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Processo nº 5002706-35.2024.8.13.0439

ID: 326174813

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002706-35.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5002706-35.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MAURO CEZAR FARIA DE OLIVEIRA CPF: 588.522.206-15 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995. Trata-se de ação de repetição de indébito interposta por Mauro Cézar Faria de Oliveira em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM e Estado de Minas Gerais. Na inicial, sustenta o autor que é policial militar da reserva remunerada. Acrescentou que os réus estão descontando o importe de 10,5% de seus proventos recebidos mensalmente, sob o fundamento de autorização legal da Lei 13.954/2019, a qual teve reconhecida sua inconstitucionalidade. Os réus, em sede de contestação, suscitaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, bem como impugnaram a gratuidade de justiça requerida pela demandante. No mérito, aduziram que é lícita a cobrança dos valores de contribuição previdenciária, não havendo qualquer ilegalidade do IPSM no sentido de implementar a nova alíquota de contribuição. Diante da desnecessidade de produção de novas provas, constato a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminarmente, analiso a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. Conforme cediço, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021). Dessa forma, ACOLHO a preliminar suscitada, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. Por outro lado, afasto a impugnação a justiça gratuita, uma vez que o art. 54 da Lei 9.099/95 dispõe que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. A antes da Emenda Constitucional 103/2019 o art. 22 tinha a seguinte redação: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Após a emenda, o art. 22 passou a prever a competência privativa da União para legislar sobre inatividades e pesões das polícias militares: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária passou a incidir na totalidade da remuneração, com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Contudo, o e. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da alíquota prevista na Lei Federal 13.954/2019, fixando a tese de n. 1.177, que dispõe: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Portanto, pode-se concluir pela inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 em relação à fixação da alíquota. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/90 prevê uma alíquota de 8% para o custeio dos benefícios: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” A jurisprudência pacificou o entendimento de que a legislação estadual permite a incidência de 8% do valor que superar o teto de isenção do regime geral da previdência social: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÕES CÍVEIS - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - EC Nº 20/98 - IMPOSSIBILIDADE - EC Nº 41/2003 - POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O TETO - LC 125/2012 - APLICABILIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA EM CONFORMIDADE COM A DELIMITAÇÃO DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS. 1- Aos servidores militares, são aplicáveis as disposições das seções I e II do Capítulo da Administração Pública, da Constituição Federal, sendo que, apesar das nuances próprias da carreira militar, são eles regidos por aquelas regras gerais, a não ser quando a Constituição haja feito distinção específica, por se inserirem no conceito de servidor público em sentido amplo. 2- O STF, ao analisar a constitucionalidade da EC nº 41/03, considerou constitucional a cobrança de inativos e pensionistas instituída em seu artigo 4º, desde que incidente tão somente sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o teto estabelecido no artigo 5º da EC 41/03 (ADI 3105 e 3128/DF). Valores cobrados a título de contribuição previdenciária antes da edição desta Emenda foram considerados inconstitucionais. Assim, é irregular a cobrança da contribuição previdenciária de inativos, salvo sobre a importância que exceder o limite constitucional de isenção. 3- Em relação aos militares mineiros, somente incide contribuição previdenciária sobre os proventos da inatividade a partir da edição da Lei Complementar nº 125/2012 e apenas no que exceder ao teto remuneratório do Regime Geral de Previdência Social, com alíquota de 8%, sendo que tal contribuição abrange tanto o benefício previdenciário, quanto a prestação de assistência à saúde. 4- Antes da vigência da LC 125/2012, uma vez que o Estado de Minas Gerais não havia fixado a alíquota, deverá ser observada a taxa de 11% sobre a parcela dos proventos da parte, apenas quando exceder o teto de benefício do RGPS, adequando-se a contribuição aos ditames da EC 41/2003 e ao art. 149, § 1º, da Constituição Federal. 5) Considerando que o pedido inicial limitou-se a repetição de indébito dos valores despendidos a título de contribuição previdenciária sobre os proventos da parte Autora pelo prazo prescricional quinquenal que antecedeu a edição da Lei Complementar nº 125 de 14.12.2012, conclui-se que a restituição deverá abranger apenas e tão somente: a) de 16.12.1998 até março de 2004, todos os valores descontados a título de contribuição previdenciária; b) de março de 2004 até a entrada em vigor da lei Complementar nº.125/2012, os descontos lançados sobre os rendimentos que não excederem o teto estabelecido no Artigo 5º da EC 41/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.13.232042-5/002, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2017, publicação da súmula em 17/03/2017). À luz destas considerações e diante da declaração de inconstitucionalidade da alíquota prevista na Lei Federal 13.954/2019, pode-se concluir que deverá ser declarada a inconstitucionalidade da cobrança da alíquota de 10.5%. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva, quanto ao Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 487, inciso VI, do Código de Processo Civil. Lado outro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para determinar que o desconto seja realizada na alíquota de 8% do valor que exceder o teto de isenção do regime geral da previdência social. Condeno o réu ao pagamento dos valores descontados de forma excedente (superior a 8% do teto do RGPS), a partir de janeiro de 2023 e durante o decurso do presente processo, com monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021, ambos pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Confirmo a tutela outrora deferida e a torno definitiva. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Processo nº 1035573-93.2023.8.11.0002

ID: 319720866

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1035573-93.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035573-93.2023.8.11.0002. REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035573-93.2023.8.11.0002. REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO – SINTEP – SUBSEDE VÁRZEA GRANDE em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, objetivando, em síntese, a majoração do piso salarial dos profissionais da educação, ou subsidiariamente dos profissionais do magistério do Município de Várzea Grande, equivalente à diferença entre o índice homologado pelo Ministério da Educação de 33,24% e o aplicado de 12,84% pela parte requerida, relativo ao período de janeiro de 2021 a janeiro de 2022, correspondente a 20,4%, com fulcro no inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal, no artigo 5º, parágrafo único, da Lei Federal n.º 11.738/2008, e no artigo 67 da Lei Federal nº 9.394/96. Sustenta a parte autora que a Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação homologou o Parecer 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, que definiu o índice de reajuste do piso salarial em 33,24%. Alega que o Município de Várzea Grande aplicou apenas o percentual de 12,84% na folha de pagamento do mês de março de 2022, restando uma diferença de 20,4% não implementada. Fundamenta seu pedido nas decisões do Supremo Tribunal Federal na ADI 4167 e na ADI 4848, que julgaram constitucional a Lei Federal 11.738/2008 e seu mecanismo de atualização do piso salarial. Por meio da decisão de ID 135657067, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o Município de Várzea Grande quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentar contestação, conforme certificado no ID 154053086. Intimada, a parte autora permaneceu silente quanto à especificação de provas, apenas esclarecendo que tem ciência da impossibilidade de decretação dos efeitos da revelia em face do Município (ID 160988424). Em parecer final (ID 164189022), o Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido, argumentando que com a Emenda Constitucional n. 108/2020, que incluiu o art. 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, passou a haver exigência de lei específica para dispor sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública. Sustentou que a Portaria nº 67/2022 do MEC é ilegal, por não haver base legal para fixação do novo piso salarial por meio de ato administrativo, uma vez que a Lei nº 14.113/2020 revogou a Lei nº 11.494/2007, que anteriormente fundamentava o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008. É o relatório. Decido. Consoante o relatado, a controvérsia principal cinge-se à verificação da legalidade da aplicação do índice de reajuste do piso salarial nacional do magistério, estabelecido pela Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação, que homologou o Parecer 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, fixando o reajuste em 33,24%. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é garantido pelo artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Regulamentando este dispositivo constitucional, foi editada a Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O seu artigo 5º dispõe sobre a forma de atualização do valor: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Ocorre que, o panorama normativo foi significativamente alterado com a promulgação da Emenda Constitucional nº 108/2020, que incluiu o art. 212-A à Constituição Federal, cujo inciso XII prevê expressamente: Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: [...] XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública; Ademais, em decorrência da nova sistemática de custeio do piso nacional, foi editada a Lei nº 14.113/2020, que revogou expressamente a Lei nº 11.494/2007, a qual fundamentava o critério de atualização previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008. Nesse contexto, há quem entenda que houve substancial alteração no regime jurídico que disciplina o piso salarial dos profissionais do magistério, com a EC nº 108/2020 determinando expressamente a necessidade de nova lei específica para dispor sobre o tema, o que, até o presente momento, não teria sido editada, por consequência tornando ilegal o reajuste do piso pelo ato normativo infralegal do Ministério da Educação, conforme bem pontuado pelo Parquet (ID. 164189022). Entretanto, tal entendimento se mostra controverso, não existindo jurisprudência sedimentada. A exemplo disso, trago à baila dois julgado proferido pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça deste Estado em que demonstra a controvérsia sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. VENCIMENTO BASE INFERIOR AO PISO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REFLEXOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto por LILIAN PEHODI TSERENHIMINI contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do Município de Paranatinga ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do não pagamento do piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, e seus reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o vencimento base da professora da rede municipal estava inferior ao piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, bem como a obrigatoriedade de pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167, declarou a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, fixando que o piso corresponde ao vencimento base da categoria, não à remuneração global, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 911, consolidou que a Lei nº 11.738/2008 determina que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sem incidência automática em toda a carreira, salvo previsão na legislação local. 5. No caso concreto, restou comprovado que o vencimento base da recorrente, professora de 30 horas, estava inferior ao piso nacional vigente em 2023 (R$ 3.315,41), sendo devida a diferença salarial, com reflexos em férias, gratificação natalina, 1/3 de férias e gratificação rural. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o Município de Paranatinga ao pagamento das diferenças salariais apuradas entre o piso nacional vigente em 2023 e o vencimento base percebido pela parte reclamante, com os devidos reflexos. Tese de julgamento: 1. O piso salarial nacional dos professores da educação básica corresponde ao vencimento básico inicial da categoria, sendo vedada a fixação de valor inferior ao piso previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. 2. Constatada a diferença entre o piso nacional e o vencimento base, é devida a diferença salarial, com reflexos em férias, gratificação natalina, 1/3 de férias e gratificação rural. Dispositivos relevantes citados: Art. 2º e 5º da Lei Federal nº 11.738/2008; Art. 206, VIII, e 212-A, XII, da CF; Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: STF – ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe 24/08/2011; STJ – REsp 1.426.210/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016 (Tema 911); TJMT – N.U 1071807-77.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024. (N.U 1071565-21.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL APÓS REVOGAÇÃO DA LEI Nº 11.494/2007. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença homologatória elaborado por juiz leigo e julgou improcedente o pedido de reajuste anual do piso salarial do magistério, com base no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008. A recorrente alega descumprimento de norma federal vinculante, prejuízo financeiro e desvalorização profissional. Requer a condenação do ente público ao pagamento de diferenças salariais com efeitos retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se persiste a obrigatoriedade de reajuste anual do piso salarial do magistério com base no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, após a revogação da Lei nº 11.494/2007; (ii) estabelecer se as portarias ministeriais posteriores à EC nº 108/2020 são aptas a fundamentar o reajuste pleiteado judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional do magistério, permanece formalmente em vigor, mas sua previsão de atualização anual depende de parâmetro estabelecido pela revogada Lei nº 11.494/2007, cuja revogação expressa foi promovida pela Lei nº 14.113/2020. A Emenda Constitucional nº 108/2020 determina que lei específica deverá dispor sobre o piso salarial nacional dos profissionais do magistério, instituindo reserva legal para sua regulamentação. Portarias ministeriais, como as Portarias MEC nº 67/2022 e nº 17/2023, não têm força normativa para suprir a ausência de base legal após a revogação da Lei nº 11.494/2007, tampouco podem fixar índices de reajuste de piso salarial em substituição à exigência constitucional de lei específica. A jurisprudência do TRF da 4ª Região reconhece a inviabilidade de reajuste do piso do magistério com base em portarias ministeriais, diante da ausência de parâmetro legal vigente para cálculo. A súmula vinculante nº 37 do STF veda ao Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos com fundamento em isonomia, reforçando os limites da atuação jurisdicional na fixação de reajustes salariais. A ausência de demonstração de descumprimento do piso mínimo por parte do ente público afasta a possibilidade de deferimento do pedido formulado na inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revogação da Lei nº 11.494/2007 pela Lei nº 14.113/2020 inviabiliza o reajuste do piso salarial do magistério com base no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 11.738/2008, ante a inexistência de parâmetro legal vigente. Portarias editadas pelo Ministério da Educação não constituem instrumento normativo idôneo para instituir ou atualizar o piso salarial do magistério na ausência de lei específica, conforme exigido pela EC nº 108/2020. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajustes salariais sem base legal expressa, sob pena de violação à reserva de competência da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput; 87, parágrafo único, II e IV; 102, §2º; 212-A, XII. EC nº 108/2020. Lei nº 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único. Lei nº 14.113/2020, art. 53. Lei nº 9.099/95, art. 55. CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 27.02.2013. STJ, REsp nº 1426210/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23.11.2016. TRF4, AC 5003482-72.2022.4.04.7105, Rel. Des. Vivian Caminha, j. 25.11.2023. TRF4, AC 5001937-39.2023.4.04.7005, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, j. 22.11.2023. TRF4, AC 5000629-59.2023.4.04.7007, Rel. Des. Luiz Antonio Bonat, j. 09.11.2023. STF, Súmula Vinculante nº 37. (N.U 1038147-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025). Desse modo, após detida reflexão sobre o tema, em dissonância do Ministério Público, tenho que a norma que autoriza a atualização como feita pelo Ministério da Educação encontra-se vigente e eficaz (parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.738/2008), sendo tão somente revogada a lei 11.494/2007, mas não o método de apuração (percentual de crescimento do valor anula mínimo por aluno - VAAF) que, por continuidade normativa típica, permanece válido pela Lei 14.113/2020 (artigo 6º). Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE REMUNERAÇÃO C/C COBRANÇA. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL . LEI FEDERAL 11.738/2008. ADI N/ 4.167/DF . DIFERENÇA DE REVISÃO PROPORCIONAL À CLASSE OU NÍVEL DA CARREIRA FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 71 DO TJGO. ADICIONAL DE TITULARIDADE . PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 4.167/DF, estabeleceu que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentado pela Lei Federal nº 11.738/2008, é devido a partir de 27 de abril de 2011 . 2. Nos termos do art. 5º, parágrafo único da mencionada Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além de incumbidos de instituir o piso nacional do magistério público, em valor não inferior ao fixado na norma federal, também têm a obrigação de proceder a atualização em janeiro de cada ano. 3 . A Lei Federal nº 11.738/2008 não contempla direito ao reajustamento ou situação correlata, proporcional ao nacional, às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas assegura um piso salarial para o magistério, a fim de que nenhum professor tenha vencimento inferior a um padrão mínimo. Inteligência da Súmula nº 71 desse egrégio Sodalício. 4 . Não há previsão em legislação local permitindo o escalonamento ou reajuste proporcional ao piso nacional, como faz crer a parte autora, mas somente a incidência de percentuais sobre as classes e níveis da carreira. 5. Embora o requerimento administrativo colacionado pela parte autora não tenha um número de protocolo, tal argumento, por si só, não seria suficiente para afastar a sua legitimidade, pois ao Município réu cabia desconstituir o referido documento, mas não se desincumbiu do ônus que lhe competia (artigo 373, inciso II, do CPC). Logo, preenchidos os requisitos da legislação local, deve ser mantida a concessão do adicional de titularidade na proporção fixada na sentença . 6. Constatada a sucumbência recíproca entre os litigantes e em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme dispõe o art. 86, do CPC, devem ser proporcionalmente redistribuídos os ônus sucumbenciais. 7 . Em se tratando de sentença ilíquida, o percentual da verba advocatícia deve ser definido quando for liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO - Apelação Cível: 5622929-12 .2020.8.09.0115 ORIZONA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. ADI N. 4.167/DF. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 108/2020. VIGÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 PRESERVADA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). DESPESAS COM PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À ATUALIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO (STJ - AREsp: 00000000000002794529, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 05/05/2025) Outrossim, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei nº 11.738/2008 e seu mecanismo de atualização do piso salarial nas ADIs 4167 e 4848. Na ADI 4848/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, julgado em 27/2/2021, ficou assentado que é constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. Sendo o mecanismo de atualização, previsto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008 compatível com a Constituição. Segundo extrai-se dos argumentos da aludida decisão da Suprema Corte, a previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. Com efeito, a edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização o piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no artigo 3º, inciso II, da Constituição Federal. Ademais, apesar da Emenda Constitucional 108/2020 incluir o inciso XII no artigo 212-A, prevendo que lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, não se pode olvidar que tal previsão já constava do artigo 206, inciso VIII, sendo regulamento pela Lei 11.738/2008. Desse modo, não obstante os atos normativos infralegais fazerem referência à norma revogada, entendo que persiste os parâmetros, nos termos da Lei 14.113/2020, dando o amparo normativo necessário, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 484/DF, para a atualização do piso nacional. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO – SINTEP – Subsede Váreza Grande, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito dos profissionais da educação básica o direito à atualização do piso salarial para o ano de 2022, nos termos da Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação homologou o Parecer 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB. Em outas palavras, reconheço que os profissionais da educação básica do ensino público de Várzea Grande/MT tem o direito à atualização de 12,84%, que perfaz a diferença entre a atualização proposta pelo Ministério da Educação e a realizada pelo ente ora requerido, desde janeiro de 2022. Condeno, por oportuno, o ente requerido ao pagamento da diferença salariais a partir de janeiro de 2022, incidindo a taxa SELIC, a título de juros de mora e da correção monetária, uma única vez, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem custas processuais, por força do artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, 3 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito – em regime de cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 9 de junho de 2025.

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Julio Dos Santos x Adilson Silveira Martins e outros

ID: 308616487

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002706-55.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADILSON SILVEIRA MARTINS MADSON HENRIQUE MACHADO MARTINS

Intimação

Advogados:

MADSON HENRIQUE MACHADO MARTINS

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ALCIONE RODRIGUES PEREIRA

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ADILSON SILVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5002706-55.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JULIO DOS SANTOS CPF: 176.944.346-00 RÉU: ADILSON SILVEIRA MARTINS CPF: 009.668.276-00 e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de embargos à execução promovida por ADILSON SILVEIRA MARTINS e MADSON HENRIQUE MACHADO MARTINS sob os autos de nº 5000127-47.2018.8.13.0400, opostos por JULIO DOS SANTOS. A parte Embargante sustenta, em síntese, que o título executivo carece dos requisitos legais, uma vez que a planilha do débito não explicita os critérios utilizados no cálculo e que o ilustre embargado foi removido do processo por motivo justo, ainda no início da ação, sendo seu único ato a apresentação de contestação c/c reconvenção; que não pode ser executado o valor integral do contrato, sendo que o serviço prestado foi um único ato. Aduz, ainda, a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos; que o valor bloqueado na execução é discrepante em relação ao débito; que o veículo bloqueado nos autos da execução já foi vendido há aproximadamente 01 (um) ano. Ao final, pede o deferimento do benefício da justiça gratuita e o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. No mérito, pede a extinção da ação de execução na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, art. 24, da Lei 8.906/94, para que embargado caso queira proponha ação de arbitramento de honorários, bem como o reconhecimento de impenhorabilidade do valor retido na conta do Embargado e do veículo impedido na execução. A parte Embargada apresentou impugnação ao ID 10405920378, oportunidade em que pugnou pela rejeição dos embargos. Ao final, protestou por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal do Embargante. Intimação para réplica, a parte Embargante deixou o prazo transcorrer “in albis” (ID 10430484950). Intimadas para especificarem provas, a parte Embargante informou não ter provas a produzir (ID 10432051599), por sua vez a parte Embargada quedou-se inerte (ID 10443790498). É o relatório. Fundamento e decido em atenção ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Cuida-se de julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015. A prova documental carreada aos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia. Ao juiz, enquanto destinatário da prova, incumbe indeferir as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, p.ú., do CPC), como forma de assegurar a eficiência e a celeridade do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CR). Sem delongas, a hipótese é de rejeição liminar dos embargos, à luz do art. 918, I e II, do CPC. Os embargos se mostram manifestamente intempestivos. À luz do art. 915 do CPC, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Depreende-se dos autos da execução em apenso que o ora Embargante foi citado do feito executivo por mandado cumprido por Oficial de Justiça em 07/02/2019. Atenta a juntada do mandado em 04/04/2019, e nos termos do que determina o art. 231, II, do CPC, o prazo para oposição dos embargos iniciou-se em 05/04/2019 e seu termo final se deu em 30/04/2019. Considerando que os embargos à execução foram opostos em 05/07/2024 – quase 06 (seis) anos após o termo final do prazo –, tem-se por manifesta a sua intempestividade. A parte Embargante não aduziu nenhum motivo hábil a afastar a intempestividade dos embargos opostos. No que toca a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos nos autos da execução, tem-se por manifestamente inadequada a via eleita pela parte Embargante, caracterizando, assim, a hipótese de indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual (art. 330, III, c/c art. 918, II, do CPC). A impugnação à indisponibilidade de ativos lançada pelo SISBAJUD, não só pode como deve ser feita nos próprios autos, nos termos do que determina o art. 854, do CPC, e do que foi oportunizado ao ora Embargante nos autos da Execução. A hipótese do art. 917, II, do CPC não se confunde com a impugnação prevista no art. 854 do CPC. Não só pela impenhorabilidade e/ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não consistir penhora incorreta ou avaliação errônea, como também pela oposição e processamento de embargos à execução, a cada bloqueio efetuado via sistema conveniado SISBAJUD se mostrar absolutamente contraproducente, inadequada e contrária aos princípios do Diploma processual esculpidos em seus artigos 6º e 8º. Aliás, o próprio Código de Processo Civil prevê procedimentos e prazos específicos e diferentes para os embargos à execução (arts. 914 até 920 do CPC) e para impugnação à penhora de dinheiro ou ativos financeiros (art. 854 do CPC). Ainda que se pudesse ignorar o erro grosseiro da peça apresentada, melhor sorte não assistiria à parte. O entendimento mencionado na impugnação, proferido pelo E. STJ, não consiste em reputar impenhorável todo e qualquer valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. O entendimento proferido pela Corte Superior consigna, em verdade, que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil é aplicável tanto para valores depositados em conta corrente, quanto em conta poupança. O julgado em referência tem por escopo privilegiar valores poupados, e de caráter de subsistência. Segundo o entendimento da Corte, para proteção da impenhorabilidade, faz-se necessária a demonstração do caráter de poupança da verba. A propósito, transcrevo as informações de inteiro teor quanto ao julgado do REsp 1.677.144-RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, em 21/2/2024: “A controvérsia dos autos está em definir se é impenhorável a quantia depositada em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC (art. 649, X, do CPC/1973). O art. 649, X, do CPC/1973, desde a sua introdução no Código de Processo Civil de 1973, vinha recebendo a orientação jurisprudencial cediça do STJ de que a regra da impenhorabilidade era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. A partir de 2014, todavia, alguns julgados do STJ passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/6/2016). A redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. No entanto, sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática das aplicações financeiras. Na cultura generalizada vigente nas última décadas do século passado, o cidadão médio quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente a poupança é a aplicação que dá menor retorno. Exatamente por essa razão, é de se reconhecer que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Assim, se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. Ademais, o que se tem por razoável é considerar que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. A partir do raciocínio acima, conclui-se no sentido de que: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.” STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). (grifou-se) Adotar-se entendimento diverso, seria o mesmo que impossibilitar a realização de bloqueio de qualquer valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – e, de certa forma, de prosseguir com execuções cujo o débito exequendo seja inferior a este patamar –, uma vez que todos eles se mostrariam impenhoráveis, independentemente de estarem depositados a título de investimento/poupança ou não. O entendimento aduzido pelo ora Embargante, com a devida venia, subverte, em muito, a intenção do legislador e até mesmo a finalidade precípua do instituto da impenhorabilidade. Repita-se, entender que todo e qualquer valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos está protegido pela regra da impenhorabilidade seria o mesmo que entender pela inviabilidade de prosseguimento do feito executivo cujo o débito não seja superior ao referido teto. Uma vez não comprovada a impenhorabilidade do valor, tampouco o caráter de subsistência da indisponibilidade, não há falar-se em desbloqueio de valores, notadamente pela via eleita pela parte. Forte nos fundamentos supra, sobretudo na intempestividade dos embargos, na inadequação da impugnação ao bloqueio e até mesmo na ausência de comprovação de impenhorabilidade de valores, tenho por bem rejeitar liminarmente os embargos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO, liminarmente, os presentes embargos, e, assim o fazendo, resolvo o feito, com resolução do mérito, na forma dos art. 918, incisos I e II, c/c art. 330, III, ambos do CPC. CONDENO a parte Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, e, nos termos do art. 827, §2º, do CPC, elevo o valor dos honorários já arbitrados na execução para 12% (doze por cento). A exigibilidade dos ônus sucumbenciais permanecerá suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. TRANSLADE-SE cópia da presente sentença para os autos da execução em apenso. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à contadoria para apuração das custas finais. Após, intime-se a parte responsável pelo pagamento para quitá-las, no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso a intimação da parte responsável pelo pagamento seja feita pessoalmente, por carta, esta deverá observar o último endereço informado nos autos e/ou o local da citação. O ônus de manter o endereço atualizado nos autos é da parte (art. 77, V, do CPC), sendo, pois, desnecessárias novas diligências por este juízo para a efetivação do ato intimatório. Eventual retorno da carta de intimação, sem cumprimento em razão de mudança de endereço, não comunicada nos autos, deverá ser reputada como válida na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC. Acaso a parte responsável pelo pagamento tenha sido citada por edital, ou a intimação pessoal nos termos supra tenha retornado infrutífera por motivos diversos da inobservância do dever processual de atualizar o endereço, e o devedor se encontre em local incerto e não sabido, EXPEÇA-SE EDITAL para a intimação da parte, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, sem o devido pagamento, EXPEÇA-SE certidão do valor do débito com remessa à AGE para as providências necessárias, na forma do art. 30 da Lei nº 19.405/2010. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

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Processo nº 5002706-98.2020.8.13.0431

ID: 307881624

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002706-98.2020.8.13.0431

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5002706-98.2020.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOAO BATISTA GONZAGA CPF: 366.448.036-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por MARINA BARCELOS VIEIRA substituída processualmente por JOÃO BATISTA GONZAGA, contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à condenação do réu a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, com o pagamento de todos os consectários devidos e atrasados. Pleiteou ainda pela concessão da justiça gratuita. Alega a autora que é segurada da Previdência Social e está acometida de “Derrame articular de moderado volume; Lesão meniscal grau II comprometendo o corno posterior do menisco medial; Condropatia comprometendo o côndilo femoral medial, Osteófitos marginais no aspectomedial da articulação femurotibial e no dorso da patela, Calcificação da inserção tendínea do quadríceps femoral em JOELHO ESQUERDO, Tendinopatia calcificada do supra espinhal em OMBRO DIREITO, dores na região do pescoço, ombros mãos, joelhos transtorno depressivo, depressão com irritabilidade, aversão social, intolerância ao barulho, insônia, alergia a produtos químicos, pensamentos negativos recorrentes, intolerância social e impulsividade, transtorno mental; Angina CID-10, M79.7, M19.9, I8.9, M25.5, F 42.1; F41.0, F 33.3”, fatores que a impedem de trabalhar. Informa ainda que recebeu o benefício de auxílio-doença entre os anos de 2005, 2010 2016, 2018, 03/09/2018 até 31/07/2020, 01/08/2020 a 30/08/2020 e 01/12/2020 a 30/12/2020, posteriormente, requereu administrativamente a concessão de auxílio-doença, indeferido em 23/03/2021 (ID 2898816438). Com a inicial vieram os documentos transmitidos eletronicamente. Não concedida a antecipação de tutela e concedida a gratuidade de justiça (ID 2442516490). Contestação apresentada (ID 2824111563). Nomeado perito judicial (ID 2442516490). Não comparecimento da autora em perícia médica judicial (ID 4265443016). Juntada certidão de óbito e deferida substituição processual (ID´s 5136967995 e 8297703050). Realizada a perícia médica judicial (laudo, ID 9859221750). Expedido alvará referente aos honorários periciais (ID 9866863496). Alegações finais (ID 9869183694 e 9869760101). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da Preliminar Preliminarmente a autarquia ré alegou a ausência de interesse de agir, tendo em vista a inexistência de pedido de prorrogação. Em que pese a preliminar levantada, tem-se que quando da propositura da ação, a falecida havia pedido adiantamento do benefício previdenciário percebido, qual seja, auxílio-doença (ID´s 1284529941 e 2074160028), o qual foi deferido para o período de 01/08/2020 a 31/08/2020 e 01/12/2020 a 31/12/2020. Em ID 2898816438, foi anexado novo requerimento para a concessão de prorrogação do auxílio-doença, tendo a perícia sido realizada em 23/03/2021, com posterior indeferimento pela autarquia ré. Diante do histórico processual narrado, tem-se que a “de cujus” obteve êxito em comprovar a negativa administrativa da autarquia ré. Desse modo, afasto a preliminar arguida. Do Mérito Não havendo preliminares a serem sanadas, nem mesmo nulidades reconhecíveis de ofício, presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A falecida acionou o judiciário requerendo a concessão/restabelecimento da aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que é segurada da Previdência Social e está acometida de “Derrame articular de moderado volume; Lesão meniscal grau II comprometendo o corno posterior do menisco medial; Condropatia comprometendo o côndilo femoral medial, Osteófitos marginais no aspectomedial da articulação femurotibial e no dorso da patela, Calcificação da inserção tendínea do quadríceps femoral em JOELHO ESQUERDO, Tendinopatia calcificada do supraespinhal em OMBRO DIREITO, dores na região do pescoço, ombros mãos, joelhos transtorno depressivo, depressão com irritabilidade, aversão social, intolerância ao barulho, insônia, alergia a produtos químicos, pensamentos negativos recorrentes, intolerância social e impulsividade, transtorno mental; Angina CID-10, M79.7, M19.9, I8.9, M25.5, F 42.1; F41.0, F 33.3e”, fatores que a impedem de trabalhar. Por sua vez, o réu se opôs aos termos da inicial, pleiteando a rejeição de seus pedidos. Passo posterior, delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Quanto ao benefício auxílio-doença, os arts. 59 e 60, caput, da Lei 8.213/91, assim dispõem: Art.59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (sem grifos no original) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 – sem grifos no original) No tocante à aposentadoria por invalidez, preconiza o art. 42, caput, da Lei 8.213/91, que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Desta forma, quanto à incapacidade, faz-se necessário verificar se o autor encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Destarte, há que se fazer prova de que o segurado está total e permanentemente incapacitado para ter o direito à aposentadoria por invalidez, o que só pode ser feito através de perícia. Nesse diapasão, analisando detidamente o laudo pericial, elaborado por perito nomeado nestes autos, Dr. Ericsson Maika de Almeida, tem-se que a parte autora é portadora de “Vasculopatia periférica, Lesão meniscal grau II/ Condropatia côndilo femoral medial Osteoartrite em joelho esquerdo, Ansiedade extrema, Fibromialgia e Fobia-social, Transtorno depressivo maior, Gonoartrose bilateral.” (ID 9859221750, item I.). Quanto a “causa mortis” respondeu que “Faleceu no dia 21/06/2021, devido a parada cardio respiratória, choque respiratório, insuficiência respiratória, infecção por sars cov 2. CID: F33.3, F41.1, F40.1, M17.9, M19.9, M79.0 e M79.7. Causa mortis: R.57 J.96-0, e B.34.2”. (ID 9859221750, quesito I). Ao responder se a doença ou lesão torna a parte autora incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, o perito respondeu que “sim, totalmente incapaz para o labor” (ID 9859221750, III). No que se refere a data provável de início da incapacidade identificada, o perito afirmou ser o dia 14/03/2017 (ID 9859221750, VI). O perito judicial afirmou ainda que a incapacidade decorre de progressão da doença (ID 9859221750, VIII). Em sua análise final, o perito concluiu que “há incapacidade laborativa TOTAL e PERMANENTE” (ID 9893402254, XIII, conclusão). É cediço que para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez, torna-se necessário que a incapacidade do autor seja total e permanente, o que restou demonstrado nos autos. Assim, levando-se em conta a análise do perito nomeado, a idade da autora (nascida na data de 15/08/1962, ID 1285244842), bem como ter recebido benefício anteriormente e por longo período (auxílio-doença – período de 08/04/2005 a 15/08/2005, 16/11/2005 a 12/12/2005, 23/04/2010 a 16/05/2010, 23/05/2017 a 31/07/2017, 03/09/2018 a 31/07/2020, 01/08/2020 a 30/08/2020 e 01/12/2020 a 31/12/2020, CNIS, ID 1285289828, fls. 06/07/08), permite-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde que comprovados os demais requisitos. Vejamos o julgado do TRF 1ª região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL INOCORRENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. LAUDO CONCLUSIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 2. O benefício de auxílio-doença funda-se no art.59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art.42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 3. No caso, não prospera a irresignação da autarquia previdenciária quanto à comprovação da qualidade de segurada, tendo em vista o reconhecimento administrativo mediante a concessão dos benefícios de auxilio doença, último cessado em 27/08/2014 (fls. 41/42), descabendo maiores digressões a respeito. 4. No que tange a incapacidade, a conclusão da perícia médica realizada aos 05/09/2015 (fls.63/64), indica que a apelada é portadora de "espondiloartrose e herniopatia de coluna lombar", que a incapacita de forma parcial e permanente para o exercício de atividade laborativa. Informa, ainda, não haver possibilidade de reabilitação profissional e que a incapacidade remonta a 2000. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Deve ser consignado, por importante, que a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não sendo possível exigir destes a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Assim, embora não tenha o perito concluído pela incapacidade total, o quanto se vê dos autos permite concluir pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, dadas as circunstâncias pessoais registradas (59 anos à data da perícia (nascimento em 09.05.1956); grau de instrução; incapacidade para o exercício de atividades que exijam esforço físico, em especial para a atividade laborativa sempre exercida - serviços gerais, bem como, o caráter degenerativo e progressivo da patologia) e, ainda, ser insuscetível de reabilitação profissional (...) 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida. (AC 0003659-70.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 15/07/2021 – sem grifos o original) Quanto à carência, impende ressaltar que a concessão do benefício previdenciário pleiteado exige período de carência de 12 (doze) meses, conforme disposto no art. 25, inciso I, da Lei 8.213/1991. Compulsando os autos, noto que a parte autora comprovou a qualidade de segurado e o período de carência, pois recebeu benefício anteriormente, sendo por último, o auxílio-doença, no período de 03/09/2018 a 31/07/2020, com prorrogação na data de 01/08/2020 a 30/08/2020 e 01/12/2020 a 31/12/2020 (ID 1285289828, fls. 07 e 08). Ressalto que a ação foi ajuizada na data de 06/11/2020. Posto isto, comprovado o preenchimento dos requisitos, entendo ser devido o benefício de aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARINA BARCELOS VIEIRA substituída processualmente por JOÃO BATISTA GONZAGA contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, deferindo a liminar pleiteada, para determinar que o réu conceda ao autor o benefício da aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do último benefício recebido, ou seja, desde 31/08/2020, excetuado o período de 01/12/2020 a 31/12/2020 (ID 1285289828), com DIP sendo a data desta sentença (assinatura eletrônica) até o óbito, ocorrido em 21/06/2021, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. O valor do benefício será calculado na forma da lei e reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. CONDENO o requerido ao pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros moratórios e correção monetária, aplicando-se aos juros moratórios o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (alterado pela Lei n.11.960/2009) e quanto a correção monetária o INPC, em consonância com a orientação do STF no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno). CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício, até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos da isenção concedida pelo art. 10, inc. I, da Lei MG 14.939/2003. Não há de se falar, outrossim, em ressarcimento de custas ao autor, uma vez que este é beneficiário da justiça gratuita (ID 9610128151). Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, face ao valor da condenação, que é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/15. O benefício deverá ser implantado de acordo com os seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: MARINA BARCELOS VIEIRA CPF: 480.785.226-49 RG: MG – 6.476.043 FILIAÇÃO: Francisco Vieira Barcelos e Maria Onofra Barcelos DATA DE NASCIMENTO: 15/08/1962 BENEFÍCIO CONCEDIDO: Aposentadoria por invalidez RMI: A apurar DIB: desde a data da cessação do último benefício recebido, ou seja, desde 31/08/2020, excetuado o período de 01/12/2020 a 31/12/2020 (ID 2898816438). DIP: data desta sentença (assinatura eletrônica) até o óbito ( 21/06/2021) Ressalto que foi expedido RPV referente aos honorários periciais (ID 9866863496). Homologo o laudo pericial de ID 9859221750. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 6.

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Processo nº 5002706-25.2025.4.02.5003

ID: 323424212

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002706-25.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA ELIS FANTECELLE MATTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002706-25.2025.4.02.5003/ES AUTOR : SILVANE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002706-25.2025.4.02.5003/ES AUTOR : SILVANE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência aduzindo, para tal, que possui impedimentos que obstruem a sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 1. Gratuidade Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. 2. Tutela de urgência Considerando que a negativa do benefício na seara administrativa está fundamentada, deve-se prestigiar o ato do INSS que negou o benefício, por se tratar de ato administrativo, que goza de presunção de legalidade e de legitimidade. Com efeito, a concessão da medida sem o prévio contraditório é providência de caráter excepcional, o que não se configura no presente caso. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso necessário. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. 3. Juízo 100% digital e providências Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 5º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Isto significa que tanto os atos (audiências, etc.), como eventual atendimento ocorrerão de maneira virtual, por intermédio de aplicativos de videochamadas. Sendo assim, cabe à parte autora, querendo, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído. Além disso, caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) celular(es) de contato , bem como de seu advogado, se assistida, nos termos do art. 5º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pelo sistema e-Proc, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tendo em vista que o indeferimento do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência e a ação foi ajuizada dentro do prazo de 2 anos do indeferimento , deixo de determinar, por ora, a produção de prova da miserabilidade, nos termos da tese firmada pela TNU, no julgamento do tema nº 187, in verbis : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Determino a realização de perícia com médico na especialidade Neurologia. Na ausência de indicação ou na inexistência de disponibilidade de agenda de perito na área indicada, a perícia deve ser agendada com médico na especialidade MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL. Nos termos da Portaria nº JFES-POR-2024/00060, remetam-se os autos à Central de Perícias competente para executar os atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade. Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados, bem como aos quesitos do Juízo . O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias , contados da realização da perícia técnica. Caso o perito não se considere tecnicamente apto à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. Os quesitos devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame, sem a necessidade de nova intimação para tanto. Com a apresentação do laudo, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região. Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação se for o caso. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham-me conclusos para sentença. QUESITOS ATUAIS DO JUÍZO : a) A parte autora é portadora de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Quais as consequências de tal enfermidade ou lesão? c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? d) A parte autora possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem, sinais ou símbolos, considerada sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? e) Tais limitações/impedimentos obstruem a participação efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. g) O periciado necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana (comer, vestir-se, cuidar do próprio corpo etc)? h) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora dos impedimentos? Desde quando tal lesão ou enfermidade tornou-se impeditiva ao exercício de atividade laborativa pelo periciado? (caso impossível precisar a data, informar se é possível estimá-la, ainda que com base na experiência profissional do perito) i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração? j) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? l) Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento? m) Outras considerações que entender pertinentes.

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Processo nº 5002706-31.2025.4.04.7117

ID: 300333010

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002706-31.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ANTONIO VIEIRA FERRARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS DREY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002706-31.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARIO ANTONIO VIEIRA FERRARI ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS DREY (OAB RS034934) DESPACHO/DECISÃO 1 . Defiro o benefício de A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002706-31.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARIO ANTONIO VIEIRA FERRARI ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS DREY (OAB RS034934) DESPACHO/DECISÃO 1 . Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. 2. Responsabilidade civil do INSS O art. 37, § 6º, da CF/88 disciplina a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, bem como das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público. Assim diz o referido dispositivo constitucional: Art. 37. [...] § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Esse dispositivo, segundo se denota, consagrou constitucionalmente a teoria do risco administrativo para disciplinar a responsabilidade civil do ente público quando causador de atos e resultados lesivos aos administrados. Em outras palavras, a responsabilidade é de ordem objetiva, pelo que independe de culpa ou de dolo para a sua caracterização, bastando que se verifique, no caso concreto, a ação comissiva, o nexo causal e a lesão ao direito da vítima. Nessa senda, conforme a referida teoria, a responsabilização do ente público só pode ser afastada quando ficar comprovado que houve culpa exclusiva de terceiro, da vítima ou evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, situações essas que importam a ausência do nexo causal. Discorre Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Entende-se que, a partir da Constituição de 1946, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva do Estado; parte-se da idéia de que, se o dispositivo só exige culpa ou dolo para o direito de regresso contra o funcionário, é porque não quis fazer a mesma exigência para as pessoas jurídicas. No dispositivo constitucional estão compreendidas duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do funcionário. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.14º ed. Atlas. Pág. 529). Da mesma forma, é a lição de Diógenes Gasparini: Sabe-se que a responsabilidade civil do Estado, instituída nesse dispositivo constitucional, é a do risco administrativo ou objetiva, dado que a culpa ou dolo só foi exigida em relação ao agente causador direto do dano. Quanto às pessoas jurídicas de direito público (Estado), nenhuma exigência dessa espécie foi feita. Logo, essas pessoas respondem independentemente de terem agido com dolo ou culpa, isto é, objetivamente (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 8º ed. Saraiva. Pág. 854). Com relação aos atos omissivos, a doutrina e a jurisprudência divergiam acerca da teoria a ser aplicada: se a do risco administrativo ou a da culpa administrativa, esta baseada na responsabilidade subjetiva. Na omissão, segundo essa última teoria, não há um nexo causal direto com o resultado lesivo, mas a responsabilização normativa em razão de um não-agir frente a uma situação que a lei exige um agir positivo. Pela doutrina da culpa no serviço ( faute du service ), o Estado só pode ser responsabilizado quando o serviço não funcionar, funcionar mal ou funcionar com atraso. No entanto, esse posicionamento foi revisto por ocasião do julgamento do RE nº 841.526, no qual o STF definiu que a responsabilidade do Estado por omissão também deve ser fundada no art. 37, § 6º, da CF/88, consagrando, portanto, a responsabilidade objetiva quando o dano decorrer da omissão do Poder Público e deter este a obrigação legal e específica de evitá-lo. Nesses termos, cito: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO. FUNAI. DANOS CAUSADOS À PROPRIEDADE PRIVADA POR INDÍGENAS. OMISSÃO DO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. 1. A Constituição Federal de 1988, seguindo a linha de sua antecessora, estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte, pode-se dizer que, de regra, os pressupostos da responsabilidade civil do Estado são: a) ação ou omissão humana; b) dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. - 2. Em se tratando de comportamento omissivo, a jurisprudência vinha entendendo que a responsabilidade do Estado deveria ter enfoque diferenciado quando o dano fosse diretamente atribuído a agente público (responsabilidade objetiva) ou a terceiro ou mesmo decorrente de evento natural (responsabilidade subjetiva). Contudo, o tema foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em regime de recurso repetitivo no Recurso Extraordinário nº 841.526, definindo-se que "a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa (...)". 3. Incumbe à FUNAI proteger e promover os direitos dos povos indígenas em nome da União, na forma do artigo 2º, inciso I, do Decreto 7.778/2012. 4. O Estado não responde por danos cometidos por indígenas à propriedade privada se não houver nexo de causalidade a jungir uma conduta comissiva ou omissiva da administração pública ao evento danoso. 5. Não se pode atribuir a responsabilidade ao Estado por ilícitos praticados por indígenas, uma vez que, com a Constituição Federal de 1988, estes passaram a ter legitimidade civil e processual para defender seus direitos e interesses em juízo. (TRF/4ª Região. AC nº 5004121-98.2015.404.7117. Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida. Data da Decisão: 21/08/2018). Além disso, a questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimos consignados não autorizados foi apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE ( Tema 183 ; relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia , no qual restou firmada a seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário , nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS , nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira . (grifei) Como se vê, a responsabilidade do INSS, nos casos de empréstimo consignado fraudulento, será, no máximo, subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira - " se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefício previdenciários". Embora no presente caso não se trate de empréstimo consignado, mas de desconto de mensalidade de associação de aposentados, é inegável a legitimidade passiva do INSS , já que foi quem realizou os descontos questionados no benefício previdenciário da parte autora e se trata se situação equivalente àquela objeto do precedente da TNU. A efetiva existência, ou não, da responsabilidade, é questão que se refere ao mérito da demanda. 3. Responsabilidade civil das Associações Rés A responsabilidade civil das associações rés, por sua vez, é lastreada no art. 927 do Código Civil, que dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Faz-se referência também aos artigos 186 e 188 do mesmo diploma: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Destaco que os descontos impugnados não se referem a uma relação de consumo, mas sim à contribuição para associação sem fins econômicos, de modo que são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, já que a rubrica guarda vinculação com relação de natureza civil e não consumerista, sendo mister o seu exame a partir das disposições da lei civil. 4 . Neste passo, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias: a) emendar a petição inicial para incluir no polo passivo as respectivas entidades, mormente considerando a responsabilidade subsidiária do INSS em relação as referidas associações (ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS e CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO); b) juntar documento de identificação com foto e CPF, comprovante atualizado de residência e Histórico de Crédito do benefício previdenciário. 5 . Cumprido o item 4, citem-se as partes rés para que contestem o feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Intimem-se: a) ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS para que colacione aos autos, no prazo da contestação, cópia do contrato/autorização que justifique os descontos no benefício previdenciário , referentes à rubrica nº 229, denominada "Contribuição ASBAPI” no valor inicial de R$ 67,68 mensais ( ) ; b) AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS para que colacione aos autos, no prazo da contestação, cópia do contrato/autorização que justifique os descontos no benefício previdenciário nº 177.699.369-9 , referentes à rubrica nº 271, denominada "CONTRIB. ABCB. SC 0800 323 5069” no valor inicial de R$ 75,07 mensais () ; c) CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) para que colacione aos autos, no prazo da contestação, cópia do contrato/autorização que justifique os descontos no benefício previdenciário, referentes à rubrica nº 282, denominada CONTRIB.CENAP/ASA 0800 780 5533, no valor inicial de R$ 77,86 mensais (). 7. Embora os fatos controvertidos admitam composição entre as partes, deixo, por ora, de remeter o processo para conciliação porque, só no âmbito do CEJUSCON desta Subseção Judiciária de Erechim, já foram realizadas dezenas de audiências com a requerida e, além de não ter sido formalizado nenhum acordo, não houve sequer a disposição dela em tentar conciliar em praticamente nenhum processo, motivo pelo qual reputo que, neste momento, seria inócua a remessa. Isso não impede, por óbvio, eventual tentativa de conciliação diretamente entre as partes, por petição ou mesmo a futura designação de audiência se houver a manifestação de ambas as partes da disposição efetiva em conciliar. 8. Após a contestação, caso seja alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou acostada nova documentação, intime-se a parte demandante para que se manifeste, no prazo de cinco dias. 9. Por fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, conforme disposto no art. 355, inciso I do CPC.

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Almira Do Nascimento Horta Silva x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 290908627

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002706-53.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALMIRA DO NASCIMENTO HORTA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença - Carta

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002706-53.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALMIRA DO NASCIMENTO HORTA SILVA REQUERIDO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei no 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1. Preliminar de Impugnação à Gratuidade de Justiça. Em relação à preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, sob o argumento de não preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da referida benesse, esta alegação resta prejudicada, tendo em vista que no rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível (Lei n. 9099/95) não serão devidas custas nem honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55 da referida lei), salvo a exceção de litigância de má-fé, o que não se observa nos autos. Assim, rejeito a referida preliminar. 2.2. Preliminar de Ausência de Interesse de Agir e Ausência de Documento Indispensável à Propositura da Ação. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de processual suscitada pela Requerida, visto que a tentativa extrajudicial de conciliação não é requisito para admissibilidade da demanda, sendo evidente que a pretensão autoral encontrou resistência por parte da Ré, a justificar a propositura da ação. A parte Requerida também aponta carência da ação, ante à ausência de comprovação de resistência à pretensão autoral por sua parte. De acordo com a Requerida, esta seria condição essencial para formação da lide, pois caracterizaria a ausência de conflito, o que não se sustenta. A bem da verdade, a exigência de prévio requerimento pela via administrativa, com a consequente negativa, não deve prevalecer, frente à resistência à pretensão autoral extraída da peça contestatória. Ainda, deve se considerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, trazido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV. Outrossim, nota-se que a Ré apresentou resistência ao pleito autoral em sua peça defensiva, o que evidencia a necessidade da tutela jurisdicional. Assim, patente o interesse de agir, rejeito a preliminar arguida. 2.3. Preliminar de Impugnação ao Valor da Causa. Suscita a requerida a impugnação ao valor da causa. No entanto, rejeito-a, eis que o valor da causa está adequado e dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei 9.099/95. As demais questões periféricas ao mérito se confundem com o próprio mérito e, dessa forma, passo a analisar conjuntamente com este. Verifico, pois, presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. 2.3. Mérito. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de provas orais, conforme determinações localizadas no ID 65120516. Na decisão liminar exarada no citado ID 65120516, o juízo ordenou a suspensão da cobrança de valores e com fundamento no inciso VIII, do art. 6º, do CDC c/c § 1º do art. 373 do CPC, operacionalizou a inversão do ônus da prova, de maneira a determinar para que a parte Requerida apresentasse, entre outras provas, o respectivo instrumento demonstrando a anuência da Requerente em ter valores descontado do seu benefício (NB nº 179.374.980-6) Da análise do presente caderno processual, no entanto, tenho que polo Requerido não cumpriu com o ônus probatório que lhe foi incumbido. Isso porque não verifico que a Requerida tenha se desincumbido de seu encargo, visto não ter comprovado por qualquer meio a efetiva filiação/associação da Requerente, já que deixa de juntar aos autos instrumento de associação ou outro que pudesse comprovar à vontade livremente manifestada pela parte requerente em se associar àquela. Em sendo esse o caso, sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança de “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125” são medidas que se impõem. Em relação ao pedido de restituição em dobro do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável". Considerando que as cobranças são indevidas e que a Requerida não comprovou a existência de qualquer relação jurídica que as justificasse, a ausência de demonstração de um engano justificável para a realização dos descontos implica na aplicação da sanção prevista na legislação consumerista. Portanto, as cobranças indevidas deverão ser restituídas em dobro. Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por sindicato contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual, condenou o apelante a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos e acrescidos de juros. O autor da ação alegou ausência de anuência para os descontos, enquanto o sindicato sustentou a regularidade da contratação e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo entidades sindicais sem fins lucrativos; (ii) a comprovação de anuência do apelado para os descontos realizados; e (iii) a configuração e o valor adequado da indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às entidades sindicais quando estas atuam como fornecedoras de serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica ou ausência de fins lucrativos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A documentação apresentada pelo sindicato não comprova de forma robusta a contratação, especialmente diante da inversão do ônus da prova e da vulnerabilidade do consumidor idoso. Os descontos iniciados antes da suposta adesão e a ausência de provas confiáveis para validar a assinatura digital corroboram a inexistência de relação jurídica contratual válida. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível nos termos do art . 42 do CDC, dispensando a comprovação de má-fé quando constatada violação à boa-fé objetiva. O dano moral é configurado "in re ipsa" quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, por se tratar de verba alimentar essencial. O valor da indenização por danos morais, inicialmente fixado em R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5 .000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a intensidade da ofensa, a condição das partes e os parâmetros usualmente adotados por este Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações envolvendo entidades sindicais que fornecem serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica. A inexistência de prova robusta de anuência do consumidor para descontos em benefício previdenciário caracteriza prática abusiva, ensejando restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar gera dano moral "in re ipsa", justificando a condenação por danos extrapatrimoniais. A fixação de indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .297.974/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j . 28.05.2013. TJES, Apelação Cível 011190013752, Rel . Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 07.06 .2022. TJES, Apelação Cível 0020672-61.2019.8 .08.0035, Rel. Des.ª Heloisa Cariello, j. 18.10.2024.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002094420248080065, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) Quanto ao dano moral, este se configura pelo fato de que o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, gera transtornos e sofrimento que ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo a dignidade. A prática de descontos não autorizados compromete a previsibilidade financeira do consumidor, especialmente no caso de aposentados e pensionistas, cuja renda é geralmente fixa e destinada ao custeio de necessidades essenciais. A jurisprudência tem reconhecido que a retenção indevida de valores provenientes de benefícios previdenciários acarreta abalo moral presumido, pois interfere diretamente na subsistência do consumidor, gerando preocupação, desgaste emocional e insegurança. A privação indevida de recursos essenciais representa afronta à dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal. Firmo este entendimento porque a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, decorrendo da própria situação fática: filiação não autorizada a associação/sindicato/confederação e descontos indevidos nos proventos de aposentadoria. Tais circunstâncias causam insegurança, transtornos e angústias que ultrapassam meros dissabores do cotidiano. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar a garantia do caráter pedagógico-repressivo, evitando enriquecimento sem causa, e considerar a jurisprudência sobre casos análogos. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência do Eg. TJES para fixar o valor de danos morais em situações símiles à versada nestes autos, verbis: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais, ajuizada por Maria Luiza Sant’anna Ferreira. Na inicial, a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização ou relação contratual. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as alegações da apelante podem ser conhecidas à luz da revelia; e (ii) avaliar a manutenção do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia impede o conhecimento de matérias fáticas que deveriam ter sido apresentadas em contestação, operando-se a preclusão processual (CPC, art. 336). A apelante, ao não se manifestar em momento processual oportuno, não pode inovar na apelação para apresentar argumentos factuais ou provas não suscitadas na fase inicial. 4. É vedado ao réu revel utilizar o recurso de apelação como substituto de contestação, sendo permitido apenas arguir matérias de ordem pública ou fatos supervenientes (CPC, art. 342). No caso, as alegações da apelante acerca da validade da relação jurídica e inexistência de ato ilícito não configuram hipóteses excepcionais. 5. Quanto ao dano moral, está configurado o abalo extrapatrimonial decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário de subsistência. O valor arbitrado em R$5.000,00 respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Não há elementos que justifiquem a modificação do montante fixado, o qual não enseja enriquecimento sem causa e guarda compatibilidade com a gravidade do ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A revelia impede a apreciação de questões fáticas que deveriam ter sido suscitadas em contestação, salvo matérias de ordem pública ou supervenientes, nos termos do art. 342 do CPC. 2. Configura dano moral o desconto indevido em benefício previdenciário de subsistência, sendo razoável a fixação de indenização em R$ 5.000,00 em casos análogos. (Data: 13/Feb/2025; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 5006425-29.2024.8.08.0030; Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Assunto: Indenização por Dano Material.) grifei Assim, estabeleço o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional à gravidade da ofensa e à importância do bem jurídico lesado. O dever de indenizar, portanto, decorre da conduta ilícita da parte Requerida, que falhou em demonstrar a existência de autorização válida para os descontos. Conclui-se, assim, que os descontos foram indevidos, devendo ser restituídos conforme aplicação do CDC, e que o dano moral restou configurado em razão da lesão à dignidade da Autora e ao transtorno experimentado. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DETERMINAR que a Requerida se abstenha de lançar descontos no benefício previdenciário da Requerente (NB nº 179.374.980-6), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. CONFIRMAR a decisão de ID 65120516; DECLARO a nulidade do contrato que originou a referida contribuição. CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Autora os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário, em dobro, na importância de R$ 1.331,44 (mil trezentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos). A partir de cada desconto indevido incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024)." CONDENAR a parte Requerida, ainda, a pagar à parte Requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a Requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. HUMBERTO LUIZ BEZERRA TEIXEIRA Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos etc.... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM 0597/2025)

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Processo nº 5002706-52.2024.4.03.6128

ID: 260654458

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002706-52.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINALDO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERNANDO FLAUSINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002706-52.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: PAULO SERGIO DA SILVA, INSTITU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002706-52.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: PAULO SERGIO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRUNO FERNANDO FLAUSINO DOS SANTOS - SP451724-A, REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO SERGIO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: BRUNO FERNANDO FLAUSINO DOS SANTOS - SP451724-A, REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002706-52.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: PAULO SERGIO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRUNO FERNANDO FLAUSINO DOS SANTOS - SP451724-A, REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO SERGIO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: BRUNO FERNANDO FLAUSINO DOS SANTOS - SP451724-A, REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição pelas regras vigentes anteriormente à edição da EC 103/2019, mediante o reconhecimento de período(s) trabalhado(s) em atividades especiais (11.12.85 a 24.02.87, 12.03.87 a 25.12.91, 26.10.92 a 31.05.93, 01.01.94 a 13.11.94, 09.01.95 a 31.12.96, 16.06.97 a 31.12.2003, 01.01.2004 a 31.12.2004, 01.03.2005 a 31.12.2007, 01.07.2008 a 03.11.2008), cômputo como tempo comum de períodos laborados na qualidade de contribuinte individual (12/2010, 01, 03 e 04/2011) e com registro em CTPS (19.06.2009 a 02.03.2010). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como laborado(s) em atividade(s) urbanas o período de 19.06.2009 a 02.03.2010, assim como aqueles laborados como contribuinte individual (12/2010, 01, 03 e 04/2011) e como laborados em condições especiais, os períodos de 12.03.87 a 25.12.91, 26.10.92 a 31.05.93, 01.01.94 a 13.11.94, 09.01.95 a 31.12.96, 01.01.2004 a 31.12.2004, 01.03.2005 a 31.12.2007, 01.07.2008 a 03.11.2008, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral, porquanto preenchidos os requisitos legais em 12.11.2019, anteriormente à vigência da EC 103/2019, com DIB em 20.01.2020 (DER), condenando-o, em consequência, ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Condenou o réu, também, ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerado como termo final desta a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ. Não houve condenação em custas. Foi determinada, ainda, em sede de antecipação de tutela, a implantação imediata do benefício. Dispensado o reexame necessário, nos termos do § 3º do art. 496 do CPC. Apela a parte autora, pugnando pelo reconhecimento como especiais dos períodos rejeitados na r. sentença (11.12.85 a 24.02.87 e 16.06.97 a 31.12.2003) e acolhimento integral do pedido exordial. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, preliminarmente, o descabimento da tutela antecipada e a necessidade de suspensão do feito, face à iminência do pagamento de valores indevidos em favor do autor. No mérito, sustenta a impossibilidade do enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como especiais, notadamente em razão do(a) incorreção da metodologia utilizada para aferição do agente ruído, ausência de comprovação da habitualidade e permanência da exposição, laudo técnico contemporâneo, ausência de procuração do signatário do documento (PPP), de indicação do responsável técnico por registros ambientais, insuficiência do conjunto probatório produzido nos autos, necessidade de apresentação de autodeclaração estabelecida na Portaria INSS 450/03.04.2020, art. 62, não preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício reconhecido na sentença. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença quanto à observância da prescrição quinquenal; aos honorários de advogado, com a limitação da sua base de cálculo às parcelas vencidas até a data da sentença; à isenção de custas processuais. Contrarrazões pela parte autora (ID 313480045). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002706-52.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: PAULO SERGIO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRUNO FERNANDO FLAUSINO DOS SANTOS - SP451724-A, REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO SERGIO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: BRUNO FERNANDO FLAUSINO DOS SANTOS - SP451724-A, REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Não conheço da apelação do INSS no que se refere ao pedido de observância da Súmula 111/STJ quanto aos honorários de advogado e isenção de custas processuais, ante a ausência de interesse recursal, tendo em vista que a r. sentença decidiu nos termos do seu inconformismo. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do(s) recurso(s). É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Precedentes: STF, Rcl 1067 / RS, Tribunal Pleno, Relatora Min. Ellen Gracie, j. 05/9/2002, v.u., DJ 14/02/2003, p. 60; STJ, RESP 539621, Sexta Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 26/5/2004, v.u., DJ 02/8/2004, p. 592. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que evidenciada a prova do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, conforme avaliação do Juízo a quo, restaram configurados os requisitos autorizadores da concessão do benefício, pelo que mantenho seus efeitos. Passo ao exame do mérito. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – requisitos A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). Assim, até a edição da EC 103/2019, eram requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. Aposentadoria Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda o artigo 162 da LOPS o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência" (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei nº 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial. Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Ruído O Decreto nº 53.831/64 considerava insalubre o labor desempenhado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB; já o Decreto nº 83.080/79 fixava a pressão sonora em 90 dB. Na medida em que as normas tiveram vigência simultânea, prevalece disposição mais favorável ao segurado (80 dB). Com a edição do Decreto nº 2.172/97, a intensidade de ruído considerada para fins de reconhecimento de insalubridade foi elevada para 90 dB, mas, em 2003, essa medida foi reduzida para 85 dB, por meio do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Até 09 de outubro de 2013, os Tribunais adotavam o enunciado pela Súmula nº 32 da TNU. Contudo, esta Súmula foi cancelada em decorrência do julgamento da PET 9059 pelo Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJe 09/09/2013) cujo entendimento foi sufragado no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB. Saliente-se que a especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). É corrente em nossos tribunais a tese de que sempre se exigiu laudo técnico para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes físicos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância. Entretanto, no tocante às atividades profissionais exercidas até 10/12/97 - quando ainda não havia a exigência legal de laudo técnico -, essa afirmação deve ser compreendida, não na literalidade, mas no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante sua jornada laboral. Logo, para as atividades profissionais exercidas até 10/12/97, é suficiente que os documentos apresentados façam expressa menção aos níveis de intensidade dos agentes nocivos. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN), que indica a média ponderada de ruído. Na ausência deste, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. Contudo, acerca da habitualidade e permanência da exposição ao agente ruído, entendo aplicável à hipótese a norma prevista no artigo 375 do CPC/2015, considerando que o cotejo das provas carreadas aos autos, em especial as descrições das atividades desenvolvidas pelo segurado, permite concluir que o segurado ficava habitual e permanentemente exposto ao agente nocivo indicado nos formulários previdenciários/PPP durante a jornada de trabalho, não se fazendo necessário, portanto, a conversão do feito em diligência para a produção de laudo pericial, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Uso de equipamento de proteção individual - EPI, como fator de descaracterização do tempo de serviço especial A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, em que restou decidido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das atividades especiais. Restou assentado também que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.889.768/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021; REsp n. 1.800.908/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 22/5/2019; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Ainda, conforme a jurisprudência citada, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Agentes químicos Considera-se especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, conforme previsto na legislação previdenciária, entre eles: - Hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos - no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99; - Poeiras minerais - no item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99; - Fumos metálicos - no item 1.2.9 do Decreto 53.831/64; - Agentes cancerígenos previstos no Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Consoante estabelecido no Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos tem sua intensidade aferida a partir de análise qualitativa ou quantitativa. Quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, em que a análise é qualitativa, prescinde, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor. Neste sentido: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5287730-33.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 15/12/2022. No que tange aos agentes químicos sujeitos à análise quantitativa, o reconhecimento da especialidade depende de sua quantificação, nos termos do Anexo IV da Decreto nº 3.048, de 1999. Vale dizer que a exposição aos agentes cancerígenos prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho, vez que a substância integra o rol de agentes cancerígenos, cujo risco potencial de agressão à saúde, impõe o reconhecimento da insalubridade (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). A partir da vigência da Lei n.º 9.732/98, exigiu-se a elaboração de laudo técnico dispondo sobre a existência e utilização de tecnologia de proteção coletiva ou individual, passível de diminuir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Assim, a partir de 14/12/1998 o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição ao agente nocivo durante o labor; se o uso de EPI for capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo legal à percepção da aposentadoria especial. No julgamento do ARE 664.335/SC com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que (I) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (II) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (III) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Consoante jurisprudência desta Corte, a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, a teor do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador; como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Forçoso concluir, assim, que o mero preenchimento dos campos constantes do PPP e/ou a menção à utilização de EPI sem comprovação efetiva de seu fornecimento e fiscalização no uso, não tem o condão de descaracterizar a especialidade da atividade exercida sob exposição a agentes nocivos (AC n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020). Não se desconhece o julgamento do Tema 298 da TNU, no qual houve a deliberação no sentido de que a indicação genérica de exposição a agentes químicos “hidrocarbonetos” e “óleos e graxas” não é suficiente para caracterizar a especialidade da atividade. No entanto, remanesce dissenso na jurisprudência desta Corte acerca da matéria, assim, compartilho o entendimento no sentido de que “óleos e graxas” utilizados nos processos industriais são enquadrados como hidrocarbonetos derivados do petróleo, substâncias tidas, inclusive, como potencialmente cancerígenas (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9/2014 – LINACH). Anoto que o Anexo nº 13 da NR-15, traz como hipótese de insalubridade de grau máximo o exercício de atividade profissional com a manipulação de óleos minerais, tendo em vista a exposição a substâncias que contêm hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, restando caracterizada a nocividade para fins de enquadramento especial. Nesse sentido os seguintes julgados: TRF3, 9ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL - 5000088-03.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/04/2023, DJEN DATA: 26/04/2023; AC 5004102-82.2019.4.03.6114, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, 7ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; APELREEX nº 0000858-22.2013.4.03.6122, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v.u., j. 19/04/16, DJe 27/04/16. Calor Com relação ao agente físico calor, houve inicialmente previsão de insalubridade no item 1.1.1 do Decreto 53.831/64 e 1.1.1 do Decreto 83.080/79, no caso da exposição, de forma habitual e permanente, proveniente de fontes artificiais, de intensidade superior a 28ºC. A partir da vigência dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, a sistemática de medição foi substituída pela avaliação por meio do Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo (IBUTG), cujos limites de tolerância foram estabelecidos no Anexo III da Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria/MTE n° 3.214/78, inexistindo previsão acerca da fonte do calor, se proveniente de fontes artificiais ou naturais. Consoante Anexo III da NR-15 (Quadro 1), o limite de exposição permitido para trabalho contínuo de natureza leve é de até 30ºC IBUTG; para atividade de natureza moderada, o limite de exposição é de até 26,7ºC IBUTG e para atividade de natureza pesada, o limite de exposição é de até 25ºC IBUTG. Conforme estabelecido na NR-15 (Quadro 3), constitui (a) trabalho leve: “sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia), sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir), de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços”; (b) trabalho moderado: “sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas”, “de pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação”, “de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação”, “em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar”; (c) trabalho pesado: “trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá)” e trabalho fatigante. Considerando-se as alterações normativas e o princípio tempus regit actum, de rigor o reconhecimento do labor em condições especiais exercido até 05/03/97 (Decreto nº 2.172/97) sob a exposição habitual e permanente ao agente calor, proveniente de fonte artificial, em temperatura superior a 28ºC (código 1.1.1 do Decreto nº 53.831/64 e do item 1.1.1 do Decreto nº 83.080/79). A partir de 06/03/1997, em que pese entendimento anteriormente esposado, entendo ser viável o reconhecimento como especial da atividade desempenhada sob a exposição ao calor proveniente de fontes artificiais ou naturais, de forma habitual e permanente, se comprovada a superação dos patamares estabelecidos na NR-15, observada a aferição da temperatura pela sistemática do IBUTG (Quadro n.º 1 do Anexo III da NR-15, item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto 3.048/99). Neste sentido, cito os seguintes precedentes desta C. 7ª Turma: ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 0008166-16.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000007-02.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5168097-91.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 31/01/2023, DJEN DATA: 08/02/2023. Conversão do tempo de serviço especial em comum Deve ser afastada qualquer tese de limitação temporal de conversão de tempo de serviço especial em comum, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/1980, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, permanecendo, assim, a possibilidade legal de conversão, inclusive para períodos posteriores a maio de 1998, uma vez que a norma prevista no artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 permanece em vigor, tendo em vista que a revogação pretendida pela 15ª reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.711/98. Nesse sentido decidiu a Terceira Seção do STJ no Resp 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, data do julgamento: 23/03/2011. O Decreto nº 83.080/79 foi renovado pelo Decreto nº 3.048/99 e este, por sua vez, prevê expressamente em seu art. 70 e seguintes (na redação dada pelo Decreto nº 4.827/03), que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum ao trabalho prestado em qualquer período. Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. Da reafirmação da DER A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) é um mecanismo que possibilita que se reconheça em momento posterior, quando implementados os requisitos, o direito ao benefício a que o segurado não fazia jus na data do requerimento administrativo, visando dar voz aos princípios da economia processual e da efetividade do processo. Tal benesse está prevista no artigo 176-D do Decreto nº 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto nº 10.410/2020, que dispõe: Art. 176-D: Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. No âmbito administrativo, a matéria está disciplinada na Instrução Normativa nº 128/2022: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - ... II - quando não satisfeitos os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, verificar se esses foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 141 DE 06/12/2022). Por sua vez, a possibilidade de reafirmação da DER no âmbito judicial foi reconhecida em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia perante o Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no Tema Repetitivo 995, cuja tese foi assim firmada: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. A fim de dar efetividade ao julgado, decidiu aquela Colenda Corte, em sede de embargos de declaração, que nos casos em que os requisitos para a concessão do benefício tenham sido implementados já no curso da ação, necessário se faz a observância de regras específicas para a implantação do benefício, bem como quanto à mora e a condenação do INSS em honorários de advogado, nos seguintes moldes: a) A reafirmação da DER poderá ser declarada de ofício, durante o curso processual nas instâncias ordinárias, e o termo inicial do benefício deverá ser fixado no momento em que reconhecido o direito, sem atrasados; b) O INSS terá o prazo de 45 dias a contar da decisão que reconheceu o direito para a implantação do benefício; não o fazendo, incorrerá em mora, nascendo o direito às parcelas vencidas, acrescidas de juros; c) Não se opondo a autarquia à reafirmação da DER, indevida a sua condenação em honorários de advogado. Necessário se faz esclarecer que a tese firmada no Tema 995 do STJ não exclui a possibilidade de reafirmação da DER nos casos em que o segurado preenche os requisitos para a concessão do benefício em momento anterior à propositura da ação; em verdade, apenas só não se lhe aplicam as disposições referentes aos efeitos financeiros, posto que, ocorrendo antes do ajuizamento da ação, terão como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência recente daquele Tribunal Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO QUANTO AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo o entendimento firmado quanto ao Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao segurado postular a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos necessários para a concessão de benefício, mesmo que se dê em momento anterior ao ajuizamento da ação. 2. Hipótese em que, preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício antes do ajuizamento da ação, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária. 3. Verificado que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento dominante sobre a matéria, está correta a incidência no presente caso do óbice da Súmula 168 do STJ: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.865.542/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO EM PERÍODO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTECEDENTE À AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DE IMPLEMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ....................... 5. A Primeira Seção, no julgamento do Tema n. 995/STJ, firmou orientação segundo a qual "é possível a reafirmação da DER para o momento em que restarem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 02/12/2019). 6. Em sede de Embargos de Declaração, a Primeira Seção asseverou a impossibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos de concessão quando o fato superveniente for posterior à propositura da ação (EDcl nos EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/09/2020). 7. Considerando o aludido julgado e a jurisprudência do STJ, conclui-se que não foi obstada a possibilidade de reconhecimento do direito nas hipóteses em que atendidas as regras de concessão em momento anterior ao ajuizamento da ação, apenas afastou-se a possibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento. Desse modo, impõe-se a fixação do termo inicial, nessas hipóteses, na data da citação válida do INSS. Precedentes. 8. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de fixar como termo inicial do benefício a data da citação. (AgInt no REsp n. 2.075.950/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) Dessa forma, entende-se que a reafirmação da DER se dará no primeiro momento em que o segurado preencher os requisitos para a concessão do benefício, não caracterizando julgamento extra ou ultrapetita o seu reconhecimento na esfera judicial diante da existência de expressa previsão legal. Da opção pelo benefício mais vantajoso Tem direito o segurado ao benefício mais vantajoso a que tiver preenchido os requisitos de concessão, devendo lhe ser oportunizada a opção de escolha antes da efetiva implantação do benefício pleiteado. É o que dispõe a norma prevista no artigo 176-E do Decreto nº 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto nº 10.410/2020: Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D. Também se vislumbra orientação expressa para ação do INSS no âmbito administrativo, consoante disposto no mesmo artigo 577 da Instrução Normativa nº 128/2022: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - oferecer ao segurado o direito de opção ao benefício mais vantajoso quando for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 141 DE 06/12/2022). Posto isso, na hipótese do segurado ter implementado o direito a mais de um benefício a partir da DER fixada, caberá ao INSS, por expresso dever legal, oferecer-lhe a opção de escolha a qualquer um deles antes de efetivar a implantação do benefício postulado no requerimento. Entendo que essa prerrogativa também deve ser observada quando o direito ao benefício é reconhecido na esfera judicial, devendo ser garantido ao segurado à opção por benefício mais vantajoso cujos requisitos tenham sido preenchidos durante o trâmite da ação, cabendo à autarquia, antes da implantação do benefício reconhecido em Juízo, cumprir com o disposto no inciso I do artigo 577 da Instrução Normativa nº128/2022, ofertando ao segurado os elementos necessários para que realize a escolha. Na esteira desse entendimento, consigno que desnecessário se faz a declaração expressa por este Juízo de todos os benefícios a respeito dos quais o segurado tenha adquirido o direito durante o curso da ação, uma vez que, como já dito, compete ao INSS, por expresso dever legal, ofertar ao beneficiário o poder de escolha, sendo ela a detentora dos elementos aptos à elaboração dos cálculos para a aferição das reais condições para a concessão desses benefícios. Caso concreto - elementos probatórios Cinge-se a controvérsia acerca da especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 11.12.85 a 24.02.87, 12.03.87 a 25.12.91, 26.10.92 a 31.05.93, 01.01.94 a 13.11.94, 09.01.95 a 31.12.96, 16.06.97 a 31.12.2003, 01.01.2004 a 31.12.2004, 01.03.2005 a 31.12.2007 e de 01.07.2008 a 03.11.2008, objeto de impugnação no(s) recurso(s), considerando que em relação ao(s) período(s) de 01.06.93 a 31.12.93, 01.01.97 a 20.05.97, 01.01.2005 a 28.02.2005 e de 01.01.2008 a 30.06.2008, já houve reconhecimento na esfera administrativa do INSS (ID 313479997/92-95). 1 - 11.12.85 a 24.02.87 Empresa: Assan Ali Atividades/funções: serviços gerais/Litografia Enquadramento legal: código 2.5.5 do Decreto nº 53.831/64 e item 2.5.8 do Decreto nº 83.080/79. Prova(s): CTPS (ID 31347997/15) Conclusão: O(s) período(s) de 11.12.85 a 24.02.87 é(são) passível(is) de ser(em) reconhecido(s) como especial(is), porquanto restou comprovado o labor em litografia (indústria gráfica), o que autoriza o enquadramento pela categoria profissional nos termos do código 2.5.5 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.8 do Decreto nº 83.080/79. 2 - 12.03.87 a 25.12.91 Empresa: Cia. Litográfica Araguaia Atividades/funções: auxiliar impressão/Litografia na operação de impressor off set Agente(s) nocivo(s): ruído de 85 dB e 86 dB; hidrocarbonetos aromáticos, álcool isopropílico, gasolina, querosene, amoníaco, tintas gráficas, solventes alifáticos (diluentes vegetais); 24,72C. Enquadramento legal: código 2.5.5 do Decreto nº 53.831/64 e item 2.5.8 do Decreto nº 83.080/79. Código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Prova(s): CTPS (ID 31347997/15), PPPs emitidos em 26.01.2017 (ID 31347997/55) e 14.09.2022, este acompanhado de declaração firmada pela empresa empregadora acerca da idoneidade do signatário do documento, autorizado a assiná-lo (ID 313480002/22-24), ambos apresentados na via administrativa. Conclusão: O(s) período(s) de 12.03.87 a 25.12.91 é(são) passível(is) de ser(em) reconhecido(s) como especial(is), porquanto restou comprovado o labor em litografia (indústria gráfica), o que autoriza o enquadramento pela categoria profissional nos termos do código 2.5.5 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.8 do Decreto nº 83.080/79. Restou, ainda, devidamente comprovada nos autos a exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância e a agentes químicos. Com relação ao agente calor, o período não pode ser reconhecido como especial, porquanto comprovada a exposição habitual e permanente à temperatura (24,72C) inferior a 28ºC (código 1.1.1 do Decreto nº 53.831/64 e do item 1.1.1 do Decreto nº 83.080/79). 3 - 26.10.92 a 31.05.93, 01.01.94 a 13.11.94, 09.01.95 a 31.12.96, 16.06.97 a 31.12.2003, 01.01.2004 a 31.12.2004, 01.03.2005 a 31.12.2007, 01.07.2008 a 03.11.2008 Empresa: Thyssenkrupp Metalúrgica Campo Limpo Ltda. Atividades/funções: ajustador de produção, operador multifuncional Agente(s) nocivo(s): - 26.10.92 a 31.05.93, 01.01.94 a 13.11.94, 09.01.95 a 31.12.96 – 92,93 dB; hidrocarbonetos e outros compostos de carbono; - 16.06.97 a 31.12.2003 – 87,52 dB, 86 dB e 84,8 dB de 16.06.97 a 18.11.2003 e 84,8 dB de 19.11.2003 a 31.12.2003; hidrocarbonetos e outros compostos de carbono; - 01.01.2004 a 31.12.2004, 01.03.2005 a 31.12.2007 – 87,6 dB, 87,7 dB, 87,8 dB; hidrocarbonetos e outros compostos de carbono; 21,4C; - 01.07.2008 a 03.11.2008 - 87,7 dB, 87,8 dB; hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Prova(s): PPPs emitidos em 04.12.2015 (ID 31347997/57-59) e 26.07.2022 (ID 313480002/25-28), ambos apresentados na via administrativa. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no(s) período(s) de 26.10.92 a 31.05.93, 01.01.94 a 13.11.94, 09.01.95 a 31.12.96, 16.06.97 a 31.12.2003, 01.01.2004 a 31.12.2004, 01.03.2005 a 31.12.2007 e de 01.07.2008 a 03.11.2008, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos. Quanto ao agente nocivo ruído, os períodos de 26.10.92 a 31.05.93, 01.01.94 a 13.11.94, 09.01.95 a 31.12.96, 01.01.2004 a 31.12.2004, 01.03.2005 a 31.12.2007 e de 01.07.2008 a 03.11.2008 são igualmente passíveis de serem reconhecidos como especiais, diante da comprovação da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância. No entanto, com relação ao agente calor, os períodos de 01.01.2004 a 31.12.2004 e de 01.03.2005 a 31.12.2007 não podem ser reconhecidos como especiais, porquanto comprovada a exposição habitual e permanente à temperatura inferior ao limite legal estabelecido (26,7C IBUTG), considerando-se o trabalho contínuo, de intensidade moderada (Quadro n.º 1 do Anexo III da NR-15, item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto 3.048/99). Verifica-se que o(s) documento(s) (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário) comprobatório(s) da alegada especialidade das atividades exercidas, demonstra(m) regularidade com a legislação previdenciária, encontrando-se assinado(s) e datado(s), bem como preenchido(s) com descrição das funções exercidas e indicação do responsável pelos registros ambientais. Ressalte-se que, embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP não contemple campo específico para a anotação sobre a caraterização da "exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", tal qual ocorria nos formulários anteriores, certo é que a formatação do documento é de responsabilidade do INSS, de modo ser desproporcional admitir que a autarquia transfira ao segurado o ônus decorrente da ausência desta informação. Além disso, em geral, é possível extrair o "caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente" a partir da descrição das atividades desempenhadas pelo segurado. Ademais, observo que a exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. Destarte, reconheço o labor em condições especiais no(s) período(s) de 11.12.85 a 24.02.87, 12.03.87 a 25.12.91, 26.10.92 a 31.05.93, 01.01.94 a 13.11.94, 09.01.95 a 31.12.96, 16.06.97 a 31.12.2003, 01.01.2004 a 31.12.2004, 01.03.2005 a 31.12.2007, 01.07.2008 a 03.11.2008. Considerando o tempo de serviço especial reconhecido nos autos, bem como o tempo comum com registro em CTPS/constante no CNIS/tempo especial reconhecido na via administrativa, verifica-se que em 12.11.2019 (data anterior à vigência da EC 103/2019), a parte autora já havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do benefício e cumprido a carência mínima exigida pela Lei de Benefícios. Sendo assim, verifica-se que a parte autora ultrapassou os 35 anos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. Ressalto que para os segurados filiados ao RGPS antes da promulgação da EC 103/2019, ou seja, até 12.11.2019, e que, até aquela data cumpriram os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição/especial, deve ser observado o direito adquirido, independente da data do requerimento administrativo. Consigno que desnecessário se faz a declaração expressa por este Juízo de todos os benefícios a respeito dos quais o segurado tenha adquirido o direito durante o curso da ação. Fazendo jus o segurado à concessão de mais de uma modalidade do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, lhe é assegurado optar por aquela que lhe seja mais vantajosa, cabendo ao INSS, por expresso dever legal, nos termos das IN 77/2015 e 128/2022, bem como do artigo 176-E do Decreto nº 3.048/1999, fornecer-lhe os demonstrativos financeiros aptos a possibilitar a escolha no momento da implantação, conforme já exposto na fundamentação. Por fim, quanto à alegação de necessidade de a parte autora apresentar autodeclaração, entendo tratar-se de procedimento a ser efetuado na esfera administrativa, em que se dispensa a determinação judicial. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada em 12.08.2024, dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não se pode falar em prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei 8.213/91). Tendo em vista o não provimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2% (dois por cento). Ante o exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS e, com fulcro no §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários de advogado em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, e dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o labor em condições especiais nos períodos de 11.12.85 a 24.02.87 e 16.06.97 a 31.12.2003, mantida, no mais, a r. sentença. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. INDÚSTRIA GRÁFICA. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Ausência de interesse recursal quanto à(ao) pedido de observância da Súmula 111/STJ quanto aos honorários de advogado e isenção de custas processuais. Pedido não conhecido. 2. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 6. Comprovação do labor exercido em litografia (indústria gráfica). Enquadramento pela categoria profissional nos termos do código 2.5.5 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.8 do Decreto nº 83.080/79. 7. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80 dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90 dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85 dB. 8. Comprovada a exposição habitual e permanente a agentes químicos, possível o enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. 9. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 10. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 11. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parcialmente conhecida. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS e, com fulcro no §11 do art. 85 do CPC, majorar os honorários de advogado em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado na sentença e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5002706-81.2025.4.03.6301

ID: 298457199

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002706-81.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELMA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO GUILHERME CARRERA MUHANAK DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002706-81.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA CELMA GOMES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002706-81.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA CELMA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO GUILHERME CARRERA MUHANAK DIB - SP434288 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002706-79.2025.4.04.7101

ID: 276282462

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002706-79.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLAR CASA & CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO SOUZA CASSER

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OTAVIO GRANELLO SARACOL

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MATHEUS HERTEL DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002706-79.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : SOLAR CASA & CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS HERTEL DA SILVA (OAB RS136520) ADVOGADO(A) : OTAVIO GRANELLO SARACOL (OAB RS12938… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002706-79.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : SOLAR CASA & CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS HERTEL DA SILVA (OAB RS136520) ADVOGADO(A) : OTAVIO GRANELLO SARACOL (OAB RS129389) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SOUZA CASSER (OAB RS059313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança no qual pretende a impetrante: a. a concessão inaudita altera pars da tutela antecipada postulada, determinando-se a remessa incontinenti dos débitos sob administração da RFB e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias para a PGFN, no prazo de 48h, para que esta proceda ao controle de legalidade e posterior inscrição em Dívida Ativa da União, se assim entender, de sorte a possibilitar a adesão a transação tributária, como é ofertado aos contribuintes em iguais condições, mas que já tiverem seus débitos encaminhados pela Autoridade Coatora; [...] d. cumprido o iter procedimental regular, seja confirmada a tutela antecipada e CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, com vistas a reconhecer e restituir o direito da Impetrante à migração dos débitos exigíveis há mais de 90 (noventa) dias da RFB para a PGFN; e. seja determinada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que permita a adesão da impetrante ao Edital PGDAU Nº 6/2024 após o prazo inicialmente estipulado, considerando a situação excepcional e a necessidade de reparação dos direitos da impetrante, garantindo-se, assim, a observância dos princípios da legalidade, da isonomia e da capacidade contributiva; [...] Relata a parte autora tratar-se de pessoa jurídica atuante no ramo de materiais de construção, sujeita ao recolhimento de diversos tributos. Revela que se encontra com problemas financeiros e com créditos tributários inadimplidos. Explica que pretende "realizar o parcelamento dos créditos tributários em aberto no âmbito do programa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que prevê condições benéficas aos contribuintes". Defende que conforme "Portaria ME nº 447/2018, a Receita Federal do Brasil tem o dever de, no prazo de até 90 (noventa) dias, encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa" . Informa que teve indeferido seu pedido administrativo de remessa de débitos para inscrição em dívida ativa ( evento 1, INIC1 ). Emendada a inicial (evento 9), e recolhidas as custas iniciais (evento 10). Instada a dizer sobre a legitimidade passiva, a impetrante se manifestou no evento 15. Decido. 1. Recebo a emenda à inicial ( evento 9, EMENDAINIC1 ). 2. Retifique-se a autuação, substituindo, no polo passivo, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Rio Grande/RS pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS. 3. O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Nos termos da legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa, ressalvadas as exceções normativamente previstas (Portaria ME n.º 447/2018): Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis , os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. (sem grifo no original) § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva . (sem grifo no original) § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Antes de decorrido o prazo regulamentar, não cabe ao Judiciário intervir na atividade da Administração de definir quando encaminhar seus débitos para inscrição, eis que a oportunidade passa por critérios de política tributária. Já quando ultrapassado o intervalo previsto pelo próprio Fisco, entendo cabível, no interesse do contribuinte, determinar o encaminhamento dos débitos, tanto mais quando há possibilidade de parcelamento excepcional vantajoso para ele, como, no caso, onde o autor/contribuinte pretende aderir a transação tributária prevista no Edital PGDAU n° 6/2024. No caso dos autos, conforme Relatório anexado no evento 1, OUT5 se observa que os débitos tributários da impetrante possuem vencimentos em abril/maio do corrente ano e/ou estão com exigibilidade suspensa. O s parcelamentos não estando rescindidos, os débitos permanecem c om a exigibilidade suspensa , não sendo, portanto, passíveis de remessa para inscrição em dívida ativa. Ademais, informações apresentadas por autoridades impetradas, prestadas, em ações semelhantes em trâmite neste Juízo, dão conta de que as rescisões de parcelamentos precisam se dar por inciativa do contribuinte, diretamente no Portal e-CAC, para que, após a rescisão, quando então se tornarão exigíveis, passe a contar o prazo de noventa dias para que a Receita Federal do Brasil os envie para inscrição em dívida ativa. Então, o contribuinte tem a opção de desistir dos parcelamentos mediante o comando de desistência disponível no e-CAC da Receita Federal do Brasil. Prevê o artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 2063/2022 (https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/122718): Art. 18. O parcelamento concedido nos termos desta Instrução Normativa será rescindido em caso de falta de pagamento de: I - 3 (três) prestações, consecutivas ou não; ou II - até 2 (duas) prestações, caso todas as demais estejam pagas ou a última prestação do parcelamento esteja vencida. § 1º Para fins de quitação da prestação, será desconsiderado o pagamento parcial. § 2º Em caso de rescisão do parcelamento, a unidade da RFB responsável por sua concessão adotará os procedimentos necessários ao encaminhamento do débito remanescente para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) ou para prosseguimento da cobrança . (sem grifo no original) § 3º A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam implicará o restabelecimento do valor da multa de ofício, mediante reversão da redução aplicada com base no inciso I ou II do caput do art. 9º, proporcionalmente ao valor das prestações que não foram pagas. Tal pretensão não merece prosperar. Nos termos do art. 22, caput , do Decreto-Lei n° 147/1967, os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de noventa dias, para fins de inscrição em dívida ativa, nestes termos (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0147.htm): Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002) . Conforme acima referido, devem ser observadas as regras para a remessa dos débitos à PGFN na legislação de regência, como o termo inicial do prazo de 90 (noventa) dias na hipótese de parcelamento, nos moldes do §2º do art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, que ocorre apenas quando da rescisão definitiva. Ou seja, em relação a créditos parcelados, não se inicia o prazo para encaminhamento da inscrição em dívida ativa, não se podendo falar em ilegalidade ou abuso de poder. Cabe reiterar que os débitos que eventualmente estejam contemplados em parcelamento no âmbito da RFB devem ser primeiramente rescindidos, por iniciativa do próprio contribuinte , para, posteriormente, serem encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa. Afinal, não se cogita de inscrição em dívida ativa de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. Tampouco é o caso de se dispor sobre o direito ou não à inclusão da impetrante nos parcelamentos cogitados, o que incumbe à autoridade tributária mediante análise de todos os requisitos legalmente impostos. Assim, a alegada necessidade da impetrante de transferir seus débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão de seu expressivo endividamento, por si só, não é suficiente para compelir a Administração a promover a inscrição em dívida ativa, sobretudo na ausência dos requisitos legais exigidos para tanto. Portanto, considerando o encadeamento procedimental esperado da cobrança e as normas que o regem, não se pode concluir que os débitos pendentes no relatório fiscal da empresa devessem já ter sido inscritos em dívida da União, a ponto de a demora caracterizar uma ilegalidade que prejudicasse a impetrante e a autorizar que se impusesse ao fisco uma ordem judicial para promovesse o envio e/ou a inscrição. De outro lado, quanto ao pedido "e" da petição inicial, não há legitimidade passiva da autoridade coatora invocada, não tendo a impetrante demonstrado interesse em emendar a inicial no ponto (evento 15). Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido liminar. Intimem-se. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. 5. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009. 6. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. 7. Ato contínuo, venham conclusos para sentença.

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