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Processo nº 5002803-22.2025.4.02.5101

ID: 331720485

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002803-22.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSIFRANE LEITE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002803-22.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSIFRANE LEITE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DES… RECURSO CÍVEL Nº 5002803-22.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSIFRANE LEITE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, verifico que não houve o correspondente preparo. Em que pese o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, verifico que a parte recorrente não comprovou fazer jus ao benefício, visto que os contracheques juntados aos autos demonstram que a remuneração mensal supera o limite da alíquota 0 do imposto de renda, critério de miserabilidade utilizado pela Defensoria Pública da União (DPU) para fins de assistência gratuita, bem como está acima mesmo do teto do RGPS, critério este utilizado também pela jurisprudência pátria. Analogicamente, a isenção das custas na Justiça do Trabalho se dá quando comprovada renda mensal correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Neste sentido, no Egrégio TRF2, consolidou este parâmetro para fixar a gratuidade de justiça, conforme Enunciado 125 do FOREJEF: À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC). Destaco, ainda, o teor do Enunciado nº 38, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: "Enunciado nº 38: A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF)" No entanto, é necessário destacar que, conforme entendimento consolidado tanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera declaração de hipossuficiência econômica não induz à presunção absoluta de pobreza, devendo ser ponderados outros fatores. O juiz, no exercício de sua livre apreciação das provas, pode e deve, caso entenda necessário, requerer esclarecimentos adicionais sobre a real condição financeira da parte, sobretudo quando a documentação acostada aos autos suscitar dúvidas quanto à veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO . NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo . Precedentes . 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza , com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. (STJ, AgRg no AREsp 45356 / RS, Agravo Regimental no Recurso Especial 2011/214980-6, relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma DJE 04/11/2011, unânime). PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pode ser afastada quando constarem dos autos elementos de prova que indiquem terem os requerentes condições de suportar os ônus da sucumbência. 3. Da análise dos contra-cheques colacionados aos autos principais, é possível depreender que a maioria dos Apelados, servidores públicos federais em atividade ou aposentados, bem como pensionistas, percebia, à época do ajuizamento da ação, renda mensal superior a cinco salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de prova da hipossuficiência, dá ensejo à negativa de concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média aferida pelo trabalhador brasileiro. 4. À míngua de outros elementos nos autos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência firmada pela parte interessada, impõe-se a revogação da gratuidade de justiça, nos termos do art. 7º da Lei 1.060/50. 5. Apelação da União provida. Apelação dos autores desprovida. (AC 200550010122971, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::29/07/2008) No caso concreto, a parte recorrente não comprovou estar passando por dificuldades financeiras fundamentais que a impeçam de arcar com o valor módico das custas processuais do caso concreto, que correspondem a apenas 1% do valor da causa, conforme os critérios do Juizado Especial, e ainda sendo feito o pagamento uma única vez. Salienta-se que, de acordo com a jurisprudência, para aferição da real capacidade de pagamento, consideram-se apenas as despesas fundamentais, como alimentação, moradia e educação, e não todas as despesas usuais do indivíduo, sendo certo que considerar toda e qualquer despesa, independente de sua essencialidade cair-se-ia injustiças com os mais controlados financeiramente, com a fatal hipossuficiência de todo e qualquer cidadão que demonstrasse o gasto de todo salário. De fato, não é este o sentido da norma isentiva tributária em questão. Assim, deve-se levar em conta o salário líquido, descontados apenas o imposto de renda contribuição previdenciária e se ainda assim o valor das custas impactar a sobrevivência, a isenção deve ser concedida. No caso em tela, o valor das custas, em parcela única, não é em proporção que impacte a sobrevivência da parte autora, considerada a renda demonstrada. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Desse modo, deve a parte realizar o preparo recursal, conforme prevê o artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Considerando que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, faz-se necessário oportunizar à parte o recolhimento do preparo. Assim, determino a intimação da parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 48 horas, efetue o pagamento das custas, equivalente a 1% do valor da causa, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), e comprove o recolhimento no mesmo prazo, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo supra, retornem os autos para apreciação.

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Processo nº 5049415-47.2025.8.24.0000

ID: 313840786

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049415-47.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA MICHELINI BARCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVIE CRISTINE DA SILVA CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049415-47.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSELI DE FATIMA MICHELINI BARCO ADVOGADO(A) : IVIE CRISTINE DA SILVA CAMARGO (OAB SC044865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de … Agravo de Instrumento Nº 5049415-47.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSELI DE FATIMA MICHELINI BARCO ADVOGADO(A) : IVIE CRISTINE DA SILVA CAMARGO (OAB SC044865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal , interposto por ROSELI DE FATIMA MICHELINI BARCO , em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de interdito proibitório de n. 5002803-62.2025.8.24.0061, que indeferiu a tutela de urgência. No recurso, sustenta a agravante, em síntese, que: a) manteve união estável com o agravado durante 29 anos, união da qual nasceram 3 filhos; b) descobriu que o agravado praticava atos libidinosos contra os filhos, contexto no qual ele deixou o lar conjugal; c) teve deferida medida protetiva em seu favor nos autos n. 5006434-19.2024.8.24.0103; d) o agravado, por meio de contato com os filhos, passou a ameaçar a agravante a desocupar a residência. Por fim, requer a antecipação da tutela recursal, declarando que " O periculum in mora resta claramente demonstrado caso o Agravado entre no lar conjugal, descumprindo a medida preventiva dos autos nº 5006434-19.2024.8.24.0103, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Araquari/SC. Outrossim, deve-se ressaltar que a tutela pleiteada é totalmente reversível, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Não conceder a tutela de urgência, implicará em grave dano à Agravante. A probabilidade do direito está demonstrada pela prova documental juntada aos autos. " ( evento 1, INIC1 , fl. 10). É o relatório. 1. De início, observa-se que o agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC; em especial, vale dizer que é cabível conforme o art. 1.015, também do CPC: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. 2. A antecipação de tutela está prevista no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela , total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3. Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (antecipação de tutela da pretensão recursal) estão elencados no artigo 995, parágrafo único, do CPC, da seguinte forma: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Sobre os requisitos da antecipação de tutela em agravo de instrumento, extrai-se de abalizada doutrina: Cabe ainda ao relator decidir se defere ou não efeito suspensivo ou ativo (antecipação de tutela da pretensão recursal) , também cabendo agravo interno dessa decisão. O relator deferirá esses efeitos quando for relevante a fundamentação e houver risco de lesão grave e de difícil reparação . É preciso ainda que haja requerimento do agravante, não cabendo ao relator concedê-lo de ofício (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil esquematizado; 7ªed. São Paulo: Saraiva, 2016, p.892). Por sua vez, acerca dos requisitos, Cristiano Imhof comenta: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, segundo a inédita redação deste parágrafo único, caso preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: i) se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ii) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, à exceção do recurso de apelação (artigo 1.021, parágrafo 1º), para que se impeça a imediata eficácia da decisão, há de existir uma decisão judicial específica nesse sentido – concessão de efeito suspensivo –, emanada do relator do recurso (artigos 932, inciso II, 1.019, inciso I e 1.029, § 5º) (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: BookLaw, 2016, p. 1450) (sem negrito no original). Nesse sentido: [...] para que a decisão de primeiro grau possa ser suspensa mostra-se necessária a presença, cumulativa , de dois requisitos distintos, quais sejam: a) existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e; b) demonstração da probabilidade de acolhimento do inconformismo (Agravo de Instrumento n. 4005938-64.2020.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 14-11-2020) (sem negrito no original). É importante lembrar, conforme já destacado acima, que os requisitos são cumulativos e, portanto, a ausência de um deles é o que basta para desautorizar a concessão do efeito suspensivo ou antecipação de tutela. 4. Pois bem, na espécie, a insurgência é sobre a concessão de proteção possessória em favor da agravante. A probabilidade de provimento do recurso está presente. Isso porque nos autos da medida protetiva de urgência n. 5006434-19.2024.8.24.0103 foram aplicadas as seguintes medidas protetivas em desfavor do agravado ( processo 5006434-19.2024.8.24.0103/SC, evento 3, DESPADEC1 ): - Proibição de aproximar-se das ofendidas ROSELI DE FÁTIMA MICHELINI BARCO e IANCA MICHELINI, fixando-se o limite mínimo em 100 (cem) metros de distância a ser observado entre esta e o requerido; - Proibição de manter contato com as vítimas por qualquer meio de comunicação, em especial por telefone e mensagens. - Proibição de frequentar a residência das vítimas, devendo observar o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância. Como se vê, houve proibição expressa de frequentar a residência das vítimas — entre elas a agravante. Ademais, em 12/06/2025 as referidas medidas protetivas foram renovadas pelo prazo de 180 dias ( processo 5006434-19.2024.8.24.0103/SC, evento 43, DESPADEC1 ). Nesse ínterim, por mais que a decisão agravada tenha sido no sentido de que a questão deve ser tratada no âmbito do direito de família em razão da existência de condomínio sobre o bem até que se ultime a partilha, é preciso ponderar o caso com cautela. As circunstâncias da lide atraem a necessidade de julgamento com perspectiva de gênero, nos termos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (2021), do Conselho Nacional de Justiça: O primeiro passo para julgar com perspectiva de gênero ocorre na aproximação do processo. Desde o primeiro contato, é necessário identificar o contexto no qual o conflito está inserido. Não se cuida apenas da definição do ramo jurídico a que se refere a demanda posta ou dos marcos legais a ela pertinentes, como de família, penal, cível ou trabalhista, por exemplo. É preciso, de pronto, questionar se as assimetrias de gênero, sempre em perspectiva interseccional, estão presentes no conflito apresentado. Desse modo, considerando que o agravado perdeu a posse em razão da medida protetiva de proibição de frequentar a residência da agravante ( evento 1, DOCUMENTACAO23 ), que a posse da agravante foi minimamente demonstrada ( evento 1, END6 ) e que a turbação restou evidenciada tanto pelo boletim de ocorrência anexado na inicial ( evento 1, BOC22 ) quanto pela renovação das medidas protetivas ( processo 5006434-19.2024.8.24.0103/SC, evento 43, DESPADEC1 ), revela-se imperioso conferir a proteção possessória em favor da agravante (arts. 1.210 do CC e art. 567 do CPC). Importa ressaltar que a providência não conflita com a medida protetiva já concedida, pois esta não impede a aplicação de outras medidas visando a segurança da ofendida (§ 1º do art. 22 da lei n. 11.340/2006): Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: (...) § 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público . (grifou-se) O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação é evidente, haja vista a necessidade de preservar a integridade física da agravante. Sendo assim, devidamente comprovados os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, é caso de deferir a antecipação da tutela recursal para conferir a proteção possessória em favor da agravante. 5. Por fim, é importante ressaltar que, nesta fase de cognição sumária, em que se busca verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do pedido liminar, pela celeridade que lhe é peculiar, é inviável o exame aprofundado do feito, que se dará por ocasião do julgamento do mérito do recurso. 6. Ante o exposto, uma vez que presentes tanto a probabilidade de provimento do recurso e a demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para assegurar a posse em favor da agravante, determinando que o agravado se abstenha de praticar atos de turbação ou esbulho do imóvel situado na Rodovia BR 280, km 17, nº 55, bairro Linguado 2, Complemento Vila Antenor, São Francisco do Sul/SC . Insira-se cópia desta decisão nos autos do 1º grau. Junte-se cópia nos autos n. 5000282-18.2025.8.24.0103 e n. 5003411-31.2025.8.24.0103 (ações de reconhecimento e extinção de união estável ajuizadas pelas partes). Junte-se cópia nos autos n. 5006434-19.2024.8.24.0103 (medida protetiva de urgência) para que aquele Juízo proceda à comunicação ao Ministério Público, à luz do § 1º do art. 22 da lei n. 11.340/2006. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5049415-47.2025.8.24.0000

ID: 326671824

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049415-47.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS MENGARDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MATIAS FRANCISCO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5049415-47.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : DOMINGOS MENGARDA ADVOGADO(A) : JOAO MATIAS FRANCISCO NETO (OAB SC033916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com ped… Agravo de Instrumento Nº 5049415-47.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : DOMINGOS MENGARDA ADVOGADO(A) : JOAO MATIAS FRANCISCO NETO (OAB SC033916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal , interposto por ROSELI DE FATIMA MICHELINI BARCO , em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de interdito proibitório de n. 5002803-62.2025.8.24.0061, que indeferiu a tutela de urgência. No recurso, sustenta a agravante, em síntese, que: a) manteve união estável com o agravado durante 29 anos, união da qual nasceram 3 filhos; b) descobriu que o agravado praticava atos libidinosos contra os filhos, contexto no qual ele deixou o lar conjugal; c) teve deferida medida protetiva em seu favor nos autos n. 5006434-19.2024.8.24.0103; d) o agravado, por meio de contato com os filhos, passou a ameaçar a agravante a desocupar a residência. Por fim, requer a antecipação da tutela recursal, declarando que " O periculum in mora resta claramente demonstrado caso o Agravado entre no lar conjugal, descumprindo a medida preventiva dos autos nº 5006434-19.2024.8.24.0103, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Araquari/SC. Outrossim, deve-se ressaltar que a tutela pleiteada é totalmente reversível, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Não conceder a tutela de urgência, implicará em grave dano à Agravante. A probabilidade do direito está demonstrada pela prova documental juntada aos autos. " ( evento 1, INIC1 , fl. 10). É o relatório. 1. De início, observa-se que o agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC; em especial, vale dizer que é cabível conforme o art. 1.015, também do CPC: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. 2. A antecipação de tutela está prevista no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela , total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3. Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (antecipação de tutela da pretensão recursal) estão elencados no artigo 995, parágrafo único, do CPC, da seguinte forma: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Sobre os requisitos da antecipação de tutela em agravo de instrumento, extrai-se de abalizada doutrina: Cabe ainda ao relator decidir se defere ou não efeito suspensivo ou ativo (antecipação de tutela da pretensão recursal) , também cabendo agravo interno dessa decisão. O relator deferirá esses efeitos quando for relevante a fundamentação e houver risco de lesão grave e de difícil reparação . É preciso ainda que haja requerimento do agravante, não cabendo ao relator concedê-lo de ofício (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil esquematizado; 7ªed. São Paulo: Saraiva, 2016, p.892). Por sua vez, acerca dos requisitos, Cristiano Imhof comenta: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, segundo a inédita redação deste parágrafo único, caso preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: i) se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ii) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, à exceção do recurso de apelação (artigo 1.021, parágrafo 1º), para que se impeça a imediata eficácia da decisão, há de existir uma decisão judicial específica nesse sentido – concessão de efeito suspensivo –, emanada do relator do recurso (artigos 932, inciso II, 1.019, inciso I e 1.029, § 5º) (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: BookLaw, 2016, p. 1450) (sem negrito no original). Nesse sentido: [...] para que a decisão de primeiro grau possa ser suspensa mostra-se necessária a presença, cumulativa , de dois requisitos distintos, quais sejam: a) existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e; b) demonstração da probabilidade de acolhimento do inconformismo (Agravo de Instrumento n. 4005938-64.2020.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 14-11-2020) (sem negrito no original). É importante lembrar, conforme já destacado acima, que os requisitos são cumulativos e, portanto, a ausência de um deles é o que basta para desautorizar a concessão do efeito suspensivo ou antecipação de tutela. 4. Pois bem, na espécie, a insurgência é sobre a concessão de proteção possessória em favor da agravante. A probabilidade de provimento do recurso está presente. Isso porque nos autos da medida protetiva de urgência n. 5006434-19.2024.8.24.0103 foram aplicadas as seguintes medidas protetivas em desfavor do agravado ( processo 5006434-19.2024.8.24.0103/SC, evento 3, DESPADEC1 ): - Proibição de aproximar-se das ofendidas ROSELI DE FÁTIMA MICHELINI BARCO e IANCA MICHELINI, fixando-se o limite mínimo em 100 (cem) metros de distância a ser observado entre esta e o requerido; - Proibição de manter contato com as vítimas por qualquer meio de comunicação, em especial por telefone e mensagens. - Proibição de frequentar a residência das vítimas, devendo observar o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância. Como se vê, houve proibição expressa de frequentar a residência das vítimas — entre elas a agravante. Ademais, em 12/06/2025 as referidas medidas protetivas foram renovadas pelo prazo de 180 dias ( processo 5006434-19.2024.8.24.0103/SC, evento 43, DESPADEC1 ). Nesse ínterim, por mais que a decisão agravada tenha sido no sentido de que a questão deve ser tratada no âmbito do direito de família em razão da existência de condomínio sobre o bem até que se ultime a partilha, é preciso ponderar o caso com cautela. As circunstâncias da lide atraem a necessidade de julgamento com perspectiva de gênero, nos termos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (2021), do Conselho Nacional de Justiça: O primeiro passo para julgar com perspectiva de gênero ocorre na aproximação do processo. Desde o primeiro contato, é necessário identificar o contexto no qual o conflito está inserido. Não se cuida apenas da definição do ramo jurídico a que se refere a demanda posta ou dos marcos legais a ela pertinentes, como de família, penal, cível ou trabalhista, por exemplo. É preciso, de pronto, questionar se as assimetrias de gênero, sempre em perspectiva interseccional, estão presentes no conflito apresentado. Desse modo, considerando que o agravado perdeu a posse em razão da medida protetiva de proibição de frequentar a residência da agravante ( evento 1, DOCUMENTACAO23 ), que a posse da agravante foi minimamente demonstrada ( evento 1, END6 ) e que a turbação restou evidenciada tanto pelo boletim de ocorrência anexado na inicial ( evento 1, BOC22 ) quanto pela renovação das medidas protetivas ( processo 5006434-19.2024.8.24.0103/SC, evento 43, DESPADEC1 ), revela-se imperioso conferir a proteção possessória em favor da agravante (arts. 1.210 do CC e art. 567 do CPC). Importa ressaltar que a providência não conflita com a medida protetiva já concedida, pois esta não impede a aplicação de outras medidas visando a segurança da ofendida (§ 1º do art. 22 da lei n. 11.340/2006): Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: (...) § 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público . (grifou-se) O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação é evidente, haja vista a necessidade de preservar a integridade física da agravante. Sendo assim, devidamente comprovados os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, é caso de deferir a antecipação da tutela recursal para conferir a proteção possessória em favor da agravante. 5. Por fim, é importante ressaltar que, nesta fase de cognição sumária, em que se busca verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do pedido liminar, pela celeridade que lhe é peculiar, é inviável o exame aprofundado do feito, que se dará por ocasião do julgamento do mérito do recurso. 6. Ante o exposto, uma vez que presentes tanto a probabilidade de provimento do recurso e a demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para assegurar a posse em favor da agravante, determinando que o agravado se abstenha de praticar atos de turbação ou esbulho do imóvel situado na Rodovia BR 280, km 17, nº 55, bairro Linguado 2, Complemento Vila Antenor, São Francisco do Sul/SC . Insira-se cópia desta decisão nos autos do 1º grau. Junte-se cópia nos autos n. 5000282-18.2025.8.24.0103 e n. 5003411-31.2025.8.24.0103 (ações de reconhecimento e extinção de união estável ajuizadas pelas partes). Junte-se cópia nos autos n. 5006434-19.2024.8.24.0103 (medida protetiva de urgência) para que aquele Juízo proceda à comunicação ao Ministério Público, à luz do § 1º do art. 22 da lei n. 11.340/2006. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5002803-70.2024.8.13.0395

ID: 260749119

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002803-70.2024.8.13.0395

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERNANDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, DE EXECUÇÕES PENAI… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, DE EXECUÇÕES PENAIS E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL MANHUMIRIM NÚMERO: 5002803-70.2024.8.13.0395 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): RUBENS FERNANDO FERREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de redução da capacidade laborativa em razão de sequela de acidente, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #576058# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: RUBENS FERNANDO FERREIRA (054.605.436-65) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial ( xx ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 31/643.844.798-0 OU Data do acidente: 11/05/2023 Data da consolidação das sequelas: 06/11/2023 Espécie Auxílio-acidente Acidentário DIB 07/11/2023 ( xx ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. DIP 01/04/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 90% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 07/11/2023 a 31/03/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por R PV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Fica ciente de que a eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. CONTESTAÇÃO TIPO1 #576058# COM PROPOSTA DE ACORDO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (Tema 555). Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso: - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. As categorias de segurados contribuinte individual e segurado facultativo não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91) e o empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio-acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio-doença decorrente de mesma origem, ou seja, quando se tratar de afastamento em virtude da mesma doença ou lesão, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA A POSTERIORI. HIPÓTESE DE "SEQUELA RETARDADA". FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NÃO PODERÁ SER NA DCB DO BENEFÍCIO PRECEDENTE Ao julgar o Tema 862, o STJ fixou a tese a respeito do termo inicial do auxílio-acidente ("O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.") Não se discute o direito ao auxílio-acidente desde a DCB (data de cessação do benefício) do auxílio-doença precedente, quando presentes todos os requisitos do auxílio-acidente na DCB (especialmente a consolidação da sequela decorrente de acidente com redução da capacidade laborativa), respeitada a prescrição quinquenal. A fixação da DIB do auxílio-acidente na DCB do auxílio-doença nessa hipótese decorre da própria literalidade do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e foi reafirmada no Tema 862/STJ. No entanto, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio-doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente. Isto é, o fato gerador do auxílio-acidente (consolidação da sequela) nem sempre é contemporâneo à cessação do auxílio-doença. É o que se denomina "sequela retardada". A propósito, essa peculiaridade relativa à "sequela retardada" foi tratada no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que julgou o REsp 1729555 (recurso representativo da controvérsia no Tema 862/STJ), tendo a Ministra Assusete Magalhães, esclarecido que: (...) constando, do aresto embargado, que "pressupõe-se,naturalmente, que a lesão justificadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela definitiva redutora da capacidade laborativa do segurado, justificando, assim, a concessão do auxílio-acidente" (fl. 382e). Ou seja, a tese firmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário. (grifos nossos) Como se vê, a decisão dos embargos foi no sentido de entender a "sequela retardada" como uma obviedade, pois não há como falar em concessão de auxílio-acidente desde a DCB do auxílio-doença se o fato gerador do benefício não está presente desde à cessação. Como deixou claro o STJ, é necessário que ambos os benefícios decorram do mesmo fato e que, além disso, a consolidação da sequela remonte à data da cessação do auxílio-doença. Suponha-se que um segurado tenha sofrido um acidente que gerou uma lesão no punho, impedindo temporariamente o seu labor habitual, o que ensejou a concessão por (6) seis meses do auxílio-doença. Após tratamento e retomada dos movimentos da mão, o benefício foi cessado e a Autarquia não concedeu o auxílio-acidente de imediato por inexistência de sequela consolidada na DCB. Tempos depois, o tratamento regrediu e o segurado consolidou uma lesão definitiva no punho em razão da progressividade dos efeitos do trauma (sequela retardada). Logo, o fato gerador capaz de ensejar a concessão do auxílio-acidente só surgiu em momento posterior à DCB do auxílio-doença. Nesta hipótese específica a DIB do auxílio-acidente não poderá ser no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença, pois neste dia não estará presente o fato gerador do benefício diante da inexistência da sequela consolidada. É imperioso destacar que o Tema 862 julgado pelo STJ não poderia definir de modo diverso, pois o Supremo Tribunal Federal, em 27/08/2014, pacificou sobre a questão do prévio requerimento administrativo no Tema 350, estabelecendo a sua exigência para acesso ao Judiciário em matéria de direito previdenciário (RE 631240) e muito bem pontuou que o pedido não poderá ser formulado diretamente em juízo caso dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS, Relator MIN. ROBERTO BARROSO) É evidente que a simples cessação do auxílio-doença não equivale ao indeferimento administrativo do auxilio-acidente, haja vista que a consolidação da sequela não estava presente na cessação do auxílio-doença. Se o segurado constata a redução da capacidade laboral decorrente consolidação da sequela, em momento posterior, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio de um requerimento administrativo, sob pena de não restar configurado interesse de agir. A necessidade do prévio requerimento administrativo, nos termos definidos pelo STF no Tema 350, aponta para duas consequências lógicas: a) Fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da entrada do requerimento administrativo específico de auxílio-acidente (já que á possível o requerimento autônomo desde 30/05/2016) ou mesmo na DER de outro auxílio-doença, desde que a consolidação das sequelas seja anterior a tal marco. b) A extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do prévio requerimento administrativo, caso a parte autora não tenha retornado ao INSS para levar ao conhecimento da Autarquia o fato gerador do benefício de auxílio-acidente, mediante novo requerimento Subsidiariamente, na hipótese de não se ser acolhido o pleito de extinção, pugna o INSS pela fixação da DIB na citação ou ajuizamento (caso a citação do réu tenha sido postergada para momento posterior à realização da perícia). requerimentos Ante o exposto, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece PROPOSTA DE ACORDO, nos exatos termos supra, dando a parte autora plena e total quitação das parcelas em atraso, requerendo desde já, em caso de aceitação, a homologação pelo Juízo, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Caso não seja aceita a proposta de acordo, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Caso não seja esse o entendimento, que a data de início do benefício (DIB) do auxílio-acidente seja fixada na data da citação ou ajuizamento (caso a citação do réu tenha sido postergada para momento posterior à realização da perícia). Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. PAULO AUGUSTO MALTA MOREIRA PROCURADOR FEDERAL

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Laercio Arceno Correa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312478729

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001088-18.2024.8.24.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ARCENO CORREA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE NANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001088-18.2024.8.24.0029/SC AUTOR : LAERCIO ARCENO CORREA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE NANDI (OAB SC022647) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiz… Procedimento Comum Cível Nº 5001088-18.2024.8.24.0029/SC AUTOR : LAERCIO ARCENO CORREA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE NANDI (OAB SC022647) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LAERCIO ARCENO CORREA contra BANCO DO BRASIL S.A. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo em gabinete, haja vista que o grau de complexidade da causa, em matéria de fato e de direito, não demanda audiência à qual se refere o §3º do mesmo dispositivo. DECIDO. Questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC) Suscitadas preliminares pela parte ré (art. 337 do CPC), analiso-as. Impugnação ao deferimento da Justiça Gratuita. De acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, “ a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A alegação de hipossuficiência, em se tratando de pessoa física, dispensa prova ou declaração de hipossuficiência e goza de presunção “juris tantum” de veracidade, que pode ser ilidida mediante prova em contrário (art. 4°, § 1, da Lei 1.060/50). Nesse sentido, decidiu-se: " Oferecida a impugnação à Justiça Gratuita compete ao impugnante a prova de que os beneficiários não ostentam a parca condição financeira alegada e que lhes autorizou a concessão da benesse " (TJSC, AC 2013.011797-2, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 25.4.2013). Portanto, ao impugnante compete o ônus de demonstrar que a parte adversa não faz jus à benesse postulada. Ademais, prescreve o art. 99, §2º, do CPC, que o benefício somente poderá ser indeferido quando houver elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos, o que não é o caso. No caso em comento, a parte impugnante se limitou a infirmar o benefício pleiteado pela parte contrária, sem comprovar que esta realmente possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ônus que lhe cabia (art. 373, I e II, do CPC). Portanto, segue preponderando a presunção legal de hipossuficiência, mesmo porque a Lei se contenta com a insuficiência econômica, requisito que não se confunde com o estado de miserabilidade, razão pela qual REJEITO a impugnação. Da Ilegitimidade Passiva “ad causam”. Em relação à ilegitimidade passiva, de acordo com a Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1250: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso, à luz da orientação acima, " o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa " (Tema 1.050 do STJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023746-26.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024). Afasto, pois, a prefacial. Da Incompetência Absoluta da Justiça Comum. Versa a ação sobre a má gestão do banco requerido por conta de alegado sumiço de valores do PASEP em sua conta bancária. Na forma da jurisprudência do STJ, versando a ação " sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP", "a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual" (AgInt no REsp n. 1.867.341/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021.) É oportuno consignar que a competência possui natureza tipicamente civil, por visar comprovar a suposta dilapidação dos valores depositados na conta PASEP pela instituição bancária. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5002803-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 26-04-2023). Portanto, resta igualmente afastada a preliminar. Questões de fato sobre os quais recairá a atividade probatória - Pontos controvertidos (art. 357, II, CPC) Em síntese, a parte autora narrou na petição inicial que é servidor público estadual desde 1977, realizou em 2018 o saque integral do saldo do PASEP junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 856,47. Em setembro de 2024, ao solicitar novo extrato e submetê-lo à análise contábil, constatou irregularidades na correção dos valores e ausência de créditos em diversos períodos, apurando uma diferença de R$ 6.172,22. Alega que o banco, responsável pela gestão do PASEP, não atualizou corretamente os valores ao longo dos anos, resultando em prejuízo financeiro. Diante disso, busca judicialmente a correção dos valores conforme os índices legais e a restituição das diferenças apuradas ( evento 1, INIC1 ). Por sua vez, a parte ré alegou preliminarmente, o pedido de justiça gratuita, alegando que o autor, sua ilegitimidade passiva, e a incompetência da Justiça Estadual, requerendo a remessa do processo à Justiça Federal. No mérito, o banco argumenta que os valores do PASEP foram corretamente atualizados e que os valores sacados pelo autor estão corretos. Rechaça a alegação de má-gestão, reiterando que apenas executa ordens do Conselho Diretor. Defende que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo entre as partes, o que afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova. Aduziu que o valor recebido pelo autor é compatível com a média nacional dos saldos das contas PASEP, e que saques anteriores, rendimentos pagos anualmente e conversões monetárias justificam o montante final. Por fim, requereu a produção de prova pericial contábil para demonstrar que os cálculos apresentados pelo autor estão incorretos e que os valores foram corretamente pagos ( evento 15, CONT1 ). Verifica-se, dessa forma, que os pontos controvertidos são: a) (in)correção da atualização do Fundo PASEP; b) existência ou não de saldo em favor da parte autora. Para o esclarecimento da divergência, além dos documentos já acostados, entendo pertinente a produção de prova pericial a fim de apurar o quantum efetivamente envolvido. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) É indiscutível a incidência das regras protetivas previstas na Lei n. 8.078/1990 na relação jurídica mantida entre as partes. Enquanto a parte autora é pessoa física destinatária final dos produtos/serviços, nos termos do art. 2º do CDC, a parte ré é pessoa jurídica de direito privado, exploradora de atividade econômica, enquadrando-se no conceito legal de fornecedor(a) contido no art. 3º do mesmo diploma normativo. Tratando-se o caso de típica demanda envolvendo, de um lado, fornecedores de produtos e serviços e, de outro, consumidor, em relação marcada pela desigualdade econômica, técnica e/ou informacional, há de ser aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, frise-se, essa inversão não implica em automática procedência do pedido, porquanto cabe a parte autora/consumidora demonstrar minimamente a verossimilhança das alegações fáticas e dos direitos vindicados (Súmula 55 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Atendo-se às especificidades do caso, portanto, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual inverto o ônus da prova. Questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC) As questões de direito que podem influenciar no mérito da causa já foram pontuadas pelas partes em suas respectivas manifestações. Sem outras questões especificas suscitadas, esclareço serem adotadas as soluções jurídicas relevantes aos fatos narrados e/ou provados, segundo o principio " narra mihi factum, dabo tibi jus " (narra-me os fatos, que lhe darei o direito) e " Iura novit curia " (o Juízo conhece o direito). Outrossim, para que não remanesçam dúvidas, incidirão as disposições legais atinentes a(ao) direito civil, consumerista e contratual. Produção probatória (art. 357, II, parte final, do CPC). Nos termos do art. 370 do CPC: "[c]aberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ainda, no parágrafo único, está o comando imperativo de que "[o] juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Prova Documental Em relação às provas documentais, compete às partes apresentarem os documentos necessários por oportunidade da petição inicial, contestação e/ou na réplica (art. 434 do CPC). Sendo assim, ressalvadas as hipóteses legais que permitem a apreciação da prova documental superveniente, desconhecida ou cuja apresentação era impossível anteriormente (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC), considera-se já produzida e apresentada toda a prova documental necessária. Prova técnica - Perícia Para melhor averiguação dos fatos aduzidos pelos litigantes, reputo imprescindível a produção de prova técnica ao julgamento da lide, razão pela qual: a) DETERMINO a realização de perícia contábil, na qual a nomeação do Perito Contador deverá ser realizada pelo cartório, em razão da portaria 51/2024, o(a) qual deverá ser cientificado(a) acerca da presente decisão e intimado para se manifestar sobre a aceitação do encargo, designando instruções para a perícia (art. 466, caput e §2º, do CPC). a.1) Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, I, do CPC. a.2) Na oportunidade, o perito deverá apresentar, em 5 (cinco) dias, seu currículo e seus contatos profissionais, nos termos do art. 465, §2º, II e III, do CPC. b) Decorrido o prazo sem arguição de impedimento ou suspeição, intime-se o perito para manifestar-se sobre a nomeação, ciente de que seu silêncio será interpretado como recusa. c) Aceita a nomeação, deverá no mesmo prazo apresentar proposta de honorários, e indicar data, hora e local para realização da perícia, a qual deverá ser agendada com intervalo de ao menos 30 (trinta) dias contados da comunicação, de modo a permitir a intimação das partes. d) Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º do CPC), competindo à parte ré, no mesmo prazo, o depósito integral dos valores dos honorários, na forma do art. 95 do CPC e, porque compete à parte ré fazer prova da regularidade da aplicação dos encargos legais. e) O(A) perito(a) deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do exame, proceder à entrega do laudo que deverá conter, no mínimo, os elementos do art. 473 do Código de Processo Civil. f) Defiro desde já o acesso a documentos e peças dos autos que forem necessários à realização da perícia, mediante fornecimento de senha de acesso ao perito, ciente de seu dever de sigilo sobre as informações a que tiver acesso, sob pena de responsabilização cível e criminal, além de comunicação da conduta ao respectivo órgão de classe. g) Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. h) Havendo impugnação ou pedido de esclarecimento das partes, intime-se o(a) expert para, obrigatoriamente (CPC, art. 477, §2º), esclarecer sobre pontos de divergência e/ou dúvidas, no prazo de 15 dias. i) Havendo recusa da nomeação pelo perito inicialmente nomeado, o cartório deverá proceder a nova nomeação, independentemente de novo despacho. j) Fica autorizada, desde já, a liberação de 50% dos honorários periciais no início da perícia. k) Apresentados os esclarecimentos solicitados pelas partes, ou não sendo necessária a sua provocação, expeça-se alvará judicial do restante dos honorários depositados, independentemente de novo despacho. l) Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão esclarecer se pretendem produzir outras provas. Declaro saneado o processo. Saliento às partes que poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, bem como apresentar delimitação consensual de outras questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º), no mesmo prazo acima. Lado outro, decorrido o prazo sem manifestação, essa decisão estará estabilizada (CPC, art. 357, §1º). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5002803-26.2021.8.21.7000

ID: 324678699

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002803-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA DE JESUS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ALBERTO CENTENO DO AMARAL

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LUIZ ALBERTO CENTENO DO AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSÉ EDGAR SILVA MACHADO

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Precatório Nº 5002803-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : THEREZINHA DE JESUS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ EDGAR SILVA MACHADO (OAB RS034201) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBE… Precatório Nº 5002803-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : THEREZINHA DE JESUS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ EDGAR SILVA MACHADO (OAB RS034201) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO CENTENO DO AMARAL ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Francisco Dolsete Silveira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 326222324

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002803-50.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOLSETE SILVEIRA METALURGICA SILVEIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARMINDO JOSE CORSO

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LUCIANO HUTTEN CORREA

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ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002803-50.2024.4.04.7122/RS EMBARGANTE : METALURGICA SILVEIRA LTDA - ME ADVOGADO(A) : ARMINDO JOSE CORSO (OAB RS065096) ADVOGADO(A) : LUCIANO HUTTEN CORREA (OAB RS054731) EMB… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002803-50.2024.4.04.7122/RS EMBARGANTE : METALURGICA SILVEIRA LTDA - ME ADVOGADO(A) : ARMINDO JOSE CORSO (OAB RS065096) ADVOGADO(A) : LUCIANO HUTTEN CORREA (OAB RS054731) EMBARGANTE : FRANCISCO DOLSETE SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO HUTTEN CORREA (OAB RS054731) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte embargante, intimada para dizer sobre o interesse na produção de novas provas, reiterou o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, bem como requereu a intimação da embargada " para que apresente os extratos e fichas gráficas referentes a todo o período de contratação com relação ao contrato sub judice, todos em poder da Instituição Financeira, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 400, do CPC ". Decido. Inaplicação do CDC no caso concreto Acerca do conceito de consumidor, dispõe o art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Embora o conceito de consumidor pareça bastante simples, não é questão unânime na doutrina e na jurisprudência. Doutrinariamente, há duas correntes que interpretam tal conceito: a maximalista e a finalista. Para a doutrina maximalista, o CDC deve ser aplicado para o maior número de relações de mercado, sem levar em conta se quem adquire o bem ou contrata o serviço visa ou não obter lucro com esse ato. Já para os defensores da doutrina finalista, teoria à qual me filio, na interpretação de "destinatário final" deve ser verificada a atuação econômica da pessoa física ou jurídica inserida no mercado. Por tal corrente, então, será consumidor quem adquire o bem ou contrata o serviço de forma a retirá-lo da cadeia produtiva, atuando para satisfazer uma necessidade própria e não para desenvolver outra atividade negocial, continuando a produzir. Por essa interpretação, assegura-se uma proteção mais elevada às pessoas mais vulneráveis que estão envolvidas com a prática comercial, não podendo, assim, a proteção ser estendida a quem detém poder econômico a ponto de estar em posição de equilíbrio com o fornecedor do produto. Esta corrente, inclusive, é que a vem sendo adotada no âmbito do STJ, com ressalvas no sentido de não negar por absoluto a possibilidade de aplicação do CDC à pequena empresa ou profissional, mas exige que, para haver a equiparação dessas com o consumidor, fiquem provadas a sua vulnerabilidade, bem como a aquisição do bem ou a prestação do serviço deu-se fora do seu campo de especialidade (REsp 661.145; REsp 476.428). No mesmo sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO INTERMEDIÁRIO. VULNERABILIDADE. FINALISMO APROFUNDADO. Não ostenta a qualidade de consumidor a pessoa física ou jurídica que não é destinatária fática ou econômica do bem ou serviço, salvo se caracterizada a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor . A determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista , que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Dessa forma, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pelo CDC, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Todavia, a jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando “finalismo aprofundado”. Assim, tem se admitido que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço possa ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). Além disso, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação do CDC, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. Precedentes citados: REsp 1.196.951-PI, DJe 9/4/2012, e REsp 1.027.165-ES, DJe 14/6/2011. REsp 1.195.642-RJ , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2012." Note-se que, nos termos da jurisprudência firmada no c. STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica, mormente nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. SÚMULA 284/STF. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TODOS OS CONTRATOS QUE DÃO ORIGEM À CÉDULA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. ADOÇÃO DE TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, "não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora de empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no REsp 1.033.736/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 30/5/2014). (...) (AgInt no AREsp n. 2.082.760/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.)(destaquei) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA . MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (grifo nosso). No caso dos autos, a parte executada é pessoa jurídica, cujo objeto social é ( 1.7 ): " a) Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais; b) Fabricação de peças e acessórios para sistema de freios de veículos automotores; c) Fabricação de peças e acessórios de veiculos automotores não especificados anteriormente; d) Fabricação de maquinas e ferramentas, peças e acessórios; e) Comercio atacadista de peças e acessórios de veículos automotores não especificados anteriormente" , não restando demonstrada a vulnerabilidade acima citada. Neste ponto, ressalto que, embora o sócio FRANCISCO DOLSETE SILVEIRA conste no polo passivo da execução correlata, este figura somente como avalista do(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) em cobrança, motivo pelo qual a aplicação do Código de Defesa do Consumidor deve ser analisada em face da pessoa jurídica contratante. Ademais, as Cédulas de Crédito Bancário em execução indicam como finalidade a concessão de empréstimo à pessoa jurídica contratante, que, conforme descrito na própria cártula, destina-se à obtenção de capital de giro para implementação da atividade econômica. Por isso, não é destinatária final do produto. Nesse sentido vem decidindo o TRF4: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CDC. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do e. STJ, não se configura decisão surpresa quando os fundamentos adotados pelo magistrado são previsíveis e cogitáveis pelas partes, o que restou configurado no caso concreto, uma vez que as questões debatidas na decisão acada foram amplamente discutidas no curso da lide, direta e indiretamente. 2. Em se tratando de questões essencialmente de direito, é entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que, havendo, nos autos, elementos probatórios documentais suficientes para a análise e deslinde da questão discutida, é desnecessária a realização de prova pericial contábil. 3. Nos termos da jurisprudência firmada no c. STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica, mormente nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro. Os precedentes da corte superior que relativizam a utilização da teoria finalista não se prestam ao presente caso. 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros. 5. Quanto aos encargos incidentes no período de inadimplência, frise-se que o c. STJ definiu que podem ser cobrados pelas instituições financeiras: a) juros remuneratórios, limitados à taxa pactuada para o período da normalidade ou calculados à taxa média de mercado; b) juros moratórios, de acordo com a lei aplicável; c) multa moratória de 2%, nos termos do art. 52, § 1º do CDC; e d) correção monetária, se for a hipótese (REsp 1058114/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. em 12/08/2009, DJe 16/11/2010). É entendimento pacíficado neste Tribunal que não há irregularidade na cobrança simultânea de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória, uma vez que possuem objetivos distintos entre si. 6. Não há previsão ou indicação concreta da cobrança de comissão de permanência no presente caso. 7. Sentença mantida. (TRF4, AC 5002516-18.2022.4.04.7006, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/07/2023) Assim, indefiro o pedido de aplicação das normas do CDC ao caso presente, bem como o pedido de inversão do ônus da prova. Do pedido intimação da embargada para apresentação de documentos Indefiro o pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos e fichas gráficas de todo o período contratual, uma vez que foram apresentados na inicial da execução, juntamente com as cédulas de crédito bancário e os demonstrativos de débito, os extratos bancários nos quais estão indicados o crédito do empréstimo tomado ( processo 5001134-07.2024.4.04.7107/RS, evento 1, EXTR6 ) e os valores do limite de cheque especial utilizados no período ( processo 5001134-07.2024.4.04.7107/RS, evento 1, EXTR7 ). Ademais, a parte embargante não se desincumbiu de comprovar eventual impossibilidade de acesso a documentos relacionados aos débitos exequendos. Intimem-se. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5002803-37.2024.4.03.6133

ID: 294469901

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002803-37.2024.4.03.6133

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ JARDIM DE SIQUEIRA BRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ MARRANO NETTO

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ANDRE JARDIM DE SIQUEIRA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002803-37.2024.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes REQUERENTE: BEATRIZ JARDIM DE SIQUEIRA BRANCO Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE JARDIM DE SIQUEIRA BRANC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002803-37.2024.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes REQUERENTE: BEATRIZ JARDIM DE SIQUEIRA BRANCO Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE JARDIM DE SIQUEIRA BRANCO - SP303148, LUIZ MARRANO NETTO - SP195570-E REQUERIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por BEATRIZ JARDIM DE SIQUEIRA BRANCO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando o abatimento de 26% (vinte e seis por cento) do saldo devedor consolidado de seu contrato de FIES. O despacho de ID 349733114 concedeu a gratuidade de justiça e determinou a emenda da inicial. Emenda à inicial no ID 350157958. A decisão de ID 350970755 indeferiu a antecipação de tutela e determinou a citação dos réus. Citado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apresentou contestação, aventando preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir da autora. No mérito, requereu a improcedência da demanda (ID 351865965). Citada, a Caixa Econômica Federal (CEF) apresentou contestação, requerendo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, suscitou a improcedência do feito (ID 353362328). Citada, a União Federal apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência da ação (ID 357082588). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) requereu o julgamento antecipado do feito (ID 357745699). A Caixa Econômica Federal (CEF) informou que não possuía outras provas a produzir (ID 360168791). Réplica no ID 360521518. A União Federal quedou-se inerte (ID 364706401). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. É o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que, devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pela Caixa Econômica Federal (CEF), tenho que não prospera. Com efeito, o FNDE possui legitimidade passiva por ser o agente operador do FIES, conforme se verifica no artigo 3º da Lei nº 10.260/2001. Ainda, a CEF possui legitimidade passiva porque atua como agente financeiro. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO, FNDE E CEF. (...). APELAÇÕES PROVIDAS. (...). 3. A União é parte legítima para compor o polo passivo das ações em que se discute o FIES, uma vez que a gestão do Fundo é do Ministério da Educação e que os depósitos pertinentes devem ser mantidos na conta única do Tesouro Nacional. O FNDE também possui legitimidade passiva, por ser o agente operador do FIES, conforme se verifica no artigo 3º da Lei nº 10.260/2001. E a CEF possui legitimidade passiva porque atua como agente financeiro. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (TRF-3 - ApelRemNec: 0002607-07.2013.4.03.6112 SP, Relator: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/12/2023). Grifou-se. PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. (...). I - Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.260/2001 (na redação anterior à Lei nº 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. De igual modo, a arguição de ilegitimidade passiva da instituição financeira deve ser afastada, pois o banco atua como agente financeiro do contrato discutido nestes autos. Outrossim, a União Federal possui legitimidade passiva ad causam, uma vez que, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, a gestão do Fies compete ao Ministério da Educação. (...). (TRF-3 - ApCiv: 50021356420214036103 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022). Grifou-se. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), verifico que deve ser rejeitada, uma vez que o E. TRF3 possui entendimento uníssono no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da ação ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a saber: FIES. SENTENÇA ULTRA PETITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FNDE. BANCO DO BRASIL. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO. TRABALHO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ART. 6º-B, INC. III, DA LEI N. 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.024/2020. PORTARIA GM/MS N. 913, DE 22/4/2022. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. [...]. 8 - A exigência de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da ação, ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 9 - Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007812-25.2023.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025). (Grifou-se). Logo, diante do entendimento acima, o qual compartilho, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da falta de regulamentação do direito, aventada pela União Federal, tenho que, igualmente, deve ser rejeitada. Isto porque a questão se confunde com o mérito da ação, oportunidade na qual será analisada. Assim, REJEITO a preliminar. Sem mais preliminares ou prejudiciais, e presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, passo à análise do mérito. A presente demanda diz respeito ao benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, nos termos do art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, estabelece em seu art. 6º-B a seguinte redação: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017). Analisando a legislação, tenho que os requisitos para concessão do abatimento são: a) graduação em medicina; b) trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; c) mínimo de 6 meses de trabalho para o primeiro abatimento; e, d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. Nesse sentido, anoto o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. MEDICO. SUS. PANDEMIA COVID19. - A presente questão diz respeito ao benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico que atua no âmbito do Sistema Único de Saúde, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia Covid-19 - A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020, incluiu, no art. 6-B, o inciso III, e passou a prever o abatimento do saldo devedor do FIES para os médicos que trabalhem no âmbito do SUS, durante o período de calamidade pública da Covid-19. Analisando a legislação, tenho que os requisitos para a concessão do benefício no presente caso são: a) graduação em medicina; b) trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; c) mínimo de 6 meses de trabalho para o primeiro abatimento; e d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017 - A agravante comprovou que é médica por meio da inscrição no Conselho Federal de Medicina. Além disso, juntou declaração de plantões prestados, comprovando que laborou em hospital vinculado ao SUS, durante o período da pandemia COVID-19, por período superior ao mínimo para o primeiro abatimento - O contrato de financiamento estudantil foi assinado em 2009, portanto, anterior ao segundo semestre de 2017, conforme previsto na legislação de regência - O abatimento de 1% por cada mês trabalhado é um direito concedido pelo legislador aos médicos que atuaram, no âmbito do SUS, durante o enfrentamento da Covid-19, tendo como termo final o encerramento da pandemia em 22 de maio de 2022 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50059755320244030000 SP, Relator: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 22/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/08/2024). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO. TRABALHO EM HOSPITAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, INC. III, DA LEI N. 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.024/2020. PORTARIA GM/MS N. 913 DE 22/4/2022. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Terá direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato FIES aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n. 10260/2001. 2. A Lei n. 14.024/2020 estendeu o benefício de abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos médicos e profissionais de saúde que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 3. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados. Dessa forma, deve ser aplicado o disposto na Portaria Normativa n. 7, de 26/4/2013, que já regulamentava as hipóteses dos incisos I e II do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001. 4. Não obstante a remissão expressa ao Decreto Legislativo n. 6, de 20/3/2020, com vigência até 31/12/2020, não se pode deixar de ressaltar que o estado de emergência pública global internacional relacionada ao coronavírus perdurou até o ano de 2022. Assim, tendo em vista a edição da Portaria n. 913 em 22/4/2022, pelo Ministério da Saúde, declarando o encerramento da emergência sanitária, há que se considerar a prorrogação da pandemia até tal data. 5. No caso, a parte agravante fez prova de haver exercido a profissão de médico na linha de frente no enfrentamento da pandemia de COVID-19, no período de fevereiro/2021 a abril/2022, motivo pelo qual deve ser observada a regra constante do art. 6.º-B, inciso III, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes jurisprudenciais. (...). 7. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 5003743-68.2024.4.03.0000 SP, Relator: Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 13/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/06/2024). Grifou-se. No caso dos autos, a autora comprovou possuir graduação em medicina, eis que devidamente inscrita no Conselho Federal de Medicina, conforme se observa do conjunto probatório dos autos (ID’s 349647198 e 349648567). Restou comprovado, também, o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, pois a autora laborou no Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo, em Mogi das Cruzes/SP, no período de 01/03/2019 a 28/02/2021, conforme ID 349647198 – Pág. 04, bem como, laborou no Instituto de Infectologia Emilio Ribas, em São Paulo/SP, no período de julho de 2020 a março de 2023, conforme ID 349648567. Registro que a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 foi decretada pela Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, somente sendo encerrada pela Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, que entrou em vigor trinta dias após a sua publicação, sendo, portanto, plenamente possível o reconhecimento de todo o período suscitado pela autora. Denoto, ainda, que a autora possui o mínimo de 6 (seis) meses de trabalho para o primeiro abatimento, consoante ID 349647198 – Pág. 04. Por fim, verifico que o financiamento foi contratado até o segundo semestre de 2017, uma vez que foi contratado em 16 de agosto de 2013 (ID 349648564). Desta feita, a autora atende ao que preconiza o inciso III, do art. 6-B, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020, para abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por cada mês trabalhado na frente contra a Covid-19. Outrossim, ressalto que não constitui óbice à pretensão autoral o fato de não haver ainda regulamento à nova hipótese de abatimento, tendo em vista que nada impede seja aplicada a Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, já existente, no que com o benefício de que ora se trata for compatível. Nesse sentido: FIES. SENTENÇA ULTRA PETITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FNDE. BANCO DO BRASIL. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO. TRABALHO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ART. 6º-B, INC. III, DA LEI N. 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.024/2020. PORTARIA GM/MS N. 913, DE 22/4/2022. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. [...]. 3 - Terá direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato FIES aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n. 10260/2001. 4 - A Lei n. 14.024/2020 estendeu o benefício de abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos médicos e profissionais de saúde que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5 - A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados. Dessa forma, deve ser aplicado o disposto na Portaria Normativa n. 7, de 26/4/2013, que já regulamentava as hipóteses dos incisos I e II do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001. 6 - Não obstante a remissão expressa ao Decreto Legislativo n. 6, de 20/3/2020, com vigência até 31/12/2020, não se pode deixar de ressaltar que o estado de emergência pública global internacional relacionada ao coronavírus perdurou até o ano de 2022. Tendo em vista a edição da Portaria n. 913 em 22/4/2022, pelo Ministério da Saúde, declarando o encerramento da emergência sanitária, há que se considerar a prorrogação da pandemia até tal data. 7- A parte autora fez prova de haver exercido a profissão de médico do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária, março de 2020 a abril de 2022, decorrente da pandemia da Covid-19, motivo pelo qual deve ser observada a regra constante do art. 6.º-B, inc. III, da Lei n. 10.260/2001. [...]. 9- Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007812-25.2023.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025). (Grifou-se). Portanto, devida a concessão do abatimento de 1% pretendido no contrato de financiamento estudantil da autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para assegurar à autora, BEATRIZ JARDIM DE SIQUEIRA BRANCO, o direito ao benefício do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil sob nº 21.4075.185.0003965-10, em razão do trabalho no combate à pandemia mundial de COVID-19, nos termos do inciso III, do artigo 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, nos períodos em que declarada a emergência sanitária (3 de fevereiro de 2020 a 22 de abril de 2022), totalizando 26 (vinte e seis) meses. Presentes os pressupostos do art. 300, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os réus, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, procedam à inclusão do referido abatimento junto ao contrato de financiamento estudantil nº 21.4075.185.0003965-10, recalculando-se as parcelas mensais, devendo comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência. Oficie-se, com urgência. Custas ex lege. Condeno solidariamente os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5002803-76.2024.8.13.0005

ID: 310369061

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Açucena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002803-76.2024.8.13.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE BATISTA PEGO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR HERMOGENES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5002803-76.2024.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: MARLENE BATISTA PEGO MARTINS CPF: 058.314.726-71 RÉU: MUNICIPIO DE BELO ORIENTE CPF: 17.005.653/0001-66 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação por meio da qual a parte requerente pleiteia o reconhecimento do direito à progressão horizontal (progressão funcional linear), bem como o pagamento das diferenças salariais devidamente corrigidas. Analisa-se, primordialmente, a prescrição quinquenal. Como cediço, a prescrição de ações contra a Fazenda Pública é regulada pelo Decreto nº 20.910, de 1932, que tem força de lei, cujo art. 1º dispõe: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originem. Sobre o problema da prescrição do fundo de direito e da prescrição das prestações vencidas, é esclarecedora a lição de José dos Santos Carvalho Filho: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 851) Tem-se, ainda, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso sub examine, não há negativa formal por parte do Requerido ao direito pleiteado, razão pela qual não há prescrição do fundo de direito. Há, de fato, a ocorrência de prescrição das prestações vencidas referentes à percepção da progressão funcional linear - relação de trato sucessivo, caracterizada pelo pagamento de prestação continuada -, que se inserem no período anterior ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I E II, DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão de que se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública, negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, consoante inteligência da Súmula 85/STJ. 2. A análise da violação do art. 333 do CPC encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Resp 1103750/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Celso Limongi, DJ 03.08.2009) Logo, estão prescritas as prestações referentes ao período anterior à 09/06/2003. No mais, sabe-se que a Constituição Federal delimita os regimes jurídicos a que podem estar sujeitos os agentes administrativos (servidores públicos em sentido amplo). Cumpre esclarecer que o regime jurídico dos servidores públicos nada mais é do que o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas de conduta que regem a relação jurídico/funcional entre o servidor e o Poder Público, que podem ser de natureza estatutária, empregatícia (CLT) ou especial (temporários). O STF, no julgamento da medida cautelar na ADI 2.135, considerou formalmente inconstitucional a EC nº 19/98 no tocante à extinção da obrigatoriedade do regime jurídico único para os agentes públicos integrantes dos quadros das Pessoas Jurídicas de Direito Público, retomando-se a redação original do art. 39 da CF/88, que assim estabelece: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Compete, pois, aos entes políticos instituírem o regime jurídico de seus servidores (estatutário ou celetista). Pontue-se, ainda, que a iniciativa de leis que versam sobre o regime jurídico dos servidores públicos é privativa do Chefe do Poder Executivo, nos moldes preconizados pela Constituição da República (art. 61, § 1º, II, “a” e “c”), modelo que, por força do princípio da simetria, se estende aos demais entes federativos. Desta forma, o Município de Belo Oriente, segundo se depreende da legislação local, adotou o regime estatutário para seus servidores públicos. Neste particular, a Lei Municipal nº 858/2007, ao regulamentar o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Belo Oriente, instituiu a “progressão funcional linear”, conforme previsão dos arts. 30 a 32. Cuida-se de benefício remuneratório que se consubstancia na elevação do vencimento do servidor ao grau imediatamente superior àquele em que está posicionado na faixa de vencimento da classe que ocupa. Assim, o servidor terá direito à progressão funcional linear se, cumulativamente, (I) tiver completado 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe, período em que serão admitidos até 05 (cinco) faltas injustificadas; (II) tiver obtido, durante o período aquisitivo de 730 (setecentos e trinta) dias, no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos na avaliação de desempenho, a ser apurado em boletim de avaliação e cuja regulamentação será estabelecida por Decreto. Ressalte-se que a progressão em questão também estava prevista na Lei Municipal nº 786/05 (arts. 30 a 35), revogada pela Lei Municipal nº 858/2007, e estabelecia os mesmos critérios da legislação atual. Pois bem. No caso dos autos, a parte autora comprovou o exercício de cargo efetivo no Município de Belo Oriente. Comprovou, ainda, o cumprimento do item I do art. 31 da Lei Municipal nº 858/2007 (item I do art. 31 da Lei Municipal nº 786/2005). Resta analisar o cumprimento do item II do art. 31 da Lei Municipal nº 858/2007 (item II do art. 31 da Lei Municipal nº 786/2005). Como visto, a legislação municipal estabeleceu como condição da progressão linear funcional a realização de avaliação de desempenho. Não há nos autos informação acerca de sua implementação. Malgrado a ausência de realização da avaliação de desempenho, tal omissão não pode servir de obstáculo ao direito assegurado aos servidores públicos de Belo Oriente/MG de ocupar um grau subsequente na carreira. Neste contexto, o TJMG no julgamento do IRDR 1.0332.14.001772-1/002 firmou tese no sentido de que: “admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido”. A tese é vinculante, na forma do art. 927 do CPC, devendo ser observada por este juízo. Poder-se-ia argumentar que, no caso, a omissão vai além da mera ausência de realização da avaliação de desempenho, dizendo respeito à ausência de regulamentação do instituto, por meio de Decreto, segundo prevê o Estatuto dos Servidores Públicos, o qual, até a presente data, não foi editado. Entretanto, melhor sorte não socorre à entidade política. Isto porque a Lei Municipal nº 858/2007, nos artigos 17, § 3º, e 30 a 34, já prevê, suficientemente, a forma de instauração e concretização do processo de avaliação de desempenho para fins de progressão linear. Define o órgão competente, o procedimento e a possibilidade de contraditório, defesa e recurso. Indica, ainda, critérios objetivos de avaliação de desempenho e níveis de pontuação mínima. Repita-se, todos os elementos necessários para a concretização da avaliação de desempenho, estão inseridos nas seções II do capítulo III e seções II e III do capítulo IV, todos da mencionada Lei. A propósito, em atenção ao princípio tempus regit actum, reitere-se que a Lei Municipal nº 786/05, revogada pela Lei Municipal nº 858/2007, estabelecia, em seus arts. 17, § 3º, e 30 a 35, as mesmas regras da legislação atual, não tendo havido mudança, neste particular, no regime jurídico dos servidores públicos municipais de Belo Oriente/MG. Assim, considerando a exaustiva regulamentação da avaliação de desempenho dada pela Lei Municipal em análise, verifica-se que não há espaço de discricionariedade no exercício do poder regulamentar a cargo do Chefe do Executivo, sobretudo porque cabe ao Decreto dar fiel execução à Lei, não podendo inovar na ordem jurídica, ultrapassando ou contrariando as exigências da Lei. Neste cenário, cabe invocar a teoria da “rime obbligate” (“rima obrigatória”), desenvolvida por Vezio Crisafulli no âmbito da jurisdição constitucional. Segundo a mencionada teoria, é possível suprir a omissão regulamentar pelo Poder Judiciário com a prolação de sentença aditiva, isto é, concessiva de injunção que colmata a lacuna regulamentar por meio de outras normas já contidas no sistema, desde que na hipótese não haja margem de escolha política para o órgão regulamentador ao normatizar os contornos para o exercício do direito. Portanto, a norma “positiva” advinda da decisão judicial nada mais é do que uma revelação do que já se encontrava em estado latente no ordenamento jurídico. Há, pois, o controle da omissão regulamentar onde não há margem de discricionariedade, de modo que a norma aplicada ao caso concreto é mera extensão imposta logicamente. Deste modo, não há violação ao princípio da separação dos poderes ou ingerência em funções típicas de outros Poderes constituídos, pois “se queremos falar da criação de uma nova lei (mas não é), devemos pelo menos acrescentar, portanto, que seria uma legislação com rimas obrigatórias. O Tribunal não inventa nada, mas amplia ou explicita ou especifica algo que, embora em estado latente, já estava incluído no sistema regulatório em vigor” (V. CRISAFULLI, La Corte costituzionale ha vent’anni, cit., 1707, F. FERRARA. Trattato di diritto civile italiano, cit., 231 e ss). In casu, como visto, a progressão horizontal é prevista em Lei que fornece elementos e critérios suficientes para concluir que a Avaliação de Desempenho, mesmo que ausente regulamentação a cargo do Poder Executivo, visa atestar o mérito e o desempenho do servidor sob o parâmetro da satisfatoriedade de sua atuação funcional. Destarte, integra-se a lacuna (ausência de regulamentação especificadora) com a aplicação dos critérios avaliativos já estabelecidos no Capítulo III, seção II (art. 17, § 3º), e Capítulo IV, seções II e III, todos da Lei Municipal nº 858/2007 (regras idênticas previstas na Lei Municipal nº 786/2005). De fato, a(s) Lei(s) em questão já traz(em) elementos suficientes, impositivos e vinculantes ao administrador quando da regulamentação da avaliação de desempenho para fins de progressão funcional linear, não deixando margem de discricionariedade, sobretudo porque o poder regulamentar deve se render ao ato normativo primário, conforme limites explícitos do art. 84, IV, da CF/88. Portanto, a injunção não implica criação de uma norma, mas na individuação daquela já implícita no sistema, extraível, no caso, do próprio Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Belo Oriente. Não há afronta à separação dos poderes, nem se invade função típica – e discricionária – do Poder Legislativo ou Executivo. Em outras palavras, a aplicação do regramento da avaliação de desempenho prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Belo Oriente para os fins de progressão funcional linear é a solução que se impõe, já que, diante dos limites estabelecidos ao poder regulamentar pela Constituição e pelo ato normativo primário (Lei), é a única possível, logicamente necessária e implícita no contexto regulatório, ou, metaforicamente, constitui uma “rima obrigatória”. Saliente-se que a tese não é incompatível com o ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. Deveras, raciocínio semelhante pode ser verificado nas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do direito de greve dos servidores públicos civis da iniciativa pública nos autos dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712. Reconheceu-se que o direito de greve dos servidores públicos civis da iniciativa pública está previsto em norma constitucional de eficácia limitada e, em razão da omissão legislativa, o STF adotou a posição concretista e determinou a aplicação temporária ao setor público, no que couber, da Lei de Greve vigente no setor privado, até que o Congresso Nacional edite a lei regulamentadora. E não é só. Não há falar em aumento de vencimentos ou extensão de vantagens a servidores públicos, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei, em afronta à Súmula Vinculante 37 do STF. A sentença aditiva, no caso em exame, não cria norma referente a remuneração de servidores, nem mesmo promove aumento de vencimentos ou estende vantagem a carreira e classe distintas de servidores públicos. Como pontuado alhures, a decisão não estende a aplicação de alguma regra destinada a carreira ou classe distintas de servidores públicos, mas limita-se a revelar uma norma já existente e latente de aplicação no Estatuto, que é destinada à parte autora. Há, portanto, uma atividade interpretativa simplesmente declaratória a partir do reconhecimento de que as regras já previstas no Estatuto dos Servidores e destinadas aos próprios servidores integrantes de sua respectiva carreira e classe (arts. 17, § 3º, e 31 e ss da Lei Municipal) contém elementos suficientes para dar eficácia direta e imediata à progressão funcional linear. Enfim, a solução dada consiste apenas em concretizar o direito subjetivo do servidor de alcançar melhor posição em sua faixa de vencimento de sua respectiva classe por força de regras e princípios já latentes - e a eles próprios destinadas - no Estatuto dos Servidores. Destaque-se, ainda, que a solução também não afronta a legislação orçamentária, já que o STJ fixou entendimento de que: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000” (Tema 1075). Diante de tais considerações, é de se assentar que não colhe o argumento da parte requerida de ausência de auto aplicabilidade das Leis Municipais, se beneficiando de sua própria inércia ou omissão. Absolutamente não. Como apontado, a omissão da parte requerida em regulamentar a avaliação de desempenho do servidor não afasta o direito subjetivo desta à progressão linear, que deve ter em conta os critérios já definidos no ato normativo primário (Estatutos dos Servidores Públicos), inclusive no que diz com o exame do mérito funcional. Por conseguinte, a ausência de realização da Avaliação de Desempenho é ato de incumbência da Administração Pública, não sendo possível atribuir ao servidor o ônus que cabe àquela. À vista do exposto, se a parte requerida deixou de comprovar que a parte autora ostente registros que a desabone, inclusive em relação ao mérito de sua atuação funcional, é de se entender que ela atendeu aos requisitos dos itens I e II do art. 31 da Lei Municipal nº 858/2007 (mesmos requisitos da Lei Municipal 786/2005) e faz jus ao direito à progressão funcional linear, bem como ao pagamento das diferenças salariais devidamente corrigidas, observada a prescrição quinquenal. Outro não é o entendimento do TJMG: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL LINEAR. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE. LEIS MUNICIPAIS Nº 786/05 e 858/07. REQUISITO TEMPORAL CUMPRIDO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PROGRESSÃO CONCEDIDA. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORARIA. PARTE QUE LITIGA AMPARADA PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO PARA A PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Comprovado o preenchimento dos requisitos previstos nas Leis Municipais nº 786/2005 e nº 858/2007, impõe-se o reconhecimento do direito dos servidores à progressão funcional linear em sua carreira, uma vez que a omissão do Poder Público em não realizar a Avaliação de Desempenho não pode ser utilizada em seu favor. Verificada a omissão do Poder Público na realização de avaliação de desempenho, ainda que inexistente previsão legal quanto à progressão automática no Município de Belo Oriente, preenchido o requisito temporal, deve ser concedido o direito à progressão horizontal com reflexo nos vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal. (Uniformização de jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002). O benefício da gratuidade processual possui caráter personalíssimo, não sendo admissível que o advogado representante da parte a quem ele foi deferido se valha da benesse em interesse unicamente próprio. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0005.12.002943-3/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2017, publicação da súmula em 07/08/2017) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARAÍ - LEI COMPLEMENTAR N. 911/2007 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO – DISPENSA. 1. Na ação civil pública, é inaplicável o regramento geral do art. 496 do CPC, uma vez que, em razão da especialidade, prevalece a incidência do microssistema de proteção aos direitos coletivos - art. 19 da Lei 4.717/65. 2. O reexame necessário na ação civil pública restringe-se aos casos de improcedência da ação. 3. A omissão do ente público, que não regulamenta nem efetiva a avaliação de desempenho prevista em lei como requisito para a progressão do servidor na carreira, não pode impedir a concessão do benefício. Precedentes. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0453.12.001334-8/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 04/08/2022) Logo, impõe-se a procedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR o requerido a conceder à parte autora as progressões funcionais lineares previstas nas Leis Municipais nº 786/2005 e nº 858/2007, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento; B) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias advindas da omissão, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, incluindo-se todas as parcelas vencidas e vincendas no decorrer da presente ação. Fica desde já estabelecido que o débito deverá ser acrescido de correção monetária, desde quando cada parcela era devida, segundo os índices do IPCA-E, conforme determina o art. 1°- F da lei n° 9.494/97, e juros de mora, contados a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n° 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, nos termos definidos pelo STF no RE 870.947 SE. Ressalte-se que a partir de dezembro de 2021, deverá incidir tão somente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Ressalte-se que as vantagens pessoais da parte autora previstas para o cargo deverão incidir sobre o valor do vencimento básico devidamente ajustado conforme os graus alcançados. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa P.R.I.C. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Açucena

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Processo nº 5002803-40.2025.4.04.7114

ID: 312506291

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002803-40.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002803-40.2025.4.04.7114/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Das diligências para citação e demais atos: 1. Primeiramente, para fins de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002803-40.2025.4.04.7114/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Das diligências para citação e demais atos: 1. Primeiramente, para fins de possibilitar a emissão eletrônica da certidão prevista no artigo 828 do CPC/2015, anote-se no sistema e-Proc a informação de admissão da execução. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC/2015, e intime(m)-se do prazo de 15 dias para oposição de embargos (art. 915 do CPC/2015), contados da juntada aos autos do mandado de citação, no qual poderá(ão) requerer o parcelamento do valor em execução, observado o disposto no art. 916 do CPC/2015. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 dias (art.827, §1º, do CPC/2015). 3. Frustrada a citação por não ter sido localizado o devedor ou havendo certidão de que o endereço indicado já foi objeto de negativa pelo SMWeb, determino à Secretaria que faça pesquisas junto aos sistemas disponíveis para obtenção do endereço da parte executada. 4. Efetuada a citação e intimação do prazo de embargos e não efetuado o pagamento no prazo de 3 dias, em caso de expedição de mandado, deverá o Oficial de Justiça penhorar e avaliar bens da(s) parte(s) executada(s) , suficientes para garantir a dívida, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art.829, § 1º do CPC/2015). Em se tratando de bens imóveis ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015). Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora (art. 835, § 3º do CPC/2015). 5. Na hipótese de endereço para citação não abrangido pelas Subseções Judiciárias do TRF4, a citação deverá ser feita pelo correio (art. 247, CPC). 5.1. Em caso de local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, expeça-se Carta Precatória , com prazo para cumprimento de 120 (cento e vinte) dias, devendo a parte exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ser intimada para que providencie a distribuição no Juízo deprecado , comprovando-a nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que é ônus da exequente acompanhar o andamento da missiva junto ao Juízo Deprecado, independente de novas intimações, bem como zelar por seu cumprimento, notadamente procedendo ao recolhimento da condução do oficial de Justiça Estadual tempestivamente. 6. Realizada a intimação da CEF nos termos do item anterior, e não havendo outra(s) providência(s) pendente(s), proceda-se à suspensão do presente feito até o retorno da Carta Precatória a estes autos. Das diligências para a constrição de ativos patrimoniais: 7. Não havendo pagamento e frustrada a tentativa de penhora pelo Oficial de Justiça, com o fim de conferir celeridade e efetividade à execução, em busca de ativos patrimoniais para fazer frente à execução DETERMINO a utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. De outro lado, desde logo condiciono a realização de outras diligências judiciais (como expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, a operadoras de cartão de crédito e outros) à demonstração de algum indício, ainda que mínimo, de que a diligência tem possibilidade de êxito , conforme vem decidindo o TRF4, sob pena de o ônus de localizar bens passíveis de penhora ser integralmente transferido ao Poder Judiciário, em desconformidade com o devido processo legal. Registro à CEF, ainda, que a indisponibilidade de bens da parte executada por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB possui aplicação restrita às execuções fiscais de dívida ativa tributária, sendo inviável a sua utilização para cobrança de valores oriundos de operações bancárias (TRF4, AG 5027592-57.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015). Assim, pedidos nesse sentido vão, desde já, indeferidos . Outrossim, eventual pedido de inclusão dos dados cadastrais da parte executada no sistema SERASAJUD resta previamente indeferido , eis que, na esteira do que vem decidindo o E. TRF4, a inclusão dos devedores em cadastros de inadimplência se trata de providência ao alcance da própria instituição financeira exequente (TRF4, AG 5047736-47.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019) 1 . 7.1. Do Renajud, do Infojud e da penhora. Em relação aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, alerto à CEF que eventuais pedidos de penhora deverão, de forma imprescindível, sob pena de imediata suspensão , ser instruídos com certidões de registro atualizadas e com cotejo analítico da situação de cada um dos bens (por exemplo, quanto aos veículos: data de fabricação, data do último licenciamento, valores pendentes de multas e outros, existências de restrições, endereço do credor fiduciário etc.; quanto aos imóveis: a averbação ou registro da matrícula em que foi registrada a aquisição da propriedade pelo executado, se a propriedade é plena, se há restrições registradas etc.), de modo que o pedido esteja completamente instruído para ser apreciado e, se for o caso, permita a expedição incontinenti de mandado ou carta precatória de penhora, sem necessidade de outras intimações, tudo em socorro à efetividade e à celeridade da execução. Pedidos de dilação de prazo para diligências relacionadas a esse contexto ficam desde já indeferidos , uma vez que as mesmas podem ser realizadas com o processo suspenso (vide item 8, adiante). Se a manifestação da CEF for eficiente, expeça-se mandado ou carta precatória de penhora e demais atos; do contrário, suspenda-se (vide item 8, adiante). 7.2. Do Sisbajud. Em relação ao SISBAJUD, impõe-se sejam observadas as Súmulas 81 e 108 do TRF4 ( esta apenas em relação às pessoas físicas 2 ), as quais enunciam: Súmula 81: "O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD." Súmula 108: "É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude." Caso o sistema SISBAJUD seja eficiente em bloquear valores superiores a 40 (quarenta) salários mínimos por executado pessoa física ou superiores a 1% do valor da dívida em relação às pessoas jurídicas (art. 836 do CPC c/c a Tabela I da Lei nº 9.289/96), intime-se o respectivo executado , na forma do § 3º do art. 854 do CPC 3 , pela via mais expedita, sempre com observância do parágrafo único do art. 274 do CPC 4 . Se o bloqueio dos valores ficar aquém dos parâmetros acima , proceda-se ao desbloqueio incontinenti. Caso a parte executada, intimada, não se insurja quanto ao bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias, proceda-se à transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta judicial junto à CEF. Efetivada a transferência, intime-se a CEF, através da ferramenta "Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Apropriação CEF" para que proceda à transferência da TOTALIDADE do(s) valor(es) constante(s) na(s) conta(s) acima referida(s) (aberta em decorrência da tranferência do valor bloqueado pelo SISBAJUD) para amortização do débito exequendo - PRINCIPAL. Prazo: 15 (quinze) dias. Do cancelamento das restrições e da suspensão e arquivamento sem baixa: 8. Determino o cancelamento das restrições e a suspensão da presente execução por 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, findo o qual os autos deverão ser arquivados sem baixa , nos termos do § 2º do mesmo artigo, independentemente de nova intimação, ficando a parte exequente intimada neste ato, nas seguintes situações : a) se as diligências resultarem sem proveito (as quais esgotam as diligências ao alcance direto do Juízo); b) se houver pedido de prazo para diligências pela CEF (o que poderá ser feito durante a suspensão do processo); c) se o pedido de penhora não vier esclarecido e instruído adequadamente (vide item 7.1); d) se o pedido consistir na repetição de diligência já realizada nos autos, sem que seja suscitada alguma particularidade que justifique a renovação (mormente petições padronizadas, que não evidencie ter havido análise do caso concreto); e) se for postulada a expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, a operadoras de cartão de crédito e outros, sem demonstração, ainda que mínima, da possibilidade de êxito na diligência; f) se houver pedido de indisponibilidade de bens da parte executada por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, eis que inaplicável à cobrança de valores oriundos de operações bancárias, conforme explicitado acima; e g) se houver pedido de inclusão dos dados cadastrais da parte executada no sistema SERASAJUD, o qual consiste em providência ao alcance da própria instituição financeira exequente (TRF4, AG 5047736-47.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019). Ressalto que , durante o prazo de suspensão, a parte exequente poderá efetuar diligências administrativas para encontrar bens passíveis de penhora, não sendo necessário nem conveniente à administração e gestão desta Unidade Judiciária que o processo permaneça em movimentação para tal fim, em detrimento inclusive das outras execuções movidas pela CEF, sem contar todos os outros processos em trâmite. Ademais, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, poderão ser requeridas a este Juízo medidas úteis ao prosseguimento da execução. Da ciência do inteiro teor desta decisão pela CEF e do prosseguimento 9. Intime-se a CEF do inteiro teor desta decisão , sob pena de preclusão, e cumpra-se incontinenti . À medida que o cumprimento das presentes determinações sobrevierem, fica a Secretaria da Vara autorizada a expedir atos ordinatórios ou semelhantes para esclarecer à CEF a finalidade da intimação vindoura, em perspectiva de mútua colaboração entre todos aqueles que atuam no processo. CITANDO(S): KARIS FARMA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 09317252000113 KARINE KREMER TIEZE , CPF: 81442181087 . A citação deverá ocorrer nos endereços indicados pela exequente ou em outro atualizado pelo sistema SMWeb. VALOR DO DÉBITO : R$ 126.391,68 (cento e vinte e seis mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos) , apurado até 04/2025, a ser atualizado junto ao exequente no momento do pagamento, acrescido de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios (reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 dias). CUMPRA-SE na forma da lei, observando-se, sobretudo, as alterações definidas no Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Ressalte-se à parte que, nos termos do art. 53 da Resolução nº 17, de 26 de março de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, eventuais embargos à execução deverão ser ajuizados por meio do processo eletrônico, EPROC-V2, por dependência a este processo. O acesso ao processo eletrônico será através do portal ( h ttps:// eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica ), com a utilização da chave de n.º 857065121825, sendo que, nos termos do art. 8º, inciso I, da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da chave privada de sua identidade digital. Finalmente, de que este Juízo funciona na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 502, bairro Florestal, Lajeado/RS, com expediente externo no horário das 13 às 18 horas. 1. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (artigo 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o artigo 782, § 5º, do CPC. 2. No caso, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. 3. O disposto no artigo 185-A do CTN, e consequente decretação de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, não se aplica ao caso dos autos, na medida em que se trata de crédito de natureza não tributária, não sendo viável invocar o poder geral de cautela, previsto no artigo 789 do CPC/2015 para o deferimento da medida, que deve ser restrita aos casos expressamente previstos em lei. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5047736-47.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019). 2. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA BACENJUD. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. 1. A jurisprudência deste Regional inclina-se no sentido de que a regra de impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil não aproveita às pessoas jurídicas: "A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, prescrita no art. 833, X, do novo CPC, não alcança às pessoas jurídicas, uma vez que a intenção do legislador na hipótese é garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física), como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, visando à proteção do pequeno poupador, o que não se coaduna com a pessoa jurídica". 2. A regra de impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil resguarda da execução a quantia inferior a 40 salários mínimos tida como necessária ao sustento do devedor e de sua família, razão pela qual não aproveita às pessoas jurídicas. Nesse sentido, ainda que o montante se encontre depositado em conta poupança, a constrição deve, por ora, ser mantida. (TRF4, AG 5042621-16.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 09/03/2017) 3. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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