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Maria De Fatima Dos Reis x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 283208391

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-62.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5002904-62.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS REIS CPF: 555.877.476-20 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA² Relatório Maria de Fátima dos Reis vem ajuizar ação em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A visando à limitação dos juros remuneratórios ao patamar estipulado pela Instrução Normativa do INSS, além da restituição em dobro dos valores pagos a maior. Requer a concessão da assistência judiciária gratuita. Sustenta que o autor firmou com o réu um contrato de empréstimo consignado no valor de R$813,29 e o pagamento do empréstimo foi em 60 parcelas de R$24,36. Aponta que os juros remuneratórios cobrados no contrato foram maiores que o pactuado, superior ao limite máximo estabelecido. Inicial em ID 10168571386. Concedida a assistência judiciária gratuita (ID 10186441198). Comprovante de citação do réu (ID 10190214534). Contestação do banco réu (ID 10204547009). Sustenta que a parte autora foi devidamente esclarecida sobre as obrigações que estava assumindo, e que celebrou o contrato por livre e espontânea vontade. Argumenta que houve a assinatura da parte nos termos contratuais, demonstrando sua ciência quanto aos termos, bem como quanto a taxa de juros remuneratórios pactuada. Aponta que os juros empregados no contrato estão dentro da margem permitida legalmente. Impugnação à contestação (ID 10247370418). Instadas à especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (ID 10255504973), enquanto o réu informou não ter provas a produzir (ID 10256485823). Decisão (ID 10315471412) rejeitando as preliminares suscitadas e indeferindo o pedido de prova pericial requerido. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Fundamentação Não havendo questões que antecedem o mérito passíveis de análise, passo a julgá-lo. Trata-se de contratação de mútuo consignado contratado pelo requerente junto ao requerido, cujo contrato é objeto de revisão fronte às alegações do requerente de cláusulas abusivas no dispositivo contratual, mais especificamente, quanto à fixação dos juros remuneratórios. A parte autora alega que os juros remuneratórios estão acima do limite estipulado pela Instrução Normativa INSS nº 28 de 16 de Maio de 2008, requerendo sua redução e a devolução dos valores cobrados indevidamente. Conforme art. 13, inciso II da referida norma vigente à época da contratação do mútuo consignado, qual seja 25/03/2014, a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Porém o pedido do autor é limitar em 2,12% Ora, em análise do contrato de ID 10168568391, percebe-se que a taxa fixada foi de 2,12% ao mês. Todavia, o requerente alega que a taxa cobrada foi outra, motivo pelo qual pleiteou perícia contábil, que restou indeferida uma vez que o cálculo pode ser realizado de maneira simples na calculadora do cidadão. Além disso, a parte autora requer que os juros fixados sejam limitados no percentual do instrumento contratual, qual seja 2,12% a.m. Sendo assim, conforme cálculo realizado junto a “Calculadora do cidadão”, de acesso público no site do BACEN na URL https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularFinanciamentoPrestacoesFixas.do, a prestação que deveria ter sido efetivamente cobrada, nos moldes da limitação de 2,12% a.m., seria de R$24,08, totalizando a diferença de R$0,28 quanto ao valor mensal, totalizando o montante de R$16,80, cobrados indevidamente pelo banco requerido. Dessa maneira, cabe a limitação dos juros remuneratórios pactuados ao teto de 2,12% ao mês, percentual estipulado em contrato e pleiteado pela parte autora, devendo ser restituído ao autor o montante de R$16,80, a ser monetariamente corrigido pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 01/09/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/24. A partir de então, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC c/c o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 do BACEN. Como não há engano que justifique a prática de taxa de juros acima de norma expressa, há amparo jurídico para a repetição em dobro, contudo, respeitando o decidido pelo STJ no Tema 929 da jurisprudência vinculante, apenas os valores pagos após 30/03/2021 devem ser devolvidos em dobro. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para limitar os juros remuneratórios pactuados ao teto de 2,12% ao mês, devendo ser restituído ao autor o montante de R$16,80, a ser monetariamente corrigido pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 01/09/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/24. A partir de então, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC c/c o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 do BACEN. Todos os valores pagos a maior após 30/03/2021 devem ser devolvidos em dobro. Condeno a parte ré a arcar com custas e honorários que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, sem qualquer manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará. Consigno, ainda, que a parte interessada na liberação dos respectivos valores deverá cumprir com todas as intimações feitas pela Secretaria como atos ordinatórios, sob pena de não levantamento dos valores, tendo em vista que esta unidade judiciária cumpre com o Aviso 08/2023 da CGJ-MG e Provimento 75/2018. Sendo requerido o cumprimento de sentença: 1) Determino a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, com observância do que determina a Instrução Padrão de Trabalho de nº 17 das varas cíveis do interior. 2) Em seguida, na forma do artigo 513 §2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, diligência que desde já fica deferida, caso a parte exequente tenha indicado bem(ns) passível(is) de penhora. 5) Exaurido o prazo sem o pagamento e não havendo a constrição de bens da parte executada hábeis a garantir a execução em apreço, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. 6) Eventual benefício da gratuidade judiciária concedido à(s) parte(s) exequente e/ou executada na fase de conhecimento é extensivo à fase de cumprimento da sentença. 7) Após certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário, a secretaria fica autorizada a tomar as providências, como ato ordinatório, para o protesto previsto no art. 517 (PROTESTOJUD) e expedição das certidões nele previstas, do art. 782 § 3º (INCLUSÃO NO SERASAJUD ou outro sistema conveniado que o venha complementar ou substituir para anotação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes), bem como a expedir a certidão do art. 828 do CPC, desde que haja requerimento expresso da parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Aig Seguros Brasil S.A. x Xz Transportes E Logistica Ltda

ID: 319080147

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-84.2022.8.08.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

XZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYENE BAPTISTA XAVIER SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 7… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 5002904-84.2022.8.08.0050 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AIG SEGUROS BRASIL S.A. REQUERIDO: ZIRANLOG LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 Advogado do(a) REQUERIDO: DAYENE BAPTISTA XAVIER SANTOS - RJ241929 Sentença (Serve este ato como carta, ofício e/ou mandado) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por AIG Seguros Brasil S.A. em face de Ziranlog Logística e Transportes EIRELI, todos devidamente qualificados na inicial. Da inicial (ID 18191690) A autora relata que celebrou com a ré contrato de seguro na modalidade RCTR-C – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga, sob a apólice nº 087372021010654000498, visando a cobertura dos riscos inerentes ao transporte de mercadorias. Alega que, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021 e janeiro de 2022, foram emitidas faturas no valor de R$ 1.610,70 cada, totalizando R$ 6.442,80, sem que a ré tenha realizado o pagamento. Sustenta que tais valores decorrem da contratação do seguro e da assunção do risco por parte da seguradora, conforme previsão contratual e legislação aplicável. Requer a condenação da demandada ao pagamento do valor de R$ 6.442,80, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Da contestação (ID 48327358) A ré declara a mudança do no me social e do endereço e impugna integralmente os pedidos iniciais, apresentando preliminarmente: prescrição parcial da pretensão; inépcia da inicial: alega ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente o contrato firmado entre as partes. No mérito, sustenta que, embora tenha contratado seguros anteriormente com a autora e quitado regularmente os prêmios respectivos, não há comprovação de contratação válida para os períodos em debate. A ausência de apólice assinada pela empresa ré inviabilizaria a demonstração do vínculo obrigacional. Réplica (ID 54749632) É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. Das preliminares Da prescrição parcial dos títulos A requerida arguiu em contestação a ocorrência de prescrição parcial da pretensão, alegando que as faturas com vencimento em 10.10.2021 e 01.11.2021, ambas no valor de R$ 1.610,70, teriam sido atingidas pelo prazo prescricional ânuo, previsto no artigo 206, §1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil, uma vez que a ação foi distribuída somente em 30.09.2022. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela seguradora contra o segurado, fundada em inadimplemento contratual decorrente do não pagamento dos prêmios mensais previstos em apólice de seguro de transporte de carga, sendo certo que os fatos geradores da pretensão da autora são os respectivos vencimentos das faturas inadimplidas. Verifica-se que as faturas vencem em: 10.10.2021, 01.11.2021, 01.12.2021 e 10.01.2022. A data da propositura da ação é 30.09.2022. Nos termos do art. 132, §3º, do Código Civil, o prazo anual deve ser computado considerando-se a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento, sendo que os prazos anuais expiram no dia de igual número ao do início do prazo, ou no imediato, se não houver exata correspondência. Aplicando-se essa sistemática, o prazo para a cobrança da fatura vencida em 10.10.2021 expiraria em 10.10.2022, mesma lógica aplicada à fatura vencida em 01.11.2021, cujo prazo se encerraria em 01.11.2022. Assim, ao ser proposta a ação em 30.09.2022, todas as faturas estavam dentro do prazo prescricional de um ano, não havendo falar em prescrição de qualquer das parcelas cobradas. Dessa forma, afasto a preliminar de prescrição, porquanto a demanda foi ajuizada tempestivamente em relação a todos os créditos pleiteados. Da inépcia da inicial (ausência de documentos) A requerida suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a autora não teria instruído a peça inaugural com documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente o suposto contrato de seguro, além de alegar que as notas de cobrança apresentadas seriam documentos apócrifos, destituídos de assinatura ou de elementos mínimos de vinculação entre as partes, o que comprometeria a existência do vínculo obrigacional. No caso dos autos, verifica-se que a autora atendeu integralmente aos requisitos legais, tendo exposto de forma clara a relação jurídica de origem (contrato de seguro na modalidade RCTR-C), os fundamentos da cobrança (inadimplemento dos prêmios mensais), e o pedido específico de condenação ao pagamento das faturas vencidas. A presença da apólice 087372021010654000498 (ID 18192107) e dos endossos mensais é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual, ainda que não haja contrato assinado de forma tradicional. Ademais, a alegação da ré de que os documentos são “apócrifos” ou não assinados não afasta sua validade, devendo tais objeções ser apreciadas no mérito, por meio da análise probatória adequada, sem interferir na admissibilidade da demanda. O indeferimento da petição inicial por inépcia é medida extrema, reservada às situações em que haja vício formal insanável, o que definitivamente não se verifica nos autos. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência dos pressupostos legais que a ensejariam. Do Mérito: A controvérsia posta nos autos versa sobre a exigibilidade dos valores cobrados pela seguradora autora com fundamento em contrato de seguro de transporte rodoviário de cargas, na modalidade RCTR-C, firmado com a ré, e a respectiva mora no pagamento das faturas mensais vencidas em 10.10.2021, 01.11.2021, 01.12.2021 e 10.01.2022. A autora comprovou que celebrou com a ré contrato de seguro sob a apólice nº 087372021010654000498, cuja modalidade (RCTR-C) envolve riscos assumidos pela seguradora nas hipóteses de danos ou perdas decorrentes do transporte rodoviário de cargas. Nos termos do contrato e das condições gerais anexadas aos autos, restou estabelecido o pagamento de prêmio mínimo mensal, independentemente da ocorrência de embarques, e, alternativamente, a cobrança com base nas averbações efetivamente realizadas, quando superassem o valor mínimo pactuado. A documentação acostada à exordial é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual e a exigibilidade dos valores pleiteados: a apólice foi juntada, bem como as condições gerais, os endossos, os relatórios de averbação e as faturas. Não há nos autos qualquer prova da quitação dos valores cobrados ou de extinção do vínculo contratual antes dos vencimentos das faturas inadimplidas. O contrato de seguro de carga exige flexibilidade e adaptação à realidade das operações logísticas, o que justifica sua instrumentalização via apólice aberta, com emissão mensal de faturas relativas ao prêmio devido. Ainda que não tenha sido juntado um contrato assinado pela ré, o vínculo obrigacional está caracterizado pela emissão da apólice, pela assunção de risco pela autora e pela ausência de qualquer manifestação de oposição da ré no curso da relação contratual. A requerida não trouxe aos autos prova capaz de desconstituir os fundamentos da cobrança, tampouco demonstrou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Portanto, a cobrança revela-se legítima. Os valores decorrem de obrigação contratual regularmente pactuada, respaldada por documentação idônea, e o inadimplemento caracteriza mora ex re. Em face de todo o exposto, está comprovado o direito da autora à cobrança das faturas vencidas e não quitadas, no total de R$ 6.442,80, devendo incidir sobre esse montante, correção monetária e juros de mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AIG SEGUROS BRASIL S.A., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar que a serventia proceda à retificação da denominação da ré para XZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e atualize o seu endereço no sistema PJE; Condenar a ré XZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ao pagamento do valor de R$ 6.442,80 (seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), atualizado monetariamente desde o vencimento de cada fatura, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Viana, 26 de março de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM 0097/2025)

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Processo nº 5002904-74.2024.4.03.6327

ID: 325338878

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002904-74.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

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MARILENE RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP:… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002904-74.2024.4.03.6327 RECORRENTE: JOSE EDSON DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação movida por JOSE EDSON DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 26/04/2024. A sentença julgou improcedente o pedido, por não ter sido comprovada a deficiência. O autor recorre da sentença, sustentando, em síntese que (i) foi vítima de grave acidente que resultou em sequelas permanentes na perna direita, limitando sua capacidade funcional e motora, o que foi confirmado por laudo pericial produzido em ação trabalhista, que atestou incapacidade total e permanente para o exercício da função de caseiro ou similar; (ii) a perícia médica judicial realizada nos autos da presente ação desconsiderou indevidamente as provas e demais elementos dos autos, ao concluir pela ausência de incapacidade; (iii) encontra-se em condição de miserabilidade, conforme constatado pela perícia social; e (iv) suas condições pessoais -- idade avançada (62 anos), baixa escolaridade e limitação física -- o impedem de se reinserir no mercado de trabalho, justificando a concessão do benefício assistencial, conforme jurisprudência do TRF4 sobre o tema. Pede, portanto, a reforma da sentença para que seja concedido o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), com o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo. Sem registro de contrarrazões. É o breve relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das Turmas Recursais e das Turmas Regionais de Uniformização dos Juizados, pode o relator, monocraticamente, "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Quanto ao primeiro requisito, o art. 20 da Lei n° 8.742/93, na redação atual dada pela Lei n.º 13.146/2015, define como portadora de deficiência a pessoa "que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (§ 2º), entendendo-se como impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (§ 10, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011). A distinção entre os conceitos de deficiência e incapacidade laborativa resulta clara dos preceitos constitucionais que proíbem a discriminação do "trabalhador portador de deficiência" quanto a salário e critérios e admissão (art. 7º, inciso XXXI) e determinam a reserva de "percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência" (art. 37, inciso VIII). Com efeito, se deficiência implicasse necessariamente incapacidade para o trabalho e para a vida independente, tais dispositivos constitucionais seriam contraditórios ao admitir que o deficiente pudesse ocupar vaga de trabalho. Não é que seja irrelevante aferir se há ou não capacidade para o trabalho ou para a vida independente quando se analisam os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Quer-se dizer apenas que o conceito constitucional de deficiência sempre foi mais amplo, não se restringindo à definição legal que vigorava antes da Lei nº 12.435/2011. Assim, muito embora seja possível caracterizar a existência de deficiência em razão da incapacidade para o trabalho ou para a vida independente, isso não exclui a possibilidade de que a deficiência resulte de outras espécies de limitação funcional. Ademais, os conceitos de incapacidade para o trabalho e para vida independente são importantes elementos de convicção no que se refere ao requisito da miserabilidade, vez que tais tipos de limitação funcional obviamente dificultam a obtenção de meios de subsistência. Pois bem. A parte autora tem a seguinte qualificação: Nome: Jose Edson da Silva Idade: 61 anos Escolaridade: ensino médio completo Histórico profissional: porteiro, vigilante, auxiliar de serviços gerais, servente, zelador e caseiro autônomo A perícia médica, realizada em 17/01/2025, na especialidade de Ortopedia e Traumatologia, atesta que a parte autora sofre de sequela de fratura na tíbia direita, mas sem sinais de descompensação. Para melhor compreensão, transcrevo os trechos mais relevantes do laudo pericial: [...] O (a) periciando (a) é portador (a) de Sequela de fratura da tíbia direita. Após o exame pericial constatamos que o periciando não preenche os critérios de pessoa com deficiência. Não apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. A data provável do início da doença/deficiência é 12 de julho de 2022, data do acidente sofrido. Neste caso não se aplica uma data de início da incapacidade. [...] Conclui o perito, por isso, que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa nem pode ser considerada pessoa com deficiência pela definição do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Ademais, em análise biopsicossocial pela Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), a parte autora somou 100 pontos para quase todos os domínios, exceto mobilidade, somando 75 pontos, sendo insuficiente para a caracterização da deficiência, o que reforça a conclusão do laudo médico. O laudo pericial é coerente e está bem fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise de toda a documentação médica juntada aos autos. É certo que a documentação médica menciona a existência de enfermidades, mas daí não resulta necessariamente deficiência ou incapacidade laborativa, conforme bem esclarecido no laudo pericial. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nesse sentido, a conclusão da perícia é peremptória no sentido de que não há deficiência física ou mental que justifique a concessão do benefício pleiteado. Ausente a alegada deficiência, desnecessária a análise das condições pessoais e sociais. Resta também prejudicada a análise das condições socioeconômicas do grupo familiar da parte autora. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, diante da ausência de contrarrazões. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5002904-20.2024.8.13.0327

ID: 260735185

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-20.2024.8.13.0327

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NARA APARECIDA OTONI VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5002904-20.2024.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: NARA APARECIDA OTONI VIEIRA CPF: 726.686.366-04 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NARA APARECIDA OTONI VIEIRA em desfavor do APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos qualificados nos autos. Em sua inicial a parte autora alegou ser beneficiária do INSS e que é descontando, mensalmente, valor indevido referente a serviço não contratado denominado “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”. Afirma que o primeiro desconto indevido foi realizado no mês de março de 2023, no importe de R$ 37,89. Argumenta que os descontos indevidos lhe ocasionaram dano moral que deve ser indenizado. Afirmou que deve ser aplicada a legislação consumerista e a inversão do ônus probatório. Após expor as razões de fato e os fundamentos jurídicos do pedido, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos indevidos e, no mérito, a procedência dos pedidos para condenar a parte requerida ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados ou, de forma simples, se não for o entendimento do juízo, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos. Indeferida a tutela provisória de urgência e deferida a inversão do ônus probatório (ID 10298407621). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 10347709577). No mérito, teceu argumentos sobre o produto questionado, alegou a legalidade da contratação e a inexistência de dano moral. Aduziu o descabimento da repetição do indébito em dobro e não ser cabível a inversão do ônus probatório. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. Houve réplica (ID 10396448414). Realizada audiência de conciliação, não foi possível a conciliação entre as partes (ID 10401453243). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito encontra-se devidamente instruído, desprovido de vícios formais ou nulidades que devam ser sanadas, estão apto ao julgamento. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Inicialmente, o ônus da prova no caso era da empresa ré, no sentido de comprovar a legalidade dos descontos realizados, nos termos do art. 373, II do CPC e da decisão de ID 10298407621. Ocorre que o requerido não juntou aos autos nenhum documento, tampouco contrato que conste expressamente que a requerente tenha contratado o serviço à título de “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”. Não há que se falar em aquiescência da parte autora com a contratação em razão do longo período de descontos em sua conta bancária, uma vez que há necessidade de juntada aos autos de informações mínimas acerca da contratação, a forma que foi realizada, bem como ferramentas utilizadas para comprovação de que a própria autora que contratou, sem vícios de consentimento o produto objeto da presente demanda, o que não ocorreu no caso em tela. Neste sentido a tarifa “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844” descontada é indevida. Passo, portanto à apreciação dos alegados danos materiais e morais suportados pela parte autora. A indenização por dano é garantia fundamental prevista no art. 5º, V e X da Constituição Federal: Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Quanto à responsabilidade da parte requerida pelos descontos indevidos, reconhecida no presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em razão de se tratar a parte requerente de consumidora, destinatária final dos produtos e serviços da requerida, esta considerada fornecedora, caracterizando assim a relação de consumo. Assim, aplicando o diploma consumerista, basta tão somente o preenchimento de três requisitos (responsabilidade objetiva) para que fique caracterizada a obrigação de indenizar em reparação, quais sejam: conduta, nexo de causalidade e dano, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A conduta ilícita já foi fundamentada acima, caracterizada pelos descontos indevidos do benefício da parte autora em razão de que não restou provada a contratação do referido contrato de seguro. O nexo de causalidade é verificado, uma vez que os descontos ocorreram de contratação não demonstrada pelo requerido, que ocasionou prejuízos à parte autora. O dano material sé verificado no momento em que provados os descontos iniciados em março de 2023, valores a título de “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844” na conta em que a requerente recebe seu benefício previdenciário, inicialmente no valor de R$ 37,89 (ID 10297517649). Em relação à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, razão assiste à requerente. O parágrafo único do art. 42 do CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência quanto ao assunto é vacilante: ora se diz que deve haver prova, realizada pelo consumidor, da má-fé do fornecedor, ora se defende que o engano justificável deve ser provado pelo próprio fornecedor. Ocorre que o CDC possui bases na proteção ao consumidor, figura tida por vulnerável (em vários aspectos) frente ao fornecedor. Assim, a exceção à repetição do indébito em dobro deve ser justificada pelo fornecedor, ou seja, o engano justificável deve ser comprovado pelo próprio fornecedor, não cabendo ao consumidor comprovar culpa, má-fé, ou qualquer outro atributo de cunho subjetivista. O fato é que no presente caso verificou-se descontos indevidos, realizados pelo requerido sem qualquer amparo legal e contratual. Assim, afastado está o engano justificável e a devolução dos valores deve ser feita em dobro do montante que efetivamente foi cobrado e descontado da conta da parte autora. Preenchidos, portanto, os requisitos para que haja o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. Em relação ao dano moral sofrido, ressalta-se que o melhor entendimento é aquele que sustenta ser este dano uma lesão a um direito da personalidade. No presente caso, tratando-se de relação contratual, a tutela que se adéqua ao caso já foi concedida, qual seja, a devolução em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora. O próprio tempo decorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, a ausência de demonstração de que a parte autora procurou a instituição financeira para cessar os descontos e qualquer indício de mácula aos direitos da personalidade evidenciam a inexistência de dano moral no caso em tela. Ressalta-se que no caso dos danos morais, não há como inverter-se o ônus probatório, cabendo à parte autora demonstrá-los, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, não há que se falar em condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, com base na fundamentação acima JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1 – DECLARAR a ilegalidade dos descontos em conta bancária na qual a requerente recebe seu benefício previdenciário, a título de “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, e, consequentemente determinar que o requerido não realize mais estes descontos até 05 dias após a intimação da sentença, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, fixando-se, desde já, multa de 10% sobre o valor da causa. 2 – CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, à parte requerente, os valores descontados em sua conta, referente ao “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, a título de indenização por danos materiais, a ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria de Justiça do TJMG, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados a partir de cada desconto efetuado. Sem custas e honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri

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Processo nº 5002904-21.2024.4.03.6183

ID: 300710384

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-21.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA NUNES CANNO SOTTO

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NATANAEL SILVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-21.2024.4.03.6183 AUTOR: DORALICE ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA NUNES CANNO SOTTO - SP481601 ADVOGADO do(a) AUTOR: NATANAEL SILVEIRA SOARES - SP498293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DORALICE ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de JOVENTINO PEREIRA DE SOUZA, ocorrido em 05/01/2012, na condição de companheira. Conforme consta dos autos, a autora formulou requerimento administrativo de concessão do benefício em 01/05/2022 (NB 21/2052842106 - id 319781307, fls. 05), indeferido por falta de comprovação da condição de dependente (companheira). Tutela de urgência indeferida em 13/11/2024 (id 317310645). Citado o INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido. Realizada audiência de instrução e julgamento em 13/11/2024, colheu-se o depoimento da autora e de três testemunhas. É o relatório. Decido. Quanto à prescrição, as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. O benefício de pensão por morte está previsto no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, que, na época dos fatos, assim dispunha: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) No presente caso, a parte autora pleiteia a obtenção do benefício de pensão por morte na condição de companheira, o que dispensa, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação de efetiva dependência econômica. O instituidor possuía qualidade de segurado na data do óbito (05/01/2012), visto que, de acordo dados constantes no CNIS (id 345580499), era aposentado por idade pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, desde 18/08/1999. Assim, o ponto controvertido nesta ação restringe-se à comprovação da existência, ou não, de união estável entre a autora e o segurado falecido por ocasião do óbito deste. Com efeito, para que seja reconhecida a união estável, são imprescindíveis a presença de alguns requisitos, sem os quais não se reconhece esta modalidade de entidade familiar, prevista no artigo 226, §3º, da CF. Portanto, para a sua configuração, são exigíveis: a) intuito familiae (animo de constituir uma família); b) estabilidade, exigindo-se "[...] uma duração prolongada no tempo. Impõe-se, assim, à relação entre companheiros uma feição não acidental, não momentânea [...]" (Nelson Rosenvald. Ed. Podivum, Curso de Direito de Família, 2014, p. 523); c) continuidade, na medida em que a união estável traz consigo a necessidade de continuidade da relação, não se tratando de mera relação transitória; d) publicidade, uma vez que eventuais relações furtivas não são aptas a constituir um vínculo familiar. Ou seja, "[...] é preciso que os conviventes mantenham um comportamento notório, apresentando-se aos olhos de todos como se casados fossem [...]"; e, por fim e) ausência de impedimentos matrimoniais e não incidência das causas suspensivas. A autora, a fim de comprovar a alegada união estável, acostou aos autos os seguintes documentos: Documentos pessoais do de cujus (id 319781305, fls. 11/12); Comprovante de endereço da autora, datado de 09/2017, na VLA ILDA SAI GOVR RODRIGO 11, São Paulo/SP (id 319781305, fls. 13); Comprovante de endereço/nota fiscal em nome da autora, datado de 17/05/2012, na Rua Palácio Guanabara, 380F - complemento 48 A Fundos, São Paulo/SP (id 319781305, fls. 16); Comprovante de endereço do instituidor, datado de 04/2022, na Viela Dez, 46 - Compl A, Pq Taipas, São Paulo/SP (id 319781305, fls. 13); Comprovantes de endereço do instituidor, datados de 10/2004, 09/2007, 01/03/2012, na Rua Palácio Guanabara, Parada de Taipas, 380, cs 46 FUNDOS, São Paulo/SP (id 319781305, fls. 14; id 316651267; id 316651265); Documentos de filhas em comum, JENIFFER, nascida em 31/08/1992; e HELLEN, nascida em 20/08/1993 (id 319781305, fls. 15, 17 e 18); Certidão de nascimento da autora (id 319781305, fls. 19); Certidão de óbito do instituidor (JOVENTINO), declarada por Ana Paula Rodrigues Pereira, na qual consta que o falecido (óbito em 05/01/2012) era viúvo e residia na Rua Palácio Guanabara, 380, casa 48-A, Parque de Taipas, São Paulo/SP. (id 319781305, fls. 20; id 316651265) Como se depreende dos autos, as provas produzidas comprovam a existência de um relacionamento de longa data entre a autora e o segurado instituidor, com todas as características de uma união estável e que perdurou até a data do óbito. Com efeito, a autora e o instituidor possuíam 02 filhas em comum, JENIFFER e HELLEN, nascidas em 1992 e em 1993 (item 4 da relação de provas) e coabitaram no mesmo endereço da Rua Palácio Guanabara, Parada de Taipas, 380, cs 46 fundos, por longos anos até a data do falecimento do segurado instituidor. Não obstante a escassez documental do domicílio em comum e simultâneo, o que, em certa medida, é natural, considerando tratar-se de fatos ocorridos há mais de 12 anos, os relatos das testemunhas ouvidas em audiência foram firmes e convincentes. Nesse sentido, confirmaram que a autora e o instituidor conviveram como se casal fossem durante décadas na residência da Rua Palácio Guanabara, sem separação, até o óbito do segurado. Ainda, que a autora cuidava dos filhos em comum e também do instituidor; e que, mesmo após o óbito do companheiro, a autora permanece morando no local. A despeito da divergência de endereços em alguns comprovantes, restou devidamente esclarecido que a rua Governador Rodrigo e a Rua Palácio Guanabara referem-se a uma mesma localização, tratando-se de uma viela, ora sendo utilizada pelos moradores a referência da Rua Governador Rodrigo, ora da Rua Palácio Guanabara. Além disso, não se desconhece a atual exigência de início de prova material contemporânea dos fatos, para a comprovação da união estável, imposta pela Medida Provisória n.º 871/2019 e, posteriormente, convertida na Lei n.º 13.846/2019. Entretanto, considerando que os fatos controvertidos referem-se a período bem anterior às referidas normas, há que ser aplicada a legislação vigente na época do óbito (05/01/2012), quando não existia qualquer hipótese legal de tarifação de prova para a comprovação de união estável. À luz dos elementos dos autos, portanto, comprovada a existência de união estável entre a autora e o de cujos, ao menos, desde 31/08/1992 (data de nascimento da filha primogênita) até 05/01/2012 (data do óbito). Por fim, o fato gerador do benefício ocorreu antes de 18/06/2015, data da publicação (e vigência) da Lei n. 13.135/2015, de sorte que o benefício deverá ser pago à autora de forma vitalícia. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo, ou seja, em 01/05/2022 (NB 21/2052842106), visto que foi requerido após decorridos 30 (trinta) dias, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação vigente na época dos fatos. Considerando que a data do óbito é anterior à vigência da EC 103/2019, a renda mensal do benefício deve ser calculada sem a sua incidência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a habilitar a parte autora, DORALICE ALVES, como dependente do segurado falecido, JOVENTINO PEREIRA DE SOUZA, na condição de companheira, e implantar o benefício de pensão por morte vitalícia, com termo inicial em 01/05/2022 (data do óbito), com renda mensal inicial no importe de R$ 1.009,05 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 2.101,78, para maio de 2025. Considerando a natureza alimentar do benefício, concedo tutela de urgência para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado. Intime-se, com urgência, o INSS para dar cumprimento à tutela antecipada, mediante comprovação nos autos. Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações em atraso, de 01/05/2022 até a DIP, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no montante de R$ 91.393,64, atualizado até maio de 2025. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de junto de 2025. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal

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Jaine Silva De Freitas x Serasa S.A.

ID: 294737161

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-97.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAINE SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

SERASA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PATRICIA CASSOL DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002904-97.2025.8.21.4001/RS AUTOR : JAINE SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : SERASA S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002904-97.2025.8.21.4001/RS AUTOR : JAINE SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : SERASA S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de JAINE SILVA DE FREITAS contra SERASA S.A. em matéria e características da demanda que reclamam especial saneamento. A litigância repetitiva ou massificada consiste no ajuizamento sistemático de ações individuais com pedidos similares em torno de matérias específicas. É um fenômeno recente do Judiciário no Brasil, inclusive fruto do acesso facilitado, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Entretanto, como subproduto da litigância repetitiva, há a nefasta advocacia predatória, na qual há reiterada e dolosa prática do ajuizamento de ações judiciais em massa, com fundamentos frágeis ou repetitivos, visando ao lucro do advogado e eventualmente da parte autora, em detrimento da boa-fé processual, da função social do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Configura hipótese de litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 80 do Código de Processo Civil, que prevê sanção à parte que "usar do processo para conseguir objetivo ilegal", "alterar a verdade dos fatos", ou "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". Esse fenômeno tem se expandido de forma preocupante no cenário jurídico brasileiro, especialmente em áreas como o direito do consumidor, previdenciário e bancário, com milhares de ações idênticas, por vezes instruídas com documentos padronizados ou até mesmo inverídicos, sem consentimento efetivo da parte autora ou qualquer tentativa de composição extrajudicial. A litigância predatória distorce os fins legítimos da advocacia, transformando o Poder Judiciário em instrumento de rentabilidade indevida, com ofensa direta aos princípios da boa-fé, da lealdade processual e do devido processo legal. Os efeitos deletérios dessa prática são múltiplos. O primeiro deles é o esgotamento das estruturas judiciárias, que se veem compelidas a processar volumes massivos de demandas com baixa densidade jurídica. O congestionamento das pautas processuais impacta diretamente o tempo de tramitação das ações, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional e gerando atrasos significativos no julgamento de causas sociais urgentes, como demandas de saúde, infância e juventude, direito ambiental, improbidade e combate à violência doméstica e violência urbana em geral. Além disso, a advocacia predatória acarreta custos vultosos ao erário público. Cada processo exige a mobilização de recursos públicos: atuação de magistrados, servidores, infraestrutura física e digital, energia, papel, tecnologia da informação, transporte e logística judicial. Tais despesas recaem sobre os cofres do Estado, sem retorno social efetivo, gerando prejuízos que se multiplicam à medida em que a prática se consolida. O princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Carta Política, e o próprio ODS 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, atinente à Paz, Justiça e Instituições Eficazes, passam pela gestão racional da estrutura judiciária, sem a perda de recursos públicos com demandas dissociadas da real necessidade do cidadão. O tempo e o recurso material e humando com demandas fantasiosas impactam na prestação jurisdicional eficaz quanto a outra demandas. Não se justifica que o Estado desperdice recursos da sociedade que são escassos, inclusive no deslocamento humano, para intimações, audiências e mesmo o mero expediente, com gasto de combustível poluente e mesmo o uso de papéis e insumos para impressão, conduta despropositada e ilógica em um planeta que já dá sinais de fadiga com aquecimento extremo e desastres naturais. Por sinal, o desperdício com demandas inidôneas vai na contramão do ODS 11 de Cidades e Comunidades Responsáveis e 13 de Ações contra a Mudança Global do Clima da já invocada Agenda 2030. O Conselho Nacional de Justiça já reconheceu a gravidade do tema ao editar a Recomendação CNJ n. 76/2020, que orienta os tribunais a adotarem mecanismos para identificação de demandas predatórias, a exemplo de sistemas informatizados de triagem e cruzamento de dados, além de incentivar o uso de inteligência artificial para reconhecimento de padrões de comportamento abusivo no ajuizamento de ações repetitivas. Nesse panorama, é imperiosa a responsabilização de litigantes de má-fé, inclusive com a aplicação das sanções previstas nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil de modo firme, de modo a inibir o comportamento predatório e resguardar a integridade do sistema de justiça. A advocacia, como função essencial à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), deve ser exercida com ética, responsabilidade e compromisso com o interesse público. Combater a advocacia predatória é, portanto, não apenas uma exigência técnica, mas um dever institucional de todos os operadores do Direito em defesa da Justiça, da cidadania e da racionalidade do gasto público. A penalização da litigância de má-fé é possível ao próprio advogado quando verdadeiro aliciador do particular a empreender tal conduta e principalmente quando simula pretensão inexistente, propondo ação sem o conhecimento do particular, fazendo uso da mera falsificação em si ou com abuso de mandato. Em tal contexto, o saneamento dos processos é cautela necessária, aplicável a todos os processos cuja natureza recomende, notadamente por provocação da parte adversa, sem abandonar jamais a ideia de que a advocacia ética e responsável é majoritária e, repita-se, pilar inafastável da aplicação da Justiça. Desse modo, fixo à parte, JAINE SILVA DE FREITAS , o prazo de 30 dias para que apresente em juízo procuração atualizada com assinatura digital em provedor devidamente validado ou com assinatura física reconhecida por autenticidade, podendo também substituir tal providência com apresentação de vídeo em que, de posse da carteira de identidade, confirme a demanda. JAINE SILVA DE FREITAS também poderá comparecer em cartório para maiores informações sobre seu processo ou mesmo utilizar o robô de atendimento Justinga via WhatsApp no telefone 051 980101569, esse 24 hs. por dia, todos os dias da semana. Fica a advertência de que o não atendimento da diligência levará à extinção do processo, inclusive com possibilidade de aplicação da pena pela litigância de má-fé. Intimem-se, sendo JAINE SILVA DE FREITAS também por telefone e, na impossibilidade, por carta. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

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Fernanda Aparecida Barreto Moreira x Net.Com Telecomunicacoes Ltda - Me

ID: 294340256

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002904-09.2024.8.13.0460

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA BARRETO MOREIRA

Polo Passivo:

NET.COM TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

IVAN ALMEIDA FILHO

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VANESSA SUELLEN DE ARAUJO PEREIRA CROCHIQUIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN BATISTA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5002904-09.2024.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: FERNANDA APARECIDA BARRETO MOREIRA CPF: 044.720.236-79 RÉU: NET.COM TELECOMUNICACOES LTDA - ME CPF: 16.740.329/0001-29 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por FERNANDA APARECIDA BARRETO, nos quais se insurge contra a constrição judicial incidente sobre 50% do veículo descrito nos autos, de titularidade conjunta da embargante e de seu cônjuge, executado no processo principal. A embargante fundamenta sua pretensão na alegada impenhorabilidade do bem, sob o argumento de que ele é utilizado para suas necessidades básicas, bem como por ser sua única forma de locomoção, especialmente em razão de seu estado de saúde. Após discorrer sobre a legislação aplicável, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a liberação imediata do veículo penhorado e sua restituição até a decisão final dos presentes embargos. No mérito, a confirmação da tutela. A inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes. Em decisão, restou deferida a assistência judiciária a embargante e indeferida a tutela. Citada, a empresa embargada apresentou impugnação. Após, vieram-me os autos conclusos. Sucinto, é o relato. Fundamento e DECIDO. Na forma do entendimento consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. (MS 21.315/DF. Julg. 08.06.2016). Passo ao exame das preliminares suscitadas pela empresa embargada. Da impugnação à justiça gratuita. Diante dos documentos apresentados conforme ID n. 10463016410, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da impugnação ao valor da causa. O valor da causa nos embargos de terceiro deve refletir o proveito econômico buscado pela parte embargante, ou seja, o valor de 50% do automóvel penhorado (ID n. 10356057068), conforme artigo 292, § 3º do Código de Processo Civil. Assim, deve ser retificado para R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), conforme avaliação oficial nos autos da execução de n. 5001419-13.2020.8.13.0460. Sem outras preliminares, passo ao exame do mérito. Inicialmente, vale destacar que, via de regra, as decisões judiciais produzem efeitos apenas entre as partes diretamente envolvidas na relação jurídica processual, sendo certo que a coisa julgada limita-se a alcançar os sujeitos do processo, sem repercutir sobre terceiros. Contudo, existem hipóteses em que bens pertencentes a pessoas estranhas à lide acabam sendo indevidamente atingidos por atos judiciais. Nessas situações, o ordenamento jurídico prevê um instrumento processual específico para tutelar o direito de terceiros: os embargos de terceiro (THEODORO JÚNIOR, 2019, p. 473-474). Tais embargos configuram mecanismo destinado a “(…) impedir ou livrar de constrição judicial indevida bem cuja posse ou propriedade pertence a terceiro” (MARINONI et al., 2021, p. 570). O Código de Processo Civil disciplina a matéria nos seguintes termos: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”. Conforme se extrai do dispositivo legal, os embargos podem ser manejados tanto com caráter repressivo — para obter a liberação do bem já atingido — quanto com finalidade preventiva — para evitar a consumação de ameaça de constrição judicial indevida (NEVES, 2022, p. 972). Vale destacar, ademais, o disposto no § 2º, inciso I, do referido artigo, segundo o qual: “§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I – o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843.”. Por sua vez, o artigo 843 do mesmo diploma legal disciplina a penhora de bens indivisíveis, estabelecendo: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.”. Pois bem. Conforme se infere da prova dos autos o veículo foi adquirido na constância do casamento (própria petição dos embargos de terceiros) e, portanto, pertence e é de uso de ambos, salvo disposição em contrário formal pelas partes, o que inexiste comprovado nos autos. Competia à companheira, para fins de exclusão da penhora, demonstrar que o bem constrito integrava exclusivamente o seu patrimônio antes do casamento e da origem do débito. No entanto, tal prova não foi produzida nos autos, não tendo a embargante se desincumbido do ônus que lhe competia. A propósito: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Por força do disposto no art.1.658 do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, ressalvadas algumas exceções. Quanto à constrição de valores, em princípio, descabe a pretensão recursal, porquanto hipótese que se enquadra no inciso VI do art.1.659 do CC, segundo o qual se excluem da comunhão parcial de bens os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. De outro lado, relativamente a eventuais outros bens, móveis ou imóveis, é de ser admitida a penhora, mas somente caso não obtido êxito na constrição de bens do executado, porquanto se enquadram no art.1.660, I, do CC. Situação em que, caso não obtido êxito na penhora de bens do executado, possível então que a constrição judicial atinja o patrimônio (bens móveis e imóveis) de sua esposa. Agravo de instrumento parcialmente provido.”. (Agravo de Instrumento Nº 70077517811, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/08/2018). “EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. PENHORA. VEÍCULO. DÍVIDA DE COMPANHEIRO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFESA DA MEAÇÃO. PROVA DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO. ÔNUS DA EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. Sendo o processo originário embargos de terceiros o recurso cabível contra a decisão que acolhe ou não os embargos o recurso cabível é apelação e não agravo de instrumento, ainda que o feito principal se encontre em fase de cumprimento de sentença. Não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade na hipótese em que o recurso se presta a atacar, objetivamente, os fundamentos da decisão recorrida. Nos termos do art. 674 do CPC/15, § 2º, inciso I: ‘considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843’. Incumbe a embargante/apelante o ônus de provar o uso único e exclusivo por ela, sem reversão em benefício do executado, companheiro da apelante. Havendo utilização do bem (veículo) pelo casal a penhora de 50% deve ser deferida.”. (TJMG – Apelação Cível 1.0330.15.001460-4/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em 07/05/2021 | Grifo nosso). É que, além do débito executivo ter sido contraído após o matrimônio, conforme ID n. 10356051472, a contrição lançada sobre o veículo da embargante respeitou a meação do cônjuge estranho à execução, inclusive resguardando o seu direito de preferência, em consonância ao artigo 843, §1º do CPC. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – PENHORA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE ALHEIO A EXECUÇÃO – BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – DÍVIDA SUPOSTAMENTE ANTERIOR AO MATRIMÔNIO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Adotado o regime de comunhão parcial de bens, o qual admite a comunicação do patrimônio comum do casal, independentemente do momento em que constituído o débito, se mostra possível a realização da penhora da metade dos bens do cônjuge executado para a solvência do crédito exequendo, respeitada a meação do cônjuge não devedor. Recurso desprovido.”. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.244003-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2023, publicação da súmula em 31/10/2023 | Grifo nosso). Ante o exposto e, considerando o que nestes autos consta, com fincas no artigo 487, inciso I, do CPC, REJEITO os presentes embargos. Condeno a embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro nos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sobrestadas as respectivas exigibilidades por estar amparada pelos benefícios da justiça gratuita. Proceda a Secretaria com a correção do valor da causa, conforme acima fundamentado. Translada-se cópia desta sentença aos autos da ação de execução. Transitada em julgado, sem outros requerimentos, arquive-se com baixa. P.R.I.C. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5002904-66.2025.8.13.0074

ID: 319498425

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-66.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA GONTIJO EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5002904-66.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA CPF: 490.908.286-72 RÉU: Ueslei Aparecido Gonçalves CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada em Ação de Embargo de Obra Nova pelo procedimento comum com pedidos de tutela antecipada e condenação em danos morais e materiais proposto por José Maria da Silva em face de Ueslei Aparecido Gonçalves. Noticiam os autos que o Autor é residente e domiciliado no endereço descrito na peça preambular há vários anos, em imóvel próprio do qual é proprietário do lote desde 2000 (doc. Anexo – compra e venda). Referido imóvel tem confrontação direta com o Imóvel do Requerido nos fundos. Afirma que nos últimos meses seu imóvel vem sofrendo sucessivas agressões causadas pela obra realizada pelo Requerido em seu imóvel vizinho o que resultou em diversas trincas e fissuras na parede de seu imóvel, bem como queda do forro de cobertura. Anexas imagens, vídeos e fotografias. Informa que essa situação se deve principalmente a imprudência do Réu que escavou seu terreno sem ter cuidado de confeccionar um adequado muro de arrimo ou qualquer outra estrutura que sustentasse sua obra o que acabou inevitavelmente prejudicando a estrutura do imóvel vizinho (no caso, o imóvel do Autor). Isso ocorreu porque o Requerido escavou (próximo a linha limítrofe entre o seu imóvel e o do Autor) para alicerçar seu imóvel e dolosamente quebrou na base da construção do requerente. Sustenta que o Autor devido aos trágicos acontecimentos que ocorreram nos últimos dias sofreu enormes danos de natureza patrimonial e moral, podendo ser elencados os seguintes: 1- Desvalorização de seu imóvel; 2- Danos materiais suportados pelos credores até o momento, incluindo, entre outros, os danos que sofreram em virtude das rachaduras, trincas e fissuras em seu imóvel, danos em pintura e estrutura do imóvel; 3- Restrição nos seus direitos de propriedade; 4- Danos morais consistentes, entre outros motivos pelos desgastes emocionais decorrentes da situação bem como pela perda de prestígio da pastelaria do requerente. Requer que seja concedida tutela antecipada em razão da urgência para EMBARGAR, a construção do Requerido, ordenando a suspensão liminar da obra que está sendo realizada na rua Nogueira, nº 91, (esquina com a rua Carvalho) bairro Palmeiras, na cidade de Moema/MG, sob pena de multa que se sugere seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, sem prejuízo do cometimento do crime de desobediência, determinando ainda a intimação do Réu e dos pedreiros e demais trabalhadores que se encontrarem em serviço na obra, por mandado, do embargo, para que não continuem os trabalhos, sob pena de cometimento do crime de desobediência e aplicação de multa diária. 2 – Requer a produção antecipada de provas na forma do artigo 382 CPC, para avaliação dos danos efetivamente experimentados pelo imóvel do Autor e seu respectivo valor pecuniário. Subsidiariamente, caso esse juízo entenda não ser o caso de produção antecipada de provas com essa fundamentação que a defira pelo seu poder/dever de adequadamente instruir o processo ou em sede de tutela antecipada haja vista que amplamente comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Requer em sede de tutela antecipada que o Requerido seja obrigado a proceder à restauração do imóvel do Autor, imediatamente após o procedimento de colheita das provas, devendo observar obviamente o dever de boa-fé na restauração da obra e utilizar materiais de primeira linha, compatíveis com os que sempre foram utilizados no imóvel. Requer em sede de tutela antecipada que o Requerido seja obrigado a oferecer caução dos danos que causou ao Autor, na forma do artigo 1.280 do Código Civil, sem prejuízo da complementação jurídica que este juízo possa oferecer, ao qual se sugere seja no valor de no mínimo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cabendo ao Requerido a escolha do bem que dará em caução, sendo que o Autor sugere seja o próprio lote situado na Rua Nogueira, nº 91, bairro Palmeiras, na cidade de Moema/MG. Com a inicial vieram os documentos. Breve relato. DECIDO. Quanto ao pedido de tutela de urgência, analisando cuidadosamente os autos, verifico que o fumus boni iures restou comprovado nos autos, notadamente porque a requerente comprovou através dos documentos juntados na inicial, a obra realizada no imóvel de propriedade do requerido e os danos causados em sua propriedade. Na mesma esteira, constato que o periculum in mora também se confirma nos autos, eis que a continuação da obra poderá causar danos irreversíveis no imóvel da parte autora. Sendo assim, como foram atendidos os pressupostos de admissibilidade, é de rigor o deferimento parcial da liminar. DEFIRO o pedido para EMBARGAR a construção realizada pelo Requerido na Rua Nogueira, nº 91, bairro Palmeiras, Moema/MG. Determino a imediata paralisação das atividades da construção até decisão ulterior, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Intimem-se. Considerando as alegações de que o decurso do tempo pode dificultar ou impossibilitar a comprovação da extensão dos danos sofridos pelo imóvel do Requerente, bem como os documentos apresentados apontando a existência de fissuras e trincas, DEFIRO a produção antecipada de provas, na forma do artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil, para avaliação técnica dos danos narrados e apuração da responsabilidade. Nomeio o perito Kleber Cândido Pacheco (devidamente cadastrado no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sistema AJG/TJMG, para realização de vistoria no imóvel do Autor e na obra do Requerido Nos termos do art. 16 da Resolução acima mencionada e Portaria da Presidência nº 3185/PR/2015, fixo os honorários periciais em R$612,00 (seiscentos e doze reais), considerando a complexidade da matéria, os graus de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, bem como o trabalho a ser desenvolvido, avaliação de imóvel, que demanda confecção do laudo fundamentado, resposta aos quesitos das partes e eventuais esclarecimentos. O perito, por ocasião da elaboração do laudo pericial, deverá responder os quesitos apresentados pelas partes, que ser-lhe-ão oportunamente enviados. Intimem-se as partes desta nomeação e para indicarem assistente técnico e formularem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não constantes dos autos. Quanto ao pedido para que o Requerido seja obrigado a proceder à restauração do imóvel do Requerente antes da conclusão da instrução probatória, entendo que tal medida exige, necessariamente, a apuração técnica dos danos e a eventual relação de causalidade entre os mesmos e a obra do Requerido. Desta forma, INDEFIRO o pedido neste momento, sem prejuízo de posterior análise, após a realização da prova pericial e a devida instrução processual. Relativamente ao pedido para que o Requerido seja obrigado a prestar caução nos termos do artigo 1.280 do Código Civil, observo que, até a presente fase processual, não há elementos suficientemente concretos que justifiquem a imposição dessa obrigação. Assim, INDEFIRO o pedido, podendo ser reavaliado após a produção das provas e esclarecimentos técnicos. Procedam-se às diligências necessárias para o fiel cumprimento da liminar. Considerando o disposto no art. 334, §4º, I, CPC e que a parte autora não se opôs ao ato, designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 16 de setembro de 2025, às 15:00 horas. Intime-se a parte autora a comparecer (art. 334, § 3º e § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE a parte requerida e INTIME-SE da tutela de urgência deferida, bem como a comparecer à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). Advirta-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). Caso sobrevenha manifestação de desinteresse da(s) parte(s), na forma e prazo do art. 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, I, II e § 1º, CPC. Findo o prazo do art. 335, CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Defiro a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5002904-41.2020.4.02.5002

ID: 322965141

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002904-41.2020.4.02.5002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF LEILA DAS NEVES BAIENSE COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002904-41.2020.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : LEILA DAS NEVES BAIENSE COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENT… Apelação Cível Nº 5002904-41.2020.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : LEILA DAS NEVES BAIENSE COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Administrativo. Apelação. Preliminar. Gratuidade de justiça. Concessão no primeiro grau. Vício construtivo. CEF. PMCMV. FAR. Responsabilidade. Perícia. Manutenção dos danos materiais. Inaplicabilidade do BDI. Majoração excessiva dos danos morais. Súmula n. 326, STJ. Reembolso dos honorários de assistente técnico. Ausência de comprovação de pagamento. Juros de mora sobre os danos morais. Termo inicial da citação. Súmula n° 362 do STJ. Honorários advocatícios. Proveito econômico não irrisório. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A, CPC. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Majoração de honorários em desfavor da CEF. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e de recurso adesivo de apelação interposto pela autora, LEILA DAS NEVES BAIENSE COSTA , da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, em ação pelo procedimento comum, que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré em danos materiais de R$ 4.104,98, com incidência de juros e correção monetária a partir da citação, e em danos morais de R$ 5.000,00, com incidência de juros e correção monetária a partir do arbitramento. A sentença também condenou a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A revogação do benefício da gratuidade judiciária requer alteração na situação financeira da parte, de forma que ela possa suportar as despesas processuais, o que não foi demonstrado pela apelante (TRF2, Agravo de Instrumento, 5014068-32.2024.4.02.0000, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 18/02/2025, DJe 21/02/2025). 3. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica em reconhecer a responsabilidade da CEF quando esta atua como gestora pública para promoção da moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5000673-84.2020.4.02.5117/RJ, Rel. Desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, julgado em 16/11/2022). 4. O laudo pericial constatou, em síntese, que os danos identificados decorreram de vícios construtivos, e não há, nos autos, elementos aptos a desmerecer suas conclusões. Ao contrário do alegado pela CEF, embora o profissional já tenha atuado em outros laudos do mesmo conjunto habitacional, a sentença fundamentou-se em perícia individual no imóvel localizado na Rua Firmino José Pereira, nº 94, Bloco 6B, Apto 302, Bairro Barbrasa, Residencial Esperança, Cachoeiro do Itapemirim/ES, CEP 29.313-684. 5. A devida indenização por danos materiais já está fundamentada, no sentido da sentença de primeiro grau. A composição do BDI (bônus e despesas indiretas) engloba fatores como margem de lucro, custo de administração central, custo financeiro, tributos, seguros e garantias, conforme se observa no laudo pericial. Os custos descritos são tipicamente incorridos por empreiteiras, e repassados aos seus clientes. 6. Assim, o acréscimo em indenização de percentual a título de BDI é justificável em casos de vícios construtivos que demandem obra de grande vulto, mas inaplicável em casos de reparos pontuais, como observado no caso concreto. Ademais, o índice comporta valores que não refletem dano material sofrido pelo apelante - como margem de lucro e margem de incerteza média. (TRF2, Apelação Cível, 5008174-89.2020.4.02.5117, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 04/04/2024, DJe 11/04/2024). 7. Quanto aos danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 requerida pela parte autora é excessiva, uma vez que os vícios construtivos constatados não impediram o regular uso do imóvel até o momento. Assim, a manutenção dos danos morais no montante de R$ 5.000,00 é adequada, por ser valor não irrisório, proporcional aos vícios do imóvel e compatível com o estabelecido por esta Turma em situações semelhantes. (TRF2, Apelação Cível, 5008359-41.2021.4.02.5102, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 26/03/2024, DJe 04/04/2024). 8. Quanto ao reembolso dos honorários de assistente técnico, apesar de ter apresentado o contrato com profissional, a parte autora não comprovou o efetivo pagamento do serviço, o que inviabiliza seu reembolso. (TRF2, Apelação Cível, 5007554-08.2018.4.02.5001, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 29/11/2024, DJe 29/11/2024). 9. Quanto aos juros sobre a compensação por danos morais, o STJ entende que a incidência começa na data da citação, e a correção monetária só inicia a partir da fixação do valor da compensação (Súmula 362 do STJ). 10. Quanto aos honorários advocatícios, a parte recorrente busca a fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, porém, acolher essa alegação não é possível, pois a aplicação daquele dispositivo restringe-se a estabelecer parâmetros para o valor fixado por apreciação equitativa. No caso concreto, o proveito econômico existe e não é irrisório, logo, não há razão para fixação de honorários por apreciação equitativa. 11. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da ré na sentença. 12. Apelação da CEF desprovida. Apelação adesiva da parte autora parcialmente provida para fixar a data de citação da ré como termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a compensação pelos danos morais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA, para fixar a data de citação da ré como termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a compensação pelos danos morais. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5003745-13.2020.4.03.6100

ID: 325873085

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003745-13.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TECHEDGE DO BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA

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GILBERTO RODRIGUES PORTO

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EDUARDO CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003745-13.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: TECHEDGE DO BRASIL CONSULTORIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003745-13.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: TECHEDGE DO BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA - SP394794-A, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310-A, GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por TECHEDGE DO BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI/SP, visando: “[...] ao final, no mérito, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, para que seja confirmada em definitivo a liminar, e consequentemente, seja assegurado o direito da Impetrante, a vista da demonstrada e comprovada inaplicabilidade do dispositivo infralegal (art. 6°-A, § 2°, da IN RFB 1422/2013, incluído pela IN RFB 1770/2017) ao caso presente, de proceder à retificação de sua ECF correspondente ao ano-calendário de 2017, com a finalidade de refletir o regime de tributação pelo qual realizou suas atividades econômicas no referido exercício (lucro real), tendo em vista as apurações e recolhimentos tempestivos que foram praticados [...]” A r. sentença ID 156365147 dispôs: “(...) Ocorre que a adoção do regime de tributação pelo lucro real nos últimos anos não restou efetivamente demonstrada nos autos. Veja-se que, à prova de seu alegado direito, a impetrante fez juntar aos autos apenas declarações e comprovantes de arrecadação relativos ao ano de 2017. Não é possível apurar, pois, se ela efetivamente continuou a adotar o regime pelo lucro real ou, se a partir desse ano referido, houve, de fato, uma mudança de recolhimento dos tributos para o regime do lucro presumido. Assim, o mandado de segurança é via processual descabida para a solvência da pretensão deduzida no presente caso, a qual provoca discussão que ultrapassa a esfera do direito líquido e certo e avança pelo campo da dilação probatória. Trata-se de pedido que imprescinde de fase processual instrutória, no curso da qual se comprovará exatamente qual o regime de tributação adotado pela impetrante. Assim, a pretensão aqui deduzida dever ser apreciada em processo de conhecimento sob o rito ordinário. (...) Diante do exposto, decreto a extinção do processo sem resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 485, VI (interesse processual na modalidade ‘adequação’), do Código de Processo Civil, denegando a ordem nesse específico sentido processual (artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009). Sem condenação honorária de acordo com o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas ns. 512/STF e 105/STJ. Custas pela impetrante, na forma da lei. (...)” Em suas razões recursais (ID 156365152), a parte impetrante pleiteia a reforma da r. sentença, sob o fundamento de que “ao proceder à tentativa de retificação de sua ECF, a Receita Federal do Brasil destacou que a retificação requerida não poderia ser efetivada, tendo em vista o impedimento infralegal disposto no artigo 6°-A, § 2°, da Instrução Normativa n° 1422, de 19 de dezembro de 2013, o qual fora incluído pela Instrução Normativa n° 1770, de 18 de dezembro de 2017.”. Sustenta que “a Receita Federal do Brasil, ao instituir o referido impedimento administrativo, o fez com o objetivo de não permitir que um contribuinte, que tenha promovido a entrega de sua ECF de um determinado exercício com as informações correspondentes ao regime de tributação que fora indubitavelmente adotado e praticado no referido período (lucro real ou presumido), com apurações e recolhimentos respectivos, pudesse modificá-lo.” Alega que a limitação infralegal constante no artigo 6°-A, § 2°, da Instrução Normativa n° 1422, de 19 de dezembro de 2013, o qual fora incluído pela Instrução Normativa n° 1770, de 18 de dezembro de 2017 não deve ser aplicada ao presente caso, visto que não possui a intenção de modificar o regime de tributação que fora escolhido e praticado no exercício de 2017, mas sim de apenas retificar a informação equivocada que incluiu em sua ECF de que o seu regime de tributação do período foi o do lucro presumido, quando, em verdade, o regime de tributação que fora escolhido e praticado no exercício de 2017 foi o do lucro real. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 156365157), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 156859895). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.010, do CPC, a apelação deve conter, de forma clara e objetiva, a exposição dos fatos e do direito, as razões do pedido de reforma ou anulação da decisão e o pedido de nova decisão. O princípio da dialeticidade recursal preceitua que deve haver sintonia entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No presente caso, a r. sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do autor, condição indispensável à impetração do mandado de segurança, conforme dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei 12.016/09, vejamos o trecho da decisão: “Veja-se que, à prova de seu alegado direito, a impetrante fez juntar aos autos apenas declarações e comprovantes de arrecadação relativos ao ano de 2017. Não é possível apurar, pois, se ela efetivamente continuou a adotar o regime pelo lucro real ou, se a partir desse ano referido, houve, de fato, uma mudança de recolhimento dos tributos para o regime do lucro presumido. Assim, o mandado de segurança é via processual descabida para a solvência da pretensão deduzida no presente caso, a qual provoca discussão que ultrapassa a esfera do direito líquido e certo e avança pelo campo da dilação probatória. Trata-se de pedido que imprescinde de fase processual instrutória, no curso da qual se comprovará exatamente qual o regime de tributação adotado pela impetrante. Assim, a pretensão aqui deduzida dever ser apreciada em processo de conhecimento sob o rito ordinário. Finalmente, diante do quanto fixado acima, resta prejudicada a análise da possibilidade de retificação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, correspondente ao exercício de 2017, providência final que passa necessariamente pela verificação quanto ao efetivo regime de tributação adotado pela impetrante.” Entretanto, verifica-se que a parte impetrante não enfrentou tal fundamento em sua peça recursal, limitando-se a reiterar os argumentos expendidos na petição inicial, sem demonstrar qualquer equívoco na apreciação judicial quanto à insuficiência das provas apresentadas. Neste mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão atacada, apresentando razões de fato e de direito que justifiquem o reexame. 2. No caso concreto, a agravante limitou-se a reiterar alegações genéricas, sem realizar o confronto específico com os fundamentos que embasaram a decisão impugnada, deixando de demonstrar a ausência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo à apelação. 3. A falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não conhecido. (SuspApel 5026828-20.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 27/03/2025) E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As razões recursais não tangenciam as premissas e fundamentos da sentença a impedir o conhecimento do recurso. 2. Segundo o princípio da dialeticidade, o recurso deve apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo frente à decisão prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais. 3. A parte recorrente não teceu uma linha sequer para impugnar os fundamentos lançados na sentença, que extinguiu a ação sem resolução do mérito por intempestividade e por considerar mera reiteração de pedido apreciado nos autos principais. 4. Não há como conhecer do recurso cujas razões não enfrentam os fundamentos da sentença. A falta de impugnação ao essencial da decisão inviabiliza a apelação. 5. Apelação não conhecida. (ApCiv 5002904-35.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Renato Lopes Becho, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 12/04/2023) Assim, violado o princípio da dialeticidade, o recurso se mostra inadmissível. Ante o exposto, não conheço da apelação interposta pela parte impetrante, nos termos do disposto no artigo 932, III, do CPC. Intimem-se e, oportunamente, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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