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Processo nº 5002967-35.2025.8.24.0026

ID: 282039063

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-35.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5002967-35.2025.8.24.0026/SC AUTOR : EDILSON GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. É certo que o art. 99, § 2º, do … Procedimento Comum Cível Nº 5002967-35.2025.8.24.0026/SC AUTOR : EDILSON GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. É certo que o art. 99, § 2º, do CPC, possibilita ao magistrado, na hipótese de dúvida substancial, a intimação da parte para comprovação dos preenchimentos dos pressupostos para concessão da gratuidade judiciária, notadamente porque a presunção de hipossuficiência não é absoluta. Tanto assim é que o STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que " a presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogaçã o" (AgInt na AR n. 6.666/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 18/5/2023). No mesmo rumo, inclusive, tem decidido o TJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR PROVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO DO COMANDO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DERRUÍDA. PARTE COM EMPREGO FIXO E REMUNERAÇÃO CONSIDERÁVEL. COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS. DEVER NÃO ATINGIDO. DECISÃO NEGATIVA AO BENEFÍCIO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O postulante do benefício da Justiça Gratuita que possuir qualquer espécie de fonte de rendimentos deve demonstrar de maneira inequívoca o comprometimento dessa renda com despesas necessárias à subsistência de seu núcleo familiar, bem como a impossibilidade de pagamento das taxas judiciais, ainda que de forma parcelada. Não tendo a parte colaborado para derruir a dúvida do magistrado, apresentando a documentação por ele solicitada, está o juiz autorizado a indeferir a Justiça Gratuita, pois a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta. A solução de conflitos pelo Poder Judiciário é um serviço que gera dispêndio aos cofres públicos e, assim como qualquer outro prestado pela Administração, deve ser custeado por quem o aciona. Por essa razão, a ideia de que a Justiça pode ser gratuita é um engano. Na verdade, quando se concede o benefício a um jurisdicionado, todos os demais cidadãos subsidiam as despesas processuais daquele por meio dos impostos recolhidos obrigatoriamente, inclusive os contribuintes menos favorecidos economicamente. (Agravo de Instrumento n. 5027517-46.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2023). Nessa ordem de ideias, o interessado na concessão dos benefícios da gratuidade deve comprovar, por certo, a hipossuficiência econômica invocada, não bastando a simples alegação da parte estar com a situação financeira prejudicada e não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, uma vez que a teor do que estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da assistência judiciaria gratuita somente será concedido a quem comprovar a hipossuficiência econômica. 1.1. Dito isto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovantes de rendimentos - leia-se demonstrativos atualizados de seus rendimentos mensais e/ou balanços financeiros em se tratando de pessoa jurídica -, indicação do número de dependentes e declaração de bens, além da declaração de imposto de renda - se houver - ou outros documentos que corroborem sua pretensão à gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento. 2. Importa destacar que a parte autora poderá, em igual prazo, promover o recolhimento das custas iniciais, ao risco de a inércia acarretar no cancelamento da distribuição do feito, tal como estabelece o art. 290 do CPC. 2.1. Acaso necessário, independentemente de nova conclusão, fica desde logo autorizado o parcelamento das custas iniciais na forma estabelecida no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019. 3. Superadas as determinações acima, retornem os autos imediatamente conclusos, especificamente no localizador destinado aos processos para análise da inicial e/ou para cancelamento da distribuição, conforme o caso. Cumpra-se.

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Processo nº 5002967-84.2024.4.03.6332

ID: 259108288

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-84.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERICK RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-84.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ERICK RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA - SP357687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício de amparo assistencial (LOAS) ao portador de deficiência. Segundo a inicial, o benefício requerido administrativamente foi indeferido por desatendimento ao requisito da deficiência (NB 714.394.051-9, DER em 22/01/2024, id 322682563, p. 1). Foi designada a realização de perícia médica, com ciência subsequente das partes. A perícia sócio-econômica não foi designada por sua desnecessidade, uma vez que esse requisito já fora reconhecido pelo próprio INSS na esfera administrativa. Ciente, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito (id 341894836). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. Do pedido de perícia sócio-econômica pelo INSS Id 341692884 (pet INSS): o requisito constitucional da hipossuficiência econômica já foi reconhecido no plano administrativo pelo próprio INSS (Id. 322682563), não podendo a autarquia, ainda que por meio de sua representação processual (a procuradoria federal), duvidar de sua própria conclusão, postulando a produção de prova com intuito meramente protelatório. Nesse quadro, sendo claramente desnecessária a designação de perícia social, INDEFIRO o pedido e considero a causa pronta para julgamento. 2. No mérito Não havendo questões verdadeiramente preliminares a resolver, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência do pedido. Como já assinalado, pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial (LOAS), instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, para assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário-mínimo, para que apessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, quando seus familiares não puderem fazê-lo. Assim, são requisitos constitucionais cumulativos para a obtenção do benefício:(i) a deficiência ou idade avançada; e(ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). - Da deficiência No caso concreto, a perícia médica realizada (07/10/2024 – id 341333438) dá conta de que o autor se ressente de perda da mobilidade do pé esquerdo, condição que caracteriza impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial que pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade(quesitos 1, 3 e 11). Presente, assim, o requisito legal da deficiência. - Da hipossuficiência econômica No caso concreto, o requisito em tela já foi reconhecido pelo próprio INSS, na esfera administrativa (id 322682563), tornando desnecessária sua análise na esfera judicial, à falta de controvérsia entre as partes. - CONCLUSÃO QUANTO AO DIREITO AO BENEFÍCIO Nesse cenário, é caso de procedência do pedido, com a ressalva de que o INSS poderá revisar a situação médica e socioeconômica da parte autora a cada dois anos, podendo cessar o benefício caso constatado o desaparecimento da hipossuficiência econômica ou da deficiência, observados os critérios de aferição de renda postos nesta sentença (cfr. Lei 8.742/93, art. 21 e TRF3, ApCiv 0033780-23.2016.403.9999, Oitava Turma, Rel. Des. Federal TANIA MARANGONI, DJe 17/01/2017). O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo do NB 714.394.051, em 22/01/2024. A data de início do pagamento - DIP (após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será o dia primeiro do corrente mês, à vista da possibilidade legal de execução provisória da sentença. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) CONDENO o INSS a implantar em favor da parte autora benefício assistencial – LOAS, fixando como data de início do benefício o dia 22/01/2024 e como data de início do pagamento o dia primeiro do corrente mês; b) diante da possibilidade legal de execução provisória da sentença, OFICIE-SE a CEABDJ/INSS/Guarulhos para que implante o benefício no prazo de até 30 dias contados da ciência desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, cabendo à autarquia a devida comprovação nos autos; c) AUTORIZO o INSS a revisar a situação médica e sócio-econômica da parte autora a cada dois anos, podendo cessar o benefício caso constatado o desaparecimento da hipossuficiência econômica ou da deficiência, observados os critérios de aferição de renda postos nesta sentença; d) CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os atrasados desde 22/01/2024(descontados os valores pagos a título de execução provisória, de benefício concedido administrativamente ou inacumulável), devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, o MPF inclusive. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5002967-67.2025.8.08.0030

ID: 301186401

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-67.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DADALTO BISSOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA DA SILVA MENEZES

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RODRIGO DADALTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5002967-67.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIA DADALTO BISSOLI REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA DA SILVA MENEZES - ES22097, RODRIGO DADALTO - ES10870 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JULIA DADALTO BISSOLI em face de TAM LINHAS AÉREAS, na qual a autora alega ter adquirido passagens aéreas para o trajeto VITÓRIA/ES – MILÃO/ITÁLIA, com conexão em Guarulhos/SP, e embarque previsto para o dia 12/11/2024. Narra que, ao embarcar em Guarulhos com destino à Itália, a aeronave apresentou problemas técnicos, ocasionando a permanência dos passageiros por mais de quatro horas no interior do avião, sem qualquer assistência, até que fossem desembarcados e informados sobre o cancelamento do voo, com reacomodação apenas no dia seguinte (13/11/2024), às 18h. Afirma que o voo originalmente estava programado para as 18h do dia 12/11/2024 e, em razão da falha na aeronave e dos entraves burocráticos, apenas tiveram acesso à hospedagem oferecida pela requerida no meio da madrugada. Alega, ainda, que em virtude do cancelamento do voo, perdeu uma diária de hospedagem em Milão, no valor de € 422,50, equivalente a R$ 2.585,70. Pugna a restituição do valor da diária perdida, bem como a indenização por danos morais. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, suscitando preliminar de conexão com os autos 5002966-82.2025.8.08.0030 e, no mérito, sustenta que o cancelamento do voo Guarulhos – Milão fora devido à manutenção extraordinária da aeronave, tratando-se de caso fortuito. Aponta que, no caso, deverá ser aplicada a Convenções de Montreal tendo em vista se tratar voo internacional. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à Decisão: Em preliminar de mérito, sustenta a requerida a conexão destes autos com o processo 5002966-82.2025.8.08.0030, tendo como autora GEOVANIA SANTANA DADALTO SCAPARTI, uma vez que as demandas se originam da mesma reserva e possui os mesmos fatos. Anoto a existência dos autos 5002968-52.2025.8.08.0030, ajuizado por RENATA SANTANA DADALTO BISSOLI, em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível de Linhares e observo que as demandas são idênticas, alterando apenas a parte ativa de cada um, possuindo os mesmos fatos e a mesma causa de pedir, tendo inclusive o mesmo patrono. A conexão é instituto previsto no art. 55 do CPC e ocorre quando duas ou mais ações possuem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir. A finalidade principal é evitar decisões contraditórias e promover a economia processual, permitindo que os processos sejam julgados conjuntamente. Já o art. 58 do CPC dispõe que “as ações propostas em separada far-se-ão no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. Por sua vez o art. 59 estabelece a regra da prevenção, segundo a qual se fixa a competência do juízo prevento, definida pelo registro ou a distribuição da petição inicial. Feitas essas considerações, considerando que a primeira demanda foi distribuída a este juízo e constatada a conexão, deverão os processos serem reunidos para julgamento pelo juízo prevento, no caso, este Juizado. Dito isso, entendo que cabe ao 2º Juizado Especial Cível a remessa dos autos nº 5002968-52.2025.8.08.0030, caso assim entenda, para julgamento em conjunto, devendo ser comunicado acerca desta sentença. Dito isso, RECONHEÇO a conexão entre os processos 5002967-67.2025.8.08.0030 e 5002966-82.2025.8.08.0030 e, por consequência, realizo o julgamento de ambos conjuntamente, com base no art. 55, caput e §3º, do Código de Processo Civil. De plano, tenho que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e a empresa requerida no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia nos autos reside na responsabilidade da companhia aérea por adiamento de voo e, consequentemente, impedimento de embarcar por impossibilidade sistêmica. Acerca do caso, além do CDC, deve ser aplicado as Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em especial a Resolução 400/2016. Não obstante, tratando-se o caso sobre voo internacional, segundo definição prevista no art. 1º, alínea “2”, da Convenção de Montreal, entendo pela aplicação da tese de prevalência dos Tratados Internacionais atinentes a transporte aéreo internacional de pessoas e cargas em relação ao Código de Defesa do Consumidor, firmada pelo STF, por meio do RE 636.331, em sede de repercussão geral (Tema 210). Portanto, a pretensão de danos materiais deve ser analisada com base nos limites impostos na Convenção de Montreal, internalizada pelo Decreto nº 5.910/06. Entretanto, como a referida Convenção não trata de danos morais, estes deverão ser fixados conforme as regras do CDC, promovendo-se um diálogo das fontes entre os diplomas normativos. Dito isso, as autoras comprovaram através da documentação acostada que houve o cancelamento do seu voo que, originalmente, sairia no dia 12/11/2024 de Guarulhos/SP às 18h, porém em razão da necessidade extraordinária de manutenção da aeronave, foi remanejado para o dia seguinte às 18h. Em que pese os argumentos trazidos pela requerida em contestação, acerca da ausência de falha na prestação de serviços, não vislumbro assistir-lhe razão, sobretudo em razão do cancelamento de voo devido à necessidade de manutenção da aeronave, por ser parte integrante da atividade exercida pela requerida (fortuito interno) e não fato extraordinário, não sendo, portanto, causa excludente da responsabilidade de indenizar. Acrescenta-se que o fato de a empresa realizar a manutenção não programada da aeronave sugere que não está dando a devida atenção às revisões necessárias. Ainda neste sentido, nota-se que é esperado que os horários dos voos permitam intervalos adequados para uma revisão rápida entre voos, evitando assim o cancelamento ou alteração dos compromissos assumidos. A empresa não apresenta evidências de que tentou buscar acomodação satisfatória, ou suficiente para suprimir os eventuais danos aos passageiros, a fim de cumprir os horários contratados para o transporte. Portanto, não pode alegar que fez todos os esforços possíveis para cumprir o contrato. Embora a companhia aérea tenha justificado o cancelamento do voo devido a uma manutenção extraordinária na aeronave, aplicar-se-á a teoria do risco do negócio, na qual a empresa assume os riscos inerentes à sua prática comercial, permanecendo assim a obrigação de reparar os danos causados aos passageiros. Portanto, considerando que os passageiros foram prejudicados pelo atraso do voo devido à manutenção da aeronave, resultando no atraso da conexão para o destino, entendo que houve uma falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea. Por consequência, relatam que perderam 1 diária em Milão no valor de R no valor de € 422,50, equivalente a R$ 2.585,70 e, com base na Convenção de Montreal, art. 22, alínea 1, o limite para indenização é de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Realizando a conversão, atualmente está em R$ 31.997,74. Estando o valor requerido dentro dos limites da Convenção e sendo este o valor perdido da diária, devidamente comprovado pela documentação, em especial aos IDs. 64993583 e 64993584, entendo ser este o valor devido. Consignadas essas questões, passo à análise do dano moral. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação da efetiva violação aos direitos de personalidade do autor, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como do art. 186 do Código Civil. No caso concreto, verifica-se que a parte autora foi submetida a uma situação que ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano, tendo em vista que, em razão de falha técnica na aeronave, permaneceu por mais de quatro horas no interior do avião, sem a devida prestação de assistência pela companhia aérea, vindo a ser desembarcada e informada do cancelamento do voo. A reacomodação ocorreu apenas no dia seguinte, resultando em um atraso superior a 24 horas na chegada ao destino final, o que comprometeu significativamente sua programação de viagem, inclusive com prejuízo financeiro comprovado pela perda de diária de hospedagem paga. É cediço que a indenização por dano moral assumiu no direito brasileiro além da função reparatória dos danos causados aos direitos da personalidade do lesado, uma função punitivo-pedagógica de forma a evitar que o causador do dano venha a agir da mesma forma no futuro em relação a outras pessoas, tendo um caráter de prevenção neste último caso. Em razão disso, o juízo não pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Para melhor análise dos critérios de fixação de dano moral, há de se levar em consideração a gravidade do fato em si e suas consequências, a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, a eventual participação culposa do ofendido, a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Ponderando todos estes fatores, assim como as condições socioeconômicas das partes, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização pelo dano moral sofrido pelos requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autora. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a requerida a pagar o valor de R$ 2.585,70 (dois mil trezentos e cinco reais e cinquenta e nove reais) a título de danos materiais à autora JULIA DADALTO BISSOLI com correção monetária, desde as datas dos desembolsos (Súmula 43, STJ) pela taxa SELIC, e juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC); CONDENAR a requerida, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a cada autora, devidamente corrigidos com juros de mora desde a citação (STJ - AgInt no REsp 1721322 / MG), e correção desde a data do arbitramento (STJ Súmula 362) pela taxa SELIC. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO COMUNICAÇÃO AO D. JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo MATHEUS TOSE BARCELOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. Linhares/ES, datado e assinado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

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Olimpio Ribeiro x Banco Bmg S.A

ID: 297891357

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-89.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LIGIA SOARES SANTOS

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RICARTE TADEU PEDROSO JUNIOR

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5002967-89.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Empréstimo consignado] AUTOR: OLIMPIO RIBEIRO CPF: 003.269.468-70 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. Recebo os embargos, eis que próprios e tempestivos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da sentença de ID nº. 10431054794. Alega a parte embargante, em síntese, que referida sentença não analisou todas as alegações aventadas, sobretudo a relativa à devolução/compensação do crédito concedido à parte autora em razão do contrato anulado. Decido. Nos termos do Código de Processo Civil, são hipóteses cabíveis de embargos de declaração: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nos termos do referido dispositivo, são hipóteses de omissão: Art. 489, §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, assiste razão à parte embargante. Verifica-se que, ao declarar a inexistência da relação contratual e determinar a restituição dos valores descontados, a sentença deixou de abordar expressamente a possibilidade de compensação de valores eventualmente recebidos pela parte autora em decorrência do contrato tido por inexistente. Tal ponto foi expressamente arguido pela parte ré em contestação e reiterado nos presentes aclaratórios. Conforme entendimento pacificado nos tribunais, a anulação ou inexistência de contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, com restituição mútua das prestações eventualmente adimplidas. Omissão, portanto, que deve ser suprida. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE ACLARAMENTO - NULIDADE DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA AUTORA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. I- Os embargos declaratórios têm, essencialmente, a finalidade de esclarecer o decisum, buscando completar o pronunciamento judicial omisso, ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios, propiciando verdadeira atividade de "acabamento" da sentença ou acórdão proferido. II- Constatada omissão no dispositivo do acórdão, é necessário que tal vício seja sanado. III- Com a anulação do contrato em questão e o retorno das partes ao status quo ante, deve haver a restituição dos valores descontados dos pagamentos/benefícios da autora, bem como a restituição, pela autora, do valor creditado pelo Banco-réu a seu favor, apenas com correção monetária desde a data do depósito (IRDR Tema 73 - STJ), sendo perfeitamente possível a compensação dos valores reciprocamente devidos entre as partes. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.319909-0/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024) (grifo nosso). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE ACLARAMENTO - NULIDADE DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA AUTORA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. I- Os embargos declaratórios têm, essencialmente, a finalidade de esclarecer o decisum, buscando completar o pronunciamento judicial omisso, ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios, propiciando verdadeira atividade de "acabamento" da sentença ou acórdão proferido. II- Constatada omissão no dispositivo do acórdão, é necessário que tal vício seja sanado. III- Com a anulação do contrato em questão e o retorno das partes ao status quo ante, deve haver a restituição dos valores descontados dos pagamentos/benefícios da autora, bem como a restituição, pela autora, do valor creditado pelo Banco-réu a seu favor, apenas com correção monetária desde a data do depósito (IRDR Tema 73 - STJ), sendo perfeitamente possível a compensação dos valores reciprocamente devidos entre as partes. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.319909-0/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024) (grifo nosso). Assim, diante da omissão e da contradição apontada, ACOLHO os embargos de declaração apresentados para corrigir a referido equívoco na sentença, que passará a ter a seguinte redação: d) Como houve disponibilização de recursos na conta corrente da parte autora, DETERMINO que esta importância seja abatida da restituição/indenização, apenas com correção monetária pelos índices da CGJ-MG, desde a data do depósito, sem juros de mora. No mais, persistem os termos daquela sentença, tal como prolatada. Publique-se. Cumpra-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5002967-61.2025.4.02.0000

ID: 310292164

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002967-61.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH CRISTINA DE CASTRO PEREIRA

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DANILO DE SOUZA KNUTH MACHADO

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RENATA COSTA SIQUEIRA ROSA

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BARBARA MEDINA COELI EGREJA

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WALTER DEMIAN ROITMAN

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MARCOS PINTO CORREIA GOMES

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Agravo de Instrumento Nº 5002967-61.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERGIO DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : MARCOS PINTO CORREIA GOMES (OAB RJ081078) ADVOGADO(A) : WALTER DEMIAN ROITMAN (OAB RJ126923)… Agravo de Instrumento Nº 5002967-61.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERGIO DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : MARCOS PINTO CORREIA GOMES (OAB RJ081078) ADVOGADO(A) : WALTER DEMIAN ROITMAN (OAB RJ126923) ADVOGADO(A) : BARBARA MEDINA COELI EGREJA (OAB RJ145749) ADVOGADO(A) : RENATA COSTA SIQUEIRA ROSA (OAB RJ157048) ADVOGADO(A) : DANILO DE SOUZA KNUTH MACHADO (OAB RJ210496) ADVOGADO(A) : ELIZABETH CRISTINA DE CASTRO PEREIRA (OAB RJ041675) DESPACHO/DECISÃO Constatada a plausibilidade dos fundamentos exarados na decisão recorrida, da qual não se extrai qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação; além de não ter sido apontado nenhum elemento concreto que justifique a suspensão dos autos de origem, sendo certo que a realização de audiências constitui ato regular do procedimento, que por si só não traduz lesão a direito subjetivo. I – Trata-se de requerimento formulado por SÉRGIO DOS SANTOS MACHADO em que pugna pela designação de pauta para apreciação do presente recurso e, subsidiariamente, seja determinada a suspensão dos autos originários até que ocorra o julgamento dos presentes autos diante da necessidade de urgência “que se manifestou de forma superveniente à interposição do agravo de instrumento.” Da análise dos autos, vê-se que o agravo foi interposto de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de janeiro (Evento 422 dos autos de origem), que em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor do ora recorrente e outros corréus: (i) rejeitou a alegação de inépcia da inicial; (ii) declarou a inconstitucionalidade incidental dos §§ 10-C parte final, 10-D e 10- F, I, do art. 17, da Lei nº 8.429-92; e (iii) determinou o prosseguimento do feito, diante da inocorrência de prescrição, instando os corréus a se manifestarem sobre as provas pretendidas. Em sua contraminuta, o agravante requer: “(i) a decretação da nulidade da decisão que proferiu o recebimento da petição inicial considerando sua emenda, em face das questões preliminares apontadas, quais sejam: (a) violação ao art. 505 do CPC; (b) preclusão (art. 233 do CPC); (c) objeção manifesta do réu à possibilidade de qualquer alteração à inicial (art. 329, II do CPC); (d) não enfrentamento das questões preliminares formuladas pelo Réu (art. 489, § 1º, IV do CPC); (ii) a decretação da nulidade da decisão que proferiu o recebimento da petição inicial em face da violação ao art. 17, § 10-D da LIA (necessidade de tipificação única para cada conduta); (iii) reforma da decisão agravada, a fim de que seja proferido veredito pelo não recebimento da petição inicial quanto à acusação movida pelos art. 10, V e VIII da LIA em relação aos contratos decorrentes das Dispensas de Licitação nº 1141/2009 e nº 1505/2009, como também do Processo de Licitação nº 3.780/2008, por não haver elementos probatórios mínimos sobre prejuízo ao Erário nem indícios quanto ao dolo específico nesse sentido (art. 17, § 6º-B da LIA); de forma alternativa, requer-se a anulação da decisão agravada por ausência de fundamentação adequada em relação a esses mesmos pontos; (iv) reforma da decisão agravada, a fim de que seja proferido veredito pelo não recebimento da petição inicial quanto à acusação movida pelo art. 11, caput da LIA, uma vez que não se faz mais possível a condenação por violação genérica aos princípios da Administração Pública; (v) nulidade de todas as demais decisões proferidas no Evento 422 quanto ao andamento do feito, uma vez que violam o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, pelos motivos apresentados nesta petição;” Relatados. Decido. Compulsando os autos de origem, verifico a plausibilidade dos fundamentos exarados na decisão recorrida, da qual não se extrai qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação. De outra parte , não logrou o agravante apontar nenhum elemento concreto que justifique a suspensão dos autos de origem, sendo certo que a realização de audiências constitui ato regular do procedimento, que por si só não traduz lesão a direito subjetivo. Assim, indefiro o requerido. Voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5002967-45.2024.4.04.7209

ID: 276655302

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-45.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BRUCH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002967-45.2024.4.04.7209/SC AUTOR : ADEMIR BRUCH ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002967-45.2024.4.04.7209/SC AUTOR : ADEMIR BRUCH ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar o período de 08/09/1987 a 20/01/1994 como atividade especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem); b) revisar a aposentadoria desde a DER, conforme tabela "Dados para Cumprimento"; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Havendo reafirmação da DER deverão ser observadas, ainda, as determinação do C. STJ no tema 995 acerca do termo inicial, juros e correção monetária. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa (atualização pelo INPC) ou, havendo concessão de benefício, sobre o valor dos atrasados, observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). Sucumbência mínima da parte autora, o que a dispensa do pagamento de despesas processuais e honorários. O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição, hoje aposentadoria por idade com requisitos de tempo de contribuição mínimo, assumiu, a partir da EC 103/2019, uma complexidade alta em termos de elementos de fixação do direito, com diversas regras permanentes e de transição em vigor. Por outro lado, com a possibilidade de reafirmação da DER até o julgamento final da lide em instâncias ordinárias, definida pelo STJ no tema 995, há questões de análise de validação de contribuições que obrigatoriamente precisam passar pelo contraditório do INSS antes que sejam consideradas para fins de deferimento de um benefício. Assim, não havendo certezas razoáveis do ponto de vista material, e não demonstrada urgência que coloque em risco o recebimento do direito quando devidamente certificado pelo trânsito em julgado não há elementos que permitam antecipar a pretensão material subjacente no presente caso. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados. DADOS PARA CUMPRIMENTO:

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Lourivaldo Pereira Barbosa x Banco Bmg S.A

ID: 257008086

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-89.2023.8.13.0453

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

IZADORA SILVA CARNEIRO

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RAFAEL ESTEVES ARAUJO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP: 39820-000 PROCESSO Nº: 5002967-89.2023.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: LOURIVALDO PEREIRA BARBOSA CPF: 190.114.316-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Trata-se de Ação de restituição de valores c/c outros pedidos ajuizada por Lourival Pereira Barbosa em face de Banco BMG S/A. A parte autora alega, em síntese, que descobriu a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em virtude de reserva de cartão de crédito RMC e RCC que nega ter contratado. Sendo assim, requereu a declaração de nulidade do contrato impugnado e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, bem como à devolução em dobro do valor descontado. A parte ré apresentou contestação sustentando, em síntese, que o contrato foi firmado de forma livre e regular entre as partes, requerendo a improcedência dos pedidos. Em sede de audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Em ID 10344477434, foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Incumbe a este juízo, antes de proceder ao exame do mérito, examinar as questões preliminares pendentes de decisão. Da ausência de interesse de agir Em regra, a tentativa de solução administrativa prévia não constitui requisito para a propositura de ação judicial. Além disso, a parte ré apresentou contestação impugnando a narrativa fática e os argumentos da parte autora, razão pela qual, demonstrada a pretensão resistida, ainda que somente em sede processual, resta presente o interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar em apreço. Da inépcia da petição inicial Os elementos indicados pela parte ré como imprescindíveis à propositura da ação não se encontram no rol do art. 319 e do art. 330, § 1º, todos do CPC, razão pela qual rejeito a preliminar em apreço. Da decadência e da prescrição Conforme o entendimento do E. TJMG, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em decadência ou prescrição, pois o termo inicial a ser considerado é a data do vencimento da última parcela ou desconto (Precedente: TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.211445-6/002, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024). Portanto, rejeito a preliminar em apreço. Por conseguinte, ausentes outras questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem sanadas, procedo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em determinar se os descontos realizados pela parte ré no benefício da parte autora foram legítimos; se o contrato de cartão de crédito consignado foi validamente celebrado; e se houve falha no dever de transparência e informação, o que poderia configurar abusividade nas taxas de juros e justificar a restituição dos valores e a indenização por danos morais. Da análise dos autos, verifica-se que os pedidos devem ser julgados totalmente improcedentes. Diferentemente do que sustenta a parte autora, os termos do contrato de ID 10154271112 são claros e indicam desde o título do documento a contratação de cartão de crédito com autorização de desconto em conta, prevendo a disponibilização de fatura, além da consignação do valor mínimo da fatura mensal. Insta frisar que, para a configuração do erro, é necessária a prova do repasse de informações equivocadas ou, ainda, a presença de ambiguidade contratual, o que não se verificou no caso (Precedente: TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.256932-9/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023). Sendo assim, pelas provas documentais expostas, o erro não está configurado, porquanto restou comprovada a devida contratação de cartão de crédito consignado, com suas funções e encargos, sem menção a empréstimo consignado nos documentos juntados. Dito isso, na fixação de tese no julgamento do IRDR - Tema 73, ficou estabelecido que não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada (Precedente: TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). Dessa forma, ausente a demonstração de erro, não há que se falar em substituição dos juros contratuais, por aplicação direta do precedente qualificado, na forma do art. 927 do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, para a configuração da responsabilidade civil da parte ré, é necessário que restem demonstrados os seguintes requisitos, previstos nos artigos 186 e 940, do Código Civil: ato ou omissão ilícitos, dano e nexo causal. Conforme explanado, não houve ato ilícito cometido pela parte ré, já que não se constata erro na contratação. Assim, ausente prova de ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos contidos na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais previstas pelo art. 84 do CPC, caso existentes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, a exigibilidade das verbas de sucumbência fixadas acima está suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Novo Cruzeiro, data da assinatura eletrônica. CÉSAR NICOLAU MELHEM JÚNIOR Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro

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Processo nº 5002967-26.2024.8.24.0008

ID: 337141554

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002967-26.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME PETRY DO NASCIMENTO JOBE ALVES JUNIOR JONATHAN SANTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIRO CAETANO CALDEIRA

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VINICIUS LUDWIG

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ALTAMIR FRANÇA

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LUCAS BELINO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002967-26.2024.8.24.0008/SC RÉU : JONATHAN SANTIN ADVOGADO(A) : LUCAS BELINO (OAB SC061720) RÉU : GUILHERME PETRY DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VINICIUS LUDWIG … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002967-26.2024.8.24.0008/SC RÉU : JONATHAN SANTIN ADVOGADO(A) : LUCAS BELINO (OAB SC061720) RÉU : GUILHERME PETRY DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VINICIUS LUDWIG (OAB SC060507) ADVOGADO(A) : ALTAMIR FRANÇA (OAB SC021986) RÉU : JOBE ALVES JUNIOR ADVOGADO(A) : CAIRO CAETANO CALDEIRA (OAB SC049013) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de reconsideração formulado no evento 168, DOC1 pelas razões expostas anteriormente. O Ministério Público também se manifestou nesse sentido ( evento 173, DOC1 ). Em complementação, extraem-se as ementas abaixo: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, §2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE ROL COMPLEMENTAR DE TESTEMUNHAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM PRAZO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA PROCESSUAL QUE INDICA O PRAZO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS COM A RESPOSTA. SÚMULA 523 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU SEQUER DE INDICAÇÃO DO NOME DA TESTEMUNHA QUE PRETENDIA ARROLAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ QUASE UM ANO SEM QUE A INSTRUÇÃO TENHA SIDO ENCERRADA. INÚMERAS INTERCORRÊNCIAS NO ANDAMENTO DO FEITO. PACIENTE QUE TEVE SUA DEFESA ABANDONADA PELO PATRONO CONSTITUÍDO. ASSUNÇÃO DA DEFESA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DAS TESTEMUNHAS COMUNS À ACUSAÇÃO E À DEFESA. PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ENCARADOS COM RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO VERIFICADO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4028124-52.2018.8.24.0000, de Curitibanos, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 22-11-2018). Sublinhei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. 2. A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP (REsp 1.828.483/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). 3. Na hipótese, não há falar em manifesto prejuízo para a defesa do réu, em razão do indeferimento da apresentação do rol de testemunhas em momento posterior. Consoante a fundamentação apresentada pela Corte local, não obstante a defesa do acusado seja exercida pela Defensoria Pública, observa-se, no caso em exame, que houve pedido genérico para apresentação do rol de testemunhas de forma extemporânea, sem levar em consideração que a audiência de instrução foi designada para data distante, havendo, portanto, tempo disponível para que a defesa tenha acesso ao acusado, atualmente recolhido ao cárcere, mesmo com todas as dificuldades e limitações decorrentes da pandemia. Ademais, em sede de resposta à acusação, a Defensoria Pública não noticiou qualquer dificuldade para contato com o réu e seus familiares, tampouco para a identificação de testemunhas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no RHC n. 161.330/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). Portanto, entendo que não é o caso de deferir a complementação do rol de testemunhas, porque extemporâneo. Aguarde-se a audiência. 2. Antes de analisar o pleito do evento 219, DOC1 , c onsiderando que o réu está representado por defensor constituído, intime-se-o para que apresente o logradouro atualizado no processo. Sobrevindo informação, atualize-se no sistema, bem como promova-se a respectiva citação do réu.

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Veronica De Menezes Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 304265286

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-96.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA DE MENEZES SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA

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REGINALDO CASELATO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002967-96.2025.8.24.0135/SC AUTOR : VERONICA DE MENEZES SILVA ADVOGADO(A) : ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA (OAB PR019845) ADVOGADO(A) : REGINALDO CASELATO (OAB PR046563) RÉ… Procedimento Comum Cível Nº 5002967-96.2025.8.24.0135/SC AUTOR : VERONICA DE MENEZES SILVA ADVOGADO(A) : ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA (OAB PR019845) ADVOGADO(A) : REGINALDO CASELATO (OAB PR046563) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Concedo a prioridade de tramitação ao feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque apresentou indicativos de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. Designe-se audiência de conciliação, mediante evento autônomo. Diante do retorno do expediente presencial, determinado pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022, mas de outro, dada a manutenção da possibilidade de atos judiciais, via digital por internet, previsto no §3º do art. 1º dessa mesma normativa; o atendimento às diretrizes referentes ao juízo 100% digital, vigente nesse juízo; a opção das partes pelo juízo 100% digital; e, ainda, em atenção à garantia da economia processual do art. 5º, LXXVIII, da Constituição e do reconhecimento dos inegáveis progressos e facilidades que a participação telepresencial proporcionou, determino a realização da audiência por videoconferência, facultando-se às partes e procuradores a participação ao ato presencialmente. Ficam as partes cientes que é de sua responsabilidade o ingresso na sala de audiências virtual da Vara, com os respectivos documentos de identificação, assim como o ingresso de seus causídicos, através do link da sala de audiências, que será disponibilizado através de certidão expedida nos autos ; Além disso, deverão certificarem-se do preenchimento dos requisitos técnicos para realização do ato por meio digital (disponíveis em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dcronograma%2Bimplanta%25C3%25A7%25C3%25A3o%2Bteams%2Baudi%25C3%25AAncia%26site%3D840056 ). Advirta-se as partes, ainda, da expressa disposição do art. 334, §4º, I e II, do CPC, qual seja, que audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ou quando não se admitir a autocomposição. Apenas nestes casos, os autos retornarão conclusos para análise de eventual pedido de cancelamento. Do contrário, aguardarão em Cartório a realização do ato aprazado. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para comparecer(em) ao referido ato acompanhado(s) de seus respectivo(s) advogado(s) (art. 334, § 9º, do CPC). Advirto que, o prazo para o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data referida (ou no dia da última manifestação pela desistência de conciliação). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirto, ainda, que o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, conclusos para decisão saneadora. Intime(m)-se.

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Processo nº 5002967-57.2025.4.02.5110

ID: 301248969

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-57.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SARAIVA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA RAMALHO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-57.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : RAIMUNDA SARAIVA CONCEICAO ADVOGADO(A) : DEBORA RAMALHO DOS SANTOS (OAB RJ186622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-57.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : RAIMUNDA SARAIVA CONCEICAO ADVOGADO(A) : DEBORA RAMALHO DOS SANTOS (OAB RJ186622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por RAIMUNDA SARAIVA CONCEICAO , em face do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e MINISTÉRIO DA SAÚDE, por meio da qual pretende a implementação do benefício previdenciário, com a inclusão de todas as vantagens pessoais percebidas, retroagindo a data do óbito do de cujus , bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A autora requereu em março de 2024 a habilitação de pensão post mortem junto ao réu ( evento 1, DOC10 ), sendo instaurado o processo administrativo. Destaca que o sr. IVANILDO FRANCISCO DO NASCIMENTO trabalhou como agente de combate as endemias e faleceu em 04 de outubro de 2023. Informa que sempre conviveram na mesma residência ao longo de 25 (vinte e cinco) anos ( evento 1, DOC7 ). Contudo, aduz que seu requerimento à habilitação ao benefício previdenciário na seara administrativa foi negado por entender que não houve a juntada de documentos que comprovassem a convivência em comum ( evento 1, DOC15 ). Decido. Inicialmente, retifique-se o polo passivo no sistema eProc, excluindo o MINISTÉRIO DA SAUDE haja vista que a demanda foi ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, não tendo o MINISTÉRIO DA SAÚDE personalidade jurídica. Da Gratuidade de Justiça Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e 99,§3º do Código de Processo Civil ( evento 1, DOC3 ). Defiro a prioridade de tramitação, diante da idade do autor, que possui mais de 60 anos, nos termos do art. 1.048, I do Código de Processo Civil ( evento 1, DOC4 ). Da tutela de urgência No caso em tela, foi requerida tutela de urgência antecipada de forma incidente no processo. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No estágio atual do processo, sem sequer a manifestação do réu, não vislumbro a probabilidade do direito apenas com os elementos trazidos pela parte autora e, nos termos da Lei adjetiva civil de 2015, os elementos aptos a ensejarem a antecipação da tutela definitiva, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo, devem ser concomitantes. Em outras palavras, não basta a existência da probabilidade do direito, devendo haver, em cognição sumária, o perigo de dano. Por isto, fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual a presença cumulativa dos elementos necessários para deferir a tutela de urgência inaudita altera pars. Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de nova avaliação após a apresentação da Defesa da parte ré. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1- juntar aos autos o termo de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Decorrido sem cumprimento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Da citação Cumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial . Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Proceda a Secretaria a alteração do polo passivo no sistema eProc, excluindo o MINISTÉRIO DA SAUDE . Publique-se. Intimem-se.

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