025.8.24.0000 5013995-78.2025.8.24.0000 5003035-63.2025.8.24.0000 5002883-15.2025.8.24.0000 5003033-93.2025.8.24.0000 5003349-09.2025.8.24.0000 5003717-18.2025.8.24.0000 5003858-37.2025.8.24.0000 5002573-09.2025.8.24.0000 5002567-02.2025.8.24.0000 5002663-17.2025.8.24.0000 5002633-79.2025.8.24.0000 5004254-14.2025.8.24.0000 5004239-45.2025.8.24.0000 5002838-11.2025.8.24.0000 5002569-69.2025.8.24.0000 5002738-56.2025.8.24.0000 5005072-63.2025.8.24.0000 5002889-22.2025.8.24.0000 5002630-27.2025.8.24.0000 5002686-60.2025.8.24.0000 5002681-38.2025.8.24.0000 5002676-16.2025.8.24.0000 5002653-70.2025.8.24.0000 5002644-11.2025.8.24.0000 Portanto, não se vislumbra neste momento processual a probabilidade do direito do autor e entende-se necessário maiores informações acerca do caso a serem trazidas pelo réu para elucidar a controvérsia ora debatida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. EXCLUAM-SE o IOBV e o INSTITUTO AOCP do polo passivo desta demanda. Intimem-se as partes e o Comandante-Geral da PMSC, pelo EPROC, na qualidade de interessado. Cite-se o réu, no prazo de trinta dias, para contestar a demanda. Após, intime-se o autor para réplica, no prazo de quinze dias. Por conseguinte, abra-se vista ao Ministério Público, no prazo de trinta dias, para atuar como fiscal da ordem jurídica.

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Jose Candido Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 314755556

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-95.2022.8.13.0684

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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JULIANA MACEDO LEMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5002567-95.2022.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE CANDIDO FERREIRA CPF: 740.814.976-72 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por JOSÉ CANDIDO FERREIRA em face de TELEFONICA BRASIL S.A. Narra o autor, em síntese, que é pessoa idosa, aposentado e residente na zona rural. Alega que, em outubro de 2022, ao tentar obter crédito no comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava inscrito nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Afirma que, ao buscar informações, constatou que a negativação fora promovida pela ré em 23/04/2018, no valor de R$ 78,98, referente a um suposto contrato de nº 0312098203. O autor nega veementemente ter celebrado o referido contrato ou qualquer outra relação jurídica com a ré que pudesse justificar o débito. Sustenta que, para "limpar seu nome", viu-se obrigado a se deslocar a outra cidade e efetuar o pagamento do valor cobrado, desembolsando a quantia de R$ 61,74. Aduz que não foi previamente notificado sobre a inscrição e que a anotação em seu nome era a única existente à época. Diante dos fatos, requereu a concessão da tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a restituição em dobro do valor pago indevidamente, além da inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (ID 9677897384), decisão contra a qual o autor interpôs Agravo de Instrumento, que obteve provimento para determinar a exclusão da negativação (ID 9805826034). Regularmente citada (ID 9719544982), a ré apresentou contestação (ID 9741723139), arguindo, em sede preliminar: a) ausência de interesse de agir, pois a negativação já havia sido baixada antes do ajuizamento da ação; b) prescrição da pretensão indenizatória; c) impugnação à justiça gratuita; d) incompetência do juízo comum; e) impugnação ao valor da causa; f) ausência de prova mínima e de documento indispensável. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação da linha telefônica e a regularidade do débito e da negativação, sustentando o exercício regular de um direito. Afirmou a inexistência de danos morais, a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ e, por fim, a litigância de má-fé do autor. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9792505055), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. O feito foi inicialmente sentenciado (ID 9888927571), julgando-se improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que a ré teria comprovado a relação jurídica. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 10396381531). A instância superior reconheceu o cerceamento de defesa, cassando a sentença por entender que, diante da negativa de contratação pelo consumidor e da inversão do ônus da prova, era imprescindível que a empresa ré apresentasse o instrumento contratual ou outra prova robusta da celebração do negócio, não sendo as telas unilaterais suficientes para tanto. Assim, anulada a decisão anterior, os autos retornaram para regular processamento e novo julgamento. Desta forma, passa-se a proferir nova sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o seu deslinde dependem de prova documental, cujo ônus, como se verá, incumbia à parte ré, que teve oportunidade para produzi-la. II.1 – Das Preliminares A) Da ausência de interesse de agir A ré alega que a negativação foi baixada antes da propositura da ação. Contudo, a baixa da inscrição não acarreta a perda superveniente do interesse de agir. O interesse do autor subsiste no que tange à declaração judicial sobre a (in)existência do débito e, principalmente, na reparação pelos danos morais que alega ter sofrido durante todo o período em que a anotação permaneceu ativa. A pretensão resistida se configura pela própria negativação, que o autor reputa indevida. Rejeito, pois, a preliminar. B) Da Prescrição A ré sustenta a ocorrência da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, CC), contando o prazo da data da inscrição (23/04/2018). Todavia, a contagem do prazo prescricional para a reparação de danos decorrentes de negativação indevida, sob a ótica da teoria da actio nata, inicia-se a partir da data em que o lesado toma ciência inequívoca do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A REPARAÇÃO CIVIL – PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO CONFIGURADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. O termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida (actio nata), o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso, a teor do art . 189 do Código Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001340-23.2022.8 .11.0029, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) No caso em tela, verifica-se que o autor, pessoa idosa e residente em zona rural, alega que somente tomou conhecimento da restrição em outubro de 2022, ao tentar realizar uma compra. A ré, por outro lado, não comprovou ter notificado o autor sobre a inscrição, o que reforça a tese autoral de desconhecimento. Assim, considerando a data da ciência do dano como marco inicial, não há que se falar em prescrição. Nesse sentido, rejeito a preliminar. c) Da impugnação a justiça gratuita O benefício foi deferido, conforme decisão ID 9677897384, com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos que indicam a condição de aposentado do autor. A ré, por outro lado, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração. Mantenho, portanto o benefício. Por conseguinte, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade. d) Da incompetência do juízo A requerida argui incompetência absoluta deste Juízo Comum, sustentando que, por se tratar de causa de menor complexidade e com valor inferior a 40 salários-mínimos, a demanda deveria ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível. Não obstante, verifica-se que o o valor da causa da presente execução não é óbice para prosseguimento perante o Juízo Comum, sendo mera faculdade da parte demandante optar pelo Juizado Especial Cível, nos termos da Lei nº 9.099/95. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. c) Da Impugnação ao Valor da Causa O valor atribuído à causa corresponde à soma do conteúdo econômico dos pedidos de declaração de inexistência de débito e da estimativa dos danos morais, em conformidade com o art. 292 do CPC. A quantia pleiteada a título de danos morais, embora possa ser revista no mérito, não se mostra, de plano, teratológica ou abusiva a ponto de justificar a alteração do valor da causa. Rejeito a preliminar. d) Da Ausência de Prova Mínima e Documento Indispensável O autor instruiu a inicial com o extrato da negativação (ID 9639257676), prova cabal do fato que deu origem à sua pretensão. O comprovante de residência (ID 9639226913) é condizente com a sua condição de morador de zona rural. A prova essencial para o deslinde da causa – a existência do contrato – é ônus da ré, conforme se detalhará no mérito. Rejeito, pois, as preliminares. II.2. Do Mérito A controvérsia central cinge-se em verificar a existência e a validade da relação jurídica que supostamente deu origem ao débito inscrito em nome do autor e, consequentemente, a licitude da negativação e a existência de danos a serem reparados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, encontrando-se o autor na condição de consumidor e a ré na de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Destarte, a responsabilidade da requerida por eventuais danos causados ao autor é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, conforme preconiza o art. 14 do mesmo diploma legal: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Feitas tais considerações iniciais, mostra-se imprescindível a verificação das condições fáticas e das provas trazidas aos autos, mormente se há a devida comprovação dos fatos relatados. No caso em tela, o autor nega peremptoriamente a contratação, alegação que, por si só, representa uma prova negativa, de difícil ou impossível produção pelo consumidor. Em contrapartida, a prova da existência da relação contratual é de fácil produção pela empresa ré. Assim, recai sobre a ré o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a existência e a validade do contrato, a origem do débito e a legitimidade da cobrança. Este ponto é o cerne da questão e a razão pela qual a sentença anterior foi cassada (ID 10396381531). Não obstante a negativa da contratação por parte do requerente, a parte ré, para se desincumbir de seu ônus probatório, deveria ter apresentado o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor, a gravação de áudio da contratação por telefone com a anuência clara e identificável do consumidor, ou qualquer outro meio de prova robusto e idôneo que atestasse a manifestação de vontade do autor em aderir aos serviços. Contudo, a requerida limitou-se a juntar aos autos telas de seu sistema interno em sede de contestação ID 9741721990. Tais documentos, por serem produzidos de forma unilateral, não possuem força probatória suficiente para, por si sós, comprovarem a existência de um negócio jurídico válido, especialmente quando este é categoricamente negado pela outra parte. A ausência do instrumento contratual ou de prova análoga é uma omissão que não pode ser suprida por meros registros sistêmicos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - "IN RE IPSA"- INCIDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Negada a relação, cabe ao fornecedor comprovar existência e regularidade do débito imputado ao consumidor, por se tratar de fato negativo. Não é suficiente apresentação exclusiva de tela sistêmica e faturas, consistindo elementos produzidos unilateralmente. A simples negativação indevida enseja a reparação por danos morais in te ipsa . No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico, e que não se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212536296001 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) A falha da ré em apresentar a prova que lhe competia, e que era essencial para a resolução da lide, leva à conclusão de que a contratação não foi devidamente comprovada. Por consequência, o débito dela decorrente é inexigível, e a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito foi indevida. Quanto ao dano moral, verifica-se, à luz do entendimento do STJ que " a inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo (STJ, AgInt no AREsp 1895122/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021)". Tal conduta atinge a honra objetiva do indivíduo, sua reputação e credibilidade no meio social e comercial, extrapolando o mero dissabor cotidiano. Outrossim, a parte ré invoca a Súmula 385, a qual estabelece que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Contudo, o extrato juntado aos autos (ID 9639257676) demonstra que, à época da inscrição promovida pela ré (23/04/2018), não havia outra anotação legítima preexistente em nome do autor. A outra inscrição que consta no documento é de 2022, portanto, posterior. Desta forma, a referida súmula é inaplicável ao caso concreto. Dessa forma, para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Considerando as particularidades do caso concreto, a condição do consumidor aposentado, a falha na prestação de serviço pela instituição financeira ao não comunicar tempestivamente a interrupção/insuficiência dos descontos consignados e a negativação de seu nome por um valor expressivo, sem a devida notificação prévia comprovada, entendo como justo e adequado o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Por fim, quanto ao pedido de repetição de indébito, restou comprovado que o autor pagou a quantia de R$ 61,74 (sessenta e um reais e setenta e quatro centavos) para ter seu nome retirado da restrição. Tratando-se de cobrança de dívida declarada inexistente, o pagamento foi indevido. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso, não há qualquer engano que justifique a conduta da ré, sendo devida a restituição em dobro, no montante de R$ 123,48 (cento e vinte e três reais e quarenta e oito centavos). Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato nº 0312098203, bem como a inexigibilidade do débito que deu causa à negativação do nome do autor; B) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida em sede de decisão ID 9805826034, determinando a exclusão definitiva do nome do autor, JOSÉ CANDIDO FERREIRA, dos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em relação ao débito aqui discutido, devendo a ré se abster de realizar novas cobranças ou negativações fundadas no referido contrato, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; C) CONDENAR a ré, TELEFONICA BRASIL S.A., a pagar ao autor a quantia de 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença, conforme os índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual; D) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, o valor indevidamente pago, totalizando R$ 123,48 (cento e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG desde a data do desembolso (11/10/2022) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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