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Processo nº 5003003-41.2025.8.21.0065

ID: 335644105

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003003-41.2025.8.21.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BORBA E MENDES COMERCIO E REDE DE ENSINO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO SANTANNA DA SILVA

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JOHANN MORO FISCHBORN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003003-41.2025.8.21.0065/RS AUTOR : BORBA E MENDES COMERCIO E REDE DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANNA DA SILVA (OAB RS114486) ADVOGADO(A) : JOHANN MORO FISCHB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003003-41.2025.8.21.0065/RS AUTOR : BORBA E MENDES COMERCIO E REDE DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANNA DA SILVA (OAB RS114486) ADVOGADO(A) : JOHANN MORO FISCHBORN (OAB RS124807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por BORBA E MENDES COMERCIO E REDE DE ENSINO LTDA em face de D-SAAS TECNOLOGIA EM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA . Narra a parte autora que foi surpreendida com um protesto lavrado em seu nome, no valor de R$ 3.860,00 (três mil oitocentos e sessenta reais), a requerimento da parte ré, com quem alega jamais ter estabelecido qualquer relação jurídica ou contratual. Breve relato. Estando em termos, e recolhida a primeira parcela das custas processuais conforme determinado no despacho anterior ( evento 4, DESPADEC1 ) e comprovado no evento 17, ANEXO1 , recebo a inicial . A tutela de urgência depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, do seguinte teor: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .” No caso, verifico que estão presentes os requisitos a ensejarem o provimento da tutela de urgência, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para conferir verossimilhança aos fatos tais quais narrados na exordial. A alegação de desconhecimento da origem do débito, somada à ausência de prova pré-constituída da relação contratual, estabelece a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto e presumido ( in re ipsa ), decorrendo dos notórios prejuízos que um protesto indevido acarreta à reputação e ao crédito de uma pessoa jurídica, especialmente uma microempresa que depende de sua idoneidade para o regular desenvolvimento de suas atividades comerciais. Assim, vislumbro, no presente caso, a possibilidade de concessão da medida liminar inaudita altera pars , consistente em determinar a suspensão imediata dos efeitos do protesto impugnado . Ante o exposto, em juízo de estrita delibação, sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão deduzida na presente sede processual, DEFIRO a antecipação de tutela a fim de que a parte ré seja intimada a promover a baixa do protesto objeto da lide, ou, no mínimo, a suspensão de seus efeitos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite do suposto débito. Alternativamente, e para garantir a efetividade da medida, determino a expedição de ofício ao 1º Tabelionato de Protestos e Títulos de Porto Alegre para que proceda à imediata suspensão dos efeitos do ato. Ademais, tratando-se de relação de consumo por equiparação, conforme alegado na inicial, e verificada a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua hipossuficiência técnica para produzir prova negativa da contratação, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova , com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá à parte ré, portanto, em sua contestação, comprovar a existência e a regularidade da relação jurídica que deu origem ao débito protestado, juntando toda a documentação pertinente, como contratos assinados, ordens de serviço ou notas fiscais aceitas. Cite-se e intimem-se, a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Contestado, à réplica. Intimem-se. Cumpra-se com urgência no que tange à tutela deferida.

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Processo nº 5003003-18.2025.8.24.0078

ID: 334613252

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003003-18.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA VANDERLIND GREGORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEYSE GHISI LUCIANO

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Inventário Nº 5003003-18.2025.8.24.0078/SC REQUERENTE : ANGELA MARIA VANDERLIND GREGORIO ADVOGADO(A) : DEYSE GHISI LUCIANO (OAB SC039867) DESPACHO/DECISÃO I - Nomeio a requerente ANGELA MARIA VANDER… Inventário Nº 5003003-18.2025.8.24.0078/SC REQUERENTE : ANGELA MARIA VANDERLIND GREGORIO ADVOGADO(A) : DEYSE GHISI LUCIANO (OAB SC039867) DESPACHO/DECISÃO I - Nomeio a requerente ANGELA MARIA VANDERLIND GREGORIO como Inventariante, devendo ser lavrado o termo de compromisso. II - Proceda a Escrivania Judicial a adequação da autuação, incluindo o nome do autor da herança. III - Nomeio à Inventariante procuradora, na pessoa da advogada Deyse Ghisi Luciano (OAB/SC 39.867), cujos honorários ficarão a cargo do Poder Judiciário (Resoluções CM Nº 5, de 08 de abril de 2019 e alterações posteriores). Assim, determino à Escrivania Judicial que efetue a vinculação junto ao Sistema de Assistência Judiciária/PJSC. IV - Intime-se, ainda, para esclarecer se a presente ação se trata de INVENTÁRIO ou ARROLAMENTO, bem como para providenciar, em 30 (trinta) dias , as primeiras declarações e os documentos obrigatórios, caso não constem nos autos, a saber: a) certidão negativa do fisco municipal referente aos municípios onde estão localizados os bens do inventariado; b) certidão negativa do fisco estadual; c) certidão negativa do fisco federal; d) comprovação do pagamento do imposto causa mortis ; e) comprovação do pagamento do imposto inter vivos , em caso de cessão onerosa de direitos hereditários; f) petição com indicação do nome, estado e domicílio do(a) inventariado(a), dia e lugar em que faleceu, bem ainda esclarecimento acerca de eventual testamento por este(a) deixado; g) petição de relação dos herdeiros, com discriminação do nome, estado civil, idade, residência, grau de parentesco com o(a) inventariado(a); h) petição com indicação do cônjuge supérstite e o regime de bens do casamento, em havendo; i) relação completa e individualizada de todos os bens do espólio; j) certidão do registro imobiliário atualizada, referente aos bens imóveis deixados pelo(a) inventariado(a); k) procuração de todos os interessados; l) certidão atualizada de casamento do cônjuge sobrevivente, se for o caso; m) certidão atualizada de nascimento ou casamento, conforme o caso, de todos os herdeiros; Havendo cessão de direitos, o(a) Inventariante deverá fazê-la por escritura pública ou termo nos autos, este último, mediante presença pessoal dos cedentes ou por meio de representante munido de instrumento público de mandato, com poderes especiais para tal desiderato. No mais, cediço é que o valor da causa deve corresponder ao valor do benefício patrimonial pleiteado, consoante determina a legislação processual. "O valor da causa é equivalente ao benefício patrimonial pretendido pelas partes e não aquele que o autor, arbitrariamente, atribui na petição inicial, o qual não pode prevalecer, mesmo que não tenha sido impugnado" (RJTJRS 7/256). Assim, após a indicação e avaliação dos bens a inventariar, se for o caso, o valor da causa deverá ser retificado, com o recolhimento do valor das custas correspondentes. V - Proceda a Escrivania Judicial a "Busca de Testamento" em nome do de cujus , observando a orientação contida na Circular nº 269, de 31.10.2014. VI - Expeça-se edital com prazo de 20 (vinte) dias , dando ciência aos terceiros interessados da abertura do presente procedimento, conforme previsto no artigo 626 § 1º, c/c artigo 257, III, do C.P.C. VII - Decorrido o prazo concedido e não juntados todos os documentos, arquivem-se administrativamente. Intime-se.

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Processo nº 5001645-08.2025.8.13.0342

ID: 324436603

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001645-08.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE FERREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA APARECIDA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5001645-08.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: CIBELE FERREIRA GUIMARAES CPF: 046.139.156-27 RÉU: MUNICIPIO DE ITUIUTABA CPF: 18.457.218/0001-35 DECISÃO Vistos, etc. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução de mérito ou de parte dele, passo ao saneamento, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Pois bem, trata-se de Ação de Cobrança com pedido de Tutela de Evidência ajuizada por Cibele Ferreira Guimarâes em desfavor de Município de Ituiutaba. Alegando em resumo, ser servidora pública efetiva, ocupante do cargo CPE-065 – Enfermeiro, SP-39, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, tendo tomado posse em 01/10/2003. Informa que, embora a carga horária prevista para o cargo efetivo seja de 30 horas semanais, conforme Decreto Municipal nº 4019/1994, entre os anos de dezembro de 2005 e dezembro de 2015 exerceu cargo comissionado de Enfermeira do PSF (CPC-023), cuja carga horária era de 40 horas semanais, nos termos do Decreto nº 7.995/2005. Após o desligamento do cargo comissionado em 03/12/2015, retornou ao cargo efetivo, mas continuou cumprindo a jornada de 8 horas diárias, sem a correspondente readequação à carga de 30 horas semanais, prevista para seu cargo de origem. Relata que apenas em 26/11/2024, após alerta de colegas, instaurou o Processo Administrativo nº 24513/2024, tendo a Administração reconhecido o equívoco e determinado o retorno à carga horária correta de 6 horas diárias. Aduz que, embora tenha cessado o excesso de jornada, tem direito ao recebimento das 2 horas extras diárias trabalhadas nos últimos 5 anos, considerando a prescrição quinquenal, bem como os respectivos reflexos sobre repouso semanal remunerado, feriados, 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Alega que o valor total devido, segundo planilha de cálculo acostada, corresponde a R$ 362.051,83, valor que representa somente o período não prescrito. Vieram para decisão saneadora. Eis o relatório até o presente. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Foi arguido pela parte requerida as seguintes preliminares: a) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; b)FALTA DE INTERESSE DE AGIR a) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Quanto à preliminar de prescrição, deixo para analisar em sentença. b)FALTA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir se revela pelo trinômio: necessidade, utilidade, adequação. Da análise prévia dos autos, verifica-se que o pedido formulado é útil, na medida em que permite um acréscimo jurídico e necessário tendo em vista que somente pelo Poder Judiciário é possível alcançar o bem da vida pretendido. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos de forma abstrata, pela simples leitura da inicial, partindo-se dos pressupostos de que os fatos narrados pelo autor são verdadeiros. Além disso, em análise dos autos e considerando as manifestações expostas, não vislumbro qualquer indício de que a lide seria solucionada na esfera administrativa. Assim, necessária a intervenção judicial. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Por fim, não há questões processuais pendentes a serem analisadas neste momento. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NA DEMANDA Ficam delimitados os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de pleito na via administrativa; b) a comprovação da jornada além das 6 horas diárias; c) a existência do direito às horas extras; d) o quantum indenizatório; além das demais controvérsias típicas da lide em apreço. 3. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO No atual estágio processual as questões relevantes de direito que se apresentam são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. 4. DAS PROVAS Pelo polo ativo da demanda foi pleiteado: a) prova testemunhal. Pelo polo passivo da demanda não foram pleiteadas provas. Defiro as provas pleiteadas, posto que podem contribuir para o deslinde da causa e auxiliar na formação da convicção do juízo. Designo Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) para o dia 16/09/2025 às 15h. Ressalto que as audiências podem ocorrer por meio de videoconferência, através da plataforma CISCO WEBEX, fornecida pelo TJMG. Para tanto, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 07 (sete) dias, suas concordâncias com a realização da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) na forma telepresencial, nos termos do art. 3º, caput, da RESOLUÇÃO 354 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020, DO CNJ, consignando-se, inclusive, a advertência prevista no § 2º do referido dispositivo, a saber: § 2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (Grifou-se). Outrossim, cientifique-se as partes que, não havendo manifestação, a audiência será realizada na modalidade telepresencial. – No mesmo ato, intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas tempestivamente até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada (art. 219 do CPC), sob pena de indeferimento de suas oitivas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, e sob pena, ainda, de preclusão. – Ademais, intimem-se as partes de que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do art. 455 e parágrafos do CPC, com especial atenção para o § 1º, que assim dispõe: “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”. – Se deferido o DEPOIMENTO PESSOAL, intime-se pessoalmente a parte a ser ouvida, advertindo-a da pena de confesso, na forma do art. 385, § 1º, do CPC. – Ressalto que não serão admitidas as colheitas de depoimento pessoal cujo requerimento não tenha sido apresentado antes da designação da AIJ. Havendo audiência presencial, todas as partes e procuradores deverão comparecer ao Fórum, notadamente na Sala de Audiências da Terceira Vara Cível. Outras informações para a realização da audiência virtual: a) Estar diante de um computador com webcam ou celular com câmera que tenha boa conexão com internet 10 (dez) minutos antes do horário marcado para a audiência de instrução e julgamento. b) O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação; c) Ter em mãos documento de identificação com foto; d) A audiência será realizada pelo aplicativo CISCO WEBEX, o qual pode ser encontrado no https://www.webex.com/pt/downloads.html ou nas lojas de aplicativos dos celulares androide ou IOS. Ressaltamos que este aplicativo é gratuito para as partes participarem das audiências. e) Caso seja necessário algum esclarecimento acerca da audiência o usuário deverá entrar em contato com a secretaria deste juízo. Esclareço às partes, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) contratou os serviços da plataforma Google Workspace, incluindo o Google Meet, assim, caso sobrevenha alteração da plataforma de videoconferência oficial do TJMG, CERTIFIQUE a Secretaria do Juízo e, celeremente, promova a alteração do link e intimem-se as partes, que desde já ficam CIENTIFICADAS dessa possibilidade, o que não implicará prejuízos para a AIJ. Por fim, eventuais diligências deverão ser suportadas e recolhidas pelas partes, nos termos da legislação afim. No mesmo prazo e simultaneamente à intimação para manifestação de concordância com o formato da audiência, intimem-se as partes interessadas na colheita de depoimento pessoal para comprovarem o recolhimento da guia de INTIMAÇÃO PESSOAL da parte contrária. Recolhida a guia supracitada, cuide a Secretaria do Juízo de expedir a intimação com celeridade, assegurando a realização do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5003003-59.2023.4.03.6301

ID: 301006732

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003003-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FERNANDA ARAUJO GANDARA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003003-59.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILLIAN SILVA DOS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003003-59.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILLIAN SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ARAUJO GANDARA - SP162387 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Aogm Clinica Odontologica Ltda x Rayssa De Morais Rodrigues

ID: 310337740

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807833-48.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AOGM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

RAYSSA DE MORAIS RODRIGUES

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Proc. nº 0807833-48.2024.8.14.0028 SENTENÇA CLÍNICA ODONTOLOGICA EXECELLENCE EIRELI ajuizou ação de execução de título extrajudicial, em desfavor de RAYSSA DE MORAIS RODRIGUES. É o sucinto relatório,… Proc. nº 0807833-48.2024.8.14.0028 SENTENÇA CLÍNICA ODONTOLOGICA EXECELLENCE EIRELI ajuizou ação de execução de título extrajudicial, em desfavor de RAYSSA DE MORAIS RODRIGUES. É o sucinto relatório, dispensando quanto ao mais, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Antes de prosseguir no andamento do feito, cumpre analisar os requisitos necessários ao ajuizamento de demandas no Juizado Especial. É sabido que os juizados especiais têm competência para causas de menor complexidade, dentre elas, as que não excedam 40 salários mínimos. O rol prescrito no art. 3º da Lei n. 9099/95 é taxativo. Estatui o art. 292, VI do CPC que, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá a somatória dos valores correspondentes. Aplicando-se a norma em abstrato ao caso concreto e, em consulta ao sistema eletrônico PJE, verifica-se que a exequente abarrota o judiciário paraense com ações idênticas, de mesma índole, tentando transmutar este Juízo em verdadeiro “cobrador”, em contundentes evidências da prática de demanda predatória. Em casos tais, imperioso mencionar a existência de vários posicionamentos de tribunais e turmas recursais pátrios entendendo pela extinção da demanda. Cite-se por todos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. INDÍCIOS DE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DO KNOW-HOW E DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES. EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23) PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE: NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003003-42.2023.8.24.0028, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-09-2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002943-10.2023.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Vale destacar que, só nesta unidade judiciária, 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá, foi encontrada uma centena de processos envolvendo execuções por parte da franqueada, a qual, à luz da jurisprudência, por compor grupo econômico com a franqueadora, já ultrapassou em muito o teto de alçada fixado em lei para processo e julgamento do feito nesta seara judicial, ostentando, como já destacado, forte indício de demanda predatória, com ações repetitivas em sua natureza e em quantidade avassaladora, requerendo providências similares, desvirtuando o espírito e propósito do microssistema processual dos Juizados. Na confluência de todo o exposto e, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, revendo o posicionamento anteriormente adotado, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na hipótese de bloqueio de contas e/ou valores, alvos de constrição, em patamar irrisório, não se prestando à garantia mínima da quantia executada, determino a liberação. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95, salvo para efeitos recursais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. P.R.I. Marabá/PA, 26 de junho de 2025. ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 0814405-54.2023.8.14.0028

ID: 312320096

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0814405-54.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA EXECELLENCE EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Proc. nº 0814405-54.2023.8.14.0028 SENTENÇA CLÍNICA ODONTOLOGICA EXECELLENCE EIRELI ajuizou ação de execução de título extrajudicial, em desfavor de WANDERSON PEREIRA ROCHA. É o sucinto relatório, di… Proc. nº 0814405-54.2023.8.14.0028 SENTENÇA CLÍNICA ODONTOLOGICA EXECELLENCE EIRELI ajuizou ação de execução de título extrajudicial, em desfavor de WANDERSON PEREIRA ROCHA. É o sucinto relatório, dispensando quanto ao mais, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Antes de prosseguir no andamento do feito, cumpre analisar os requisitos necessários ao ajuizamento de demandas no Juizado Especial. É sabido que os juizados especiais têm competência para causas de menor complexidade, dentre elas, as que não excedam 40 salários mínimos. O rol prescrito no art. 3º da Lei n. 9099/95 é taxativo. Estatui o art. 292, VI do CPC que, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá a somatória dos valores correspondentes. Aplicando-se a norma em abstrato ao caso concreto e, em consulta ao sistema eletrônico PJE, verifica-se que a exequente abarrota o judiciário paraense com ações idênticas, de mesma índole, tentando transmutar este Juízo em verdadeiro “cobrador”, em contundentes evidências da prática de demanda predatória. Em casos tais, imperioso mencionar a existência de vários posicionamentos de tribunais e turmas recursais pátrios entendendo pela extinção da demanda. Cite-se por todos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. INDÍCIOS DE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DO KNOW-HOW E DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES. EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23) PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE: NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003003-42.2023.8.24.0028, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-09-2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002943-10.2023.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Vale destacar que, só nesta unidade judiciária, 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá, foi encontrada uma centena de processos envolvendo execuções por parte da franqueada, a qual, à luz da jurisprudência, por compor grupo econômico com a franqueadora, já ultrapassou em muito o teto de alçada fixado em lei para processo e julgamento do feito nesta seara judicial, ostentando, como já destacado, forte indício de demanda predatória, com ações repetitivas em sua natureza e em quantidade avassaladora, requerendo providências similares, desvirtuando o espírito e propósito do microssistema processual dos Juizados. Na confluência de todo o exposto e, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, revendo o posicionamento anteriormente adotado, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na hipótese de bloqueio de contas e/ou valores, alvos de constrição, em patamar irrisório, não se prestando à garantia mínima da quantia executada, determino a liberação. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95, salvo para efeitos recursais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. P.R.I. Marabá/PA, 30 de junho de 2025. ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 5003003-20.2025.4.02.5104

ID: 283172100

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003003-20.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS SANTOS FILHO VICENTINA DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAÍNA SANTOS DA SILVA SERAFIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003003-20.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : VICENTINA DE PAULA SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JANAÍNA SANTOS DA SILVA SERAFIM (OAB RJ246981) IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003003-20.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : VICENTINA DE PAULA SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JANAÍNA SANTOS DA SILVA SERAFIM (OAB RJ246981) IMPETRANTE : JOSE MARIA DOS SANTOS FILHO (Curador) ADVOGADO(A) : JANAÍNA SANTOS DA SILVA SERAFIM (OAB RJ246981) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de mandado de segurança em que se requer a conclusão de processo administrativo de requerimento de benefício. Narra o impetrante que requereu em 27/11/2024 agendamento de Perícia Médica visando a concessão adicional de 25% à sua Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 010.081.342-9) registrado sob nº de protocolo 1389862393, junto ao INS. Airma que até o momento não foi realizada a perícia para análise do pedido, tendo a autoridade coatora extrapolado o prazo da Lei 9.784/99. Pleiteia a concessão de liminar com o objetivo de compelir a autoridade coatora a proferir decisão nos autos do processo administrativo. É o relatório. Decido. II - Do pedido de liminar . Conforme prevê o art. 1º da Lei 12.016/2009, “ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ”. A medida liminar em sede mandamental pressupõe a ocorrência de determinados requisitos autorizadores, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido, ou seja, probabilidade de existência do direito invocado pelo demandante, com prova pré-constituída ( fumus boni iuris ), bem como o risco de ineficácia da sentença, gerando perigo para o direito da parte ( periculum in mora ). Assim, a concessão de liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte impetrante, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro flagrante ilegalidade do ato ou abusividade por parte da Administração Pública, pois não se sabe, por ora, se há uma justificativa razoável para o atraso na análise no processo administrativo , tal como acúmulo de serviço, greves , ausência de pessoal, ou mesmo motivo atribuível à parte Impetrante (falta de apresentação de documentos, por exemplo). Longe de minimizar o consagrado direito à razoável duração do processo. Todavia, não vislumbro, em sede de tutela de urgência, direito subjetivo sob risco imediato ou circunstância que represente ameaça ao resultado útil do processo. Dessa forma, não vejo razões para, neste momento processual, privilegiar a noção subjetiva de urgência em prejuízo ao princípio do contraditório. III. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido liminar . 2. Defiro a gratuidade de justiça , ante a presunção de hipossuficiência da pessoa física pela simples declaração (art. 99, § 3o, do CPC). 3. Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações. 4. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para fins do art. 12 da Lei 12.016/09. 5. Intime-se a Procuradoria responsável pela representação judicial da pessoa jurídica à qual é vinculada a autoridade coatora, para que, querendo, ingresse no feito. 6. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 0800641-64.2024.8.14.0028

ID: 281647973

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800641-64.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA EXECELLENCE EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ______________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0800641-64.2024.8.14.0028 AÇÃO: [Duplicata] RECLAMANTE: Nome: CLINICA ODONTOLOGICA EXECELLENCE EIRELI - ME Endereço: CARAJAS, 1684, D, NOVO HORIZONTE, MARABá - PA - CEP: 68502-540 RECLAMADO: Nome: JAILTON ELISEU DE SOUZA Endereço: Rua Armando Brito, 03, QD 30 LOT,, Belo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-315 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por ODONTO EXCELLENCE – AOGM (ODONTO EXCELLENCE). Dispenso quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Antes de prosseguir no andamento do feito, passo à análise dos requisitos necessários às demandas junto ao juizado especial. É sabido que o juizado especial tem competência para causas de menor complexidade, dentre elas, as que não excedam 40 salários mínimos. O rol prescrito no art. 3º da Lei n. 9099/95 é taxativo. Estatui o art. 292, VI do CPC que em caso de cumulação de pedidos o valor da causa corresponderá a somatória dos valores correspondentes. Em consulta ao sistema eletrônico PJE verifica-se que a exequente abarrota o judiciário paraense com ações idênticas de mesma índole, tentando transmutar este Juízo em verdadeiro “cobrador”, em verdadeira prática de demanda predatória. Em casos tais imperioso mencionar existência de vários posicionamentos de tribunais e turmas recursais pátrios entendendo pela extinção da demanda. Cite-se por todos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. INDÍCIOS DE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DO KNOW-HOW E DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES. EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23) PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE: NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003003-42.2023.8.24.0028, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-09-2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002943-10.2023.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Destaco que só nesta Vara do 1º Juizado Especial Cível de Marabá foram encontradas uma centena de processos envolvendo execuções por parte da franqueada, a qual, a luz da jurisprudência, por compor grupo econômico com a franqueadora, já ultrapassou em muito o teto de alçada fixado em lei para processo e julgamento do feito nessa seara judicial, ostentando, como já destacado, forte indício de demanda predatória, com ações repetitivas em sua natureza e em quantidade avassaladora, requerendo providências similares, desvirtuando o espírito e propósito do microssistema processual dos Juizados. Na confluência de todo o exposto e com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, revendo o posicionamento anteriormente adotado, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. P.R.I Marabá/PA, 27 de maio de 2025. ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO Juíza de Direito Titular ____________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Processo nº 5003003-80.2024.4.03.6315

ID: 280196987

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003003-80.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINA HOLTZ GUERREIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PALOMA RODRIGUES

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TALMO ELBER SERENI PEREIRA

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ARGEMIRO SERENI PEREIRA

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EJANE MABEL SERENI ANTONIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003003-80.2024.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARINA HOLTZ GUERREIRO Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, EJ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003003-80.2024.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARINA HOLTZ GUERREIRO Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, EJANE MABEL SERENI ANTONIO - SP362134, PALOMA RODRIGUES - SP404836, TALMO ELBER SERENI PEREIRA - SP274212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Estando presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. DO DIREITO O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxilio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente; e 3) qualidade de segurado na data do evento traumático, nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. CASO CONCRETO Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade. Realizada a perícia médica, em 17/06/2024, o perito analisou o quadro clínico da parte autora e afirmou haver incapacidade laboral. Esclareceu-se que esse quadro tem natureza total e temporária com reavaliação do benefício em 12 meses (ID 328798115). O termo inicial da incapacidade foi fixado em 10/02/2020. Constatada incapacidade laborativa, passo ao exame dos demais requisitos. Na data de início da incapacidade a parte autora estava vinculada ao RGPS, no período de graça após a cessação do benefício NB 630.019.584-1 conforme extrato CNIS (ID 322044031). Nesses termos, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença a partir de 06/10/2023, data de entrada do requerimento administrativo NB 645.869.029-4. Diante do disposto, julgo parcialmente procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício de auxílio-doença em favor de MARINA HOLTZ GUERREIRO, efetuando-se o pagamento das prestações vencidas desde a DIB fixada (06/10/2023), mediante a quitação de RPV/precatório, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. Sobre a condenação nas prestações vencidas, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença, observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991), incidirão correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 267/13 ou norma posterior, vigente à época da fase executiva). Considerando o prazo de reavaliação sugerido pelo perito e considerando a necessidade de que a parte autora não seja surpreendida pela cessação retroativa do benefício e tenha, ainda, tempo hábil para solicitar eventual pedido de prorrogação, fixo a DCB no prazo de 120 dias, contados a partir da implantação do benefício ora concedido, tempo que reputo suficiente para que seja possível a formulação de eventual requerimento de prorrogação pela parte autora. A parte autora fica ciente de que, findo o prazo estipulado, caso ainda não se sinta capaz para o trabalho, poderá formular requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício. Tal requerimento deverá ser efetuado até 15 dias antes da data de cessação acima fixada, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa de reavaliação, a ser realizada pelo INSS. Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Condeno-a, todavia, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). À Secretaria: Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se ofício ao INSS, requisitando o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 45 dias. Após noticiada a RMI (renda mensal inicial) apurada pelo INSS, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, com base na RMI informada pelo INSS. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5003003-27.2023.4.03.6344

ID: 318071696

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003003-27.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONAS ANTONIO DA ROCHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAMILA CRISTINA AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003003-27.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JONAS ANTONIO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003003-27.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JONAS ANTONIO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA CRISTINA AFONSO - SP489054 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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