Resultados para "5002908-04.2023.8.13.0647" – Página 58 de 59

Processo nº 5002908-93.2025.4.04.7121

ID: 339297010

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002908-93.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TAINA YASMIN HEBERLE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELYN MOTTA HIPPEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002908-93.2025.4.04.7121/RS AUTOR : TAINA YASMIN HEBERLE DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EVELYN MOTTA HIPPEN (OAB RS092874) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002908-93.2025.4.04.7121/RS AUTOR : TAINA YASMIN HEBERLE DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EVELYN MOTTA HIPPEN (OAB RS092874) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por TAINA YASMIN HEBERLE DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB 720.681.759-0, requerido em 25/03/2025, indeferido em razão de não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC (Ev. 1 - PROCADM26, p. 7). Da(s) Retificação(ões) Inicialmente, inclua-se a genitora da parte requerente (MARA VIVIANE SILVA HERBELE, CPF sob o n° 022.734.190-23) no polo ativo como sua representante. Inclua-se o MPF como fiscal da lei, eis que há interesse de incapaz na causa, conforme art. 178 do CPC. Das Custas e Despesas Processuais Tramitando sob o rito sumariíssimo estabelecido pela Lei 10.259/01, a demanda é isenta de custas, taxas e demais despesas, em primeira instância (artigo 54, caput , da Lei nº 9.099/95). Da(s) Prioridade(s) e Preferência(s) Legal(is) Tratando-se de parte na condição de criança ou adolescente, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, II do CPC e da Lei 8.069/1990. Anote-se. Da Gratuidade da Justiça Preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Da Perícia Socioeconômica Tendo em vista a necessidade de esclarecer a real situação social e econômica da família do(a) autor(a), determino a realização de perícia socioeconômica , que deve ser acompanhada por fotos, a ser realizada no endereço do(a) autor(a), por assistente social. Remetam-se os autos à Central de Perícias , onde será designada a prova pericial com assistente social. Os quesitos do Juízo, formulados na forma do artigo 470, II, CPC, bem como os do INSS (arquivados em Secretaria), são os seguintes: 1) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? 2) Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? 3) Especifique, a Sra. Perita, se essa(s) pessoa(s) desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. 4) Especifique, a Sra. Perita, o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, aluguel etc. Se possível, apresente com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. 5) Alguma dessa(s) pessoa(s) recebe benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. 6) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? 7) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? 8) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes. 9) Qual a escolaridade da parte autora? 9.1) Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? 10) Acaso não apresente condições, qual o tipo de auxílio que depende constantemente? 11) A parte autora necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência ou doença? 12) Acaso necessite tomar esses medicamentos, especifique a Sra. Perita o nome e a indicação dos medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, bem assim apresente nota de compra desses medicamentos. 13) Há medicamentos adquiridos pelo SUS? Quais? 14) Transcreva, a Sra. Perita, depoimento de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora, se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade. 15) Explicite se, em face da deficiência ou doença da parte autora, há despesas extraordinárias, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros, equipamentos necessários ou especiais. 16) Considerando o contato do Sr(a). Perito(a) com o (a) autor (a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais (áreas principais da vida) e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Se sim, quais? 17) Outros esclarecimentos que possa a Sra. Perita prestar para melhor elucidação da causa. O(A) autor(a) deverá disponibilizar ao(à) perito(a), quando da realização da perícia, os seguintes documentos: 1. Comprovantes das despesas da família, tais como recibos de aluguel, contas de água e luz, despesas médicas, despesas com educação, etc.; 2. Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; 3. Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; 4. Carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 5. Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou outro regime de previdência social público ou privado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias , com base no § 2º do artigo 12 da Lei 10.259/01, assim como, querendo, a complementação dos quesitos apresentados. É de responsabilidade das partes a comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. Fica determinado que o(a) Procurador(a) do(a) autor(a) deverá informar o endereço correto onde será realizada a perícia socioeconômica, bem como informações adicionais da localização (pontos de referência, andar, complemento), a fim de possibilitar a busca do local pela perita nomeada. Destaca-se, por fim, que deverão ser observadas as normas de distanciamento social e redução de concentração de pessoas, bem como adotadas as cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes (como utilização de máscaras e higienização das mãos e do ambiente com álcool ou outro produto adequado). Não sendo atendidas estas orientações, o(a) perito(a) fará anotação da situação nos autos, podendo recusar-se a realizar a perícia, caso em que a parte autora fica advertida que se der causa ao cancelamento do ato pericial por tal motivo, responderá pelas despesas e o processo será julgado no estado em que se encontra. Retornando os autos com o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias . Da Prova Pericial Para o deslinde da demanda, determino a produção de prova pericial. Remeta-se o processo à Central de Perícias, onde será designada a prova pericial com médico(a) perito(a) na especialidade neurologia ou, em não havendo a disponibilidade de tal especialidade, com médico(a) do trabalho ou clínico(a) geral. A perícia será realizada em local e data a serem definidos posteriormente. Às partes, resta aberta a possibilidade de se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados nos autos até a data fixada para a realização da perícia. Ficam deferidos eventuais quesitos apresentados pelas partes, exceto se já contemplados naqueles formulados no laudo eletrônico pericial ou expressamente indeferidos por impertinentes por esse Juízo. Ainda que não solicitados pelo(a) expert , fica a parte autora intimada a apresentar, na ocasião da perícia, todos os documentos que disponha relacionados à patologia e incapacidade, inclusive atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, assim como, quando for o caso, os filmes (chapas) de radiografias , possibilitando a adequada avaliação. Esta vara adota o modelo de laudo médico pericial eletrônico disponibilizado ao perito médico em seu perfil no sistema de processamento eletrônico de feitos ( eProc ). A quesitação e demais elementos que compõem o formulário próprio dessa espécie de laudo pericial é suficiente à produção da prova técnica, ficando o(a) perito(a) dispensado(a) de responder a outros quesitos, salvo em casos excepcionais e imprescindíveis. Para a elaboração do laudo eletrônico, a par da orientação fornecida por essa Unidade acerca de seu funcionamento, o(a) perito(a) pode se valer do tutorial disponibilizado pela Justiça Federal na página YouTube ou em PDF, cujos endereços são os seguintes: http://www.youtube.com/watch?v=93djLdfsd3k&feature=youtu.be http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/arquivo/servicos_judiciais/laudo_pericial_padrao.pdf A ausência da parte autora ao exame pericial acarretará a EXTINÇÃO do feito, salvo quando houver justificativa prévia comprovada para a ausência. Além disso, a ausência injustificada à perícia acarretará a condenação da parte autora ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais), equivalente a 50% dos honorários periciais, e o valor será destinado ao(à) perito(a), sem prejuízo da imposição de outras sanções e de multa por ato atentatório por dignidade da Justiça. Das Demais Determinações Cite-se o INSS, pelo prazo de 30 (trinta) dias , no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas, e, ainda, apresentar proposta de conciliação. Oportunamente, dê-se vistas ao MPF por 15 (quinze) dias . Apresentada, em resposta do réu, proposição conciliatória, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Crizanto Da Silva x Wesley Gomes Da Silva

ID: 277528931

Tribunal: TJES Órgão: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5005213-54.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRIZANTO DA SILVA

Polo Passivo:

WESLEY GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO WON DOELINGER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR SPELTA DEL CARO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENAN SALES VANDERLEI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5005213-54.2025.8.08.0024 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5005213-54.2025.8.08.0024 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RECORRIDO: WESLEY GOMES DA SILVA RELATOR(A):PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Em análise detida dos autos verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva do réu. Recurso provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Vogal VOTOS VOGAIS 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Acompanhar 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, contra r. decisão prolatada pela eminente Juíza de Direito da 1.ª Vara Criminal de Vitória, Comarca da Capital, que, dentre outras deliberações, revogou a custódia preventiva do réu Wesley Gomes da Silva, impondo-lhe medidas cautelares mais brandas. O Ministério Público sustenta a necessidade de restabelecimento da prisão preventiva em face do réu, uma vez que estão presentes os requisitos autorizadores da mesma. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. Ao ter a questão novamente submetida à sua apreciação, o Magistrado manteve a decisão recorrida. Parecer ministerial pelo provimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 14/05/2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5005213-54.2025.8.08.0024 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA (RELATOR):- Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, contra r. decisão prolatada pela eminente Juíza de Direito da 1.ª Vara Criminal de Vitória, Comarca da Capital, que, dentre outras deliberações, revogou a custódia preventiva do réu Wesley Gomes da Silva, impondo-lhe medidas cautelares mais brandas. O Ministério Público sustenta a necessidade de restabelecimento da prisão preventiva em face do réu, uma vez que estão presentes os requisitos autorizadores da mesma. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. Ao ter a questão novamente submetida à sua apreciação, o Magistrado manteve a decisão recorrida. Parecer ministerial pelo provimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. * O SR. ADVOGADO BRUNO WON DOELINGER:- Boa tarde, Excelências. Inicialmente, antes da minha sustentação, gostaria de cumprimentar a composição da casa, os doutos Desembargadores, os eminentes Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Gostaria de cumprimentar o doutor Desembargador Relator Pedro Valls Feu Rosa, gostaria de cumprimentar todos os demais Desembargadores, ao membro da Procuradoria de Justiça do Estado do Espírito Santo, doutor Marcelo Queiroz, aos serventuários, aos colegas presentes, aos estudantes, conforme a palavra dos próprios Desembargadores. Inicialmente, vou ser bem sucinto, porque se trata de um recurso em sentido estrito, interposto pelo membro do Parquet Estadual junto ao assistente à acusação, em um fato de grande repercussão. Na realidade, o fato que aqui se vislumbra reflete-se no homicídio ocorrido no Sambão do Povo alguns anos atrás. Muito embora seja um caso de repercussão, não sei se Vossa Excelência se recorda, fui até o gabinete de Vossa Excelência para conversarmos acerca da situação contextual jurídica vinculada a esse procedimento, mas esse é um típico caso que reflete-se na presunção de inocência. Tanto que o juiz de piso, doutor Carlos Henrique Rios do Amaral, após 01 (um) ano de prisão preventiva, cautelar fixada após um lapso temporal considerável de fato delituoso ocorrido, ele, ao longo da instrução processual, ou seja, após mais de 01 (um) ano de prisão cautelar, ele concede e revoga a cautelar outrora decretada. Vou iniciar, para contextualizar a situação processual, elencando que se infere dos autos que, no dia 29/07/2024, o titular da ação penal ofereceu denúncia em desfavor do recorrido pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, e incisos II e IV do CP, bem como, na oportunidade, pleiteou a decretação da prisão preventiva do recorrido, vindo o nobre juízo a quo, no mesmo dia, a receber a denúncia e decretar a prisão do recorrido, que fora, conforme outrora disposto, revogada após lapso temporal de mais de 01 (um) ano na instrução processual que findou-se. Em diligências posteriores, antes da apresentação das alegações finais, a presente defesa requisita uma série de diligências pautadas no artigo 402 do CPP, dentre as quais uma perícia no local de crime, uma perícia de identificação, tanto do suposto autor do crime, quanto de uma suposta pessoa que fora elencada como um indivíduo de camisa amarela, autor dos disparos, os quais, ou o qual, vitimou, redundantemente a vítima do caso que aqui se vislumbra. Conforme se extrai dos autos, inicialmente, e vou pedir vênia, Excelência, para relatar a situação contextual de forma concatenada e evolutiva, até a conclusão final dessa situação, porque os autos, inicialmente, apontam para a autoria de um menor cujas letras, as iniciais, caracterizam-se como PAMS, o qual inclusive confessou a prática do ato infracional análogo ao crime de homicídio. O mesmo foi apreendido, hodiernamente ele encontra-se internado, ele confessou a prática. Contudo, após mais de 01 (um) ano da ocorrência do fato e após o mesmo ser condenado, devidamente condenado, tendo confessado, uma testemunha que supostamente figurou como testemunha, sendo também familiar da vítima, ela trouxe informações complementares, sem qualquer referência informativa existente, sem qualquer material comprobatório. A genitora da vítima, então, prestou declarações na delegacia depois de 01 (um) ano do fato ocorrido e depois de 01 (um) ano no qual o menor teria sido condenado, e trouxe informações que caracterizou, refletiu, a reabertura do procedimento investigativo. Inclusive, o membro do Parquet Estadual requisitou uma perícia feita pela autoridade vinculada ao Gaeco do Estado do Rio de Janeiro, que obviamente existia uma estrutura, uma logística melhor para poder aferir, organizar e formalizar os presentes autos uma perícia para caracterizar e obter certeza com relação, muito embora seja um momento inoportuno, mas depois de 01 (um) ano foi feita essa perícia e foi constatado que o menor não efetivamente efetuou o disparo, teria sido terceiro. Não houve apontamento de uma autoria objetiva, uma autoria certa. O que ficou comprovado nessa perícia é que, na realidade, o menor não teria sido o autor do disparos. A informação que a genitora da vítima traz aos autos do procedimento, após 01 (um) ano da condenação do menor, é que ela ouviu dizer que seria um tal de Wesley Gomes da Silva, vulgo pé de monstro, mas ela não conhecia, não conhecia as características, estruturas físicas. Só sabia que, por meio da perícia, foi constatado que um rapaz de camisa amarela efetivamente efetuou o disparo. Após essa perícia do Rio de Janeiro, sobreveio a instrução processual com a oitiva de algumas testemunhas, houve a formalização de algumas provas vinculadas aos autos do procedimento e, ao final dessa instrução processual, conforme outrora disposto pela presente defesa, na presente sustentação, com base no artigo 402, foram requisitadas novas diligências, tais quais uma perícia, efetivamente para comprovar se as características do suposto réu e recorrido, nesse caso, Wesley Gomes da Silva, seria a pessoa que supostamente estaria utilizando a camisa amarela. A perícia da Polícia Peritotécnica do Estado Espírito Santo, constatou, na conclusão, inclusive anexadas e amealhadas aos autos, que, considerando o conjunto de divergência entre as imagens questionadas e padrões, levando-se em conta a capacidade discriminatória dos diversos elementos apontados, conclui-se que o resultado do exame contradiz fortemente a hipótese de que o réu Wesley Gomes da Silva seja o indivíduo suspeito que aparece nas imagens obtendo ou demonstrando a utilização de uma camiseta amarela. O fato é que, aliado a essa prova que descaracterizou, eventualmente, Wesley como suposto autor do disparos, as provas testemunhais apresentadas no decorrer da tramitação do feito de origem ainda corroboram e demonstram contraditoriedade e a fantasiosa e forçadamente disposição do assistente de acusação que, nas suas razões, também serviram para demonstrar fragilidade quanto aos indícios suficientes de autoria e necessários para a manutenção da pressão preventiva. Motivo pelo qual o juiz de piso, analisando objetivamente, presidindo a instrução processual, a tramitação regular do feito, considerou que as provas eram totalmente vazias, inócuas, e não eram suficientes para manter a cautelar a qual o mesmo encontrava-se adstrito. Em um primeiro momento, o termo de declaração extrajudicial, logo após o fato sub judice da testemunha Emanuel, que é primo da vítima, e que estava lá na situação contextual, ele aponta, sem sombra de dúvidas, o menor como autor do fato. Ele descreve o inter criminis, toda a tramitação da situação fática e aponta, indene de dúvidas, a participação do Pedro, que é o menor. Ele descreve, inclusive, suas características físicas. Só que em audiência, ele volta atrás e fala o seguinte, após 01 (um) ano dessa situação e do primeiro termo de depoimento dessa testemunha. Essa testemunha é a única prova nos autos, amealhadas aos autos, em desfavor de Wesley. Depois de 01 (um) ano, na situação flagrancial, supostamente flagrancial, ele aponta que o menor Pedro, suas características, reconhece a situação contextual envolvendo o crime em si, ele aponta, indene de dúvidas, o menor Pedro, inclusive por reconhecimento fotográfico. Coincidentemente, o Wesley estava nesse mesmo reconhecimento fotográfico, na época do reconhecimento, e ele não reconheceu o Wesley. Ele aponta o Pedro. A presente defesa na fase 402, inclusive, também pediu uma perícia para que demonstrasse, por meio do setor da DHPP, chamado… é um setor específico na DHPP que faz contraposições de estruturas físicas das pessoas. Reconhecimento fotográfico, o reconhecimento e a identificação criminal de cada um. Demonstrou-se que o Wesley, supostamente o autor que foi apontado um ano depois dos fatos, possui 1,90m, 120kg, é moreno, possui o rosto tatuado, o corpo tatuado. Pedro, por sua vez, é o menor, possui 1,70m, é branco e possui barba. Então, as situações, as estruturas físicas são totalmente contrapostas. Motivo pelo qual, além dessa perícia, foi demonstrado que a testemunha Emanoel, depois de 01 (um) ano, ele fala (em juízo) que se confundiu e que na realidade, reconheceu o Pedro porque estava nervoso. Porém, ele exalta que essas estruturas físicas são parelhas, motivo pelo qual, coincidentemente, ele confundiu o Wesley com o Pedro. Só que presente defesa fez questão de trazer e amealhar aos autos requisições para a estrutura da DHPP trazer o comparativo das estruturas físicas dos dois, o que, com mais razão, corroborou a informação e o entendimento do juízo de piso, do presidente do ato para, através dessas provas amealhadas aos autos, revogar a prisão cautelar a que o mesmo encontrava-se adstrito. Além disso, a genitora da vítima traz mais informações. Fala que além do Emanoel, que confundiu-se, o que traz a presente defesa, elenca totalmente contraditória essa confusão. Ela fala que o tio da vítima, que estava no local, reconheceria o Wesley. Só que em juízo ele fala, não, eu não posso reconhecer porque eu não sei, eu não estava lá. E isso traz uma contraditoriedade nas próprias declarações testemunhais. Ou seja, o assistente de acusação e o Ministério Público, trazem em suas arguições, eles elencam que há provas suficientes com relação à autoria, adiantando até, eventualmente, uma decisão de mérito com relação à situação contextual que aqui se vislumbra. O fato é que o juízo de piso, ao revogar a prisão, não se pauta somente nessa perícia a qual a presente defesa requisitou e comprovou que não foi o Wesley o autor da camisa amarela e o indivíduo que efetivamente atirou. Ele corrobora com esses argumentos contraditórios, tanto o termo de declaração do Emanoel, que é totalmente contraditório, ele reconhece inicialmente um dia após os fatos, ele reconhece o Pedro, aponta, traça a estrutura física e um ano depois ele fala que se confundiu e que seria o Wesley. A mãe da vítima, por sua vez, traz o Wesley como se ela ouviu dizer que teria sido o mesmo, mas ela não conhece. Em juízo, inclusive, ela aponta, ó, eu não conheço o Wesley, eu não sei da estrutura física, eu ouvi dizer. Perguntas foram feitas. A senhora ouviu dizer de quem? Qual seria o ponto referencial em que a senhora se pautou para trazer essas informações? Ah, eu não sei; eu não posso falar. Então ela não corporificou, ela não formalizou isso nos autos. Motivo pelo qual, no decorrer da instrução processual, e ao fim da instrução processual, após 01 (um) ano da prisão cautelar, o juízo de piso revogou a prisão cautelar. Motivo pelo qual o Ministério Público ele se confunde, assim como a assistente de acusação, dizendo que, na realidade, a prova trazida pela testemunha dos fatos, ela é suficiente e ela traz garantias de que houve a participação efetiva do recorrido. A presente defesa, corroborando os argumentos, inclusive nas próprias informações prestadas pelo juiz de piso, ela contradiz essas informações com base no material comprobatório amealhado aos autos. Não só a perícia contrapôs a informação e o fato de que, supostamente, o Wesley teria participado do fato, mas também a contradição das testemunhas de acusação, a contradição da própria testemunha que estava no local dos fatos, no dia dos fatos, além do fato de que o juiz, inclusive nas suas informações, amealhadas aos autos e trazidas após requisição de Vossa Excelência, ele informa o seguinte, em suma, né, eu não vou trazer aspas, mas ele traz, em suma, a presente conclusão: Entendo que nessa fase procedimental não há, o mínimo, não há indícios suficientes para garantia ou para manutenção ou justificativa e fundamentação para se manter a prisão cautelar. Motivo pelo qual elenco princípio da presunção de inocência, e o faço, tendo em vista a possibilidade nos presentes autos de que o Estado cometa uma injustiça. Motivo pelo qual ele concedeu, Vossa Excelência pediu as informações, ele prestou as informações, ratificou a decisão dele, com base na contraditoriedade, nas contradições trazidas, vinculadas às provas, que eventualmente aponte a participação, a suposta participação do Wesley no fato, demonstrando que todo o arcabouço argumentativo que o juízo trouxe, ele coloca numa balança e determina o seguinte, é muito mais razoável a dúvida… Ele não adiantou o mérito com relação a uma eventual sentença de pronúncia ou de impronúncia. Ele fala especificamente e objetivamente com relação a revogação da cautelar. Então é muito mais razoável a dúvida existente para, com base no princípio da presunção de inocência, revogar a cautelar, fixando medidas cautelares diversas da prisão, tais quais, a tornozeleira eletrônica, do que se pautar em elementos comprobatórios duvidosos para se manter a cautelar aqui determinada. Ele requisitou a tramitação regular do feito. Porém, houve uma nova requisição de uma perícia, porque supostamente existiam outras pessoas de camisa amarela na situação, e foi feito, e nós estamos aguardando, inclusive fiz um peticionamento perante Vossa Excelência, para que sobrestasse o feito, eventualmente para evitar algum prejuízo, principalmente com relação a uma eventual manutenção da cautelar que aqui se questiona. Nessa nova requisição de perícia estamos aguardando agora a comprovação de que uma segunda pessoa, de camisa amarela, não seria o Wesley. Então, com base em todos os elementos trazidos, essas contradições trazidas pelos elementos de provas, ratificando a manifestação do juízo de piso, a presente defesa requer que seja mantida a revogação da prisão cautelar a que o mesmo encontra-se adstrito ou hodierrnamente. Neste termo, peço deferimento. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA (RELATOR):- Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, ajuizado pelo Ministério Público Estadual, em face da decisão que revogou a prisão preventiva de Wesley Gomes da Silva, nos autos da ação penal nº 5028734-62.2024.8.08.0024, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, §2°, incisos II e IV, do Código Penal. Aduz o Ministério Público Estadual, em apertada síntese, que a revogação da prisão preventiva do réu se mostra inadequada, uma vez que o laudo pericial colacionado aos autos não possui o condão de afastar as demais provas coligidas à ação penal, que permitem apontar os indícios de autoria delitiva necessários para a custódia cautelar, razão pela qual requer a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de determinar a prisão preventiva de Wesley Gomes da Silva. Extraio da denúncia, as circunstâncias fáticas do crime em apuração: “Emergem dos autos da peça investigatória que serve de base à presente denúncia, que no dia 01 de fevereiro de 2023, aproximadamente às 22h50min, no local conhecido como “Sambão do Povo”, no bairro Mário Cypreste, em Vitória/ES, o denunciado WESLEY GOMES DA SILVA, vulgo “PÉ DE MONSTRO”, juntamente com o adolescente PEDRO ARTHUR MACHADO SOUZA, agindo de forma livre, consciente e com animus necandi, utilizando-se de arma de fogo que portava ilegalmente, concorreu para o disparo à curta distância contra a vítima PEDRO HENRIQUE CRIZANTO DA VICTÓRIA, causando-lhe as lesões que foram causa eficiente de sua morte, conforme Laudo Cadavérico acostado às fls. 2/3 do ID 46647764 2.1. Conforme registrado nos autos, no dia dos fatos, a vítima estava acompanhada de seus amigos Jordan e Emanuel, assistindo ao ensaio das escolas de samba no local conhecido como “Sambão do Povo”. Apurou-se que em determinado momento, surgiu um desentendimento entre os amigos da vítima e o grupo do denunciado, em que também estava o adolescente Pedro Arthur, resultando, assim, em discussões e brigas. Durante a confusão, o denunciado sacou uma arma de fogo e efetuou um disparo à queima-roupa na cabeça de Pedro Henrique, que veio a óbito no local. Os autos revelam que o denunciado praticou o homicídio por motivo fútil, desencadeado por uma discussão banal. A desavença, iniciada por questões triviais, escalou de maneira desproporcional, levando o acusado a agir de forma desmedida e violenta, resultando na morte da vítima. Além disso, o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, que foi surpreendida durante a briga. O denunciado, de forma premeditada, desferiu um tiro na cabeça da vítima, pelas costas, dificultando qualquer reação de defesa, o que caracteriza a covardia e a gravidade do ato praticado.” Verifico dos parcos documentos acostados à presente ação que, diante do homicídio da vítima Pedro Henrique Crizando da Victória, o Ministério Público Estadual denunciou o réu Wesley pela suposta prática do crime, oportunidade em que foi decretada sua prisão preventiva. No decorrer da instrução processual, foi juntado aos autos laudo pericial confeccionado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Científica deste Estado, analisando imagens de parte da dinâmica delitiva, oportunidade em que encontrou incongruências entre o atirador e a pessoa do réu Wesley. Vejamos alguns trechos do laudo: “3.4. Da Comparação entre do Material Questionado e Padrão: As imagens questionadas, relativas ao crime de homicídio, foram registradas em 01/02/2023, conforme BU n° 50145170/2023. Em relação ao réu Wesley Gomes da Silva, buscaram-se imagens mais contemporâneas aos fatos, sendo utilizados preferencialmente como padrão os registros obtidos no sistema INFOPEN/ES, datadas em 20/04/2023. Foram observadas as seguintes divergências entre as imagens questionadas e os padrões de Wesley Gomes da Silva: a) Indivíduo suspeito que aparece no vídeo apresentou compleição física franzina em relação ao réu WESLEY GOMES DA SILVA. b) Indivíduo suspeito que aparece no vídeo apresentou cor da pele mais escura em relação ao réu WESLEY GOMES DA SILVA. c) Indivíduo suspeito (seta vermelha) possui estatura menor que as demais pessoas ao seu redor (setas amarelas), enquanto que o réu WESLEY GOMES DA SILVA possui altura considerada alta, aproximadamente 1,90 m.” E concluiu: “Considerado o conjunto de divergências entre as imagens questionadas e padrões e levando-se em conta a capacidade discriminatória dos diversos elementos apontados, conclui-se que o resultado do exame contradiz fortemente a hipótese de que o réu WESLEY GOMES DA SILVA seja o individuo suspeito que aparece nas imagens do vídeo, descrito no subitem 3.1. Em relação ao suspeito "WARLEY KAWAN DA SILVA LIMA", não foram encontradas características individualizantes que permitam atribuir a identidade questionada à padrão, bem como características incompatíveis, que permitam excluir a hipótese de identidade entre os indivíduos, restando inconclusivo o exame para esse indivíduo.” Também há nos autos, relatório apresentado pela Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que apresentou a seguinte análise: “O vídeo a seguir, foi tratado e com destaques dos momentos mais relevantes do ocorrido. Os destaques são: Início da briga, sujeito de camiseta em tonalidade clara, cor branca, com numérica nas costas, e sujeito de camiseta em tonalidade clara, sugestivo a cor branca; Momento em que o sujeito de camiseta em tonalidade clara, a cor amarela, entra na briga, faz o movimento similar ao de empunhadura, escuta-se o estopin e vê-se o sujeito de camiseta com numérica nas costas cair; Sujeito de camiseta em tonalidade clara, cor branca, corre em direção ao lado direito; Sujeito de camiseta em tonalidade clara, cor amarela, corre em direção ao lado esquerdo. Após, tece a seguinte conclusão: “Realizada análise quadro a quadro das dinâmicas corporais dos sujeitos participantes da ação (vítima em camiseta branca e numérica nas costas, sujeito de camiseta amarela e sujeito de camiseta branca), é possível afirmar que: A vítima, antes de ser atingida, desfere golpes com um objeto similar ao formato de capacete. O sujeito de camiseta branca não apresenta nenhum movimento corporal indicativo de ser o autor do disparo. O sujeito de camiseta amarela apresenta movimento corporal indicativo de ser o autor do disparo.” Compulsando os autos e analisando detidamente todos os documentos coligidos, verifico que há importantes fatos que merecem análise, quais sejam: 1) A perícia realizada pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, fez a análise e concluiu que quem realizou a empunhadura de arma de fogo e logo após ouviu-se o estampido, foi o sujeito de CAMISA AMARELA CLARA, nada falando sobre numeração estampada na camisa, assim, como o fez ao descrever a vítima; 2) A perícia realizada pela Polícia Civil do estado do Espírito Santo, se ateve a descrever o sujeito que estava com a CAMISA AMARELA COM NUMERAÇÃO, porém, como se percebe das imagens trazidas aos autos, pela própria perícia, há dois sujeitos de camisa amarela nas imagens, sendo uma mais escura com numeral e outra com camisa clara sem numeral (à esquerda), conforme a seguir: 3) Não foram feitas análises sobre as características físicas do sujeito de camisa amarela clara, para comparativo com o suposto autor do fato, desta feita, entendo que a perícia realizada pela Polícia Civil do estado do Espírito Santo se mostra incongruente, merecendo ser avaliada com cautelas. Pelo exposto, entendo por temerária a decisão do juízo de primeiro grau, pela revogação da prisão preventiva, levando em conta o segundo laudo, este produzido pela Polícia Civil do estado do Espírito Santo, que realizou a perícia, sem se manifestar em relação a todos os possíveis sujeitos de camisa amarela que aparecem nas imagens, sendo certo de que, o sujeito de camisa amarela clara, possui características, em tese, compatíveis com o suposto autor do fato. Informo que, em decisão na ação cautelar de n.º 5002908-72.2025.8.08.0000, foi deferido o pedido liminar, concedendo efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual, sendo expedido o competente mandado de prisão preventiva. O mandado foi devidamente cumprido no dia 28 de fevereiro de 2025. Desta feita, entendo por prudente, em razão do histórico de processos do suposto autor do crime e, pautado na necessidade da garantia da ordem pública, determinar a manutenção da prisão preventiva de WESLEY GOMES DA SILVA. Assim, diante de tais elementos, DOU PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual. É como voto. * V O T O S A SRA. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA:- Voto no mesmo sentido. * O SR. DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS:- Voto no mesmo sentido. * ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5005213-54.2025.8.08.0024 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PATRICIA CRIZANTO DA SILVA RECORRIDO: WESLEY GOMES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: RENAN SALES VANDERLEI - ES15452-A, VITOR SPELTA DEL CARO - ES26004-A Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO WON DOELINGER - ES17518 VOTO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, ajuizado pelo Ministério Público Estadual, em face da decisão que revogou a prisão preventiva de Wesley Gomes da Silva, nos autos da ação penal nº 5028734-62.2024.8.08.0024, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, §2°, incisos II e IV, do Código Penal. Aduz o Ministério Público Estadual, em apertada síntese, que a revogação da prisão preventiva do réu se mostra inadequada, uma vez que o laudo pericial colacionado aos autos não possui o condão de afastar as demais provas coligidas à ação penal, que permitem apontar os indícios de autoria delitiva necessários para a custódia cautelar, razão pela qual requer a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de determinar a prisão preventiva de Wesley Gomes da Silva. Extraio da denúncia, as circunstâncias fáticas do crime em apuração: “Emergem dos autos da peça investigatória que serve de base à presente denúncia, que no dia 01 de fevereiro de 2023, aproximadamente às 22h50min, no local conhecido como “Sambão do Povo”, no bairro Mário Cypreste, em Vitória/ES, o denunciado WESLEY GOMES DA SILVA, vulgo “PÉ DE MONSTRO”, juntamente com o adolescente PEDRO ARTHUR MACHADO SOUZA, agindo de forma livre, consciente e com animus necandi, utilizando-se de arma de fogo que portava ilegalmente, concorreu para o disparo à curta distância contra a vítima PEDRO HENRIQUE CRIZANTO DA VICTÓRIA, causando-lhe as lesões que foram causa eficiente de sua morte, conforme Laudo Cadavérico acostado às fls. 2/3 do ID 46647764 2.1. Conforme registrado nos autos, no dia dos fatos, a vítima estava acompanhada de seus amigos Jordan e Emanuel, assistindo ao ensaio das escolas de samba no local conhecido como “Sambão do Povo”. Apurou-se que em determinado momento, surgiu um desentendimento entre os amigos da vítima e o grupo do denunciado, em que também estava o adolescente Pedro Arthur, resultando, assim, em discussões e brigas. Durante a confusão, o denunciado sacou uma arma de fogo e efetuou um disparo à queima-roupa na cabeça de Pedro Henrique, que veio a óbito no local. Os autos revelam que o denunciado praticou o homicídio por motivo fútil, desencadeado por uma discussão banal. A desavença, iniciada por questões triviais, escalou de maneira desproporcional, levando o acusado a agir de forma desmedida e violenta, resultando na morte da vítima. Além disso, o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, que foi surpreendida durante a briga. O denunciado, de forma premeditada, desferiu um tiro na cabeça da vítima, pelas costas, dificultando qualquer reação de defesa, o que caracteriza a covardia e a gravidade do ato praticado.” Verifico dos parcos documentos acostados à presente ação que, diante do homicídio da vítima Pedro Henrique Crizando da Victória, o Ministério Público Estadual denunciou o réu Wesley pela suposta prática do crime, oportunidade em que foi decretada sua prisão preventiva. No decorrer da instrução processual, foi juntado aos autos laudo pericial confeccionado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Científica deste Estado, analisando imagens de parte da dinâmica delitiva, oportunidade em que encontrou incongruências entre o atirador e a pessoa do réu Wesley. Vejamos alguns trechos do laudo: “3.4. Da Comparação entre do Material Questionado e Padrão: As imagens questionadas, relativas ao crime de homicídio, foram registradas em 01/02/2023, conforme BU n° 50145170/2023. Em relação ao réu Wesley Gomes da Silva, buscaram-se imagens mais contemporâneas aos fatos, sendo utilizados preferencialmente como padrão os registros obtidos no sistema INFOPEN/ES, datadas em 20/04/2023. Foram observadas as seguintes divergências entre as imagens questionadas e os padrões de Wesley Gomes da Silva: a) Indivíduo suspeito que aparece no vídeo apresentou compleição física franzina em relação ao réu WESLEY GOMES DA SILVA. b) Indivíduo suspeito que aparece no vídeo apresentou cor da pele mais escura em relação ao réu WESLEY GOMES DA SILVA. c) Indivíduo suspeito (seta vermelha) possui estatura menor que as demais pessoas ao seu redor (setas amarelas), enquanto que o réu WESLEY GOMES DA SILVA possui altura considerada alta, aproximadamente 1,90 m.” E concluiu: “Considerado o conjunto de divergências entre as imagens questionadas e padrões e levando-se em conta a capacidade discriminatória dos diversos elementos apontados, conclui-se que o resultado do exame contradiz fortemente a hipótese de que o réu WESLEY GOMES DA SILVA seja o individuo suspeito que aparece nas imagens do vídeo, descrito no subitem 3.1. Em relação ao suspeito "WARLEY KAWAN DA SILVA LIMA", não foram encontradas características individualizantes que permitam atribuir a identidade questionada à padrão, bem como características incompatíveis, que permitam excluir a hipótese de identidade entre os indivíduos, restando inconclusivo o exame para esse indivíduo.” Também há nos autos, relatório apresentado pela Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que apresentou a seguinte análise: “O vídeo a seguir, foi tratado e com destaques dos momentos mais relevantes do ocorrido. Os destaques são: Início da briga, sujeito de camiseta em tonalidade clara, cor branca, com numérica nas costas, e sujeito de camiseta em tonalidade clara, sugestivo a cor branca; Momento em que o sujeito de camiseta em tonalidade clara, a cor amarela, entra na briga, faz o movimento similar ao de empunhadura, escuta-se o estopin e vê-se o sujeito de camiseta com numérica nas costas cair; Sujeito de camiseta em tonalidade clara, cor branca, corre em direção ao lado direito; Sujeito de camiseta em tonalidade clara, cor amarela, corre em direção ao lado esquerdo. Após, tece a seguinte conclusão: “Realizada análise quadro a quadro das dinâmicas corporais dos sujeitos participantes da ação (vítima em camiseta branca e numérica nas costas, sujeito de camiseta amarela e sujeito de camiseta branca), é possível afirmar que: A vítima, antes de ser atingida, desfere golpes com um objeto similar ao formato de capacete. O sujeito de camiseta branca não apresenta nenhum movimento corporal indicativo de ser o autor do disparo. O sujeito de camiseta amarela apresenta movimento corporal indicativo de ser o autor do disparo.” Compulsando os autos e analisando detidamente todos os documentos coligidos, verifico que há importantes fatos que merecem análise, quais sejam: 1) A perícia realizada pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, fez a análise e concluiu que quem realizou a empunhadura de arma de fogo e logo após ouviu-se o estampido, foi o sujeito de CAMISA AMARELA CLARA, nada falando sobre numeração estampada na camisa, assim, como o fez ao descrever a vítima; 2) A perícia realizada pela Polícia Civil do estado do Espírito Santo, se ateve a descrever o sujeito que estava com a CAMISA AMARELA COM NUMERAÇÃO, porém, como se percebe das imagens trazidas aos autos, pela própria perícia, há dois sujeitos de camisa amarela nas imagens, sendo uma mais escura com numeral e outra com camisa clara sem numeral (à esquerda), conforme a seguir: 3) Não foram feitas análises sobre as características físicas do sujeito de camisa amarela clara, para comparativo com o suposto autor do fato, desta feita, entendo que a perícia realizada pela Polícia Civil do estado do Espírito Santo se mostra incongruente, merecendo ser avaliada com cautelas. Pelo exposto, entendo por temerária a decisão do juízo de primeiro grau, pela revogação da prisão preventiva, levando em conta o segundo laudo, este produzido pela Polícia Civil do estado do Espírito Santo, que realizou a perícia, sem se manifestar em relação a todos os possíveis sujeitos de camisa amarela que aparecem nas imagens, sendo certo de que, o sujeito de camisa amarela clara, possui características, em tese, compatíveis com o suposto autor do fato. Informo que, em decisão na ação cautelar de n.º 5002908-72.2025.8.08.0000, foi deferido o pedido liminar, concedendo efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual, sendo expedido o competente mandado de prisão preventiva. O mandado foi devidamente cumprido no dia 28 de fevereiro de 2025. Desta feita, entendo por prudente, em razão do histórico de processos do suposto autor do crime e, pautado na necessidade da garantia da ordem pública, determinar a manutenção da prisão preventiva de WESLEY GOMES DA SILVA. Assim, diante de tais elementos, DOU PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual. É como voto. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002908-08.2025.8.09.0174

ID: 309329978

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002908-08.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORDANA DE PINA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5002908-08.2025.8.09.0174Requerente: Jorda… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5002908-08.2025.8.09.0174Requerente: Jordana De Pina Ribeiro709.499.831-79Requerido: Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Do Cerrado De Goias - Sicredi Cerrado Go06.332.931/0001-73Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JORDANA DE PINA RIBEIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS - SICREDI CERRADO GO.Alega a autora, em síntese, que ao tentar obter produtos de crédito em instituições financeiras, teve seu pedido negado devido a restrições internas. Descobriu posteriormente que seu nome estava inserido no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, no campo "vencido", por dívida que já havia sido paga junto à cooperativa ré. Sustenta que não foi previamente notificada sobre tal inscrição, violando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor. Pugna pela concessão de tutela antecipada para exclusão de seu nome do referido cadastro; declaração de inexistência da dívida; e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.Em contestação, a cooperativa ré alegou preliminar de ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, sustentou que a autora ainda possui débito pendente, conforme demonstrado em planilha de cálculo atualizada. Defendeu que o SCR não é um órgão de restrição, mas sim um sistema obrigatório de informações ao Banco Central. Argumentou que a autora autorizou expressamente o compartilhamento de informações quando da contratação. Alegou ainda que não há dano moral configurado, especialmente considerando que a autora possui outras inscrições desabonadoras anteriores. Por fim, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação cooperado-cooperativa.Em impugnação à contestação, a autora reiterou os argumentos iniciais, refutando as alegações da ré e insistindo na ausência de notificação prévia e no dano causado pela inscrição indevida.É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃODAS PRELIMINARESDa Ausência de Interesse de AgirInicialmente, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução extrajudicial, não prospera tal argumento. O direito de ação é constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não há exigência legal de esgotamento prévio das vias administrativas para o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando já configurada a lesão ao direito da parte.Ademais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a tentativa de composição extrajudicial não constitui condição de procedibilidade da ação, sendo mera faculdade das partes. O interesse de agir resta evidenciado pela situação narrada nos autos, onde a autora alega ter sofrido prejuízos em decorrência da manutenção de seu nome em cadastro restritivo após quitação da dívida.Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.Da Aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorQuanto à alegação de inaplicabilidade do CDC por se tratar de relação cooperado-cooperativa, também não merece prosperar. Embora as cooperativas de crédito possuam natureza jurídica diferenciada, quando prestam serviços de natureza bancária e financeira, estabelecem relação de consumo com seus associados, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 297, pacificou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tal entendimento se estende às cooperativas de crédito quando atuam na prestação de serviços financeiros, independentemente da participação societária do cooperado.DO MÉRITOO cerne da questão envolve três aspectos fundamentais: (i) a natureza jurídica do SCR e sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (ii) o cumprimento do dever de notificação prévia; e (iii) a configuração de danos morais indenizáveis.Da Natureza Jurídica do SCR e do Dever de Notificação PréviaO Sistema de Informações de Crédito (SCR) foi criado pela Resolução CMN nº 2.724/2000 e atualmente é regulamentado pela Resolução CMN nº 5.037/2022, constituindo banco de dados que consolida informações sobre operações de crédito junto às instituições financeiras.Embora o SCR possua características distintas dos cadastros restritivos tradicionais como SPC e SERASA, a jurisprudência tem reconhecido de forma pacífica que, em seu aspecto negativo, o sistema atua como verdadeiro órgão restritivo de crédito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp nº 1.365.284 que o SCR "em seu viés negativo atua de forma similar a qualquer órgão restritivo, visando à proteção do crédito".Esta conclusão decorre da própria finalidade do sistema, estabelecida no art. 2º da Resolução CMN nº 5.037/2022, que visa "propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades (...) sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito". Na prática, as instituições financeiras consultam o SCR antes de conceder crédito, utilizando-o como ferramenta de análise de risco, o que evidencia seu caráter restritivo.O dever de notificação prévia está expressamente previsto no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022:"Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§ 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR."Ademais, o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele."A responsabilidade pela correção e atualização das informações no SCR é expressamente atribuída às instituições remetentes pelo art. 15 da Resolução CMN nº 5.037/2022:"Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;"Da Análise do Caso ConcretoNo presente caso, a cooperativa ré não comprovou o cumprimento do dever de notificação prévia exigido pela regulamentação do BACEN. Embora tenha juntado documentos contratuais genéricos, não apresentou a comunicação específica prevista no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022.Conforme o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu provar "a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". A cooperativa não se desincumbiu deste ônus probatório, não demonstrando ter cumprido a obrigação legal de notificação prévia.A quitação da dívida constitui fato incontroverso nos autos, uma vez que a ré não refutou especificamente tal alegação em sua contestação. Nos termos do art. 341 do CPC, "incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial", presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados.Da Violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)A manutenção indevida dos dados da autora no SCR após a quitação da dívida, sem a devida notificação prévia, constitui flagrante violação aos princípios da LGPD estabelecidos no art. 6º: Princípio da transparência (inciso VI): o tratamento deve ser realizado de forma transparente, com informações claras ao titular; Princípio da qualidade dos dados (inciso V): os dados devem ser exatos, claros, relevantes e atualizados; Princípio da necessidade (inciso III): o tratamento deve limitar-se ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.A conduta da ré viola esses princípios fundamentais, caracterizando tratamento inadequado de dados pessoais e gerando o dever de reparação pelos danos causados.Dos Danos MoraisA inscrição indevida em cadastros restritivos constitui dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. No caso do SCR, dada sua natureza restritiva reconhecida pela jurisprudência, aplica-se o mesmo entendimento.A situação narrada pela autora - ter o crédito negado por instituições financeiras em razão da consulta ao SCR - demonstra o efetivo prejuízo causado pela manutenção indevida do registro após a quitação da dívida.Contudo, a análise dos documentos apresentados pela ré revela que a autora possui outras inscrições desabonadoras no próprio SCR, anteriores àquela ora discutida. Especificamente, constata-se a existência de registros em nome da "NU FINANCEIRA S.A." com valores de R$ 478,60, R$ 290,72 e R$ 187,88.Nesse contexto, aplica-se a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."O fundamento dessa súmula reside no fato de que, existindo outras inscrições desabonadoras, o suposto dano à honra objetiva e ao crédito já teria sido causado pelas inscrições preexistentes, não se podendo atribuir à inscrição irregular qualquer agravamento da situação creditícia do consumidor.O Tribunal de Justiça de Goiás tem aplicado consistentemente este entendimento em casos envolvendo o SCR:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ." (TJ-GO 5698641- 35.2022.8.09.0051, Relatora.: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2023)Assim, embora reconhecida a irregularidade da inscrição por ausência de notificação prévia, a existência de outras anotações desabonadoras preexistentes afasta o direito à indenização por danos morais.Do Pedido de Exclusão do RegistroQuanto ao pedido de exclusão do registro do SCR, merece acolhimento. A ausência de notificação prévia, somada à quitação da dívida, torna irregular a manutenção do nome da autora no sistema.Nos termos do art. 15 da Resolução CMN nº 5.037/2022, é responsabilidade da instituição remetente promover as "correções e exclusões de informações constantes no SCR". Uma vez reconhecida a irregularidade, impõe-se a exclusão do registro até que seja cumprida a devida notificação prévia.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JORDANA DE PINA RIBEIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS - SICREDI CERRADO GO, e o faço para:a) DECLARAR a inexistência da dívida objeto dos autos, uma vez quitada;b) DETERMINAR que a cooperativa ré exclua o nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, no campo "vencido", até que seja realizada a devida notificação prévia nos termos do art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 c/c art. 43, § 2º, do CDC;c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, em face da aplicação da Súmula 385 do STJ.Considerando a sucumbência recíproca, mas com maior decaimento da autora, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 8% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002908-08.2025.8.09.0174

ID: 309329982

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002908-08.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5002908-08.2025.8.09.0174Requerente: Jorda… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5002908-08.2025.8.09.0174Requerente: Jordana De Pina Ribeiro709.499.831-79Requerido: Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Do Cerrado De Goias - Sicredi Cerrado Go06.332.931/0001-73Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JORDANA DE PINA RIBEIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS - SICREDI CERRADO GO.Alega a autora, em síntese, que ao tentar obter produtos de crédito em instituições financeiras, teve seu pedido negado devido a restrições internas. Descobriu posteriormente que seu nome estava inserido no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, no campo "vencido", por dívida que já havia sido paga junto à cooperativa ré. Sustenta que não foi previamente notificada sobre tal inscrição, violando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor. Pugna pela concessão de tutela antecipada para exclusão de seu nome do referido cadastro; declaração de inexistência da dívida; e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.Em contestação, a cooperativa ré alegou preliminar de ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, sustentou que a autora ainda possui débito pendente, conforme demonstrado em planilha de cálculo atualizada. Defendeu que o SCR não é um órgão de restrição, mas sim um sistema obrigatório de informações ao Banco Central. Argumentou que a autora autorizou expressamente o compartilhamento de informações quando da contratação. Alegou ainda que não há dano moral configurado, especialmente considerando que a autora possui outras inscrições desabonadoras anteriores. Por fim, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação cooperado-cooperativa.Em impugnação à contestação, a autora reiterou os argumentos iniciais, refutando as alegações da ré e insistindo na ausência de notificação prévia e no dano causado pela inscrição indevida.É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃODAS PRELIMINARESDa Ausência de Interesse de AgirInicialmente, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução extrajudicial, não prospera tal argumento. O direito de ação é constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não há exigência legal de esgotamento prévio das vias administrativas para o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando já configurada a lesão ao direito da parte.Ademais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a tentativa de composição extrajudicial não constitui condição de procedibilidade da ação, sendo mera faculdade das partes. O interesse de agir resta evidenciado pela situação narrada nos autos, onde a autora alega ter sofrido prejuízos em decorrência da manutenção de seu nome em cadastro restritivo após quitação da dívida.Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.Da Aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorQuanto à alegação de inaplicabilidade do CDC por se tratar de relação cooperado-cooperativa, também não merece prosperar. Embora as cooperativas de crédito possuam natureza jurídica diferenciada, quando prestam serviços de natureza bancária e financeira, estabelecem relação de consumo com seus associados, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 297, pacificou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tal entendimento se estende às cooperativas de crédito quando atuam na prestação de serviços financeiros, independentemente da participação societária do cooperado.DO MÉRITOO cerne da questão envolve três aspectos fundamentais: (i) a natureza jurídica do SCR e sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (ii) o cumprimento do dever de notificação prévia; e (iii) a configuração de danos morais indenizáveis.Da Natureza Jurídica do SCR e do Dever de Notificação PréviaO Sistema de Informações de Crédito (SCR) foi criado pela Resolução CMN nº 2.724/2000 e atualmente é regulamentado pela Resolução CMN nº 5.037/2022, constituindo banco de dados que consolida informações sobre operações de crédito junto às instituições financeiras.Embora o SCR possua características distintas dos cadastros restritivos tradicionais como SPC e SERASA, a jurisprudência tem reconhecido de forma pacífica que, em seu aspecto negativo, o sistema atua como verdadeiro órgão restritivo de crédito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp nº 1.365.284 que o SCR "em seu viés negativo atua de forma similar a qualquer órgão restritivo, visando à proteção do crédito".Esta conclusão decorre da própria finalidade do sistema, estabelecida no art. 2º da Resolução CMN nº 5.037/2022, que visa "propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades (...) sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito". Na prática, as instituições financeiras consultam o SCR antes de conceder crédito, utilizando-o como ferramenta de análise de risco, o que evidencia seu caráter restritivo.O dever de notificação prévia está expressamente previsto no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022:"Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§ 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR."Ademais, o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele."A responsabilidade pela correção e atualização das informações no SCR é expressamente atribuída às instituições remetentes pelo art. 15 da Resolução CMN nº 5.037/2022:"Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;"Da Análise do Caso ConcretoNo presente caso, a cooperativa ré não comprovou o cumprimento do dever de notificação prévia exigido pela regulamentação do BACEN. Embora tenha juntado documentos contratuais genéricos, não apresentou a comunicação específica prevista no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022.Conforme o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu provar "a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". A cooperativa não se desincumbiu deste ônus probatório, não demonstrando ter cumprido a obrigação legal de notificação prévia.A quitação da dívida constitui fato incontroverso nos autos, uma vez que a ré não refutou especificamente tal alegação em sua contestação. Nos termos do art. 341 do CPC, "incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial", presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados.Da Violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)A manutenção indevida dos dados da autora no SCR após a quitação da dívida, sem a devida notificação prévia, constitui flagrante violação aos princípios da LGPD estabelecidos no art. 6º: Princípio da transparência (inciso VI): o tratamento deve ser realizado de forma transparente, com informações claras ao titular; Princípio da qualidade dos dados (inciso V): os dados devem ser exatos, claros, relevantes e atualizados; Princípio da necessidade (inciso III): o tratamento deve limitar-se ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.A conduta da ré viola esses princípios fundamentais, caracterizando tratamento inadequado de dados pessoais e gerando o dever de reparação pelos danos causados.Dos Danos MoraisA inscrição indevida em cadastros restritivos constitui dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. No caso do SCR, dada sua natureza restritiva reconhecida pela jurisprudência, aplica-se o mesmo entendimento.A situação narrada pela autora - ter o crédito negado por instituições financeiras em razão da consulta ao SCR - demonstra o efetivo prejuízo causado pela manutenção indevida do registro após a quitação da dívida.Contudo, a análise dos documentos apresentados pela ré revela que a autora possui outras inscrições desabonadoras no próprio SCR, anteriores àquela ora discutida. Especificamente, constata-se a existência de registros em nome da "NU FINANCEIRA S.A." com valores de R$ 478,60, R$ 290,72 e R$ 187,88.Nesse contexto, aplica-se a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."O fundamento dessa súmula reside no fato de que, existindo outras inscrições desabonadoras, o suposto dano à honra objetiva e ao crédito já teria sido causado pelas inscrições preexistentes, não se podendo atribuir à inscrição irregular qualquer agravamento da situação creditícia do consumidor.O Tribunal de Justiça de Goiás tem aplicado consistentemente este entendimento em casos envolvendo o SCR:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ." (TJ-GO 5698641- 35.2022.8.09.0051, Relatora.: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2023)Assim, embora reconhecida a irregularidade da inscrição por ausência de notificação prévia, a existência de outras anotações desabonadoras preexistentes afasta o direito à indenização por danos morais.Do Pedido de Exclusão do RegistroQuanto ao pedido de exclusão do registro do SCR, merece acolhimento. A ausência de notificação prévia, somada à quitação da dívida, torna irregular a manutenção do nome da autora no sistema.Nos termos do art. 15 da Resolução CMN nº 5.037/2022, é responsabilidade da instituição remetente promover as "correções e exclusões de informações constantes no SCR". Uma vez reconhecida a irregularidade, impõe-se a exclusão do registro até que seja cumprida a devida notificação prévia.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JORDANA DE PINA RIBEIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS - SICREDI CERRADO GO, e o faço para:a) DECLARAR a inexistência da dívida objeto dos autos, uma vez quitada;b) DETERMINAR que a cooperativa ré exclua o nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, no campo "vencido", até que seja realizada a devida notificação prévia nos termos do art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 c/c art. 43, § 2º, do CDC;c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, em face da aplicação da Súmula 385 do STJ.Considerando a sucumbência recíproca, mas com maior decaimento da autora, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 8% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002908-45.2025.8.13.0352

ID: 326864567

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002908-45.2025.8.13.0352

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISA PIMENTA MENDES GILVAR MENDES RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5002908-45.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ELISA PIMENTA MENDES CPF: 155.105.726-39 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. ELISA PIMENTA MENDES e GILVAR MENDES RODRIGUES JÚNIOR promoveram ação de indenização por danos morais em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ambos qualificados nos autos. Relatam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem em lua de mel, a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: 1) Voo de ida, partindo em 07/01/2025 de Montes Claros/MG, às 10h25min, com conexão em Belo Horizonte/MG, às 13h50min e em Campinas/SP, às 16h15min, e, por fim, desembarque em Porto Alegre/RS, às 17h55min. 2) Voo de volta, partindo em 22/01/2025 de Porto Alegre/RS, às 10h35min, com conexão em São Paulo/SP, às 14h20min e em Belo Horizonte/MG, às 17h35min e, por fim, desembarque em Montes Claros/MG, às 18h50min. Afirmam que, por culpa exclusiva da requerida, os autores tiveram suas bagagens extraviadas na viagem de ida, tendo suas expectativas frustradas, uma vez que perderam várias horas no aeroporto, tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso, sendo obrigados a permanecer durante 03 (três) dias sem uma bagagem e 04 (quatro) dias sem a outra, sem todos os seus pertences. Relatam que tiveram de arcar com custos não programados com a aquisição de roupas, calçados e produtos de higiene pessoal. Ademais, sofreram enorme esgotamento físico e mental, diante da desorganização e a falta de assistência da Ré. Mencionam, ainda, que tiveram o voo de volta entre São Paulo/SP (CGH) e Belo Horizonte/MG (CNF) atrasado sem qualquer aviso prévio ou justificativa, o que acarretou a perda da conexão seguinte, sendo impostos a uma realocação prejudicial que gerou um atraso de 05 (cinco) horas na chegada ao destino e não tendo recebido qualquer assistência da cia ré, suportando gastos indesejados com alimentação, transporte e hospedagem, além de que toda a situação foi agravada pelo fato de que a autora Elisa é diabética. Diante de todos os transtornos vivenciados, pugnaram pela indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada (ID 10436709658), a parte requerida deixou de comparecer em audiência de conciliação (ID 10456644502). Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95 que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. No caso em apreço, observo que a ré, em que pese devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 19/05/2025, deixou de comparecer ou apresentar justificativa. Dessa feita, decreto a revelia da ré, com fulcro no art. 20 da Lei nº 9.099/95. A ação comporta julgamento antecipado, pois as questões debatidas pelas partes é essencialmente de direito e não reclama a produção de provas em audiência. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo questão processual pendente, passo à análise do mérito. De início, anoto que a matéria sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, respectivamente, da norma consumerista. Nesse cenário, estabelece o art. 14, caput, e § 3º do CDC que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”(caput), somente sendo exonerado se provar que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (§3º). No caso dos autos, a parte autora afirma que houve falha na prestação de serviços da requerida diante do cancelamento do voo e pleiteia a reparação pelos danos morais que sofreu. Verifico que resta incontroverso o atraso do voo. Cinge-se a controvérsia sobre a regularidade do cancelamento do voo e se a situação acarretou danos morais e materiais aos autores. Pois bem. Como é de se saber, a responsabilidade da ré é objetiva e é a empresa aérea quem deve suportar os riscos de sua atividade, não seus passageiros. No caso em análise, os autores reivindicam o direito à indenização pelos danos materiais sofridos, representados pelos gastos que vieram a ter em razão do extravio de sua bagagem e do atraso no voo de volta, que gerou a perda de conexão. Conforme narrado pela parte autora, suas 02 (duas) malas foram extraviadas, fato que lhe causou grande aborrecimento, considerando que todos os seus pertences pessoais estavam nas malas despachadas. Quanto aos danos materiais, como é amplamente reconhecido, correspondem ao prejuízo material real sofrido, resultando na diminuição do patrimônio da vítima. Para que haja reparação, é essencial que sejam devidamente comprovados, tanto em relação à sua existência quanto à sua extensão, pois seu objetivo é restabelecer a situação patrimonial que a vítima possuía antes da ocorrência do dano. Conforme narrado pela parte autora, esta sofreu prejuízos financeiros diretamente decorrentes da falha na prestação do serviço, totalizando R$ 856,74 (oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), devidamente comprovados pelas notas fiscais e documentos anexados em ID’s 10434094164/ 10434094165/ 10434094168/ 10434094170. Importante esclarecer que os itens descritos pela parte autora são plenamente compatíveis com a viagem e o evento para o qual se destinava. Assim, o dano material suportado pela parte autora é inconteste. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO REGIDA PELO CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS – CABIMENTO. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. Em se tratando de voos nacionais, a relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo está amparada pela Lei nº 8.078/90. Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenização de acordo com os bens indicados, desde que compatíveis com a situação econômica da parte, com o peso da mala, o motivo e o tempo da viagem e o valor de mercado dos bens relacionados. O extravio de bagagem enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.060529-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2019, publicação da súmula em 29/10/2019) – (grifei) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - VOO DOMÉSTICO - APLICAÇÃO DO CDC - PERDA DEFINITIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 2) Nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". 3) Uma vez que não se mostra minimamente razoável exigir que uma pessoa guarde todas as notas fiscais dos bens que carrega consigo em uma viagem, quando a relação de bens for compatível com o valor de mercado dos bens relacionados, os danos materiais poderão ser calculados com base nesta relação de bens apresentada. 4) A jurisprudência majoritária do TJMG é no sentido de que o extravio da bagagem do passageiro, nestes casos, é suficiente à configuração da falha na prestação dos serviços, e bem assim do dever de reparar o dano moral daí decorrente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.000434-9/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2020, publicação da súmula em 18/06/2020) – (grifei) Assim, faz jus a parte autora a ser indenizada pelos danos materiais no valor de R$ 856,74 (oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), conforme discriminado e devidamente comprovado nos anexos da inicial. Ademais, não bastasse o extravio das bagagens, os autores sofreram ainda com o atraso em voo de volta. Entendo que a situação experimentada extrapola os aborrecimentos esperados pelos passageiros no aguardo da realização de sua viagem. O desgaste psíquico experimentado como o presente afetam a tranquilidade e segurança do consumidor, constituindo dano moral. Referido dano, para este caso, é notório e independe de prova. A responsabilidade que se atribui ao prestador de serviços, segundo o CDC, é objetiva. Assim, para o surgimento do dever de reparar é necessária a comprovação (a) do defeito na prestação do serviço, (b) do dano ao consumidor e (c) do nexo de causalidade entre ambos, requisitos amplamente preenchidos. No presente caso, resta claro o cancelamento, bem como realocação em voo que também gerou transtornos diante do atraso. Frise-se, por oportuno, que o contrato de transporte aéreo é de resultado, cabendo, portanto, ao prestador de serviço a obrigação de cumpri-lo com segurança e prestabilidade, sob pena de ser obrigado a indenizar eventuais danos causados ao contratante, como ocorre no presente caso. A ré, portanto, não prestou a contento o serviço contratado, causando dano ao autor. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o cancelamento dos voos por falha na prestação de serviços da ré, que consequentemente acarretou o atraso de mais de 05 (cinco) horas para que os autores chegassem ao seu local de destino, ultrapassa o mero aborrecimento, constituindo transtorno apto a configurar dano moral indenizável. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL - PREJUÍZOS COMPROVADOS - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; V - O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento, consoante disposto na Súmula 362 do STJ, e dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, como ocorre "in casu", é a data da citação tanto para a reparação moral quanto para material (art.240 CPC/15). (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.040520-3/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2022, publicação da súmula em 12/04/2022) (grifei) Tais circunstâncias, indubitavelmente, acarretam sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor. Assim, reconhecido o dano moral pelo fato em apreço, cumpre-me fixar o respectivo quantum. Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização deve ser arbitrada de modo que o seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a reiteração da prática danosa. Nesse cenário, com base em tais parâmetros, e, ainda, considerando o grau da ofensa, as condições sociais da vítima, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico da medida, fixo o valor da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada um dos autores, quantia que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem, contudo, importar em enriquecimento sem causa. Nesse ponto, ressalto o teor da súmula nº 326, do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Em face do exposto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, por tudo o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$ 856,74 (oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) até a data de 29/08/2024, com base na lei vigente à época, e, a partir de 30/08/2024 até a data do pagamento, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil. Também será acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o efetivo prejuízo (Súmula 54 STJ) até 29/08/2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024 até o pagamento, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado o que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil; b) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, para cada um dos autores (totalizando R$ 14.000,00 - catorze mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data da sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 STJ), pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ) até 29/08/2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024 até o pagamento, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado o que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e aviado pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual e remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor do débito exequendo, caso a parte não possua advogado e não indique o valor do débito. Em seguida, intime-se a parte executada para pagar o débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), expedindo-se mandado de penhora e avaliação, tudo nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 3º do CPC. Deverá, também, ser cientificada de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 (quinze dias para pagamento voluntário), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que este, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 e §§ do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento e caso a parte exequente apresente requerimento de bloqueio via SISBAJUD, fica autorizado, desde já. Se for o caso, a parte executada também deverá ser intimada para cumprir a obrigação de fazer, no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Em caso de inércia ou de ausência de requerimento, remetam-se os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000726-98.2024.4.01.3508

ID: 307175889

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000726-98.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CICERO PEDRO DOS SANTOS MARICELIA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON BORGES DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000726-98.2024.4.01.3508 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: CICERO PEDRO DOS S… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000726-98.2024.4.01.3508 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: CICERO PEDRO DOS SANTOS, MARICELIA DA SILVA MELO Advogado do(a) REQUERENTE: ROBSON BORGES DE MATOS - GO30165 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação cautelar com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARICÉLIA DA SILVA MELO e CÍCERO PEDRO DOS SANTOS em face da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, em que se requer a suspensão da execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária (matrícula 7.966 CRI Itumbiara), e, consequentemente, do leilão designado para os dias 08/04/2024 e 17/04/2024, às 10:00 horas, sob alegação sucinta de ausência de intimação para purgação da mora e de êxito em obter cópia do procedimento de consolidação da propriedade no Cartório registral. Pretende a parte autora, em sede liminar, suspender o curso da execução extrajudicial, com a consequente suspensão do leilão designado pela Caixa para os dias 08/04/2024 e 17/04/2024 às 10:00 horas (Id 22109705194, p. 27 – n. 25), do imóvel ofertado em garantia fiduciária no contrato de financiamento habitacional n. 8555512832270, firmado em 12/07/2011 (registro 1º CRI de Itumbiara: R7 e R8-7.966; AV9-7.966 - consolidação da propriedade em 17/10/2023, com protocolo em 09/10/2023 – Id 2106610675), sob alegação de nulidade do procedimento pela ausência de notificação para purgação da mora. A inicial veio instruída com documentos. Ao Id 2111472671 foi proferida decisão por este Juízo, nos seguintes termos: a) deferimento parcial do pedido de tutela de urgência para (i) manter o leilão extrajudicial designado (08/04/2024 e 17/04/2024 – Id 2109705194); (ii) ordenar que seja oficiado ao leiloeiro, via e-mail e contato telefônico (Id 2109705194), para que, caso haja arrematação do imóvel, o valor seja depositado em conta judicial vinculada a este processo, sendo proibido efetuar a transferência do imóvel, com comunicação a este Juízo; b) determinação das seguintes providências: i) autoriza a parte autora a entregar a presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, diretamente ao cartório registral competente (Id 2106610675), para obter a integralidade do procedimento de consolidação, assinalando ao cartório o prazo de 24 horas para fornecimento; ii) recebida a documentação do cartório, a parte autora deverá juntar a respectiva cópia nestes autos, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação da liminar; c) deferimento da assistência judiciária. Comunicado o leiloeiro (Id 2119459686). Intimada a cumprir o ordenado, a parte requerente quedou-se inerte, pelo que os autos foram conclusos e, ato contínuo, proferido despacho ordenando atos de impulso processual (Id 2129393865). Contestação apresentada pela CEF (Id 2132517263), aduzindo, em síntese: a) o imóvel já teve sua propriedade consolidada em favor do credor fiduciário e que o contrato questionado nesta demanda já foi finalizado, não cabendo mais qualquer pleito revisional porventura existente; b) o cartório emitiu certidão de que o oficial incumbido das diligências de notificação para purgar a mora procedeu a ciência dos devedores, sendo-lhes entregue as respectivas correspondências/notificações para purgarem a mora; c) O bem que garante o contrato 855551283227-0, teve a propriedade consolidada em favor da CAIXA, em 17/10/2023, e ingressou no estoque da CAIXA, em 25/11/2023; d) o imóvel foi incluído no 1º Leilão Público Edital Único 60/0223 - CPA/RE, item 25, edital, publicação e notificações anexos, não acudindo interessados , sendo incluído no 2º Leilão Público Edital Único 60/0223 - CPA/RE, item 25, que ocorrera em 17/04/2024; e) o imóvel já teve a propriedade consolidada em favor da CAIXA não cabendo mais purgação da mora conforme art. 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/97. Juntou documentos, inclusive o procedimento extrajudicial. Intimada, a parte autora não apresentou impugnação. É o relato. Decido. A pretensão se resume em pedido de anulação da execução extrajudicial de bem imóvel dado em garantia hipotecária. Em 05/04/2024, este Juízo proferiu decisão, deferindo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência cautelar antecedente, apenas para: a) manter o leilão designado, determinando o depósito judicial do valor angariado, caso haja arrematação do bem; b) determinar à parte autora providências para juntar aos autos a integralidade do procedimento de consolidação da propriedade, sob pena de revogação da liminar. Pois bem, a parte autora não cumpriu a ordem exarada nos autos, embora tinha sido devidamente intimada para tanto. Nada obstante a isso, em sede de contestação, a CEF trouxe aos autos a íntegra do procedimento extrajudicial, pelo que, não tendo havido recurso, nem apresentados fatos novos ou provas capazes de modificar o posicionamento adotado na decisão supracitada aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: “Recebo a presente como tutela de urgência de natureza cautelar requerida em caráter antecedente, nos termos do art. 301 c/c art. 305, do CPC, conquanto não mais previsto processo cautelar autônomo. Pretende a parte autora, em sede liminar, suspender o curso da execução extrajudicial, com a consequente suspensão do leilão designado pela Caixa para os dias 08/04/2024 e 17/04/2024 às 10:00 horas (Id 22109705194, p. 27 – n. 25), do imóvel ofertado em garantia fiduciária no contrato de financiamento habitacional n. 8555512832270, firmado em 12/07/2011 (registro 1º CRI de Itumbiara: R7 e R8-7.966; AV9-7.966 - consolidação da propriedade em 17/10/2023, com protocolo em 09/10/2023 – Id 2106610675), sob alegação de nulidade do procedimento pela ausência de notificação para purgação da mora. Em sede de cognição sumária, constato presentes, parcialmente, os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, pelos fundamentos a seguir. a) Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade. Consolidação da Propriedade. Cancelamento. Lei n. 9.514/1997. Decreto nº 70/1966. Jurisprudência. O Instituto da Alienação Fiduciária, sob a ótica da Lei 9.514/97, é o negócio jurídico pelo qual alguém (devedor-fiduciante) contrata, a título de garantia, a transferência da propriedade a outrem (credor-fiduciário), sob condição resolutória do adimplemento das obrigações pactuadas. Com a constituição da propriedade fiduciária, a posse é desdobrada tornando-se o devedor-fiduciante o possuidor direto e o credor-fiduciário, o possuidor indireto do imóvel. Por meio dessa operação, possibilita-se ao credor-fiduciário a manutenção da propriedade resolúvel de um bem até o momento da quitação total da dívida pelo mutuário, viabilizando-se, contudo, a satisfação do crédito de modo célere no caso de inadimplemento, mediante a venda do bem dado em garantia, após a consolidação da propriedade. Nessa perspectiva, tratando-se de bem imóvel objeto de alienação fiduciária, nos moldes da Lei 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade em nome do credor fiduciário. Para que este efeito seja alcançado, todavia, ainda segundo referido diploma legal, é necessária a intimação do fiduciante pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, as prestações vencidas e as que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação (Lei 9.514/97 – 26 §§ 1º e 7º). Nesse sentido: TRF1, AC 200433000109990, Sexta Turma, Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJe 11/06/2007; TRF1, AC 1005964-71.2019.4.01.3800, Quinta Turma, Roberto Carlos de Oliveira (conv.), Quinta Turma, PJe 29/06/2021. No entanto, apesar de consolidada a propriedade, não se extingue de pleno direito o contrato de mútuo, pois o credor fiduciário deve providenciar a venda do bem, mediante leilão, ou seja, a partir da consolidação da propriedade do bem em favor do agente fiduciário, inaugura-se uma nova fase do procedimento de execução contratual, conforme explanado alhures. Portanto, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato que serve de base para a existência da garantia não se extingue por força da consolidação da propriedade, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, a partir da lavratura do auto de arrematação. Entretanto, indigitado diploma legal assegura expressamente, em seu art. 39, inciso II, a aplicação subsidiária das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto nº 70/1966, onde é garantido, especialmente no artigo 34, ao devedor/mutuário a possibilidade de purgar a mora em 15 (quinze) dias após a devida notificação ou, ainda, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação. O tema foi enfrentado pelo Tribunal da Cidadania, sendo pacífico o entendimento de ser permitido ao devedor a retomada do bem em momento posterior à consolidação da propriedade, desde que o fizesse antes da assinatura do auto arrematação e mediante pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, entendimento esse fruto da aplicação subsidiária das disposições do Decreto-Lei 70/66, artigo 34, o que acarretaria, por óbvio, no cancelamento da consolidação da propriedade . Nesse sentido, já decidiram nossos Tribunais: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1132567/PR, Luis Felipe Salomão, DJe 06/11/2017; TRF1, AC 0000681-29.2015.4.01.3508, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6ª Turma, DJe 24/11/2021. b) Aplicabilidade da Lei nº 13.465/2017. Alteração legislativa. Lei nº 9.514/1997. Inovação jurisprudencial. Direito de preferência. A Lei nº 13.465/2017, com vigência em 12/07/2017, introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B e alterou a redação do inciso II de seu art. 39, que agora dispõe expressamente sobre o direito de preferência do devedor na reaquisição do imóvel, mediante pagamento do valor integral da dívida e das despesas efetuadas com a consolidação da propriedade e realização do leilão extrajudicial. Infere-se da alteração legislativa que, não se aplicando mais o DL nº 70/66 aos procedimentos de execução garantidos por alienação fiduciária, a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação só é possível se a consolidação da propriedade do imóvel e a purgação da mora (ou tentativa de purgação recusada pela CEF) ocorreram antes de 12/07/2017. Após esta data, cabe ao devedor fiduciante, apenas, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida. Neste sentido: STJ, REsp 1818156/PR, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 18/06/2021; STJ, REsp 1649595/RS, Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/10/2020; TRF1, AC 1000252-46.2018.4.01.3506, Sexta Turma, Daniel Paes Ribeiro, PJe 25/08/2022 ; TRF4, AG 5015200-46.2019.4.04.0000, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, Quarta Turma, Data de Julgamento 03/06/2019; TRF4, AG 5002908-24.2022.4.04.0000, Vivian Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, Data de Julgamento 31/01/2022; TRF4, AC 5094156-19.2019.4.04.7100, Vânia Hack De Almeida, Terceira Turma, Data de Julgamento 01/02/2022. Insta clarear que, para assegurar o exercício do direito de preferência pelo devedor, foi incluído pela Lei 13.465/17 o § 2º-A ao art. 27 da Lei 9.514/97, que prevê a obrigatoriedade de notificação do devedor, informando as datas, horários e locais dos leilões, observando-se os endereços constantes do contrato, inclusive os eletrônicos. Destaco que, antes do advento da Lei 13.465/17, por aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-lei 70/66, admitia-se que o devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgasse o débito, conforme acima explanado. Entretanto, a Lei 13.465/17 expressamente afastou a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ao dar nova redação ao art. 39, II, da Lei 9.514/97, garantindo-lhe apenas o direito de preferência, consoante acima alinhavado. Por fim, para fins de exercício desse direito, deve haver o depósito do preço correspondente ao valor da dívida e demais despesas indicadas no § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97. Em arremate, antes de adentrar-me ao caso concreto e, após tecidas as devidas considerações acerca da intertemporalidade dos diplomas legais que regem a matéria, reputo necessário fazer um breve distinguishing entre o “direito de purgar a mora” e o “direito de preferência” acima mencionados. Sobre o direito de purgar a mora, prevista no art. 401 do CC/02, este não se confunde com o cumprimento da obrigação propriamente dito, isto é, não há a presunção da quitação integral das parcelas vencidas e vincendas. Ao contrário, indigitada normativa exige, para a purgação da mora, apenas a ‘oferta da prestação’, referindo-se apenas às parcelas vencidas e alcançadas pela mora. Nesse sentido é o magistério dos professores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que diferenciam a purgação da mora (oferta da prestação) do cumprimento da obrigação em si (Curso de Direito Civil: Obrigações. 13ª ed., Salvador: JusPodivm, 2019, p. 611). Importante destacar, nesse contexto que, para fins de purgação da mora, deve haver o depósito integral de todas as prestações vencidas e alcançadas pela mora, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, conforme estabelece o § 1º do art. 26 da Lei 9514/97, além dos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive custas e emolumentos, uma vez que tais despesas surgiram em razão de sua mora. Por sua vez, o direito de preferência do devedor, trazido pela Lei 13.465/17, apresenta, essencialmente, o contrário do acima exposto. Isso porque, após a consolidação da propriedade, a Lei 9.514/97, com as alterações implementadas pela Lei 13.465/17, somente prevê a possibilidade de o devedor fiduciante exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, acrescido das demais despesas e encargos previstos no § 2º-B ao art. 27 da Lei 9514/97. Firmadas tais compreensões, volvo-me ao caso concreto. Registro, primeiramente, ser aplicável as alterações promovidas pela Lei n. 13.465/17 na Lei n. 9.514/1997, uma vez que a consolidação da propriedade em favor da Caixa, sob o imóvel dado em garantia fiduciária no contrato habitacional se deu em 10/2023 (Id 2106610675– AV9-7.966), já na vigência das referidas disposições. O cerne da questão está na alegada nulidade do procedimento de execução extrajudicial, por ausência de intimação para purgar a mora. Para tanto, o polo autor apresentou pedido formulado perante o cartório registral, para fornecimento da cópia do procedimento que culminou na consolidação, que fora negado sob a justificativa de que o cartório não fornece cópia de documentos arquivados, mas somente da matrícula do imóvel, salvo ordem judicial (Ids 2106610681 e 2106610682). Segundo entendimento do STJ, a ausência ou vício na intimação do mutuário pode gerar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, incluindo os atos posteriores praticados, como a arrematação do bem por terceiro (STJ, AgInt no REsp n. 1.803.468/RS, Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 14/6/2021; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.998.722/TO, Quarta Turma, Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023). Nesse ponto, adentro sobre a questão do ônus da prova e a possibilidade de inversão. Para tanto, fixo, de início, o regime jurídico regente da relação jurídica em questão. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990, DOU 12/09/1990) aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, o STJ possui firme o entendimento de que não se aplica aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor e aos contratos de mútuo com vinculação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (AgInt no REsp n. 1.851.846/SE, Quarta Turma, Raul Araújo, DJe de 14/12/2022; AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022; AgInt no REsp n. 1.852.301/SE, Terceira Turma, Moura Ribeiro, DJe de 1º/6/2022). Além disso, quando reconhecida a aplicabilidade do CDC, suas normas incidem desde que comprovada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato, eventual ônus excessivo para fins de inversão, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência, ou mesmo qualquer outra irregularidade capaz de saneamento pelas normas consumeristas. No caso, trata-se de discussão acerca do procedimento de alienação fiduciária (Lei n. 9.514/1997), cujo contrato habitacional fora firmado posteriormente à vigência do CDC e não se encontra vinculado ao FCVS, de modo a incidir as normas consumeristas (TRF1, AC 1004019-13.2018.4.01.3500, Sexta Turma, Daniel Paes Ribeiro, PJe 08/06/2023; TRF1, AC 0012834-48.2016.4.01.3803, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, PJe 25/09/2022). Outrossim, deixo consignado que a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não deve ser feita de maneira automática; é necessária a constatação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, requisitos cumulativos, consoante entendimento majoritário do STJ (AgInt no AREsp 1370593/SP, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe: 12/09/2019; AgInt no AREsp n. 2.245.830/SP, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.357.274/SP, Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2023). Neste ponto, necessário trazer à baila os ensinamentos dos nobres doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, que definem a verossimilhança das alegações como sendo “uma convicção que se funda nas provas que puderam ser realizadas no processo, mas, diante da natureza da relação de direito material, devem ser consideradas suficientes para fazer crer que o direito pertence ao consumidor” e a hipossuficiência como “a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor.” (Manual do Processo de Conhecimento, 4ª ed. rev. at. amp., RT, 2005, p. 274). Necessário dizer que a hipossuficiência deve ser compreendida sob os aspectos econômicos, técnicos ou científicos que tornam o consumidor o elo mais fraco da corrente comercial. Destarte, ainda que não seja possível, nos termos acima explanados, vislumbrar-se o direito material do requerente, pelas provas já produzidas, basta a constatação da dificuldade daquele, conquanto consumidor que é, em produzir as provas necessárias para comprovar o direito alegado, para ensejar a inversão do ônus da prova. Em outras palavras, presente a verossimilhança das alegações, não se pode exigir do consumidor a produção de prova de fato negativo, a comprovar sua hipossuficiência. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.271.223/SP, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/5/2023; AgInt no AREsp n. 935.811/SE, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/11/2023. Consigne-se que é possível ao magistrado, ainda, determinar a inversão do ônus da prova de ofício, norteado pelos princípios basilares do Direito do Consumidor (AC 200038010029341/MG, 6ª Turma, TRF da 1ª Região, Rel. Des. Federal Souza Prudente, julgamento em 13/12/2004, DJe: 01/02/2005). Constada a possibilidade da inversão do ônus da prova, resta analisar-se o momento em que o magistrado deve se pronunciar sobre o tema. Pois bem. De acordo com a sistemática proposta pelo CPC/2015, no §1º do art. 357, tem-se a faculdade do juiz de analisar a inversão do ônus da prova antes da sentença. A esse respeito, o artigo 357, inciso III do CPC estabelece que na decisão de saneamento e de organização do processo, o magistrado deve definir a distribuição dinâmica do ônus da prova. Sobre o assunto, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve, preferencialmente, ocorrer durante o saneamento do processo ou, quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Veja-se: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012., AgRg no REsp 1450473 / SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 23.09.2014. Por fim, registre-se que a inversão não pode ocorrer como uma regra de julgamento, surpreendendo o réu e ferindo o princípio do contraditório. É exatamente por essa razão que o CPC, conforme dito alhures, garante a oportunidade ao réu de desincumbir-se do ônus que lhe fora atribuído. Voltando-me ao caso, a verossimilhança em favor do autor está consubstanciada na tentativa frustrada, perante o cartório registral, de acesso ao procedimento de consolidação da propriedade, a fim de comprovar a irregularidade quanto à ausência de intimação para purgação da mora. Noutra banda, o quesito da hipossuficiência, entendido como a ‘possibilidade do consumidor produzir a prova’, não está devidamente exaurido, já que ausente a demonstração de recusa da instituição financeira no fornecimento da documentação alhures. Nesses moldes, defiro parcialmente e por ora, o pedido de tutela de urgência cautelar de caráter antecedente, para: (i) manter o leilão extrajudicial designado (08/04/2024 e 17/04/2024 – Id 2109705194); (ii) ordenar que seja oficiado ao leiloeiro, via e-mail e contato telefônico (Id 2109705194), para que, caso haja arrematação do imóvel, o valor seja depositado em conta judicial vinculada a este processo, sendo proibido efetuar a transferência do imóvel, com comunicação a este Juízo; (iii) haverá a imediata deliberação judicial da ordem acima, após a adoção das seguintes providências: a) a parte autora fica autorizada a entregar a presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, diretamente ao cartório registral competente (Id 2106610675), para obter a integralidade do procedimento de consolidação, no que assinalo ao cartório o prazo de 24 horas para fornecimento; b) recebida a documentação do cartório, a parte autora deverá juntar a respectiva cópia nestes autos, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação da liminar; c) em sequência, concluam os autos para reapreciação da liminar. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (Ids 2106610661 e 2106610664).” Apenas coadunando com o exposto acima, os documentos apresentados pela CEF demonstram que: (a) os autores foram intimados para purgarem a mora (Id 2132517347 e seguintes); b) embora devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo para o pagamento (Id 2178975103), não havendo que se falar, em mácula ao procedimento de consolidação da propriedade. Destarte, o pedido autoral não merece guarida. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Revogo a tutela de urgência cautelar de caráter antecedente, determinando à Secretaria da Vara a expedição, com urgência, de comunicação ao Leiloeiro, via e-mail e contato telefônico (Id 2109705194). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º c/c §6º, do CPC, cuja tarifação não se revela inexpressiva ou exorbitante a remunerar o trabalho do advogado, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade da justiça outrora concedida – CPC, art. 98, §3º. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001932-16.2025.4.01.3508

ID: 330884451

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001932-16.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001932-16.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANILSON RODRIGUES DO NASCIMEN… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001932-16.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico, ajuizada por VANILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela provisória antecipada para obstar o réu de alienar o imóvel a terceiros e expropriar o bem imóvel tutelado no qual o autor reside com a sua família. A parte autora sustenta que: a) celebrou com a instituição financeira, em 28 de junho de 2010, contrato de financiamento habitacional com garantia por alienação fiduciária, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, utilizando recursos do FGTS. O bem financiado está situado na Rua 105, nº 242, Bairro Jardim Leonora II, no município de Itumbiara/GO; b) em razão de dificuldades financeiras supervenientes à contratação, deixou de adimplir algumas parcelas do financiamento, situação que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição ré e com a designação de leilões extrajudiciais para os dias 29/07/2025 e 01/08/2025, às 10h; c) não foi regularmente notificado para purgar a mora, conforme exigido pelo artigo 26 da Lei nº 9.514/1997, o que viciaria todo o procedimento extrajudicial. Reforça que a intimação pessoal é condição essencial para validade do procedimento de consolidação, e que a sua ausência acarreta nulidade da execução promovida pela CEF; d) a ausência de oportunidade para renegociação da dívida ou para retomada do contrato, somada à falta de notificação prévia sobre a consolidação e os leilões, caracteriza violação ao devido processo legal, à ampla defesa e à dignidade da pessoa humana, sendo, por isso, passível de anulação o ato de expropriação. Invoca diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça para embasar seu pleito. e) a parte autora pleiteia, em sede liminar, a suspensão dos leilões designados, o restabelecimento do contrato de financiamento, a manutenção da posse do imóvel, bem como a anulação da consolidação da propriedade registrada na matrícula nº 24187, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Itumbiara/GO; f) requer ainda que a CEF apresente planilha atualizada do débito, a fim de viabilizar a purgação da mora; g) ressalta que o contrato firmado está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor e que a ausência de negociação e a imposição unilateral de condições pelo agente financeiro configuram cláusulas abusivas; h) aponta, por fim, a inaplicabilidade retroativa da Lei nº 13.465/2017 ao caso concreto, por ter o contrato sido celebrado sob a vigência da Lei nº 9.514/1997, invocando, para tanto, os princípios constitucionais da irretroatividade e da segurança jurídica. Juntou documentos. Brevemente relatado, decido. A tutela de urgência tem por fim dar aplicação ao princípio da proporcionalidade em matéria processual, de modo que os efeitos da demora, própria do processo judicial, não recaiam sempre sobre a parte autora. Como pressupostos para sua concessão, necessária a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso com o dos autos, a análise dos requisitos para concessão de tutela antecipada deve ser feita concomitantemente com a análise das condições para inversão do ônus da prova, a fim de melhor compreender a incumbência de cada uma das partes durante o exame do pedido de tutela. De pronto, reputo prudente tecer comentários sobre o procedimento de execução extrajudicial e a inversão do ônus da prova. a) Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade. Consolidação da Propriedade. Cancelamento. Lei n. 9.514/1997. Decreto nº 70/1966. Jurisprudência. O Instituto da Alienação Fiduciária, sob a ótica da Lei 9.514/97, é o negócio jurídico pelo qual alguém (devedor-fiduciante) contrata, a título de garantia, a transferência da propriedade a outrem (credor-fiduciário), sob condição resolutória do adimplemento das obrigações pactuadas. Com a constituição da propriedade fiduciária, a posse é desdobrada tornando-se o devedor-fiduciante o possuidor direto e o credor-fiduciário, o possuidor indireto do imóvel. Por meio dessa operação, possibilita-se ao credor-fiduciário a manutenção da propriedade resolúvel de um bem até o momento da quitação total da dívida pelo mutuário, viabilizando-se, contudo, a satisfação do crédito de modo célere no caso de inadimplemento, mediante a venda do bem dado em garantia, após a consolidação da propriedade. Nessa perspectiva, tratando-se de bem imóvel objeto de alienação fiduciária, nos moldes da Lei 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade em nome do credor fiduciário. Para que este efeito seja alcançado, todavia, ainda segundo referido diploma legal, é necessária a intimação do fiduciante pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, as prestações vencidas e as que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação (Lei 9.514/97 – 26 §§ 1º e 7º). Nesse sentido: TRF1, AC 200433000109990, Sexta Turma, Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJe 11/06/2007; TRF1, AC 1005964-71.2019.4.01.3800, Quinta Turma, Roberto Carlos de Oliveira (conv.), Quinta Turma, PJe 29/06/2021. No entanto, apesar de consolidada a propriedade, não se extingue de pleno direito o contrato de mútuo, pois o credor fiduciário deve providenciar a venda do bem, mediante leilão, ou seja, a partir da consolidação da propriedade do bem em favor do agente fiduciário, inaugura-se uma nova fase do procedimento de execução contratual, conforme explanado alhures. Portanto, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato que serve de base para a existência da garantia não se extingue por força da consolidação da propriedade, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, a partir da lavratura do auto de arrematação. Entretanto, indigitado diploma legal assegura expressamente, em seu art. 39, inciso II, a aplicação subsidiária das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto nº 70/1966, onde é garantido, especialmente no artigo 34, ao devedor/mutuário a possibilidade de purgar a mora em 15 (quinze) dias após a devida notificação ou, ainda, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação. O tema foi enfrentado pelo Tribunal da Cidadania, sendo pacífico o entendimento de ser permitido ao devedor a retomada do bem em momento posterior à consolidação da propriedade, desde que o fizesse antes da assinatura do auto arrematação e mediante pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, entendimento esse fruto da aplicação subsidiária das disposições do Decreto-Lei 70/66, artigo 34, o que acarretaria, por óbvio, no cancelamento da consolidação da propriedade . Nesse sentido, já decidiram nossos Tribunais: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1132567/PR, Luis Felipe Salomão, DJe 06/11/2017; TRF1, AC 0000681-29.2015.4.01.3508, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6ª Turma, DJe 24/11/2021. b) Aplicabilidade da Lei nº 13.465/2017. Alteração legislativa. Lei nº 9.514/1997. Inovação jurisprudencial. Direito de preferência. A Lei nº 13.465/2017, com vigência em 12/07/2017, introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B e alterou a redação do inciso II de seu art. 39, que agora dispõe expressamente sobre o direito de preferência do devedor na reaquisição do imóvel, mediante pagamento do valor integral da dívida e das despesas efetuadas com a consolidação da propriedade e realização do leilão extrajudicial. Infere-se da alteração legislativa que, não se aplicando mais o DL nº 70/66 aos procedimentos de execução garantidos por alienação fiduciária, a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação só é possível se a consolidação da propriedade do imóvel e a purgação da mora (ou tentativa de purgação recusada pela CEF) ocorreram antes de 12/07/2017. Após esta data, cabe ao devedor fiduciante, apenas, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida. Neste sentido: STJ, REsp 1818156/PR, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 18/06/2021; STJ, REsp 1649595/RS, Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/10/2020; TRF1, AC 1000252-46.2018.4.01.3506, Sexta Turma, Daniel Paes Ribeiro, PJe 25/08/2022 ; TRF4, AG 5015200-46.2019.4.04.0000, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, Quarta Turma, Data de Julgamento 03/06/2019; TRF4, AG 5002908-24.2022.4.04.0000, Vivian Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, Data de Julgamento 31/01/2022; TRF4, AC 5094156-19.2019.4.04.7100, Vânia Hack De Almeida, Terceira Turma, Data de Julgamento 01/02/2022. Insta clarear que, para assegurar o exercício do direito de preferência pelo devedor, foi incluído pela Lei 13.465/17 o § 2º-A ao art. 27 da Lei 9.514/97, que prevê a obrigatoriedade de notificação do devedor, informando as datas, horários e locais dos leilões, observando-se os endereços constantes do contrato, inclusive os eletrônicos. Destaco que, antes do advento da Lei 13.465/17, por aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-lei 70/66, admitia-se que o devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgasse o débito, conforme acima explanado. Entretanto, a Lei 13.465/17 expressamente afastou a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ao dar nova redação ao art. 39, II, da Lei 9.514/97, garantindo-lhe apenas o direito de preferência, consoante acima alinhavado. Por fim, para fins de exercício desse direito, deve haver o depósito do preço correspondente ao valor da dívida e demais despesas indicadas no § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97. Em arremate, antes de adentrar-me ao caso concreto e, após tecidas as devidas considerações acerca da intertemporalidade dos diplomas legais que regem a matéria, reputo necessário fazer um breve distinguishing entre o “direito de purgar a mora” e o “direito de preferência” acima mencionados. Sobre o direito de purgar a mora, prevista no art. 401 do CC/02, este não se confunde com o cumprimento da obrigação propriamente dito, isto é, não há a presunção da quitação integral das parcelas vencidas e vincendas. Ao contrário, indigitada normativa exige, para a purgação da mora, apenas a ‘oferta da prestação’, referindo-se apenas às parcelas vencidas e alcançadas pela mora. Nesse sentido é o magistério dos professores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que diferenciam a purgação da mora (oferta da prestação) do cumprimento da obrigação em si (Curso de Direito Civil: Obrigações. 13ª ed., Salvador: JusPodivm, 2019, p. 611). Importante destacar, nesse contexto que, para fins de purgação da mora, deve haver o depósito integral de todas as prestações vencidas e alcançadas pela mora, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, conforme estabelece o § 1º do art. 26 da Lei 9514/97, além dos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive custas e emolumentos, uma vez que tais despesas surgiram em razão de sua mora. Por sua vez, o direito de preferência do devedor, trazido pela Lei 13.465/17, apresenta, essencialmente, o contrário do acima exposto. Isso porque, após a consolidação da propriedade, a Lei 9.514/97, com as alterações implementadas pela Lei 13.465/17, somente prevê a possibilidade de o devedor fiduciante exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, acrescido das demais despesas e encargos previstos no § 2º-B ao art. 27 da Lei 9514/97. Ademais, segundo entendimento do STJ, a ausência ou vício na intimação do mutuário pode gerar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, incluindo os atos posteriores praticados, como a arrematação do bem por terceiro (STJ, AgInt no REsp n. 1.803.468/RS, Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 14/6/2021; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.998.722/TO, Quarta Turma, Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023). c) Ônus da prova e a possibilidade de inversão. De início, o regime jurídico regente da relação jurídica em questão. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990, DOU 12/09/1990) aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, o STJ possui firme o entendimento de que não se aplica aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor e aos contratos de mútuo com vinculação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (AgInt no REsp n. 1.851.846/SE, Quarta Turma, Raul Araújo, DJe de 14/12/2022; AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022; AgInt no REsp n. 1.852.301/SE, Terceira Turma, Moura Ribeiro, DJe de 1º/6/2022). Além disso, quando reconhecida a aplicabilidade do CDC, suas normas incidem desde que comprovada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato, eventual ônus excessivo para fins de inversão, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência, ou mesmo qualquer outra irregularidade capaz de saneamento pelas normas consumeristas. No caso, trata-se de discussão acerca do procedimento de alienação fiduciária (Lei n. 9.514/1997), cujo contrato habitacional fora firmado posteriormente à vigência do CDC e não se encontra vinculado ao FCVS, de modo a incidir as normas consumeristas (TRF1, AC 1004019-13.2018.4.01.3500, Sexta Turma, Daniel Paes Ribeiro, PJe 08/06/2023; TRF1, AC 0012834-48.2016.4.01.3803, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, PJe 25/09/2022). Outrossim, deixo consignado que a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não deve ser feita de maneira automática; é necessária a constatação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, requisitos cumulativos, consoante entendimento majoritário do STJ (AgInt no AREsp 1370593/SP, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe: 12/09/2019; AgInt no AREsp n. 2.245.830/SP, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.357.274/SP, Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2023). É bem verdade, no entanto, que se entende pela excepcionalidade da compreensão alternativa dos requisitos de forma excepcional, como se extrai do STJ (AgInt no AREsp n. 2.357.274/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023), calcada na doutrina majoritária que entende pela alternativade como regra (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. Volume único. 5º. ed. São Paulo: Método, 2016, p. 696/697). Neste ponto, necessário trazer à baila os ensinamentos dos nobres doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, que definem a verossimilhança das alegações como sendo “uma convicção que se funda nas provas que puderam ser realizadas no processo, mas, diante da natureza da relação de direito material, devem ser consideradas suficientes para fazer crer que o direito pertence ao consumidor” e a hipossuficiência como “a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor.” (Manual do Processo de Conhecimento, 4ª ed. rev. at. amp., RT, 2005, p. 274). Necessário dizer que a hipossuficiência deve ser compreendida sob os aspectos econômicos, técnicos ou científicos que tornam o consumidor o elo mais fraco da corrente comercial. Destarte, ainda que não seja possível, nos termos acima explanados, vislumbrar-se o direito material do requerente, pelas provas já produzidas, basta a constatação da dificuldade daquele, conquanto consumidor que é, em produzir as provas necessárias para comprovar o direito alegado, para ensejar a inversão do ônus da prova. Em outras palavras, presente a verossimilhança das alegações, não se pode exigir do consumidor a produção de prova de fato negativo, a comprovar sua hipossuficiência. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.271.223/SP, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/5/2023; AgInt no AREsp n. 935.811/SE, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/11/2023. Consigne-se que é possível ao magistrado, ainda, determinar a inversão do ônus da prova de ofício, norteado pelos princípios basilares do Direito do Consumidor (AC 200038010029341/MG, 6ª Turma, TRF da 1ª Região, Rel. Des. Federal Souza Prudente, julgamento em 13/12/2004, DJe: 01/02/2005). Constada a possibilidade da inversão do ônus da prova, resta analisar-se o momento em que o magistrado deve se pronunciar sobre o tema. Pois bem. De acordo com a sistemática proposta pelo CPC/2015, no §1º do art. 357, tem-se a faculdade do juiz de analisar a inversão do ônus da prova antes da sentença. A esse respeito, o artigo 357, inciso III do CPC estabelece que na decisão de saneamento e de organização do processo, o magistrado deve definir a distribuição dinâmica do ônus da prova. Sobre o assunto, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve, preferencialmente, ocorrer durante o saneamento do processo ou, quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Veja-se: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012., AgRg no REsp 1450473 / SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 23.09.2014. Por fim, registre-se que a inversão não pode ocorrer como uma regra de julgamento, surpreendendo o réu e ferindo o princípio do contraditório. É exatamente por essa razão que o CPC, conforme dito alhures, garante a oportunidade ao réu de desincumbir-se do ônus que lhe fora atribuído. d) Hipóteses já verificadas e a resposta jurisdicional para cada uma delas Ao examinar o ônus da prova e a possibilidade de inversão para fins de exame do pedido de tutela, registro ser necessário, então, a análise do periculum in mora e do fumus boni iuris, este último representado pela verossimilhança (qualidade da alegação ser crível ou próximo da realidade) e a hipossuficiência (dificuldade de fazer a prova). Perpassando pelo periculum in mora, sua averiguação deve ser feita com base nos dados do processo, a exemplo da constatação de leilão designado ou procedimento extrajudicial em curso com gravame à parte autora. Caso patente a ausência desse requisito, a liminar pode ser denegada sem necessidade de avançar para o tópico seguinte. Confirmada a presença do periculum in mora, surgem três situações que devem ser examinadas no âmbito do fumus boni iuris, a saber: i) não constatada a verossimilhança das alegações da parte autora, a liminar será indeferida por ausência de fumus boni iuris; ii) verificada a verossimilhança das alegações da parte autora, mas não estando elas provadas (a exemplo de não constar nos autos cópia do procedimento extrajudicial que demonstre o vício alegado) nem verificado o perecimento imediato do direito (a exemplo de leilão não designado para os próximos dias), deverá a liminar ser indeferida, retirada a urgência e facultado à parte autora juntar cópia do procedimento administrativo de venda extrajudicial ou comprovar a recusa, oportunidade na qual deverá requerer novamente urgência na apreciação, observados os parâmetros aqui esclarecidos; e, iii) verificada a verossimilhança das alegações da parte autora, mas não estando elas provadas (a exemplo de não constar nos autos cópia do procedimento extrajudicial que demonstre o vício alegado), havendo, contudo, possibilidade de perecimento imediato do direito (a exemplo de leilão designado para os próximos dias, em tempo que não permitirá ao autor obter da CEF o procedimento administrativo ou comprovar a recusa do fornecimento pela CEF), deverá a liminar ser deferida em parte para: iii.a) determinar o depósito judicial do valor de eventual arrematação do bem no leilão com a informação de que sobre tal valor haverá imediata deliberação judicial; iii.b) ordenar à CEF a imediata juntada do procedimento administrativa direcionada, direcionando-se intimação direta com cominação de multa a quem o custodia; e, iii.c) determinar nova conclusão dos autos com a juntada dos documentos para redefinição dos limites da liminar concedida. Firmadas tais compreensões, volvo-me ao caso concreto. Registro, primeiramente, ser aplicável as alterações promovidas pela Lei n. 13.465/17 na Lei n. 9.514/1997, uma vez que a consolidação da propriedade em favor da Caixa, sob o imóvel dado em garantia fiduciária no contrato habitacional se deu em 19/03/2025 (Id 2198126161), já na vigência das referidas disposições. No que tange à verossimilhança, conquanto as alegações sejam próximas à realidade, não há nenhum início de prova das nulidades alegadas. Por outro lado, vislumbro possibilidade de perecimento imediato do direito, visto que os leilões estão marcados para os próximos dias. Noutra banda, o quesito da hipossuficiência, entendido como a ‘possibilidade do consumidor produzir a prova’, não está devidamente exaurido, já que ausente a demonstração de recusa da instituição financeira e do Cartório de Imóveis no fornecimento da documentação alhures. Em contrapartida, tenho que o caso dos autos deve ser excepcionada a essa exigência em questão, visto que não haverá tempo hábil para a providência referida. Isso suficiente apenas para permitir o acautelamento do resultado de eventual arrematação, à vista do perigo da demora caracterizado pela possível venda já nos próximos dias. Sobre o ponto relativo à notificação acerca dos leilões, é possível constatar, a partir do própria redação da inicial destes autos que a parte autora tem ciência inequívoca dos leilões, antes mesmo de suas realizações. Assim, estaria suprida eventual ausência de notificação pessoal a respeito dos leilões, conforme entendimento da jurisprudência nacional (STJ, QUARTA TURMA, AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, Data de Publicação: DJe 01/07/2022; (STJ, TERCEIRA TURMA, AgInt no AREsp n. 1.678.642/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 9/3/2021). Por fim, registro que, no julgamento do Tema 982 RG, o STF concluiu pela constitucionalidade do procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE e, por ora, o pedido de tutela de urgência para: (i) manter os leilões extrajudiciais designados do imóvel “Lote 098” do edital (bem nº 8555503037314 - Id 2198126180, p. 41); (ii) ordenar que seja oficiado ao leiloeiro, via e-mail e contato telefônico (Id 2198126180), para que, caso haja arrematação do imóvel, o valor seja depositado em conta judicial vinculada a este processo, sendo proibido efetuar a transferência do imóvel, com comunicação a este Juízo; (iii) haverá a imediata deliberação judicial da ordem acima, após a adoção das seguintes providências: a) a parte autora fica autorizada a entregar a presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, diretamente ao cartório registral competente (Id 2198126161), para obter a integralidade do procedimento de consolidação, no que assinalo ao cartório o prazo de 24 horas para fornecimento; b) recebida a documentação do cartório, a parte autora deverá juntar a respectiva cópia nestes autos, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação da liminar; c) em sequência, concluam os autos para reapreciação da liminar. Eventual audiência de conciliação será designada após manifestação de interesse da CEF em contestação. Independentemente do cumprimento das determinações acima, cite-se o réu para ciência de todos os atos e termos da presente ação e ainda para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos moldes do artigo 335 do CPC, oportunidade em que deverá apresentar cópia integral do procedimento de execução extrajudicial. Apresentada a contestação, em ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando qual questão de fato trazida na inicial será dirimida por cada prova especificada, advertindo-a de que requerimento genérico ou sua ausência implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos, ou informar se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra. Em caso de produção de prova documental, esta deverá ser acostada aos autos, no mesmo prazo. Após, intime-se a parte requerida para especificar provas, nos mesmos termos. Caso apresentem prova testemunhal, deverão informar se pretendem que as testemunhas sejam ouvidas neste Juízo Federal, comprometendo-se para tanto a trazê-las a este juízo, em audiência de instrução e julgamento a ser designada pela Secretaria da Vara. Ato contínuo, façam-me os autos conclusos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro De Formacao De Condutores Beira Mar Ltda x Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito

ID: 332719145

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5137704-13.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BEIRA MAR LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOAO SOMBRIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLECIUS RICARDO TRIZOTTO DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5137704-13.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BEIRA MAR LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME JOAO SOMBRIO (OAB SC034227) ADVOGADO(A) : Clecius Ricardo Tri… Apelação Nº 5137704-13.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BEIRA MAR LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME JOAO SOMBRIO (OAB SC034227) ADVOGADO(A) : Clecius Ricardo Trizotto de Andrade (OAB SC014499) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BEIRA MAR LTDA em face de COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO. Instruído o feito nos autos da execução em apenso, a parte executada opôs os presentes embargos à execução para alegar, dentre outras questões, o excesso de execução, os quais foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Na impugnação, o embargado combateu os argumentos difundidos na inicial e pugnou pela improcedência total dos pedidos formulados nos presentes embargos à execução, bem como a condenação em custas e honorários sucumbenciais. Houve manifestação à impugnação. Os autos vieram conclusos. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 27, E-Proc 1G): Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BEIRA MAR LTDA contra COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO, nos termos do ar. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte embargante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC. Tais condenações ficarão com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em caso de eventual deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte embargante. Os honorários aqui fixados são cumulativos aos eventualmente fixados no processo de execução. TRASLADE-SE cópia desta sentença aos autos da execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformado, o embargante interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em sede de preliminar: a) a ocorrência do cerceamento ao direito de defesa do recorrente, ante o julgamento antecipado do feito, aventando ser imprescindível a prova pericial técnica, apta a comprovar a aplicação dos índices contratuais e a eventual cobrança de encargos abusivos; b) faz jus à gratuidade da justiça, na medida em que " possui débitos fiscais junto à Receita Federal, o que evidencia a insuficiência de recursos para arcar com novas despesas ." No mérito, alegou, em síntese, que " a sentença concluiu pela ausência de planilha discriminada e indeferiu os embargos liminarmente, sem oportunizar prazo para complemento, em ofensa ao art. 321 do CPC ". Requer, ao fim, a procedência integral do pleito recursal (Evento 33, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 43, E-Proc 1G), a parte embargada alegou a ofensa à dialeticidade recursal. No mérito, pugnou pela manutenção da decisão. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em contrarrazões, o embargado postula o não conhecimento do recurso por não haver impugnação especificada aos fundamentos da decisão. Descabida a tese, porquanto a parte adversa impugnou os fundamentos da decisão recorrida no tocante ao pretendido excesso da execução, discorrendo satisfatoriamente acerca da necessidade de reforma da sentença. Logo, não há como concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo da decisão combatida e, sendo assim, tenho que o recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido (AC n. 5121521-98.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste Relator, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024). Passa-se a analisar o recurso do embargante. De saída, preliminar de cerceamento de defesa, suscitada sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide teria violado o contraditório, deve ser rechaçada. Conforme dispõe o art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito, sendo permitido julgar antecipadamente a lide quando reputar prescindível a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. No mesmo sentido, cito julgados deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAL COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DA AUTORA. [...]JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM OPORTUNIDADE PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA FACE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONSTATAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES QUE DISPENSA A PROVA TÉCNICA. EXAME DAS AVENÇAS QUE SE DESNUDA SUFICIENTE PARA O FIM COLIMADO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 464, § 1º, INCISO I, DO CPC/2015. PROEMIAL RECHAÇADA. [...]REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (Apelação n. 5003264-51.2020.8.24.0015, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 20/9/2022 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...]RECURSO DO AUTOR.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. [...]RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (Apelação n. 5000715-37.2019.8.24.0069, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 168/2022 - grifei). Considerando que as provas documentais são suficientes para a apreciação da causa, é dispensável a produção de provas diversas e, por conseguinte, não há falar em cerceamento de defesa. Aliás, a recorrente não demonstrou a pertinência/necessidade de maior instrução probatória, o que corrobora a inutilidade de maior dilação probatória. Afasta-se, assim, a proemial aventada. Tocante ao pretendido benefício da gratuidade da justiça, dispõe o art. 98 do CPC que " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". Destaca-se, nessa linha, que " O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade " (art. 99, § 2.º, do CPC). Além disso, tratando-se de pedido formulado por pessoa jurídica, não há espaço para a aplicação da presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, pois que o art. 99, § 3.º, do CPC limita sua incidência às pessoas naturais. Assim, a pessoa jurídica tem o ônus de comprovar a necessidade do benefício. Pois bem. Para subsidiar o pleito de concessão da gratuidade, o apelante coligiu aos autos de origem e ao recurso uma série de documentos que, em tese, demonstram a existência de diversas dívidas, disso retirando a alegação de que passa por situação financeira que não lhe permite arcar com as custas e despesas do processo. A documentação coligida, contudo, não revela efetiva impossibilidade de suportar os encargos do ajuizamento da ação. Isso porque, em que pese devidamente intimada ( evento 4, DESPADEC1 ) para juntar a seguinte documentação: " a) relatório contábil resumido, demonstrando suas receitas e despesas ordinárias; b) os bens que possui; e c) outros documentos que comprovem que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o seu funcionamento e regularidade das suas atividades ", deixou de juntar a documentação solicitada. ( evento 10, PET2 ). Nesse cenário, releva consignar que a simples existência de dívidas, em especial em se tratando de pessoa jurídica, não basta à configuração da insuficiência econômica, diante da movimentação de recursos a que normalmente estão sujeitas. Ademais, ao revés do que alegou o ora recorrente, este Tribunal tem reiteradamente decidido pelo não cabimento do benefício: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º - INDEFERIMENTO Na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, no tocante às pessoas jurídicas, conquanto seja possível o deferimento da gratuidade judiciária, exige-se necessariamente a comprovação da insuficiência de recursos, uma vez que apenas em relação à pessoa física vigora a presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002908-04.2020.8.24.0000, 5ª Câmara de Direito Civil, Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELA QUAL O MAGISTRADO INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECORRENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU OBJETIVAMENTE A PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXEGESE DA SÚMULA 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. GRATUIDADE INDEFERIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007767-97.2019.8.24.0000, 6ª Câmara de Direito Civil, Desembargadora DENISE VOLPATO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. (OMEDIADOR.NET EIRELI ME - NOVA DENOMINAÇÃO DE O NEGOCIADOR). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A ESPELHAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INDEFERIMENTO MANTIDO. Apesar da dificuldade financeira que vem enfrentando a empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI nos últimos anos, tal fato não constitui elemento suficiente para concessão da gratuidade da justiça, sendo indispensável a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas do atual processo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026878-84.2019.8.24.0000, de Itapema, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2020). Logo, embora alegue não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio, não se verifica a hipossuficiência alegada, porquanto não amparada com provas hábeis a consolidar suas dificuldades econômicas. Passa-se a analisar o mérito da demanda. Afirma o ora apelante que " a sentença concluiu pela ausência de planilha discriminada e indeferiu os embargos liminarmente, sem oportunizar prazo para complemento, em ofensa ao art. 321 do CPC ". Não comporta guarida a tese recursal. Sobre o assunto, a regra do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que " quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo ". Assim, havendo alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à devida, cumpre à parte embargante/devedora declarar de imediato o valor que entende correto, com a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. No caso em tela, constata-se que a parte embargante não indicou, na petição inicial dos embargos, o valor do excesso de execução, tampouco o montante reputado correto, nem ao menos superficialmente. Do mesmo modo, não houve apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, embora tenha sustentado que os juros deveriam ser reduzidos à média de mercado, sem capitalização. Por isso, adequada a conclusão do Juízo ao apontar que: [...] Com relação à tese deduzida pela parte embargante nesse particular, razão não lhe assiste. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial até então majoritário no Tribunal de Justiça de Santa Catarina no sentido de que a ausência de exibição, pela parte exequente, de todos os negócios pretéritos englobados na renegociação, era causa extintiva da execução, uma vez que impedia o efetivo exame do preenchimento dos requisitos de exequibilidade, especificamente a liquidez. Nada obstante, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que " não há falar em ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, ante a não apresentação das avenças originárias " e, dessa forma, determinou " o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o processamento regular da demanda satisfativa, como entender de direito. "(REsp n. 2.090.724, Ministro Marco Buzzi, DJe de 24/08/2023). [...]. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, consolidou entendimento no sentido de que a tese defensiva de excesso de execução deve vir acompanhada da indicação do valor incontroverso e da respectiva tabela contábil: [...] 6. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Precedente da Corte Especial (AgInt no REsp 1.663.941/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11-10-2021). [...] 3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Incidência da Súmula 83/STJ (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 679.903/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 4-10-2021). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. MATÉRIA REVISIONAL SUSCITADA NA PEÇA DEFENSIVA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONSTANTE NO § 3º DO ART. 917 DO CÓDIGO DE RITOS. EMBARGANTES QUE NÃO DECLARARAM O VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA, BEM ASSIM APRESENTARAM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5009176-29.2022.8.24.0930, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. 5-9-2024). 2) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALMEJADA A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESACOLHIMENTO. ASSERTIVAS DESACOMPANHADAS DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITOS ESSENCIAIS À ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS, SOB PENA DE REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 4º, INC. I, DO CPC. APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO EXIGE CÁLCULOS COMPLEXOS. INFORMAÇÕES CONSTANTES DA CÉDULA BANCÁRIA SUFICIENTES AO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. REGRA IMPASSÍVEL DE MITIGAÇÃO NA ESPÉCIE. AVENTADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. EMENDA À EXORDIAL INVIABILIZADA NA HIPÓTESE, POR ENCERRAR REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA PEÇA DEFENSIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESSUPOSTO INSATISFEITO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS IMPOSITIVA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5059510-96.2024.8.24.0930, Sexta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Rubens Schulz, j. 12-12-2024). Por fim, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS EMBARGANTES. PRETENDIDA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÕES QUE DERIVAM DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO. PROVIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030601-44.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2025). Desse modo, não indicado o valor reputado devido, tampouco apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, conclui-se por não cumprido o requisito previsto no art. 917, § 3º, do CPC. Logo, a sentença não comporta reparos. Adverte-se, por oportuno, que a reiteração do pleito recursal por meio de agravo interno poderá ensejar a aplicação de sanção por litigância de má-fé, em razão do potencial de provocar tumulto processual, bem como a imposição da multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em 2%. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios devidos ao procurador do embargado/apelado em 2%.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karine Amanda De Souza Santos x Fabio Lucio Da Silva e outros

ID: 316886828

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002908-22.2021.8.13.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KARINE AMANDA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

FABIO LUCIO DA SILVA UBIRAJARA ALBINO PEREIRA

Intimação

Advogados:

.ABATAMARO ICARO MARTINS FREITAS DAS MINAS GERAIS DO BRASIL S

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MUCCHIUT PILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5002908-22.2021.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: KARINE AMANDA DE SOUZA SANTOS CPF: 101.186.106-27 RÉU: FABIO LUCIO DA SILVA CPF: 082.841.476-96 e outros Sentença Vistos, etc. Em respeito ao disposto no inciso I do art. 489, CPC, passo ao breve relato dos fatos processuais relevantes. Karine Amanda de Souza Santos ajuizou ação de cobrança e indenizatória em desfavor de Fábio Lúcio da Silva e Ubirajara Albino Pereira. Noticiou ter concluído com o 1º requerido (Fábio) contrato particular de compra e venda de um lote situado na Avenida Tom Jobim, n. 601, bairro Jardim Montanhês, em Ibirité, com área de 600 m², comprometendo-se ao pagamento do preço equivalente a R$ 150.000,00. Informou que o terreno foi “indicado pelo segundo requerido, o Sr. Ubirajara, que dizia ser sócio do Sr. Fábio”. Esclareceu que chegou a quitar a entrada, no valor de R$ 30.000,00, quantia essa transferida para a conta do 1º requerido em 08 de setembro de 2020, além de quatro prestações de dois mil reais cada, respectivamente em 01 de outubro de 2020, 03 de novembro de 2020, 01 de dezembro de 2020 e 21 de dezembro de 2020. Asseverou, todavia, que após o pagamento o 2º requerido “entrou na disputa pelo terreno”, sendo que “alegou ser dono do imóvel e desconhecer a pessoa do Sr. Fábio”, sendo impedida de acessar o lote adquirido. Registrou que a versão fática do 2º requerido é falsa, tanto assim que subscreveu o contrato firmado entre autora e 1º requerido na condição de testemunha. Acrescentou que o 2º requerido “já figura como réu em 4 ações possessórias nessa mesma comarca”. Encerrou a exposição pretendendo, in limine, o pagamento, pela parte requerida, via depósito judicial, dos valores devidos a título de dano material, a saber, R$ 38.000,00. No mérito, almejou a confirmação da liminar e a condenação dos requeridos, respectivamente: (a) ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 38.000,00; (b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Decisão inaugural concedeu a gratuidade judiciária em favor da parte autora vindo, contudo, a indeferir o pedido antecipatório formulado, tendo em vista, cumulativamente, que: 1 - “a autora não chegou a almejar expressamente a rescisão do contrato particular firmado”; 2 - “a parte autora sequer indiciou eventual turbação à posse que passou a exercer sobre o lote adquirido após a data de aquisição, diante da cláusula constituti prevista no ajuste”; 3 - “a parte autora não indiciou eventual situação de insolvência dos requeridos ou risco concreto à satisfação do numerário caso venha a obter sentença meritória favorável”. A parte autora apresentou manifestação espontânea de aditamento da exordial. Aduziu a incidência no caso em comento do CDC. Esclareceu que “jamais exerceu a posse do imóvel, apesar da cláusula contratual estabelecer que a posse já seria da mesma, isso não ocorreu, pois o presente imóvel trata-se de uma área extensa que não havia sido demarcada ainda, e o primeiro réu alegou que assim que houvesse a demarcação iria entregar o imóvel para autora”. Acostou aos autos conversações em tese mantidas via aplicativo Whatsapp. Pretendeu a inclusão nos limites objetivos da lide do pedido de rescisão unilateral do contrato. O requerido Fábio Lúcio da Silva foi regularmente citado, conforme ID 9914143418, não tendo até o momento regularizado sua representação processual ou inaugurado pretensão resistida. O Juízo autorizou a citação editalícia do corréu Ubirajara Albino Pereira. O requerido Ubirajara Albino Pereira, citado via editalícia e assistido por i. causídico dativo, inaugurou pretensão resistida. Impugnou a concessão da gratuidade judiciária em favor da autora. Alegou inépcia da inicial, na medida em que “a Autora falhou em provar a participação de Ubirajara na empreitada”, Afirmou sua ilegitimidade passiva, posto que “não se pode vincular uma pessoa ao feito, simplesmente por ter assinado um contrato, na condição de testemunha”. No mérito, elucidou que “comprou um terreno de vinte mil metros quadrados, em 28/03/2007, pela quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo como vendedora a pessoa de Marileide Borges”, sendo que “o terreno objeto da lide, com área de seiscentos metros quadrados, foi desmembrado desta área maior” e, posteriormente, “Fábio comprou de Ubirajara em 30/05/2016, e, vendeu para Karine em 08/09/2020, ou seja, mais de quatro anos após, pelo triplo do valor”. Afirmou que “chegou a vender o terreno para Fábio, conforme se nota de contrato de ID 3416676468, contudo, Fábio, jamais pagou qualquer valor”. Acrescentou que é analfabeto, sabendo tão somente desenhar seu nome. Concluiu que “Fábio, além de não pagar a Ubirajara, vendeu o mesmo terreno, para várias pessoas, o que gerou toda esta confusão”. Reforçou que Fábio vendeu referido terreno para a Autora deste processo, também vendeu para uma pessoa de nome Stephany Calisto (autos 5017853- 43.2023), para um homem conhecido pelo nome de “Remi”, que, por sua vez, ao descobrir a manobra de Fábio, revendeu o terreno para um terceiro. Aclarou que “vendeu alguns terrenos para terceiros, com contratos em seu nome, porém tais pessoas, orientados sabe-se por quem, pararam de pagar o valor das parcelas, e ingressaram com ação de usucapião, em flagrante má-fé”. Repisou que “não nega que realizou a venda de terrenos, contudo, não foi ele quem vendeu o terreno objeto da lide para Karina, muito menos lhe indicou a compra, nem nada do tipo, de modo que, Ubirajara, nada tem a ver com os fatos” Em réplica, a parte autora reforçou que: (a) o Sr. Ubirajara participou ativamente da negociação ao indicar o imóvel e garantir sua regularidade, o que caracteriza sua responsabilidade no negócio jurídico; (b) a alegação meritória é contraditória e reforça a má-fé, posto que “se Ubirajara não recebeu o valor da venda, não há justificativa para ele ter assinado como testemunha no contrato de venda entre Fábio e a requerente em 2020. Tal ação demonstra que Ubirajara estava ciente e consentiu com a transação, aprovando a venda do imóvel supostamente de sua propriedade sem ter recebido o pagamento, o que evidencia a fraude” Em peça avulsa, a parte autora acostou peça inicial de processo movido pela terceira Stefany Soares Calisto também em desfavor de Fábio Lúcio da Silva e Ubirajara Albino Pereira, visando comprovar que “os réus Fábio e Ubirajara estão envolvidos por práticas similares”. Decisão de saneamento estabilizada fixou como pontos controvertidos fáticos: 1 – a circunstância que impediu a autora de exercer posse sobre a área por ela adquirida; 2 – a existência de uma espécie de sociedade informal entre os requeridos para fins de venda, em duplicidade, de imóveis na região; 3 – a destinação, também em prol de Ubirajara (para fins de ressarcimento dos danos materiais alegados), do valor da entrada e parcelas pagas pela autora (em linha de princípio tendo como exclusivo destinatário o corréu Fábio). Em vista disso, o Juízo autorizou prova oral e colheita de depoimentos pessoais. Subsequentemente, após reclamo do requerido, o Juízo autorizou, também, prova documental consistente na quebra do sigilo bancário dos requeridos. A Secretaria acostou os prints pormenorizados dos extratos do requerido no período da negociação, obtidos após consulta SIMBA. Instadas, ambas as partes alegaram que melhor analisarão e explorarão o teor da prova documental por ocasião da fase de “alegações finais”. Em assentada procedeu-se a instrução do feito, com o depoimento pessoal em termo apartado da parte autora, bem como a oitiva de uma informante arrolada pela parte autora, sendo dispensada a oitiva de uma testemunha por ela. Em memoriais finais a autora reafirmou que celebrou contrato de compra e venda de lote com o réu Fábio Lúcio da Silva, em 08/09/2020, pagando R$ 38.000,00. O réu Ubirajara Albino Pereira assinou como testemunha com firma reconhecida, conferindo aparente legitimidade ao negócio. Pouco tempo após o pagamento, foi impedida de exercer a posse do imóvel, surpreendida por terceiros que alegavam propriedade sobre o lote, sem que os réus tomassem qualquer providência ou restituíssem os valores pagos. Sustentou que Ubirajara agiu com dolo, ao validar um contrato sobre imóvel que alegava ainda ser seu, sem ter recebido pagamento anterior de Fábio. Argumentou que ambos réus já figuraram juntos em outras ações judiciais com a mesma prática lesiva, demonstrando padrão de atuação dolosa e coordenada. Destacou que os depoimentos da autora e da informante Sthefany Calisto comprovam a atuação conjunta dos réus, sendo a presença de Ubirajara fundamental para a concretização da fraude. Ressaltoua revelia de Fábio, cujos efeitos devem ser reconhecidos (art. 344 do CPC), especialmente diante da ausência de defesa e do reconhecimento da transação em mensagens e áudios. Em memoriais finais, o requerido Ubirajara defendeu que não pode ser responsabilizado pelos danos alegados pela autora, pois não participou da negociação do lote adquirido por ela. O contrato firmado é entre a autora e Fábio Lúcio da Silva, sendo Ubirajara apenas testemunha. Argumentou que a autora sabia que Fábio havia adquirido o imóvel de Ubirajara em 2016 e, ainda assim, deixou de fazer qualquer verificação no cartório de imóveis ou junto à prefeitura. Afirmou que a autora, pessoa instruída, agiu com negligência ao realizar o negócio. Vergou que a quebra de sigilo bancário comprova que todos os pagamentos foram feitos para Fábio e que não houve qualquer repasse de valores a Ubirajara. Nenhuma movimentação financeira entre os réus foi identificada, contrariando os áudios apresentados pela autora, que alegam repasse. Sustentou que a venda foi feita exclusivamente por Fábio, que se apresentou como legítimo possuidor. Ele não constava como vendedor e, por isso, não pode ser responsabilizado. A assinatura como testemunha não gera vínculo jurídico direto, e, se assim fosse, o outro signatário como testemunha (Paulo de Souza Fonseca) também deveria integrar o polo passivo, o que não ocorreu. Concluiu que as provas demonstraram que ele não recebeu qualquer valor, não participou da negociação e que a autora agiu sem a devida diligência. Argumentou que o desarranjo contratual se deu entre Fábio e a autora, devendo o pedido ser julgado improcedente em relação a ele. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatados, decido. Ausentes preliminares vou, de imediato, ao exame do mérito. Decorre da lei civil que pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. O contrato de compra e venda é um contrato bilateral, oneroso, comutativo e consensual, cujos atributos definem sua natureza jurídica e efeitos. É bilateral porque gera obrigações recíprocas entre as partes: o vendedor se compromete a transferir o domínio da coisa, enquanto o comprador deve pagar o preço ajustado (art. 481 do Código Civil). É oneroso porque ambas as partes auferem vantagens patrimoniais, havendo sacrifício econômico recíproco. Trata-se de um contrato comutativo, pois as prestações de ambas as partes são certas e previamente determinadas, diferentemente dos contratos aleatórios, nos quais a vantagem depende de evento incerto. Ademais, é consensual, pois se aperfeiçoa com o simples acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa ou do pagamento do preço, salvo nos casos de venda ad corpus com tradição como requisito. Por fim, apresenta sinalagma (ou interdependência obrigacional), o que significa que o inadimplemento de uma parte autoriza a outra a resolver o contrato ou exigir seu cumprimento, com perdas e danos (arts. 475 e 476 do Código Civil). O vendedor tem a obrigação de entregar a coisa conforme o pactuado; garantir o uso pacífico (evicção) e garantir a coisa contra defeitos ocultos (vícios redibitórios). Por seu turno, o comprador tem a obrigação de pagar o preço no tempo, lugar e forma acordados e receber a coisa. Adiante, esclareça-se que a boa-fé objetiva e a função social do contrato são princípios fundamentais do Direito Contratual contemporâneo, incorporados pelo Código Civil de 2002 no contexto de uma ordem jurídica fortemente marcada pela cláusula geral de eticidade, que visa integrar valores éticos às relações privadas. Esses princípios desempenham papel essencial na reinterpretação do contrato não mais como expressão rígida e absoluta da autonomia da vontade, mas como instituto funcionalizado, comprometido com a realização de valores sociais e com o equilíbrio entre as partes. A boa-fé objetiva não se confunde com a boa-fé subjetiva (relacionada à intenção interna da parte), pois não se trata de um estado psicológico, mas sim de um padrão de conduta exigido das partes nas relações contratuais, orientado pelos deveres de lealdade, honestidade, consideração e cooperação. Seus elementos estruturais principais são os deveres anexos ou laterais (ou deveres de proteção), que vão além da obrigação principal estipulada no contrato e impõem comportamentos específicos, tais como: dever de informar (não omitir dados relevantes); dever de lealdade (atuar com correção e transparência); dever de cooperação (atuar para o bom cumprimento do contrato); dever de não frustrar a legítima expectativa da outra parte. As finalidades da boa-fé objetiva são múltiplas: (i) garantir o equilíbrio nas relações contratuais; (ii) prevenir comportamentos oportunistas ou contraditórios (teoria do venire contra factum proprium); (iii) reforçar a confiança legítima entre os contratantes; e (iv) permitir a intervenção do juiz para adaptar o contrato às exigências da justiça contratual, em especial quando houver abuso de direito ou quebra da confiança. Assim, a boa-fé objetiva atua como norma de controle e integração do contrato, seja para suprir lacunas, seja para limitar o exercício de direitos formalmente reconhecidos. A aplicação da boa-fé objetiva na interpretação do contrato cumpre diversas funções hermenêuticas, dentre as quais: (a) função integrativa: permite suprir lacunas do contrato, presumindo deveres laterais (dever de informar, dever de cuidado, dever de colaboração), ainda que não estejam expressamente pactuados. Assim, a boa-fé objetiva atua como uma “norma de integração”, complementando a vontade das partes com deveres implícitos; (b) função limitadora: restringe o exercício abusivo de direitos contratuais. Mesmo cláusulas claras podem ser interpretadas de maneira a impedir condutas que, embora formalmente válidas, violem a confiança legítima depositada por uma das partes na outra. Isso impede comportamentos contraditórios ou oportunistas (ex: venire contra factum proprium); (c) função corretiva ou moderadora: permite ajustar cláusulas contratuais para garantir a justiça contratual, especialmente em situações de desequilíbrio ou assimetria entre as partes. A boa-fé impõe a interpretação mais equitativa e funcional, compatível com o objetivo econômico e social do contrato; (d) função protetiva da confiança: reforça o princípio da tutela da confiança legítima, exigindo que o contrato seja interpretado conforme as expectativas razoáveis geradas pela conduta das partes ao longo da relação jurídica. Indo além, a função social do contrato, prevista expressamente no art. 421 do Código Civil, estabelece que o contrato, embora expressão da autonomia privada, deve atender ao interesse social, ou seja, não pode contrariar valores coletivos, o bem comum ou gerar efeitos negativos a terceiros e à sociedade.Trata-se de um princípio que impõe limites externos à liberdade contratual, exigindo que o contrato produza efeitos compatíveis com sua inserção no tecido social. A eticidade, portanto, rompe com o paradigma clássico liberal do contrato como instrumento neutro de expressão da vontade individual e propõe um modelo mais solidário, funcionalizado e responsável. O juiz, nesse contexto, não é mero aplicador automático da vontade contratual, mas intérprete atento às circunstâncias fáticas e à realização da justiça concreta, com base nos princípios normativos acima. No caso concreto, a parte autora acostou aos autos contrato particular de compra e venda firmado entre o 2º requerido, Ubirajara Albino Pereira, na condição de vendedor e o 1º requerido, Fábio Lúcio da Silva, em 30 de maio de 2016, tendo como objeto “uma área de 630 m.2, da quadra B localizada na Av. Tom Jobim, nº. 601 – Jardim Montanhês – Ibirité” pelo preço de R$ 50.000,00 quitado à vista (ID 3416676468). A parte autora demonstrou documentalmente que em 08 de setembro de 2020 firmou contrato particular na condição de compradora com o 1º requerido, Fábio Lúcio da Silva, tendo como objeto área de “600 m², Quadra B, localizado à Av. Tom Jobim, 601, Jardim Montanhês, Ibirité/MG”, pelo preço de R$ 150.000,00, a ser quitado mediante entrada de trinta mil reais, e o remanescente em cento e vinte parcelas de mil reais cada, iniciando-se em 10 de outubro de 2020. O 2º requerido subscreveu como testemunha o referido contrato. A parte autora comprovou documentalmente nos autos o pagamento dos valores descrito na peça pórtica, vale dizer, transferência de trinta mil reais e quatro prestações no importe de dois mil reais cada, todos tendo como beneficiário o 1º requerido. Em seu depoimento pessoal, a autora Karine relatou que, junto com seu pai, interessou-se por um lote à venda localizado na Avenida Tom Jobim, nº 601, Bairro Jardim Montanhês. Ambos os requeridos apresentaram-se como primos e sócios. Vizinho confirmou que os dois comercializavam lotes na região. Firmou contrato de compra e venda, com pagamentos destinados a Fábio, que repassaria a Ubirajara. Questionou por que não podia pagar diretamente a Ubirajara, tendo este afirmado que "preferia que fosse assim". Solicitou, então, que Ubirajara assinasse como testemunha no contrato, o que foi feito em cartório. Após realizar pagamentos, seu pai percebeu a demolição de casas próximas e, ao questionar os requeridos, foi informada de um desacordo com a família Pinheiro, mas que tudo seria resolvido. Depois, descobriu que havia sido vítima de um golpe. Em resposta ao defensor dos requeridos, confirmou que Fábio alegava ter comprado o lote de Ubirajara e que ambos se apresentavam como sócios. Disse não ter feito pagamentos diretamente a Ubirajara e que viu documentação que a fez crer que os requeridos eram os proprietários, embora não tenha verificado registros no cartório ou prefeitura. Ressaltou que era sua primeira compra de imóvel e não conhecia os documentos exigidos. Também afirmou que Fábio dizia estar repassando os valores a Ubirajara. A informante arrolada pela autora, Sthefany Soares Calisto, ouvida na condição de informante por também ter ajuizado demanda em desfavor do réu Ubirajara, relatou que ela e sua mãe compraram um lote de 1.200 m² no bairro Jardim Montanhês, apresentado por Fábio Lúcio da Silva e Ubirajara Albino Pereira, que se diziam proprietários, sendo apresentados por uma corretora (Rosely Prates). Apenas Fábio constou como vendedor no contrato, mas Ubirajara foi incluído como testemunha a pedido das compradoras, para resguardo. Posteriormente, vizinhos relataram demolições no local e ações judiciais, e a informante constatou pessoalmente que não era possível construir no lote. Apesar de questionados, Fábio e Ubirajara alegaram que havia uma disputa com a família Pinheiro, mas que resolveriam judicialmente. Após isso, Fábio deixou de responder e Ubirajara ofereceu um novo lote, de 700 m², se ela pagasse os R$ 20 mil restantes do total de R$ 120 mil, o que foi recusado. O contato com a autora da ação atual só ocorreu após o início do processo. Sthefany afirmou que transferiu R$ 100 mil a Fábio, sem que Ubirajara jamais disse estar sendo enganado. Disse ainda que sabia que o lote não era registrado, mas achou que a escritura pública garantiria a segurança do negócio. Confirmou que a iniciativa de colocar Ubirajara como testemunha partiu de sua mãe, e que tanto ele quanto Fábio passaram confiança durante a negociação. A relação contratual entabulada em 08/09/2020 entre a autora e o réu Fábio Lúcio da Silva ajustou a venda de lote de 600 m², com previsão expressa de transferência da posse imediata (“cláusula constituti”), mediante pagamento de R$ 150.000,00, dos quais R$ 38.000,00 foram comprovadamente adimplidos pela autora. No entanto, o réu não entregou a posse do imóvel e não prestou qualquer esclarecimento ou solução à autora, frustrando completamente a função econômica e social do contrato, em flagrante violação ao sinalagma contratual. O inadimplemento do vendedor é manifesto e se dá na sua forma mais grave, pois além de deixar de cumprir sua principal obrigação (entregar o bem), permitiu que terceiros impedissem a autora de exercer a posse do lote, criando uma situação de insegurança jurídica e de lesão patrimonial evidente, conforme confirmado por depoimento pessoal da autora e de informante ouvida. Tal inadimplemento autoriza a resolução do contrato com base no art. 475 do Código Civil, além de justificar a devolução das quantias pagas e a indenização pelos prejuízos causados, tanto patrimoniais quanto morais. Apesar de o contrato de compra e venda formal ter sido subscrito apenas por Fábio como vendedor, as provas dos autos evidenciam que Ubirajara atuou, ao longo de toda a cadeia de negociações, como verdadeiro sócio informal e partícipe ativo na empreitada comercial fraudulenta. São provas da atuação societária de fato: (a) contrato de venda de 2016, em que Fábio adquiriu de Ubirajara o imóvel objeto da presente lide, sem contudo tê-lo pago, conforme alegado pelo próprio Ubirajara; (b) assinatura como testemunha no contrato de 2020, eis que Ubirajara reconheceu firma no contrato entre Fábio e a autora, ratificando a venda e conferindo legitimidade aparente à transação; (c) depoimento da autora, que relatou que os réus se apresentaram como primos e sócios na venda de lotes na região, inclusive mencionando que Ubirajara preferia que os pagamentos fossem feitos a Fábio, revelando uma organização deliberada e estruturada; (d) depoimento da informante Sthefany Calisto, que também adquiriu lote dos mesmos réus, com estrutura idêntica de contrato (Fábio como vendedor, Ubirajara como testemunha), demonstrando reiterada conduta negocial coordenada entre os dois; (e) ausência de contradita eficaz de Ubirajara: apesar de alegar ser analfabeto e ter sido apenas testemunha, Ubirajara jamais impugnou de forma convincente sua participação recorrente em vendas similares; tampouco promoveu qualquer medida judicial contra Fábio por inadimplemento, comportamento incompatível com a alegada boa-fé; A jurisprudência admite que a sociedade de fato decorre da confluência de comportamentos reiterados e coordenados, voltados à obtenção de lucro comum, ainda que sem formalização documental. Neste caso, a conduta de Ubirajara vai além da mera assinatura como testemunha, pois há prova cabal de que ele indicava o lote e atuava com ciência do inadimplemento pretérito de Fábio, além do quê beneficiava-se da aparência de legitimidade conferida por sua presença no contrato. O comportamento dos réus caracteriza verdadeira fraude contratual continuada, tendo em vista que o mesmo imóvel foi vendido para diferentes pessoas (Karine, Sthefany, Remi, e outros), conforme narrado nos autos e pelo próprio Ubirajara; Ademais, o réu Fábio se manteve inerte ao longo de todo o processo, reforçando a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, à luz do art. 344 do CPC; O réu Ubirajara, por sua vez, admitiu que não recebeu pagamento de Fábio pela venda anterior, mas mesmo assim avalizou uma nova venda do mesmo imóvel sem protesto, o que reforça o dolo e a má-fé. Configura-se, portanto, o conluio entre os réus, com divisão tácita de tarefas e objetivo comum: angariar compradores de boa-fé, receber valores e frustrar a entrega da posse ou titularidade dos lotes vendidos. A conduta dos réus fere gravemente os princípios da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CC), especialmente os deveres anexos de lealdade, informação e confiança legítima. Viola também a função social do contrato (art. 421), pois produz efeitos danosos não só à parte contratante, como também ao mercado e à coletividade, contribuindo para a insegurança nas transações imobiliárias informais. Passo ao exame do pedido de danos materiais. Para que surja o dever de indenizar em razão dos danos de ordem material, necessário que o prejuízo seja efetivamente demonstrado pela vítima do evento danoso, como atesta patamar escólio de Sílvio de Salvo Venosa: Também, como anota a doutrina com insistência, o dano deve ser real, atual e certo. Não se indeniza, como regra, por dano potencial ou incerto. A afirmação deve ser vista hoje com granum salis... (in Direito Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2003, pág. 199) Em outras palavras, o dano material deve se pautar pelo brocardo restitutio in integrum, positivado no art. 944 do Código Civil, segundo o qual “a indenização mede-se pela extensão do dano”, não podendo o autor se ver restituído de valor inferior ou superior àquele comprovadamente despendido. A autora comprovou documentalmente o pagamento de R$ 38.000,00 ao réu Fábio, valor que não foi restituído. Tais quantias devem ser integralmente devolvidas pela via da restituição por perdas e danos (art. 389 e 395 do CC), em virtude da resolução do contrato por inadimplemento culposo e fraudulento, além da caracterização de ato ilícito (art. 186 do CC). Ambos os réus devem ser responsabilizados solidariamente pelo prejuízo, pois atuaram em conjunto na prática do ato ilícito Passo ao exame do pedido de indenização por danos morais. A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, incisos V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal com a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. Na espécie sub retina, anoto que a conduta dos réus extrapolou os limites do mero inadimplemento contratual. É que houve indução dolosa da autora a erro, reiterada prática de venda em duplicidade, subtração da posse sem justificativa, frustração da legítima expectativa de aquisição de bem de valor relevante (moradia/futuro investimento) e, em consequência disso tudo, abalo emocional decorrente da constatação de fraude e da perda de valores substanciais. Entendo que a aquisição onerosa de imóvel com a posterior frustração do negócio em virtude de fraude ou má-fé do vendedor gera danos morais indenizáveis O dano moral não tem como ser quantificado de maneira precisa. Não é avaliado mediante cálculo matemático-financeiro, que se relaciona às lesões patrimoniais. O arbitramento judicial para a estimativa do mesmo, no caso em análise, deve levar em conta os elementos disponíveis nos autos. A reparação deve constituir em sanção pelo comportamento lesivo, de forma a alertar a fornecedora para o erro, buscando-se desestimular novas ocorrências de dano. Em contrapartida, não pode se constituir em enriquecimento indevido por parte da lesada. Pertinente a menção de critério para a fixação do dano moral, transcrita por SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Nessa linha de princípios, Juízes de todo o Brasil presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada realizado em São Paulo, em busca de critérios mais ou menos uniformes para a determinação do dano moral, unanimemente aprovaram a seguinte recomendação: ‘Na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no art. 1.060 do Código Civil, levar em conta critérios da proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. (in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Atlas, 2012, p. 108) Considerando as especificidades do caso concreto, arbitro a indenização por dano moral em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais); Entendo que o estatuído na Súmula nº. 54 do c. STJ se aplica apenas aos danos materiais, considerado o efetivo prejuízo sofrido e eventuais danos emergentes e lucros cessantes. A meu sentir, à época do evento lesivo a verba envolvendo os danos morais ora concedidos era ilíquida e, portanto, inexigível. Dada a inexigibilidade da obrigação àquele momento, não se pode considerar a existência da mora. Assim sendo, os juros moratórios devem fluir apenas após o mês subsequente à publicação da presente decisão, caso não haja pagamento voluntário por parte da requerida. A correção monetária, por seu turno, por não constituir qualquer plus, mas apenas a retificação do valor de mercado da moeda, deve incidir desde a data de arbitramento do valor da indenização, nos moldes da Súmula nº. 362 do c. STJ. Veja-se: Nos casos de responsabilidade extracontratual os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ilícito e a correção monetária desde o arbitramento da indenização por danos morais (Súmulas 54 e 362 do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0153.14.000541-1/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2015, publicação da súmula em 27/02/2015) Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487, CPC, para julgar parcialmente procedentes os pleitos inaugurais e, em consequência: 1 – Declarar a rescisão do contrato particular de compra e venda firmado entre as partes, atribuindo o insucesso comercial a conduta dolosa imputada aos requeridos; 2 – Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento, em favor da parte autora, da restituição da quantia histórica de R$ 38.000,00, que deverá suportar a variação mensal da Taxa Selic, deduzida a variação do IPCA, consectário incidente a partir da data de cada desembolso; 3 – Condenar os requeridos, ainda, também solidariamente, ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais que fixo na quantia histórica de R$ 38.000,00, que deverá suportar a variação mensal da Taxa Selic, deduzida a variação do IPCA, consectário incidente a partir do mês subsequente à publicação da presente (vale dizer, agosto de 2025); 4 – Considerando a sucumbência mínima, condenar os requeridos, na proporção de 50% para cada, ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência que fixo no global de 12% (doze por cento) do valor atualizado do somatório das condenações acima, ex vi do §2º do art. 85, CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas acima em favor do requerido Ubirajara Albino Pereira, eis que beneficiário da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, CPC; Fixo os honorários do i. causídico dativo que atuou em favor do requerido Ubirajara Albino Pereira em R$ 650,00. Promova a Secretaria a expedição de certidão. Revestindo-se a presente do caráter de definitividade, nada mais solicitado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, cobradas as custas proporcionalmente devidas pelo requerido Fábio Lúcio da Silva (50%), sob pena de expedição de CNPDP, promova a Secretaria a remessa do feito ao arquivo, com baixa. Publicar, registrar. Intimar. Ibirité, 03 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito. BDD

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002908-44.2023.4.03.6102

ID: 281206592

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002908-44.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL RUFINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002908-44.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: DANIEL RUFINO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002908-44.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: DANIEL RUFINO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação movida por DANIEL RUFINO DE ARAÚJO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fim de eventual existência de saldo credor consequente da alienação extrajudicial (id. 285980013). Despacho (id. 291654208) deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contestação (id. 300520220) em que a CEF pleiteia a improcedência dos pedidos. Alega que em setembro de 2006, alienou fiduciariamente à Ré CEF, o imóvel localizado à Rua Virgílio Pavan, nº. 729, Jardim Jamaica, Sertãozinho/SP, CEP 14164-106, em razao do não pagamento houve a consolidacao em outubro de 2014. O contrato SIMOV 1000809- 8, teve a propriedade consolidada em favor da CAIXA, em outubro de 2014 conforme R.5 da matricula ID 282033644. O imóvel foi incluído nos 1º e 2º Leiloes Publicos sendo arrematado conforme R.6 da mencionada matricula pelo valor de R$ 73.000,00 (setenta e tres mil reais). Vale dizer ainda Excelencia que na época conforme planilhas de 07.10.2014 o valor da divida perfazia R$ 44.643,08 mais despesas que a Caixa teve com a consolidacxao do imovel R$ 1138,16 e custos de leilao. O imovel na entrada de estoque da Caixa na época foi avaliado em R$ 56069,96. Com a arremataco por terceiros de boa fe os ex mutuarios Daniel e sua esposa Rosiana foram contatados em 2015 pela Caixa para devolutiva do valor sobejante, o qual concordaram assinando termo de devolucao do valor apurado não tendo mais nada a pleitear com relacao o imovel objeto dos autos. Assim a acao e totalmente improcedente pois o valor sobjenate foi creditado em 12/08/2015- R$ 17.187,88. Réplica (id. 301069179) a parte autora sustenta a procedência da ação de exigir contas (primeira fase). Pleiteia, ainda, que a requerida complemente a documentação, apresentando o Valor do sobejo devidamente atualizado; Edital de leilão; Ata de arrematação do leilão e d. Laudo de avaliação do imóvel com as benfeitorias. Alegações finais (id. 326785658) em que a parte autora assevera que a “Ré nunca devolveu o valor sobejante remanescente entre a dívida da parte autora (R$ 44.643,00, ID. 300520221, fls. 16), e o montante de venda do imóvel (R$ 73.000,00, ID. 282033644, fls. 3), o que torna evidente a imprescindibilidade da procedência da primeira fase da presente demanda”. A CEF, por sua vez, destaca que (id. 358800539) “no ano de 2015, o imóvel foi devidamente arrematado com a consequente devolução do valor sobejante, de modo que o autor concordou assinando o termo de devolução”. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Outrossim, ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Anoto que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenha sido considerados e devidamente valorados. E mais, referido artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores,2000, p. 1.078). Como o novo estatuto, continua a mesma orientação: “... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados.” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Ademais, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Da prescrição de eventual valor sobejante A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal, inexistindo previsão legal que determine a restituição dos valores pagos. No que tange à prestação de contas, a Lei nº 9.514/1997 é expressa ao determinar que a restituição da diferença entre o valor da dívida e o valor da arrematação deverá ser realizada pelo credor, em cinco dias após a venda do imóvel. A ação de cobrança do saldo remanescente após a venda do bem não está fundada no contrato de financiamento, pois a relação obrigacional decorrente da alienação fiduciária se extingue com a consolidação da propriedade e posterior venda do bem. O prazo prescricional é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, pois a pretensão se fundamenta em suposto enriquecimento sem causa. Esse é o entendimento prevalecente no E. TRF3: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação ordinária ajuizada contra a Caixa Econômica Federal visando ao pagamento de R$ 247.972,51, alegando-se que a ré deveria ter prestado contas e devolvido o valor sobejante da venda de imóvel dado em garantia, nos termos do art. 27, §4º da Lei 9.514/97. Sentença reconheceu a prescrição da pretensão autoral. II. Questão em discussão Definir o prazo prescricional aplicável à ação de cobrança do saldo remanescente após a venda de bem objeto de alienação fiduciária. Análise se a ação tem como fundamento o contrato de financiamento ou se se trata de pretensão autônoma, com prazo prescricional específico. III. Razões de decidir A ação de cobrança do saldo remanescente após a venda do bem não está fundada no contrato de financiamento, pois a relação obrigacional decorrente da alienação fiduciária se extingue com a consolidação da propriedade e posterior venda do bem. O prazo prescricional é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, pois a pretensão se fundamenta em suposto enriquecimento sem causa. A arrematação do imóvel ocorreu em 20/12/2014, e a CEF demonstrou que o saldo remanescente de R$ 67.889,94 foi apurado e pago ao autor em 21/11/2016. Assim, a data limite para o ajuizamento da ação seria 21/11/2019 (três anos) ou, no máximo, 21/11/2021 (cinco anos), conforme entendimento jurisprudencial. Ação proposta apenas em 07/06/2024, fora dos prazos prescricionais trienal e quinquenal. Prescrição reconhecida, conforme entendimento pacificado nos tribunais. Honorários majorados em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a concessão de gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ação de cobrança de saldo remanescente após a venda de bem objeto de alienação fiduciária está sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. Comprovado que o pagamento do saldo foi realizado em 21/11/2016, o prazo prescricional se esgotou em 21/11/2019 (três anos) ou, no máximo, 21/11/2021 (cinco anos), tornando a ação ajuizada em 07/06/2024 prescrita.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014545-61.2024.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA DIRETA DE BEM IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CEF. DEMANDA AJUIZADA PELO DEVEDOR PARA COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM SEU FAVOR. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ao contrário do alegado em razões recursais, a ação de cobrança de eventual saldo remanescente em favor da parte autora, após a venda do bem imóvel dado em garantia, não está fundada no contrato de financiamento, de vez que, com a consolidação da propriedade imóvel em nome da CEF, a avença relativa ao mútuo habitacional resta extinta. Precedentes. 2. Por conseguinte, a presente demanda sujeita-se ao prazo prescricional trienal estipulado pelo art. 260, § 3º, inciso IV, de vez que tem por base alegação de suposto enriquecimento sem causa da CEF. 3. Não obstante, e ainda que se considerasse, como quer a apelante, o prazo quinquenal, ainda assim a presente demanda estaria prescrita. De fato, a venda direta do imóvel a terceiros ocorreu em 14/03/2011, conforme consta da matrícula do imóvel; a notificação enviada à CEF para restituição de eventual saldo decorrente da venda do bem foi recebida em 23/06/2016 – ressaltando a magistrada sentenciante que, à míngua da data exata do recebimento, considerou-se o dia da expedição da notificação. Entre essas datas decorreu lapso temporal superior a cinco anos. 4. Portanto, ainda que se considere como aplicável o prazo de cinco anos, conforme pleiteia a ora apelante, a pretensão veiculada nesta demanda encontra-se irremediavelmente prescrita. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001514-49.2018.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 08/04/2021, DJEN DATA: 13/04/2021) Precedentes do TRF3: 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002109-65.2023.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 27/02/2024; 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000105-96.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 13/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2019. Como alhures exposto, o contrato SIMOV 1000809- 8, teve a propriedade consolidada em favor da CAIXA, em outubro de 2014 conforme R.5 da matricula ID 282033644. O valor sobejante foi creditado em 12/08/2015, no valor de R$ 17.187,88. Ação proposta apenas em 13/07/2023, fora dos prazos prescricionais trienal e quinquenal. Segundo a teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir de 12/08/2015, ocasião em que a CEF realizou o pagamento dos valores à parte autora: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES APÓS O PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal, inexistindo previsão legal que determine a restituição dos valores pagos. - No que tange à prestação de contas, a Lei nº 9.514/1997 é expressa ao determinar que a restituição da diferença entre o valor da dívida e o valor da arrematação deverá ser realizada pelo credor, em cinco dias após a venda do imóvel. - Não há que se falar em prescrição, uma vez que o pagamento da quantia que sobejou a arrematação ocorreu apenas em 16/05/2023 e a presente ação foi ajuizada em 22/06/2023. Destaque-se que, segundo a teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir de 16/05/2023, ocasião em que a CEF realizou o pagamento dos valores à parte autora sem a inclusão de correção monetária ou juros de mora. - O fato de que a parte autora não havia procurado a instituição financeira para solicitar o pagamento não tem o condão de afastar a mora, pois se trata de obrigação legal a ser cumprida pela credora fiduciária no prazo de 5 (cinco) dias após a venda do imóvel em leilão, independentemente de requerimento dos ex-mutuários. - Muito embora os autores tenham assinado recibo dando plena, geral e irrevogável quitação à CEF quanto aos valores decorrentes do contrato, há que se considerar que os mesmos são hipossuficientes em relação à instituição financeira e se viram obrigados a assinar tal documento para, ao menos, receber a quantia que a CEF entendeu como devida. - Restou caracterizada a mora da instituição financeira, sendo devida a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor pago pela CEF, uma vez que tal pagamento ocorreu 10 (dez) anos após o prazo legalmente previsto. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018825-12.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 08/05/2025) Prescrição reconhecida, conforme entendimento pacificado nos tribunais. Da ação de exigir contas Preliminarmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a pretensão de exigir contas tem natureza pessoal e, portanto, sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.664.565/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.624.593/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.292.452/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.190.821/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.570/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021. Difere, pois, do prazo de execução de eventual valor sobejante. A ação de exigir contas obedece ao procedimento especial regulamentado nos arts. 550 a 553 do CPC/2015, cuja finalidade é “compor litígios em que a situação se volte para o esclarecimento de situações resultantes da administração de bens alheios” (Clóvis do Couto e Silva. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. XI, Tomo 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 107). Nas palavras de Ovídio Batista, “todo aquele que, de qualquer modo, administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes a essa gestão” (Comentários ao código de processo civil. Vol. 13. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 169). Vale dizer, o administrador ou gestor de bens ou interesses de terceiro têm a obrigação de prestar contas, quando solicitadas, ou dá-las voluntariamente, caso necessário. A ação de exigir contas é prevista para se desenvolver em duas fases. Na primeira, verifica-se se há o direito de exigir as contas. Na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor. Constatada a existência de saldo, passa-se à fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que é revelada a natureza dúplice dessa ação, porquanto “o polo ativo será assumido por quem a sentença houver reconhecido como credor, e, em contrapartida, o passivo por quem ela houver reconhecido como devedor” (CRUZ E TUCCI, Rogério (Coord.). Código de Processo Civil Anotado. E-book. 2015, p. 918). Nessa linha de intelecção, a finalidade da ação de exigir contas consiste em “declarar a existência de um crédito ou débito entre as partes” (REsp 1.767.456/MG, Terceira Turma, DJe de 13/12/2021). Em razão disso, se afirma que essa demanda tem natureza condenatória (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6ª ed. Salvador: Juspodvm, 2021, p. 1054; REsp n. 1.924.501/SP, Terceira Turma, DJe de 28/4/2022). Atinente ao interesse de agir para a propositura da ação de exigir contas, sabe-se que se cuida de condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. Nesse contexto, o interesse de agir para o ajuizamento de ação em que se busca a prestação de contas somente estará caracterizado “quando houver recusa ou mora por parte daquele com direito a receber as contas, ou do obrigado a prestá-las; ou ainda, quando a prestação amigável seja impossível, em razão da divergência existente entre as partes, quer quanto ao objeto ou existência da própria obrigação de dar contas, quer quanto à existência ou ao montante do saldo” (MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos Especiais. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 89). Ao apreciar o tema, Humberto Theodoro Júnior elucida que o interesse processual para ajuizar a ação de exigir contas reclama a existência de uma controvérsia entre as partes da relação jurídica. Compartilham desse entendimento: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6ª ed. Salvador: Juspodvm, 2021, p. 1054; ALVIM, J. E. Carreira. Comentários ao novo Código de Processo Civil. Curitiba: Juruá, 2016, p. 173; LAMY, Eduardo; SILVA, Ricardo Alexandre da. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. IX. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 145. O panorama delineado evidencia que a doutrina processualista e a jurisprudência do STJ estão alinhadas no sentido de que o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Do contrário, não existirá lide a ser solucionada pelo Poder Judiciário. A recusa na prestação das contas pode ser comprovada mediante prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. Essa é, no entanto, apenas uma das formas de demonstrar o interesse de agir na ação de exigir contas, não sendo requisito indispensável para a sua configuração. Da hipótese dos autos. A parte Autora, em setembro de 2006, alienou fiduciariamente à Ré CEF, o imóvel localizado à Rua Virgílio Pavan, nº. 729, Jardim Jamaica, Sertãozinho/SP, CEP 14164-106. Após inadimplência, a Ré não mais possibilitou a regularização das parcelas em atraso, deixando de prestar informações e comunicar a Autora quanto ao procedimento expropriatório. O Autor tomou conhecimento da situação, quando foi surpreendido com a notificação de despejo de ação de imissão de posse, em razão do imóvel ter sido adquirido por terceiro. Em tentativas de contato com a CEF, não obteve informações quanto aos valores de contrato, atualização da dívida ou sequer, possíveis valores a serem devolvidos após a venda. Contestação (id. 300520220) em que a CEF alega que em setembro de 2006, alienou fiduciariamente à Ré CEF, o imóvel localizado à Rua Virgílio Pavan, nº. 729, Jardim Jamaica, Sertãozinho/SP, CEP 14164-106, em razão do não pagamento houve a consolidação em outubro de 2014. O contrato SIMOV 1000809- 8, teve a propriedade consolidada em favor da CAIXA, em outubro de 2014 conforme R.5 da matricula ID 282033644. O imóvel foi incluído nos 1º e 2º Leiloes Públicos sendo arrematado conforme R.6 da mencionada matricula pelo valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais). À época, conforme planilhas de 07.10.2014, o valor da dívida perfazia R$ 44.643,08 mais despesas que a Caixa teve com a consolidação do imóvel R$ 1138,16 e custos de leilão. O imóvel na entrada de estoque da Caixa na época foi avaliado em R$ 56069,96. Com a arrematação por terceiros de boa-fé, os ex mutuários Daniel e sua esposa Rosiana foram contatados em 2015 pela Caixa para devolutiva do valor sobejante, o qual concordaram assinando termo de devolução do valor apurado não tendo mais nada a pleitear com relação o imóvel objeto dos autos. O valor sobejante foi creditado em 12/08/2015- R$ 17.187,88. O dever da CEF de prestar contas à autora é patente. Determino que a parte ré preste as contas referentes à venda do imóvel, notadamente: a escritura pública de consolidação da propriedade, em que apresenta o valor de arrematação do bem, demais documentos relativos à arrematação, além do “termo de devolução do valor” mencionado na contestação (id. 300520220). Especificamente, no caso de alienação fiduciária, o STJ já firmou entendimento: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em se tratando de leilão extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária, é cabível a ação de prestação de contas quanto aos valores decorrentes da venda e à correta imputação no débito (saldo remanescente). 3. Há interesse de agir para o devedor fiduciário ajuizar ação de prestação de contas, especificamente quanto aos valores decorrentes do leilão extrajudicial do bem e à evolução do débito. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.851.447/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido a fim de condenar a CEF na obrigação de prestar contas acerca do resultado da alienação fiduciária do imóvel, nos termos do artigo § 4º, da Lei n. 9.514/97, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, notadamente: laudo de avaliação, editais dos leilões, a escritura pública de consolidação da propriedade, demais documentos relativos à arrematação, além do “termo de devolução do valor” mencionado na contestação (id. 300520220). Reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão relativa ao recebimento de eventual valor sobejante, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência recíproca, condeno, proporcionalmente (50%), a parte autora e a CEF ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios[1] os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico[2] - consistente eventual saldo favorável ao autor[3], a ser apurado em cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 82, 84, 85, caput e § 2º, 86, caput, todos do Código de Processo Civil. No caso da parte autora, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, suspende-se a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto [1] Segundo entendimento desta Corte Superior, "a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do art. 550 do CPC; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor" (AgInt no REsp n. 1.918.872/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022; AgInt no REsp n. 2.076.483/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024). [2] (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). [3] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A ação de exigir contas é disciplinada pelos artigos 550 a 553 do CPC/2015. 2. No caso, a decisão impugnada julgou procedente o pedido de prestação de contas referente a imóvel financiado e leiloado extrajudicialmente pela CEF, tendo em vista o inadimplemento das parcelas pelo mutuário. 3. A agravante discorda dos critérios utilizados pela decisão para fixar os honorários de sucumbência, pois, segundo alega, o valor da causa, estipulado pelo autor como o valor de mercado do imóvel financiado, não corresponde ao proveito econômico obtido pelo mesmo, que sequer é conhecido nesta primeira fase da ação de exigir contas, vez que depende da constatação de saldo positivo em seu favor, o que somente pode ser conhecido ao final. 4. O valor da causa é critério subsidiário de calculo da sucumbência, devendo o magistrado utilizar, com primazia, o valor da condenação (quando houver) ou do proveito econômico obtido (quando economicamente aferível). Ademais, a apreciação equitativa, nos termos da tese firmada no Tema 1.076/STJ, só tem lugar quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 5. De fato, não há como saber a parte controvertida ou aferir se haverá saldo a ser disponibilizado ao autor da demanda. Não obstante, é notório que o bem da vida pretendido não corresponde à totalidade do valor do imóvel financiado. O que se discute é o fiel cumprimento contratual a partir da prestação de contas a ser desvelada (artigo 292, II, CPC). 6. No caso, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 430.000,00 (valor de avaliação do imóvel), portanto, em descompasso com o conteúdo patrimonial em discussão, gerando valor de honorários desproporcional e excessivo frente à complexidade e expressão econômica da demanda. 7. Reformada, em parte, a decisão impugnada, a fim de fixar, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (eventual saldo favorável ao autor), a ser apurado em cumprimento de sentença, conforme precedente da Primeira Turma desta E. Corte. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020559-62.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 10/10/2024, DJEN DATA: 14/10/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 581 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes