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Processo nº 5006675-26.2025.8.24.0113

ID: 327126859

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006675-26.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DA SILVA LIMA MARCOS VINICIUS DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5006675-26.2025.8.24.0113/SC REQUERENTE : MARCOS VINICIUS DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : JORGE DA SILVA (OAB SC037729) REQUERENTE : JOSE AUGUSTO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : JORGE DA SILVA… Inventário Nº 5006675-26.2025.8.24.0113/SC REQUERENTE : MARCOS VINICIUS DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : JORGE DA SILVA (OAB SC037729) REQUERENTE : JOSE AUGUSTO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : JORGE DA SILVA (OAB SC037729) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça confere ao beneficiário a isenção de todas as despesas processuais, sendo requisito para sua concessão a "i nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios " (art. 98, do CPC). Em que pese o art. 99, §3º, do CPC, disponha que a mera alegação de insuficiência gere uma presunção de tal insuficiência de recursos, é faculdade do juízo determinar a juntada de documentos que corroborem o preenchimento este requisito. Em outras palavras, a presunção não é absoluta. Tanto assim é que o art. 99, §2º, do CPC, expressamente possibilita ao magistrado, na hipótese de dúvida substancial, a intimação da parte para comprovação dos preenchimentos dos pressupostos para concessão, bem como o STJ já pontuou que "( ...) o juiz, diante de circunstâncias concretas, pode afastar o benefício da assistência judiciária, apresentando suficiente fundamentação para tanto". (RESP 533.990/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 16.12.2003). Assim, a simples alegação de estar com a situação financeira prejudicada e não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, não é suficiente para deferimento automático da concessão do benefício pretendido, já que "não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade". (STJ, AgRg no Ag 708995/decGO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009 citado em TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157971-83.2015.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-05-2016). No que se refere às ações de inventário , fixou-se o entendimento que o pagamento das custas e despesas processuais compete ao espólio e não propriamente aos herdeiros, em que a concessão do benefício da justiça gratuita torna-se possível quando demonstrado que o monte partilhável não tem expressão econômica relevante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVENTARIANTE QUE SUSTENTA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ENCARGOS PROCESSUAIS QUE, ENTRETANTO, INCUMBEM AO ESPÓLIO. CAPACIDADE PARA RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS QUE, PORTANTO, DEVE SER ANALISADA DE ACORDO COM O MONTE-MOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ESPÓLIO SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE DEVERÁ SER AVALIADO NA ORIGEM A PARTIR DO ROL DE BENS A INVENTARIAR. DECISÃO REFORMADA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na ação de inventário, o pagamento das custas e despesas processuais compete ao espólio, com as forças da herança, e não ao inventariante e aos demais herdeiros, sendo viável a concessão do benefício da justiça gratuita ao aludido ente quando eficazmente demonstrado que o monte partilhável é absolutamente ínfimo, sem expressão econômica relevante. (TJSC, agravo de instrumento n. 4023493-31.2019.8.24.0000, de Criciúma, RELATOR: Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, julgado em 26/09/2019). Conclui-se, além disso, que aos processos judiciais devem ser aplicados os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, inclusive para definir o conceito de pessoa natural juridicamente necessitada, pois a simetria "permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-09-2017). Nesse norte, extrai-se, em resumo, que é considerada necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que aufira renda mensal não superior a três salários mínimos federais (atualmente R$ 4.554,00), ou quatro salários mínimos federais (atualmente R$ 6.072,00) em casos especiais; e cumulativamente não seja proprietário ou titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais (atuais R$ 227.700,00); não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a doze salários mínimos mensais federais (atualmente R$ 18.216,00), conforme Resolução DPE n. 15/2014. No caso versado nos autos, analisando as informações prestadas pela parte, notadamente aquelas apresentadas na petição inicial, verifica-se que o valor da herança alcança a quantia de R$ 350.000,00. Tratando-se de inventário, contudo, como já destacado, deve-se levar em consideração o patrimônio líquido do falecido. No caso dos autos, os bens não apresentam liquidez, no momento, o que recomenda o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e a postergação do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e despesas processuais para o final do processo, mas antes da sentença, ou até que sobrevenha informação de bens líquidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SALIENTANDO QUE AS CUSTAS DEVERIAM SER CUSTEADAS PELO ESPÓLIO, COM A FACULDADE DE SEREM RECOLHIDAS AO FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. RECURSOS DO ESPÓLIO QUE, EMBORA NÃO SE REVELEM EXTREMAMENTE VULTOSOS, PODEM FAZER FRENTE AO CUSTEIO DO PROCESSO, EM ESPECIAL DIANTE DA POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO AO FINAL. EXCEPCIONALIDADE DO BENEPLÁCITO QUE DEVE SER PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tratando-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por espólio, não é o patrimônio dos herdeiros que deve ser analisado para fins de concessão, mas os bens do acervo. Assim, constatando-se a existência de patrimônio que permite arcar com as despesas, o pagamento das custas processuais deve ser relegado ao final do processo na hipótese de falta de liquidez momentânea" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013506-80.2021.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-1-2022). (TJSC, Processo: 5002912-70.2022.8.24.0000 (Acórdão) . Relator: Des. André Carvalho. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 12/04/2022. (grifo meu). Assim, devem ser indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça e postergado o pagamento das despesas processuais para o final do processo, mas antes da sentença, ou até que sobrevenha informação de bens líquidos. Ante o exposto: 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao espólio. 2. Postergo o pagamento das despesas processuais para o final do processo, mas antes da sentença, ou até que sobrevenha informação de bens líquidos. 3. Recebo a petição inicial, pois a parte ativa é legítima (CPC, arts. 615 e 616) e a exordial foi instruída com a certidão de óbito do(a) autor(a) da herança (Evento 1, CERTOBT3 ) (CPC, art. 615, parágrafo único). 4. Nomeio a parte ativa MARCOS VINICIUS DE SOUZA LIMA como inventariante, a quem incumbirá exercer as atribuições legais (CPC, arts. 618 e 619), fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que preste o compromisso (CPC, art. 617, parágrafo único) e de 20 (vinte) dias para que ofereça as primeiras declarações (CPC, arts. 617 e 620), as quais devem estar acompanhadas de: a) relação de herdeiros e cônjuges, assim como os respectivos comprovantes (certidões de nascimento ou casamento) e cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF - para fins do registro junto ao Registro de Imóveis); b) escritura pública declaratória de união estável ou outro documento que comprove a convivência e o respectivo período, acompanhada de certidão de nascimento atualizada, em caso de união estável mantida pelo companheiro(a) com o(a) autor(a) da herança ao tempo do falecimento ; c) CPF do autor da herança; d) procuração subscrita pelo herdeiro JOSE AUGUSTO DA SILVA LIMA , representado por sua genitora, com poderes para transigir, uma vez que no documento (Evento 1, PROC7) não consta assinatura; e) relação e local dos bens (inclusive bens alheios e aqueles que devem ser conferidos à colação), respectivos comprovantes e valor corrente dos mesmos; f) plano de partilha amigável; g) se for o caso, escritura pública de cessão de direitos hereditários ou de renúncia ou por termo nos autos; g.1 No que se refere à formalização da cessão ou renúncia por termo nos autos, pode a parte requerer à Chefe do Cartório a expedição do referido termo, imprimi-lo, proceder com os reconhecimentos de firma e juntá-los em seguida. g.2 A herança é considerada bem imóvel e, segundo preceitua o art. 1.647, I, do Código Civil, “Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta [...] alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis” . Dessa feita, a renúncia ao monte e a cessão de direitos hereditários (gratuita ou onerosa) demandam a outorga marital , no respectivo termo, do cônjuge do herdeiro cedente/renunciante que poderá se dar por meio de assinatura com firma reconhecida. g.3 Registra-se que cessão gratuita de meação equivale a doação de bem imóvel e deve ser formalizada por escritura pública extrajudicial, em atenção ao que determinam os arts. 108 e 541 do Código Civil; h) certidões negativas federal, estadual e municipal, inclusive do cessionário dos direitos hereditários, se for o caso; i) comprovante do recolhimento dos tributos incidentes (imposto causa mortis e, se houver cessão de direitos hereditários, o comprovante do recolhimento do imposto inter vivos) ; j) certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados obtida no site www.censec.org.br . 5. Cite(m)-se o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a), o(s) herdeiro(s), o(s) legatário(s) e o(a) testamenteiro(a) (se houver testamento), mencionado(s) pelo(a) inventariante para se manifestarem sobre as primeiras declarações, dentro do prazo comum de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de conclusão de todas as citações, conforme disciplinam os arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 626 e 627, todos do CPC. 6. Apresentadas as primeiras declarações, intimem-se as Fazendas Públicas. 7. Intime-se o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, conforme art. 178 do CPC. 8. Decorrido prazo sem cumprimento e manifestação, intime-se o(a) inventariante pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de remoção, nos moldes do arts. 622 a 625 do CPC. 9. Em atenção ao requerimento constante na petição inicial, defiro a consulta, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de valores eventualmente existentes em contas bancárias em nome do(a) autor(a) da herança MARCOS PAULO DE FREITAS LIMA , CPF n. 09098832709. 9.1 Caso encontrados valores em contas bancárias: a) proceda-se ao bloqueio e transferência para subconta judicial vinculada ao processo. b) deverá o(a) inventariante ser intimado(a) para incluir a(s) quantia(s) no plano de partilha. Intimem-se.

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Processo nº 5172797-51.2023.8.09.0134

ID: 333849056

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5172797-51.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELITO LOPES FIALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5172797-51.2023.8.09.0134Polo Ativo: Patrícia Soares Da SilvaPolo Passivo: Tim S ASENTENÇA Tra… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5172797-51.2023.8.09.0134Polo Ativo: Patrícia Soares Da SilvaPolo Passivo: Tim S ASENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Patrícia Soares da Silva em face de TIM S.A., partes devidamente qualificadas.O feito teve regular tramitação, sendo proferida sentença (evento 43), que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para determinar o restabelecimento da linha telefônica e pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).Evento 46, a parte requerida informou o cumprimento da obrigação de fazer. Irresignada, a parte autora, interpôs Recurso de Apelação (evento 49).No evento 53, apresentou comprovante de depósito referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais.Contrarrazões ao Recurso de Apelação - evento 54.Evento 64, foi proferido acordão que conheceu da apelação e lhe deu parcial provimento, para reformar a sentença proferida, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).No evento 70, a requerida apresentou comprovante de depósito no valor de R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), referente ao pagamento da indenização por danos morais.A parte autora, requereu a expedição de alvará dos valores depositados nos eventos 53 e 70 (evento 75).No evento 76, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença, alegando a existência de valor remanescente no valor de R$ 271,62 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), referente à condenação de indenização por danos morais, bem como informou o não cumprimento da obrigação de fazer, requerendo a intimação da executada para pagamento da multa cominatória no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A decisão do evento 86, recebeu o pedido de cumprimento de sentença e determinou a intimação da requerida/executada.Evento 89, a parte executada apresentou Embargos à Execução.Evento 91, apresentou comprovante de pagamento do valor remanescente.No evento 96, a parte exequente requereu a expedição de alvará dos valores depositados. Evento 97, apresentou contrarrazões aos embargos à execução.Vieram os autos conclusos.É o relatório.DECIDO. Dos Embargos à ExecuçãoInicialmente, cumpre destacar que o artigo 917 do Código de Processo Civil prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019) Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir o cumprimento de sentença, o embargante adotou meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição do pedido.Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução de evento 89. Da obrigação de pagarNos eventos 53, 70 e 91, a requerida/executada, juntou comprovantes de pagamentos nos valores de R$ 1.000,00 (mil reais) - evento 46, referente aos honorários sucumbenciais; R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) - evento 70, referente à condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e, R$ 271,62 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos) - evento 91, referente ao valor remanescente.Eventos 75 e 96, a parte autora concordou com os valores depositados pela executada e pugnou pela expedição dos alvarás.Inicialmente, verifica-se que as causas de extinção da execução estão previstas no artigo 924, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente". Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA DE FORMA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, verifica-se que o cumprimento de sentença da obrigação de fazer mantida na sentença foi deflagrado pelo autor, por meio de requerimento expresso. 2. Encontrando-se a obrigação de fazer satisfeita, a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5553900-62.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Tendo em vista que a obrigação de pagar foi satisfeita, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Da obrigação de fazerA parte autora, argumenta que a tela sistêmica apresentada pela ré não configura prova idônea, por se tratar de documento produzido unilateralmente, e que a parte requerida não comprovou ter restabelecido a linha telefônica da parte autora.Conquanto tratar-se de típica relação de consumo, albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, o benefício do instituto da inversão do ônus da prova, in casu, não se confunde com o acatamento dos pedidos deduzidos pela autora, não a isentando de produzir prova mínima das suas alegações.Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a inversão do ônus probatório não possui caráter absoluto, tampouco implica a imposição ao fornecedor do ônus de produzir prova negativa.Nesse desiderato, cabe à requerente convencer o juízo da verossimilhança das alegações feitas, não bastando alegar os fatos e se garantir com a inversão do ônus da prova, sendo necessário que haja fundamentos e comprovação capazes de sustentar a tese aludida na exordial.A corroborar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.951.076/ES, relator min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 25/2/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. (...) 4. A indenização por danos materiais exige um prejuízo econômico concreto, não sendo este comprovado, não há que falar-se em ressarcimento. 5. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do atual Código de Ritos, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direto reclamado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC 0161299-39.2014.8.09.0011, relator des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª C. Cível, DJe 26/09/2017). Sob esse prisma, embora a parte autora alegue que o restabelecimento da linha telefônica não foi realizado, não trouxe ao bojo processual elementos probatórios suficientes para corroborar tal alegação.Desse modo, não é possível imputar à fornecedora do serviço de telefonia uma prova considerada diabólica, senão as informações contidas em seu sistema interno, tendo em vista que caberia à consumidora trazer à lume elementos concretos acerca do não restabelecimento. Ressalta-se, ainda, que, devidamente intimada, a parte autora deixou de especificar, inclusive, qual serviço teria ficado sem ser restabelecido.Consigno que, em que pese o documento apresentado, ter sido impugnado pela parte exequente, este é suficiente ao fim que se destina, qual seja, comprovação da reabilitação da linha telefônica.De outro plano, verifica-se que a sentença proferida, em 28.05.2024 (evento 43), concedeu o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa e a requerida comprovou, satisfatoriamente, que a linha da parte autora foi restabelecida em 07.06.2024, conforme se vê da petição constante no evento 46.Logo, não restam dúvidas de que a obrigação de fazer fixada pela sentença, foi devidamente cumprida, no prazo concedido. Desta forma, não há que se falar em multa astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer.Diante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, §1º, inciso III e 925 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVOAntes o exposto, diante do cumprimento integral de todas as obrigações pela requerida, DECLARO EXTINTO o presente feito.DEFIRO, desde já, a expedição de Alvará para levantamento dos valores depositados nos eventos 53, 70 e 91, em favor da parte autora. Caso o advogado possua poderes para receber alvará, autorizo, desde já, a expedição do alvará em seu nome, conforme requerido.Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Eventuais custas pelas partes executadas. Se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5172797-51.2023.8.09.0134

ID: 333849062

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5172797-51.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5172797-51.2023.8.09.0134Polo Ativo: Patrícia Soares Da SilvaPolo Passivo: Tim S ASENTENÇA Tra… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5172797-51.2023.8.09.0134Polo Ativo: Patrícia Soares Da SilvaPolo Passivo: Tim S ASENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Patrícia Soares da Silva em face de TIM S.A., partes devidamente qualificadas.O feito teve regular tramitação, sendo proferida sentença (evento 43), que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para determinar o restabelecimento da linha telefônica e pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).Evento 46, a parte requerida informou o cumprimento da obrigação de fazer. Irresignada, a parte autora, interpôs Recurso de Apelação (evento 49).No evento 53, apresentou comprovante de depósito referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais.Contrarrazões ao Recurso de Apelação - evento 54.Evento 64, foi proferido acordão que conheceu da apelação e lhe deu parcial provimento, para reformar a sentença proferida, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).No evento 70, a requerida apresentou comprovante de depósito no valor de R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), referente ao pagamento da indenização por danos morais.A parte autora, requereu a expedição de alvará dos valores depositados nos eventos 53 e 70 (evento 75).No evento 76, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença, alegando a existência de valor remanescente no valor de R$ 271,62 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), referente à condenação de indenização por danos morais, bem como informou o não cumprimento da obrigação de fazer, requerendo a intimação da executada para pagamento da multa cominatória no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A decisão do evento 86, recebeu o pedido de cumprimento de sentença e determinou a intimação da requerida/executada.Evento 89, a parte executada apresentou Embargos à Execução.Evento 91, apresentou comprovante de pagamento do valor remanescente.No evento 96, a parte exequente requereu a expedição de alvará dos valores depositados. Evento 97, apresentou contrarrazões aos embargos à execução.Vieram os autos conclusos.É o relatório.DECIDO. Dos Embargos à ExecuçãoInicialmente, cumpre destacar que o artigo 917 do Código de Processo Civil prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019) Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir o cumprimento de sentença, o embargante adotou meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição do pedido.Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução de evento 89. Da obrigação de pagarNos eventos 53, 70 e 91, a requerida/executada, juntou comprovantes de pagamentos nos valores de R$ 1.000,00 (mil reais) - evento 46, referente aos honorários sucumbenciais; R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) - evento 70, referente à condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e, R$ 271,62 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos) - evento 91, referente ao valor remanescente.Eventos 75 e 96, a parte autora concordou com os valores depositados pela executada e pugnou pela expedição dos alvarás.Inicialmente, verifica-se que as causas de extinção da execução estão previstas no artigo 924, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente". Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA DE FORMA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, verifica-se que o cumprimento de sentença da obrigação de fazer mantida na sentença foi deflagrado pelo autor, por meio de requerimento expresso. 2. Encontrando-se a obrigação de fazer satisfeita, a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5553900-62.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Tendo em vista que a obrigação de pagar foi satisfeita, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Da obrigação de fazerA parte autora, argumenta que a tela sistêmica apresentada pela ré não configura prova idônea, por se tratar de documento produzido unilateralmente, e que a parte requerida não comprovou ter restabelecido a linha telefônica da parte autora.Conquanto tratar-se de típica relação de consumo, albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, o benefício do instituto da inversão do ônus da prova, in casu, não se confunde com o acatamento dos pedidos deduzidos pela autora, não a isentando de produzir prova mínima das suas alegações.Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a inversão do ônus probatório não possui caráter absoluto, tampouco implica a imposição ao fornecedor do ônus de produzir prova negativa.Nesse desiderato, cabe à requerente convencer o juízo da verossimilhança das alegações feitas, não bastando alegar os fatos e se garantir com a inversão do ônus da prova, sendo necessário que haja fundamentos e comprovação capazes de sustentar a tese aludida na exordial.A corroborar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.951.076/ES, relator min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 25/2/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. (...) 4. A indenização por danos materiais exige um prejuízo econômico concreto, não sendo este comprovado, não há que falar-se em ressarcimento. 5. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do atual Código de Ritos, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direto reclamado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC 0161299-39.2014.8.09.0011, relator des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª C. Cível, DJe 26/09/2017). Sob esse prisma, embora a parte autora alegue que o restabelecimento da linha telefônica não foi realizado, não trouxe ao bojo processual elementos probatórios suficientes para corroborar tal alegação.Desse modo, não é possível imputar à fornecedora do serviço de telefonia uma prova considerada diabólica, senão as informações contidas em seu sistema interno, tendo em vista que caberia à consumidora trazer à lume elementos concretos acerca do não restabelecimento. Ressalta-se, ainda, que, devidamente intimada, a parte autora deixou de especificar, inclusive, qual serviço teria ficado sem ser restabelecido.Consigno que, em que pese o documento apresentado, ter sido impugnado pela parte exequente, este é suficiente ao fim que se destina, qual seja, comprovação da reabilitação da linha telefônica.De outro plano, verifica-se que a sentença proferida, em 28.05.2024 (evento 43), concedeu o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa e a requerida comprovou, satisfatoriamente, que a linha da parte autora foi restabelecida em 07.06.2024, conforme se vê da petição constante no evento 46.Logo, não restam dúvidas de que a obrigação de fazer fixada pela sentença, foi devidamente cumprida, no prazo concedido. Desta forma, não há que se falar em multa astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer.Diante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, §1º, inciso III e 925 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVOAntes o exposto, diante do cumprimento integral de todas as obrigações pela requerida, DECLARO EXTINTO o presente feito.DEFIRO, desde já, a expedição de Alvará para levantamento dos valores depositados nos eventos 53, 70 e 91, em favor da parte autora. Caso o advogado possua poderes para receber alvará, autorizo, desde já, a expedição do alvará em seu nome, conforme requerido.Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Eventuais custas pelas partes executadas. Se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Luzia Gardini Provesi x Juliana Provesi Vicente e outros

ID: 334868771

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005794-20.2023.8.24.0113

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA GARDINI PROVESI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA VIEIRA

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CLEDSON TESTONI

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SCHEILA DE BRITO SILVA

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MARIA HELENA ROSSI MULLER

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PROBST WERNER & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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VERIDIANA TOCZEKI SANTOS

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Inventário Nº 5005794-20.2023.8.24.0113/SC REQUERENTE : LUZIA GARDINI PROVESI (Inventariante) ADVOGADO(A) : VERIDIANA TOCZEKI SANTOS (OAB SC031478) ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER (OAB SC029532) … Inventário Nº 5005794-20.2023.8.24.0113/SC REQUERENTE : LUZIA GARDINI PROVESI (Inventariante) ADVOGADO(A) : VERIDIANA TOCZEKI SANTOS (OAB SC031478) ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER (OAB SC029532) ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER INTERESSADO : ORIDES JOSE PROVESI ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER ADVOGADO(A) : VERIDIANA TOCZEKI SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER INTERESSADO : OSMAR FRANCISCO PROVESI ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER ADVOGADO(A) : VERIDIANA TOCZEKI SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER INTERESSADO : OSNI EUGENIO PROVESI ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER ADVOGADO(A) : VERIDIANA TOCZEKI SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER INTERESSADO : ORIVAL PROVESI ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER ADVOGADO(A) : VERIDIANA TOCZEKI SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER INTERESSADO : MARISETE PROVESI ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER ADVOGADO(A) : VERIDIANA TOCZEKI SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER INTERESSADO : JULIANA PROVESI VICENTE ADVOGADO(A) : MARIA HELENA ROSSI MULLER INTERESSADO : MARIA LENIR PROVESI ADVOGADO(A) : SCHEILA DE BRITO SILVA INTERESSADO : OLIR LUIZ PROVESI ADVOGADO(A) : ANA PAULA VIEIRA ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI INTERESSADO : LUIZ PROVESI ADVOGADO(A) : ANA PAULA VIEIRA ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça confere ao beneficiário a isenção de todas as despesas processuais, sendo requisito para sua concessão a "i nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios " (art. 98, do CPC). Em que pese o art. 99, §3º, do CPC, disponha que a mera alegação de insuficiência gere uma presunção de tal insuficiência de recursos, é faculdade do juízo determinar a juntada de documentos que corroborem o preenchimento este requisito. Em outras palavras, a presunção não é absoluta. Tanto assim é que o art. 99, §2º, do CPC, expressamente possibilita ao magistrado, na hipótese de dúvida substancial, a intimação da parte para comprovação dos preenchimentos dos pressupostos para concessão, bem como o STJ já pontuou que "( ...) o juiz, diante de circunstâncias concretas, pode afastar o benefício da assistência judiciária, apresentando suficiente fundamentação para tanto". (RESP 533.990/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 16.12.2003). Assim, a simples alegação de estar com a situação financeira prejudicada e não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, não é suficiente para deferimento automático da concessão do benefício pretendido, já que "não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade". (STJ, AgRg no Ag 708995/decGO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009 citado em TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157971-83.2015.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-05-2016). No que se refere às ações de inventário , fixou-se o entendimento que o pagamento das custas e despesas processuais compete ao espólio e não propriamente aos herdeiros, em que a concessão do benefício da justiça gratuita torna-se possível quando demonstrado que o monte partilhável não tem expressão econômica relevante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVENTARIANTE QUE SUSTENTA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ENCARGOS PROCESSUAIS QUE, ENTRETANTO, INCUMBEM AO ESPÓLIO. CAPACIDADE PARA RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS QUE, PORTANTO, DEVE SER ANALISADA DE ACORDO COM O MONTE-MOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ESPÓLIO SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE DEVERÁ SER AVALIADO NA ORIGEM A PARTIR DO ROL DE BENS A INVENTARIAR. DECISÃO REFORMADA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na ação de inventário, o pagamento das custas e despesas processuais compete ao espólio, com as forças da herança, e não ao inventariante e aos demais herdeiros, sendo viável a concessão do benefício da justiça gratuita ao aludido ente quando eficazmente demonstrado que o monte partilhável é absolutamente ínfimo, sem expressão econômica relevante. (TJSC, agravo de instrumento n. 4023493-31.2019.8.24.0000, de Criciúma, RELATOR: Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, julgado em 26/09/2019). Conclui-se, além do mais, que aos processos judiciais devem ser aplicados os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, inclusive para definir o conceito de pessoa natural juridicamente necessitada, pois a simetria "permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-09-2017). Nesse norte, extrai-se, em resumo, que é considerada necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que aufira renda mensal não superior a três salários mínimos federais (atualmente R$ 4.554,00), ou quatro salários mínimos federais (atualmente R$ 6.072,00) em casos especiais; e cumulativamente não seja proprietário ou titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais (atuais R$ 227.700,00); não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a doze salários mínimos mensais federais (atualmente R$ 18.216,00), conforme Resolução DPE n. 15/2014. No caso versado nos autos, analisando as informações prestadas pela parte, notadamente aquelas apresentadas na petição (Evento 32, PET1), verifica-se que o valor da herança alcança a quantia de R$ 2.000.000,00, já descontado o valor da meação que não entra no cálculo. Tratando-se de inventário, contudo, como já destacado, deve-se levar em consideração o patrimônio líquido do falecido, sendo certo que o imóvel não apresenta liquidez, no momento, o que recomenda a revogação do benefício da gratuidade de justiça e a postergação do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e despesas processuais para o final do processo, mas antes da sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SALIENTANDO QUE AS CUSTAS DEVERIAM SER CUSTEADAS PELO ESPÓLIO, COM A FACULDADE DE SEREM RECOLHIDAS AO FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. RECURSOS DO ESPÓLIO QUE, EMBORA NÃO SE REVELEM EXTREMAMENTE VULTOSOS, PODEM FAZER FRENTE AO CUSTEIO DO PROCESSO, EM ESPECIAL DIANTE DA POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO AO FINAL. EXCEPCIONALIDADE DO BENEPLÁCITO QUE DEVE SER PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tratando-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por espólio, não é o patrimônio dos herdeiros que deve ser analisado para fins de concessão, mas os bens do acervo. Assim, constatando-se a existência de patrimônio que permite arcar com as despesas, o pagamento das custas processuais deve ser relegado ao final do processo na hipótese de falta de liquidez momentânea" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013506-80.2021.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-1-2022). (TJSC, Processo: 5002912-70.2022.8.24.0000 (Acórdão) . Relator: Des. André Carvalho. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 12/04/2022. (grifo meu). Assim, devem ser revogados os benefícios da gratuidade de justiça deferidos ao espólio e postergado o pagamento das despesas processuais para o final do processo, mas antes da sentença. II. Do valor da causa Na forma do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa constará na petição inicial, devendo corresponder, em ação de inventário, no montante dos bens arrolados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO . INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . IMÓVEL RURAL.1. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO SOMATÓRIO DO VALOR DOS BENS OU DIREITOS ARROLADOS.2. ATÉ QUE SEJA EFETIVADA AVALIAÇÃO FISCAL, PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO, O VALOR DOS BENS É MERAMENTE ESTIMATIVO, CONFORME INDICAÇÃO REALIZADA NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS COM ELAS APRESENTADOS.3. NOS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 003/2016-CJG, APÓS A AVALIAÇÃO FISCAL DEVE SER RETIFICADO O VALOR DA CAUSA E, SE APURADA DIFERENÇA, COMPLEMENTADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52150331920218217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-11-2021) Dessa forma, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, é de ser corrigido o valor da causa, de forma provisória, para a quantia da avaliação do bem, qual seja, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Ante o exposto: 1. Revogo o benefício da gratuidade da justiça concedido ao espólio. 2. Postergo o pagamento das despesas processuais para o final do processo, mas antes da sentença. 3. Corrijo o valor da causa para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). , com fundamento no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.1 Proceda-se à atualização no sistema EPROC. 4. Deverá a inventariante se manifestar acerca da petição (Evento 73), no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1 Persistindo a divergência, na forma do art. 630 do CPC, deverá ser nomeado perito judicial avaliador, hipótese em que os honorários periciais deverão ser arcados pelo espólio. 5. Em atenção ao requerimento constante nas petições (Eventos 54 e 66), defiro a consulta, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de valores eventualmente existentes em contas bancárias em nome do(a) autor(a) da herança ANTONIO PROVESI , CPF n. 30419719920. 5.1 Caso encontrados valores em contas bancárias, deverá o(a) inventariante ser intimado(a) para incluir a(s) quantia(s) no plano de partilha. 6. Defiro a consulta de veículos pelo sistema RENAJUD. 6.1 Providencie-se a consulta ao sistema RENAJUD, para fins de informação acerca de veículos em nome do autor da herança ANTONIO PROVESI , CPF n. 30419719920. 6.2 Após disponibilizado o resultado, deverão as partes ser intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 7. Defiro a busca das declarações de imposto de renda do autor da herança ANTONIO PROVESI , CPF n. 30419719920, junto ao Sistema INFOJUD, ciente a parte de que as informações prestadas serão dos exercícios dos anos supra citados. 7.1 Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7.2 Deverão as partes ser intimadas sobre o resultado da consulta e o teor desta decisão, bem como para requererem o que entender pertinente, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

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P.C.E. - Planejamento, Consultoria E Engenharia Ltda. x Mastermaq Softwares Brasil Ltda

ID: 280977851

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-18.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P.C.E. - PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

MASTERMAQ SOFTWARES BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA BRAGA

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MARCELO FERREIRA DE SOUZA MARCELINO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5002912-18.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: P.C.E. - PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. CPF: 03.661.437/0001-64 RÉU: MASTERMAQ SOFTWARES BRASIL LTDA CPF: 14.766.429/0001-07 SENTENÇA P.C.E. – Planejamento, Consultoria E Engenharia Ltda. ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, em face de Mastermaq Softwares Brasil Ltda., ambas qualificadas nos autos. Consta da inicial, em síntese, que: I) a empresa/autora firmou contrato de prestação de serviços com a empresa/ré, tendo por objeto o fornecimento de software; II) em 13 de agosto de 2021, a empresa/autora entrou em contato com a empresa/ré solicitando o cancelamento do contrato; III) foram realizados sete contatos telefônicos no intuito de promover o cancelamento, sendo que no último contato, realizado em 24 de janeiro de 2022, a empresa/ré informou que o cancelamento estava em andamento e seria realizado no prazo de 90 (noventa) dias a contar do envio da notificação; IV) a empresa/ré inseriu o nome da empresa/autora nos cadastros de proteção ao crédito; V) os valores cobrados pela empresa/ré não são devidos, pois são posteriores ao pedido de cancelamento; a inscrição indevida do nome da empresa/autora nos órgão de proteção ao crédito configura dano moral a ser indenizado. Requereu a concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a retirada do nome da empresa/autora dos cadastros restritivos. Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência, o cancelamento do contrato, considerando a data de 13 de agosto de 2021, bem como a condenação da empresa/ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral (ID 9847491109). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 9847463542 a ID 9848231414. Indeferidos os pedidos de tutela de urgência e inversão do ônus da prova, designou-se audiência de conciliação (ID 9851416063), na qual não houve acordo entre as partes (ID 10088896460). A empresa/autora opôs embargos de declaração (ID 9853979344), os quais foram rejeitados (ID 9857430012). A empresa/autora interpôs recurso de agravo de instrumento (ID 9860614290), ao qual foi dado provimento (ID 10140490483). A empresa/ré apresentou contestação, sustentando, em suma, que: I) o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao negócio jurídico entabulado entre as partes; II) impossibilidade de inversão do ônus da prova; III) o contrato firmado entre as partes deve ser cumprido e suas cláusulas observadas; IV) a empresa/ré atua no ramo da tecnologia e da informática, desenvolvendo e licenciando softwares de contabilidade; V) o licenciamento do uso dos produtos aos clientes ocorre exclusivamente de forma virtual, sendo que o comprador entra em contato com a empresa/ré e recebe o instrumento contratual para assinatura; VI) a parte autora admitiu que não cumpriu o que determina o contrato, ao afirmar que solicitou o cancelamento via contato telefônico; VII) o contrato prevê que a solicitação de cancelamento deve se dar por escrito; VIII) a previsão de necessidade de notificação escrita tem por finalidade o conhecimento da parte adversa acerca do interesse da rescisão contratual, bem como a manutenção da boa-fé entre as partes; IX) a inclusão do nome da devedora nos cadastros de restrição ao crédito configura exercício regular de direito. Requereu a rejeição da pretensão inicial. Ainda, em sede de pedido contraposto, requereu a condenação da empresa/autora ao pagamento da quantia de R$ 4.255,71 (quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos) (ID 10094444266). A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de ID 10094444268 a ID 10094450362. A parte autora impugnou a contestação (ID 10109406974). Na fase de especificação de provas, a empresa/autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 10110003116). A empresa/ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10121192008). Proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo, na qual foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova testemunhal (ID 10124766901). Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha. Na oportunidade, as partes apresentaram alegações finais reiterando os termos da inicial e da contestação (ID 10281815813). Proferiu-se decisão deixando de conhecer o pedido contraposto formulado pela parte ré (ID 10372028345). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por dano moral. De início, saliento ser inaplicável no caso presente o Código de Defesa do Consumidor, como pretendido pela parte autora. Isso porque, conforme se infere da narrativa fática, a empresa autora adquiriu a licença de uso do software para o desenvolvimento de suas atividades, não se enquadrando como destinatária final dos serviços nos moldes do disposto no artigo 2º da Lei n° 8.078/1990. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PESSOA JURÍDICA - AQUISIÇÃO DE SOFTWARE - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO. - Não se enquadra no conceito de destinatário final, previsto no art. 2º do CDC, a pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para fomento de sua atividade empresarial. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, não há se falar em inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.332799-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2024, publicação da súmula em 03/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - AQUISIÇÃO DE SOFTWARE PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - FORO DE ELEIÇÃO - VALIDADE - PROTESTO EM CIDADE DIVERSA. I- Considerando que a contratação ocorreu para o desenvolvimento de atividade empresarial, a requerente não se enquadra como destinatária final do serviço, o que afasta a relação consumerista, sobretudo diante da ausência de demonstração de alguma vulnerabilidade capaz de atrair a mitigação da teoria finalista. II- O foro de eleição contratual é competente para a propositura de qualquer ação dele decorrente, mesmo quando protestado título de crédito atinente ao contrato em localidade diversa da eleita. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.164449-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024). Desse modo, incidem as regras estabelecidas no Código Civil concernentes ao inadimplemento de obrigações, restando, pois, afastadas as normas consumeristas. A questão posta em debate versa sobre responsabilidade civil, disposta nos artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Conforme ensina Maria Helena Diniz: (…) a obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito, que é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, sendo imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (Código Civil Anotado, 3ª ed., Saraiva, p. 169). Para que exsurja o dever de indenizar, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: fato lesivo voluntário ou imputável ao agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; o dano de natureza moral ou patrimonial e a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O agir ilícito deve ser entendido como sendo aquela conduta do indivíduo que, destinada a um fim, ainda que lícito, causa dano a outrem, senão em virtude de dolo, ao menos em virtude de imprudência, negligência ou imperícia (conduta culposa). No caso, o ato ilícito alegado pela empresa/autora e atribuído à empresa/ré consiste na inscrição do nome daquela nos cadastros de proteção ao crédito por débitos relativos a períodos posteriores à solicitação de rescisão contratual. Quanto ao ponto, observa-se que as partes celebraram contrato de licenciamento de uso de softwares e prestação de serviços (ID 10094448721). A empresa/autora sustenta que solicitou o cancelamento do contrato mediante contato telefônico, entretanto a empresa/ré incluiu indevidamente seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débitos referentes a períodos posteriores ao pedido de cancelamento. A empresa/ré, por sua vez, afirma que o cancelamento deveria ser solicitado por escrito e não mediante contato telefônico, de modo que a inscrição do nome da empresa autora nos cadastros restritivos configura exercício regular de direito, diante da manifesta inadimplência. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento foi ouvida a testemunha Nanachara Dias Cordeiro, segundo a qual: (…) entrou em contato com a empresa/ré por meio de ligação telefônica, solicitando o cancelamento do contrato. Disse que foi informada pela atendente que seria enviada uma notificação por e-mail com as instruções a serem seguidas. Ressaltou que fez diversos contatos com a empresa/ré e sempre era atendida por uma pessoa diferente, sendo que a notificação somente foi recebida pela empresa/autora no mês de dezembro. Questionada, disse que não tinha conhecimento das cláusulas contratuais. Vê-se, portanto, que a solicitação de cancelamento que a empresa/autora alega ter feito no mês de agosto, se deu mediante contato telefônico, assim como as subsequentes. A cláusula décima terceira do contrato firmado entre as partes prevê o seguinte: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VIGÊNCIA 13.1 O presente Contrato vigorará pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura/aceite da Proposta Comercial, anexa ao presente instrumento, sendo renovado automaticamente por períodos iguais e sucessivos, caso não haja comunicação por escrito, com prazo de 90 (noventa) dias de antecedência da data do encerramento de cada período contratual, contados da data de recebimento da comunicação pela MASTERMAQ. 13.2 O presente Contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer uma das Partes, mediante comunicação por escrito à outra Parte, enviada aos respectivos endereços designados pelas Partes neste Instrumento e/ou no Anexo I, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos. 13.3 O presente Contrato poderá ser rescindido justificadamente por qualquer das Partes, mediante envio de notificação por escrito a outra Parte, nas seguintes hipóteses: a) Infração de qualquer cláusula ou condição que não seja sanada no prazo de até 30 (trinta) dias contados do envio de notificação pela Parte que for prejudicada com o inadimplemento; b) Inadimplência no pagamento dos valores devidos pelo CLIENTE, superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de vencimento do documento de cobrança; c) Falência, requerimento de recuperação judicial, liquidação judicial ou cessação das atividades de qualquer das Partes; d) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, por um período superior a 60 (sessenta) dias, regularmente comprovados, que sejam impeditivos da execução dos serviços objeto deste Contrato. (…) 13.7 A rescisão do Contrato, em qualquer hipótese, se dará sem prejuízo de eventuais valores devidos à MASTERMAQ pelo período em que o Contrato esteve em vigor, incluindo-se os valores devidos em virtude da concessão de prazos de carência para início do cumprimento das obrigações assumidas pelo CLIENTE e sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Contrato. Portanto, o contrato firmado entre as partes prevê, de maneira clara e específica, que a rescisão contratual, ainda que imotivada, deve ser realizada mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, conforme disposto na cláusula 13.2. Ademais, o mesmo contrato também prevê a renovação automática ao fim de cada período de 12 meses, caso não haja oposição expressa por escrito, nos termos da cláusula 13.1. Tais disposições demonstram que as partes, livremente e de forma equitativa, estipularam regras objetivas para a extinção do vínculo contratual, estabelecendo segurança jurídica e previsibilidade quanto ao encerramento da relação. A alegação da parte autora de que teria solicitado o cancelamento apenas por telefone, sem comprovação da formalidade exigida no contrato, não tem o condão de elidir as cláusulas expressas, sobretudo diante da natureza empresarial da relação, na qual se espera um mínimo de rigor e organização na formalização dos atos negociais. Nesse contexto, prevalece o princípio do pacta sunt servanda, pelo qual o contrato obriga as partes ao que foi livremente avençado, nos limites da legalidade e da função social. Além disso, segundo e-mails acostados pela própria empresa/autora ao caderno processual, a solicitação de cancelamento foi recebida pela empresa/ré em 21/12/2021, com prazo de 90 (noventa) dias para o cancelamento integral, conforme previsão contratual, sendo devidos os pagamentos até o efetivo cancelamento, que se deu em 19/02/2022. De acordo com o disposto no artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. Assim, tratando-se de partes capazes e inexistindo qualquer vício a macular a avença, deve prevalecer a vontade dos contratantes, exteriorizada por meio do instrumento contratual. Além disso, segundo dispõe o artigo 422 do Código Civil, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Uma vez que os termos do instrumento contratual foram firmados em comum acordo, cabe a ambas as partes cumprirem o que restou assumido na avença. Portanto, havendo expressa previsão no contrato de que a solicitação de cancelamento deveria ocorrer por escrito, havendo ainda um prazo de 90 (noventa) dias para efetivação do cancelamento, não se observa qualquer irregularidade na conduta da empresa ré. Há que se ressaltar que o ônus de comprovar a rescisão contratual é da parte que alega, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De outro lado, a contratada, ao promover a inscrição da contratante em órgãos de proteção ao crédito após inadimplemento de obrigações decorrentes da prorrogação contratual automática, agiu amparada no exercício regular de um direito, uma vez que não havia, nos autos, até então, manifestação escrita apta a interromper validamente a renovação do contrato, tampouco eximi-la do pagamento pelas obrigações vencidas (CC, art. 188, I). Em caso semelhante, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A apelante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pleiteia a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados, argumentando que o contrato entre as partes não estava mais em vigor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor; e (ii) estabelecer se a obrigação de pagamento das faturas impugnadas é exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, pois a parte autora não se enquadra como destinatária final dos serviços contratados, conforme art. 2º do CDC. O software fornecido pela ré constitui insumo para a atividade empresarial da apelante, caracterizando relação comercial regida pelo Código Civil. O contrato firmado entre as partes previa a renovação automática e a necessidade de solicitação expressa e por escrito para cancelamento, com antecedência mínima de 90 dias. A cláusula contratual estabelecia que, mesmo em caso de inadimplência superior a 60 dias, as cobranças de manutenção do software permaneceriam até o pedido formal de cancelamento. A apelante não apresentou prova de que realizou o pedido de cancelamento na forma exigida contratualmente, não se desincumbindo do ônus probatório estabelecido no art. 373, I, do CPC/2015. Há precedente de litigância de má-fé da apelante em ação anterior sobre a mesma relação contratual, na qual foram constatadas tentativas de induzir o juízo a erro por meio de omissão e apresentação de documentos inconsistentes. Diante da ausência de comprovação do cancelamento contratual, o débito cobrado pela recorrida permanece exigível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relação contratual entre empresas para fornecimento de software como insumo à atividade empresarial não caracteriza relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. A prorrogação automática do contrato e a necessidade de pedido de cancelamento por escrito, conforme pactuado, vinculam as partes, nos termos do princípio do pacta sunt servanda. O ônus da prova quanto à rescisão contratual incumbe à parte que a alega, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º; Código Civil, arts. 421 e 422; Código de Processo Civil, art. 373, I. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.408166-7/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025). (Destaque nosso) Desse modo, ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito, não há falar-se em dever de indenizar, impondo-se a rejeição da pretensão inicial. Pelo exposto, REJEITO NO TODO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490). Por consequência, não havendo o pagamento do débito, pode a empresa/ré reinserir o nome da empresa/autora nos cadastros de inadimplentes. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 82 e art. 85, §2º). EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte autora, para saque da quantia depositada na conta judicial nº 4200131030522, com os devidos acréscimos legais. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5002772-12.2012.8.21.0019

ID: 334193932

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002772-12.2012.8.21.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA FALLER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR MOTTA RODRIGUES

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CELI DE FATIMA ALVES WINTER

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GLAUCIA BUCCO DE ALMEIDA PRUDENCIO

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ILDO EUGENIO BUSSOLLETTI CHIATTONE

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ÂNGELO AUGUSTO BUSSOLLETTI CHIATTONE

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LICIANE INES SCHABARUM BELLIN

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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INVENTÁRIO Nº 5002772-12.2012.8.21.0019/RS REQUERENTE : CLAUDIA MARIA FALLER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) DE… INVENTÁRIO Nº 5002772-12.2012.8.21.0019/RS REQUERENTE : CLAUDIA MARIA FALLER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por CÍRIO PAULO FALLER , falecido em 25/02/2012, proposta em 14/08/2012. Consta na certidão de óbito que o de cujus era casado com NARACI SATER DE MELO FALLER (falecida no curso desta demanda - regime de comunhão universal de bens), deixando os filhos CÍRIO PAULO FALLER JUNIOR , CLÁUDIA MARIA FALLER DE OLIVEIRA e MARA BEATRIZ FEITEN . A herdeira CLÁUDIA MARIA FALLER DE OLIVEIRA foi nomeada inventariante, prestando compromisso (evento 3, PROCJUDIC1 - página 14). Após longo trâmite processual, com diversas tentativas de composição amigável entre os herdeiros, a inventariante apresentou esboço de partilha (evento 27.2 , PET2), o qual foi impugnado pela herdeira MARA BEATRIZ FEITEN , que alegou descumprimento das disposições testamentárias e requereu a destituição da inventariante por desídia. Há nos autos pedidos de reserva de valores formulados por credores do espólio, notadamente por CARMEN LUCIA MARTINS DA SILVA (evento 38), que requer o pagamento de dívida reconhecida em título judicial no valor atualizado de R$ 957.900,17, bem como penhora no rosto dos autos determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (evento 127), no valor de R$ 584.642,62. Verificou-se a existência de testamento público lavrado pelo de cujus em 15/04/2002 no 2º Tabelionato de Notas de Novo Hamburgo (evento 109.2 , OUT2), no qual o testador instituiu legado específico das quotas da empresa Cirio Administradora de Valores Ltda. em favor dos filhos Cirio Paulo Faller Júnior e Claudia Maria Faller de Oliveira , determinando compensações para preservar as legítimas. Foi realizada perícia contábil para avaliação da empresa Cirio Administradora de Valores Ltda., tendo o perito estimado seu valor de mercado em R$ 832.570,17 (evento 3, PROCJUDIC2). A herdeira Mara Beatriz Feiten impugnou o laudo pericial, ao passo que a inventariante e os demais herdeiros anuíram com o resultado. O Ministério Público manifestou ciência no evento 57. É o relatório. DECIDO. Da Destituição da Inventariante Inicialmente, cumpre analisar o pedido de destituição da inventariante formulado pela herdeira Mara Beatriz Feiten (eventos 20 e 38). O artigo 622 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de remoção do inventariante: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. No caso em análise, verifico que a inventariante CLÁUDIA MARIA FALLER DE OLIVEIRA não tem cumprido adequadamente seu mister, incorrendo nas hipóteses previstas nos incisos II, IV e V do dispositivo legal supracitado. Com efeito, o processo tramita há mais de 12 anos, sem que tenha havido a apresentação de um plano de partilha atualizado que contemple o pagamento das dívidas do espólio, conforme determinado nas decisões anteriores (eventos 3, PROCJUDIC22 - fls. 931/932 e evento 24). Mesmo após sucessivas intimações e concessões de prazos, a inventariante limitou-se a apresentar um plano de partilha desatualizado, datado de 2013 (evento 27, PET2), sem considerar as dívidas do espólio nem a avaliação atualizada dos bens. Ademais, há indícios de que a inventariante não tem zelado adequadamente pelo patrimônio do espólio, conforme apontado pela credora Carmen Lucia Martins da Silva no evento 38, que trouxe aos autos documentação indicando a venda de bem imóvel pertencente a uma das empresas do espólio por valor inferior ao de mercado, com posterior revenda por valor significativamente maior em curto espaço de tempo. Também não foram apresentadas as contas de sua gestão, nem comprovado o pagamento das dívidas do espólio, apesar da existência de credores habilitados nos autos, o que configura descumprimento do dever previsto no artigo 618, VIII, do CPC. Portanto, considerando a desídia da inventariante no cumprimento de suas obrigações legais, bem como o evidente prejuízo ao andamento do feito e aos interesses do espólio e dos credores, impõe-se sua destituição do encargo. Da Nomeação de Novo Inventariante Destituída a inventariante, cabe ao juízo nomear substituto, observando a ordem prevista no artigo 617 do CPC: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. No caso em tela, considerando o falecimento da viúva meeira e a destituição da inventariante, bem como o evidente conflito de interesses entre os herdeiros, entendo prudente a nomeação de inventariante dativo, pessoa estranha e idônea, nos termos do inciso VIII do artigo supracitado. Das Dívidas do Espólio Conforme dispõe o artigo 642 do CPC, antes da partilha, serão decididas as questões relativas a dívidas do espólio. No presente caso, há credores habilitados nos autos, cujos créditos devem ser considerados no plano de partilha. A credora CARMEN LUCIA MARTINS DA SILVA comprovou a existência de dívida reconhecida em título judicial, atualmente no valor de R$ 957.900,17 (evento 38), sem que tenha havido impugnação específica pela inventariante quanto ao valor do débito. Há também penhora no rosto dos autos determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, no valor de R$ 584.642,62 (evento 127), bem como reserva de crédito determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, no valor de R$ 31.200,00 (evento 3, PROCJUDIC22, páginas 20-22). Ademais, consta redirecionamento de execução fiscal contra o espólio (evento 3, PROCJUDIC21, páginas 10-37), cujo débito também deverá compor o plano de partilha. Tais dívidas devem ser pagas prioritariamente, antes da partilha dos bens entre os herdeiros, conforme determina o artigo 651, I, do CPC. Do Testamento e da Avaliação dos Bens Restou comprovada a existência de testamento público lavrado pelo de cujus em 15/04/2002 (evento 109, OUT2), no qual foram instituídos legados específicos em favor dos filhos Cirio Paulo Faller Júnior e Claudia Maria Faller de Oliveira , com previsão de compensação para preservar as legítimas. Para a correta partilha dos bens, considerando as disposições testamentárias e a necessidade de pagamento das dívidas do espólio, é imprescindível a avaliação atualizada de todos os bens que compõem o acervo hereditário, incluindo as participações societárias nas empresas CNF Participações Ltda., Cirio Administradora de Valores Ltda. e Cirinvest Securitizadora S/A. Embora já tenha sido realizada perícia para avaliação da empresa Cirio Administradora de Valores Ltda., o laudo foi impugnado pela herdeira Mara Beatriz Feiten , tendo o perito apresentado esclarecimentos no evento 3, PROCJUDIC21, páginas 1-10. Considerando o tempo decorrido desde a realização da perícia (2014) e a necessidade de avaliação atualizada dos bens para a correta partilha, entendo necessária a realização de nova avaliação de todos os bens do espólio, incluindo as participações societárias nas empresas mencionadas. Ante o exposto: 1) DESTITUO a inventariante CLÁUDIA MARIA FALLER DE OLIVEIRA do encargo, com fundamento no artigo 622, incisos II, IV e V, do Código de Processo Civil; 2) NOMEIO como inventariante dativa a Dra. PATRÍCIA SEMENSATTO DE LIMA, OAB/RS079562 , a qual deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar compromisso e, nos 20 (vinte) dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do CPC; 3) DETERMINO a expedição de ofício ao 2º Tabelionato de Notas de Novo Hamburgo, requisitando cópia do testamento público lavrado por CIRIO PAULO FALLER em 15/04/2002, às custas do espólio; Encaminhe-se esta decisão, com validade de ofício, via sistema eproc. 4) DETERMINO a realização de nova avaliação de todos os bens do espólio, incluindo as participações societárias nas empresas CNF Participações Ltda., Cirio Administradora de Valores Ltda. e Cirinvest Securitizadora S/A, nomeando para tanto o perito economista ALESSANDRO CASTILHOS MARTINS , que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias; Declinando do encargo, consigo a lista de peritos a ser seguida para fins de intimação: ALESSANDRO CASTILHOS MARTINS ANA LUCIA PINHEIRO ISRAEL ANDRE BOZOUIAN TESTA ARISTOTELES DA ROSA GALVAO BARBARA DANIELA DA ROSA DUARTE CARLOS WANDERLEI REIS DA SILVA CLAUDIO LUIZ ROMERO BALREIRA CRISTIANE LANZARIN DANIEL MAGALHAES ALVES ENRIQUE RODRIGUEZ DE ALMEIDA ROBALLO PEREIRA EVORI VEIGA DE ASSIS FABIOLA BRAGA TORRES GERSON PEIXOTO AZAMBUJO GIOVANI MOTA MOREIRA JANILE DA SILVA PEREIRA SOARES JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS JOAO VICTOR BUNN JOSE BERNARDO DA ROCHA FIGUEIRA JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS JOSE PAULO SOARES KETY NISHIKAVA ANGELINI LUCAS DA SILVEIRA FERREIRA LUCIANO LUIZ LERMEN LUIS ADELAR FERREIRA LUIS JULIANO MACEDO VIEIRA LUIZ FERNANDO DA SILVA CARNEIRO MARCELO CALDAS VERNET MARCO ANTONIO DIAS PEREIRA MARIO HENRIQUE DA ROCHA MARTIM DORNELLES PONS MAURICIO DE CONTO MASCHKE NILSON LUIZ COSTA RENATO GOMES RODRIGUES RICARDO MATTOS DE SOUZA SERGIO AUGUSTO MIRANDA LERINA SILVANA DE SOUSA BRITO BERNARDO SILVANIA MADALOZ BARBOSA WERNER SPODE 5) RECONHEÇO as dívidas do espólio em favor de: a) CARMEN LUCIA MARTINS DA SILVA , no valor de R$ 957.900,17, atualizado até 04/04/2023; b) MARLISE TERESINHA GRASEL, no valor de R$ 584.642,62, atualizado até 23/05/2025; c) CIRIO PAULO FALLER JUNIOR , no valor de R$ 31.200,00, conforme reserva de crédito determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo; d) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, conforme execução fiscal redirecionada contra o espólio (processo nº 5002912-53.2018.4.04.7129); 6) DETERMINO que o inventariante dativo, após a avaliação dos bens, apresente plano de partilha que contemple o pagamento das dívidas do espólio e a distribuição dos bens remanescentes entre os herdeiros, observadas as disposições testamentárias; 7) DETERMINO que a inventariante dativa apresente, no prazo de 30 (trinta) dias após a avaliação dos bens, prestação de contas da administração do espólio desde o falecimento do de cujus até a presente data, especificando todos os atos de gestão praticados pela inventariante destituída, incluindo eventuais alienações de bens; 8) DETERMINO a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, requisitando cópias dos atos constitutivos e alterações contratuais das empresas CNF Participações Ltda., Cirio Administradora de Valores Ltda., Cirinvest Securitizadora S/A, Cirio Participações Ltda., CB Participações Ltda. e Promaxi Serviços de Processamento Ltda., para verificação da composição societária e do patrimônio das referidas empresas; 9) Intime-se o Ministério Público para ciência e manifestação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002912-79.2025.8.21.0087

ID: 306164638

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002912-79.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO LUIZ HENRIQUE RIBAS DE CAMARGO PRISCILA OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002912-79.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES (OAB RS125381) ADVOGADO(A) : DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002912-79.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES (OAB RS125381) ADVOGADO(A) : DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO (OAB RS127816) EXEQUENTE : DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES (OAB RS125381) ADVOGADO(A) : DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO (OAB RS127816) EXEQUENTE : LUIZ HENRIQUE RIBAS DE CAMARGO ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES (OAB RS125381) ADVOGADO(A) : DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO (OAB RS127816) DESPACHO/DECISÃO I. Da Análise Preliminar e da Necessidade de Adequação da Representação Processual Trata-se de ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por PRISCILA OLIVEIRA MARQUES , DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO e LUIZ HENRIQUE RIBAS DE CAMARGO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de regularização da representação processual da parte autora, bem como a complementação de informações essenciais para o devido processamento do feito, medidas estas que se alinham com o dever do magistrado de zelar pela regularidade e higidez dos atos processuais, prevenindo a ocorrência de nulidades e, sobretudo, coibindo práticas que possam configurar litigância abusiva, fenômeno que tem sido objeto de crescente preocupação por parte dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário. A crescente complexidade das relações sociais e econômicas, aliada à massificação de determinados tipos de conflitos, tem levado a um aumento expressivo do volume de demandas judiciais, especialmente aquelas envolvendo instituições financeiras. Nesse cenário, torna-se imperativo que o Poder Judiciário adote mecanismos eficazes para assegurar que o acesso à justiça, garantia fundamental, não seja desvirtuado por práticas que comprometam a eficiência da prestação jurisdicional, a segurança jurídica e a própria credibilidade do sistema. A correta identificação das partes, a clareza quanto ao objeto da lide e, fundamentalmente, a certeza de que a demanda reflete a vontade inequívoca do jurisdicionado, representado por profissional devidamente constituído para o ato específico, são pressupostos inafastáveis para um processo justo e efetivo. II. Da Fundamentação para Exigência de Requisitos Específicos na Procuração em Ações Bancárias O Conselho Nacional de Justiça, atento aos desafios impostos pela litigância abusiva, editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024 , que “Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”. Referida recomendação, em seu artigo 1º, define a litigância abusiva como “ o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça ”. O parágrafo único do mesmo artigo elenca, como espécies do gênero “litigância abusiva”, condutas ou demandas “ sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos ”. Para a detecção de tais práticas, o artigo 2º da Recomendação CNJ nº 159/2024 remete ao Anexo A, que apresenta uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas. Dentre elas, destaca-se, para o caso em apreço, o item 11: “ apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ”. Ainda, o artigo 3º da mencionada Recomendação faculta aos magistrados, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo aquelas previstas no Anexo B. Neste particular, o Anexo B, em seu item 9, sugere a “ notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo ”, e, no item 13, a “ adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade ”. Corroborando essa preocupação, a Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, de 15 de junho de 2022 , emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que trata especificamente da litigância predatória, a que houve adesão específica pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mediante norma Técnica n. 11/2024, compila uma série de indícios de abusividade e boas práticas para o seu enfrentamento. No que tange aos documentos que instruem a petição inicial, a referida Nota Técnica aponta como indícios de litigância predatória, entre outros: “ Procuração genérica e/ou com campos em branco ”, “ Procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação ” e o “ Uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações ”. Tais práticas, infelizmente recorrentes, fragilizam a certeza quanto à efetiva manifestação de vontade da parte autora e abrem margem para o ajuizamento de demandas sem o seu pleno conhecimento ou consentimento, especialmente em se tratando de pessoas em situação de vulnerabilidade. Diante desse panorama, e com o escopo de assegurar a regularidade da representação processual, a autenticidade da manifestação de vontade da parte autora e a precisa delimitação do objeto litigioso, este Juízo entende ser imprescindível, no presente caso e em ações de natureza similar, a apresentação de instrumento de mandato que contemple requisitos específicos, detalhados a seguir: Procuração Atual: O instrumento de mandato deve ser recente, preferencialmente outorgado em data próxima à da propositura da ação. Tal exigência visa a garantir que a vontade de demandar seja contemporânea ao ajuizamento, minimizando o risco de utilização de procurações antigas, obtidas em contextos diversos e que podem não mais refletir o interesse atual do outorgante, prevenindo, assim, o que o Anexo B, item 13, da Recomendação CNJ nº 159/2024, busca coibir ao sugerir a regularização de mandato desatualizado. Procuração Específica, com Indicação Expressa do Réu e do Contrato Objeto da Lide: A procuração deve conter poderes específicos para a propositura da presente ação, com a individualização clara e inequívoca da parte ré AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e a precisa indicação do contrato ou da relação jurídica que se pretende discutir (por exemplo, número do contrato, data de celebração, tipo de operação bancária, etc.). Esta medida é crucial para assegurar que o outorgante tenha plena ciência e consentimento sobre a demanda específica que está sendo ajuizada em seu nome, evitando-se o uso de procurações genéricas que não permitem ao cidadão compreender a extensão dos poderes conferidos e a natureza do litígio. A falta de especificação do objeto na procuração pode ser um indício de artificialidade da demanda, conforme se depreende da preocupação externada na Nota Técnica CIJMG nº 01/2022 ao listar, como indício de litigância predatória, “ Petições iniciais de ações revisionais de diversas espécies de contratos desacompanhadas do contrato a ser revisto ”. A indicação do contrato na própria procuração reforça a ciência da parte sobre o objeto específico da ação. A adoção dessas cautelas não representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas, ao contrário, qualifica-o, assegurando que o processo seja, de fato, um instrumento a serviço do direito da parte que conscientemente busca a tutela jurisdicional, e não um mecanismo passível de manipulação ou de uso desvirtuado. A exigência de tais requisitos visa, em última análise, a proteger o próprio jurisdicionado, garantindo que sua vontade seja respeitada e que o processo sirva aos seus legítimos interesses, além de contribuir para a racionalização do uso da máquina judiciária e para a prevenção da litigância predatória, que onera o sistema e prejudica a todos que dele necessitam. III. Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 139, incisos IV e IX, e 321 do Código de Processo Civil, bem como nas diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024 e nas observações da Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) ou extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o caso, emendar a inicial, apresentando novo instrumento de procuração que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ser atual, com data de outorga não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua juntada aos autos; b) Conter poderes específicos para a propositura da presente demanda em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ; c) Indicar, de forma clara e precisa, o contrato ou a relação jurídica específica objeto da presente lide (com menção, se houver, ao número do contrato, data de celebração e/ou outros elementos que o individualizem); IV. Da Dispensa do Adiantamento das Custas Processuais. A Lei nº 15.109/2025, publicada no Diário Oficial da União, modificou o artigo 82 do Código de Processo Civil, introduzindo o § 3º, que estabelece: "Art. 82. … § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." A nova legislação, portanto, é clara ao dispensar o advogado do adiantamento das custas processuais em ações como a presente, transferindo ao réu/executado a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo, caso este tenha dado causa à demanda. No caso em tela, a presente ação de cumprimento de sentença tem como objeto a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, enquadrando-se perfeitamente na hipótese prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025. Diante do exposto, e considerando o teor da Lei nº 15.109/2025, determino a dispensa do adiantamento das custas processuais na presente ação de cumprimento de sentença. V. Da gratuidade do exequente LUIZ HENRIQUE RIBAS DE CAMARGO Considerando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz indeferir o pedido se houver elementos nos autos que demonstrem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, reputo necessária a análise mais aprofundada da situação financeira da parte requerente. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, que regulamenta a assistência judiciária, e o Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, tratam da gratuidade da justiça, exigindo a comprovação da hipossuficiência financeira para a sua concessão. A mera declaração de pobreza, embora possua presunção de veracidade, não é absoluta e pode ser confrontada com outros elementos constantes nos autos. Assim, para melhor análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua real necessidade, juntando aos autos documentos que demonstrem a sua hipossuficiência financeira, tais como: Contracheques: Apresentar os contracheques dos últimos três meses, demonstrando a renda mensal auferida. Declarações de Imposto de Renda: Juntar as duas últimas declarações de imposto de renda (completa e recibo de entrega), para análise da evolução patrimonial e da renda declarada. Comprovantes de Benefícios Previdenciários: Caso receba algum benefício previdenciário (aposentadoria, pensão, auxílio-doença, etc.), apresentar os comprovantes de recebimento dos últimos três meses. Extratos Bancários: Apresentar extratos bancários das contas correntes e de poupança dos últimos três meses, para verificar a movimentação financeira e a existência de aplicações financeiras. Comprovantes de Despesas: Juntar comprovantes de despesas fixas mensais (aluguel, condomínio, financiamento habitacional, mensalidades escolares, plano de saúde, etc.), para análise do comprometimento da renda. Em Caso de Sócio de Empresa: Se a parte requerente for sócia de alguma empresa, deverá apresentar o faturamento atual da empresa, o contrato social e o pró-labore recebido, para análise da sua real situação financeira. Outros Documentos: Apresentar quaisquer outros documentos que possam comprovar a sua hipossuficiência financeira, tais como comprovantes de dívidas, extratos de cartão de crédito, etc. Advirta-se a parte de que a não apresentação dos documentos solicitados no prazo estipulado poderá implicar o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, com o consequente recolhimento das custas processuais e demais despesas. Caso a parte requerente não possua algum dos documentos solicitados, deverá justificar a impossibilidade de apresentação, indicando o motivo e, se possível, apresentando outros documentos que possam suprir a falta. Após a juntada dos documentos, voltem conclusos para decisão. Caso o autor seja menor de 18 anos, devem ser apresentados os documentos de todos os detentores do poder familiar. No mesmo prazo, entendendo pertinente, pode a parte recolher as custas iniciais. Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da presente determinação, ou sendo apresentada justificativa considerada insuficiente por este Juízo, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5002912-15.2025.4.02.5108

ID: 319612951

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-15.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-15.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : MIGUEL DE SOUZA NETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-15.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : MIGUEL DE SOUZA NETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024) MIGUEL DE SOUZA NETO , menor impúbere, representado(a) por seu(sua) genitor(a), LARISSA RODRIGUES ABREU DE SOUZA NETO , move ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 720.415.205-1). Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos ( Evento 1, PROCADM9, fls. 31), o benefício não foi deferido à parte autora, em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC. Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Tutela de Urgência. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Sendo certo que os benefícios assistenciais possuem por natureza caráter alimentar, está configurado o periculum in mora . Quanto ao fumus boni iuris , este deve ser demonstrado de forma inequívoca, o que não se vislumbra no presente caso, sendo indispensável a produção de prova técnica, realizada por perito indicado pelo juízo, bem como a verificação das condicões socioeconômicas às quais está submetida a parte autora. Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença. Da Ciência às Partes da Redistribuição. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo, em auxílio, para equalização da distribuição entre as Varas Federais, nos termos do artigos 33, 34 e 39 da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024: [...] Art. 33. A equalização da distribuição mediante auxílio recíproco e permanente entre Varas Federais dar-se-á dentro de cada um dos grupos de competência previstos nos incisos III a V do art. 8º, observando-se o disposto nos artigos seguintes. Parágrafo único. As disposições previstas neste Título não se aplicam aos grupos de competência criminal e de execução fiscal, com juizado especial federal tributário, previstos no art. 8º, I e II. Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a redistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. [...] Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. [...] Ressalto que eventual perícia médica deverá ser realizada em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica . Na hipótese de oposição fundamentada da(s) parte(s) , voltem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem oposição das partes , resta fixada a competência do Juízo, com o prosseguimento do feito. Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma legal, juntando aos autos: a) cópia da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, atualizada e em que conste todos os componentes do grupo familiar, requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) , e que pode ser emitida por meio do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br . Da Citação. Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação , no prazo de 30 dias úteis. Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259). Em virtude da opção manifestada pela parte autora pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré , em sua contestação, esclarecer se está de acordo ou se tem algo a opor a tal opção, de forma justificada, em razão de eventual impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Após, com ou sem contestação, dê-se prosseguimento ao feito, conforme determinado a seguir. Da Avaliação Socioeconômica. Expeça-se mandado de verificação , a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: 1) Com quais pessoas a parte autora reside, seus nomes, CPF, estado civil (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor semanal ou mensal aproximado; 2) Se a parte autora, ou algum dos membros da família que vive junto com ela, recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3) No último ano (até a presente data), quem e de que maneira vem sendo garantida a subsistência da parte autora; 4) A parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados, acompanhado de comprovantes de gastos; 6) Descrever o imóvel em que vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7) Informar se possui ou algum residente possui veículo automotor, esclarecendo a quem pertence, ano, modelo e placa deste e seu estado de conservação; 8) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere; 9) Anexar imagens ou fotografias da residência, preferencialmente de ângulo aberto (ao menos 1 de cada cômodo). Solicita-se ao Oficial de Justiça junte aos autos, se possível, fotos do exterior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia. Também, havendo situação excepcional devidamente justificada e certificada, fica autorizado aos oficiais de justiça o cumprimento do mandado de forma remota, utilizando os recursos eletrônicos de comunicação disponíveis, a exemplo de vídeochamada, conforme previsão nos artigos 313, II, e 316 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Da Perícia Médica. Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) NEUROLOGISTA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno que a Central de Perícias está autorizada, desde já, a nomear médico PSIQUIATRA ou CLÍNICO-GERAL, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte. Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado, preferencialmente, em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem , salvo impossibilidade técnica. A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada, deverá ser justificado e comprovado nos autos no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão , no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892 de 02/4/2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. Os quesitos do juízo estão contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Apresentados o mandado e o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, abra-se vista ao MPF , pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 178, II, do CPC c/c o art. 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após , e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Deixo de designar, por ora , audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

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Processo nº 5279775-20.2017.8.09.0051

ID: 322999396

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5279775-20.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5279775-20.2017.8.09.0051Exequente(s): BANCO BS2 S/AExecutad… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5279775-20.2017.8.09.0051Exequente(s): BANCO BS2 S/AExecutado(s): HELENA MARQUES VIANA DA SILVANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos à Execução opostos por HELENA MARQUES VIANA DA SILVA, no qual alega, em síntese, que a execução carece de justa causa, pois o próprio credor já foi integralmente satisfeito, devendo o feito ser extinto de plano (movimentação 148). É o relatório. Decido. Preambularmente, cumpre destacar que o Art. 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos da execução de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do TJ-GO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o STJ: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019). Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir o cumprimento de sentença, os embargantes adotaram meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição do pedido.Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução.No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada na CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER e CRC-JUD, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente:PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, mantida pela instituição financeira Banco do Brasil SA;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente, devendo tal restrição subsistir pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias).Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”.Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.VI - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso).Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DE MELO BRUSTOLINJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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Processo nº 5279775-20.2017.8.09.0051

ID: 322999405

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5279775-20.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA MARQUES VIANA DA SILVA

Decisão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5279775-20.2017.8.09.0051Exequente(s): BANCO BS2 S/AExecutad… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5279775-20.2017.8.09.0051Exequente(s): BANCO BS2 S/AExecutado(s): HELENA MARQUES VIANA DA SILVANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos à Execução opostos por HELENA MARQUES VIANA DA SILVA, no qual alega, em síntese, que a execução carece de justa causa, pois o próprio credor já foi integralmente satisfeito, devendo o feito ser extinto de plano (movimentação 148). É o relatório. Decido. Preambularmente, cumpre destacar que o Art. 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos da execução de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do TJ-GO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o STJ: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019). Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir o cumprimento de sentença, os embargantes adotaram meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição do pedido.Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução.No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada na CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER e CRC-JUD, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente:PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, mantida pela instituição financeira Banco do Brasil SA;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente, devendo tal restrição subsistir pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias).Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”.Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.VI - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso).Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DE MELO BRUSTOLINJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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