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Processo nº 5002783-79.2021.8.24.0039

ID: 277595497

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5002783-79.2021.8.24.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

STC SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA/

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO DOS ANJOS VARGAS

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5002783-79.2021.8.24.0039/SC AUTOR : STC SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA/ ADVOGADO(A) : CAIO DOS ANJOS VARGAS (OAB SC032991) DESPACHO/DECISÃO Tratam os aut… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5002783-79.2021.8.24.0039/SC AUTOR : STC SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA/ ADVOGADO(A) : CAIO DOS ANJOS VARGAS (OAB SC032991) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de Liquidação por Arbitramento. Como parâmetro para os cálculos, destaco o título executivo judicial sentença evento 41, SENT1 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação ajuizada por STC Serviços de Terraplanagem e Construção LTDA para DECLARAR a não incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza sobre os materiais e mercadorias fornecidos na construção civil, independentemente de sua procedência, e C ONDENAR o município de Lages a devolver os valores retidos a título de ISS, referentes ao fornecimento de mercadorias e materiais destacados nas notas fiscais de serviços, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, mediante demonstração dos impostos pagos indevidamente. Como encargos da mora deve-se condenar o réu ao pagamento da diferença dos valores, acrescidos de correção monetária a partir do pagamento indevido de cada contribuição, de acordo com a variação do IPCA-E, até o trânsito em julgado desta sentença, a partir da qual incidirá juros de mora, aplicando-se os mesmos pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Em grau de recurso, a sentença foi confirmada: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. PREFACIAIS REFUTADAS. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE . TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF (TEMA N. 247), REAFIRMANDO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. VALOR CORRESPONDENTE AOS MATERIAIS EMPREGADOS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 3º, C/C O SEU § 2º, DO CPC. VALOR CONSERVADO. REEXAME OFICIAL CONHECIDO. MANTIDO O DECISUM . (TJSC, Remessa Necessária Cível Nº 5006888-70.2019.8.24.0039/SC) Assim, a demanda objetiva obter o quantum do ISS recolhido pela empresa autora, salientando que a base de cálculo do ISS é apenas o preço do serviço, com a exclusão do custo dos materiais utilizados na obra. Da sentença expressamente constou "nas obras de construção civil, devem ser deduzidos da base de cálculo do ISS os valores referentes aos materiais e às mercadorias fornecidas pelo prestador dos serviços, na forma do artigo 7º, § 2º, inc. I, da Lei Complementar nº 116/03" Nos autos de liquidação juntou-se diversas Notas Fiscais evento 61, NFISCAL2 e evento 1, NFISCAL6 A parte autora apresentou planilha de cálculo evento 70, PLANILHA DE CÁLCULO4 Já o Município impugnou os valores no evento 73, PET1 Na hipótese em apreço, considerando que a sentença dos autos principais já coberto pelo manto da coisa julgada, não é possível rediscussão, inclusive, concernente a mudança de jurisprudência. Sobre o tema: REPUTA-SE INVIÁVEL, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A REVISÃO DO QUE FOI DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015058-41.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2025). A hipótese dos autos versa sobre questões técnicas concernente a retenção de imposto sobre serviço. Diante disso, determino PROVA PERICIAL, pelo qual nomeio como perito do juízo, o Perito Contábil CLODOALDO ALEXANDRE FERREIRA, com endereço Rua Zeca Neves, 252, Centro, cep 88500000, Lages/SC, (49) 3229-2372, aaadvocacia@yahoo.com.br; Intime-se o perito para, em 10 dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais. Os honorários devem ser pago pelo Município, diante do requerimento expresso no evento 06, em 30 dias. O perito deverá elaborar planilha de cálculos, utilizando os parâmetros da sentença e acórdão transitado em julgado, autos n 5006888-70.2019.8.24.0039, tendo por base as notas fiscais juntadas nos autos 5002783-79.2021.8.24.0039. Com o pagamento dos honorários, o perito deve informar data, hora e local do início dos trabalhos periciais. Com a data, o cartório deverá intimar as partes acerca da data da perícia, por intermédio de intimação pelo eproc. Fixo o prazo para entrega do laudo em 45 dias úteis. Defiro o levantamento de 50% em favor do perito, expedindo-se o alvará, caso requerido expressamente. Sem incidência imposto de renda caso comprove ser optante do simples nacional. Observo ainda que, incumbe as partes efetuarem a comunicação do dia da perícia ao seu assistente técnico. Após a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para, requerendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (dobro para Fazenda), acerca do laudo pericial. Com a entrega do laudo, expeça-se alvará em favor do perito. Para o desempenho de sua função, o perito pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas de cálculos, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º CPC).

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Processo nº 5002783-38.2025.8.24.0072

ID: 304927970

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002783-38.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUSFRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA BIASON GUIMARAES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002783-38.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : LUSFRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA ADVOGADO(A) : GRAZIELA BIASON GUIMARAES (OAB SC027002) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-s… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002783-38.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : LUSFRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA ADVOGADO(A) : GRAZIELA BIASON GUIMARAES (OAB SC027002) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se os executados para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829), conforme memorial de cálculo, fazendo constar do respectivo mandado " a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado " (CPC, art. 829, § 1º). Advirta-se que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada do mandado de citação (CPC, art. 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, o(a) executado(a) poderá opor embargos, sem efeito suspensivo, salvo relevante fundamento e prestação de garantia (CPC, art. 919, caput e § 1º); ou, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do seu respectivo valor, inclusive custas e honorários, poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários será reduzido à metade (CPC, art. 827, caput e § 1º). 3. Não havendo o pagamento do débito nem a oposição de embargos, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual determino a suspensão do processo por 1 (um) ano (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º) ou até que sejam encontrados bens da parte devedora passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III), o que ocorrer primeiro. 4. Expeça-se certidão, conforme requerido, para fins de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), cabendo a exequente praticar os atos necessários tanto para inclusão em cadastro de inadimplentes quanto para sua respectiva exclusão em caso de eventual extinção do débito, sem qualquer necessidade de intervenção deste Juízo. 5. Expeça-se certidão de admissão desta execução, conforme requerido, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828), cabendo à exequente praticar os atos necessários para sua respectiva averbação e posterior cancelamento.

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Processo nº 5002783-12.2025.8.13.0309

ID: 297864417

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-12.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANI DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONHTAN DE FREITAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5002783-12.2025.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARIA IVANI DOS REIS CPF: 025.501.076-16 RÉU: MS MULTI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CPF: 39.664.088/0001-81 e outros DECISÃO Dá análise dos autos, nota-se que o autora formulou pedido de concessão de gratuidade de justiça sem fazer prova de que se trata de pessoa pobre, no sentido legal da palavra. Não há no processo documentos que comprovem que a autora é pessoa hipossuficiente de recursos. Com efeito, segundo o art. 5o, LXXIV, da CF/88, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste termos, entende-se que não basta a simples declaração, pois a assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas aos comprovadamente necessitados. O próprio STJ já firmou entendimento no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, permitindo ao magistrado determinar a comprovação da hipossuficiência financeira da parte ou, até mesmo, o indeferimento de plano da aludida benesse, caso evidenciada a existência de capacidade financeira. Neste sentido, na jurisprudência do STJ. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DEPOBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DEPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA.SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Como se não bastasse, ainda há o enunciado 116 do FONAJE no mesmo sentido. Vejamos: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5o, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Por fim, frisa-se que a hipossuficiência financeira não deve ser auferida por critérios objetivos, mas sim em cada caso, de modo apartado. Haja vista a possibilidade, por exemplo, de uma pessoa gozar de uma remuneração satisfatória, mas, igualmente, estar sujeita a um demasiado gasto mensal que lhe impossibilite de demandar em juízo. Assim, faz-se necessária a avaliação da condição da autora quanto aos seus rendimentos e gastos mensais, a fim de que se possa verificar a veracidade da declaração de hipossuficiência. Deste modo, em respeito ao princípio da cooperação, determino a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para instruir o processo a fim de fundamentar sua alegação de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a autora comprovar o recolhimento das custas para dar prosseguimento ao feito. Intime-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5002783-62.2023.4.04.7003

ID: 309026217

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002783-62.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARMEM LUCIA BASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002783-62.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : MARINA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARMEM LUCIA BASSI (OAB PR021062) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juíz… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002783-62.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : MARINA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARMEM LUCIA BASSI (OAB PR021062) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Processo nº 5002783-80.2025.4.02.5117

ID: 292737234

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-80.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAMILLE DE LOURDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-80.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JAMILLE DE LOURDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (OAB RJ082910) DESPACH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-80.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JAMILLE DE LOURDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (OAB RJ082910) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando, em síntese, a condenação da ré a restituir os valores desfalcados da conta poupança n. 00022172-5, além de reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A 2ª Vara Federal de São Gonçalo (evento 5) declarou-se incompetente, alegando prevenção deste Juízo Federal da 3ª Vara de São Gonçalo. Decido. Reconheço a prevenção deste juízo, visto que o processo nº 5010097-14.2024.4.02.5117, com a mesma pretensão material do presente, teve a inicial indeferida e foi julgado extinto sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC ). Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC ), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC ), a saber: i) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos ( evento 1, END3 ) está datado de outubro de 2024 e em nome de outrem. Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado, expressamente declare residir com a parte autora; ii) Juntar novamente os documentos constantes no evento 1, DOC2 e evento 1, DOC5 , uma vez que pouco legíveis; iii) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; iv) Para fins de caracterização do interesse de agir (utilidade-necessidade do acesso ao Poder Judiciário), comprovar documentalmente que efetuou requerimento administrativo (ainda que este tenha sido denegado ou não respondido em prazo razoável), uma vez que ausente tal documento nos autos. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC ), emende-a ou a complete. Decorrido in albis , voltem conclusos para extinção.

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Processo nº 5002783-10.2025.4.02.5108

ID: 279704358

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-10.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA ROBERTA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL COUTINHO NAMITALA

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CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-10.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ALEXSANDRA ROBERTA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-10.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ALEXSANDRA ROBERTA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002783-76.2024.4.03.6317

ID: 320026087

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002783-76.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA GREGORIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO SOARES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-76.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-76.2024.4.03.6317 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ELIZANDRA GREGORIA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO SOARES DE MELO - SP467820-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 2. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. 3. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nomenclatura inserida pela Emenda Constitucional 103/2019, está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91, que dispõe: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. 4. No caso em tela, a parte autora possuía 44 anos na data da perícia e declarou exercer a profissão de analista de processos. O perito médico judicial atestou: 5. Portanto, não restou demonstrada situação de incapacidade laboral, cumprindo ressaltar que a existência de doença não se confunde com efetiva incapacidade, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. 6. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. 7. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. 8. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. 9. Não demonstrada incapacidade laborativa, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora - Súmula 77 da TNU. 10. Por fim, saliento que se considera prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). 11. Sentença mantida - art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso improvido. 12. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. 13. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 5002783-49.2020.4.04.7009

ID: 300850815

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-49.2020.4.04.7009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE CHIMIN DE PAULI

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HALLAN SCHNELL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002783-49.2020.4.04.7009/PR AUTOR : PAULO CESAR RIBEIRO ADVOGADO(A) : DAIANE CHIMIN DE PAULI (OAB PR070689) ADVOGADO(A) : HALLAN SCHNELL (OAB PR067706) DESPACHO/DECISÃO 1. Em … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002783-49.2020.4.04.7009/PR AUTOR : PAULO CESAR RIBEIRO ADVOGADO(A) : DAIANE CHIMIN DE PAULI (OAB PR070689) ADVOGADO(A) : HALLAN SCHNELL (OAB PR067706) DESPACHO/DECISÃO 1. Em relação ao período de 30/07/2007 a 27/07/2008 , em que mantido vínculo com a empresa Diplomata S/A Industrial e Comercial, a parte autora pretende a utilização de prova por similaridade. A fim de possibilitar o meio de prova requerido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) comprovar documentalmente a inatividade da empresa empregadora; b) juntar laudo a ser utilizado como prova por similaridade, devendo na oportunidade demonstrar que se trata de empresa similar, com mesmo ramo de atuação e capacidade produtiva, e correlacionar no documento a avaliação da função exercida pela parte autora ; c) informar se possui testemunhas para comprovação das atividades exercidas no período em comento. Fica a parte autora ciente de que a produção de prova oral está condicionada à prévia apresentação do laudo a ser utilizado como prova por similaridade, tratando-se de seu ônus probatório , nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. Cumprido , defiro a realização da audiência para fins de verificação da alegada semelhança, devendo o INSS, ao ser intimado da data aprazada, também o ser dos documentos juntados pela parte autora. Considerando a viabilidade de realização de audiência pela plataforma Zoom, o ato será realizado de forma virtual. Caso alguma das partes entenda que o ato deve ser realizado de forma SEMIPRESENCIAL, deverá formalizar tal pretensão no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que nessa modalidade, a designação da data estará sujeita a disponibilidade de pauta da Vara, bem como da pauta das salas de videoconferência. Fica a parte autora ciente de que o seu não comparecimento ao ato, no dia e hora designados acarretará na extinção do feito sem resolução do mérito, e de que poderá trazer até 03 (três) testemunhas, capazes de comprovar os fatos narrados na inicial, as quais deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Devem ser anexadas ao processo, até o momento da realização da audiência, cópias dos documentos de identificação das testemunhas, a fim de que seja possível reconhecê-las e qualificá-las . Intimem-se as partes, inclusive, de que o link de acesso à sala de audiências virtual será disponibilizado automaticamente pelo E-proc no painel dos Advogados e Procuradores ( link da respectiva reunião no Zoom). As partes deverão acessar o link no dia do ato 15 (quinze) minutos antes da hora agendada, e o ingresso na sala de audiências virtual será precedido da sala de espera virtual. 3. Promovam-se os atos necessários à realização do ato.

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Processo nº 5002783-31.2025.8.24.0139

ID: 282260173

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-31.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM VIDAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002783-31.2025.8.24.0139/SC AUTOR : JOAQUIM VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) DESPACHO/DECISÃO Conforme disciplina a Resolução nº 12, … Procedimento Comum Cível Nº 5002783-31.2025.8.24.0139/SC AUTOR : JOAQUIM VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) DESPACHO/DECISÃO Conforme disciplina a Resolução nº 12, de 20 de abril de 2022 do órgão especial do egrégio TJSC: “Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I – processar e julgar: (...) d) a partir de 4 de abril de 2022 , as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. II – cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência: (...) b) em todo o território do Estado de Santa Catarina, a partir de 4 de abril de 2022. Ainda, sobre o tema, colhe-se da jurisprudência o seguinte excerto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL - DEMANDA INTERPOSTA PERANTE A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ - REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DECLINADA EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO SUSCITADO PELO TOGADO DA ALUDIDA UNIDADE JURISDICIONAL - CASO CONCRETO EM QUE A FASE DE EXECUÇÃO RESTOU DEFLAGRADA EM 7/2/2024 - EXEGESE DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CRIAR NORMAS DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE SUAS UNIDADES JURISDICIONAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO NA SESSÃO REALIZADA EM 8/11/2023. IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE DISSÍDIO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, ORA SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5012884-93.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2024). Ex positis , considerando que a ação sub judice versa sobre a matéria supramencionada, e tendo em vista que o protocolo da exordial somente ocorreu após 04/04/22 , DECLINO a competência para processar e julgar a presente demanda à Unidade Estadual de Direito Bancário. Intime-se. Remetam-se os autos ao juízo competente.

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Processo nº 5002783-33.2024.8.13.0184

ID: 276685295

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-33.2024.8.13.0184

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOROCILIO JOSE DE BARROS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCK GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Var… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5002783-33.2024.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: DOROCILIO JOSE DE BARROS DIAS CPF: 055.116.196-55 RÉU: MINERACAO MANAH LTDA CPF: 37.759.868/0001-80 DESPACHO Cuida-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora, sob o fundamento de hipossuficiência econômica. Todavia, os documentos que instruem a petição inicial mostram-se insuficientes para a devida comprovação da alegada incapacidade financeira. Com efeito, observa-se que a parte autora acostou aos autos apenas a cópia de sua carteira de trabalho física, documento que, além de obsoleto para a verificação da atual situação laboral e financeira, não atende aos requisitos contemporâneos de aferição de vínculo empregatício ou ausência de renda. Ressalte-se que, atualmente, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é disponibilizada exclusivamente em formato digital, sendo esta, devidamente atualizada, o meio adequado para atestar eventual inexistência de vínculos laborais formais ou percepção de rendimentos regulares. Assim, a apresentação da versão física da carteira de trabalho, desacompanhada da versão digital e de quaisquer documentos complementares, revela-se manifestamente insuficiente para a análise técnica e jurídica do pedido. Ademais, chama atenção deste Juízo o fato de que, na própria petição inicial, o autor afirma expressamente ter realizado um investimento no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor que, por sua magnitude, destoa frontalmente da realidade econômico-financeira retratada nos parcos documentos acostados aos autos. Referida contradição entre a alegação de hipossuficiência e a declaração de capacidade de investimento relevante compromete a credibilidade do pedido, demonstrando, ao menos em juízo preliminar, a ausência de congruência entre os fatos alegados e a prova apresentada. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica que demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Entretanto, conforme disciplina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, a concessão de assistência judiciária gratuita pressupõe a efetiva comprovação da condição de necessidade, não bastando a mera declaração genérica de pobreza. A jurisprudência consolidada de nossos tribunais superiores é clara no sentido de que a prova da hipossuficiência há de ser robusta, devendo a parte interessada apresentar documentação hábil a demonstrar a veracidade da alegação, o que, no caso concreto, não se verificou. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência econômica, mediante comprovante de inscrição no Cadastro Único (CADÚnico) ou em outro programa social/governamental equivalente, acompanhado de declaração de que possui renda familiar não superior a três salários mínimos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Acesso: https://cadunico.dataprev.gov.br/#/home Não sendo comprovada a hipótese descrita acima, a parte deverá apresentar os seguintes documentos: A) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS DIGITAL; Acesso: https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login B) Contracheque, se exerce atividade formal; C) Extrato de benefício previdenciário, se aposentado ou inativo; D) Certidão negativa de propriedade, obtida gratuitamente no site do DETRAN/MG; Acesso: https://transito.mg.gov.br/veiculos/certidoes-pesquisa/certidao-negativa-de-propriedade E) Certidão negativa de propriedade imobiliária ou consulta ao sistema SAEC com resultado negativo para imóveis registrados no CPF da pessoa solicitante. Acesso: https://registradores.onr.org.br/ Documentos que comprovem a renda e os bens da pessoa (solteiro) ou da família (casado/amasiado) e as despesas essenciais da parte/cônjuge e dependentes; e F) Juntada de cópia de declaração de renda prestada junto à Receita Federal. Se não declarar, deverá realizar a pesquisa no site a seguir: Acesso: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ A documentação, acaso apresentada, deverá ser mantida sob sigilo. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos. Intime-se. Cumpra-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO TOLEDO JUIZ DE DIREITO 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena

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