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"5002769-06.2025.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 58 de 75

Riquiel Gaelan Zordan x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 258324957

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-26.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RIQUIEL GAELAN ZORDAN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

80

Advogados:

MURILO GARCIA FERREIRA MENDES CURVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/05/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002769-26.2024.8.24.0125/SC (Pauta: 481) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: RIQUIEL GAELAN ZORDAN (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO GARCIA FERREIRA MENDES CURVO (OAB SC062288) RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5002420-91.2025.4.03.0000

ID: 257633252

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002420-91.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ALVES PINTO MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002420-91.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: TEREZINHA ALVES PINTO MAC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002420-91.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: TEREZINHA ALVES PINTO MACHADO Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTIANE MARCON - SP156196-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Terezinha Alves Pinto Machado em face da decisão, proferida em cumprimento de sentença, que determinou a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada (ID 334286018, autos de origem). A agravante aduz, em síntese, ser indevida a devolução dos valores em razão de sua boa-fé e da irrepetibilidade de verba alimentar. Ademais, tendo a ação sido proposta anteriormente à publicação do acórdão do Resp 1.401.560/MT, a tese fixada no Tema 692/STJ não lhe seria aplicável. Ao final, pede a concessão da gratuidade de justiça e a atribuição de efeito suspensivo. É uma síntese do necessário. Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, uma vez concedido no processo de conhecimento, seus efeitos se estenderão aos processos de liquidação e de execução, salvo se revogado expressamente após comprovada modificação na situação socioeconômica da parte beneficiária. Em recente julgamento em regime de repetitividade, o Superior Tribunal de Justiça declarou que a repetição dos valores recebidos pelo segurado por força da tutela cassada pode ocorrer nos próprios autos após regular liquidação ou, ainda, mediante desconto de até 30% sobre parcelas de benefício previdenciário (STJ, 1ª Seção, Pet n. 12.482/DF, j. 11/05/2022, DJe de 24/5/2022, Rel. Min. OG FERNANDES). Assim, não se verifica ilegalidade que autorize a revisão da r. decisão agravada, proferida por Magistrado que está em contato direto com a demanda e as partes. Em casos análogos, a 7ª Turma desta C. Corte tem privilegiado o entendimento do Juízo de origem: TRF3, AI 5002769-07.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES. Não há, portanto, plausibilidade jurídica na pretensão. Por tais fundamentos, indefiro o efeito suspensivo. Anote-se a gratuidade de justiça. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. Após, encaminhe-se à Contadoria Judicial, para a verificação dos cálculos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal JEAN MARCOS (Relator)

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Processo nº 5002769-27.2022.4.03.6329

ID: 338608801

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5002769-27.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS DA PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDI CARLOS BAPTISTA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5002769-27.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista EXEQUENTE: DIEGO SANTOS DA PAIXAO AD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5002769-27.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista EXEQUENTE: DIEGO SANTOS DA PAIXAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDI CARLOS BAPTISTA DE AGUIAR - SP428088 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BRAGANçA PAULISTA/SP, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5002769-27.2022.4.03.6329

ID: 338609316

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5002769-27.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS DA PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDI CARLOS BAPTISTA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5002769-27.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista EXEQUENTE: DIEGO SANTOS DA PAIXAO AD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5002769-27.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista EXEQUENTE: DIEGO SANTOS DA PAIXAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDI CARLOS BAPTISTA DE AGUIAR - SP428088 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BRAGANçA PAULISTA/SP, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5002769-09.2025.4.03.6301

ID: 337506430

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-09.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-09.2025.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-09.2025.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer, em síntese, a "indenização por danos morais e materiais decorrentes de desconto indevido de benefício previdenciário". É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 14, II, da Resolução n. 586/2019 – CJF que deve ser determinada a suspensão do pedido de uniformização de interpretação de lei federal que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; ou c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. No caso concreto, a discussão levantada no pedido de uniformização refere-se ao Tema n. 326, cujo caso piloto está pendente na Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a seguinte questão submetida a julgamento: "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade." Diante disso, com fulcro no artigo 14, II, e artigo 16, §6º, VI, ambos da Resolução n. 586/2019 – CJF, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado no recurso afetado. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016349-06.2025.8.13.0672

ID: 322549946

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016349-06.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LOPES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA PAULA DE SOUZA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5016349-06.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ALESSANDRA LOPES TEIXEIRA CPF: 743.254.186-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por ALESSANDRA LOPES TEIXEIRA em face de BANCO BMG S.A. Em resumo, a parte autora, pensionista, relata que, na intenção de contratar um empréstimo consignado convencional, foi induzida a erro pela instituição financeira ré, que, na verdade, formalizou um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Alega que, desde então, vêm sendo realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário (R$ 96,46), os quais, contudo, amortizam apenas o valor mínimo da fatura, gerando uma dívida perpétua e abusiva, sem que jamais tenha solicitado, recebido ou utilizado o referido cartão. Assim, em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão imediata dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário a título de RMC. Conclusos os autos. Decido. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento. Com base na análise sumária dos documentos que instruem a petição inicial, vislumbro os elementos necessários para a concessão da medida pretendida. A probabilidade do direito encontra-se fundamentada na verossimilhança das alegações autorais, corroboradas pelos extratos de pagamento que demonstram os descontos contínuos sob a rubrica de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", aliado à narrativa de que a contratação se deu mediante vício de consentimento. Quanto ao perigo de dano, este é evidente. Os descontos mensais incidem diretamente sobre o benefício previdenciário da autora, verba de nítido caráter alimentar, essencial à sua subsistência. A continuidade das cobranças, cuja legalidade se questiona, representa um risco concreto de comprometimento do sustento da parte autora, configurando um dano grave e de difícil reparação. Por fim, inexiste perigo de irreversibilidade da medida, posto que, em caso de improcedência do pedido ao final da demanda, a instituição financeira ré poderá reativar as cobranças e buscar os valores por meios próprios, não havendo prejuízo irreparável ao banco. Logo, presentes os requisitos, não há nada que obste a concessão da tutela. Assim, estando em ordem o pedido inicial e satisfeitos os requisitos necessários, DEFIRO LIMINARMENTE a medida requerida e DETERMINO à ré, BANCO BMG S.A., que, no prazo de 05 (cinco) dias, se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora, referentes ao contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 1429394, sob pena de incorrer em multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Cite-se a ré, bem como intime-se para o cumprimento da presente liminar no prazo assinalado. Intime-se a parte autora e ré para ciência da certidão de ID 10488777610. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Ronaldo Lourenco Da Costa x Bradesco Administradora De Consorcios Ltda

ID: 329491872

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006649-06.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO LOURENCO DA COSTA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUANA DOS SANTOS ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROCHESTER AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5006649-06.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Consórcio] AUTOR: RONALDO LOURENCO DA COSTA CPF: 036.041.196-77 RÉU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 52.568.821/0001-22 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, nos quais alega contradição na sentença proferida nos autos. Tempestivos e atendendo às formalidades necessárias, conheço dos embargos. A contradição alegada pelo autor refere-se ao valor da condenação fixado em R$ 21.774,19, quando o montante total pago foi de R$ 30.710,58, sob a justificativa de que a decisão não enfrentou adequadamente os pedidos de restituição relativos ao fundo de reserva, seguro embutido, taxa de adesão e cláusulas penais. Alega, ademais, que a decisão foi omissa em relação ao detalhamento dos valores que compõem a diferença entre o valor total pago e o valor da condenação. Entendo, em todo caso, não haver contradição passível de ser atacada por embargos declaratórios. Este juízo esgotou sua atuação jurisdicional dando ao caso a decisão jurídica que entendeu adequada. No caso em tela, entendeu esse Juízo que os fatos narrados demonstram que o autor efetivamente pagou R$ 30.710,58 ao grupo de consórcio, conforme documentação acostada aos autos. Contudo, a sentença foi clara ao estabelecer que a restituição deveria abranger apenas os valores destinados ao fundo comum do consórcio, nos termos do extrato ID 10419306880 - Pág. 2, no montante de R$ 21.774,19, excluindo-se os valores correspondentes à taxa de administração e ao seguro, conforme expressamente fundamentado na decisão. A sentença fundamentou de forma específica que "é devida a retenção da taxa de administração, pois remunera os serviços prestados pela administradora na gestão do grupo", e que "havendo efetiva contratação do seguro prestamista pelo consorciado, com a correspondente cobertura durante o período de sua participação no grupo, os prêmios pagos não são passíveis de restituição". Quanto ao fundo de reserva, a decisão esclareceu que "os valores pagos a título de fundo de reserva, se existentes, integram o montante a ser restituído ao consorciado desistente, caso haja saldo positivo ao final do grupo". A diferença entre o valor total pago (R$ 30.710,58) e o valor da condenação (R$ 21.774,19) decorre precisamente da exclusão dos valores não restituíveis (taxa de administração e seguro), conforme detalhadamente analisado e fundamentado na sentença. A decisão foi expressa ao julgar "improcedente o pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de administração e seguro". Em primeira instância, a conclusão do juízo sobre as provas é a que prevalece, cabendo à parte insatisfeita promover os atos processuais cabíveis quanto a tal insatisfação. Certo é que a opinião jurídica da parte sobre as provas, diversa daquela esposada em sentença, não caracteriza, de forma alguma, contradição interna. Ordinariamente, um pronunciamento judicial pretérito sobre determinada questão jurídica apenas orienta, mas não vincula, o pedido ou o julgamento de casos posteriores sobre a mesma matéria. Conheço os embargos e nego provimento. Mantenho a decisão da forma como foi lançada. A irresignação contra o mérito deve ser atacada por meio de recurso próprio. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Jhonatan Martins Leite

ID: 337932199

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5014894-06.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

JHONATAN MARTINS LEITE

Intimação

Advogados:

LETICIA MARTINS SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5014894-06.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA CPF: 45.441.789/0001-54 RÉU: JHONATAN MARTINS LEITE CPF: 121.366.356-38 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de JHONATAN MARTINS LEITE. Deferido o pedido liminar conforme decisão de ID nº10480488522 – Pág. 1. Efetivada a busca e apreensão do bem objeto da demanda em 03.07.2025 conforme ID nº10486019692 – Pág. 5. Manifestação do réu pela purga da mora em ID nº 10487962346 - Pág. 1, 10487926631 - Pág. 1, 10487958679 - Pág. 1. Na decisão de ID nº 10493617656 foi determinada a intimação da parte autora para manifestar-se acerca da purga da mora e sobre o paradeiro do veículo apreendido, eis que, segundo narrado pelo réu, não localizado. A parte autora, em id. 10493617656, não refutou a purga da mora e pugnou pela expedição de alvará a seu favor, no valor depositado pelo réu nos autos, R$ 4.431,06. Juntado em id. 10499847016 termo de restituição de veículo, assinado pela parte ré. Decido. Com a purga da mora, pagamento do débito, há de se reconhecer o reestabelecimento do contrato e, com isso, a falta de interesse de agir superveniente do autor quanto à pretensão final. Em caso análogo ao dos autos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. [...] QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PURGA DA MORA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, DO CPC. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO.[...] Verificada a quitação do débito após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, deve ser reconhecida a superveniente ausência de interesse de agir do autor, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.- Pelo princípio da causalidade, deve arcar com as custas e despesas processuais, e bem assim com os honorários advocatícios, a parte que der causa à instauração da demanda.- Não há que se falar em redução do percentual fixado a título de honorários de sucumbência quando já estabelecido no mínimo legalmente previsto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.479200-8/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025) O feito deve, assim, ser extinto, sem resolução do mérito. Adimplido o débito em aberto e já restituído o veículo ao réu, em conformidade com o artigo 3º, do DL 911/69, nada mais há que ser decidido sobre a questão. Por fim, considerando o princípio da causalidade, cabe a condenação do réu em ônus da sucumbência, diante do inadimplemento que motivou o ajuizamento da ação. Dispositivo Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, suspensa, contudo, a exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida. Com o transito em julgado, expeça-se alvará em favor do autor para levantamento do valor depositado nos autos, atentando-se para os dados bancários indicados em id. 10493617656. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5002769-16.2025.8.24.0505

ID: 300762236

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002769-16.2025.8.24.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR ROBERTO DA SILVA BIEDACHA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIMARA DOS SANTOS

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002769-16.2025.8.24.0505/SC INDICIADO : CESAR ROBERTO DA SILVA BIEDACHA JUNIOR ADVOGADO(A) : CLAUDIMARA DOS SANTOS (OAB SC044943) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de Auto de Prisã…

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Processo nº 5002769-52.2024.4.03.6201

ID: 294608464

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-52.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELLEN DE ARAUJO MELO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-52.2024.4.03.6201 RELATOR: 2º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-52.2024.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: PATRICIA HELLEN DE ARAUJO MELO Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MS22696-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 10 DE JULHO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 9 de junho de 2025.

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