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Processo nº 5010458-28.2025.4.03.6100

ID: 292898830

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010458-28.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNIN EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL PEDRAZ DELGALLO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010458-28.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUNIN EXPRESS TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PEDRAZ DELGALLO - SP1… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010458-28.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUNIN EXPRESS TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PEDRAZ DELGALLO - SP187364 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. I Defiro o ingresso da União no polo passivo do feito, com fundamento no disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. II Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para que “A AUTORIDADE COATORA MANTENHA A IMPETRANTE NA ADESAO AO PROGRAMA LITIGIO ZERO ORIUNDO DOS PROCESSOS N.º 10909-720.037/2013-19 RECONHECENDO O PAGAMENTO DAS DARFS ORA ANEXADAS NA QUALIDADE DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO EM HARMONIA AO ESTIPULADO NO REFERIDO PROGRAMA, assim como SE ABSTENHA DA COBRANÇA INDEVIDA DE R$ 10.499,00 (DEZ MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS)”. É a síntese do necessário. Decido. Considerando as informações prestadas (Id. 365462154), colhe-se que foi indeferida a adesão ao PRLF em razão da ausência de comprovação do recolhimento da prestação inicial. Por outro lado, a parte impetrante colacionou documento que aparentemente demonstra o recolhimento de duas prestações em data anterior ao indeferimento (Id. 361308862). Vale ressaltar que a impetrada não impugna o valor pago e, quanto ao indeferimento da adesão ao parcelamento, reforça a necessidade de observância aos requisitos exigidos pelo edital. Ocorre que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, evidenciada a boa-fé, meros erros formais não justificam prejuízos desproporcionais ao contribuinte, desde que não haja prejuízo ao erário. No caso dos autos, a impetrada destacou que houve diversas solicitações de juntadas de documentos nos autos nº 13031-18245/2023-56, em 29/03/2023, em 30/03/2023, em 31/03/2023, em 28/04/2023 e em 26/05/2023, todas rejeitadas por falha na documentação, o que indica, ao menos por ora, a boa-fé da impetrante. Em casos parelhos, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do parcelamento concedido pela Lei 11.941/09 e reaberto pela Lei 12.996/2014, em razão de inadimplência apurada na fase de consolidação. 2. Alegou a recorrente que não foi notificada sobre a exclusão do parcelamento, que houve a regularização da dívida, e que o saldo pago é superior ao consolidado, caracterizando antecipação do pagamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão do parcelamento fiscal da parte autora foi indevida, considerando a existência de boa-fé do contribuinte e a possibilidade de reinclusão no programa. III. Razões de decidir 4. A Lei 12.996/2014, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, estabelece que o contribuinte deve prestar informações necessárias à consolidação do parcelamento, sob pena de cancelamento do benefício. 5. No caso concreto, a parte autora efetuou os pagamentos referentes à consolidação, ainda que a menor, demonstrando a intenção de cumprir as obrigações tributárias. 6. A jurisprudência reconhece que a boa-fé do contribuinte deve ser considerada para evitar sanções desproporcionais, especialmente quando não há prejuízo ao Erário e há manifesta intenção de adimplemento. 7. O pedido de revisão da consolidação apresentado pela recorrente reforça a sua intenção de regularização, sendo plausível a não aplicação de sua exclusão imediata do parcelamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para determinar a reinclusão da parte autora no parcelamento fiscal. Tese de julgamento: "1. A boa-fé do contribuinte deve ser considerada na análise da exclusão de parcelamento fiscal, evitando-se penalidades desproporcionais quando há manifesta intenção de adimplemento. 2. O requerimento administrativo de revisão da consolidação é indicativo de interesse na regularização e deve ser ponderado para evitar prejuízo indevido ao contribuinte." _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.941/2009; Lei 12.996/2014; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, Apelação 5002967-42.2019.4.03.6144, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, julgado em 08/05/2024. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002290-58.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 23/04/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). PAGAMENTO DE PARCELAS EM CÓDIGO DIVERSO. EXCLUSÃO INDEVIDA. PEDIDO DE REALOCAÇÃO E COMPENSAÇÃO DO MONTANTE PAGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a ilegalidade da exclusão da empresa CMA - Consultoria Métodos Assessoria e Mercantil S/A do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), determinando a realocação e compensação dos valores pagos com código de receita diverso. 2. O contribuinte aderiu ao PERT e efetuou os pagamentos das primeiras parcelas. No entanto, devido a falhas no sistema, utilizou GPS com código diverso, resultando na rescisão automática do parcelamento. 3. Nos autos do mandado de segurança conexo, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu que a rescisão ocorreu indevidamente.II. Questão em discussão 1. A controvérsia reside na validade da exclusão do contribuinte do PERT por erro na identificação do código de receita nos pagamentos efetuados, bem como na viabilidade da realocação dos valores pagos.III. Razões de decidir 1. Restou demonstrado que os valores recolhidos pelo contribuinte superaram os montantes devidos para as parcelas de setembro e outubro de 2017, sendo indevida a exclusão do programa e recusa quanto ao pagamento. 2. O erro na indicação do código de receita não invalida o pagamento, não podendo gerar a penalização desproporcional do contribuinte, em respeito à boa-fé e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que meros erros formais nos documentos de arrecadação não justificam prejuízos desproporcionais ao contribuinte, desde que não haja prejuízo ao erário.IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A indicação incorreta do código de receita nos documentos de arrecadação, desde que não haja prejuízo ao erário, não pode justificar a exclusão do contribuinte do PERT. 2. Deve ser garantida a realocação dos valores pagos de forma equivocada para fins de regularização do parcelamento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CTN, art. 156, I. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI 5017587-22.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. DAVID DINIZ DANTAS, j. 11/09/2024; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec 5025444-94.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, j. 14/05/2021." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027639-86.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025). Reputo presente, portanto, a fumaça do bom direito. De igual maneira, presente o risco de dano, tendo em vista a aplicação de multa pela impetrada, com vencimento em 30/04/2025 (Id. 361308865), relativa ao Processo Administrativo nº 10909-720.037/2013-19, em tese abrangido pelo pagamento das DARFS colacionadas (Ids. 361308862). Inviável contudo, determinar-se a inclusão da impetrante do programa de transação, sob pena de violação da competência da autoridade administrativa, cabendo, por ora, determinar a reanálise dos documentos protocolizados. Posto isto, defiro em parte a liminar requerida, o que faço para suspender a exigibilidade da multa relacionada ao Processo Administrativo nº 10909-720.037/2013-19 (Id. 361308865) e determinar à autoridade impetrada que reanalise os documentos colacionados aos autos nº 13031-18245/2023-56, considerando o pagamento efetuado pela parte impetrante. Ao MPF. Publique-se e intime-se. Cumpra-se, servindo esta como ofício. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5002967-09.2023.4.03.6336

ID: 256021872

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002967-09.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HERCULANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002967-09.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002967-09.2023.4.03.6336 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA HERCULANO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Sentença que julgou improcedente o pedido atualização de saldo fundiário mediante aplicação de índice diverso da Taxa Referencial (TR). Recurso da parte autora. Recurso da parte autora. Sustenta, em síntese, que a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária é inconstitucional, porque a captação apriorística não corresponde à real garantia constitucional de propriedade. Afirma que o trabalhador sofre confisco do Governo Federal e que não há reposição das perdas inflacionárias. Pede a substituição da TR pelo INPC ou IPCA (id 303406372). Decido. VOTO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. De início, consigno que a ADI 5090 foi julgada em 12/06/2024. Portanto, não havia impeditivos para a prolação da sentença em 06/08/2024, visto que a decisão sobrestando os processos determinou “a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal”. Assinalo, ainda, que a pendência de julgamento de embargos de declaração em recurso paradigma de representativo de controvérsia ou de repercussão geral não obsta o levantamento do sobrestamento, na forma do artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. 1. Não é cabível a este juízo o sobrestamento de feito, em decorrência de potenciais efeitos infringentes a serem eventualmente atribuídos a embargos declaratórios opostos em face de julgamento de recurso-paradigma, o qual rejeitou a repercussão geral de tema. 2. O art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 preconiza que a rejeição de repercussão geral tem por efeito a negativa de seguimento aos apelos extremos que versem sobre a mesma matéria. 3. Ademais, o artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. 4. Agravo regimental a que nega provimento. (RE 935448 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 13-6-2016 PUBLIC 14- 6-2016) ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp nº 706.557/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/10/2015). 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN: (EEDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1571133 2015.03.05253-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/12/2018 ..DTPB:.) Aplico por analogia o mesmo raciocínio para o caso dos autos. Passo, assim, a analisar o recurso. O tema discutido nestes autos foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, que fixou a seguinte tese: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Portando, verifica-se que foram atribuídos efeitos ex nunc ao julgado, de modo que os critérios de remuneração da conta vinculada distintos da TR, que reflitam as perdas oriundas da inflação deverão incidir somente a partir da publicação da Ata de Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090. Desta forma, o pedido de atualização do saldo mediante aplicação dos índices que melhor reflitam a inflação é parcialmente procedente para a contar da publicação da ata de julgamento (09/10/2024) da seguinte forma: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO: Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para, a contar da publicação da ata de julgamento (09/10/2024) da ADI 5090 determinar: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Sem condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencido. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5002967-09.2023.4.03.6336

ID: 256021875

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002967-09.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002967-09.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002967-09.2023.4.03.6336 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA HERCULANO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Sentença que julgou improcedente o pedido atualização de saldo fundiário mediante aplicação de índice diverso da Taxa Referencial (TR). Recurso da parte autora. Recurso da parte autora. Sustenta, em síntese, que a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária é inconstitucional, porque a captação apriorística não corresponde à real garantia constitucional de propriedade. Afirma que o trabalhador sofre confisco do Governo Federal e que não há reposição das perdas inflacionárias. Pede a substituição da TR pelo INPC ou IPCA (id 303406372). Decido. VOTO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. De início, consigno que a ADI 5090 foi julgada em 12/06/2024. Portanto, não havia impeditivos para a prolação da sentença em 06/08/2024, visto que a decisão sobrestando os processos determinou “a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal”. Assinalo, ainda, que a pendência de julgamento de embargos de declaração em recurso paradigma de representativo de controvérsia ou de repercussão geral não obsta o levantamento do sobrestamento, na forma do artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. 1. Não é cabível a este juízo o sobrestamento de feito, em decorrência de potenciais efeitos infringentes a serem eventualmente atribuídos a embargos declaratórios opostos em face de julgamento de recurso-paradigma, o qual rejeitou a repercussão geral de tema. 2. O art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 preconiza que a rejeição de repercussão geral tem por efeito a negativa de seguimento aos apelos extremos que versem sobre a mesma matéria. 3. Ademais, o artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. 4. Agravo regimental a que nega provimento. (RE 935448 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 13-6-2016 PUBLIC 14- 6-2016) ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp nº 706.557/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/10/2015). 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN: (EEDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1571133 2015.03.05253-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/12/2018 ..DTPB:.) Aplico por analogia o mesmo raciocínio para o caso dos autos. Passo, assim, a analisar o recurso. O tema discutido nestes autos foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, que fixou a seguinte tese: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Portando, verifica-se que foram atribuídos efeitos ex nunc ao julgado, de modo que os critérios de remuneração da conta vinculada distintos da TR, que reflitam as perdas oriundas da inflação deverão incidir somente a partir da publicação da Ata de Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090. Desta forma, o pedido de atualização do saldo mediante aplicação dos índices que melhor reflitam a inflação é parcialmente procedente para a contar da publicação da ata de julgamento (09/10/2024) da seguinte forma: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO: Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para, a contar da publicação da ata de julgamento (09/10/2024) da ADI 5090 determinar: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Sem condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencido. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5002967-67.2025.4.03.6100

ID: 339436444

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-67.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KAZUKO GUSHIKEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OLIVIANE DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-67.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KAZUKO GUSHIKEN Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-67.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KAZUKO GUSHIKEN Advogado do(a) AUTOR: OLIVIANE DE SOUZA LIMA - SP398018 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora pretende a declaração da inexistência de relação jurídica que lhe obrigue a devolver os valores recebidos em razão do encontro de contas ocorrido em relação ao benefício assistencial que recebia e a pensão por morte que passou a fazer jus. Ademais, requer a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. Em apertada síntese, o INSS alega que os descontos efetuados decorrem de "recebimento a maior de benefício decorrente de encontro de contas quando a autora optou pelo recebimento da pensão por morte", mais vantajoso. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência, uma vez que não está demonstrada a natureza de acidade do trabalho do benefício de auxílio-doença mencionado. Assim, é evidente a competência desta Justiça Federal. A competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo à análise do mérito. No caso dos autos, o INSS procedeu à cessação do benefício assistencial NB 7133214475, concedido de 23/06/2023 a 23/07/2024, quando fora implementada a pensão por morte (NB 2269186510), por opção da parte autora, com DIB em 24/07/2024. Noto que a parte ré iniciou a revisão do ato administrativo dentro do prazo decenal previsto no artigo 103-A da Lei nº 8.213/91. Com efeito, após a cessação do benefício assistencial e o início dos descontos pelo INSS, a parte autora solicitou emissão de pagamento não recebido junto à autarquia ré (ID 353198042). Deixo consignado que a Lei nº 9.784/99 previa o prazo decadencial de 5 anos para a revisão dos atos favoráveis aos administrados. Referido diploma normativo entrou em vigor em 01/02/1999. No entanto, antes de decorridos cinco anos do advento da Lei nº 9.784/99, a matéria passou a ser tratada de modo específico na seara do direito previdenciário. É que a Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, acrescentou o artigo 103-A à Lei nº 8.213/91 e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. Diante de tal sucessão de leis no tempo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo decenal deve ser contado a partir do advento da Lei nº 9.784/99 (01/02/1999), de modo que, em relação aos atos anteriores a 31/01/1999, a decadência se consumou em 31/01/2009. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PRESENTE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO (ARTIGO 535, II, CPC). PERCEPÇÃO DE DUPLA PENSÃO POR MORTE, SEGUNDO OS REGIMES ESTATUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO, SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. APURAÇÃO DA ILICITUDE, NA VIA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA. (...) V - Considerando-se a inexistência, em época anterior à edição da Lei nº 9.784/99, vigente a partir de 01.02.1999, de regra específica sobre a decadência para a revisão de ato que favoreça os beneficiários da Previdência Social, assim como a posterior inserção do art. 103-A à Lei nº 8.213/91, segundo a Lei nº 10.839/2004, então previsto o novo prazo de decadência de dez anos, ainda no quinquênio decadencial estabelecido pela citada Lei nº 9.784/99, disso resulta que, em relação aos fatos anteriores a 31.01.1999, a decadência apenas se tem por consumada em 31.01.2009. Precedente do C. STJ, lavrado em sede do mecanismo dos recursos repetitivos, art. 543-C, CPC (Recurso Especial nº 1.114.938 Alagoas). (AMS 00077408620064036108, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 05/02/2014) Passo a analisar pedido de anulação da cobrança de valores recebidos em razão do pagamento realizado a maior em decorrência de encontro de contas. O INSS comunicou a apuração de débito de R$ 2.822,02 a ser restituído pela parte autora, em consequência do encontro de contas entre o benefício assistencial NB 7133214475 e a pensão por morte NB 2269186510, referente aos períodos de 01/07/2024 a 31/08/2024 (ID 361375523, fl. 9). Segundo o INSS, “(...) houve a consignação relativa ao encontro de contas, pois a interessada optou pelo benefício mais vantajoso. Assim, houve a aplicação da portaria 1282 de 02/04/2020, que dispõe que a pensão é devida desde que o valor da aposentadoria seja no valor de 1 salário mínimo, cumulado com o LOAS depois de 02/04/2020, então o LOAS é considerado regular. (...) 5. No presente requerimento, houve a verificação de procedimentos adicionais: houve a realização de Encontro de Contas com benefício indevido/incompatível, que resultou em Débito - Consignação no valor de R$ 2822,02. (...)” Pois bem. Conforme histórico de créditos anexado ao ID 374674249, houve valores cobrados por meio de consignação sobre o benefício de pensão por morte recebido pela parte autora apenas durante o período compreendido entre 01/07/2024 e 31/01/2025, sob a rubrica “CONSIGNACAO”, conforme cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 376952683). Entendo ser de rigor a improcedência. No que se refere à cumulação dos referidos benefícios, dispõe o art. 20 da Lei 8.742/1993: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) (...) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) Nesse sentido, a pretensão inicial da parte autora é vedada, de pronto, pela legislação previdenciária. Assim, eventual procedência do pedido da parte autora, com a desconstituição do débito descrito nos autos, caracterizaria o enriquecimento indevido da parte autora. Por conseguinte, também o pleito de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, eis que não houve a comprovação de qualquer ato ilícito por parte das rés que tenha atingido direito da personalidade da parte autora. Assim, é mesmo de rigor a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002967-70.2022.4.03.6133

ID: 256137289

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002967-70.2022.4.03.6133

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES

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LIDIA MARIA CAVALCANTE MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002967-70.2022.4.03.6133 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: VALDOMIRO DOS SANTOS Advogados … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002967-70.2022.4.03.6133 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: VALDOMIRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LIDIA MARIA CAVALCANTE MONTEIRO - SP350147-A, THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES - SP324069-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002967-70.2022.4.03.6133 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: VALDOMIRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LIDIA MARIA CAVALCANTE MONTEIRO - SP350147-A, THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES - SP324069-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VALDOMIRO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01/01/1991 a 20/01/1991, 01/10/1992 a 27/08/1993 e de 25/06/2019 a 04/08/2020, ressalvando que o período de 03/07/1995 a 25/06/2019 já teria sido reconhecido como especial em sede administrativa. A r. sentença (ID 312820004) julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o período de 01/10/1992 a 27/08/1993, na qualidade de frentista, sem conceder o benefício de aposentadoria especial, haja vista que o autor teria atingido tempo insuficiente para concessão do benefício mesmo que se reafirmasse a DER. Custas na forma da lei. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A parte autora opôs embargos declaratórios (ID 312820008) afirmando que o PPP juntado aos autos mencionaria que houve exposição a agente agressivo no período de 25/06/2019 a 04/08/2020, requerendo a reafirmação da DER e, subsidiariamente a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. O douto juízo rejeitou os embargos sob alegação de que o PPP teria sido juntado somente em sede de embargos declaratórios, não havendo qualquer omissão na sentença, salientando que o autor em nenhum momento teria requerido a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. O autor ofertou apelação (ID 312820016),requerendo a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço com o reconhecimento do período de 26/06/2019 a 04/08/2020 como especial, mediante a reafirmação da DER. Não houve apelação da autarquia. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002967-70.2022.4.03.6133 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: VALDOMIRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LIDIA MARIA CAVALCANTE MONTEIRO - SP350147-A, THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES - SP324069-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O EXMO. DES. FEDERAL RELATOR TORU YAMAMOTO Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. In casu, tendo em vista a não insurgência do INSS, o período de 01/10/1992 a 27/08/1993, tal interregno deve ser tido por incontroverso. Portanto, a controvérsia nos presentes autos refere-se à possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de serviço comum, e o reconhecimento do período de 26/06/2019 a 04/08/2020, mediante reafirmação da DER. Como não foi alegada a falta de interesse de agir pela autarquia, deixo de analisar referido tópico. Atividade Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo, como a seguir se verifica. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual é de se considerar o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) Ademais, dispõe o Decreto nº 4.827/03 (que deu nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99): Art. 1º, § 2º - As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Destaco, ainda, que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa, ou nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Quanto à possibilidade da contagem do tempo em gozo de auxílio-doença como atividade especial, o julgamento proferido em sede de repetitivo (Tema repetitivo n. 998), fixou da seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458. Contudo, cabe ressaltar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Contudo, computando-se os períodos ora reconhecidos, acrescidos dos períodos considerados incontroversos até o requerimento administrativo (23/05/2019), resulta em menos de 25 anos de tempo de serviço especial, conforme planilha anexa, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. E somando-se os períodos de atividade comum e especial até a data do referido requerimento administrativo (23/05/2019), perfaz o autor o tempo mínimo exigido para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.47 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). No caso dos autos, o autor juntou extemporaneamente o PPP (ID 312820011) que informa a exposição a agentes agressivos no período de 25/06/2019 a 04/08/2020, por exposição a agentes biológicos, enquadrando-se no código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Ressalte-se que, o STJ julgou definitivamente o Tema 995 (possibilidade de reafirmação da DER), por ocasião do julgamento do REsp nº 1.727.069-SP, fixando a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. E, computando-se a atividade especial até 13/11/2019, observa-se que o autor cumpriu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial em referida data. Contudo, como o documento foi juntado somente em sede judicial, tendo em vista que o cumprimento dos requisitos se deu entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, entendo que o termo inicial do benefício deva ser fixado na data da citação, o que não caracteriza a reafirmação da DER propriamente dita. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até 45 (quarenta e cinco) dias, surgirão, a partir daí parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. Desse modo, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício ora deferido, nos estritos termos do quanto definido pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. O termo final ocorrerá na data de expedição do ofício requisitório. No que se refere aos honorários advocatícios, nos termos do julgamento proferido, aos 23/10/2019, nos autos do REsp 1.727.063-SP (Tema Repetitivo 995) deixo de condenar o INSS ao pagamento de tal verba, uma vez que não houve oposição ao reconhecimento do pedido à luz dos novos fatos. Cumpre observar, ainda, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998. Neste sentido, é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL . TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL APÓS 1998. CÔMPUTO. MP N. 1663-15 CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998. MANUTENÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Quinta Turma. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010). Ante o exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço a contar da data do requerimento administrativo, e para reconhecer a atividade especial no período de 25/06/2019 a 04/08/2020, determinando a concessão de aposentadoria especial a contar da data da citação, podendo o autor optar pelo benefício mais benéfico, nos termos da fundamentação. É como voto. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 13/04/1963 Sexo Masculino DER 23/05/2019 Reafirmação da DER 04/08/2020 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 01/10/1985 01/04/1986 1.00 0 anos, 6 meses e 1 dia 7 2 - 01/11/1985 01/04/1986 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 - 01/07/1987 30/07/1987 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 4 - 01/01/1991 20/01/1991 1.00 0 anos, 0 meses e 20 dias 1 5 especial 01/10/1992 27/08/1993 1.40 Especial 0 anos, 10 meses e 27 dias + 0 anos, 4 meses e 10 dias = 1 ano, 3 meses e 7 dias 11 6 ag biológicos 03/07/1995 25/06/2019 1.40 Especial 23 anos, 11 meses e 23 dias + 9 anos, 7 meses e 3 dias = 33 anos, 6 meses e 26 dias Período parcialmente posterior à DER 288 7 ag biológicos 26/06/2019 04/08/2020 1.40 Especial 1 ano, 2 meses e 5 dias + 0 anos, 1 mês e 25 dias = 1 ano, 4 meses e 0 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido Período posterior à DER 14 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 6 anos, 8 meses e 29 dias 62 35 anos, 8 meses e 3 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 9 anos, 3 meses e 18 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 8 anos, 0 meses e 28 dias 73 36 anos, 7 meses e 15 dias inaplicável Até a DER (23/05/2019) 35 anos, 4 meses e 9 dias 307 56 anos, 1 meses e 10 dias 91.4694 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 36 anos, 0 meses e 7 dias 313 56 anos, 7 meses e 0 dias 92.6028 Até 31/12/2019 36 anos, 1 mês e 24 dias 314 56 anos, 8 meses e 17 dias 92.8639 Até a reafirmação da DER (04/08/2020) 36 anos, 8 meses e 28 dias 322 57 anos, 3 meses e 21 dias 94.0528 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 23/05/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.47 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (92.60 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 04/08/2020 (reafirmação da DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 13/04/1963 Sexo Masculino DER 23/05/2019 Reafirmação da DER 04/08/2020 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 5 especial 01/10/1992 27/08/1993 Especial 25 anos 0 anos, 10 meses e 27 dias 11 6 ag biológicos 03/07/1995 25/06/2019 Especial 25 anos 23 anos, 11 meses e 23 dias Período parcialmente posterior à DER 288 7 ag biológicos 26/06/2019 04/08/2020 Especial 25 anos 1 ano, 2 meses e 5 dias Período posterior à DER 14 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 01/10/1985 01/04/1986 1.00 0 anos, 6 meses e 1 dia 7 2 - 01/11/1985 01/04/1986 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 - 01/07/1987 30/07/1987 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 4 - 01/01/1991 20/01/1991 1.00 0 anos, 0 meses e 20 dias 1 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (23/05/2019) 24 anos, 9 meses e 18 dias Inaplicável 307 56 anos, 1 meses e 10 dias Inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 25 anos, 3 meses e 8 dias Inaplicável 313 56 anos, 7 meses e 0 dias Inaplicável Até a reafirmação da DER (04/08/2020) 25 anos, 11 meses e 29 dias 26 anos, 7 meses e 20 dias 322 57 anos, 3 meses e 21 dias 83.9472 - Aposentadoria especial Em 23/05/2019 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 0 anos, 2 meses e 12 dias). Em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Em 04/08/2020 (reafirmação da DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5002967-70.2022.4.03.6133 Requerente: VALDOMIRO DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Demanda proposta objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01/01/1991 a 20/01/1991, 01/10/1992 a 27/08/1993 e de 25/06/2019 a 04/08/2020, ressalvando que o período de 03/07/1995 a 25/06/2019 já teria sido reconhecido como especial em sede administrativa.II. Questão em discussão 2. (i) possibilidade de reconhecimento do período de 26/06/2019 a 04/08/2020 como especial para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a reafirmação da DER. III. Razões de decidir 3. No caso dos autos, o autor juntou extemporaneamente o PPP (ID 312820011) que informa a exposição a agentes agressivos no período de 25/06/2019 a 04/08/2020, por exposição a agentes biológicos, enquadrando-se no código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Ressalte-se que, o STJ julgou definitivamente o Tema 995 (possibilidade de reafirmação da DER), por ocasião do julgamento do REsp nº 1.727.069-SP. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação da parte autora parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: artigos 52, 53 e 57 da Lei nº 8.213/91. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5002290-58.2017.4.03.6119

ID: 257850532

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002290-58.2017.4.03.6119

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HOME WORK RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002290-58.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: HOME WORK RECURSOS HUMANO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002290-58.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: HOME WORK RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME Advogado do(a) APELANTE: TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO - SP333554-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002290-58.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: HOME WORK RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME Advogado do(a) APELANTE: TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO - SP333554-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, HOME WORK RECURSOS HUMANOS LIMITADA — ME, nos autos de ação ajuizada sob o rito comum, com o objetivo de obter, em sede de tutela, a determinação do restabelecimento do parcelamento concedido pela Lei nº 11.941/09 e reaberto pela Lei nº 12.996/2014, com a devida alocação de todos os DARFs pagos pelo contribuinte, sob o código 4720, à conta fiscal do referido parcelamento. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 7111608). A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a parte autora não apresentou os cálculos da diferença entre os valores efetivamente recolhidos e o montante das prestações mensais que lhe eram de conhecimento após a consolidação. Além disso, os valores indicados na planilha que ultrapassam R$ 31.051,02 referem-se exclusivamente a pagamentos realizados a partir de julho de 2016. A autora, devidamente alertada, tinha ciência de que o saldo devedor deveria ser integralmente quitado até o final de julho daquele ano, englobando apenas os valores devidos até junho de 2016 (ID 7111654). A parte autora apelou, alegando, em síntese, a nulidade da sentença por não ter sido determinada à Fazenda Pública a apresentação da prova do saldo utilizado para a consolidação, bem como a ausência de prova da intimação quanto à exclusão do contribuinte do parcelamento. Sustenta, ainda, que o parcelamento foi regularizado no momento da consolidação, em conformidade com o art. 2º, §6º, da Lei nº 12.996/2014, e que os valores recolhidos após a consolidação superam o montante consolidado, o que caracterizaria antecipação de pagamento por parte do contribuinte. Alega, por fim, que a ausência de notificação acerca da exclusão do parcelamento configura cerceamento de defesa (ID 7111664). A União, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao recurso (ID 7111667). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002290-58.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: HOME WORK RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME Advogado do(a) APELANTE: TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO - SP333554-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Relatou a apelante na exordial, que aderiu ao parcelamento concedido pela Lei nº 11.941/09 e estendido pela Lei nº 12.996/2014, mas no momento da consolidação ficou insegura quanto à inclusão de valores de honorários agregados, protocolando requerimento de esclarecimentos junto à Receita Federal. Manifesta que independentemente do pedido de esclarecimento recolheu o DARF emitido pelo site da Receita Federal no valor de R$ 61.875,00 em 29/07/2016. Alegou que em 08/2016, a Procuradoria da Fazenda prestou esclarecimentos, no sentido de ser devido o pagamento dos honorários e passou a constar no sistema a informação de rejeição da consolidação. Afirma que não foi notificada do motivo para essa rejeição, sendo frustradas as tentativas de solução do impasse na via administrativa. Esclarece, ainda, que por não se conformar com a rejeição continuou a recolher os DARFS, calculando o valor em conformidade com a Lei 11.941/2009. Sustenta que cumpriu todos os requisitos exigidos pela legislação, razão pela qual é indevida sua exclusão do parcelamento, que deve ser reconhecida a isenção aos honorários advocatícios, consoante art. 38 da Lei 13.043/2014 e que os débitos parcelados estavam sendo cobrados através de Execução Fiscal, cuja suspensão da exigibilidade em razão do parcelamento havia sido requerida junto ao juízo executivo. A controvérsia devolvida à esta Corte, cinge-se à indevida exclusão da parte autora do parcelamento concedido pela Lei nº 11.940/09 e estendido pela Lei nº 12.996/2014. Pois bem. A Lei nº 12.996/2014 regulamentada pela Portaria Conjunta da PGN nº 13, de 2014, instituiu a possibilidade de parcelamento ou de pagamento à vista de débitos vencidos até 31/12/2013. Publicada em 20.06.2014 a Lei nº 12.996 tratou em seu artigo 2º da reabertura do prazo do parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/09, estabelecendo, ainda, novas condições para adesão ao favor legal: “Art. 2º Fica reaberto, até o 15º (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1o e no art. 7o da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. (...)” Posteriormente, tal como já ocorrera com o parcelamento inicialmente previsto pela Lei nº 11.941/09, foi editado ato administrativo regulamentando o pagamento e parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB. Trata-se da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 que em seu artigo 11 previu o seguinte: “Art. 11. Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto, nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as seguintes informações, necessárias à consolidação do parcelamento: I – a indicação dos débitos a serem parcelados; II – o número de prestações pretendidas; e III – os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios. § 1º Somente será realizada a consolidação dos débitos do sujeito passivo que estiver adimplente com todas as prestações devidas até o mês anterior ao da prestação das informações de que trata o caput. § 2º O sujeito passivo que não apresentar as informações de que trata o caput no prazo ali estabelecido terá o pedido de parcelamento cancelado, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos.” Da leitura da referida portaria, depreende-se que o benefício legal anteriormente concedido foi mantido. Contudo, estabeleceu-se expressamente, entre outras regras, a obrigatoriedade de apresentação das informações necessárias à consolidação do parcelamento, sob pena de cancelamento, sem possibilidade de restabelecimento das parcelas dos acordos anteriormente rescindidos. Disso decorre que, ao aderir ao parcelamento, a parte autora tinha plena ciência da obrigatoriedade de prestar as informações necessárias à consolidação, sob pena de ter cancelado os pedidos de parcelamento, em seu restabelecimento posterior. Assim, em conformidade com o artigo 11 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016, posteriormente alterada pela de Portaria nº 922/2016, que dispunha sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para a consolidação dos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.996/2014. No artigo 3º, o regulamento administrativo fixou o prazo para a apresentação das informações necessárias à consolidação do parcelamento, in verbis: “Art. 3º Os procedimentos descritos nos incisos I a III do caput do art. 1º e nos incisos I e II do caput do art. 2º deverão ser realizados exclusivamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Internet, nos endereços http://rfb.gov.br ou http://www.pgfn.gov.br, do dia 12 de julho até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 29 de julho de 2016.” Desse modo, observa-se que a referida portaria foi expressa ao determinar que deveria ser observado o calendário para a apresentação das informações necessárias à consolidação, assim como, a previsão do cancelamento do pedido de parcelamento no caso de não apresentação das referidas informações, sendo de rigor a observância do prazo estipulado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016. Com efeito, o parcelamento constitui confissão dos débitos e submete o sujeito passivo à aceitação plena das condições estabelecida no favor legal instituído em lei, como bem registrou o art. 5º da Lei nº 11.941/09, cujo prazo foi reaberto pela Lei nº 12.996/2014. Neste sentido, as normas administrativas estabelecem expressamente os atos necessários à adesão ao parcelamento, inclusive, quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos, cabendo ao interessado na adesão do parcelamento, acompanhar e observar normas previstas pelos atos administrativos a que se refere o artigo 2º da Lei nº 12.996/2014, especialmente em relação à prestação de informações para a consolidação. Ocorre que, em relação à matéria, a C. 2ª Turma desta 3ª Corte Regional, possui entendimento sedimentado no sentido de que verificada a boa-fé do contribuinte, a exclusão do parcelamento deve ser analisada à vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido, vejamos: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO. RECOLHIMENTO DO SALDO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS. - No caso dos autos, a parte autora alega que aderiu ao parcelamento de débitos previdenciários nos termos da Lei nº 12.865/2013, optando pelo pagamento de seus débitos em 180 parcelas. Posteriormente, quando da consolidação do parcelamento, identificou no sistema a possibilidade de retificar o número de parcelas, tendo optado, então, pelo pagamento em 30 parcelas, o que gerou um DARF com diferença a pagar, Todavia, argumenta que não constou do sistema nenhuma informação expressa de que a consolidação teria por base o mês do requerimento de adesão, razão pela qual pleiteou, administrativamente, a revisão da consolidação, que foi indeferido, sendo excluída do programa.[ - O contribuinte, ao modificar o número de parcelas na fase de consolidação do parcelamento, por erro, não previu que haveria saldo a recolher em parcela única. Não se discute que é de responsabilidade do contribuinte o recolhimento das parcelas de acordo as opções escolhidas e na forma do disposto em lei, no caso, o art. 17, § 5º, da Lei nº 12.865/2014. Porém, os fatos narrados demonstram a intenção da parte autora de pagar o débito parcelado, inclusive pleiteando, administrativamente, a revisão do ato de exclusão. É certo, outrossim, que a necessária vinculação que move a atuação do Fisco Federal impede que as autoridades fiscais façam flexibilizações. Por outro lado, é plenamente possível que o Poder Judiciário faça apreciação contextualizada entre diversos aspectos jurídicos, boa-fé, modicidade de valores e demais parâmetros jurídicos que podem abrir legítimas exceções às rígidas regras administrativas. - A boa-fé do contribuinte é evidente. A parte autora demonstrou ter efetuado o recolhimento das parcelas anteriores à consolidação, além de sua intenção de continuar no programa. Com isso, demonstrou interesse na regularização de seus débitos. - Usando a conjugação prudente do interesse público, da legalidade e da instrumentalidade das formas, é cabível a pretensão deduzida nos autos, justamente para viabilizar a vontade de pagamento de dívida por parte do devedor, e o direito ao recebimento por parte do credor, dando prevalência a aspectos materiais em desfavor de irregularidades formais. - Embora a sentença tenha reconhecido à parte autora o direito ao parcelamento de seus débitos, não menos certo é que a União Federal não deu causa ao ajuizamento da ação, tendo em vista a sua vinculação à lei e atos normativos, sendo-lhe vedado flexibilizar as regras a determinados contribuintes. Nesse contexto, a exclusão do parcelamento, ainda que por erro, foi causado pela própria autora, devendo ser mantida a sua condenação ao pagamento dos honorários. Quanto à forma de fixação das verbas de sucumbência, o valor da causa não é inestimável, não sendo o caso, portanto de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC (equidade), devendo ser observado o Tema/STJ 1076. - Afastamento da multa de 1% aplicada à parte autora pelo juízo de origem, por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos (CPC, art. 1.026, § 2º), isso porque além de não ter sido reiterada a oposição dos embargos de declaração, os argumentos trazidos pela parte autora não tiveram por objetivo protelar o andamento do feito. Apesar de rejeitados os embargos, por entender o juízo que a sentença já havia deixado claro o porquê da condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência, o questionamento da embargante encontrava-se conexo com a sua posição argumentativa. - Remessa necessária e apelação da União desprovidas. Apelação da parte-autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002967-42.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 10/05/2024) AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO. RECOLHIMENTO DO SALDO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS. - No caso dos autos, a parte autora alega que aderiu ao parcelamento de débitos previdenciários nos termos da Lei nº 12.865/2013, optando pelo pagamento de seus débitos em 180 parcelas. Posteriormente, quando da consolidação do parcelamento, identificou no sistema a possibilidade de retificar o número de parcelas, tendo optado, então, pelo pagamento em 30 parcelas, o que gerou um DARF com diferença a pagar, Todavia, argumenta que não constou do sistema nenhuma informação expressa de que a consolidação teria por base o mês do requerimento de adesão, razão pela qual pleiteou, administrativamente, a revisão da consolidação, que foi indeferido, sendo excluída do programa.[ - O contribuinte, ao modificar o número de parcelas na fase de consolidação do parcelamento, por erro, não previu que haveria saldo a recolher em parcela única. Não se discute que é de responsabilidade do contribuinte o recolhimento das parcelas de acordo as opções escolhidas e na forma do disposto em lei, no caso, o art. 17, § 5º, da Lei nº 12.865/2014. Porém, os fatos narrados demonstram a intenção da parte autora de pagar o débito parcelado, inclusive pleiteando, administrativamente, a revisão do ato de exclusão. É certo, outrossim, que a necessária vinculação que move a atuação do Fisco Federal impede que as autoridades fiscais façam flexibilizações. Por outro lado, é plenamente possível que o Poder Judiciário faça apreciação contextualizada entre diversos aspectos jurídicos, boa-fé, modicidade de valores e demais parâmetros jurídicos que podem abrir legítimas exceções às rígidas regras administrativas. - A boa-fé do contribuinte é evidente. A parte autora demonstrou ter efetuado o recolhimento das parcelas anteriores à consolidação, além de sua intenção de continuar no programa. Com isso, demonstrou interesse na regularização de seus débitos. - Usando a conjugação prudente do interesse público, da legalidade e da instrumentalidade das formas, é cabível a pretensão deduzida nos autos, justamente para viabilizar a vontade de pagamento de dívida por parte do devedor, e o direito ao recebimento por parte do credor, dando prevalência a aspectos materiais em desfavor de irregularidades formais. - Embora a sentença tenha reconhecido à parte autora o direito ao parcelamento de seus débitos, não menos certo é que a União Federal não deu causa ao ajuizamento da ação, tendo em vista a sua vinculação à lei e atos normativos, sendo-lhe vedado flexibilizar as regras a determinados contribuintes. Nesse contexto, a exclusão do parcelamento, ainda que por erro, foi causado pela própria autora, devendo ser mantida a sua condenação ao pagamento dos honorários. Quanto à forma de fixação das verbas de sucumbência, o valor da causa não é inestimável, não sendo o caso, portanto de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC (equidade), devendo ser observado o Tema/STJ 1076. - Afastamento da multa de 1% aplicada à parte autora pelo juízo de origem, por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos (CPC, art. 1.026, § 2º), isso porque além de não ter sido reiterada a oposição dos embargos de declaração, os argumentos trazidos pela parte autora não tiveram por objetivo protelar o andamento do feito. Apesar de rejeitados os embargos, por entender o juízo que a sentença já havia deixado claro o porquê da condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência, o questionamento da embargante encontrava-se conexo com a sua posição argumentativa. - Remessa necessária e apelação da União desprovidas. Apelação da parte-autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002967-42.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 10/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO FISCAL. RESCISÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA. FALTA SANÁVEL. BOA-FÉ. REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que deferiu a liminar para autorizar a impetrante a depositar judicialmente as parcelas vencidas, no prazo de 30 dias, bem como a seguir com depósito das parcelas vincendas até a efetiva restauração da transação pela Fazenda Nacional. - Em sua petição inicial o impetrante, ora agravado, admitiu expressamente que deixou de recolher a parcela de 14/06/2023 objeto dos três parcelamentos fiscais nºs 6594727, 6594444 e 6594677, que efetivou em 28/06/2022, em razão de dificuldades financeiras. - Nos termos do § 1º do art. 4º da Lei n. 13.988/2020 o devedor deverá ser notificado para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, o ato de rescisão da transação. - Ademais, o art. 19, inciso II, da Portaria PGFN n. 14402, de 16/06/2020, estabelece que: Implica rescisão da transação: ..... II - o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita”. - Assim sendo, correta a decisão que deferiu a liminar sob o fundamento da inadimplência não se referir a 3 parcelas de uma mesma transação, mas de uma parcela de cada transação, que deve ser vista individualmente, sendo portanto uma falta sanável, notadamente quando demonstrada a boa-fé do contribuinte. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030028-35.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 09/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024)” “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSOS E AÇÕES. DESISTÊNCIA EXTEMPORÂNEA. REQUISITO FORMAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTENTE. PARCELAMENTO MANTIDO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O Código Tributário Nacional - CTN prevê em seu artigo 155-A que lei específica determinará as formas e condições de parcelamento. A adesão ao programa de parcelamento de débitos tributários é uma faculdade conferida à pessoa jurídica, cujo exercício exige a confissão irrevogável e irretratável dos débitos e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no programa. Com efeito, a Lei 13.496/17 prevê no art. 5º a necessidade de renúncia prévia das impugnações ou recursos administrativos e das ações judiciais até a data da consolidação. Na espécie, relata a impetrante que ainda não apresentou a referida renúncia, mas pretende apresentá-la mesmo a destempo, mas, que não seja causa de exclusão da empresa no referido parcelamento. Apesar de descumprida uma regra do parcelamento em questão, o comportamento negativo do contribuinte não trouxe prejuízo ao Erário, nem comprometeu o regular andamento do parcelamento. O ato administrativo está sujeito a todos os princípios constitucionais, não só ao da legalidade, presente na delimitação temporal da renúncia. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade devem receber ponderação específica, com potencial de atenuarem a severidade legal em nome da boa-fé do contribuinte (artigo 2°, parágrafo único, IV e VI, da Lei n° 9.784/1999). O Superior Tribunal de Justiça tem mantido o parcelamento diante do descumprimento de requisitos meramente formais, inclusive o protocolo da desistência de impugnação depois do prazo. Ademais, a própria Lei n° 13.496/2017 impõe uma interpretação tolerante das exigências do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. Segundo o artigo 9°, o pagamento das prestações nos trinta dias seguintes ao vencimento não configura inadimplência. Se o próprio atraso das parcelas, enquanto aspecto substancial da relação tributária, recebe uma margem de tolerância da lei, não há razões para se negar idêntico tratamento a requisitos meramente formais, como a desistência extemporânea, como é o presente caso. Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5021349-55.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 15/12/2023)” No caso em comento, verifica-se através dos documentos acostados aos autos, o recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da Lei nº 12.996/2014 (ID 7111610 - fl. 5), no qual consta a advertência de que, caso as prestações devidas até 06/2016 não tenham sido quitadas, o contribuinte deverá efetuar o recolhimento do DARF até o dia 29/07/2016, “sob pena de cancelamento da modalidade”. Conforme a tabela acostada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (ID 7111609 - fls. 5/6), o contribuinte realizou pagamentos referentes a junho/2015 a maio/2016, os quais alega que foram recolhidos a menor. A Fazenda apresenta o somatório dos valores recolhidos dos meses, sendo o valor devido R$ 312.344,50 e o recolhido pelo contribuinte R$ 259.406,38. No documento ID 7111610 - fl. 10, o contribuinte requereu em 02/08/2016, conforme protocolo na Procuradoria da Fazenda, a revisão da consolidação de parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/09, nos termos das modalidades previstas na Lei 12.996/14. Alegou, em suma, que o valor devido seria muito menor do que o apontado pelo sistema de consolidação, e não foi concedido desconto de 100% sobre o encargo legal, o que gerou uma parcela devida a maior do que a efetivamente recolhida pelo contribuinte. Do mesmo documento (ID 7111610 - fl. 10), a Procuradoria da Fazenda afirma que todos os procedimentos deveriam ter sido realizados pela internet, dentro do prazo legal, não havendo nenhuma ferramenta própria interna na unidade, e não há amparo legal para que possa ser consolidado manualmente o pedido de parcelamento. Muito embora assente que, o parcelamento deva ser regido pela estrita legalidade, uma vez aferidos indícios de boa-fé do contribuinte, mostra-se plausível a não aplicação de sua exclusão imediata do parcelamento, sob pena de se punir, de forma desarrazoada e desproporcional, aquele que busca regularizar e cumprir suas obrigações junto ao Fisco. É certo que ao Fisco é exigida a vinculação às normas administrativas, o que dificulta que às autoridades fiscais a conceder flexibilizações. Por outro lado, é plenamente possível que o Poder Judiciário faça apreciação contextualizada entre diversos aspectos jurídicos e ao caso em exame, quando presentes a boa-fé, modicidade de valores e demais parâmetros jurídicos que podem abrir legítimas exceções às rígidas regras administrativas. O parcelamento foi concedido em 15 parcelas (ID 7111610 - fl. 6) e o contribuinte honrou as 11 (onze) parcelas, ainda que recolhidas a menor, tal fato, demonstra a intenção do apelante em manter-se no parcelamento. Ao dirigir-se à autoridade fazendária em 02/08/2016 a fim de requerer a revisão da consolidação do parcelamento, demonstra-se o legítimo interesse do contribuinte na regularização de seus débitos (ID 7111610 - fl. 10) e a tentativa de manter-se no parcelamento. O contribuinte, apenas questionou junto à Fazenda, os valores que entendeu a maior, em razão da não aplicação de descontos pelo Fisco. Na espécie, dessume-se que o contribuinte pagou as parcelas do parcelamento referente à Lei nº 12.996/2014, e cumpriu com os pagamentos no período de junho/2015 a maio/2016, ainda que tenha pago valores a menor, o interessado pagou as grande parte das parcelas, caracterizando-se, assim a boa-fé do contribuinte. Destarte, não comprovada a má-fé do contribuinte e, sobretudo, considerando a finalidade do parcelamento, que é de viabilizar a continuidade das atividades empresariais, verifica-se que o contribuinte buscou junto à Fazenda Pública regularizar a situação fiscal. Há que se considerar, também, que o parcelamento, é medida que favorece o contribuinte ao pagamento dos valores em inscritos em dívida ativa, e como tal, não gera prejuízo ao Fisco, pois, pressupõe o ingresso de recursos aos cofres públicos, a impor a reforma da r. sentença, para julgar procedente o pedido. Em vista da inversão do ônus sucumbencial, fixo os honorários advocatícios, em favor da parte autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, inc. III do CPC. Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5002290-58.2017.4.03.6119 Requerente: HOME WORK RECURSOS HUMANOS LIMITADA - ME Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do parcelamento concedido pela Lei 11.941/09 e reaberto pela Lei 12.996/2014, em razão de inadimplência apurada na fase de consolidação. 2. Alegou a recorrente que não foi notificada sobre a exclusão do parcelamento, que houve a regularização da dívida, e que o saldo pago é superior ao consolidado, caracterizando antecipação do pagamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão do parcelamento fiscal da parte autora foi indevida, considerando a existência de boa-fé do contribuinte e a possibilidade de reinclusão no programa. III. Razões de decidir 4. A Lei 12.996/2014, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, estabelece que o contribuinte deve prestar informações necessárias à consolidação do parcelamento, sob pena de cancelamento do benefício. 5. No caso concreto, a parte autora efetuou os pagamentos referentes à consolidação, ainda que a menor, demonstrando a intenção de cumprir as obrigações tributárias. 6. A jurisprudência reconhece que a boa-fé do contribuinte deve ser considerada para evitar sanções desproporcionais, especialmente quando não há prejuízo ao Erário e há manifesta intenção de adimplemento. 7. O pedido de revisão da consolidação apresentado pela recorrente reforça a sua intenção de regularização, sendo plausível a não aplicação de sua exclusão imediata do parcelamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para determinar a reinclusão da parte autora no parcelamento fiscal. Tese de julgamento: "1. A boa-fé do contribuinte deve ser considerada na análise da exclusão de parcelamento fiscal, evitando-se penalidades desproporcionais quando há manifesta intenção de adimplemento. 2. O requerimento administrativo de revisão da consolidação é indicativo de interesse na regularização e deve ser ponderado para evitar prejuízo indevido ao contribuinte." _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.941/2009; Lei 12.996/2014; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, Apelação 5002967-42.2019.4.03.6144, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, julgado em 08/05/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Adelar Carlos Gottems e outros

ID: 304224637

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-23.2019.8.21.0028

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ADELAR CARLOS GOTTEMS EDSON RICARDO GROSS IVONE CAROLINA KUNH GROSS MARISTELA ILIZIANE GOTTEMS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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DANIELA MACHADO DA ROSA

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LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-23.2019.8.21.0028/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : MARISTELA ILIZIANE GOTTEMS ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-23.2019.8.21.0028/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : MARISTELA ILIZIANE GOTTEMS ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO DA ROSA (OAB RS036422) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) EXECUTADO : IVONE CAROLINA KUNH GROSS ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO DA ROSA (OAB RS036422) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) EXECUTADO : ADELAR CARLOS GOTTEMS ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO DA ROSA (OAB RS036422) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) EXECUTADO : EDSON RICARDO GROSS ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO DA ROSA (OAB RS036422) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. EDSON RICARDO GROSS , MARISTELA ILIZIANE GOTTEMS , CELIO RUDI GROSS , IVONE CAROLINA KUNH GROSS e ADELAR CARLOS GOTTEMS apresentaram incidente de impenhorabilidade nos autos da execução de título executivo extrajudicial movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL , todos qualificados. Requereram o desbloqueio do valor de R$2.110,09, bloqueado na conta bancária de Célio Rudi Gross , junto ao Banco Banrisul, e o desbloqueio da quantia de R$4.840,10 penhorado na conta bancária de Edson Ricardo Gross , junto ao Banco do Brasil. Alegaram que o valor bloqueado na conta de Célio Rudi Gross é impenhorável por se tratar de proventos de aposentadoria, com base no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Disseram que o valor bloqueado na conta de Edson Ricardo Gross é oriundo de comercialização de suíno de sua produção rural, sendo também impenhorável. Informaram que valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis. Pediram, ao final, o acolhimento do incidente de impenhorabilidade para o fim de imediatamente liberar os valores bloqueados (evento 90). Intimado, o banco exequente se manifestou (99). Informou que as contas bancárias dos executados possuem ampla movimentação financeira. Disse que o executado Célio não provou que os valores bloqueados em sua conta são referentes à aposentadoria. Alegou que o executado Edson não se desincumbiu de provar fato impeditivo da penhora do valor bloqueado em sua conta bancária. Referiu que o TJ/RS entende que simples alegações e extratos bancários não são suficientes a comprovar a impenhorabilidade dos valores existentes em conta corrente, mesmo em se tratando de quantias inferiores a 40 salários mínimos. Requereu, ao final, o julgamento improcedente do incidente de impenhorabilidade. Vieram os autos conclusos. Breve é o relato. Decido. Do mérito De pronto, destaco que o presente incidente de impenhorabilidade merece acolhimento parcial. Explico. Trata-se de valores bloqueados em conta bancária de titularidade dos executados. Com relação à constrição do montante de R$2.110,09, bloqueado no Banco Banrisul, na conta de Célio Rudi Gross , assiste razão à parte executada. De acordo com o extrato bancário juntado no evento 90, CHEQ2, houve, em 03/2025, o pagamento de R$ 2.078,64 a título de “CREDITO INSS” em conta bancaria do executado. Em seguida, ocorre o bloqueio judicial (“BLOQUEIO DE ORDEM JUDICIAL”) do valor de R$ 2.110,09 nesta mesma conta. Diante, portanto, do extrato bancário que comprova o bloqueio judicial em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, com base no art. 833, inciso IV, do CPC, entendo que a impenhorabilidade deste valor deve ser reconhecida. Em relação ao valor bloqueado na conta bancária do executado Edson Ricardo Gross , tenho que deve ser mantida a penhora. Explico. Como, segundo o art. 373, inciso I, do CPC, é ônus de quem alega demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, destinados à formação da convicção do julgador, verifica-se que o executado Edson Ricardo Gross não logrou êxito em comprovar seu direito. Isso porque o documento fiscal juntado no evento 90, NFISCAL3, não é suficiente para fazer prova da impenhorabilidade alegada. Em que pese sustentar que o valor bloqueado provém de comercialização de suíno de sua produção rural, inexiste nos autos comprovação de que o valor de R$4.840,10 bloqueado em sua conta no Banco do Brasil tem origem na referida comercialização. Dessa forma, não é possível verificar, com base na documentação apresentada, se o montante possui origem em verba impenhorável. Ademais, saliento que valores inferiores a R$100,00 foram considerados irrisórios e, por esse motivo, desbloqueados, enquanto as quantias superiores a esse montante permaneceram bloqueadas. Nesse sentido, uma vez que não houve impugnação à penhora dos valores de R$125,37, bloqueados na conta do Sr. Adelar Carlos Gottems , e R$110,74, bloqueados na conta bancária da Sra. Maristela Iliziane Gottems , entendo que não deve ser reconhecida a impenhorabilidade desses valores. O acolhimento parcial do incidente de impenhorabilidade, então, é a medida que se impõe. Dispositivo Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE o incidente e RECONHEÇO a impenhorabilidade APENAS da quantia de R$2.110,09, pertencente ao executado CELIO RUDI GROSS . MANTENHO a PENHORA da quantia de R$4.840,10 bloqueada na conta bancária de EDSON RICARDO GROSS , de R$125,37 bloqueados na conta bancária de ADELAR CARLOS GOTTEMS , e de R$110,74 bloqueados na conta bancária de MARISTELA ILIZIANE GOTTEMS . Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará em favor do executado CELIO RUDI GROSS, da quantia cuja impenhorabilidade foi reconhecida, e em favor da exequente dos demais valores penhorados. Desde já fica autorizada a expedição de ofício ao Banco Banrisul para a transferência de valores, caso indisponíveis. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, diga sobre o efetivo prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Sem honorários por se tratar de incidente.

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Processo nº 5000922-88.2022.4.04.7031

ID: 293967064

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000922-88.2022.4.04.7031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILTON PEREGRINO LOMBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000922-88.2022.4.04.7031/PR RECORRIDO : HILTON PEREGRINO LOMBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA (OAB PR040273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo INSS, qu… RECURSO CÍVEL Nº 5000922-88.2022.4.04.7031/PR RECORRIDO : HILTON PEREGRINO LOMBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA (OAB PR040273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo INSS, que pede a reforma da sentença e a exclusão do reconhecimento de tempo de atividade especial de 03/07/2002 a 21/01/2004, de 12/02/2007 a 09/05/2011, de 25/07/2011 a 31/08/2011, de 05/09/2011 a 19/07/2012, de 16/02/2013 a 29/08/2015 e de 16/10/2015 a 31/08/2017, em face do ruído. O juízo monocrático adotou as seguintes premissas para a análise do caso, conforme fundamentação da sentença: Será considerado especial o trabalho exposto ao agente físico ruído acima do limite de tolerância estabelecido no regulamento em vigor no tempo do efetivo desempenho da atividade (STJ: Pet 9.059/RS e REsp 1.310.034/PR - Tema 694. Art. 292), assim sintetizado: Per íodo trabalhado Fundamento Limite de toler â ncia Até 05/03/1997 Código 1.1.6, Anexo, do Decreto nº 53.831/1964. 80 dB(A) De 06/03/1997 a 18/11/2003 Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997. Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na redação original. 90 dB(A) A partir de 19/11/2003 Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/99, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.882/2003 85 dB(A) Não há equipamento de proteção individual (EPI) capaz de atenuar a nocividade da exposição a ruído acima do limite de tolerância, entendimento consolidado pela jurisprudência (ARE 664.335 - Tema 555 do STF; Súmula nº 9 da TNU; IRDR 15 do TRF4). É firme a jurisprudência no sentido de que, para qualquer época, a verificação da exposição ao ruído deve ser realizada por avaliação ambiental, pois não é possível afirmar de outro modo qual a intensidade da pressão sonora a que o trabalhador estava exposto. Antes de 19/11/2003 (entrada em vigor do Decreto n. 4.882/2003) não era exigida metodologia específica para aferição do ruído, podendo ser considerava válida a avaliação documentada (TNU: PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE - Tema 174 da TNU). A ausência de indicação ou a utilização de metodologia diversa da prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO não afasta o reconhecimento da especialidade, bastando que o registro da exposição esteja embasado em estudo técnico realizado por profissional habilitado. Nesse sentido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO: 5010910-56.2022.4.04.9999, SEXTA TURMA , Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/10/2023; 5005625-48.2023.4.04.9999, NONA TURMA , Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 11/10/2023; AC 5002967-07.2017.4.04.7107, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA , Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 13/10/2023. As razões do INSS são basicamente essas, pois defende a necessidade de laudo, adota os mesmos limites de tolerância e exige uma metodologia específica de ruído a partir de 18/11/2003. Se há alguma diferença na resposta esperada para o litígio, seria na análise da prova e não relacionada a uma questão eminentemente jurídica. Ocorre que o recurso traz argumentos abstratos, sem fazer referência à prova apreciada nem indicar o motivo específico pelo qual deveria ter sido analisada de outra maneira. Dessa maneira, não há condições de ser admitido. Portanto, pela falta de dialeticidade, não conheço do recurso, na esteira de reiterada jurisprudência do TRF da 4ª Região: Não se conhece de apelação que veicula apenas alegações genéricas, não as relacionando ao caso concreto. (TRF4 5026531-35.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 01/02/2019) Não se conhece do recurso de apelação quanto ao mérito, por não expressar as razões de fato e de direito que ensejaram a sua inconformidade com a decisão prolatada, sob pena de ofensa ao estatuído no art. 1010 do CPC/2015 (ou art. 514 do CPC/1973). (TRF4, APELREEX 0008513-22.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, D.E. 07/11/2018) A apelação consistente em transcrição da peça inicial não impugna adequadamente os fundamentos da sentença, deixando de observar o art. 1.010, III do CPC. À luz do princípio da dialeticidade, todo recurso deve não apenas manifestar o inconformismo da parte ante o ato judicial impugnado, mas também, necessariamente, indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão debatida. (TRF4, AC 5004174-10.2018.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 24/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a sentença, requisito de admissibilidade da apelação, impõe o não conhecimento do recurso. (TRF4, AC 5000762-23.2018.4.04.7219, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 20/10/2022) Aplica-se o art. 10, IX, do Regimento das Turmas Recursais e da TRU da 4ª Região, que incumbe o relator de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Condeno o INSS ao pagamento à parte adversa de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações devidas até a data da sentença. Ante o exposto, não conheço do recurso.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Raquel Nicolaite

ID: 314032799

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049630-23.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RAQUEL NICOLAITE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ALINE CRISTIANE CORRÊA

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GABRIEL MENDES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049630-23.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) AGRAVADO : RAQUEL NIC… Agravo de Instrumento Nº 5049630-23.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) AGRAVADO : RAQUEL NICOLAITE ADVOGADO(A) : Aline Cristiane Corrêa (OAB SC041126) ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DOS SANTOS (OAB SC045711) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, que nos autos do cumprimento de sentença n. 5002967-66.2020.8.24.0040, rejeitou a impugnação ofertada pelo recorrente, nos seguintes termos ( evento 74, DESPADEC1 , dos autos originários): Da análise do título executivo judicial, verifico que, frente à extinção da ação de busca e apreensão e a revogação da medida liminar, e ante à impossibilidade de devolução do veículo, a empresa AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. foi condenada a devolver o "valor do bem vendido", além do pagamento da multa prevista no § 6º do art. 3º do decreto-lei n. 911/69. De pronto, verifico que não há insurgência das partes em relação ao valor do bem de mercado: R$ 28.558,00, " tendo como referência seu valor de mercado à época da constrição, segundo a tabela da FIPE" (conforme acordão - ev. 1, CER11, fl. 10). A insurgência oposta pela parte impugnante, em relação ao termo inicial dos juros, não merece acatamento. Isso porque, consoante entendimento consagrado pela Corte Catarinense, o valor do veículo deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mes a partir da publicação da sentença e não do transito em julgado como pretendido pela parte executada. Correto, portanto, os cálculos apresentados pela parte exequente, não havendo que se falar em excesso de execução. Sobre a compensação, nota-se que é devida, sob risco de haver o enriquecimento sem causa pela exequente. Isto porque a parte executada apresentou elementos, em especial na fase de conhecimento, acerca do inadimplemento do contrato pela exequente, a qual não comprovou o pagamento das parcelas do financiamento. [...] À luz do exposto, REJEITO a impugnação ao quantum executado, autorizando contudo a compensação dos valores exigidos pela parte exequente com os valores por ela devido à parte executada. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de efeito suspensivo encontra amparo no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". O parágrafo único do artigo 995, do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Compreende-se que o escopo da norma é o de permitir a adoção imediata de providências urgentes, cumprindo ao relator conferir efeito suspensivo caso avalie, a partir de cognição sumária, que há risco de lesão a direito e probabilidade de provimento do recurso. Analisando o pedido de efeito suspensivo , não observo, ao menos em análise perfunctória inerente à fase recursal, urgência qualificada a justificar a atribuição do efeito almejado. É que muito embora a parte agravante tenha esmiuçado os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, estando suas razões recursais pautadas em teses genéricas e abstratas, situação que não autoriza o deferimento do efeito suspensivo. Nesse aspecto, destaco que a decisão impugnada está em consonância com o entendimento adotado por esta Câmara Comercial quanto ao termo inicial dos juros de mora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - RECLAMO DA PARTE CONSUMIDORA. ALEGADA MÁCULA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSISTÊNCIA - JULGADO EMBARGADO QUE RECONHECEU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO TEMA 28 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE", COM A DEVOLUÇÃO DO BEM - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA, CONSIDERADA A VALORAÇÃO DO VEÍCULO, COM BASE NA TABELA FIPE, NO MOMENTO DA RESPECTIVA APREENSÃO, COM ATUALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E INDEXADOR MONETÁRIO A CONTAR DA DATA DA CONSTRIÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - PROVIMENTO DO RECLAMO - ESTIPÊNDIO PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA QUE DECORRE DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573/RJ - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (Apelação n. 5020902-97.2022.8.24.0930, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2024). Ressalta-se que os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, são cumulativos de sorte que a ausência de um só deles torna desnecessário o exame da presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos (STJ, REsp n. 238.140/PE). Desta feita, porque não demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos que justificam a atribuição de efeito suspensivo almejado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Isso posto: Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado (CPC, art. 1.019, I). Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Intime-se. Preclusa, voltem conclusos para inclusão em pauta.

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Processo nº 5002967-32.2024.8.13.0396

ID: 283560677

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5002967-32.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EDES ALVES ALMONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN HANDERSON PONTES ROCHA

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LUCIANE MARTINS ALVES PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5002967-32.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação, Condomínio] AUTOR: Espólio de Edes Alves Almondes CPF: não informado RÉU: ILDA APARECIDA ALMONDES CPF: 062.028.016-62 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Divisão de Terras Particulares ajuizada pelo ESPÓLIO DE EDES ALVES ALMONDES, representado pela inventariante Edirlaine Vanuza Almodes em face de NELY ALVES e outros, partes devidamente qualificadas na petição inicial. Compulsando os autos, observo que, a parte autora foi devidamente intimada para juntar documentos que comprovassem sua hipossuficiência, nos termos do despacho proferido no ID 10277724057. Em resposta ao comando judicial, a parte demandante manifestou-se no ID 10292287142, argumentando que trata-se de ente despersonalizado, sendo impossível a comprovação da hipossuficiência financeira, posto que o inventariante não se confunde com o espólio que representa. Ademais, alega que a ausência de liquidez dos bens impede o pagamento das custas. No ID 10292732515, foi determinada a intimação da parte autora para sanar a irregularidade apontada na procuração juntada aos autos, com posterior manifestação nos IDs 10328777993 e 10328777994. Despacho proferido no ID 10342581744, determinando novamente a intimação do autor para: 1) juntar aos autos documentos a fim de comprovar a hipossuficiência; 2) juntar certidões atualizada dos imóveis discutida nos autos. Por fim, o autor manifestou-se no ID 10375889710, trazendo aos autos os mesmos argumentos já anteriormente expostos. Pois bem. Em que pese os argumentos levantados pela parte autora, é cediço que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio depende de comprovação da hipossuficiência de recursos, por meio da demonstração efetiva de que o patrimônio do espólio é módico e incapaz de suportar as despesas processuais. Além disso, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (ID 10328777994, p. 02), prevista no art. 99, § 3º, do CPC, aplica-se exclusivamente à pessoa natural, não se estendendo ao espólio. No caso, os documentos juntados aos autos referem-se à inventariante, não havendo comprovação da alegada ausência de bens a inventariar ou da baixa liquidez dos bens do espólio. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO E BENS MODESTOS - BENEFÍCIO DEFERIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PLEITO RECONVENCIONAL -INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL PELO USO INDEVIDO DE BEM IMÓVEL - BEM INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO - ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES CONSTATADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. É admissível o deferimento da gratuidade da justiça ao espólio, desde que demonstrada a modicidade do acervo hereditário. Comprovado, no caso, que o quinhão a ser partilhado é de valor reduzido e que a parte representada é desprovida de meios para suportar os encargos processuais, mostra-se cabível a concessão do benefício. Da mesma forma, diante da apresentação de declaração de isenção de imposto de renda e da titularidade de bens de valor modesto, revela-se caracterizada a hipossuficiência da parte física, autorizando igualmente a concessão do benefício nos termos do art. 98 do CPC. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da República só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, não havendo violação ao preceito constitucional em caso de não apreciação de todos os pontos da demanda, quando não tenham qualquer influxo no convencimento do julgador. Nos termos do entendimento firmado no REsp 1.645.672/SP, a atuação isolada de coerdeiro só é excepcionalmente admitida para a proteção do interesse comum da herança, não se aplicando a pretensões de natureza individual e patrimonial. No caso, além da ilegitimidade ativa dos apelantes, não foram apresentadas provas suficientes da ocupação indevida do bem, tampouco houve discriminação ou comprovação dos alegados danos materiais e morais, razão pela qual se impõe a manutenção da improcedência do pedido reconvencional. Não se divisando a conformação do contexto fático a nenhuma das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no art. 80 do diploma instrumental civil, revela-se descabida a aplicação das penalidades ínsitas a esse instituto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.502140-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sustenta o agravante que a declaração de pobreza apresentada é suficiente e que inexistem elementos nos autos a justificar a negativa do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se o espólio demonstrou a hipossuficiência financeira necessária à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, aplica-se exclusivamente à pessoa natural, não se estendendo ao espólio. A concessão da gratuidade da justiça ao espólio exige prova concreta de sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples apresentação de documentos da falecida em vida. No caso, os documentos juntados pelo espólio referem-se à pessoa da falecida, não havendo comprovação da alegada ausência de bens a inventariar ou da baixa liquidez dos bens do espólio. A decisão agravada encontra respaldo tanto na legislação vigente quanto na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que exigem prova da incapacidade financeira do espólio para fins de concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não se aplica ao espólio, sendo imprescindível a apresentação de prova concreta de sua condição patrimonial. A concessão de gratuidade de justiça ao espólio exige a demonstração efetiva da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração ou documentos da pessoa falecida. A ausência de comprova ção da hipossuficiência do espólio legitima o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.117210-1/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. 04.08.2021. STJ, AgInt no AREsp nº 2.600.938/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 02.09.2024. TJMG, AI nº 1.0000.25.018478-5/001, Rel. Des. Eveline Felix, j. 08.04.2025. TJMG, AI nº 1.0000.24.355590-1/001, Rel. Des. Fernando Lins, j. 06.11.2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.059723-9/003, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 28/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) Diante disso, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o alegado estado de insuficiência de recursos, mesmo depois de reiteradamente intimada e, portanto, não há como assegurar que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para que realize o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Além disso, em atenção ao despacho proferido no ID 10292732515, bem como à manifestação de IDs 10328777993 e 10328777994, dispõe o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, que o espólio deverá ser representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Existindo processo de inventário em tramitação, é o espólio quem detém legitimidade ativa para defender os interesses dos bens do falecido. Nesse sentido, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, bem como para juntar certidões atualizada dos imóveis discutida nos autos, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Oportunamente, façam-me os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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