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"5002969-56.2024.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 58 de 63

Jucara Leite x Mauro Sittoni Vaz

ID: 335959167

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002969-02.2018.8.21.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUCARA LEITE

Polo Passivo:

MAURO SITTONI VAZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MÁRCIA AIDE ROCHINHAS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LANA DE OLIVEIRA MORELLI

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JAQUELINE SILVEIRA DANERES

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Apelação Cível Nº 5002969-02.2018.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : JUCARA LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SILVEIRA … Apelação Cível Nº 5002969-02.2018.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : JUCARA LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SILVEIRA DANERES (OAB RS073680) ADVOGADO(A) : LANA DE OLIVEIRA MORELLI (OAB RS105588) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES SILVA (OAB RS103619) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA (OAB RS029767) APELADO : MAURO SITTONI VAZ (RÉU) ADVOGADO(A) : MÁRCIA AIDE ROCHINHAS SILVEIRA (OAB RS057407) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE PÚBLICO PRESTADOR DE SERVIÇO DE SAÚDE. TEMA 940 DO STF. DECRETO EXTINTIVO MANTIDO. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por JUCARA LEITE contra a sentença que, nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos ajuizada em desfavor de MAURO SITTONI VAZ, julgou extinto o feito , sem resolução de mérito , ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, nos seguintes termos do dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, tendo em vista a ilegitimidade passiva do réu MAURO SITTONI VAZ . Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, forte no artigo 85, §2°, incisos I, III e IV, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da lide e a singeleza da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça. Em suas razões, defendeu veementemente que a relação entre as partes não foi fruto de atendimento custeado pelo SUS, e que a cirurgia seria particular. Advogou que, quando surgiu a necessidade da realização do procedimento de revascularização, o recorrido informou à recorrente que o procedimento não era disponibilizado no sistema SUS e que orçamento para que ele realizasse a cirurgia, de forma particular, era de R$ 30.552,00 (EVENTO 2 – INIC E DOCS2 – FLS. 27), e, Tanto foi assim que a recorrente, então, sem condições de custar a cirurgia, ajuizou pedido judicial (004/1.14.0002825-6), para custeio do serviço particular, conforme documentos acostados aos autos juntamente com a petição inicia ( sic ). Referiu que o exagerado tempo que aguardou pelo atendimento, consubstanciou-se o erro médico perpetrado pelo demandado, que levou à amputação da parte inferior da perna direita. Com tais aportes, requereu o provimento do apelo, desconstituindo-se o decreto de extinção da lide, reconhecendo a legitimidade passiva de Mauro. Foram apresentadas as contrarrazões, refutando o apelado os fundamentos recursais, postulando a manutenção do decisum . Com vista, o MP que atua junto a esta Câmara declinou de intervir. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade (art. 1.009 do Código de Processo Civil), conheço do apelo. A autora sustenta que a demora no atendimento agravou seu quadro clínico, culminando na amputação de parte da perna, imputando responsabilidade ao médico requerido. No entanto, conforme se extrai dos autos, notadamente do prontuário médico juntado no Evento 12 – PRONTUÁRIO 2 , o atendimento da autora foi integralmente prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) . Assim, eventual falha no serviço médico, decorrente da alegada demora no atendimento, ocorreu em estabelecimento público de saúde, no contexto de política pública sob responsabilidade do Estado, o que atrai a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940, no qual se assentou que: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por oportuno, veja-se: Dessa forma, não se verifica legitimidade passiva profissional de saúde, uma vez que atuou como agente público, inexistindo relação direta de prestação de serviços privados entre as partes. Eventual responsabilização por falhas no atendimento prestado no SUS deve ser imputada exclusivamente ao ente público responsável pela gestão da política pública de saúde. Portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam , foi corretamente decretada, nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Considerando o insucesso da autora neste grau recursal, majoro a verba honorária por ela devida ao patrono da parte adversa para 15% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supraexpendida.

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Processo nº 5006946-56.2024.4.03.6105

ID: 294567348

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5006946-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BOM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO LAZZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LAZZARINI

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EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO

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PATRICIA DAHER LAZZARINI

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RENATO LAZZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5006946-56.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: ANTONIO JOSE BOM Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5006946-56.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: ANTONIO JOSE BOM Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285, JULIANA LAZZARINI - SP201810, LUCIANO LAZZARINI - SP336669, PATRICIA DAHER LAZZARINI - SP153651, RENATO LAZZARINI - SP151439 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que ANTONIO JOSÉ BOM move em face da UNIÃO FEDERAL, em vista da coisa julgada formada na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Alega que é juiz classista da Justiça do Trabalho inativo. Aduz que o título executivo em questão reconheceu o direito à incorporação do percentual de 28,86% às remunerações e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro pessoal da União, descontadas as reposições salariais já realizadas pelas Leis Federais 8.622/93 e 8.627/93. Argumenta que nunca recebeu judicialmente – individual ou coletivamente – o reajuste em referência e, dessa forma, possui a condição de beneficiário do título executivo em questão. Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a União apresentou impugnação (ID 346654439 e seguintes). Ressalta a necessidade de recolhimento das custas processuais. Preliminarmente, (i) defende que o título judicial beneficia apenas servidores do Poder Executivo; (ii) argui a ilegitimidade ativa dos exequentes que não trabalhavam no Estado do Mato Grosso do Sul. No mérito, alega ausência do direito ao percentual de 28,86%, uma vez que teria sido absorvido pelo reajuste concedido pela Resolução Administrativa nº 9/1993, ato da Presidência do TST. O exequente manifestou-se sobre a impugnação, pugnando pela sua rejeição (ID 348788794 e seguintes). Decido. Preliminares Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa de servidores que não trabalharam no Estado de Mato Grosso do Sul, observe-se que a sentença da ação coletiva não impôs restrição territorial à sua eficácia. Ressalto, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), afastando a limitação territorial dos efeitos da sentença. Neste sentido tem decidido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, por considerar que a parte exequente possui legitimidade ativa para propor o cumprimento da ACP 0005019-15.1997.403.6000. II. Questão em discussão 2. A controvérsia diz respeito sobre possíveis omissões em acórdão que por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, por considerar que a parte exequente possui legitimidade ativa para propor o cumprimento da ACP 0005019-15.1997.403.6000. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1101937, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (LACP), afastando a limitação territorial dos efeitos da sentença. 4. No caso concreto, a sentença da ação coletiva não impõe restrição territorial, sendo aplicável o entendimento do STF quanto à abrangência nacional da decisão. 5. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, configurando-se pretensão meramente infringente da parte embargante. 6. Ainda que os embargos de declaração tenham como escopo o prequestionamento da matéria, para o acolhimento do recurso torna-se imperiosa a existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. 7. O artigo 93, IX, da CF/88, não obriga o julgador a se manifestar sobre todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais arguidos pela parte, cabendo ao magistrado decidir de forma fundamentada a controvérsia posta nos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É inconstitucional a limitação territorial dos efeitos de sentença proferida em ação civil pública de âmbito nacional, nos termos do RE 1101937. 2. O exequente possui legitimidade ativa para propor cumprimento de sentença coletiva, independentemente de residência no estado onde tramitou a ação originária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; LACP, art. 16; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1101937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.04.2021. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008285-74.2024.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) Isto posto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa relativa à limitação territorial do título executivo. A preliminar de que o título judicial beneficia apenas servidores do Poder Executivo confunde-se com o mérito e com ele deve ser analisada. Mérito Em primeiro lugar, quanto aos beneficiários do título executivo judicial, observo que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que deu origem ao título executivo em questão, foi proposta pelo Ministério Público Federal em face da União Federal e suas administrações indiretas, conforme consta da petição inicial daqueles autos (ID 333274326). Verifico que a sentença menciona, no relatório, que o Ministério Público Federal pretendia obter provimento judicial para assegurar o reajuste de 28,86% concedido pela Lei nº 8.627/93 aos militares, a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, do quadro pessoal da União Federal (Administração Direta e Indireta). Destaco, ainda, o seguinte excerto da decisão monocrática proferida no reexame necessário (ID 333274329): “Contudo, os servidores civis do Poder Executivo não foram contemplados com o acréscimo de 28,86%, razão pela qual recorreram ao Poder Judiciário visando o reconhecimento do seu direito à percepção do aludido reajuste. Decidindo a questão, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RMS 22.307/DF, firmou o entendimento de que o acréscimo percentual de 28,86% constituiu-se em revisão geral de remuneração, com vistas à reposição das perdas inflacionárias que incidiram sobre a remuneração dos servidores públicos, devendo ser estendido aos demais servidores civis do Poder Executivo, por força do disposto no artigo 37, inciso X, da CF/88. Consolidando o entendimento proclamado, o Colendo Supremo Tribunal Federal erigiu a Súmula 672, que porta o seguinte enunciado: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis n°s 8. 622/93 e 8. 62 7/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.”” Dessa forma, ainda que o título judicial tenha condenado os réus “a incorporar o percentual de 28/86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas”, há dúvidas quanto à extensão do benefício para servidores de outros poderes que não o Executivo e órgãos que participaram da demanda. Em segundo lugar, verifico que o título judicial exclui os servidores que já receberam outros reajustes, o que é o caso do exequente, conforme ficou demonstrado pela União Federal. A Informação nº 134/2024, elaborada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (ID 346654441) e juntada pela União com a impugnação, esclarece que, em 3 de março de 1993, a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, ad referendum do Tribunal Pleno, autorizou reajuste superior a 28,86% aos magistrados da Justiça do Trabalho, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1993, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à equivalência com a remuneração dos membros do Poder Legislativo. Tal ato foi posteriormente ratificado pelo Pleno do TST em 5 de março de 1993, por meio da Resolução Administrativa nº 9/1993. Tendo em vista que, à época, o exequente integrava o quadro de juízes classistas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (ID 333274324, Pág. 4), o reajuste decorrente da RA nº 09/1993 também foi a ele aplicado, conforme extrai-se das fichas financeiras (ID 346654448). Dessa forma, o fato de não haver registro de pagamento do reajuste de 28,86% com base nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, conforme certidão emitida pela Divisão de Pagamento de Servidores do TRT da 5ª Região (ID 333274336) não comprova que ele não tenha sido pago, uma vez que a extensão do reajuste aos juízes se deu por força de ato administrativo do TST (Resolução Administrativa nº 09/1993), e não pela aplicação direta daquelas leis. Neste sentido decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC ADMINISTRATIVO. 28,86%. REAJUSTE. EXTENSÃO. JUÍZES DO TRABALHO. RESOLUÇÃO TST 09, DE 05.03.93. ATO TST 550, DE 06.04.93. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Agravo regimental recebido como agravo previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da fungibilidade dos recursos. 2- A atual redação do art. 557 do Código de Processo Civil indica que o critério para se efetuar o julgamento monocrático é, tão somente, a existência de jurisprudência dominante, não exigindo, para tanto, jurisprudência pacífica ou, muito menos, decisão de Tribunal Superior que tenha efeito erga omnes. Precedentes. 3- Não merece prosperar o inconformismo da parte agravante, tendo em vista que foi recepcionado aos Servidores Públicos Federais, Civis e Militares o reajuste de 28,86% de que tratam as Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, entretanto, restou determinado pelo STF que referido índice seria devido apenas às categorias profissionais que não houvessem sido beneficiadas por reajustes específicos. In casu, o Tribunal Superior do Trabalho reajustou os vencimentos dos magistrados no percentual de 100%, a teor da Lei n. 8.622/93, ao editar a Resolução Administrativa TST 09, de 05.03.93, e no percentual de 33%, nos termos da Lei n. 8.645, de 02.04.93, a partir de 01.03.93, por meio do Ato TST 550, de 06.04.93, com fundamento na Sessão Administrativa realizada em 10 de fevereiro de 1993 pelo Supremo Tribunal Federal. 4- Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 5- Agravo ao qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1100673 - 0007990-41.2000.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 09/12/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2013) (Grifou-se) Assim, resta configurada a ausência de interesse processual, uma vez que o exequente já recebeu o reajuste objeto da execução individual do título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Diante do exposto, acolho a impugnação e julgo extinto o cumprimento individual de sentença coletiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Advocacia Pública, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, no percentual mínimo por cada faixa, sobre o valor pretendido. Tendo em vista que o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, deverá o exequente comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. CAMPINAS, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5008692-56.2024.4.03.6105

ID: 261911713

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008692-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA BALDUINO SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIMARA PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (1… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008692-56.2024.4.03.6105 APELANTE: LUZIA APARECIDA BALDUINO SILVA BRAGA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIMARA PORCEL - SP198803-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício por incapacidade, condenando-a ao pagamento de verba honorária, observada a gratuidade de justiça. Nas razões de apelação, a parte autora suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa por deficiência na produção da prova pericial. No mérito, alega o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício pretendido, razão pela qual requer a reforma do julgado. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil (CPC), estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça). O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Preliminarmente, não prospera a alegação de nulidade da sentença. De fato, é pacífico que a incapacidade laborativa somente pode ser atestada por prova documental e laudo pericial, nos termos do que preconiza o artigo 443, inciso III, do CPC. Na hipótese, como prevê o artigo 370 do CPC, foi coletada a prova pericial, a fim de verificar a existência, ou não, de incapacidade laborativa. O laudo pericial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do Juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico e nos registros complementares que lhe foram apresentados e respondeu aos quesitos essenciais ao deslinde da lide. Desse modo, não está configurada a alegada ilegalidade na decisão recorrida, pois não houve óbice à formação do convencimento do MM. Juízo a quo por meio da perícia realizada, revelando-se desnecessária a sua complementação. A mera irresignação da parte autora com a conclusão do perito ou a alegação de que o laudo é contraditório, sem o apontamento de nenhuma divergência técnica justificável, não constituem motivos aceitáveis para nova perícia, apresentação de quesitos complementares ou realização de diligências. Ademais, o médico nomeado pelo Juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte requerente, de acordo com a legislação em vigência, que regulamenta o exercício da medicina, não sendo necessária a especialização para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. A propósito, é entendimento desta Corte ser desnecessária a nomeação de um perito especialista para cada sintoma alegado. Nesses sentido: TRF 3ª Região - Proc. nº. 2007.61.08.005622-9 - 9ª Turma - Rel. Des. Fed. Marisa Santos - DJF3 CJ1 05/11/2009, p. 1.211. No mérito, discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício por incapacidade laboral. A cobertura do evento incapacidade para o trabalho é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II, da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, I, da Constituição Federal (CF/1988), cuja redação atual é dada pela Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019 (EC n. 103/2019): "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...)". Já a Lei n. 8.213/1991, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, parágrafo único, III, da CF/1988), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019), é devida ao segurado que for considerado permanentemente incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas, não sendo possível a reabilitação em outra profissão. Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será pago enquanto perdurar esta condição. Por sua vez, o auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária (EC n. 103/2019), é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho e, à luz do disposto no artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, "não para quaisquer atividades laborativas, mas para (...) sua atividade habitual" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, p. 128). São requisitos para a concessão desses benefícios, além da incapacidade laboral: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida, bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Caso reconhecida a incapacidade apenas parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária. Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza, ou ainda de doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei). O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção, desde que constantes dos autos. Alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) são pertinentes a esse tema. Súmula 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Súmula 53 da TNU: "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social". Súmula 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". No caso dos autos, a perícia médica judicial (fls. 199/206 - pdf) atestou a ausência de incapacidade laboral da autora (nascida em 1962, qualificada no laudo como faxineira), não obstante alegação de diabetes mellitus, hipertensão arterial dislipidemia, status pós-operatório de reparo de lesão do manguito rotador bilateral, doença degenerativa da coluna lombossacra sem déficit neurológico focal e sem sinais de irritação radicular atual. A conclusão do perito é compatível com o exame físico, pois os resultados dos testes de manobras foram negativos e não foram apontadas atrofias, hipotrofia, perda de força muscular ou limitações de movimentos. Lembro, por oportuno, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Nestes autos, contudo, os demais elementos de prova não autorizam convicção em sentido diverso. Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Apesar de preocupar-se com os fins sociais do direito, o juiz não pode julgar com base em critérios subjetivos, quando estiver patenteada no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. O fato de o segurado ter doenças não significa, necessariamente, que ele está incapaz para o labor. Doença e incapacidade são conceitos distintos com diferentes reflexos no mundo jurídico. Assim, não configurada a incapacidade, não está patenteada a contingência necessária à concessão de benefício pretendido. É o que expressa a orientação jurisprudencial predominante: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais (incapacidade laborativa), não fazendo jus a parte autora à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio por incapacidade temporária. - Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde da produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. Da análise do laudo pericial produzido nos autos, verifico que o mesmo foi conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. Vale ressaltar que a perita é médica devidamente registrada no respectivo Conselho de Classe (CRM), especializada em medicina do trabalho e perícias médicas, presumindo-se detenha conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, e observada a gratuidade da justiça. - Apelação da parte autora não provida." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003710-74.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 04/07/2023) Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação. Intimem-se. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000177-55.2018.4.03.6133

ID: 316393979

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000177-55.2018.4.03.6133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL UIRAPURU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000177-55.2018.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL UIRAPURU Advogados do(a) AUTOR: SOLANO CLEDSON DE GOD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000177-55.2018.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL UIRAPURU Advogados do(a) AUTOR: SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS - SP201508, THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI - SP300715 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. No caso dos autos, o condomínio demandante promove a presente demanda objetivando a condenação da Ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que “O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF”. Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Ainda em sede de preliminar, entendo que a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, ventilada pela CEF em Contestação, deve ser rejeitada, na medida em que a peça de ingresso foi instruída com a matrícula do imóvel, Convenção de Condomínio, atas das assembleias de condomínio e planilha de débitos, documentos que reputo suficientes à exata compreensão da matéria debatida nesta demanda. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, essa dever ser rejeitada, eis que confunde-se com o mérito da demanda. Ainda em sede de preliminar, consigno que, não obstante a presente ter sido ajuizada como ação de execução de título extrajudicial, acabou por ser processada como ação de conhecimento, tendo a parte demandada apresentado Contestação. Diante disso, presume-se a anuência das partes quanto ao procedimento adotado, não havendo qualquer prejuízo, motivo pelo qual dá-se continuidade ao julgamento como ação de conhecimento de natureza condenatória. Ante a ausência de demais questões preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas, assim como da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Em que pese a argumentação esposada na peça de defesa, verifico pela prova produzida assistir razão ao condomínio demandante. Explico. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio, independentemente de ter origem anterior à sua transmissão, ou da ocupação direta do imóvel ou de cláusulas internas entre as partes. A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora e representante legal do FAR, é responsável pelas obrigações decorrentes da propriedade dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, conforme previsão do artigo 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. As cláusulas contratuais que atribuem ao arrendatário a responsabilidade pelas cotas condominiais não produzem efeitos perante terceiros, como é o caso do condomínio, que pode exigir a dívida diretamente da CEF, a quem compete eventual ação de regresso. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Terceira Região reconhece a legitimidade passiva da CEF em ações de cobrança de encargos condominiais relativos a imóveis do FAR, bem como a inaplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, por tratar-se de arrendamento e não de alienação fiduciária: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER. A CEF É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA, E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA CEF QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002969-72.2024.4.03.6326, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) EMENTA- ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002439-31.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TITULAR TABULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5017583-60.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) (Grifei) PROCESSO CIVIL. CEF. ARRENDAMENTO. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/ARRENDANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO DA CEF NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010872-07.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 21/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) (grifei) Registro, por oportuno, haver significativa distinção entre a responsabilidade nas hipóteses de imóvel adquirido por meio do PAR e da alienação fiduciária. O PAR (Programa de Arrendamento Residencial) é regido pela Lei n. 10.188/2001 e não se confunde com financiamento com alienação fiduciária. Nesta hipótese, o arrendatário não detém direito real sobre o imóvel, mas apenas a opção de compra ao final do contrato. Por sua vez, o fundo arrendador ostenta a condição de proprietário, nos termos do disposto nos arts. 6º e 9º da Lei nº 10.188/2001. Ademais, não se sustenta a tese ventilada pela CEF no sentido de que não teria sido constituída em mora, eis que, a mora do devedor, in casu, é a denominada ex re, em razão de fato previsto em lei, de forma que, consoante previsão do artigo 397, caput, do Código Civil, o devedor é considerado, de pleno direito, inadimplente da obrigação, positiva e líquida, no seu termo. Portanto, tendo em vista que o imóvel objeto dos autos possui histórico de débitos para com o condomínio em que localizado, a Caixa Econômica Federal deve responder pelas dívidas resultantes das despesas condominiais relativas à unidade objeto dos autos. Consigno, uma vez mais, que, em que pese a CEF informar que o imóvel objeto dos autos encontra-se ocupado por terceiros, a instituição financeira não acostou aos autos qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto às quantias devidas, considerando que a instituição financeira Ré deixou de impugnar os valores indicados pelo condomínio como devidos, não se desincumbindo do ônus da impugnação especificada, expressamente previsto no artigo 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os montantes indicados no demonstrativo de débito anexado ao Id. 4426647 (fls. 3). Além disso, tendo em vista que as cotas condominiais são prestações periódicas, a presente condenação engloba, também, as parcelas que venceram ao longo da instrução processual, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar a Ré a pagar ao condomínio demandante as importâncias correspondentes às cotas condominiais em atraso elencadas no demonstrativo de débitos anexado ao Id. 4426647 (fls. 3), corrigidas monetariamente monetariamente e a incidir juros de mora desde a data de vencimento de cada cota. A esses valores, referentes às despesas condominiais no período indicado devem ser acrescidas as parcelas vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da condenação ora imposta, também corrigidas, sobre as quais devem incidir multa que deverá ser de 2% (dois por cento), nos termos do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data de vencimento de cada cota. Assim o fazendo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95 e do artigo 1° da Lei n.º 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representado por ADVOGADO. Ante a juntada das petições dos Ids. 360209458 e 364452282, promova a Secretaria as anotações cadastrais pertinentes. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0001056-36.2020.4.03.6309

ID: 316383930

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001056-36.2020.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS AMARAIS III

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001056-36.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS AMARAIS III Advogado do(a) AUTOR: SOLANO C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001056-36.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS AMARAIS III Advogado do(a) AUTOR: SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS - SP201508 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. No caso dos autos, o condomínio demandante promove a presente ação objetivando a condenação da Ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que “O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF”. Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Ainda em sede de preliminar, entendo que a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, ventilada pela CEF em Contestação, deve ser rejeitada, na medida em que a peça de ingresso foi instruída com a matrícula do imóvel, Convenção de Condomínio, atas das assembleias de condomínio e planilha de débitos, documentos que reputo suficientes à exata compreensão da matéria debatida nesta demanda. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, essa dever ser rejeitada, eis que confunde-se com o mérito da demanda. Nada a prover em relação ao pedido de chamamento ao processo do(a) suposto(a) arrendatário(a) do imóvel, formulado pela CEF em sua Contestação, pois o artigo 10, da Lei n°. 9.099/95, que se aplica ao JEF por força do artigo 1º, da Lei n°. 10.259/01, é expresso ao prescrever que “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência”. Ante a ausência de demais questões preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas, assim como da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Em que pese a argumentação esposada na peça de defesa, verifico pela prova produzida assistir razão ao condomínio demandante. Explico. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio, independentemente de ter origem anterior à sua transmissão, ou da ocupação direta do imóvel ou de cláusulas internas entre as partes. A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora e representante legal do FAR, é responsável pelas obrigações decorrentes da propriedade dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, conforme previsão do artigo 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. As cláusulas contratuais que atribuem ao arrendatário a responsabilidade pelas cotas condominiais não produzem efeitos perante terceiros, como é o caso do condomínio, que pode exigir a dívida diretamente da CEF, a quem compete eventual ação de regresso. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Terceira Região reconhece a legitimidade passiva da CEF em ações de cobrança de encargos condominiais relativos a imóveis do FAR, bem como a inaplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, por tratar-se de arrendamento e não de alienação fiduciária: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER. A CEF É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA, E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA CEF QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002969-72.2024.4.03.6326, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) EMENTA- ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002439-31.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TITULAR TABULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5017583-60.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) (Grifei) PROCESSO CIVIL. CEF. ARRENDAMENTO. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/ARRENDANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO DA CEF NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010872-07.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 21/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) (grifei) Registro, por oportuno, haver significativa distinção entre a responsabilidade nas hipóteses de imóvel adquirido por meio do PAR e da alienação fiduciária. O PAR (Programa de Arrendamento Residencial) é regido pela Lei n. 10.188/2001 e não se confunde com financiamento com alienação fiduciária. Nesta hipótese, o arrendatário não detém direito real sobre o imóvel, mas apenas a opção de compra ao final do contrato. Por sua vez, o fundo arrendador ostenta a condição de proprietário, nos termos do disposto nos arts. 6º e 9º da Lei nº 10.188/2001. Ademais, não se sustenta a tese ventilada pela CEF no sentido de que não teria sido constituída em mora, eis que, a mora do devedor, in casu, é a denominada ex re, em razão de fato previsto em lei, de forma que, consoante previsão do artigo 397, caput, do Código Civil, o devedor é considerado, de pleno direito, inadimplente da obrigação, positiva e líquida, no seu termo. Portanto, tendo em vista que o imóvel objeto dos autos possui histórico de débitos para com o condomínio em que localizado, a Caixa Econômica Federal deve responder pelas dívidas resultantes das despesas condominiais relativas à unidade objeto dos autos. Consigno, uma vez mais, que, em que pese a CEF informar que o imóvel objeto dos autos encontra-se ocupado por terceiros, a instituição financeira não acostou aos autos qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto às quantias devidas, considerando que a instituição financeira Ré deixou de impugnar os valores indicados pelo condomínio como devidos, não se desincumbindo do ônus da impugnação especificada, expressamente previsto no artigo 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os montantes indicados no demonstrativo de débito anexado ao Id. 112138809 (fls. 1). Além disso, tendo em vista que as cotas condominiais são prestações periódicas, a presente condenação engloba, também, as parcelas que venceram ao longo da instrução processual, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar a Ré a pagar ao condomínio demandante as importâncias correspondentes às cotas condominiais em atraso elencadas no demonstrativo de débitos anexado ao Id. 112138809 (fls. 1), corrigidas monetariamente monetariamente e a incidir juros de mora desde a data de vencimento de cada cota. A esses valores, referentes às despesas condominiais no período indicado devem ser acrescidas as parcelas vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da condenação ora imposta, também corrigidas, sobre as quais devem incidir multa que deverá ser de 2% (dois por cento), nos termos do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data de vencimento de cada cota. Assim o fazendo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95 e do artigo 1° da Lei n.º 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representado por ADVOGADO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000802-97.2019.4.03.6309

ID: 316382239

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000802-97.2019.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 7

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA POLIMENO GUERRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000802-97.2019.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 7 Advogado do(a) AUTOR: DEBORA POLIMENO GU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000802-97.2019.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 7 Advogado do(a) AUTOR: DEBORA POLIMENO GUERRA - SP245680 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogado do(a) REU: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 Advogados do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. No caso dos autos, o condomínio demandante promove a presente ação objetivando a condenação da Ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que “O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF”. Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Ainda em sede de preliminar, entendo que a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, ventilada pela CEF em Contestação, deve ser rejeitada, na medida em que a peça de ingresso foi instruída com a matrícula do imóvel, Convenção de Condomínio, atas das assembleias de condomínio e planilha de débitos, documentos que reputo suficientes à exata compreensão da matéria debatida nesta demanda. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, essa dever ser rejeitada, eis que confunde-se com o mérito da demanda. Não obstante a presente ter sido ajuizada como ação de execução de título extrajudicial, acabou por ser processada como ação de conhecimento, tendo a parte demandada apresentado Contestação. Diante disso, presume-se a anuência das partes quanto ao procedimento adotado, não havendo qualquer prejuízo, motivo pelo qual dá-se continuidade ao julgamento como ação de conhecimento de natureza condenatória. Ante a ausência de demais questões preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas, assim como da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Em que pese a argumentação esposada na peça de defesa, verifico pela prova produzida assistir razão ao condomínio demandante. Explico. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio, independentemente de ter origem anterior à sua transmissão, ou da ocupação direta do imóvel ou de cláusulas internas entre as partes. A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora e representante legal do FAR, é responsável pelas obrigações decorrentes da propriedade dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, conforme previsão do artigo 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. As cláusulas contratuais que atribuem ao arrendatário a responsabilidade pelas cotas condominiais não produzem efeitos perante terceiros, como é o caso do condomínio, que pode exigir a dívida diretamente da CEF, a quem compete eventual ação de regresso. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Terceira Região reconhece a legitimidade passiva da CEF em ações de cobrança de encargos condominiais relativos a imóveis do FAR, bem como a inaplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, por tratar-se de arrendamento e não de alienação fiduciária: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER. A CEF É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA, E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA CEF QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002969-72.2024.4.03.6326, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) EMENTA- ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002439-31.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TITULAR TABULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5017583-60.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) (Grifei) PROCESSO CIVIL. CEF. ARRENDAMENTO. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/ARRENDANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO DA CEF NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010872-07.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 21/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) (grifei) Registro, por oportuno, haver significativa distinção entre a responsabilidade nas hipóteses de imóvel adquirido por meio do PAR e da alienação fiduciária. O PAR (Programa de Arrendamento Residencial) é regido pela Lei n. 10.188/2001 e não se confunde com financiamento com alienação fiduciária. Nesta hipótese, o arrendatário não detém direito real sobre o imóvel, mas apenas a opção de compra ao final do contrato. Por sua vez, o fundo arrendador ostenta a condição de proprietário, nos termos do disposto nos arts. 6º e 9º da Lei nº 10.188/2001. Ademais, não se sustenta a tese ventilada pela CEF no sentido de que não teria sido constituída em mora, eis que, a mora do devedor, in casu, é a denominada ex re, em razão de fato previsto em lei, de forma que, consoante previsão do artigo 397, caput, do Código Civil, o devedor é considerado, de pleno direito, inadimplente da obrigação, positiva e líquida, no seu termo. Portanto, tendo em vista que o imóvel objeto dos autos possui histórico de débitos para com o condomínio em que localizado, a Caixa Econômica Federal deve responder pelas dívidas resultantes das despesas condominiais relativas à unidade objeto dos autos. Consigno, uma vez mais, que, em que pese a CEF informar que o imóvel objeto dos autos encontra-se ocupado por terceiros, a instituição financeira não acostou aos autos qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto às quantias devidas, considerando que a instituição financeira Ré deixou de impugnar os valores indicados pelo condomínio como devidos, não se desincumbindo do ônus da impugnação especificada, expressamente previsto no artigo 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os montantes indicados no demonstrativo de débito anexado ao Id. 112027274 (fls. 54/55). Além disso, tendo em vista que as cotas condominiais são prestações periódicas, a presente condenação engloba, também, as parcelas que venceram ao longo da instrução processual, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar a Ré a pagar ao condomínio demandante as importâncias correspondentes às cotas condominiais em atraso elencadas no demonstrativo de débitos anexado ao Id. 112027274 (fls. 54/55), corrigidas monetariamente monetariamente e a incidir juros de mora desde a data de vencimento de cada cota. A esses valores, referentes às despesas condominiais no período indicado devem ser acrescidas as parcelas vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da condenação ora imposta, também corrigidas, sobre as quais devem incidir multa que deverá ser de 2% (dois por cento), nos termos do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data de vencimento de cada cota. Assim o fazendo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95 e do artigo 1° da Lei n.º 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representado por ADVOGADO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001089-26.2020.4.03.6309

ID: 316402973

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001089-26.2020.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS AMARAIS III

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001089-26.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS AMARAIS III Advogado do(a) AUTOR: SOLANO C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001089-26.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS AMARAIS III Advogado do(a) AUTOR: SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS - SP201508 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, LEANDRO GAIDIES - SP326256, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. No caso dos autos, o condomínio demandante promove a presente ação objetivando a condenação da Ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que “O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF”. Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Ainda em sede de preliminar, entendo que a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, ventilada pela CEF em Contestação, deve ser rejeitada, na medida em que a peça de ingresso foi instruída com a matrícula do imóvel, Convenção de Condomínio, atas das assembleias de condomínio e planilha de débitos, documentos que reputo suficientes à exata compreensão da matéria debatida nesta demanda. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, essa dever ser rejeitada, eis que confunde-se com o mérito da demanda. Nada a prover em relação ao pedido de chamamento ao processo do suposto arrendatário do imóvel, formulado pela CEF em sua Contestação, pois o artigo 10, da Lei n°. 9.099/95, que se aplica ao JEF por força do artigo 1º, da Lei n°. 10.259/01, é expresso ao prescrever que “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência”. Ante a ausência de demais questões preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas, assim como da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Em que pese a argumentação esposada na peça de defesa, verifico pela prova produzida assistir razão ao condomínio demandante. Explico. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio, independentemente de ter origem anterior à sua transmissão, ou da ocupação direta do imóvel ou de cláusulas internas entre as partes. A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora e representante legal do FAR, é responsável pelas obrigações decorrentes da propriedade dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, conforme previsão do artigo 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. As cláusulas contratuais que atribuem ao arrendatário a responsabilidade pelas cotas condominiais não produzem efeitos perante terceiros, como é o caso do condomínio, que pode exigir a dívida diretamente da CEF, a quem compete eventual ação de regresso. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Terceira Região reconhece a legitimidade passiva da CEF em ações de cobrança de encargos condominiais relativos a imóveis do FAR, bem como a inaplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, por tratar-se de arrendamento e não de alienação fiduciária: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER. A CEF É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA, E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA CEF QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002969-72.2024.4.03.6326, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) EMENTA- ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002439-31.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TITULAR TABULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5017583-60.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) (Grifei) PROCESSO CIVIL. CEF. ARRENDAMENTO. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/ARRENDANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO DA CEF NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010872-07.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 21/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) (grifei) Registro, por oportuno, haver significativa distinção entre a responsabilidade nas hipóteses de imóvel adquirido por meio do PAR e da alienação fiduciária. O PAR (Programa de Arrendamento Residencial) é regido pela Lei n. 10.188/2001 e não se confunde com financiamento com alienação fiduciária. Nesta hipótese, o arrendatário não detém direito real sobre o imóvel, mas apenas a opção de compra ao final do contrato. Por sua vez, o fundo arrendador ostenta a condição de proprietário, nos termos do disposto nos arts. 6º e 9º da Lei nº 10.188/2001. Ademais, não se sustenta a tese ventilada pela CEF no sentido de que não teria sido constituída em mora, eis que, a mora do devedor, in casu, é a denominada ex re, em razão de fato previsto em lei, de forma que, consoante previsão do artigo 397, caput, do Código Civil, o devedor é considerado, de pleno direito, inadimplente da obrigação, positiva e líquida, no seu termo. Portanto, tendo em vista que o imóvel objeto dos autos possui histórico de débitos para com o condomínio em que localizado, a Caixa Econômica Federal deve responder pelas dívidas resultantes das despesas condominiais relativas à unidade objeto dos autos. Consigno, uma vez mais, que, em que pese a CEF informar que o imóvel objeto dos autos encontra-se ocupado por terceiros, a instituição financeira não acostou aos autos qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto às quantias devidas, considerando que a instituição financeira Ré deixou de impugnar os valores indicados pelo condomínio como devidos, não se desincumbindo do ônus da impugnação especificada, expressamente previsto no artigo 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os montantes indicados no demonstrativo de débito anexado ao Id. 112138562 (fls. 1). Além disso, tendo em vista que as cotas condominiais são prestações periódicas, a presente condenação engloba, também, as parcelas que venceram ao longo da instrução processual, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar a Ré a pagar ao condomínio demandante as importâncias correspondentes às cotas condominiais em atraso elencadas no demonstrativo de débitos anexado ao Id. 112138562 (fls. 1), corrigidas monetariamente monetariamente e a incidir juros de mora desde a data de vencimento de cada cota. A esses valores, referentes às despesas condominiais no período indicado devem ser acrescidas as parcelas vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da condenação ora imposta, também corrigidas, sobre as quais devem incidir multa que deverá ser de 2% (dois por cento), nos termos do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data de vencimento de cada cota. Assim o fazendo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95 e do artigo 1° da Lei n.º 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representado por ADVOGADO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0000965-09.2021.4.03.6309

ID: 316418502

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000965-09.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 2

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN DA FRAGA MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000965-09.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 2 Advogado do(a) AUTOR: ALAN DA FRAGA MELO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000965-09.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 2 Advogado do(a) AUTOR: ALAN DA FRAGA MELO - SP287790 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. No caso dos autos, o condomínio demandante promove a presente ação objetivando a condenação da Ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. Preliminarmente, indefiro a diligência solicitada pela CEF em sua petição do Id. 349413087, pois, em casos como o dos autos, as provas necessárias ao julgamento do feito são eminentemente documentais, não havendo qualquer motivo para a realização da diligência pleiteada. A respeito das diligências realizadas em Juízo, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Em complemento, a doutrina nos ensina que o “[...] direito à prova, entretanto, apesar de alçado ao patamar constitucional, naturalmente não é absoluto, aliás, como qualquer outro direito, encontrando limitações tanto no plano constitucional como no infraconstitucional” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 650). Ainda em sede de preliminar, entendo que a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, ventilada pela CEF em Contestação, deve ser rejeitada, na medida em que a peça de ingresso foi instruída com a matrícula do imóvel, Convenção de Condomínio, atas das assembleias de condomínio e planilha de débitos, documentos que reputo suficientes à exata compreensão da matéria debatida nesta demanda. Ante a ausência de demais questões preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas, assim como da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Em que pese a argumentação esposada na peça de defesa, verifico pela prova produzida assistir razão ao condomínio demandante. Explico. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio, independentemente de ter origem anterior à sua transmissão, ou da ocupação direta do imóvel ou de cláusulas internas entre as partes. A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora e representante legal do FAR, é responsável pelas obrigações decorrentes da propriedade dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, conforme previsão do artigo 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. As cláusulas contratuais que atribuem ao arrendatário a responsabilidade pelas cotas condominiais não produzem efeitos perante terceiros, como é o caso do condomínio, que pode exigir a dívida diretamente da CEF, a quem compete eventual ação de regresso. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Terceira Região reconhece a legitimidade passiva da CEF em ações de cobrança de encargos condominiais relativos a imóveis do FAR, bem como a inaplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, por tratar-se de arrendamento e não de alienação fiduciária: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER. A CEF É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA, E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA CEF QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002969-72.2024.4.03.6326, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) EMENTA- ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002439-31.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TITULAR TABULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5017583-60.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) (Grifei) PROCESSO CIVIL. CEF. ARRENDAMENTO. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/ARRENDANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO DA CEF NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010872-07.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 21/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) (grifei) Registro, por oportuno, haver significativa distinção entre a responsabilidade nas hipóteses de imóvel adquirido por meio do PAR e da alienação fiduciária. O PAR (Programa de Arrendamento Residencial) é regido pela Lei n. 10.188/2001 e não se confunde com financiamento com alienação fiduciária. Nesta hipótese, o arrendatário não detém direito real sobre o imóvel, mas apenas a opção de compra ao final do contrato. Por sua vez, o fundo arrendador ostenta a condição de proprietário, nos termos do disposto nos arts. 6º e 9º da Lei nº 10.188/2001. Ademais, não se sustenta a tese ventilada pela CEF no sentido de que não teria sido constituída em mora, eis que, a mora do devedor, in casu, é a denominada ex re, em razão de fato previsto em lei, de forma que, consoante previsão do artigo 397, caput, do Código Civil, o devedor é considerado, de pleno direito, inadimplente da obrigação, positiva e líquida, no seu termo. Portanto, tendo em vista que o imóvel objeto dos autos possui histórico de débitos para com o condomínio em que localizado, a Caixa Econômica Federal deve responder pelas dívidas resultantes das despesas condominiais relativas à unidade objeto dos autos. Consigno, uma vez mais, que, em que pese a CEF informar que o imóvel objeto dos autos encontra-se ocupado por terceiros, a instituição financeira não acostou aos autos qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto às quantias devidas, considerando que a instituição financeira Ré deixou de impugnar os valores indicados pelo condomínio como devidos, não se desincumbindo do ônus da impugnação especificada, expressamente previsto no artigo 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os montantes indicados no demonstrativo de débito anexado ao Id. 112245346 (fls. 66/68). Além disso, tendo em vista que as cotas condominiais são prestações periódicas, a presente condenação engloba, também, as parcelas que venceram ao longo da instrução processual, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar a Ré a pagar ao condomínio demandante as importâncias correspondentes às cotas condominiais em atraso elencadas no demonstrativo de débitos anexado ao Id. 112245346 (fls. 66/68), corrigidas monetariamente monetariamente e a incidir juros de mora desde a data de vencimento de cada cota. A esses valores, referentes às despesas condominiais no período indicado devem ser acrescidas as parcelas vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da condenação ora imposta, também corrigidas, sobre as quais devem incidir multa que deverá ser de 2% (dois por cento), nos termos do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data de vencimento de cada cota. Assim o fazendo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95 e do artigo 1° da Lei n.º 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representado por ADVOGADO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0001202-43.2021.4.03.6309

ID: 316427356

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001202-43.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001202-43.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO GAMA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001202-43.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO GAMA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA - SP410648 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. No caso dos autos, o condomínio demandante promove a presente ação objetivando a condenação da Ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. Preliminarmente, indefiro a diligência solicitada pela CEF em sua petição do Id. 339925061, pois, em casos como o dos autos, as provas necessárias ao julgamento do feito são eminentemente documentais, não havendo qualquer motivo para a realização da diligência pleiteada. A respeito das diligências realizadas em Juízo, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Em complemento, a doutrina nos ensina que o “[...] direito à prova, entretanto, apesar de alçado ao patamar constitucional, naturalmente não é absoluto, aliás, como qualquer outro direito, encontrando limitações tanto no plano constitucional como no infraconstitucional” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 650). Ainda em sede de preliminar, entendo que a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, ventilada pela CEF em Contestação, deve ser rejeitada, na medida em que a peça de ingresso foi instruída com a matrícula do imóvel, Convenção de Condomínio, atas das assembleias de condomínio e planilha de débitos, documentos que reputo suficientes à exata compreensão da matéria debatida nesta demanda. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, essa dever ser rejeitada, eis que confunde-se com o mérito da demanda. Outrossim, não obstante a presente ter sido ajuizada como ação de execução de título extrajudicial, acabou por ser processada como ação de conhecimento, tendo a parte demandada apresentado Contestação. Diante disso, presume-se a anuência das partes quanto ao procedimento adotado, não havendo qualquer prejuízo, motivo pelo qual dá-se continuidade ao julgamento como ação de conhecimento de natureza condenatória. Ante a ausência de demais questões preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas, assim como da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Em que pese a argumentação esposada na peça de defesa, verifico pela prova produzida assistir razão ao condomínio demandante. Explico. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio, independentemente de ter origem anterior à sua transmissão, ou da ocupação direta do imóvel ou de cláusulas internas entre as partes. A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora e representante legal do FAR, é responsável pelas obrigações decorrentes da propriedade dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, conforme previsão do artigo 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. As cláusulas contratuais que atribuem ao arrendatário a responsabilidade pelas cotas condominiais não produzem efeitos perante terceiros, como é o caso do condomínio, que pode exigir a dívida diretamente da CEF, a quem compete eventual ação de regresso. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Terceira Região reconhece a legitimidade passiva da CEF em ações de cobrança de encargos condominiais relativos a imóveis do FAR, bem como a inaplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, por tratar-se de arrendamento e não de alienação fiduciária: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER. A CEF É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA, E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA CEF QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002969-72.2024.4.03.6326, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) EMENTA- ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002439-31.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TITULAR TABULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5017583-60.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) (Grifei) PROCESSO CIVIL. CEF. ARRENDAMENTO. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/ARRENDANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO DA CEF NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010872-07.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 21/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) (grifei) Registro, por oportuno, haver significativa distinção entre a responsabilidade nas hipóteses de imóvel adquirido por meio do PAR e da alienação fiduciária. O PAR (Programa de Arrendamento Residencial) é regido pela Lei n. 10.188/2001 e não se confunde com financiamento com alienação fiduciária. Nesta hipótese, o arrendatário não detém direito real sobre o imóvel, mas apenas a opção de compra ao final do contrato. Por sua vez, o fundo arrendador ostenta a condição de proprietário, nos termos do disposto nos arts. 6º e 9º da Lei nº 10.188/2001. Ademais, não se sustenta a tese ventilada pela CEF no sentido de que não teria sido constituída em mora, eis que, a mora do devedor, in casu, é a denominada ex re, em razão de fato previsto em lei, de forma que, consoante previsão do artigo 397, caput, do Código Civil, o devedor é considerado, de pleno direito, inadimplente da obrigação, positiva e líquida, no seu termo. Portanto, tendo em vista que o imóvel objeto dos autos possui histórico de débitos para com o condomínio em que localizado, a Caixa Econômica Federal deve responder pelas dívidas resultantes das despesas condominiais relativas à unidade objeto dos autos. Consigno, uma vez mais, que, em que pese a CEF informar que o imóvel objeto dos autos encontra-se ocupado por terceiros, a instituição financeira não acostou aos autos qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto às quantias devidas, considerando que a instituição financeira Ré deixou de impugnar os valores indicados pelo condomínio como devidos, não se desincumbindo do ônus da impugnação especificada, expressamente previsto no artigo 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os montantes indicados no demonstrativo de débito anexado ao Id. 117272515 (fls. 5/7). Além disso, tendo em vista que as cotas condominiais são prestações periódicas, a presente condenação engloba, também, as parcelas que venceram ao longo da instrução processual, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar a Ré a pagar ao condomínio demandante as importâncias correspondentes às cotas condominiais em atraso elencadas no demonstrativo de débitos anexado ao Id. 117272515 (fls. 5/7), corrigidas monetariamente monetariamente e a incidir juros de mora desde a data de vencimento de cada cota. A esses valores, referentes às despesas condominiais no período indicado devem ser acrescidas as parcelas vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da condenação ora imposta, também corrigidas, sobre as quais devem incidir multa que deverá ser de 2% (dois por cento), nos termos do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data de vencimento de cada cota. Assim o fazendo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95 e do artigo 1° da Lei n.º 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representado por ADVOGADO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente.

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Processo nº 5001326-04.2022.4.03.6309

ID: 316474979

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001326-04.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO

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CRISTINA RODRIGUES UCHOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001326-04.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO REPRESENTANTE: SILMARA DE SOUZA ARAUJO DIAS A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001326-04.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO REPRESENTANTE: SILMARA DE SOUZA ARAUJO DIAS Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA RODRIGUES UCHOA - SP192063, RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO - SP267278, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. No caso dos autos, o condomínio demandante promove a presente ação objetivando a condenação da Ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que “O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF”. Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Ainda em sede de preliminar, não obstante a presente ter sido ajuizada como ação de execução de título extrajudicial, acabou por ser processada como ação de conhecimento, tendo a parte demandada apresentado Contestação. Diante disso, presume-se a anuência das partes quanto ao procedimento adotado, não havendo qualquer prejuízo, motivo pelo qual dá-se continuidade ao julgamento como ação de conhecimento de natureza condenatória. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, essa dever ser rejeitada, eis que confunde-se com o mérito da demanda. Ante a ausência de demais questões preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas, assim como da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Em que pese a argumentação esposada na peça de defesa, verifico pela prova produzida assistir razão ao condomínio demandante. Explico. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio, independentemente de ter origem anterior à sua transmissão, ou da ocupação direta do imóvel ou de cláusulas internas entre as partes. A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora e representante legal do FAR, é responsável pelas obrigações decorrentes da propriedade dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, conforme previsão do artigo 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. As cláusulas contratuais que atribuem ao arrendatário a responsabilidade pelas cotas condominiais não produzem efeitos perante terceiros, como é o caso do condomínio, que pode exigir a dívida diretamente da CEF, a quem compete eventual ação de regresso. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Terceira Região reconhece a legitimidade passiva da CEF em ações de cobrança de encargos condominiais relativos a imóveis do FAR, bem como a inaplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, por tratar-se de arrendamento e não de alienação fiduciária: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER. A CEF É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA, E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA CEF QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002969-72.2024.4.03.6326, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) EMENTA- ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002439-31.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TITULAR TABULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5017583-60.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) (Grifei) PROCESSO CIVIL. CEF. ARRENDAMENTO. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/ARRENDANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO DA CEF NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010872-07.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 21/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) (grifei) Registro, por oportuno, haver significativa distinção entre a responsabilidade nas hipóteses de imóvel adquirido por meio do PAR e da alienação fiduciária. O PAR (Programa de Arrendamento Residencial) é regido pela Lei n. 10.188/2001 e não se confunde com financiamento com alienação fiduciária. Nesta hipótese, o arrendatário não detém direito real sobre o imóvel, mas apenas a opção de compra ao final do contrato. Por sua vez, o fundo arrendador ostenta a condição de proprietário, nos termos do disposto nos arts. 6º e 9º da Lei nº 10.188/2001. Ademais, não se sustenta a tese ventilada pela CEF no sentido de que não teria sido constituída em mora, eis que, a mora do devedor, in casu, é a denominada ex re, em razão de fato previsto em lei, de forma que, consoante previsão do artigo 397, caput, do Código Civil, o devedor é considerado, de pleno direito, inadimplente da obrigação, positiva e líquida, no seu termo. Portanto, tendo em vista que o imóvel objeto dos autos possui histórico de débitos para com o condomínio em que localizado, a Caixa Econômica Federal deve responder pelas dívidas resultantes das despesas condominiais relativas à unidade objeto dos autos. Consigno, uma vez mais, que, em que pese a CEF informar que o imóvel objeto dos autos encontra-se ocupado por terceiros, a instituição financeira não acostou aos autos qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto às quantias devidas, considerando que a instituição financeira Ré deixou de impugnar os valores indicados pelo condomínio como devidos, não se desincumbindo do ônus da impugnação especificada, expressamente previsto no artigo 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os montantes indicados no demonstrativo de débito anexado ao Id. 251387288. Além disso, tendo em vista que as cotas condominiais são prestações periódicas, a presente condenação engloba, também, as parcelas que venceram ao longo da instrução processual, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar a Ré a pagar ao condomínio demandante as importâncias correspondentes às cotas condominiais em atraso elencadas no demonstrativo de débitos anexado ao Id. 251387288, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente monetariamente e a incidir juros de mora desde a data de vencimento de cada cota. A esses valores, referentes às despesas condominiais no período indicado devem ser acrescidas as parcelas vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da condenação ora imposta, também corrigidas, sobre as quais devem incidir multa que deverá ser de 2% (dois por cento), nos termos do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data de vencimento de cada cota. Assim o fazendo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95 e do artigo 1° da Lei n.º 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representado por ADVOGADO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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