Resultados para "5002912-91.2024.4.04.7016" – Página 58 de 65

Processo nº 5002772-12.2012.8.21.0019

ID: 334193932

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002772-12.2012.8.21.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA FALLER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR MOTTA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELI DE FATIMA ALVES WINTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA BUCCO DE ALMEIDA PRUDENCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ILDO EUGENIO BUSSOLLETTI CHIATTONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÂNGELO AUGUSTO BUSSOLLETTI CHIATTONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LICIANE INES SCHABARUM BELLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA LANZER DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5002772-12.2012.8.21.0019/RS REQUERENTE : CLAUDIA MARIA FALLER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) DE… INVENTÁRIO Nº 5002772-12.2012.8.21.0019/RS REQUERENTE : CLAUDIA MARIA FALLER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por CÍRIO PAULO FALLER , falecido em 25/02/2012, proposta em 14/08/2012. Consta na certidão de óbito que o de cujus era casado com NARACI SATER DE MELO FALLER (falecida no curso desta demanda - regime de comunhão universal de bens), deixando os filhos CÍRIO PAULO FALLER JUNIOR , CLÁUDIA MARIA FALLER DE OLIVEIRA e MARA BEATRIZ FEITEN . A herdeira CLÁUDIA MARIA FALLER DE OLIVEIRA foi nomeada inventariante, prestando compromisso (evento 3, PROCJUDIC1 - página 14). Após longo trâmite processual, com diversas tentativas de composição amigável entre os herdeiros, a inventariante apresentou esboço de partilha (evento 27.2 , PET2), o qual foi impugnado pela herdeira MARA BEATRIZ FEITEN , que alegou descumprimento das disposições testamentárias e requereu a destituição da inventariante por desídia. Há nos autos pedidos de reserva de valores formulados por credores do espólio, notadamente por CARMEN LUCIA MARTINS DA SILVA (evento 38), que requer o pagamento de dívida reconhecida em título judicial no valor atualizado de R$ 957.900,17, bem como penhora no rosto dos autos determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (evento 127), no valor de R$ 584.642,62. Verificou-se a existência de testamento público lavrado pelo de cujus em 15/04/2002 no 2º Tabelionato de Notas de Novo Hamburgo (evento 109.2 , OUT2), no qual o testador instituiu legado específico das quotas da empresa Cirio Administradora de Valores Ltda. em favor dos filhos Cirio Paulo Faller Júnior e Claudia Maria Faller de Oliveira , determinando compensações para preservar as legítimas. Foi realizada perícia contábil para avaliação da empresa Cirio Administradora de Valores Ltda., tendo o perito estimado seu valor de mercado em R$ 832.570,17 (evento 3, PROCJUDIC2). A herdeira Mara Beatriz Feiten impugnou o laudo pericial, ao passo que a inventariante e os demais herdeiros anuíram com o resultado. O Ministério Público manifestou ciência no evento 57. É o relatório. DECIDO. Da Destituição da Inventariante Inicialmente, cumpre analisar o pedido de destituição da inventariante formulado pela herdeira Mara Beatriz Feiten (eventos 20 e 38). O artigo 622 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de remoção do inventariante: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. No caso em análise, verifico que a inventariante CLÁUDIA MARIA FALLER DE OLIVEIRA não tem cumprido adequadamente seu mister, incorrendo nas hipóteses previstas nos incisos II, IV e V do dispositivo legal supracitado. Com efeito, o processo tramita há mais de 12 anos, sem que tenha havido a apresentação de um plano de partilha atualizado que contemple o pagamento das dívidas do espólio, conforme determinado nas decisões anteriores (eventos 3, PROCJUDIC22 - fls. 931/932 e evento 24). Mesmo após sucessivas intimações e concessões de prazos, a inventariante limitou-se a apresentar um plano de partilha desatualizado, datado de 2013 (evento 27, PET2), sem considerar as dívidas do espólio nem a avaliação atualizada dos bens. Ademais, há indícios de que a inventariante não tem zelado adequadamente pelo patrimônio do espólio, conforme apontado pela credora Carmen Lucia Martins da Silva no evento 38, que trouxe aos autos documentação indicando a venda de bem imóvel pertencente a uma das empresas do espólio por valor inferior ao de mercado, com posterior revenda por valor significativamente maior em curto espaço de tempo. Também não foram apresentadas as contas de sua gestão, nem comprovado o pagamento das dívidas do espólio, apesar da existência de credores habilitados nos autos, o que configura descumprimento do dever previsto no artigo 618, VIII, do CPC. Portanto, considerando a desídia da inventariante no cumprimento de suas obrigações legais, bem como o evidente prejuízo ao andamento do feito e aos interesses do espólio e dos credores, impõe-se sua destituição do encargo. Da Nomeação de Novo Inventariante Destituída a inventariante, cabe ao juízo nomear substituto, observando a ordem prevista no artigo 617 do CPC: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. No caso em tela, considerando o falecimento da viúva meeira e a destituição da inventariante, bem como o evidente conflito de interesses entre os herdeiros, entendo prudente a nomeação de inventariante dativo, pessoa estranha e idônea, nos termos do inciso VIII do artigo supracitado. Das Dívidas do Espólio Conforme dispõe o artigo 642 do CPC, antes da partilha, serão decididas as questões relativas a dívidas do espólio. No presente caso, há credores habilitados nos autos, cujos créditos devem ser considerados no plano de partilha. A credora CARMEN LUCIA MARTINS DA SILVA comprovou a existência de dívida reconhecida em título judicial, atualmente no valor de R$ 957.900,17 (evento 38), sem que tenha havido impugnação específica pela inventariante quanto ao valor do débito. Há também penhora no rosto dos autos determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, no valor de R$ 584.642,62 (evento 127), bem como reserva de crédito determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, no valor de R$ 31.200,00 (evento 3, PROCJUDIC22, páginas 20-22). Ademais, consta redirecionamento de execução fiscal contra o espólio (evento 3, PROCJUDIC21, páginas 10-37), cujo débito também deverá compor o plano de partilha. Tais dívidas devem ser pagas prioritariamente, antes da partilha dos bens entre os herdeiros, conforme determina o artigo 651, I, do CPC. Do Testamento e da Avaliação dos Bens Restou comprovada a existência de testamento público lavrado pelo de cujus em 15/04/2002 (evento 109, OUT2), no qual foram instituídos legados específicos em favor dos filhos Cirio Paulo Faller Júnior e Claudia Maria Faller de Oliveira , com previsão de compensação para preservar as legítimas. Para a correta partilha dos bens, considerando as disposições testamentárias e a necessidade de pagamento das dívidas do espólio, é imprescindível a avaliação atualizada de todos os bens que compõem o acervo hereditário, incluindo as participações societárias nas empresas CNF Participações Ltda., Cirio Administradora de Valores Ltda. e Cirinvest Securitizadora S/A. Embora já tenha sido realizada perícia para avaliação da empresa Cirio Administradora de Valores Ltda., o laudo foi impugnado pela herdeira Mara Beatriz Feiten , tendo o perito apresentado esclarecimentos no evento 3, PROCJUDIC21, páginas 1-10. Considerando o tempo decorrido desde a realização da perícia (2014) e a necessidade de avaliação atualizada dos bens para a correta partilha, entendo necessária a realização de nova avaliação de todos os bens do espólio, incluindo as participações societárias nas empresas mencionadas. Ante o exposto: 1) DESTITUO a inventariante CLÁUDIA MARIA FALLER DE OLIVEIRA do encargo, com fundamento no artigo 622, incisos II, IV e V, do Código de Processo Civil; 2) NOMEIO como inventariante dativa a Dra. PATRÍCIA SEMENSATTO DE LIMA, OAB/RS079562 , a qual deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar compromisso e, nos 20 (vinte) dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do CPC; 3) DETERMINO a expedição de ofício ao 2º Tabelionato de Notas de Novo Hamburgo, requisitando cópia do testamento público lavrado por CIRIO PAULO FALLER em 15/04/2002, às custas do espólio; Encaminhe-se esta decisão, com validade de ofício, via sistema eproc. 4) DETERMINO a realização de nova avaliação de todos os bens do espólio, incluindo as participações societárias nas empresas CNF Participações Ltda., Cirio Administradora de Valores Ltda. e Cirinvest Securitizadora S/A, nomeando para tanto o perito economista ALESSANDRO CASTILHOS MARTINS , que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias; Declinando do encargo, consigo a lista de peritos a ser seguida para fins de intimação: ALESSANDRO CASTILHOS MARTINS ANA LUCIA PINHEIRO ISRAEL ANDRE BOZOUIAN TESTA ARISTOTELES DA ROSA GALVAO BARBARA DANIELA DA ROSA DUARTE CARLOS WANDERLEI REIS DA SILVA CLAUDIO LUIZ ROMERO BALREIRA CRISTIANE LANZARIN DANIEL MAGALHAES ALVES ENRIQUE RODRIGUEZ DE ALMEIDA ROBALLO PEREIRA EVORI VEIGA DE ASSIS FABIOLA BRAGA TORRES GERSON PEIXOTO AZAMBUJO GIOVANI MOTA MOREIRA JANILE DA SILVA PEREIRA SOARES JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS JOAO VICTOR BUNN JOSE BERNARDO DA ROCHA FIGUEIRA JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS JOSE PAULO SOARES KETY NISHIKAVA ANGELINI LUCAS DA SILVEIRA FERREIRA LUCIANO LUIZ LERMEN LUIS ADELAR FERREIRA LUIS JULIANO MACEDO VIEIRA LUIZ FERNANDO DA SILVA CARNEIRO MARCELO CALDAS VERNET MARCO ANTONIO DIAS PEREIRA MARIO HENRIQUE DA ROCHA MARTIM DORNELLES PONS MAURICIO DE CONTO MASCHKE NILSON LUIZ COSTA RENATO GOMES RODRIGUES RICARDO MATTOS DE SOUZA SERGIO AUGUSTO MIRANDA LERINA SILVANA DE SOUSA BRITO BERNARDO SILVANIA MADALOZ BARBOSA WERNER SPODE 5) RECONHEÇO as dívidas do espólio em favor de: a) CARMEN LUCIA MARTINS DA SILVA , no valor de R$ 957.900,17, atualizado até 04/04/2023; b) MARLISE TERESINHA GRASEL, no valor de R$ 584.642,62, atualizado até 23/05/2025; c) CIRIO PAULO FALLER JUNIOR , no valor de R$ 31.200,00, conforme reserva de crédito determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo; d) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, conforme execução fiscal redirecionada contra o espólio (processo nº 5002912-53.2018.4.04.7129); 6) DETERMINO que o inventariante dativo, após a avaliação dos bens, apresente plano de partilha que contemple o pagamento das dívidas do espólio e a distribuição dos bens remanescentes entre os herdeiros, observadas as disposições testamentárias; 7) DETERMINO que a inventariante dativa apresente, no prazo de 30 (trinta) dias após a avaliação dos bens, prestação de contas da administração do espólio desde o falecimento do de cujus até a presente data, especificando todos os atos de gestão praticados pela inventariante destituída, incluindo eventuais alienações de bens; 8) DETERMINO a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, requisitando cópias dos atos constitutivos e alterações contratuais das empresas CNF Participações Ltda., Cirio Administradora de Valores Ltda., Cirinvest Securitizadora S/A, Cirio Participações Ltda., CB Participações Ltda. e Promaxi Serviços de Processamento Ltda., para verificação da composição societária e do patrimônio das referidas empresas; 9) Intime-se o Ministério Público para ciência e manifestação. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002912-79.2025.8.21.0087

ID: 306164638

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002912-79.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO LUIZ HENRIQUE RIBAS DE CAMARGO PRISCILA OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002912-79.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES (OAB RS125381) ADVOGADO(A) : DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002912-79.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES (OAB RS125381) ADVOGADO(A) : DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO (OAB RS127816) EXEQUENTE : DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES (OAB RS125381) ADVOGADO(A) : DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO (OAB RS127816) EXEQUENTE : LUIZ HENRIQUE RIBAS DE CAMARGO ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES (OAB RS125381) ADVOGADO(A) : DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO (OAB RS127816) DESPACHO/DECISÃO I. Da Análise Preliminar e da Necessidade de Adequação da Representação Processual Trata-se de ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por PRISCILA OLIVEIRA MARQUES , DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO e LUIZ HENRIQUE RIBAS DE CAMARGO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de regularização da representação processual da parte autora, bem como a complementação de informações essenciais para o devido processamento do feito, medidas estas que se alinham com o dever do magistrado de zelar pela regularidade e higidez dos atos processuais, prevenindo a ocorrência de nulidades e, sobretudo, coibindo práticas que possam configurar litigância abusiva, fenômeno que tem sido objeto de crescente preocupação por parte dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário. A crescente complexidade das relações sociais e econômicas, aliada à massificação de determinados tipos de conflitos, tem levado a um aumento expressivo do volume de demandas judiciais, especialmente aquelas envolvendo instituições financeiras. Nesse cenário, torna-se imperativo que o Poder Judiciário adote mecanismos eficazes para assegurar que o acesso à justiça, garantia fundamental, não seja desvirtuado por práticas que comprometam a eficiência da prestação jurisdicional, a segurança jurídica e a própria credibilidade do sistema. A correta identificação das partes, a clareza quanto ao objeto da lide e, fundamentalmente, a certeza de que a demanda reflete a vontade inequívoca do jurisdicionado, representado por profissional devidamente constituído para o ato específico, são pressupostos inafastáveis para um processo justo e efetivo. II. Da Fundamentação para Exigência de Requisitos Específicos na Procuração em Ações Bancárias O Conselho Nacional de Justiça, atento aos desafios impostos pela litigância abusiva, editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024 , que “Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”. Referida recomendação, em seu artigo 1º, define a litigância abusiva como “ o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça ”. O parágrafo único do mesmo artigo elenca, como espécies do gênero “litigância abusiva”, condutas ou demandas “ sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos ”. Para a detecção de tais práticas, o artigo 2º da Recomendação CNJ nº 159/2024 remete ao Anexo A, que apresenta uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas. Dentre elas, destaca-se, para o caso em apreço, o item 11: “ apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ”. Ainda, o artigo 3º da mencionada Recomendação faculta aos magistrados, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo aquelas previstas no Anexo B. Neste particular, o Anexo B, em seu item 9, sugere a “ notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo ”, e, no item 13, a “ adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade ”. Corroborando essa preocupação, a Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, de 15 de junho de 2022 , emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que trata especificamente da litigância predatória, a que houve adesão específica pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mediante norma Técnica n. 11/2024, compila uma série de indícios de abusividade e boas práticas para o seu enfrentamento. No que tange aos documentos que instruem a petição inicial, a referida Nota Técnica aponta como indícios de litigância predatória, entre outros: “ Procuração genérica e/ou com campos em branco ”, “ Procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação ” e o “ Uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações ”. Tais práticas, infelizmente recorrentes, fragilizam a certeza quanto à efetiva manifestação de vontade da parte autora e abrem margem para o ajuizamento de demandas sem o seu pleno conhecimento ou consentimento, especialmente em se tratando de pessoas em situação de vulnerabilidade. Diante desse panorama, e com o escopo de assegurar a regularidade da representação processual, a autenticidade da manifestação de vontade da parte autora e a precisa delimitação do objeto litigioso, este Juízo entende ser imprescindível, no presente caso e em ações de natureza similar, a apresentação de instrumento de mandato que contemple requisitos específicos, detalhados a seguir: Procuração Atual: O instrumento de mandato deve ser recente, preferencialmente outorgado em data próxima à da propositura da ação. Tal exigência visa a garantir que a vontade de demandar seja contemporânea ao ajuizamento, minimizando o risco de utilização de procurações antigas, obtidas em contextos diversos e que podem não mais refletir o interesse atual do outorgante, prevenindo, assim, o que o Anexo B, item 13, da Recomendação CNJ nº 159/2024, busca coibir ao sugerir a regularização de mandato desatualizado. Procuração Específica, com Indicação Expressa do Réu e do Contrato Objeto da Lide: A procuração deve conter poderes específicos para a propositura da presente ação, com a individualização clara e inequívoca da parte ré AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e a precisa indicação do contrato ou da relação jurídica que se pretende discutir (por exemplo, número do contrato, data de celebração, tipo de operação bancária, etc.). Esta medida é crucial para assegurar que o outorgante tenha plena ciência e consentimento sobre a demanda específica que está sendo ajuizada em seu nome, evitando-se o uso de procurações genéricas que não permitem ao cidadão compreender a extensão dos poderes conferidos e a natureza do litígio. A falta de especificação do objeto na procuração pode ser um indício de artificialidade da demanda, conforme se depreende da preocupação externada na Nota Técnica CIJMG nº 01/2022 ao listar, como indício de litigância predatória, “ Petições iniciais de ações revisionais de diversas espécies de contratos desacompanhadas do contrato a ser revisto ”. A indicação do contrato na própria procuração reforça a ciência da parte sobre o objeto específico da ação. A adoção dessas cautelas não representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas, ao contrário, qualifica-o, assegurando que o processo seja, de fato, um instrumento a serviço do direito da parte que conscientemente busca a tutela jurisdicional, e não um mecanismo passível de manipulação ou de uso desvirtuado. A exigência de tais requisitos visa, em última análise, a proteger o próprio jurisdicionado, garantindo que sua vontade seja respeitada e que o processo sirva aos seus legítimos interesses, além de contribuir para a racionalização do uso da máquina judiciária e para a prevenção da litigância predatória, que onera o sistema e prejudica a todos que dele necessitam. III. Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 139, incisos IV e IX, e 321 do Código de Processo Civil, bem como nas diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024 e nas observações da Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) ou extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o caso, emendar a inicial, apresentando novo instrumento de procuração que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ser atual, com data de outorga não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua juntada aos autos; b) Conter poderes específicos para a propositura da presente demanda em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ; c) Indicar, de forma clara e precisa, o contrato ou a relação jurídica específica objeto da presente lide (com menção, se houver, ao número do contrato, data de celebração e/ou outros elementos que o individualizem); IV. Da Dispensa do Adiantamento das Custas Processuais. A Lei nº 15.109/2025, publicada no Diário Oficial da União, modificou o artigo 82 do Código de Processo Civil, introduzindo o § 3º, que estabelece: "Art. 82. … § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." A nova legislação, portanto, é clara ao dispensar o advogado do adiantamento das custas processuais em ações como a presente, transferindo ao réu/executado a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo, caso este tenha dado causa à demanda. No caso em tela, a presente ação de cumprimento de sentença tem como objeto a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, enquadrando-se perfeitamente na hipótese prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025. Diante do exposto, e considerando o teor da Lei nº 15.109/2025, determino a dispensa do adiantamento das custas processuais na presente ação de cumprimento de sentença. V. Da gratuidade do exequente LUIZ HENRIQUE RIBAS DE CAMARGO Considerando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz indeferir o pedido se houver elementos nos autos que demonstrem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, reputo necessária a análise mais aprofundada da situação financeira da parte requerente. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, que regulamenta a assistência judiciária, e o Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, tratam da gratuidade da justiça, exigindo a comprovação da hipossuficiência financeira para a sua concessão. A mera declaração de pobreza, embora possua presunção de veracidade, não é absoluta e pode ser confrontada com outros elementos constantes nos autos. Assim, para melhor análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua real necessidade, juntando aos autos documentos que demonstrem a sua hipossuficiência financeira, tais como: Contracheques: Apresentar os contracheques dos últimos três meses, demonstrando a renda mensal auferida. Declarações de Imposto de Renda: Juntar as duas últimas declarações de imposto de renda (completa e recibo de entrega), para análise da evolução patrimonial e da renda declarada. Comprovantes de Benefícios Previdenciários: Caso receba algum benefício previdenciário (aposentadoria, pensão, auxílio-doença, etc.), apresentar os comprovantes de recebimento dos últimos três meses. Extratos Bancários: Apresentar extratos bancários das contas correntes e de poupança dos últimos três meses, para verificar a movimentação financeira e a existência de aplicações financeiras. Comprovantes de Despesas: Juntar comprovantes de despesas fixas mensais (aluguel, condomínio, financiamento habitacional, mensalidades escolares, plano de saúde, etc.), para análise do comprometimento da renda. Em Caso de Sócio de Empresa: Se a parte requerente for sócia de alguma empresa, deverá apresentar o faturamento atual da empresa, o contrato social e o pró-labore recebido, para análise da sua real situação financeira. Outros Documentos: Apresentar quaisquer outros documentos que possam comprovar a sua hipossuficiência financeira, tais como comprovantes de dívidas, extratos de cartão de crédito, etc. Advirta-se a parte de que a não apresentação dos documentos solicitados no prazo estipulado poderá implicar o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, com o consequente recolhimento das custas processuais e demais despesas. Caso a parte requerente não possua algum dos documentos solicitados, deverá justificar a impossibilidade de apresentação, indicando o motivo e, se possível, apresentando outros documentos que possam suprir a falta. Após a juntada dos documentos, voltem conclusos para decisão. Caso o autor seja menor de 18 anos, devem ser apresentados os documentos de todos os detentores do poder familiar. No mesmo prazo, entendendo pertinente, pode a parte recolher as custas iniciais. Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da presente determinação, ou sendo apresentada justificativa considerada insuficiente por este Juízo, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002912-15.2025.4.02.5108

ID: 319612951

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-15.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-15.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : MIGUEL DE SOUZA NETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-15.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : MIGUEL DE SOUZA NETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024) MIGUEL DE SOUZA NETO , menor impúbere, representado(a) por seu(sua) genitor(a), LARISSA RODRIGUES ABREU DE SOUZA NETO , move ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 720.415.205-1). Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos ( Evento 1, PROCADM9, fls. 31), o benefício não foi deferido à parte autora, em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC. Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Tutela de Urgência. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Sendo certo que os benefícios assistenciais possuem por natureza caráter alimentar, está configurado o periculum in mora . Quanto ao fumus boni iuris , este deve ser demonstrado de forma inequívoca, o que não se vislumbra no presente caso, sendo indispensável a produção de prova técnica, realizada por perito indicado pelo juízo, bem como a verificação das condicões socioeconômicas às quais está submetida a parte autora. Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença. Da Ciência às Partes da Redistribuição. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo, em auxílio, para equalização da distribuição entre as Varas Federais, nos termos do artigos 33, 34 e 39 da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024: [...] Art. 33. A equalização da distribuição mediante auxílio recíproco e permanente entre Varas Federais dar-se-á dentro de cada um dos grupos de competência previstos nos incisos III a V do art. 8º, observando-se o disposto nos artigos seguintes. Parágrafo único. As disposições previstas neste Título não se aplicam aos grupos de competência criminal e de execução fiscal, com juizado especial federal tributário, previstos no art. 8º, I e II. Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a redistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. [...] Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. [...] Ressalto que eventual perícia médica deverá ser realizada em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica . Na hipótese de oposição fundamentada da(s) parte(s) , voltem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem oposição das partes , resta fixada a competência do Juízo, com o prosseguimento do feito. Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma legal, juntando aos autos: a) cópia da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, atualizada e em que conste todos os componentes do grupo familiar, requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) , e que pode ser emitida por meio do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br . Da Citação. Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação , no prazo de 30 dias úteis. Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259). Em virtude da opção manifestada pela parte autora pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré , em sua contestação, esclarecer se está de acordo ou se tem algo a opor a tal opção, de forma justificada, em razão de eventual impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Após, com ou sem contestação, dê-se prosseguimento ao feito, conforme determinado a seguir. Da Avaliação Socioeconômica. Expeça-se mandado de verificação , a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: 1) Com quais pessoas a parte autora reside, seus nomes, CPF, estado civil (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor semanal ou mensal aproximado; 2) Se a parte autora, ou algum dos membros da família que vive junto com ela, recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3) No último ano (até a presente data), quem e de que maneira vem sendo garantida a subsistência da parte autora; 4) A parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados, acompanhado de comprovantes de gastos; 6) Descrever o imóvel em que vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7) Informar se possui ou algum residente possui veículo automotor, esclarecendo a quem pertence, ano, modelo e placa deste e seu estado de conservação; 8) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere; 9) Anexar imagens ou fotografias da residência, preferencialmente de ângulo aberto (ao menos 1 de cada cômodo). Solicita-se ao Oficial de Justiça junte aos autos, se possível, fotos do exterior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia. Também, havendo situação excepcional devidamente justificada e certificada, fica autorizado aos oficiais de justiça o cumprimento do mandado de forma remota, utilizando os recursos eletrônicos de comunicação disponíveis, a exemplo de vídeochamada, conforme previsão nos artigos 313, II, e 316 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Da Perícia Médica. Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) NEUROLOGISTA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno que a Central de Perícias está autorizada, desde já, a nomear médico PSIQUIATRA ou CLÍNICO-GERAL, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte. Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado, preferencialmente, em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem , salvo impossibilidade técnica. A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada, deverá ser justificado e comprovado nos autos no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão , no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892 de 02/4/2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. Os quesitos do juízo estão contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Apresentados o mandado e o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, abra-se vista ao MPF , pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 178, II, do CPC c/c o art. 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após , e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Deixo de designar, por ora , audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5279775-20.2017.8.09.0051

ID: 322999396

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5279775-20.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5279775-20.2017.8.09.0051Exequente(s): BANCO BS2 S/AExecutad… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5279775-20.2017.8.09.0051Exequente(s): BANCO BS2 S/AExecutado(s): HELENA MARQUES VIANA DA SILVANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos à Execução opostos por HELENA MARQUES VIANA DA SILVA, no qual alega, em síntese, que a execução carece de justa causa, pois o próprio credor já foi integralmente satisfeito, devendo o feito ser extinto de plano (movimentação 148). É o relatório. Decido. Preambularmente, cumpre destacar que o Art. 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos da execução de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do TJ-GO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o STJ: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019). Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir o cumprimento de sentença, os embargantes adotaram meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição do pedido.Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução.No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada na CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER e CRC-JUD, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente:PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, mantida pela instituição financeira Banco do Brasil SA;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente, devendo tal restrição subsistir pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias).Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”.Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.VI - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso).Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DE MELO BRUSTOLINJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5279775-20.2017.8.09.0051

ID: 322999405

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5279775-20.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA MARQUES VIANA DA SILVA

Decisão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5279775-20.2017.8.09.0051Exequente(s): BANCO BS2 S/AExecutad… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5279775-20.2017.8.09.0051Exequente(s): BANCO BS2 S/AExecutado(s): HELENA MARQUES VIANA DA SILVANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos à Execução opostos por HELENA MARQUES VIANA DA SILVA, no qual alega, em síntese, que a execução carece de justa causa, pois o próprio credor já foi integralmente satisfeito, devendo o feito ser extinto de plano (movimentação 148). É o relatório. Decido. Preambularmente, cumpre destacar que o Art. 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos da execução de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do TJ-GO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o STJ: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019). Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir o cumprimento de sentença, os embargantes adotaram meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição do pedido.Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução.No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada na CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER e CRC-JUD, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente:PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, mantida pela instituição financeira Banco do Brasil SA;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente, devendo tal restrição subsistir pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias).Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”.Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.VI - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso).Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DE MELO BRUSTOLINJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001736-79.2011.8.24.0113

ID: 322001025

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001736-79.2011.8.24.0113

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISOLDE DEBATIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MOHAMMED ZOHER JAFFAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CALIR PROCOPIO SILVA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0001736-79.2011.8.24.0113/SC REQUERENTE : ISOLDE DEBATIN (Inventariante) ADVOGADO(A) : CALIR PROCOPIO SILVA FILHO (OAB SC002239) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA DA CUNHA (OAB SC012260) ADVO… Inventário Nº 0001736-79.2011.8.24.0113/SC REQUERENTE : ISOLDE DEBATIN (Inventariante) ADVOGADO(A) : CALIR PROCOPIO SILVA FILHO (OAB SC002239) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA DA CUNHA (OAB SC012260) ADVOGADO(A) : BRUNO MOHAMMED ZOHER JAFFAL (OAB SC068091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por WENDELINO DEBATIN , falecido em 11.4.2011, no qual figura como inventariante a cônjuge sobrevivente ISOLDE DEBATIN . Devidamente processado, foram apresentadas as primeiras declarações e plano de partilha (Evento 106). O terceiro interessado GILBERTO REINERT postulou a habilitação do crédito (Evento 107). Fundamento e decido 1. Da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça confere ao beneficiário a isenção de todas as despesas processuais, sendo requisito para sua concessão a "i nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios " (art. 98, do CPC). Em que pese o art. 99, §3º, do CPC, disponha que a mera alegação de insuficiência gere uma presunção de tal insuficiência de recursos, é faculdade do juízo determinar a juntada de documentos que corroborem o preenchimento este requisito. Em outras palavras, a presunção não é absoluta. Tanto assim é que o art. 99, §2º, do CPC, expressamente possibilita ao magistrado, na hipótese de dúvida substancial, a intimação da parte para comprovação dos preenchimentos dos pressupostos para concessão, bem como o STJ já pontuou que "( ...) o juiz, diante de circunstâncias concretas, pode afastar o benefício da assistência judiciária, apresentando suficiente fundamentação para tanto". (RESP 533.990/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 16.12.2003). Assim, a simples alegação de estar com a situação financeira prejudicada e não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, não é suficiente para deferimento automático da concessão do benefício pretendido, já que "não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade". (STJ, AgRg no Ag 708995/decGO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009 citado em TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157971-83.2015.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-05-2016). No que se refere às ações de inventário , fixou-se o entendimento que o pagamento das custas e despesas processuais compete ao espólio e não propriamente aos herdeiros, em que a concessão do benefício da justiça gratuita torna-se possível quando demonstrado que o monte partilhável não tem expressão econômica relevante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVENTARIANTE QUE SUSTENTA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ENCARGOS PROCESSUAIS QUE, ENTRETANTO, INCUMBEM AO ESPÓLIO. CAPACIDADE PARA RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS QUE, PORTANTO, DEVE SER ANALISADA DE ACORDO COM O MONTE-MOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ESPÓLIO SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE DEVERÁ SER AVALIADO NA ORIGEM A PARTIR DO ROL DE BENS A INVENTARIAR. DECISÃO REFORMADA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na ação de inventário, o pagamento das custas e despesas processuais compete ao espólio, com as forças da herança, e não ao inventariante e aos demais herdeiros, sendo viável a concessão do benefício da justiça gratuita ao aludido ente quando eficazmente demonstrado que o monte partilhável é absolutamente ínfimo, sem expressão econômica relevante. (TJSC, agravo de instrumento n. 4023493-31.2019.8.24.0000, de Criciúma, RELATOR: Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, julgado em 26/09/2019). Conclui-se, além do mais, que aos processos judiciais devem ser aplicados os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, inclusive para definir o conceito de pessoa natural juridicamente necessitada, pois a simetria "permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-09-2017). Nesse norte, extrai-se, em resumo, que é considerada necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que aufira renda mensal não superior a três salários mínimos federais (atualmente R$ 4.554,00), ou quatro salários mínimos federais (atualmente R$ 6.072,00) em casos especiais; e cumulativamente não seja proprietário ou titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais (atuais R$ 227.700,00); não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a doze salários mínimos mensais federais (atualmente R$ 18.216,00), conforme Resolução DPE n. 15/2014. No caso versado nos autos, analisando as informações prestadas pela parte, notadamente aquelas apresentadas no plano de partilha (Evento 105), verifica-se que o valor da herança alcança a quantia de R$ 1.495.000,00, já descontado o valor da meação que não entra no cálculo. Tratando-se de inventário, contudo, como já destacado, deve-se levar em consideração o patrimônio líquido do falecido, sendo certo que o imóvel não apresenta liquidez, no momento, o que recomenda a revogação do benefício da gratuidade de justiça e a postergação do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e despesas processuais para o final do processo, mas antes da sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SALIENTANDO QUE AS CUSTAS DEVERIAM SER CUSTEADAS PELO ESPÓLIO, COM A FACULDADE DE SEREM RECOLHIDAS AO FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. RECURSOS DO ESPÓLIO QUE, EMBORA NÃO SE REVELEM EXTREMAMENTE VULTOSOS, PODEM FAZER FRENTE AO CUSTEIO DO PROCESSO, EM ESPECIAL DIANTE DA POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO AO FINAL. EXCEPCIONALIDADE DO BENEPLÁCITO QUE DEVE SER PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tratando-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por espólio, não é o patrimônio dos herdeiros que deve ser analisado para fins de concessão, mas os bens do acervo. Assim, constatando-se a existência de patrimônio que permite arcar com as despesas, o pagamento das custas processuais deve ser relegado ao final do processo na hipótese de falta de liquidez momentânea" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013506-80.2021.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-1-2022). (TJSC, Processo: 5002912-70.2022.8.24.0000 (Acórdão) . Relator: Des. André Carvalho. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 12/04/2022. (grifo meu). Assim, devem ser revogados os benefícios da gratuidade de justiça deferidos ao espólio e postergado o pagamento das despesas processuais para o final do processo, mas antes da sentença. 2. Do valor da causa Na forma do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa constará na petição inicial, devendo corresponder, em ação de inventário, no montante dos bens arrolados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO . INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . IMÓVEL RURAL.1. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO SOMATÓRIO DO VALOR DOS BENS OU DIREITOS ARROLADOS.2. ATÉ QUE SEJA EFETIVADA AVALIAÇÃO FISCAL, PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO, O VALOR DOS BENS É MERAMENTE ESTIMATIVO, CONFORME INDICAÇÃO REALIZADA NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS COM ELAS APRESENTADOS.3. NOS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 003/2016-CJG, APÓS A AVALIAÇÃO FISCAL DEVE SER RETIFICADO O VALOR DA CAUSA E, SE APURADA DIFERENÇA, COMPLEMENTADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52150331920218217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-11-2021) Dessa forma, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, é de ser corrigido o valor da causa para a quantia da avaliação do bem, qual seja, R$ 1.495.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e cinco mil reais). 3. Habilitação de crédito (Evento 107) Conforme preceitua o art. 642 do CPC: "Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário." Não obstante o pedido de habilitação não ter sido cadastrado de maneira correta, uma vez que deve ser autuado em demanda apartada, a fim de dar celeridade ao pleito, tem-se que ele pode ser analisado neste momento. Entretanto, o pedido não merece prosperar, por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação. É consabido que a habilitação de crédito é procedimento previsto nos artigos 642 e seguintes, do Código de Processo Civil, que permite ao credor, no juízo do inventário e antes da partilha, a satisfação de seu crédito em face do espólio, desde que esteja a petição inicial acompanhada da prova literal da dívida e assentes os herdeiros, oportunidade em que será separado o montante necessário à satisfação do débito, até porque a herança responde pelas dívidas do falecido (art. 1.997, caput , do Código Civil). Por outro lado, ausente o consentimento dos herdeiros, a discussão a respeito do crédito deve ser remetida às vias ordinárias, admitindo-se a possibilidade de reserva de bens em numerário suficiente para o pagamento do credor mesmo que a discussão seja encaminhada aos meios ordinários. Analisando os autos, verifico a ausência de interesse de agir, uma vez que é inviável a parte ativa buscar novamente em ação de habilitação o mesmo crédito que já é objeto de cumprimento de sentença (autos n. 5000452-96.2021.8.24.0113). Sobre o interesse de agir, Marcus Vinicius Rios Gonçalves e Pedro Lenza afirmam que: " O interesse de agir exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação. É preciso que a pretensão só possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda e que esta seja adequada para a postulação formulada. Não haverá interesse de agir para a cobrança de uma dívida, antes que tenha havido o seu vencimento, porque pode ser que até a data prevista haja o pagamento espontâneo, o que tornaria desnecessária a ação. Mas, desde o vencimento, se a dívida não for paga, haverá interesse de agir. Também é necessário que haja adequação entre a pretensão do autor e a demanda por ele ajuizada. Ao escolher a ação inadequada, o autor está se valendo de uma medida desnecessária ou inútil, o que afasta o interesse de agir. O autor carecerá de ação quando não puder obter, por meio da ação proposta, o resultado por ele almejado. Haverá casos, outros, em que haverá carência por falta de interesse superveniente. É o que ocorre quando, no momento da propositura da demanda, ela era necessária, mas depois, por razões posteriores, deixou de ser. (... ) O juiz só examinará se existe ou não direito de regresso se a lide principal vier a ser julgada procedente, pois só então o réu terá sido condenado, e fará sentido falar em reembolso. Se a lide principal for improcedente, o réu não terá sido condenado, com o que a denunciação da lide perderá o objeto, e a denunciação deverá ser extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse. (GONÇALVES, M. V. R.; LENZA, P. Direito processual civil. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book.) (grifo meu) Neste sentido, com o falecimento da devedora na ação de execução de título extrajudicial ou judicial, deverá haver a substituição deste pela figura de seu espólio, com fulcro no art. 110 do Código de Processo Civil, o qual: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º ." Logo, uma vez apreciado o referido crédito em demanda executória, o caminho correto para satisfação é a substituição do polo processual dos referidos autos, não existindo possibilidade de habilitação do mesmo crédito pela via aventada pela parte ativa. Colhe-se da Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. TESE DE CABIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA EXECUTIVA EM CURSO. FASE SATISFATIVA INSTAURADA PARA COBRAR O MESMO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO . CREDOR QUE DEVE OPTAR OU PELA VIA EXECUTIVA AUTÔNOMA, OU PELA HABILITAÇÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA DEMANDA POSTERIOR (DE HABILITAÇÃO). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. "Não pode o credor se habilitar em processo de inventário e, ao mesmo tempo, manter a execução pela mesma dívida, sob pena de obter a satisfação de duas pretensões idênticas em juízo, por vias distintas, e em desrespeito ao princípio da menor onerosidade o executado, caracterizando, assim, a falta de interesse de agir." (Apelação Cível n. 0000576-69.2001.8.24.0048, de Balneário Piçarras, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010343-47.2020.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022). (grifo meu) E: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ANTERIOR PROPOSITURA DE DEMANDA EXECUTIVA CONTRA O DE CUJUS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM CUMPRIDOS TODOS OS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DO INCIDENTE. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO INCOMPATIBILIDADE ENTRE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, BEM COMO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO SOMENTE SERIA CABÍVEL SE O DEVEDOR FOSSE O HERDEIRO. TESES INSUBSISTENTES. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE CUJA FINALIDADE É O ADIMPLEMENTO DO MESMO DÉBITO QUE SE PRETENDE HABILITAR NO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO , PENA DE SE PERMITIR A REPRODUÇÃO DE PRETENSÕES IDÊNTICAS MEDIANTE PROCEDIMENTOS DIVERSOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000812-29.2013.8.24.0071, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2022). (grifo meu) É de se registrar que, embora, ao que parece, a inventariante tenha concordado com a habilitação, condicionou a aceitação à suspensão do processo de cumprimento de sentença, sobre o que o credor não concordou (Evento 107). Em análise daquela demanda, o magistrado atuante intimou o credor para se manifestar sobre a suspensão daquele processo. Contudo, o terceiro interessado manifestou expressamente o desinteresse na suspensão daquele processo. Destaco, outrossim, que já existe penhora averbada sobre o imóvel que é objeto da partilha, de forma que o pagamento da dívida se encontra assegurado. Destarte, resta evidente a ausência do interesse de agir, na modalidade de adequação, o qual condiciona a propositura da ação, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1. Revogo o benefício da gratuidade da justiça concedido ao espólio. 2. Postergo o pagamento das despesas processuais para o final do processo, mas antes da sentença. 3. Corrijo o valor da causa para R$ 1.495.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e cinco mil reais), com fundamento no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.1 Proceda-se à atualização no sistema EPROC. 4. Extingo a presente demanda, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de habilitação de crédito formulado por GILBERTO REINERT (Evento 107), na forma do art. 485, VI, do CPC. 4.1 Cadastre-se o terceiro interessado no sistema EPROC. 5. Cite(m)-se os herdeiro(s) ISABEL DEBATIN, IVONE DEBATIN, RUBENS DEBATIN , VALDEMAR DEBATIN para se manifestarem sobre as primeiras declarações, dentro do prazo comum de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de conclusão de todas as citações, conforme disciplinam os arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 626 e 627, todos do CPC. 5.1 Cadastrem-se os herdeiros ISABEL DEBATIN e IVONE DEBATIN no sistema EPROC. 6. Em atenção à petição (Evento 107), exclua-se o procurador, que atuou em favor dos herdeiros Rubens e Valdemar, do sistema EPROC. 7. Deverá o(a) inventariante ser intimada para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) documento pessoal (CNH, CIN, RG etc) do autor da herança, da meeira ISOLDE DEBATIN e do herdeiro CLÓVIS DEBATIN; b) certidão negativa de débito das Fazendas Federal, Estadual e Municipal de Camboriú/SC, em nome do contribuinte (autor da herança); c) certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso, dos herdeiros; d) certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados obtida no site www.censec.org.br . 8. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú (autos n. 5000452-96.2021.8.24.0113), dando ciência acerca desta decisão. 9. Intimem-se as Fazendas Públicas. 10. Tudo cumprido, decorrido o prazo ou com a manifestação dos herdeiros, retornem conclusos para análise do pedido de venda do bem imóvel para pagamento das dívidas. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelar Brais e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 291334195

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-89.2013.4.04.7012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADELAR BRAIS ADEMAR BRAIS ANTONIO LEONIDAS CARDOZO CLEMAIR CARDOSO FERREIRA BARBOSA DANIEL CARDOZO DILOMAR JOSE BIAVA DIRLEI DE FATIMA FALC GABRIEL CARDOSO DE OLIVEIRA GEMARI BRAZ GILBERTO PEDROSO GILMAR PEDROSO IRODINA BRAIS JAIR GURALSKI JUCEMARA PEDROSO JULIO CESAR CARDOZO JURDIMAR BRAIS LAURO NELCI ANDRADE LENI ABBEL BIAVA LENIR DE SOUZA DE ALMEIDA LEONARDO GARBUS LIBERA FAVERI LOISI ANTONIO GABRIELLI LORITA DAS GRACAS NOVACK LOURDES VILLARINO DOS SANTOS LUCIANE MARIA TAVARES LUIS CARLOS PETROCELI DIAS MADALENA GONSALVES DE OLIVEIRA MANOEL AMARO DOS SANTOS MARCIA APARECIDA GURALSKI MARCIA CARDOZO MARCIA CRISTINA PEDROZO MARCOS ANTONIO MOREIRA MARCOS HOEFELMANN MARGARETE ZAMBONIN MARIA ANDRETTI MARTINS MARIA CLAUDINO BRAZ MARIA DA CONCEIÇÃO FILHO MARIA DA GRACA GODOY MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MARIA DE LURDES CHAVES LEAL GOMES VARGAS MARIA DO CARMO BRITO MARIA IGNEZ CORADI ESPÓLIO DE MARIA INES GONÇALVES ROSO MARIA JOAQUINA RIBEIRO MARIA LUIZA PEDROSO MARIA MAYER MARCON MARIA PRAZIDA MACIEL CALIXTO RIBEIRO MARIA SALETE DA SILVA RUZZA MARIA SERPINSKI DE OLIVEIRA MARINES PINTO DE OLIVEIRA MARLEI HOEFELMANN DE MOURA MARLENE RODRIGUES MARLETE MACHADO DE SOUZA MARTA HOEFELMANN MAURI DE COL MIGUEL CAGOL MOACIR GREGOLIN NAIR CORDEIRO CARDOZO NAIR DE COL OLIVEIRA NATALINO RUZZA NATALIN TEDESCO NEIDE GANSKE NELSI TEREZINHA MOREIRA MOLINARI NELSO BRAIS NELSON DE OLIVEIRA NESTOR KRUCOSKI NEUSA DOS SANTOS GURALSKI NILSON RIBEIRO ORIDES VIEIRA OSNI GANSKE OSVINO GANSKE OTACILIO LEITE DA SILVA OTILIA DE MIRANDA PAULO LOPES PAULO LUSA PAULO SÉRGIO TIMBOLA REGIANE THIEL BIAVA SIRLENE BRAZ CHAGAS SUZANA GURALSKI TEREZA BRAIS DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLINDO ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA FERRON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCO ANDREY FICAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO ANDREY FICAGNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BRAGA CORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ALVES LEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CYBELE DE FÁTIMA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE ANTUNES SALGADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FERREIRA BLANC

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETRUSKA LAGINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002912-89.2013.4.04.7012/PR AUTOR : LENIR DE SOUZA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002912-89.2013.4.04.7012/PR AUTOR : LENIR DE SOUZA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : GILBERTO PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : NELSO BRAIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : JURDIMAR BRAIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : GEMARI BRAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : SIRLENE BRAZ CHAGAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : TEREZA BRAIS DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : DIRLEI DE FATIMA FALC (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : DILOMAR JOSE BIAVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : LAURO NELCI ANDRADE ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : LENI ABBEL BIAVA (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : JUCEMARA PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : LEONARDO GARBUS ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : LIBERA FAVERI ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : LOISI ANTONIO GABRIELLI ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : LORITA DAS GRACAS NOVACK ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : LOURDES VILLARINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : LUCIANE MARIA TAVARES ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : LUIS CARLOS PETROCELI DIAS ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : MADALENA GONSALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : MANOEL AMARO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : MARTA HOEFELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : ADELAR BRAIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : ADEMAR BRAIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : IRODINA BRAIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : REGIANE THIEL BIAVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : MARCIA APARECIDA GURALSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : JAIR GURALSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : SUZANA GURALSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : MARCOS HOEFELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : MARLEI HOEFELMANN DE MOURA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : MARCIA CRISTINA PEDROZO ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : GABRIEL CARDOSO DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : NELSON DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : JULIO CESAR CARDOZO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : DANIEL CARDOZO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : MARCIA CARDOZO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : ANTONIO LEONIDAS CARDOZO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : CLEMAIR CARDOSO FERREIRA BARBOSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : MARIA DA GRACA GODOY (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : GILMAR PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : NEUSA DOS SANTOS GURALSKI (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : MIGUEL CAGOL ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : MOACIR GREGOLIN ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : NAIR CORDEIRO CARDOZO (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : NAIR DE COL OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : NATALIN TEDESCO ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : NATALINO RUZZA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : NEIDE GANSKE ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : NELSI TEREZINHA MOREIRA MOLINARI ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : NESTOR KRUCOSKI ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : MARCOS ANTONIO MOREIRA ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : NILSON RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : ORIDES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : OSNI GANSKE ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : OSVINO GANSKE ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : OTACILIO LEITE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : OTILIA DE MIRANDA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : PAULO LOPES ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : PAULO LUSA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : PAULO SÉRGIO TIMBOLA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : MARLETE MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : MARGARETE ZAMBONIN ADVOGADO(A) : ARLINDO ZANELLA (OAB PR085273) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) ADVOGADO(A) : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA (OAB PR045797) AUTOR : MARIA ANDRETTI MARTINS ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : MARIA CLAUDINO BRAZ (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : MARIA DA CONCEIÇÃO FILHO ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : MARIA DE LURDES CHAVES LEAL GOMES VARGAS ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : MARIA DO CARMO BRITO ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : MARIA IGNEZ CORADI ESPÓLIO DE ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : MARIA INES GONÇALVES ROSO ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : MARIA JOAQUINA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : MARIA LUIZA PEDROSO (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : MARIA MAYER MARCON ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : MARIA PRAZIDA MACIEL CALIXTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : MARIA SALETE DA SILVA RUZZA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : MARIA SERPINSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : MARINES PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : MARLENE RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) AUTOR : MAURI DE COL ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA FERRON (OAB PR039604) RÉU : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração no evento 1789 contra a decisão do evento 1696, que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF e, por consequência, reconsiderou a decisão do evento 2, DESP28, e reconheceu a incompetência deste Juízo Federal para o processamento e julgamento deste processo. Alegou que a decisão embargada é omissa e obscura, porque: a) não houve pronunciamento judicial acerca da decisão proferida no evento 2, DESP28, que reconheceu a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, a qual já está preclusa; b) não foi analisada integralmente a sua manifestação, que demonstra que a CEF não atuou somente como mero agente financeiro, mas sim como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia. Os autos vieram conclusos. Conheço dos embargos, porque foram opostos tempestivamente. No entanto, não há vício sanável por meio de embargos de declaração. A omissão é a falta de pronunciamento a respeito de ponto ou questão que deveria obrigatoriamente ser objeto de análise. Obscuridade é o vício que não permite a compreensão exata do que foi decidido ou dos fundamentos da decisão. Nenhum desses vícios existe na hipótese de a parte simplesmente discordar da decisão, como é o caso. Não houve omissão acerca da legitimidade da CEF. Ao contrário, na decisão do evento 1696 constou expressamente que: No caso concreto, a CEF liberou os valores do SFH e fiscalizou sua aplicação, enquanto que a COHAPAR coordenou a construção das casas populares localizadas no Conjunto Planalto I, na cidade de Pato Branco-PR. Configura-se a ilegitimidade quando não há pertinência subjetiva entre os elementos da demanda e os elementos da relação jurídica de direito substancial. Isso é, os elementos da relação jurídica discutida em juízo devem guardar correspondência com os elementos da demanda, em simetria: enquanto a relação jurídica de direito substancial tem como elementos os sujeitos, o fato jurídico e o objeto, a demanda tem como elementos as partes, a causa de pedir e o pedido. Se a parte na demanda não possui qualquer vinculação à relação jurídica discutida em juízo, resta configurada a ilegitimidade. Em relação à CEF, não se verifica tal pertinência subjetiva, tendo em vista que, no caso, a referida empresa pública participou da relação jurídica tão somente como agente operadora do mútuo habitacional , não possuindo ingerência na edificação do imóvel tampouco responsabilidade pela higidez de sua estrutura ou acabamento. (...) Reproduzo, por, oportuno, excerto da decisão do evento 137, dos autos 5002625-14.2022.4.04.7012, inteiramente aplicável ao caso: Natureza da ação e competência da Justiça Federal Como esclarecido pela parte autora, não se trata de ação de responsabilidade securitária, mas de ação indenizatória ajuizada pelos proprietários de casas populares localizadas no Conjunto Planalto I, na cidade de Pato Branco/PR, com objetivo de responsabilizar a CEF e a COHAPAR pelos vícios construtivos existentes nas casas adquiridas. O presente processo é resultado do desmembramento determinado no processo 5002919-81.2013.4.04.7012/PR, evento 167, DESPADEC1 . Nesta decisão consta o resumo do processo originário e, analisando-se a petição inicial, conclui-se que a ação é de indenização por danos materiais, consistentes nos reparos necessários dos vícios construtivos. Portanto, realmente nesta demanda não importa identificar se o ramo da apólice de seguro dos autores é público ou privado. Com efeito, houve vários equívocos no decorrer da ação que levaram a inferir que se tratava de pedido de cobertura securitária. Como bem asseverado pela CEF no processo 5002919-81.2013.4.04.7012 (evento 367): O empreendimento Planalto I foi contratado pela COHAPAR com recursos concedidos pelo extinto BNH, sucedido pela CAIXA. Em oportunidades anteriores, e por equívocos na interpretação do objeto da demanda devido a antiguidade do empreendimento e outras circunstâncias, a CAIXA apresentou documentação como se a demanda fosse de Seguro Habitacional, cuja cobertura por apólice de ramo público legitimaria a CAIXA para o processo. As ações da Justiça estadual mencionadas pelos autores eram desse assunto – Seguro Habitacional – e, por consequência disso, envolviam o agente financeiro (COHAPAR) e as respectivas seguradoras, mas o processo 5002919-81.2013.4.04.7012 e todos os derivados dele não tratam de indenização securitária, mas de pedido puro e simples de indenização por alegado vício construtivo. Também não se trata de situação relacionada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS , que não é um fundo financeiro que custeia empreendimentos de interesse social, mas que tem a finalidade de garantir o limite de prazo para amortização da dívida dos mutuários e que vincula juridicamente o agente financeiro e o referido Fundo, administrado pela CAIXA. Finalmente, não é caso de empreendimento custeado pelo Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela CAIXA, a exemplo dos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV. O habite-se do empreendimento foi emitido em 17/09/1981, ou seja, há 42 anos. No caso, a CEF liberou os valores do SFH e fiscalizou sua aplicação, enquanto que a COHAPAR coordenou a construção das casas populares localizadas no Conjunto Planalto I, na cidade de Pato Branco/PR. Portanto, a CEF não atuou no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento; sua atuação se restringiu a agente financeiro, com a liberação de recursos para a construção. Assim, não possuindo a CEF responsabilidade técnica pela edificação, já que participou da relação jurídica tão somente na condição de credora fiduciária, não possui ingerência sobre a obra ou sobre a manutenção da qualidade estrutural do imóvel. Se a parte discorda da interpretação que se deu ao caso, deve se insurgir pelo meio processual adequado - que não é o recurso de embargos de declaração. Também não há omissão ou obscuridade em relação à decisão proferida no evento 2, DESP28, que reconheceu a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, porque se trata de matéria de ordem pública. Com efeito, trata-se de pedido de reconsideração da decisão do evento 1696, para que seja mantida a legitimidade passiva da CEF e a competência da Justiça Federal. O que existe no caso é discordância quanto ao conteúdo da decisão. Assim, deve a parte embargante se insurgir pelo meio processual adequado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração . Intimem-se. Preclusa, cumpra-se a decisão do evento 1789.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002912-94.2022.4.03.6303

ID: 335439411

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-94.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO PIASSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TEREZA CRISTINA MONTEIRO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO BAÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-94.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE APARECIDO PIASSI Advogados do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO BAÚ - SP223118, TEREZA C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-94.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE APARECIDO PIASSI Advogados do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO BAÚ - SP223118, TEREZA CRISTINA MONTEIRO DE QUEIROZ - SP122397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação revisional de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ajuizada em face do INSS. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da reanálise, pela Turma Recursal, em caso de sucumbência. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Quanto à impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, rejeito-a, considerando que não foi instruída com prova inequívoca de que a parte autora tenha condições de arcar com as despesas do processo e que somente houve indicação de que o valor da renda mensal auferida pelo Autor seria de aproximadamente R$ 4.280,00. Desta feita, defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da reanálise, pela Turma Recursal, em caso de sucumbência. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição “pura”, instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou “Aposentadoria Programada”. No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC’s 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do “Fator Previdenciário” ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 – a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 – que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito “idade mínima”. No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER – Data de Entrada do Requerimento. A seguir, algumas observações específicas, a depender do caso. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF – Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que “... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que interpolados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Dos períodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos: a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: • Períodos até 28/04/1995 – a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap – Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU – para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente) • De 29/04/1995 até 05/03/1997 – com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. a) Qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). • De 06/03/1997 até 31/12/2003 – com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); • A partir de 01/01/2004 – o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. (...) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, ApelRemNec - 2209267 - 0013176-53.2010.4.03.6183, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, julgado em 04/11/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2019) Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Quanto ao agente ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do § 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual “as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”. Dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, o art. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015 consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe a Instrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Assim, à luz da legislação previdenciária e do entendimento perfilhado pela TNU (Tema 174), a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, necessária a utilização as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. Estabelecidas essas balizas gerais, no caso concreto, pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais de 22/05/1984 a 18/11/1987 e de 15/02/1988 a 29/02/1996, a utilização das remunerações reconhecidas na reclamatória trabalhista 0012226-14.2019.5.15.0039, da Vara do Trabalho de Capivari, para o período de 09/2014 a 07/2018, laborado na empresa Raízen Energia S.A., no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 190.608.750-1 (DIB em 17/04/2019). Passo a analisar a especialidade das atividades desempenhadas nos períodos requeridos. Períodos: de 22/05/1984 a 18/11/1987 Empresa: Usina Bom Jesus S.A. Açúcar e Álcool Atividade/função: serviços gerais e motorista Agentes nocivos: ruído Prova: Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS página 11, ID 245320898 e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP páginas 27/29 do ID 245321460 Conclusão: O INSS questionou a validade e eficácia do PPP, sob alegação de que a parte autora não comprova que o vistor de referido documento possua poderes de representação da empresa e que não há informação sobre o circuito de compensação sonora utilizado pelo aparelho medidor de nível de pressão sonora. Razão não assiste à Autarquia. Não é necessário que o PPP esteja acompanhado de procuração ou contrato social que comprove os poderes de representação da empresa por quem o assinou, visto inexistir qualquer exigência normativa nesse sentido, cabendo ao INSS demonstrar eventual vício na representação, ônus do qual não se desincumbiu. Outrossim, é dispensável à validade e eficácia do PPP a indicação circuito de compensação sonora A. Portanto, considero o PPP válido e eficaz. À época, até 28/04/1995, ainda era cabível o reconhecimento da especialidade por função. Todavia, considerando que para enquadramento em categoria profissional nos itens 2.4.4 do anexo do Decreto 53.831/1964 e 2.4.2 do Anexo do Decreto 83.080/1979 deve ser comprovada a atividade de motorista de ônibus ou caminhão e que na CTPS e no PPP não há indicação do tipo de veículo que a parte autora conduzia; que o cargo de serviços gerais não está contemplado pelos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979; e que não é possível inferir pela semelhança com as demais atividades profissionais indicadas em referidos decretos, incabível o reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. Outrossim, considerando que o PPP indicou exposição da parte autora ao agente nocivo ruído em 88,5 decibéis, superior aos limites de tolerância da época (80 decibéis), com técnica de aferição do agente a decibelimetria, que está em conformidade com a legislação então vigente; e que no campo observações do PPP consta a informação de que "não houve alteração no layout da empresa e no processo da cultura da cana-de-açúcar da usina", reconheço a especialidade do período pleiteado em função do agente ruído. Períodos: de 15/02/1988 a 29/02/1996 Empresa: Raízen Energia S.A. Atividade/função: serviços gerais, motorista e motorista III Agentes nocivos: ruído Prova: Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS páginas 11 e 42, ID 245320898 e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP páginas 27/29 do ID 245321460 Conclusão: O INSS questionou a validade e eficácia do PPP, sob alegação de que a parte autora não comprova que o vistor de referido documento possua poderes de representação da empresa e que não há informação sobre o circuito de compensação sonora utilizado pelo aparelho medidor de nível de pressão sonora. Razão não assiste à Autarquia. Não é necessário que o PPP esteja acompanhado de procuração ou contrato social que comprove os poderes de representação da empresa por quem o assinou, visto inexistir qualquer exigência normativa nesse sentido, cabendo ao INSS demonstrar eventual vício na representação, ônus do qual não se desincumbiu. Outrossim, é dispensável à validade e eficácia do PPP a indicação circuito de compensação sonora A. Portanto, considero o PPP válido e eficaz. Até 28/04/1995 ainda era cabível o reconhecimento da especialidade por função. Todavia, considerando que para enquadramento em categoria profissional nos itens 2.4.4 do anexo do Decreto 53.831/1964 e 2.4.2 do Anexo do Decreto 83.080/1979 deve ser comprovada a atividade de motorista de ônibus ou caminhão e que na CTPS e PPP não há indicação do tipo de veículo que a parte autora conduzia; que o cargo de serviços gerais não está contemplado pelos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979; e que não é possível inferir pela semelhança com as demais atividades profissionais indicadas em referidos decretos, incabível o reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional para o período de 15/02/1988 a 28/04/1995. Outrossim, considerando que o PPP indicou exposição da parte autora ao agente nocivo ruído em 88,5 decibéis, superior aos limites de tolerância da época (80 decibéis), com técnica de aferição do agente a decibelimetria, que está em conformidade com a legislação então vigente; e que no campo observações do PPP consta a informação de que "não houve alteração no layout da empresa e no processo da cultura da cana-de-açúcar da usina", reconheço a especialidade do período pleiteado em função do agente ruído. Quanto ao período de 09/2014 a 07/2018, verifica-se do Extrato de Dossiê Previdenciário da parte autora ID 264027998 que no período o Autor laborou para a empregadora Raízen Energia S.A. e que referido labor foi considerado como tempo de contribuição da parte autora no procedimento administrativo NB 190.608.750-1 (páginas 58/60, ID 272427122). A parte autora requereu que os salários de contribuição indicados na reclamatória trabalhista 0012226-14.2019.5.15.0039, da Vara do Trabalho de Capivari, referentes ao período de 09/2014 a 07/2018, sejam utilizados para recálculo do valor de seu benefício. Para fazer prova do alegado foi acostada aos autos, conforme ID´s 339231076, 339231079, 339231081, 339231085, 339231086, 339231087, 339231089 e 339231093, cópia da reclamatória trabalhista 0012226-14.2019.5.15.0039. Na sentença proferida em mencionada ação (páginas 72/78, ID 245321464), mantida em sede de recurso, à exceção do rearbitramento dos honorários periciais (páginas 96/108, ID 245321464), homologado acordo em sede de recurso de revista (páginas 54/55 do ID 339231089, e transitada em julgado (ID 339231093), foram concedidos à parte autora "(...) adicional de insalubridade com relação aos meses de janeiro a abril e de setembro a dezembro de cada ano e seus reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, discriminadas na fundamentação; diferenças de horas extras e seus reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, discriminadas na fundamentação, com a dedução nela autorizada. (...)". Diante do exposto, e considerando, ademais, que a Justiça do Trabalho tem competência oriunda do Texto Constitucional voltada à conciliação e julgamento dos litígios decorrentes das relações de trabalho, consequentemente, se o segurado dispõe de sentença trabalhista, há validade na prova, ainda que o INSS não tenha sido parte na reclamação trabalhista, que só pode ser desconsiderada se demonstrado vício de qualquer natureza, tais como fraude e/ou conluio entre a parte e ex-empregadores; que nos autos da reclamatória trabalhista 0012226-14.2019.5.15.0039 constou das páginas 35 e 42/43 do ID 339231089 os períodos e as remunerações reconhecidos e homologados no processo à parte autora, incluído o período de labor então pleiteado de 09/2014 a 07/2018 e a tese firmada no Tema 1.188 do STJ "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior."; e que o patrimônio imaterial decorrente do histórico laboral de todo trabalhador integra sua personalidade e os efeitos decorrentes dessa integração patrimonial imaterial se caracterizam em direito adquirido, que está incorporado ao patrimônio jurídico do segurado desde a Data de Entrada do Requerimento - DER, faz jus a parte autora à inclusão das remunerações homologadas na Justiça do Trabalho para o período de 01/09/2014 a 04/07/2018 no cálculo do benefício NB 190.608.750-1, limitadas ao teto constitucional, com a revisão desde a data de entrada do requerimento administrativo em 17/04/2019. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o caráter especial das atividades exercidas pela parte autora nos períodos de 22/05/1984 a 18/11/1987 e de 15/02/1988 a 29/02/1996; b) condenar o INSS a utilizar no cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 190.608.750-1, para o período de 01/09/2014 a 04/07/2018, as remunerações indicadas nas páginas 35 e 42/43 do ID 339231089; c) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, dos períodos acima referidos no processo administrativo relacionado ao benefício 42/190.608.750-1, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; d) condenar o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 190.608.750-1, com a conversão dos períodos 22/05/1984 a 18/11/1987 e de 15/02/1988 a 29/02/1996 de especiais em comum, a inclusão das remunerações homologadas na Justiça do Trabalho para o período de 01/09/2014 a 04/07/2018, com efeitos financeiros a partir de 17/04/2019 e o recálculo do tempo de contribuição e das rendas mensais inicial e atual, mantendo-se a data de início do benefício (DIB) em 17/04/2019; e) condenar o INSS a quitar todas as parcelas vencidas, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 e REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campinas/SP, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rubens Fernandes Dos Santos x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 311695373

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008117-49.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008117-49.2024.4.04.7001/PR AUTOR : RUBENS FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN (OAB PR096151) ADVOGADO(A) : BRYAM LINCOLN … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008117-49.2024.4.04.7001/PR AUTOR : RUBENS FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN (OAB PR096151) ADVOGADO(A) : BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI (OAB PR075968) RÉU : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB SP111991) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. I - RELATÓRIO Em 08/05/2024, RUBENS FERNANDES DOS SANTOS ingressou com a presente demanda, sob o rito do Juizado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, pretendendo a condenação dos requeridos a se absterem de promover descontos no seu benefício previdenciário e a lhe pagarem o dobro dos valores que teriam sido desbastados a tal título, bem como a repararem os danos morais que disse ter suportado. Para tanto, o autor disse receber benefício previdenciário junto ao INSS (NB: 164.443.388-2), e ter sido surpreendido com a constatação de que estariam sendo promovidos descontos mensais, desde janeiro de 2024, em favor da MASTER PREV, com a qual ele não manteria qualquer relação contratual. Alegou que os demandados haveriam de ser responsabilizados, de modo solidário, diante da má prestação de serviços pela associação e pela ausência de cautela do INSS, ao permitir tais descontos. Discorreu sobre a aplicação da legislação consumerista ao caso, disse que a conduta dos demandados teria lhe ocasionado danos morais, passíveis de indenização no valor de R$ 10.000,00. Ele requereu a gratuidade de justiça a antecipação de tutela, detalhou seus demais pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 10.622,88, anexando documentos. O INSS contestou no evento 7.1 . Preliminarmente arguiu sua ilegitimidade passiva e consequentemente a incompetência da Justiça Federal. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade da autarquia em face da inexistência de ato ilícito e de vantagem financeira. Subsidiariamente, em caso de procedência do pedido, requer que sua responsabilização seja de cunho subsidiário, conforme tema 183 da TNU. O autor apresentou réplica no evento 11.1 . Citada, a MASTER PREV deixou transcorrer o prazo para contestação in albis (evento 21 e 24). No evento 16.1 o INSS requereu que, em caso de deferimento de tutela ou determinação judicial para cancelar definitivamente tais descontos/contrato em sentença a obrigação de fazer seja do corréu. O autor requereu a decretação de revelia à Master prev, e o julgamento antecipado da demanda (evento 27.1 ). Os autos vieram conclusos para prolação da sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS: 2.1.1. Competência da Justiça Federal: Reconheço a competência da Justiça Federal para o caso, dado que o autor endereçou sua pretensão ao INSS, autarquia federal criada com força na lei n. 8.029/1990, art. 17. Logo, aplica-se ao caso o art. 109, I, CF/1988. 2.1.2. Submissão do caso à alçada e rito dos Juizados: Por outro lado, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, diante do previsto no art. 98, I, Constituição e art. 3 da lei n. 10.259, de 2001. Logo, em princípio, não pode ser ampliada ou reduzida, impondo sua apreciação de ofício pelo Poder Judiciário, conforme art. 64, CPC. Note-se que não se submetem à " competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ." Convém ter em conta, todavia, que o processo é individualizado pela conjugação do trinômio partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §2 CPC). Em decorrência do princípio da substanciação, a parte autora é obrigada a detalhar, na peça inicial, a sua pretensão, indicando o pedido e também a motivação do pedido. Note-se ainda que, como notório, apenas o dispositivo transita em julgado, conforme se infere do rt. 504, I, CPC: " Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença ." Logo, como têm entendido os tribunais, os Juizados Especiais são competentes para apreciação de pretensões nas quais a alegada nulidade do ato administrativo é invocada apenas como causa de pedir, e não como pedido: "(....) Por outro lado, não é o caso de aplicação da exceção prevista no art. 3º , § 1º , III , da Lei 10.259 , uma vez que a autora invocou a alegada nulidade da revisão administrativa apenas como causa de pedir, dado que a sua pretensão é efetivamente condenatória . Desse modo, firma-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o julgamento do feito, nos termos do artigo 98, I, da Constituição Federal." (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50446614920184047000 PR 5044661-49.2018.4.04.7000, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 02/04/2020). Ainda segundo a Turma Recursal, "O valor da causa atribuído pela parte autora é inferior a 60 salários, o qual não foi impugnado, logo, não há o que discutir quanto a esse aspecto. Por outro lado, não é o caso de aplicação da exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259, uma vez que "a autora invocou a alegada nulidade da revisão administrativa apenas como causa de pedir, dado que a sua pretensão é efetivamente condenatória ". Desse modo, firma-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o julgamento do feito, nos termos do artigo 98, I, da Constituição Federal. " (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50029127820204047001 PR 5002912-78.2020.4.04.7001, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, 22/10/2020, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Atente-se para os julgados que transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DESTA E. CORTE. SÚMULA 428 DO STJ. AÇÃO INDIVIDUAL DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. PRECEDENTES DESTA 2ª SEÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Nos termos da Súmula 428 do Superior Tribunal de Justiça, compete a esta E. Corte dirimir o presente conflito negativo de competência entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal Cível. 2 - Busca a autora tão somente o reconhecimento de seu direito individual à dispensa do pagamento de pedágio na praça de arrecadação instalada no entroncamento das rodovias BR 153 e BR 369, localizada no município de Jacarezinho/PR, com fundamento na Portaria do Ministério dos Transportes nº 155/2004 bem como na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2006.70.13.002434-3. 3 - A questão relativa à desconstituição de ato administrativo não faz parte do pedido do autor, que dela tratou apenas de forma incidental, como causa de pedir, de modo que, no caso dos autos, resta afastada a aplicação do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01. Precedentes desta Segunda Seçã o. 4 - Aplicável à hipótese em tela a regra geral prevista no caput do artigo 3º da Lei 10.259/2001, que estabelece a competência dos Juizados Especiais Federais em se tratando de causas com valor inferior a sessenta salários mínimos. 5 - Conflito procedente, para declarar a competência do Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos/SP.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar procedente o conflito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21150 0000310-88.2017.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/07/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O RECONHECIMENTO DE DIREITO. MERA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.250/01. A parte autora pleiteia a declaração de direito à percepção de determinada vantagem pecuniária, não havendo pedido imediato de anulação de qualquer ato administrativo, o qual só seria atingido via reflexa, razão pela qual não se aplica, na espécie, a regra que excepciona da competência dos Juizados Especiais Federais para causas valoradas até sessenta salários mínimos. Inaplicável ao caso a exceção prevista no inc. III do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 . (TRF4 5018358-17.2016.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/12/2016). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM FACE DO VALOR DA CAUSA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo comum caracteriza-se como conflito entre juízos não vinculados ao mesmo tribunal, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição. Precedentes. 2. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados têm natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). 3. A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). Entre as exceções fundadas no critério material está a das causas que dizem respeito a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 4. No caso, a demanda tem valor da causa inferior a sessenta salários mínimos e visa a obter indenização por danos morais. A ilegitimidade dos atos administrativos constitui apenas fundamento do pedido, não seu objeto . 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 7ª Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de São Luís -MA, o suscitante. (STJ, CC 75314/MA, 1ª Seção, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27/08/2007). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INC. III, DA LEI Nº 10.259/01 AFASTADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A pretensão formulada nesta ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses arroladas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259, visto não tratar a ação de anulação ou cancelamento de ato administrativo típico. O pedido envolve, apenas, reconhecimento de direito. Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cabe ao Juizado Especial Federal a competência para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal . (TRF4, conflito de competência (Seção) Nº 5008065-61.2011.404.0000, 2ª Seção, Des. Federal VILSON DARÓS, POR UNANIMIDADE, em 08/09/11). Assim, e atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que competente para o processamento e julgamento da lide o Juizado Especial Federal . Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 120, § único, do CPC, conheço do presente conflito e declaro competente para o processamento e julgamento da lide o juízo suscitado (Juízo Substituto da 1ª Vara de Florianópolis). Publique-se. Comuniquem-se os juízos conflitantes e, com as formalidades de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. (TRF4 5013834-11.2015.404.0000, Segunda Seção, Relator Candido Alfredo Silva Leal Junior, 11/07/2015) Tanto por isso, em princípio, a presente causa submete-se ao rito e à alçada dos Juizados Especiais Federais, eis que o conteúdo econômico da pretensão do autor é inferior a 60 salários-mínimos, tais como definidos no Decreto n. 11.864, de 27 de dezembro de 2023, atendendo ao art. 3º, caput, da lei n. 10.259, de 2001. A pretensão da parte autora é condenatória, não esbarrando na vedação do art. 3, §1, III, CPC. 2.1.3. Competência da presente Subseção Judiciária: A pretensão deduzida na peça inicial submete-se à alçada desta Subseção Judiciaria de Curitiba, por força do art. 53, III, "d", CPC/15, dado constituir-se no local de cogitado adimplemento da obrigação aludida na peça inicial, caso a pretensão da parte autora venha a ser julgada procedente, em sentença transitada em julgado. Ademais, ainda que assim não fosse, é fato que o STF tem aplicado o art. 109,§2º, CF, também quando em causa pretensões endereçadas às autarquias federais. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido . (STF - RE: 627709 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO) Nesse mesmo sentido, convergem os julgados: RE 499.093-AgR-segundo/PR e AI 793.409/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 234.059/AL, Rel. Min. Menezes Direito; RE 484.235-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 488.704/RJ, RE 527.498/SC e RE 603.311/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 590.649/RJ, RE 474.691/SC e RE 491.331/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 474.825/PR, Rel. Min. Dias Toffoli. O art. 109, §2º, CF, prevalece sobre o art. 3º, §3º, da lei n. 10.259, de 2001. Com efeito, "A competência absoluta dos Juizados Especiais, referida no art. 3º , § 3º , da Lei n. 10.259 /01 não constitui obstáculo à redistribuição para fins de equalização de acervo, desde que o encaminhamento ocorra para outra Vara com competência também vinculada ao sistema dos Juizados Especiais Federais. 5. A norma que afirma que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta" tem ligação histórica com a interpretação dada pela doutrina e pela jurisprudência à Lei nº 9.099 /95, no sentido de que "o ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. 3 ., par.3., da Lei 9.099 /95)" ( REsp 151.703/RJ , Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/1998, DJ 08/06/1998, p. 124). 6. O ajuizamento obrigatório de causas de até 60 salários mínimos nos Juizados Especiais Federais empresta a essas ações uma competência absoluta para o próprio sistema dos Juizados Especiais, mas não torna essas ações infensas às medidas de equalização. Nada impede, portanto, a incidência do art. 109 , § 2º , da Constituição Federal , no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal ." (TRF-4 - CC: 50799694420214047000 PR 5079969-44.2021.4.04.7000, Relator: NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/02/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Por conseguinte, considerando o alcance do art. 109, §2, CF, a tramitação desta causa perante esta Subseção Judiciária está em conformidade com a legislação . Ademais, a declinação de competência territorial depende de prévia exceção de incompetência, na forma do art. 65, CPC/15, e súmula 33, Superior Tribunal de Justiça. 2.1.4. Submissão da causa ao presente Juízo: O processo restou distribuído perante este Juízo Substituto da 11ª VF mediante sorteio, o que atendeu à garantia do Juízo Natural - art. 5, LIII, da Constituição. 2.1.5. Pertinência subjetiva do autor: Atentando para o art. 17, CPC, anoto que o autor está legitimado para a causa, dado que, segundo narrou na peça inicial, o seu benefício previdenciário estaria sendo alvo de descontos indevidos. Ele deduziu pretensão em nome próprio, na defesa de interesse próprio, não esbarrando na vedação do art. 18, CPC/15 . 2.1.6. Legitimidade do INSS para a causa: Por seu turno, o INSS possui legitimidade para responder à pretensão indenizatória, fundada em alegados vícios em descontos promovidos na conta de depósito de prestações previdenciárias . DIREITO ADMIN. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que os segurados buscam desconstituir contrato de compra e venda de produto que deu origem a descontos nos benefícios previdenciários por meio de consignação em folha de pagamento. Precedentes . O esgotamento da via administrativa não constitui requisito essencial ao ajuizamento de ação judicial, cujo acesso se dá ao jurisdicionado, nos termos do art. 5º, XXXV, da Carta Magna. Comprovado o evento danoso e o nexo causal, o INSS responde, juntamente com a instituição financeira, pelos descontos indevidos em benefício previdenciário causados por empréstimos consignados fraudulentos. Cabível indenização por danos morais à autora que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência de fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias. (TRF4, AC 5014498-92.2014.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/07/2019). 2.1.7. Litisconsórcio passivo necessário - associação requerida: A Master Prev também está legitimada para a demanda, diante da alegação de que referidos valores, desbastados no benefício previdenciário do requerente, lhe teriam sido transferidos, na condição de mutuante. Aplica-se ao caso, também aqui, o art. 17, CPC . DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que os segurados buscam desconstituir contrato de compra e venda de produto que deu origem a descontos nos benefícios previdenciários por meio de consignação em folha de pagamento. Precedentes. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito essencial ao ajuizamento de ação judicial, cujo acesso se dá ao jurisdicionado, nos termos do art. 5º, XXXV, da Carta Magna. Comprovado o evento danoso e o nexo causal, o INSS responde, juntamente com a instituição financeira, pelos descontos indevidos em benefício previdenciário causados por empréstimos consignados fraudulentos. Cabível indenização por danos morais à autora que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência de fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias. (TRF4, AC 5014498-92.2014.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/07/2019). Na espécie, o autor deduziu pretensão à declaração da invalidade e inexigibilidade das aludidas prestações, desbastadas junto à sua prestação previdenciária mensal. Assim, cuida de efetivo litisconsórcio passivo necessário, por força do art. 506 e dos arts. 114-115, CPC. 2.1.8. Da Revelia: Com força no art. 344, CPC/15 e lógica do art. 20 da lei n. 9.099/95, DECRETO a revelia da ré Master Prev - clube de benefícios , visto que, citada deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, conforme se infere do evento 21 e 24. Contudo, em princípio, isso não implica a presunção da veracidade da narrativa dos fatos, promovida na peça inicial, dado que se aplica ao caso a regra do art. 345, I, CPC/15, eis que o corréu (INSS) ofertou contestação tempestiva. Ademais, conforme previsto pelo artigo 346 do CPC: "Parágrafo único: O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar" . 2.1.9. Interesse processual: Ao que se infere dos autos, a pretensão do demandante dificilmente seria acolhida pelos requeridos na esfera extrajudicial. Ademais, por força do art. 5, XXXV, Constituição, o requerente não está obrigado a exaurir o debate no âmbito administrativo, antes de ingressar em Juízo. Por outro lado, caso a pretensão venha a ser julgada procedente pelo Poder Judiciário, isso lhe será útil, por ensejar a suspensão dos descontos no seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. A via processual eleita se revela adequada, de modo que aludido requisito, previsto no art. 17, CPC, foi atendido. Assim, a tríade necessidade/utilidade/adequação procedimental restou satisfeita. 2.1.10 Prioridade na tramitação: Tratando-se de autor pessoa idosa, deverá ser conferida a prioridade de tramitação ao feito nos termos do artigo 3º, parágrafo único, I, da Lei 10.741/2003, combinado com o artigo 1.048, I, da Lei 13.105/2015. 2.1.11. Conversão em diligência: Tendo em vista a juntada de documentos no evento 29, após a conclusão dos autos para sentença e veiculados sem petição, não há como avançar na valoração dos elementos probatórios. Logo, conquanto a causa estivesse conclusa para julgamento, impõe-se a conversão em diligência, a fim de de se oportunizar o contraditório e a ampla defesa. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o documento de evento 29.1 , na forma do artigo 436, CPC. Devendo a parte que o juntou (não identificada nos autos) justificar que alegações a movimentação está destinada a provar. Ademais, registro que em regra o momento adequado para juntada de documentos é o da contestação para o réu e o da inicial para o autor, conforme disposto no art. 434, CPC. Todavia, considerando a limitada informalidade inerente aos Juizados, conforme art. 2 da lei n. 9.099/1995, é facultada, a juntada de novos documentos desde que atendidos os requisitos do art. 435, CPC. III - EM CONCLUSÃO 3.1. RECONHEÇO a competência do presente Juízo para a presente demanda e a sua submissão à alçada e rito dos Juizados Especiais. 3.2. REPUTO que as partes estão legitimadas para a causa e que o autor possui interesse processual. 3.3. DECRETO a revelia da ré Master Prev - clube de benefícios. Registro, todavia, que isso não implica a veracidade da narrativa dos fatos, promovida peça inicial, conforme art. 345, Código de Processo Civil/15. 3.4. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o documento de evento 29.1 , na forma do artigo 436, CPC. Devendo a parte que o juntou (não identificada nos autos) justificar que alegações a movimentação está destinada a provar. 3.5. VOLTEM-ME CONCLUSOS para deliberação, caso sobrevenham pedidos de complementação 3.8. Nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002912-91.2022.4.03.6110

ID: 278336414

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-91.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MENDONCA SARDELA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALMO ELBER SERENI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARGEMIRO SERENI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EJANE MABEL SERENI ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002912-91.2022.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ROBERTO MENDONCA SARDELA Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, EJANE MABEL SERENI AN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002912-91.2022.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ROBERTO MENDONCA SARDELA Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, EJANE MABEL SERENI ANTONIO - SP362134, TALMO ELBER SERENI PEREIRA - SP274212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela na sentença, proposta por ROBERTO MENDONÇA SARDELA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 03/02/2017, sob nº 42/181.067.289-6, mediante o reconhecimento dos períodos de 01/11/1985 a 22/09/1986, 29/04/1995 a 30/06/2003 e 19/11/2003 a 30/06/2012 como atividade especial, com a consequente exclusão do fator previdenciário. Sustenta o autor, em síntese, que requereu, em 03/02/2017, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob nº 42/181.067.298-6, que lhe foi concedido na mesma data, tendo sido apurado um tempo de contribuição de 35 anos, 2 meses e 27 dias. Entende, no entanto, que, com o reconhecimento dos períodos especiais pleiteados, alcançaria tempo de contribuição que lhe garantiria um benefício mais vantajoso, sem a incidência do fator previdenciário. Com a inicial dos autos do processo judicial eletrônico, vieram os documentos elencados no PJe. Citado, o INSS ofertou a contestação de Id. 276585123. Em preliminar, arguiu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. Réplica em Id 305294981. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO EM PRELIMINAR Inicialmente, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal das prestações vencidas antes dos cinco anos, que antecederam o ajuizamento da demanda. Pois bem, vale transcrever o entendimento consolidado na Súmula 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação”. Transcrevo, também, posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº184.270/RN, Rel. Min. José Arnaldo, DJ de 29/03/99: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 STJ. Tratando-se de pedido de revisão de benefício previdenciário, aplica-se, em relação à prescrição, o enunciado da Súmula 85/STJ não sendo o caso de prescrição do próprio fundo de direito. Recurso desprovido.” NO MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se que é pretensão do autor, aposentado por tempo de contribuição, desde 03/02/2017 (NB 42/181.067.289-6), que seu benefício seja revisto, mediante o reconhecimento de que trabalhou exposto a condições especiais que prejudicavam a sua saúde e integridade física. Aposentadoria por Tempo de Contribuição O art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garantia o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completasse 35 anos de tempo de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. A partir de 13/11/2019, data em que passou a viger a Emenda Constitucional n. 103/19, o segurado deverá demonstrar que faz jus às aposentadorias programadas de caráter transitório previstas na referida novel regra constitucional, sem prejuízo da opção pela regra de caráter permanente. Para a aposentadoria prevista no art. 15 da Emenda Constitucional n. 103/19, deverá demonstrar a carência de 180 meses, 30 (mulher)/35 (homem) anos de contribuição, a pontuação de 86 (mulher)/96 (homem) até 12/2019 e a partir de 2020 deverá atingir 87(mulher)/97(homem) pontos. Tal pontuação seria decorrente do somatório idade e tempo de contribuição, sendo que a cada ano será acrescida de um ponto, até atingir o máximo de 105 pontos, para homens, e 100 pontos, para as mulheres. A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19, in verbis: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. Em suma, o artigo 26 prevê que a renda das aposentadorias programadas por ele regradas, corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, no caso dos homens, ou de quinze anos de contribuição, no caso das mulheres. Já para a aposentadoria prevista no art. 16 da Emenda 103/2019, deverá demonstrar 180 meses de carência, 30(mulher)/35(homem) anos contributivos, bem assim a idade mínima de 56(mulher)/61(homem) até 31/12/2019. A partir de 2020 deverá ser acrescido 06 meses a cada ano, até atingir a idade final de 62 anos (mulher)/65 anos (homem). A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. Para aposentar-se na forma do art. 17 da nova norma constitucional, deverá demonstrar 180 meses de carência, possuir 28 (mulher)/33 (homem) anos de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda 103/19, bem como o pedágio de 50% "...do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem...". Tal pedágio deverá ser acrescido aos 30(mulher)/35(homens) de contribuição, para atingir-se o total de tempo de contribuição necessário. Assim, por exemplo, uma mulher que em 13/11/2019 contava com 29 anos de contribuição, deverá contribuir os 30 anos e mais 06 meses. Para essa espécie de aposentadoria provisória prevê a Emenda a apuração na forma do art. 29, §§ 7º a 9º, de modo que terá a incidência do fator previdenciário (parágrafo único do art. 17 da Emenda 103/19). O artigo 18 prevê a aposentadoria por quem completar 60/65 anos e possuir 15 anos de contribuição, sendo que a partir de 2020 a idade mínima da mulher passou para 60 e 6 meses, acrescendo 06 meses a cada ano, até atingir 62 anos (art. 18, incisos I, II, §1º). Tal benefício também exige a carência de 180 meses. A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. A aposentadoria prevista no art. 20 depende da demonstração da carência de 180 meses, de 57 (mulher)/60 (homem) anos de idade, 30 (mulher)/35 (homem) anos de contribuição e um pedágio correspondente a 100% do tempo que na data da vigência da Emenda faltava para a aposentação. Tal pedágio deverá ser acrescido aos 30(mulher)/35(homens) de contribuição, para atingir-se o total de tempo de contribuição necessário. Destarte, por exemplo, um homem que em 31/11/2019 contava com 34 anos de contribuição, deverá contribuir 35 anos e mais um pedágio de 01 ano. A renda do benefício deverá ser apurada na forma do Regime Geral da Previdência Social (art. 20, §3º, inciso II, da Emenda 103/19). Pode ainda o segurado filiado anteriormente à emenda optar pela regra permanente prevista no art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, c.c a regra transitória prevista no art. 19 da Emenda 103/19, que regula o tempo de contribuição até a existência de lei que venha regulá-lo. Dessa forma, de acordo com tais dispositivos, deverá possuir 65 (homem)/62(mulher) anos de idade, contar com o tempo de contribuição mínimo de 20 (homem)/15(mulher) anos e 180 meses de carência (art. 19 da Emenda 103/2019). A renda do benefício, até lei que disponha de forma diversa, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. Aposentadoria Especial O artigo 57, da Lei 8213/91, dispõe que: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Feita a transcrição legislativa supra, cumpre destacar que a aposentadoria especial, que está prevista no artigo 57, “caput”, da Lei nº 8.213/91, acima transcrito, e pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, era garantida ao segurado no valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, desde que o implemento dos requisitos fossem cumpridos antes da EC 103/2019. A Emenda Constitucional n.º 103/2019, todavia, alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. O art. 21 estabelece a regra de transição a ser observada para a concessão da aposentadoria especial aos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da referida emenda. Exige que o total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição corresponda a 66 pontos para a atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e a 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. Por fim, dentre as alterações promovidas pela EC n.º 103/2019, merece destaque a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). Do tempo Especial A conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, é possível mesmo após a edição da Lei 9.711, de 20/11/98, pois não constou de sua redação a revogação do §5º do art. 57 como constara nas Medidas Provisórias que a antecederam. Apenas a previsão do art. 28 da referida lei não é suficiente para estabelecer como termo final para a conversão a data de 28.05.98. Além disso, a EC 20, de 15.12.98 previu em seu art. 15 que até a edição de Lei Complementar que passou a ser prevista pelo art. 201, § 1º, da Constituição Federal, “permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data de publicação desta Emenda”. Por fim, o art. 70 do Decreto 3048/99, que também previa o termo final, foi alterado pelo Decreto 4827/03, que expressamente passou a estabelecer em seu §2º, que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. (grifei) Assim, a conversão do tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum é possível e está regida pelo art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 e art. 70 do Decreto 3048/99. Contudo, a EC 103/2019 proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, porém permanece a possibilidade de reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais para obtenção de aposentadoria especial, conforme disposto em seu artigo 19, § 1º, I. Por força do disposto no art. 295 do Decreto 357/91, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, para efeito de concessão de aposentadoria especial deveriam ser considerados os Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, os agentes nocivos, para fins de aposentadoria especial, passaram a ser aqueles estabelecidos em seu Anexo IV, até a edição do Decreto 3.048, de 06/05/99 (Anexo IV). Nova alteração foi produzida com o Decreto 8.123/2013, que alterou os dispositivos do Decreto 3.048/99, destacando-se a redação do art. 68, § 4o: A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Com a inovação, o próprio INSS passou a uniformizar o entendimento por meio do Memorando-Circular Conjunto nº 02/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015: Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art 68 do Decreto nº 3.048, de 1999 pelo Decreto nº 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07/10/2014 e a Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU (Anexo I), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do Decreto nº 3048/99 (alterado pelo Decreto n° 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14. No mesmo sentido, o art. 284, parágrafo único, da IN 77/2015 do INSS: "Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999". Contudo, em 2020, o Decreto 10.410 trouxe nova redação a este artigo, afastando a impossibilidade de descaracterização da nocidade pelo uso de EPI, nos seguintes termos: “§ 4ºOs agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.” Com isso, houve alteração também dos atos normativos do INSS, com a revogação da IN 77/15 pela 128/22 e o memorando mencionado foi revogado pela Portaria PRES/INSS nº 1.756, de 4 de novembro de 2024. Inicialmente, entendo, contudo, que tais dispositivos são aplicáveis mesmo para períodos anteriores a 08/10/2014. Neste sentido, foi fixada tese pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI" (Processo 5006019-50.2013.4.04.7204, Relatora Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, julgado em 17/08/2018, acórdão publicado em 23/08/2018). Além disso, devem ser feitas ressalvas à possibilidade de afastamento da nocividade de agentes cancerígenos por EPI eficaz. Ainda que a Nota Técnica nº 02/2021/CRSER da FUNDACENTRO afirme que o Parecer Técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 não deva ser aplicado para todos os casos de exposição a agentes químicos, por ser relativo a contexto específico de duas empresas sobre um agente químico específico (benzeno), há que se ter muita cautela, prevalecendo, em caso de dúvida, o quanto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral no ARE 664335 (adiante transcrito). Quanto à comprovação do exercício do trabalho em condições especiais, até 28/04/95, data de publicação da Lei 9.032, havia presunção de que as atividades relacionadas nos Anexos dos Decretos já mencionados eram exercidas em condições especiais. Apenas a partir da edição da mencionada Lei é que o art. 57, §4º, da Lei 8.213/91 passou a exigir a comprovação da exposição aos agentes químico, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Já a exigência de comprovação da exposição por meio de formulário emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, previsto no §1º, do art. 58, da Lei 8.213/91 só se deu a partir da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, salvo para os casos de ruído e calor, para os quais sempre houve a necessidade de comprovação por meio de laudo técnico. Esse parágrafo ainda sofreu pequena alteração pela MP 1729/98, convertida na Lei 9.732/98, que acrescentou que o laudo técnico deve ser elaborado nos termos da legislação trabalhista. Lembro ainda, que a exigência em Lei de que o tempo de trabalho em condições especiais se dê de forma permanente, não ocasional nem intermitente, apenas se deu com a Lei 9.032/95. Neste sentido, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Cumpre consignar que para os Decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99 a exposição aos agentes nocivos poderia ser meramente qualitativa, exceção feita ao ruído e calor. A partir da Lei nº 9.732/98, a avaliação da especialidade passou a ser quantitativa, ou seja, era necessário que fossem obedecidos critérios para avaliar se a exposição dava-se acima de certos limites legais de tolerância. Tal critério acabou relativamente minimizado pelo Decreto 8.123/2013 que estabeleceu a mera avaliação qualitativa para os agentes reconhecidamente cancerígenos listados. De se destacar ainda, o entendimento proferido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC)- Tema 170: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC RELATORA: JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: VILMAR NASCIMENTO MARTINS EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização, nos termos do voto da Juíza Relatora. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 170). São Paulo, 17 de agosto de 2018. Desse modo, ainda que o labor tenha ocorrido em período anterior ao Decreto nº 8.123/2013, é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida com exposição aos agentes elencados independente da intensidade/concentração do ambiente e da eficácia do EPI. Por fim, em relação ao uso de EPI, ressalvados os agentes já mencionados, a indicação de sua eficácia pode afastar a exposição a agentes nocivos a partir de 03/12/1998, data de publicação da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98. Sobre o tema, posicionou-se o C. Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, na qual foram firmadas duas teses (ARE 664335 / SC - SANTA CATARINA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/12/2014, Órgão Julgador: Tribunal Pleno): - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Destaco que, em relação à eficácia do EPI, o acórdão ressalva a possibilidade de aferição das informações pela Administração e a inafastabilidade da revisão judicial, sendo que “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial”. Do caso concreto Inicialmente, destaco que o INSS já computou os períodos de 01/07/1985 a 31/10/1985, 02/10/1986 a 31/05/1987, 01/09/1988 a 15/03/1990 e 01/07/1993 a 28/04/1995 como especiais (Id 248655096 – pág. 46/47), de modo que são incontroversos. No caso presente, o autor pretende ver reconhecidos como especiais os períodos de: 01/11/1985 a 22/09/1986: São João Fretamento e Turismo Ltda., cargo de manobrista, exposto a ruído na intensidade de 98 dB (NHO-01/NR15) - CTPS de Id 248655096 – pág. 17 e PPP de Id 248655096 – pág. 32/33. 29/04/1995 a 30/06/2003: Auto Ônibus São João Ltda., cargo de motorista, exposto a ruído nas intensidades de 96 dB (29/04/1995 a 30/06/1996), 94 dB (01/07/1996 a 30/06/1998), 95 dB (01/07/1997 a 30/06/1998), 94 dB (01/07/1998 a 30/06/1999), 93 dB (01/07/1999 a 30/06/2001), 92 dB (01/07/2001 a 30/06/2002), 90,8 dB (01/07/2002 a 30/06/2003) - NHO-01/NR15 - CTPS de Id 248655096 – pág. 28 e PPP de Id 248655096 – pág. 37/39. 19/11/2003 a 30/06/2012: Auto Ônibus São João Ltda., cargo de motorista, exposto a ruído nas intensidades de 89,9 (19/11/2003 a 30/06/2004), 89,6 dB (01/07/2004 a 30/06/2005), 89,5 dB (01/07/2005 a 30/06/2006), 89,0 dB (01/07/2006 a 30/06/2008), 87,0 dB (01/07/2008 a 30/06/2009), 86,6 dB (01/07/2009 a 30/06/2010), 87,0 dB (01/07/2008 a 30/06/2009), 86,6 dB (01/07/2009 a 30/06/2010), 87,0 dB (01/07/2010 a 30/06/2011), 86,2 dB (01/07/2011 a 30/06/2012) - NHO-01/NR15 - CTPS de Id 248655096 – pág. 28 e PPP de Id 248655096 – pág. 37/39. Em relação ao agente ruído deve ser considerado especial o período trabalhado com exposição aos seguintes níveis de ruído, conforme a época: (i) superior a 80 dB, na vigência do Decreto 53.831/64, de 25.03.1964 a 04/03/1997; (ii) superior a 90 dB, na vigência do Decreto 2.172/97, de 05/03/97 a 17/11/2003 (também incluído período de vigência do Decreto 3.048/99, até sua alteração pelo Decreto 4.882, de 18/11/2003); (iii) superior a 85 dB, a partir de 18/11/2003, conforme alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003. Ainda que tenha havido atenuação pelo Decreto 4.882/03, não se aceita a retroatividade da norma mais benéfica. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90 decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997. 3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1367806 / SC; 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; julgado em 28.05.13; DJe 03.06.13) Anote-se que, em 18/11/2021, o E. STJ julgou o Tema 1083, firmando a tese no sentido de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Para a sua comprovação, além do que já foi mencionado, entendo que deve ser adotado o entendimento da Turma Nacional de Uniformização em decisão proferida em embargos de declaração no PUIL n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), publicada em 21/03/2019: a) a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Assim, a partir de19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da FUNDACENTRO, por meio de dosímetro de ruído, também sendo possível a utilização da metodologia contida na NR 15. Desse modo, é possível o reconhecimento da especialidade de 01/11/1985 a 22/09/1986 – São João Fretamento e Turismo Ltda., 29/04/1995 a 30/06/2003 e 19/11/2003 a 30/06/2012 – Auto Ônibus São João Ltda., em razão da comprovada exposição ao agente ruído em intensidade superior ao limite de tolerância permitido. Somando o tempo de serviço já reconhecido administrativamente como especial (01/07/1985 a 31/10/1985, 02/10/1986 a 31/05/1987, 01/09/1988 a 15/03/1990 e 01/07/1993 a 28/04/1995) e o tempo especial comprovado nos autos (01/11/1985 a 22/09/1986 – São João Fretamento e Turismo Ltda., 29/04/1995 a 30/06/2003 e 19/11/2003 a 30/06/2012 – Auto Ônibus São João Ltda.), com a consequente conversão em tempo comum, além do tempo de atividade comum, alcança-se um total de 42 anos, 3 meses e 20 dias de tempo de contribuição, na DER (03/02/2017), conforme planilha de contagem de tempo anexa, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, sem a aplicação do fator previdenciário, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 42 anos, 3 meses e 20 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 405 meses, para o mínimo de 180 meses. Desse modo, verifica-se que o autor faz jus à revisão do ato concessório de seu benefício, devendo a RMI ser recalculada tendo por base o novo tempo de contribuição apurado, descontando-se os valores recebidos no período em que a renda do autor permaneceu fixada tendo por base o tempo de contribuição apurado administrativamente. Conclui-se, desse modo, que o pedido da parte autora merece amparo, na forma da fundamentação acima. DISPOSITIVO Ante o exposto dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROBERTO MENDONÇA SARDELA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 16.358.126-5/SSPSP, inscrito no CPF sob o nº 049.540.308-38, NIT 1.206.956.359-8, residente e domiciliado na Rua Alexandre Senger, nº 148, C. H. Jardim Serrano, cidade de Votorantim/SP, para: (i) determinar ao INSS a averbação do tempo especial para conversão em tempo comum dos períodos de 01/11/1985 a 22/09/1986 – São João Fretamento e Turismo Ltda., 29/04/1995 a 30/06/2003 e 19/11/2003 a 30/06/2012 – Auto Ônibus São João Ltda., que, somados ao tempo especial já reconhecido administrativamente - de 01/07/1985 a 31/10/1985, 02/10/1986 a 31/05/1987, 01/09/1988 a 15/03/1990 e 01/07/1993 a 28/04/1995, e aos demais períodos de atividade comum, totalizam 42 anos, 3 meses e 20 dias de tempo de contribuição até 03/02/2017 (DER); (II) condenar o INSS a REVISAR o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 42/181.067.289-6), com DIB em 03/02/2017 (DER), mediante aplicação do coeficiente de cálculo pertinente ao novo tempo de contribuição apurado. A renda mensal inicial e a renda mensal atual deverão ser calculadas pelo INSS, e observada a prescrição quinquenal. Para a correção das parcelas vencidas, das quais deverão ser descontados os valores recebidos a título do benefício previdenciário calculado na esfera administrativa por ocasião da DER, deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o INPC. Os juros moratórios incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. A partir de 09/12/2021 deverá ser usado exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto pela EC 113/21 que, em seu artigo 3º, dispôs que para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, da referida taxa e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela, conforme requerido, na medida em que, sendo o autor titular de benefício previdenciário, não há dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a imediata revisão do aludido benefício, uma vez que, acaso o autor reste vencedor na demanda – considerando que ainda não há trânsito em julgado, prejuízo não lhe acarretará, tendo em vista que ao final receberá seu crédito com os acréscimos legais. Condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/2020 desde a presente data até a do efetivo pagamento, consideradas as prestações devidas até a data da sentença, conforme Súmula n. 111, do E. STJ. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas “ex lege”. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 643 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes