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Processo nº 5002912-79.2024.4.04.7117

ID: 327174136

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-79.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA STIEVE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSAURA AYRES TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-79.2024.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA STIEVE ADVOGADO(A) : ROSAURA AYRES TORRES (OAB RS068937) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em dilig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-79.2024.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA STIEVE ADVOGADO(A) : ROSAURA AYRES TORRES (OAB RS068937) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. Trata-se de ação em que a autora postula a retroação da data de início do pagamento do benefício de pensão por morte de que é beneficiária (NB 211.371.827-2, DER/DIP 25/10/2023), na condição de filha maior inválida, para a data do óbito (04/11/2021), sob o argumento de não incidência da prescrição contra a pessoa com deficiência mental ou intelectual. Em 02/04/2025, houve afetação do Tema 1.321/STJ (Recursos Especiais 2.165.073/PE e 2.163.797/RJ), que tem a seguinte questão submetida a julgamento: Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. "Há determinação de suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão jurídica." Assim, considerando que as alegações da Inicial e as informações da perícia médica dependência e apontam para existência de deficiência mental/intelectual ( evento 1, PROCADM10, p. 16 ), tem-se que a pretensão veiculada está abrangida pela questão acima. Portanto, em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão da tramitação da presente ação até ulterior deliberação, na forma dos artigos 1.036 e seguintes do CPC. Intimem-se as partes. Registre-se no processo a vinculação ao tema repetitivo (Tema STJ nº 1.321). Representação processual - Curatela A teor do evento 3, DESPADEC1 e do evento 16, PARECER1 , bem como pela narrativa da Inicial, conclui-se, por ora, que existe alguma medida de incapacidade para atos da vida civil. Esclareço que, caso a demandante não seja capaz exprimir a própria vontade, na forma do artigo 4º do Código Civil, é necessária a nomeação de assistente ou curador a fim de regularizar a situação processual, nos termos dos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, em processo de competência da Justiça Estadual. Portanto, havendo a impossibilidade de o autor cumprir o acima determinado, deverá providenciar, no prazo de 60 dias, a instituição de curatela/assistência em seu favor perante o Juízo Estadual competente, regularizando, dessa forma, a representação processual. A fim de viabilizar o trâmite da presente ação enquanto providenciada a regularização em demanda própria perante a Justiça Estadual, e, considerando que não há documentação suficiente para definir a abrangência dos impedimentos (art. 84, da Lei nº 13.146/15), por medida de prudência, nomeio o senhor CASSIANO LUIZ STIEVE , como curador especial , nos termos do art. 72, I, do CPC, devendo ser intimado para prestar compromisso , conforme modelo de Termo que segue. Termo de Compromisso Curador(a) Especial (Para ser preenchido, assinado e juntado aos autos com cópia de documento de identificação) Na data de _______________, compareceu na Subseção de ___________________, o(a) Senhor(a) _____________________________________________, CPF _________________, residente à ________________________________________, na cidade de __________________, telefone de contato _____________________, para o fim de prestar compromisso na condição de curador(a) especial do(a) autor(a) _____________________________________, assistindo-o(a) em todos os termos e atos do processo acima indicado, em que são partes o(a) autor(a) já referido e o INSS. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme vai assinado por mim, ________________________________, Analista/Técnico Judiciário, e pelo curador(a) especial ora compromissado(a). Curador(a) Especial: ________________________________________ Servidor(a): _______________________________________________

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Processo nº 5002912-18.2025.4.02.5107

ID: 329949632

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-18.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AGUSTA PACHECO RANGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DONALD ROBERT SCHIMIDT SCOTT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-18.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MARIA AGUSTA PACHECO RANGEL ADVOGADO(A) : DONALD ROBERT SCHIMIDT SCOTT (OAB RJ231713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-18.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MARIA AGUSTA PACHECO RANGEL ADVOGADO(A) : DONALD ROBERT SCHIMIDT SCOTT (OAB RJ231713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio do qual a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial rural. Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido. Da liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS. Isso porque é necessário estabelecer o contraditório e eventualmente colher a prova oral para verificar o cumprimento dos requisitos e da atividade alegada, a fim de ratificar os documentos que apontam o exercício da atividade rural, o que não pode ser feito em um juízo de cognição sumária, razão pela qual INDEFIRO o requerimento de tutela provisória. Da emenda à inicial Emende a parte autora a petição inicial , no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando as seguintes providências, em razão dos documentos desatualizados juntados aos autos: a) Junte declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal ( evento 1, DOC23 ); b) Junte aos autos comprovante de residência atual (pelo menos, datado dos últimos seis meses) e em seu nome . Serão aceitos, por exemplo, os seguintes documentos: contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas e afins. ( evento 1, DOC3 ) Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. c) Junte o instrumento de procuração subscrito pela parte autora, de modo a regularizar a representação processual ( evento 1, DOC21 ); d) Apresente declaração de hipossuficiência econômica, assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal (artigos 99 e 105 da Lei 13.105/2015) ( evento 1, DOC19 ). e) Junte demonstrativo no qual seja indicado, de forma objetiva, o valor atribuído à causa (art. 292, §1º e §2º, do CPC). Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial. Da citação Cumprida a emenda, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo , deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária por 10 dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5002912-50.2024.8.13.0180

ID: 329803103

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-50.2024.8.13.0180

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES MARCOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CLEIDE MARCELINO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 PROCESSO Nº: 5002912-50.2024.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALINE SOARES MARCOS CPF: 081.727.026-47 RÉU: MARIA DO ROSARIO SOARES DAMACENA CPF: 864.399.956-34 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de confirmação de testamento particular ajuizado por Aline Soares Marcos em face de Maria do Rosário Soares Damascela. Liminarmente, requer a reintegração na posse do imóvel e/ou o lançamento de impedimento de venda do referido bem no Cartório de Registro de Imóveis. Determinou-se a emenda da inicial para comprovar o estado de hipossuficiência (ID 10317554327). A parte autora juntou os documentos exigidos (ID 10410275606). Concedida a gratuidade de justiça (ID 10410275606). É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a requerente fundamenta seu pedido de tutela antecipada de urgência na suposta validade de um “testamento particular” ou de uma “doação de bem imóvel por instrumento particular”, por meio do qual a falecida ALMERINDA SOARES teria manifestado sua última vontade de lhe transferir a propriedade do imóvel. Contudo, uma análise detida dos documentos e da própria narrativa da exordial revela inconsistências e fragilidades que, neste estágio processual, impedem o reconhecimento da probabilidade do direito vindicado com a robustez necessária ao deferimento de medida tão gravosa quanto a reintegração de posse. Primeiramente, observa-se a dubiedade da própria pretensão principal da requerente, que se apresenta de forma alternativa: confirmação de testamento particular ou validação de doação. Embora ambas as figuras jurídicas visem à transmissão de bens, suas naturezas e requisitos formais são substancialmente distintos. O testamento é ato de última vontade, unilateral e mortis causa, cuja validade está condicionada a formalidades rigorosas previstas no Código Civil, como as do artigo 1.876 e seguintes, no caso do testamento particular, o qual exige que seja escrito, lido e assinado por três testemunhas, além do próprio testador. A doação, por sua vez, é contrato inter vivos, bilateral, que igualmente demanda forma específica, especialmente quando se refere a bens imóveis. A validade da doação de bem imóvel por instrumento particular é, em regra, uma exceção à exigência da escritura pública, devendo tais exceções ser interpretadas restritivamente. A mera referência ao “TERMO DE DOAÇÃO” (ID 10271306353), sem sua juntada integral ou descrição detalhada de seu conteúdo e das formalidades observadas (como a presença de testemunhas ou a existência de registro), inviabiliza, neste momento processual, uma análise segura quanto à sua validade, seja como doação, seja como testamento. Outrossim, a posse do imóvel, elemento fático essencial ao pedido de reintegração, também se mostra controversa na própria petição inicial. Embora a requerente afirme que “sempre esteve na posse do imóvel”, ela mesma relata que, diante da pressão exercida pela requerida e sua filha, “cedeu” as chaves do bem, acrescentando que a requerida “tomou posse do imóvel alguns meses antes do falecimento da 'de cujus'”. Tal narrativa indica que a requerente não detém atualmente a posse, tendo-a perdido, sendo necessária, para a sua recuperação, a demonstração cabal do esbulho e do direito à posse, o que está intrinsecamente ligado à validade do instrumento de doação/testamento. A complexidade da questão possessória, que envolve aspectos sucessórios, a capacidade da falecida e a forma do ato de transmissão da propriedade, não pode ser dirimida em sede de cognição sumária, sob pena de comprometimento da fase instrutória. Ademais, não se pode reconhecer, de forma isolada, o perigo de dano, pois este deve estar indissociavelmente vinculado à verossimilhança do direito material invocado. A eventual perda dos valores correspondentes aos aluguéis, caso se confirme a invalidade da posse da requerida e o direito da autora, poderá ser compensada monetariamente ao final do processo, o que não configura dano irreparável capaz de justificar o deferimento da medida provisória em fase processual tão inicial e diante de tantas incertezas sobre o direito de fundo. Por essas razões, indefiro, por ora, a tutela de urgência. Ao CEJUSC para designar audiência de conciliação e mediação, ressaltando que a parte autora será intimada através de seu advogado. Ficam as partes cientes de que o não comparecimento à audiência designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art.334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá inicio a partir da audiência, ou, se o caso, da última seção de conciliação, conforme disposto no art. 335 do CPC. Se a parte não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso reste frustrada a tentativa de acordo para por fim ao processo, será na mesma audiência fixado CRONOGRAMA DE ATOS pelos quais o processo se desenvolverá, com especificação de datas das quais se presumirão intimadas as partes, mesmo em caso de ausência de qualquer delas, ante a presunção de que todos os intimados da realização da audiência estão automaticamente intimados dos atos ali praticados. À Secretaria para efetivação de todos os atos necessários. Cite-se a parte requerida, intimando-a de todos os termos desta decisão, notadamente no que se refere à possibilidade de revelia e ao CRONOGRAMA DE ATOS. Intime-se a parte autora de todos os termos desta decisão, notadamente no que se refere ao CRONOGRAMA DE ATOS. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Congonhas, data da assinatura eletrônica. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas

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Processo nº 5002912-43.2025.8.24.0072

ID: 336260331

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-43.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOAO PEIXER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5002912-43.2025.8.24.0072/SC AUTOR : LEANDRO JOAO PEIXER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça para a par… Procedimento Comum Cível Nº 5002912-43.2025.8.24.0072/SC AUTOR : LEANDRO JOAO PEIXER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça para a parte autora, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. 2. Da inversão do ônus da prova Tratando-se de demanda atinente à relação de consumo, à luz do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, importante anotar serem direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Ademais, anote-se que "as hipóteses trazidas pela lei não são cumulativas: sendo verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor, a inversão do ônus da prova poderá ser determinada" (Motauri Ciocchetti de Souza. Interesses difusos em espécie. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 186). Na hipótese, a parte autora apresenta-se como hipossuficiente técnica e informacional, sobretudo frente à parte ré, que, sem dúvida, reúne melhores condições de produzir as provas necessárias ao deslinde da questão, sendo, portanto, plenamente cabível a inversão do ônus da prova, que desde logo DEFIRO . 3. Considerando o desinteresse da parte autora quanto à composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. Ademais, as partes poderão transigir, no processo ou fora dele, a qualquer tempo, bem como formular, nos próprios autos, propostas visando à resolução consensual da lide. 4. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante artigos 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Tratando-se a parte de Entidade ou Pessoa Jurídica devidamente cadastrada para recebimento de citação eletrônica via EPROC 1 , cite-se eletronicamente (art. 246, §1º do CPC). Caso a parte ostente domicílio eletrônico, a citação deverá ocorrer por esse meio, na forma do artigo 246 do Código de Processo Civil. Confirmada a citação, aguarde-se o prazo de resposta. Na hipótese de não confirmação em três dias úteis, cite-se por correio ou oficial de justiça, conforme o caso. Advirto às partes cujo cadastro na plataforma do domicílio judicial eletrônico for obrigatório que a ausência de confirmação da citação no prazo supra poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de até 5% sobre o valor da causa (§1º-C). Eventual justificativa a esse respeito deverá ser apresentada na primeira oportunidade de falar nos autos (§1º-B), sob pena de preclusão. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 1. chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://app.tjsc.jus.br/servidorrelatorios/rs/relatorio/publico/gerar/PDF/COMPLETA/1222

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Processo nº 5002912-22.2023.4.04.7115

ID: 293725375

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002912-22.2023.4.04.7115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISE DESPESSEL WEBLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA LUÍSA MARX

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LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER

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RAFAEL ROGERIO MARON

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RECURSO CÍVEL Nº 5002912-22.2023.4.04.7115/RS RECORRIDO : MARISE DESPESSEL WEBLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS10771… RECURSO CÍVEL Nº 5002912-22.2023.4.04.7115/RS RECORRIDO : MARISE DESPESSEL WEBLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715) ADVOGADO(A) : ELIANA LUÍSA MARX (OAB RS135797) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto contra acórdão da Turma Recursal. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Observo que a parte recorrente limitou-se a colacionar os julgados paradigmas. Ocorre que a mera citação ou referência de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico, assim como a transcrição de trechos dos julgados, não se mostram suficientes para comprovar a divergência jurisprudencial na qual se baseia o recurso. A ausência de comprovação de divergência leva a inadmissão do pedido de uniformização. Ressalto que alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um, a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares. Nesse sentido, colaciono a didática jurisprudência da TNU acerca da adequada realização do cotejo analítico como pressuposto de admissibilidade: "PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DISSÍDIO ENTRE TESES JURÍDICAS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TNU não possui natureza revisional , tratando-se de órgão uniformizador de decisões que, em semelhantes conjunturas fáticas, adotam teses diferentes acerca da interpretação de dispositivos de lei federal. Isto porque o pedido de uniformização constitui uma via especialíssima para compor eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação da lei federal . 2. Com efeito, deve ser comprovada a identidade fático-jurídica , ou seja, a identificação precisa da divergência jurisprudencial de sorte a demonstrar, analiticamente, tanto a efetiva semelhança - quase identidade - da base fática quanto à diferença do tratamento jurídico aportado, não sendo suficiente para tanto a mera transcrição (na íntegra ou de trechos) dos julgados confrontados . 3. Nesse contexto, a divergência deve ser ilustrada pela parte recorrente através de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas que apresentem similitude fático-jurídica com o caso objeto do pedido de uniformização (Questão de Ordem TNU n. 22).] 4. Ou seja: para a admissibilidade do Pedido de Uniformização, é necessário o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o aresto paradigma a fim de evidenciar as circunstâncias que assemelham os acórdãos confrontados e o alegado dissídio de teses jurídicas. 5. Cabe ao Recorrente o ônus processual de demonstrar a diversidade de interpretações para a mesma questão de fato, mediante o devido cotejo analítico. 6. O cotejo analítico deve ser divido em duas etapas : primeiro , pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois , pelo confronto das teses jurídicas em conflito , evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito material . 7. É necessária, portanto, a demonstração analítica da divergência, apta a evidenciar que os casos em comparação são idênticos, ou, pelo menos, assemelhados. 8. A parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever os julgados paradigmas, sem promover o devido cotejo analítico de teses, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam, limitando-se a tecer argumentos genéricos ao longo do corpo do recurso. 9. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 10. Pedido de uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006989-94.2020.4.01.3312, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.)" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, "c" , da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5002912-43.2025.8.24.0072

ID: 312573697

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-43.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOAO PEIXER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5002912-43.2025.8.24.0072/SC AUTOR : LEANDRO JOAO PEIXER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Do benefício da justiça gratuita O benefí… Procedimento Comum Cível Nº 5002912-43.2025.8.24.0072/SC AUTOR : LEANDRO JOAO PEIXER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Do benefício da justiça gratuita O benefício da gratuidade da justiça encontra respaldo no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando, assim, o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria nos artigos 98 e seguintes, estabelecendo que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º). O art. 44 do Regimento de Custas (Lei Complementar Estadual 156/97) estabelece que cabe ao juiz verificar, inclusive de ofício, o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento dos pedidos de justiça gratuita e assistência judiciária. Com efeito, o processo civil, por regra, é oneroso (art. 82, CPC), sendo a gratuidade da justiça, em quaisquer de suas formas, a exceção. Nesse sentido, já se decidiu que "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (STJ - AgRg no AI n. 69.1.366, Min. Laurita Vaz, Resp 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Na esteira deste entendimento, considerando o número excessivo de pedidos de gratuidade, a Resolução n. 04/2006-CM, expedida pelo Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que disciplina questões atinentes à Assistência Judiciária, recomenda aos magistrados para instarem as partes "a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem suas alegações, se necessário". Outrossim, deve ser observada também a Circular n. 7/06, do gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quando determinou que "aproveito para recomendar, outrossim, que na análise do pedido de "assistência judiciária", sejam atendidos os requisitos da Lei Complementar n. 155/1997. Tratando-se de "justiça gratuita" (Lei Federal n. 1.060/1950), seja exigida do interessado, quando houver indícios em sentido contrário, a comprovação da hipossuficiência" . Ainda, no mesmo norte, o Enunciado n. 116 do FONAJE traz a seguinte redação: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). (destaquei). 1.1 Diante do exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus à benesse pleiteada, no sentido de: a) quantificar, ainda que aproximadamente os rendimentos mensais [ se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira ), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos; b) relacionar a propriedade de todos os imóveis e veículos automotores em seu nome e em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e, em caso de não possuir bens, juntar aos autos as respectivas certidões negativas emitida(s) pelo órgão competente; c) relacionar a existência de todos os créditos bancários, juntando os respectivos extratos comprovadores relativos aos últimos 60 (sessenta) dias ; d) caso seja empresário, quantificar e especificar em detalhado balanço patrimonial assinado por contador devidamente credenciado, todos os rendimentos da empresa referente aos dois últimos anos-calendário; e) caso seja agricultor, trazer comprovante de rendimentos/declaração de vendas, em relação às transações agropecuárias, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura do Município, em relação ao período de janeiro/2019 até o mês atual. 1.2 Deverá, necessariamente, cumprir todos os itens relacionados acima, sob pena de indeferimento do pedido . 1.3 Poderá a parte autora, no entanto, dispensar o cumprimento das diligências nos seguintes casos: (i) recolhendo desde logo das custas iniciais do processo; (ii) requerendo o parcelamento das custas; ou (iii) pugnando a remessa do feito ao Juizado Especial Cível, acaso cabível seu processamento sob o rito especial. 2. Após, tornem-se conclusos.

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Carlos Manoel Machado Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 261394180

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5519460-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS MANOEL MACHADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Decisão

Advogados:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5519460-40.2023.8.09.0051Exequente(s): Carlos Manoel Machado… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5519460-40.2023.8.09.0051Exequente(s): Carlos Manoel Machado OliveiraExecutado(s): Azul Linhas Aereas Brasileiras S/ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos à Execução opostos por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S/A, no qual alega, em síntese, que a exequente atualizou os cálculos do remanescente até a data atual, e não até a data do pagamento, bem como a incidência de honorários e multa de forma indevida. No ato, consignou o valor exequendo (movimentação 82 e 83). É o relatório. Decido. Preambularmente, cumpre destacar que o Art. 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos da execução de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do TJ-GO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o STJ: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019). Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir a excesso no cumprimento de sentença, os embargantes adotaram meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição liminar do pedido.No mais, é oportuno ressaltar que a parte executada apresentou impugnação aos cálculos e outras petições arguindo excesso, ambas devidamente rechaçadas.Ad argumentandum tantum, não há qualquer incorreção nos cálculos apresentados pelo exequente, tratando-se a alegação do executado de mera insurgência infundada. Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução.À vista do depósito realizado na movimentação 82, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias e requerer o que entender de direito, sob pena do silêncio ser interpretado como anuência quantos aos valores consignados, operando-se a extinção do feito.Intimem-se.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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Processo nº 5002912-33.2024.4.03.6333

ID: 312174362

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-33.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENAN AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA BETONI GONCALVES

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JACKSON DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-33.2024.4.03.6333 AUTOR: RENAN AUGUSTO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA BETONI GONCALVES - SP485074, JACKSON DE JESUS - SP251464 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-33.2024.4.03.6333 AUTOR: RENAN AUGUSTO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA BETONI GONCALVES - SP485074, JACKSON DE JESUS - SP251464 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/01. Sem prejuízo, anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe confira a fruição de benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral. Presentes e regulares os pressupostos processuais, a legitimidade ad causam (ativa e passiva) e o interesse de agir. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. O benefício de auxílio por incapacidade laboral temporária (antigo "auxílio-doença") tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade laboral permanente (antiga "aposentadoria por invalidez") encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Por fim, o benefício do auxílio-acidente tem previsão legal no artigo 86, da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de dois requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado e; b) advento de sequelas que impliquem a redução da capacidade laborativa para o exercício de suas atividades habituais, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Porém, no caso do auxílio-acidente, há um requisito especial, previsto no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91: ser segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Esse é o quadro normativo aplicável ao tema. Cotejo-o aos fatos ora postos à apreciação. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência do requisito indispensável da incapacidade laborativa da parte autora para desempenhar a função exercida de forma habitual. O laudo pericial apresentado pelo médico perito de confiança deste Juízo informa, de maneira analítica e segura, após análise particularizada e presencial das condições clínicas da parte demandante, que ela não está incapacitada, total ou parcialmente, para sua atividade habitual. Com base no laudo oficial, portanto, concluo que a parte autora reúne condições físicas e psíquicas para prover seu próprio sustento mediante o desempenho efetivo de atividade laborativa remunerada. Pela aplicação do princípio processual do convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os argumentos expendidos pela parte autora, assim como os documentos médicos particulares apresentados não foram suficientes para ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Ainda que assim não fosse, é fato que, por força do art. 2º, §4º da Lei 14.331/2022, "§ 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada". Também por isso, à míngua de autorização legal para a realização de uma segunda perícia médica em primeira instância, ou de sua complementação no bojo de novo laudo, indefiro o pedido de realização de novo estudo. Por todo o exposto, não colho como desarrazoada a conclusão do Sr. Perito do Juízo; antes, tenho-a como confiável a pautar o julgamento de improcedência da pretensão, sem a necessidade de complementação do laudo e/ou nomeação de novo médico perito. Por decorrência, resta prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos à concessão pretendida. Assim, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial à concessão dos benefícios pretendidos. Com efeito, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido tanto pelo artigo 42 quanto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/1991, os benefícios pleiteados não podem ser concedidos. Da mesma forma, por não terem sido constatadas sequelas capazes de resultar na redução da capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, decorrente de acidente de qualquer natureza, tal como requerido pelo art. 86 da Lei 8.213/91, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente. Decerto que, considerando o fato incontroverso de ser a parte autora portadora de doenças (embora não incapacitantes neste momento), a qualquer momento posterior ao trânsito em julgado desta sentença, poderá ela requerer novamente, em outro processo, benefício por incapacidade, observada a exigência de prévio requerimento administrativo. Para tanto, deverá haver indesejado superveniente agravamento de seu estado de saúde, com prejuízo de sua capacidade laborativa, tudo comprovado por novos documentos médicos e por conclusão tirada em nova perícia por médico oficial do Poder Judiciário. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda esta sentença ou de alguma das rubricas dela. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo o mérito do feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro/mantenho a gratuidade de justiça, se já não indeferida expressamente. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem cabe exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002912-14.2024.4.03.6307

ID: 277763027

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-14.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA VILAS BOAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO ANDRE BERNARDO

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MARCUS VINICIUS CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-14.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: EDNA APARECIDA VILAS BOAS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-14.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: EDNA APARECIDA VILAS BOAS Advogados do(a) AUTOR: FABIO ANDRE BERNARDO - SP319241, MARCUS VINICIUS CAMARGO - SP317173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A concessão de auxílio previdenciário decorrente de incapacidade temporária exige a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais: 1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 2) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. A prova pericial concluiu que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais e laborativas: "A partir dessas análises, sugiro que a autora apresenta capacidade para atividades habituais" (pág. 6, id 360521505). A parte autora impugnou o laudo pericial alegando que está acometida de doenças que a tornam incapaz para o exercício da atividade laborativa, sem, contudo, apresentar documentação nova nos termos do art. 435, do Código de Processo Civil, de modo que, não havendo elementos que evidenciem o desacerto em sua conclusão, deve prevalecer as observações contidas no laudo pericial, que, após descrever e explicitar as doenças acometidas pela pericianda, realizar exame clínico e avaliar os documentos anexados aos autos, concluiu que não há incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado, notadamente quanto ao exame físico realizado: "Exame físico geral: Autora durante consulta pericial se apresentou em bom estado geral, com sinais vitais estáveis, orientada, lúcida, comunicativa, colaborativa, apresentando fácie atípica, desacompanhada. Peso: 67 kg Altura: 1,52 m IMC: 29 (sobrepeso) Marcha: sem alterações. Utiliza algum apoio?: Sim ( ) Não ( x ). Se sim, qual?:. Neurológico: orientada, comunicativa, consciente (Glasgow 15), pupilas sem alteração de contração e dilatação, mímica facial sem alteração, fala e demais sentidos sem alterações, equilíbrio preservado, sem déficits motores ou sensitivos. Psíquico/Comportamental: calma, contactante, apresentando vestimenta e higiene adequadas, sem alteração na comunicação, com fala lógica, estruturada e interpretação da mensagem adequada, julgamento crítico e raciocínio ideias para idade, memória e atenção preservadas. Ausência de tremores ou movimentos e ações estereotipados. Cabeça: nada digno de nota. Olhos: nada digno de nota. Boca: nada digno de nota. Ouvido: nada digno de nota. Aparelho respiratório: nada digno de nota. Aparelho cardiovascular: 2 bulhas rítmicas normofonéticas sem sopro, pulsos cheios e simétricos. FC: 78 bpm // Pressão arterial: 120x70 mmHg. Abdômen: nada digno de nota Membros superiores: nada digno de nota. Membros inferiores: nada digno de nota. Aparelho locomotor (ósseo/articular/muscular): - Coluna cervical: nada digno de nota. - Coluna torácica: nada digno de nota. - Coluna lombo-sacral: nada digno de nota. - Cintura escapular/ombro: ausência de contratura muscular bilateralmente, apresentando amplitude de movimento, força e sensibilidade preservadas. Testes especiais ortopédicos negativos. - Cotovelo: nada digno de nota. - Punhos/ Mãos: nada digno de nota. - Cintura pélvica /quadril: nada digno de nota. - Joelho: nada digno de nota. - Tornozelos/ Pés: nada digno de nota" (páginas 3 e 4, id 360521505). Ainda é de se ressaltar a análise do perito médico: "(...) a autora apresentou quadro de bloqueio atrioventricular de segundo grau (BAV 2º) já tratado após inserção de marcapasso cardíaco em 20/09/2023 conforme documentação médica de equipe de cirurgia cardiovascular de UNESP. Tal quadro corresponde a uma alteração de condução em que há falha de batimento, sendo uma das indicações de tratamento o implante de marcapasso, conforme foi realizado. Atualmente, a autora está em processo de investigação diagnóstica, em aguardo para consulta com cardiologista, por suspeita de quadro de BAV 1º grau + BRE (bloqueio de ramo esquerdo). O primeiro, diferentemente de quadro cardíaco prévio de BAV 2º grau, é uma condição na qual não há falha de batimento e não apresenta risco patológico isoladamente, sendo visto como um marcador de uma possível doença cardíaca presente que deve ser investigada para melhor elucidação. Raramente é sintomático e, muitas vezes, pode não necessitar de tratamento. Da mesma forma, o BRE compreende outro tipo de alteração de condução, em que há o bloqueio parcial ou completo do impulso elétrico cardíaco em uma porção chamada feixe de Hiss, responsável por direcionar este impulso à porção esquerda do ventrículo esquerdo. Esta alteração requer, assim como no caso de BAV, uma maior investigação para conhecimento de possíveis doenças cardíacas associadas. São condições que não se enquadram em cardiopatias graves não limitantes e devem ser acompanhadas ambulatorialmente, principalmente em presença de sintomatologia associada. Em exame pericial não foram constatadas alterações ou limitações envolvendo parte cardiológica. Quanto ao quadro articular apresentado pela parte, durante exame físico descrito em laudo pericial não foram evidenciadas alterações legalmente relevantes que apontam limitação ou redução de funcionalidade. Parte apresenta alterações leves e mantém seus movimentos articulares e força de membros superiores e inferiores sem alteração" (páginas 5 e 6, id 360521505). Não há, portanto, incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado. Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras. Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais. A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal). Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita por ser, neste estágio processual, irrelevante. Nos Juizados Especiais Federais, a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002912-81.2025.4.04.7105

ID: 322841345

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-81.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR BIEGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-81.2025.4.04.7105/RS AUTOR : VALDIR BIEGER ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-81.2025.4.04.7105/RS AUTOR : VALDIR BIEGER ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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