Resultados para "5003076-03.2024.8.13.0378" – Página 58 de 60

Processo nº 5003076-60.2024.4.03.6183

ID: 329095693

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003076-60.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOANITO JESUS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATASHA DE CARVALHO REIMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003076-60.2024.4.03.6183 AUTOR: JOANITO JESUS DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOANITO JESUS DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: NATASHA DE CARVALHO REIMER - SP347060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual objetiva a concessão do benefício por incapacidade. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. Afasto também a preliminar de incompetência funcional suscitada pelo INSS, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o benefício pretendido pela parte autora decorre de acidente de trabalho. Afasto a preliminar acerca da incompetência territorial, visto que há prova nos autos do domicílio da parte autora em local abrangido pela competência territorial deste Juizado. Afasto a preliminar acerca da falta de interesse processual, tendo em vista restar comprovado nos autos prévio requerimento administrativo da concessão do benefício pela parte autora. Afasto a preliminar quanto à vedação de cumulação de benefícios, uma vez que não há provas nos autos de sua ocorrência. Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Dispõe o art. 59 da Lei n.º 8.213/91 que o auxílio por incapacidade temporária, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, o art. 25, inciso I, da mesma Lei, dispõe que a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe o cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo art. 26, inciso II, da mesma Lei. Portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária são os seguintes: a) incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) a qualidade de segurado. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, além do preenchimento dos requisitos acima, a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, ou seja, a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Passo a analisar se estão preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios vindicados em relação de subsidiariedade. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/644.950.127-1, desde a DER (10/08/2023), ou subsidiariamente a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Para avaliação da parte autora, necessária a realização de perícia médica judicial, por profissional devidamente habilitado e compromissado pelo juízo, cuja conclusão deve ser privilegiada, pois elaborada por perito de confiança do Juízo e imparcial aos interesses das partes, eis que em posição equidistante destas. Realizada a perícia médica judicial, o perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente, com DII em 30/01/2024. Registro os seguintes termos do referido laudo (arquivo nº 341456989): "O periciando comprova, por seus documentos médicos, tratamento de glaucoma desde 2019. Na ocasião foi indicado cirurgia antiglaucomatosa (trabeculectomia) em ambos os olhos, re-afirmado em caráter de urgência em 20/04/2022 (pg.2), mas o autor não mostrou desejo em se submeter ao procedimento, segundo as anotações no prontuário médico. Em julho/2022 (pg. 5) as acuidades visuais eram de mm (movimentos de mão) e 20/80 (58% capacidade). Deve ser esclarecido que a cirurgia do glaucoma é o último recurso utilizado no controle da pressão intraocular. Ela não recupera a visão perdida, sendo sua ação unicamente profilática visando a impedir a progressão acelerada da perda de visão. O periciando apresenta ao exame atual: 1. Cegueira legal do olho direito. 2. Visão subnormal do olho esquerdo de 20/200 com a melhor correção. 3. Glaucoma primário de ângulo aberto em ambos os olhos 4. Comprometimento do campo visual em ambos os olhos A cegueira do olho D e a visão subnormal do olho E são devidas ao glaucoma, doença provocada pela diminuição do fluxo de saída do humor aquoso da câmara anterior do olho, com um aumento progressivo da pressão intraocular, que origina dano ao nervo ótico, podendo chegar, à atrofia total e irreversível levando à cegueira. O exame de Campo Visual anexado ao processo (data ilegível) revela as alterações glaucomatosas avançadas no olho D. A pressão ocular está acima do normal mesmo com o uso de medicação hipotensora. O estado atual do nervo óptico de ambos os olhos, observado no exame fundoscopico, indica alteração avançada do glaucoma. As lesões encontradas estão consolidadas e são irreversíveis. Trata-se, portanto, de periciando de 46 anos de idade, desempregado, última atividade laborativa como auxiliar de serviços gerais, atividade que não necessita da visão binocular podendo ser realizada com visão monocular, portador de glaucoma em ambos os olhos com cegueira de um olho e visão subnormal do outro, com alteração campimétrica avançada em ambos os olhos, em uso de dose máxima de colírios antiglaucomatosos. Baseados única e exclusivamente nos documentos a nós apresentados e nos elementos obtidos durante a realização desta perícia médica, ficou caracterizada situação de incapacidade laborativa permanente, cuja data de início deve ser fixada em 30/01/2024, quando comprova por relatório médico a baixa visão em ambos os olhos. A data do início da doença deve ser fixada em torno de 2019, quando é feito o diagnóstico de glaucoma bilateral segundo documentação dos autos. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE Ficou caracterizada situação de incapacidade total e permanente para atividades laborativas. O periciando não necessita da assistência permanente de outra pessoa, podendo ter vida independente para vestir-se, alimentar-se, comunicar-se e locomover-se. Quesitos Unificados do Juízo/INSS 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R. Baseados única e exclusivamente nos documentos a nós apresentados e nos elementos obtidos durante a realização desta perícia médica, a data do início da incapacidade laborativa deve ser fixada em 30/01/2024, quando comprova por relatório médico e exames complementares o déficit visual bilateral. 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R. Baseados única e exclusivamente nos documentos a nós apresentados e nos elementos obtidos durante a realização desta perícia médica, a data do início da incapacidade laborativa permanente deve ser fixada em 30/01/2024, quando comprova por relatório médico complementado por exames complementares o déficit visual bilateral. 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? R. Não. 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R. Prejudicado. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? R. Há cegueira legal do olho D e comprometimento avançado do campo visual do olho E." Em análise do CNIS, observo que a parte autora manteve vínculo empregatício com a empresa "COR LINE SISTEMA DE SERVIÇOS LTDA", no período de 11/03/2020 a 08/09/2023, com último recolhimento regular referente a competência de julho/2023, restando, portanto, mantidos os requisitos de carência e qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, quando da DII fixada pelo perito judicial (30/01/2024). Desse modo, estando presentes os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário almejado, merece acolhimento o pedido autoral, no tocante à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Entretanto, de acordo com o sistema Plenus, verifico que a incapacidade constatada na sede da presente demanda (30/01/2024) tem início em data posterior a DER do benefício objeto da lide (10/08/2023), tampouco consta requerimento posterior ao início da incapacidade, razão pela qual a DIB deverá ser fixada no ajuizamento da presente ação (06/03/2024). DA TUTELA ANTECIPADA Tendo em vista o regramento do art. 300, do CPC, que permite a reanálise da tutela antecipada de urgência, assim como a existência do poder geral de cautela, tendo também em face o caráter social que permeia as ações previdenciárias, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, cujo direito foi reconhecido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Em virtude do exposto, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, CPC, acolhendo o pedido da inicial e antecipando os efeitos da tutela. CONDENO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em favor da parte autora, a partir de 06/03/2024, com RMA no valor de R$ 1.518,00, para junho de 2025. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas, no importe de R$ 25.926,81, atualizados até junho de 2025. Ressalto que o benefício não poderá ser cessado sem nova avaliação do INSS. O benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida à perícia administrativa, a ser realizada pelo INSS, e o quadro incapacitante reconhecido pelo perito judicial não mais persista. Além disso, em caso de reconhecimento da capacidade da parte autora após a citada avaliação, eventual ordem de cessação do benefício deverá obedecer aos prazos do artigo 47 da Lei 8.213/91. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 16 de julho de 2025 FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Garcia Fortes x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 339238508

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003076-97.2024.8.21.0113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GARCIA FORTES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003076-97.2024.8.21.0113/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN APELANTE : MARIA GARCIA FORTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO… Apelação Cível Nº 5003076-97.2024.8.21.0113/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN APELANTE : MARIA GARCIA FORTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. DECADÊNCIA AFASTADA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de decadência, nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do prazo decadencial ao caso concreto, considerando tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo; (ii) a natureza da pretensão formulada, se declaratória ou condenatória, para fins de definição do prazo aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os descontos questionados no benefício previdenciário da autora, referentes ao contrato bancário, tiveram início em 05/2018 e encerramento em 04/2024, sendo a demanda ajuizada em 29/09/2024. 2. Não se configura a decadência no caso concreto, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, com renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. 3. A cada novo desconto, renova-se o período decadencial, não havendo que se falar em decadência quando, ao momento do ajuizamento da ação, o contrato ainda estava em vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para desconstituir a sentença extintiva e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA GARCIA FORTES da sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de decadência, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Em razões recursais, a parte autora recorrente alega, em síntese, que não reconhece a contratação dos empréstimos consignados questionados, afirmando que se trata de contratação não autorizada ou fraudulenta. Defende a inaplicabilidade do prazo decadencial ao caso concreto, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, cujos efeitos patrimoniais se renovam mensalmente. Argumenta que, à luz da jurisprudência do STJ, especialmente a tese firmada no Tema 610, a pretensão é de natureza condenatória, fundada na repetição de indébito, sujeitando-se a prazo prescricional e não decadencial. Requer, ao final, a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com a devida análise do mérito. Foram apresentadas contrarrazões . Remetidos os autos eletrônicos a este Tribunal, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Registro, de pronto, que a irresignação comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no art. 932, inc. VIII, do CPC, tendo em conta a existência de jurisprudência dominante desta Corte acerca do tema (art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS). Conheço do recurso, passando à análise da insurgência. Trata-se de "ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais', na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade de contrato bancário supostamente não celebrado, diante de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, vinculados ao contrato nº 04100000000001520148. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito ao reconhecer a ocorrência da decadência. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso. No caso concreto, os descontos questionados no benefício previdenciário da autora, referentes ao contrato nº 04100000000001520148, tiveram início em 05/2018 e encerramento em 04/2024, conforme demonstrado no extrato bancário anexa ao evento 1, EXTR9 , sendo que a presente demanda, por sua vez, foi ajuizada em 29/09/2024. No entanto, não comporta o reconhecimento da decadência pelo Juízo de origem, porquanto se trata se obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Dessa forma, não configurada a decadência, já que a cada novo desconto, renova-se o período de decadência, bem como porque ao momento do ajuizamento da ação, o contrato estava em vigência. Nesse sentido, a jurisprudência dessa Corte: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DE CONTRATAÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA . IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 169 DO CC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO , POR MEIO DE DESCONTOS MENSAIS, CARACTERIZADA PELA PERMANÊNCIA. PREJUÍZO QUANTO AO CÔMPUTO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, VISTO TRATAR -SE DE SITUAÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO. PRECEDENTE DO STJ. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO. IMPOSITIVO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50038164420248210052, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 26-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS. VALIDADE DO CONTRATO. 1. Prescrição . A pretensão formulada na petição inicial é de revisão de contrato (conversão do contrato de cartão de crédito com margem consignável em contrato de empréstimo consignado). Incide, portanto, o prazo prescricional decenal. Precedentes desta Câmara, em alinhamento com a jurisprudência do STJ. 2. Decadência . Tratando-se de contrato bancário de trato sucessivo, cujas parcelas são descontadas mês a mês do benefício previdenciário do consumidor, o prazo decadencial renova-se mensalmente, a cada consignação. 3. Aplicação das teses jurídicas fixadas no IRDR n.º 28. Matéria em debate que já encontra posicionamento definido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589 (IRDR nº 28). Precedente de observação obrigatória, nos termos do art. 927, caput e inciso III, do CPC. 4. Da validade do contrato de cartão de crédito com margem consignável ( RMC ). Nos termos do IRDR n.º 28, é anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Tendo a parte ré logrado êxito em demonstrar que houve o consentimento informado do consumidor, com a informação clara e adequada acerca das cláusulas essenciais do contrato de cartão de crédito com RMC , ônus que lhe incumbia, é de ser reconhecida a validade do contrato. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 51042855720248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 03-12-2024) Assim sendo, forçoso reconhecer a necessidade de anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso para desconstituir a sentença extintiva e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cicero Marcolino Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 280051147

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003076-72.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CICERO MARCOLINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003076-72.2025.8.21.0013/RS AUTOR : CICERO MARCOLINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003076-72.2025.8.21.0013/RS AUTOR : CICERO MARCOLINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Recebo a petição inicial. II - Passo ao saneamento do feito. Preliminares: Das ações idênticas A preliminar não merece acolhimento. De fato, há inúmeras ações ajuizadas pelo procurador da parte autora nesta Comarca contra o requerido. Contudo, não há indícios de condutas temerárias. Da ausência de representação válida Sustenta o demandado que a parte autora se fez representar nos autos por meio da sociedade de advogados, o que não é previsto na legislação, incorrendo em irregularidade em sua representação processual. No entanto, a procuração juntada, além de indicar a sociedade, indica e qualifica os procuradores a quem está outorgando procuração, não havendo falar em irregularidade de representação processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DILIGÊNCIAS PARA APURAR CONDUTA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. O ajuizamento de inúmeras ações similares pelo mesmo procurador em desfavor do demandado, por si só, não tem o condão de presumir que a conduta do procurador da parte autora é temerária, tampouco induz à caracterização de advocacia predatória. Possibilidade de a própria parte requisitar providências nos órgãos competentes. Preliminar rejeitada. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A revogação do benefício da gratuidade judiciária exige a comprovação da alteração da situação econômica da parte. A simples alegação do apelado acerca da suficiência de recursos do apelante, sem qualquer documento que corrobore com sua afirmação, não possui o condão de revogar o benefício concedido pelo juízo a quo. Preliminar rejeitada. APELO JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM OUTORGA INDIVIDUAL AOS PROCURADORES . DESNECESSIDADE. CASO CONCRETO. No caso dos autos, não há irregularidade na representação processual da parte autora. Da análise do instrumento procuratório acostado aos autos, verifica que, embora outorgada à sociedade de advogados , constam os nomes dos dois procuradores que compõem a sociedade de advogados , quais sejam, Pedro Marcon de Jesus, OAB/RS 106.951 e Lucas Marcon de Jesus, OAB/RS 111.227, não havendo falar em irregularidade na representação. Logo, a exigência feita na origem, com a posterior extinção do feito, caracteriza excesso de formalismo. Desta forma, atendidos os requisitos legais do art. 105 do CPC, é o caso de desconstituição da decisão recorrida, com a possibilidade de prosseguimento da demanda. Sentença desconstituída. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. As questões de mérito encontram-se em condições de imediato julgamento, uma vez que o contrato já foi juntado aos autos, devendo ser enfrentadas diretamente por esta instância, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora, pretendendo fazer um empréstimo consignado, recebe, na verdade, um cartão de crédito, com saque do valor que queria a título de empréstimo. Todavia, descontadas parcelas do pagamento mínimo no benefício previdenciário, o valor da dívida continua crescendo, resultando em um débito eterno, com desconto em folha de pagamento, considerando que os juros do cartão são os mais altos do mercado. Ademais, o que comprova a nulidade do negócio é que o cartão de crédito consignado, fornecido pela parte demandada, nunca foi usado efetivamente, de forma que é evidente a simulação ou erro na realização do contrato. Tal situação é um abuso, pois inexiste uma limitação, o que configura uma dívida eterna, gerando, com isso, lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 52 e artigos 166, VI, e 167, II, do Código Civil. Assim, diante do reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, deverão as partes retornar ao status quo ante, conforme previsão do art. 182 do Código Civil. Em vista disso, ambas as partes devem restituir os valores recebidos, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a contar dos respectivos desembolsos, acrescidos de juros legais do trânsito em julgado, admitida a compensação, pois consectário da nulidade do contrato ora reconhecida, ficando prejudicado os pedidos subsidiários de conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado e repetição em dobro. Ação julgada procedente. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA.(Apelação Cível, N.º 50106077720228213001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-10-2023) Assim, afasto a preliminar. Da falta de interesse processual A parte requerida alega carência de interesse processual, pois a autora não efetuou a tentativa de resolução do conflito, na via administrativa. A respeito do interesse processual, leciona Humberto Theodoro Júnior: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.” Na hipótese, por óbvio, há interesse de agir da parte autora, vez que a inexistência de prévio requerimento administrativo não pode obstar eventual indenização devida. Desse modo, a preliminar de falta de interesse de agir não se sustenta, mormente em razão da aplicabilidade do artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual dispõe que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito. Conexão Afasto a preliminar de conexão entre a presente demanda e o processo n.º 5004680-68.2025.8.21.0013, pois apesar de envolverem as mesmas partes, a causa de pedir e o pedido se diferem. Impugnação à AJG Conforme informações que vertem da presente impugnação, vislumbro que o benefício da AJG deve ser mantido. A Lei n.º 1.060/50 não visa conferir AJG a quem esteja em condições de miserabilidade, mas aquelas pessoas que em razão das suas condições de vida não possam suportar os gastos decorrentes de um processo judicial. O parágrafo único, do artigo 2º da mencionada lei, escancara a intenção do legislador ao preceituar que “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” No caso dos autos, a parte autora juntou declaração de IRPF, conforme evento 1, DECLPOBRE4 , demonstrando não possuir condições de arcar com as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Já a parte requerida, por sua vez, limitou-se a impugnar o benefício, sem trazer nenhum elemento probatório a contrapor os documentos juntados pela demandante. Assim, REJEITO a impugnação. Mérito: Intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção. Caso haja requerimento de produção de prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (com indicação de CPF) e ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, no prazo acima referido, para fins de organização e otimização das pautas do Juízo, sob pena de indeferimento. No silêncio, voltem conclusos para julgamento. Verifico que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, o que coloca a parte autora na posição de hipossuficiente, razão pela qual INVERTO, OPE JUDICIS, O ÔNUS DA PROVA, com base no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003076-34.2019.4.03.9999

ID: 300574910

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003076-34.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEBETO VELASQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE VILLA GWOZDZ RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003076-34.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: BEBETO VELASQUE Advogado do(a) APE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003076-34.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: BEBETO VELASQUE Advogado do(a) APELANTE: JAQUELINE VILLA GWOZDZ RODRIGUES - MS11154-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em 03 de outubro de 2016, na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou, subsidiariamente, auxílio-acidente. O pedido foi inicialmente julgado improcedente, sob o fundamento de ausência de incapacidade que justificasse a concessão do benefício previdenciário. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação. O Ministério Público Federal manifestou-se pela nulidade da sentença, em razão da ausência de sua intervenção na primeira instância, por se tratar de hipótese de intervenção obrigatória. A Egrégia Nona Turma acolheu o parecer ministerial e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, ficando prejudicada a análise do mérito recursal. Proferida nova sentença, o juízo da Vara Única da Comarca de Sete Quedas/MS julgou novamente improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A sentença não foi submetida ao reexame necessário. A parte autora interpôs novo recurso de apelação, sustentando fazer jus ao benefício por incapacidade, uma vez preenchidos os requisitos legais para sua concessão. Requer, assim, a reforma integral da sentença, com o consequente acolhimento do pedido inicial. O Ministério Público Federal apresentou parecer desfavorável à concessão do benefício pleiteado. Sem apresentação de contrarrazões pela autarquia, os autos foram distribuídos nesta Corte em 16 de maio de 2025. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido:"...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Dos benefícios por incapacidade Os benefícios por incapacidade têm fundamento no artigo 201 da Constituição Federal. Por sua vez, a Lei nº 8.213/91 estabelece os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade permanente (artigo 42) e temporária (artigos 59 a 63), exigindo qualidade de segurado, em alguns casos carência, além de moléstia incapacitante para atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. A comprovação da incapacidade é realizada mediante perícia médica a cargo do INSS ou perito nomeado pelo Juízo, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 8.213/91 e arts. 443, II, 464 e 479 do Código de Processo Civil. Contudo, registre-se que a avaliação das provas deve ser ampla, levando-se em consideração também as condições pessoais do requerente, conforme magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2023, p. 122): Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada. No mesmo sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) Constatada a incapacidade, ainda é preciso observar se a carência e a qualidade de segurado foram comprovadas pela parte requerente. Da qualidade de segurado A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes, ou ainda, independentemente do recolhimento de contribuições, no chamado período de graça, previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. No que tange ao trabalhador rural não há necessidade de recolhimento das contribuições, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conformeo disposto no artigo 39, I e artigo 25, I da Lei 8.213/91. Ademais, na hipótese da perda da qualidade de segurado, dispõe o art. 27-A, da Lei 8.213/91 que, para a obtenção do benefício, o trabalhador "deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei." Saliente-se que há entendimento jurisprudencial no sentido de que não há que se falar em perda da qualidade de segurado se a ausência de recolhimento de contribuições decorreu da impossibilidade de trabalho da pessoa acometida de doença. A esse respeito, confira-se julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ANTES DA OCORRÊNCIA DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I- A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após cumprida a carência e conservando a qualidade de segurado, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência. II- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado. (...) V- Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1245217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012) Da carência Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I. Entretanto, o artigo 26, inciso II, do mesmo texto legal prescreve que independem de carência, o "auxíliodoença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho". Também está dispensado de comprovar a carência o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. A Lei n. 8.213/91, no artigo 151, previu, até a elaboração da referida lista, algumas doenças que, quando constatadas, dispensam o requisito da carência. São elas: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. A Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998, de 23.8.2001, no art. 1º, além das doenças descritas, acrescentou para fins de exclusão da exigência da carência "o estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)" e hepatopatia grave, para fins de concessão dos benefícios aqui tratados. Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, §2º, §1º da Lei 8213/91). Do caso em análise A concessão dos benefícios por incapacidade, sejam eles permanentes ou temporários, reclama cumulativamente o preenchimento de duas condições específicas, a saber: - A existência de qualidade de segurado ao tempo da data de início da incapacidade e; - A existência de incapacidade laborativa temporária ou definitiva que inviabilize o exercício de atividade que garanta subsistência ao segurado; A parte autora é nascida em 01/01/1989 e, portanto, conta com 36 anos completos, indígena, trabalhador rural. A parte autora apresentou requerimento administrativo em 20/04/2016, o qual foi indeferido em razão da não constatação de incapacidade laborativa. Em perícia médica realizada em 24/07/2018, relatou ter sido vítima de acidente de trânsito há cerca de 15 anos, ocasião em que sofreu fraturas em ambas as clavículas, evoluindo com quadro de dor crônica no ombro esquerdo. O laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta sequela de traumatismo do membro superior esquerdo (CID-10: T92), que lhe acarreta dor crônica e incapacidade parcial e permanente desde 2003, data do acidente. (ID 107470645, págs. 95/99). Confira-se: Cumpre destacar que, embora o laudo pericial tenha concluído pela existência de sequela decorrente de traumatismo no membro superior esquerdo (CID-10: T92), com redução parcial e permanente da capacidade laborativa desde 2003, o próprio perito afirmou que, ao ser questionado sobre eventuais limitações no desempenho das atividades laborativas, a parte autora, ainda que exercendo trabalho rural, continuou desempenhando normalmente suas funções habituais, sem afastamento do labor: Além disso, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, verifica-se que a parte autora passou a se filiar ao Regime Geral de Previdência Social apenas em 2007, ou seja, quatro anos após a data apontada como início da incapacidade, mantendo vínculo até 2012. Posteriormente, houve registros esporádicos de filiação entre 01/11/2017 e 08/01/2018, de 03/02/2019 a 13/03/2019 e, por fim, entre 09/03/2022 e 25/04/2022. Contudo, tais vínculos intermitentes e de curta duração não foram suficientes para a manutenção ou recuperação da qualidade de segurado na data do ajuizamento da ação ou da constatação da alegada incapacidade. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de agravamento ou progressão do quadro clínico que justifique uma nova incapacidade superveniente ou que configure fato gerador contemporâneo à qualidade de segurado. Dessa forma, diante da ausência de qualidade de segurado e da inexistência de agravamento do estado de saúde, não há respaldo legal para a concessão de benefício por incapacidade, nos termos do artigo 42, §2º, e artigo 59, ambos da Lei nº 8.213/91. Em razão da sucumbência da parte autora e da ausência de apresentação de contrarrazões pela autarquia, mantenho a r. sentença no que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Dispositivo Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil. P. I. Após as formalidades legais, à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Sicredi Serrana Rs/Es x Lucas Silveira Ribeiro

ID: 323449525

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003076-48.2024.8.21.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

Polo Passivo:

LUCAS SILVEIRA RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANA DOS SANTOS SCAVONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONICA FRANCESCATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003076-48.2024.8.21.0097/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : GEOVANA DOS SANTOS SCAVONI (OAB RS128347) ADVOGADO(A) : TIAGO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003076-48.2024.8.21.0097/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : GEOVANA DOS SANTOS SCAVONI (OAB RS128347) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) EXECUTADO : LUCAS SILVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MONICA FRANCESCATTO (OAB RS117083) DESPACHO/DECISÃO LUCAS SILVEIRA RIBEIRO apresentou Exceção de Pré-Executividade ao evento 19, EXCPRÉEX1 , arguindo, primeiramente, o excesso de penhora, sob o fundamento de que o valor dos veículos objeto da averbação premonitória excederia em muito o montante da dívida, violando o princípio da menor onerosidade. Adicionalmente, o executado manifestou expressamente o reconhecimento da dívida e a intenção de adimpli-la mediante o regime de parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, efetuando o pagamento inicial de 30% (trinta por cento) do valor do débito (R$ 4.200,00) e propondo o parcelamento do saldo remanescente em seis parcelas de R$ 1.633,33. Por fim, requereu a concessão da gratuidade de justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, e, por consequência, a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição de crédito. Em resposta, a exequente arguiu a impropriedade da Exceção de Pré-Executividade para a discussão do alegado excesso, considerando que a averbação premonitória não se confunde com a penhora. Contudo, não se opôs ao parcelamento da dívida na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, mas ressalvou a necessidade de apuração e inclusão das custas processuais e dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ao final dos pagamentos. É o breve relato. Decido. 1) Da Impropriedade da Exceção de Pré-Executividade para a Alegação de Excesso de Averbação Premonitória A exceção de pré-executividade, instrumento de defesa peculiar no processo executivo, é admitida tão somente em hipóteses excepcionais, nas quais a matéria arguida possa ser conhecida de ofício pelo juízo ou quando a alegação não demande dilação probatória, ou seja, seja de plano verificável mediante a documentação já acostada aos autos. Tradicionalmente, este meio de defesa destina-se a arguições de nulidade do título executivo, de ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação. No caso em tela, o executado arguiu o excesso em relação à averbação premonitória dos veículos. Contudo, impende esclarecer que a averbação premonitória, regulada pelo artigo 828 do Código de Processo Civil, possui natureza meramente informativa e acautelatória. Seu objetivo primordial é dar publicidade a terceiros sobre a existência de uma ação executiva em curso contra o proprietário do bem, prevenindo eventuais alegações de boa-fé em caso de alienação ou oneração do patrimônio e, assim, evitando a configuração de fraude à execução. A averbação premonitória não se confunde com a penhora, que é o ato de constrição judicial efetiva sobre o bem do devedor, tornando-o indisponível para alienação ou oneração, e que, por sua vez, é passível de discussão quanto a eventual excesso após a sua concretização e avaliação. A alegação de "excesso de penhora" pressupõe a efetivação da constrição e, sobretudo, a avaliação dos bens para que se possa aferir a desproporção entre o valor do débito e o valor dos bens constritos. Em sendo a averbação premonitória um ato prévio à penhora, e com caráter exclusivamente registral e informativo, a arguição de excesso em relação a ela carece de fundamento, pois não há, em tal fase, qualquer constrição ou avaliação apta a configurar o excesso de garantia. Dessa forma, conclui-se que o pleito de reconhecimento de excesso da averbação premonitória, veiculado por meio de Exceção de Pré-Executividade, é juridicamente inadequado, e a matéria suscitada não se enquadra nas estreitas hipóteses de cabimento deste instituto. 2) Do Pedido de Concessão da Gratuidade de Justiça O executado pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, apresentando declaração de hipossuficiência, além da declaração de imposto de renda, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de seus dependentes. Para fins de análise da concessão do benefício, intime-se o Executado para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da AJG: (I) cópia de suas últimas três declarações de imposto de renda OU de documento que ateste a isenção quanto a tal proceder e, ainda; (II) se assalariado, cópia dos três últimos contracheques; (III) se autônomo, cópia da declaração de renda da pessoa jurídica ou do relatório de faturamento que contenha o valor recebido e o valor gasto, que, de modo satisfatório, comprove a necessidade da concessão do benefício. 3) Do Parcelamento do Débito e Seus Reflexos O executado expressamente reconheceu a dívida e solicitou o parcelamento do débito com base no artigo 916 do Código de Processo Civil, efetuando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante executado. A exequente, por sua vez, manifestou concordância com a proposta de parcelamento, ressalvando a necessidade de inclusão e apuração das custas processuais e dos juros. Nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, "o executado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês." O parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que, deferido o requerimento, o processo será suspenso. O despacho inicial já havia fixado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e explicitado que o depósito inicial de 30% deveria ser acrescido de custas e honorários. A manifestação do executado em requerer o parcelamento implica a aceitação das condições legais e das já estabelecidas judicialmente. Portanto, diante do reconhecimento do débito pelo executado, da realização do depósito inicial, e da concordância da exequente com o parcelamento, impõe-se o deferimento da modalidade de pagamento do débito executado, devendo-se observar integralmente as disposições do artigo 916 do Código de Processo Civil, inclusive quanto à incidência de custas e honorários advocatícios sobre o valor total do débito, acaso indeferido o benefício de AJG pendente de análise. Quanto ao pedido de exclusão do nome do executado dos cadastros restritivos de crédito (SPC, Serasa, Bacen), este não pode ser acolhido de imediato. A dívida, embora parcelada, não está integralmente quitada. O parcelamento suspende a execução, mas não extingue a obrigação. A exclusão dos registros de inadimplência pressupõe o adimplemento integral do débito, de modo que a manutenção do nome do executado nos referidos cadastros se mostra legítima enquanto perdurar a dívida. 4) Dispositivo Diante do exposto, I. ACOLHO PARCIALMENTE da Exceção de Pré-Executividade apresentada por LUCAS SILVEIRA RIBEIRO , por se tratar de incidente que comporta análise restrita a matérias de ordem pública ou que não demandem dilação probatória. II. No mérito, REJEITO o pleito de reconhecimento de excesso da averbação premonitória, considerando a natureza meramente informativa e acautelatória da medida prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, que não se confunde com a penhora e não enseja a discussão de excesso nesta fase processual. III. DEFIRO o pedido de parcelamento do débito exequendo, com base no artigo 916 do Código de Processo Civil, observadas as condições já estabelecidas na decisão inicial e aceitas pela exequente, quais sejam, o pagamento da entrada de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado do débito (principal, custas e honorários advocatícios), e o saldo remanescente em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. IV. Via de consequência , DETERMINO a suspensão do presente feito executivo pelo prazo necessário ao cumprimento integral do acordo de parcelamento, nos termos do artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo a exequente informar nos autos a comprovação dos pagamentos mensais. V. Ressalto que a exclusão do nome do executado dos cadastros restritivos de crédito (SPC, Serasa, Bacen) somente ocorrerá após a comprovação do adimplemento total do débito, porquanto o parcelamento da dívida não enseja a sua imediata extinção, mas apenas a suspensão da execução. VI. Caso haja inadimplemento de qualquer das parcelas, o exequente deverá informar imediatamente o juízo, para fins de prosseguimento da execução, com o vencimento antecipado das demais parcelas e a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas, conforme o artigo 916, § 5º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003076-54.2022.4.03.6337

ID: 258871806

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003076-54.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALECIO MILANI JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDEMAR GULLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUERCHE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003076-54.2022.4.03.6337 / 1º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003076-54.2022.4.03.6337 / 1º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: ALECIO MILANI JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769, VALDEMAR GULLO JUNIOR - SP302886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, atualmente redigido nos seguintes termos: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)” Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou pessoa com deficiência – apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao critério da miserabilidade, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade por omissão do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741, de 2003, apenas para ampliar a previsão de não incidência de benefício assistencial ou previdenciário no valor de até um salário-mínimo já concedido a qualquer membro do núcleo familiar para fins de cálculo da renda per capita. Aludido julgamento não alterou o limite legal de ¼ do salário-mínimo per capita para a determinação de miserabilidade, menos ainda determinou a exclusão de qualquer despesa para o cálculo da renda - além, evidentemente, do benefício de até um salário-mínimo já citado. Na esteira de tal conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de 1/4 salário-mínimo e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos em juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Deve-se ter em mente, ainda, que a obrigação de sustento pelo Estado, por meio do benefício de prestação continuada, é sempre subsidiária em relação às obrigações de prestar alimentos dos familiares da pessoa em situação de miserabilidade ou sem renda própria, cuida-se do Princípio da Subsidiariedade. Nesse sentido, a TNU, por meio do julgamento do Incidente de Uniformização n. 0517397-48.2012.4.05.8300, fixou a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Assim, acaso constatado que a parte autora é satisfatoriamente mantida pela sua família, em consonância com os deveres de sustento e prestação de alimentos, o benefício deverá ser negado. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (DER 27/04/2022). A parte autora preenche o requisito da deficiência, uma vez que o laudo médico-pericial atesta a existência de tal requisito, considerando o autor incapaz total e permanentemente. Consoante laudo médico acostado aos autos, o(a) perito(a) médico(a) judicial aponta que o autor “possui quadro de SEQUELAS DE FRATURA NO FÊMUR E PERNA DIREITA APÓS ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO SOFRIDO EM 02/12/2021; Conforme exposto acima, considerando as atividades habituais que exerceu por toda a vida (BORRACHEIRO/CAMINHONEIRO), e baixa escolaridade, conclui-se pelo enquadramento como DEFICIENTE.” O requisito legal de miserabilidade também restou atendido. O(a) perito(a) assistente social, quando de sua visita, constatou que a parte autora reside com sua companheira. De acordo com a perícia socioeconômica, a renda familiar provém da aposentadoria da companheira do autor e de benefício social (bolsa família), que não podem ser computados para aferição da miserabilidade. Nos termos do art. 4º, § 2º, do Decreto n. 6.214, de 2007, que regulamenta o benefício em comento, não serão computados no cálculo da renda mensal bruta familiar: benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, bolsas de estágio curricular, bolsas de estágio supervisionado, pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, rendas de natureza eventual ou sazonal, remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz e rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. Diante dos fatos apurados, conclui-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado desde a DER . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente em favor da parte autora a partir de 27/04/2022 (DER). Ausente pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da(s) perícia(s) realizada(s), após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014548-19.2020.4.03.6302

ID: 259695168

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014548-19.2020.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ SILVA DA CRUZ SILVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE PAULA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014548-19.2020.4.03.6302 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: SIMONE DIAS DE LIMA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014548-19.2020.4.03.6302 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: SIMONE DIAS DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ SILVA DA CRUZ SILVAN - SP219129-A, DANIEL DE PAULA LUIZ - SP342168-A, JOSE CARLOS VIEIRA JUNIOR - SP219193-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por SIMONE DIAS DE LIMA em face de sentença de ID 274715212, que EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos seguintes termos: “Assim, a própria inércia da parte autora em requerer a prorrogação do benefício para que fosse submetida à nova perícia ocasionou a cessação do auxílio-doença, nos termos das normas citadas. Não se pode negar que o benefício em causa está sujeito a alterações com o decorrer do tempo, já que a verificação da capacidade laboral depende de avaliação das atuais condições de saúde do segurado. Algumas situações de fato podem levar à completa recuperação, controle por meio de tratamento, necessidade de cirurgia, consolidação, agravamento, donde que a avaliação médica do segurado deve ser a mais recente possível. E isso deve ser observado inclusive na esfera administrativa. Tal o contexto, com a previsão normativa da "alta programada", mostra-se necessário, portanto, o pedido de prorrogação do benefício, ou a formulação de nova postulação administrativa, para que a autarquia previdenciária tenha ciência da nova realidade fática e sobre ela possa se pronunciar. Sem essa providência, o segurado esbarra na decisão do C. STF, ausentando-se o interesse de agir. No caso concreto, a autora teve seu benefício cessado em 31.10.2015. Não solicitou a prorrogação nem pleiteou novo benefício, só vindo bater às portas do Judiciário passados quase cinco anos, certo ademais que constam vínculos laborais posteriores no CNIS e encontra-se trabalhando desde 01.2019 até os dias atuais no mesmo emprego. Nesse sentido, ainda, o Tema 277 - TNU, com trânsito em julgado em 25/04/2022: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo”. A hipótese, portanto, é de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos dos artigos 330, III c/c 485, I, do CPC. (...).” Em suas razões recursais (ID 274715214), a parte autora requer a anulação da sentença proferida para dar prosseguimento à instrução processual. Sem contrarrazões subiram os autos a esta c. Corte. É o relatório. Decido Cabível, na espécie, o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante, tanto nesta Corte Regional como nos Tribunais Superiores, sobre o tema em questão. Aplicação analógica da Súmula 568/STJ. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Da extinção do processo sem resolução do mérito A resolução do mérito ocorre quando o juiz analisa todas as questões da lide, ou seja, todos os pontos da contenda entre as partes, ultrapassando o julgamento das questões preliminares e adentrando no exame do conflito propriamente dito, com base nos seus respectivos fundamentos jurídicos. No entanto, a extinção do processo sem resolução do mérito se dá quando o juiz encerra o processo sem adentrar na análise das questões substanciais do pedido, ou seja, sem julgar se a parte tem ou não razão. Segundo o doutrinador Cássio Scarpinella Bueno (2016, p. 73), a existência de um processo depende de determinados pressupostos relativos à sua validade, sendo que a falta de algum desses pressupostos comprometerá o andamento do feito. Esses pressupostos incluem a legitimidade das partes, o interesse de agir e a regularidade da representação, entre outros requisitos indispensáveis para que o processo se desenvolva de forma válida e regular. Dessa forma, quando o juiz constata a ausência desses pressupostos, ele deve extinguir o processo sem analisar o mérito, visando garantir a regularidade processual e evitando o prosseguimento de ações que não atendem às condições mínimas exigidas pelo ordenamento jurídico. Do caso em análise Em sua inicial, a parte aduz que sofreu grave acidente de trânsito em 27/06/2015, tendo passado por cirurgia em 14/07/2015, situação que acarretou no recebimento de auxílio-doença, cessado em 31/10/2015. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que não havia interesse processual, diante da ausência de pedido de prorrogação ou a formulação de nova postulação administrativa. A parte sustenta que a cessação do INSS já é suficiente para caracterizar o interesse de agir, eis que o exaurimento da via administrativa é desnecessário ao exercício do direito de ação. Remanescia controversa na jurisprudência a questão atinente à necessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para postular em juízo a concessão de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, havendo mesmo nas Cortes Superiores decisões em sentidos opostos quanto à existência de interesse de agir na hipótese. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso extraordinário 631.240/MG, com Repercussão Geral, Tema 350 decidiu o seguinte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos(...) (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) (grifei) Também já foi decidido por esta C. Turma: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão extinguiu o processo sem resolução do mérito por carência superveniente do interesse de agir. II. Questão em discussão 2. Questões discutidas: I Extinção do processo por carência superveniente do interesse de agir, tendo em vista a concessão administrativa do benefício. II Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, diante da ausência de pedido de prorrogação ou indeferimento administrativo. III. Razões de decidir 3. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), verificou-se a concessão administrativa do benefício auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), NB nº 6424989459, com data de início (DIB) em 25/01/2023, contudo a decisão administrativa não incluiu o período compreendido entre a cessação do benefício anterior NB: 640.081.054-8, que ocorreu em 18/08/2022, e a data de início do novo benefício (25/01/2023). 4. Não ocorrera perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o benefício por incapacidade temporária não foi concedido no período entre 19/08/2022 e 24/01/2023 remanescendo, assim, o interesse inclusive quanto à concessão da aposentadoria por invalidez 5. Restou comprovado o interesse processual da parte autora, não havendo necessidade de provocar a administração novamente na via administrativa, uma vez que o INSS já se manifestou pela negativa do benefício requerido. (ID 269559849). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5053101-12.2023.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 18/02/2025, DJEN DATA: 20/02/2025) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. A controvérsia recursal restringe-se à falta de interesse de agir, durante o período de 23/05/2014 a 07/02/2022, e a fixação da DIB, restando incontroversos a incapacidade laborativa da autora, a manutenção da qualidade de segurado e o cumprimento da carência. 3. Não há que se falar em carência da ação por falta de interesse de agir, em razão de a parte autora não ter formulado requerimento administrativo entre o intervalo de 23/05/2014 a 07/02/2022. Havendo lide (lesão ou ameaça a direito), a Constituição consagra a inafastabilidade do controle jurisdicional, princípio insuscetível de limitação, seja pelo legislador, juiz ou Administração, sob risco de ofensa à própria Carta (cf., a exemplo, o seguinte paradigma: STJ, REsp 552600/RS, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. em 09/11/2004, DJ de 06/12/2004, p. 355, v.u.). É verdade que, inexistente a lide, não haveria a necessidade da tutela jurisdicional e, daí, ausente o interesse de agir, haveria carência de ação, mas como demonstra o teor da contestação acostada aos autos, o INSS resiste à pretensão da autora, o que leva à caracterização do interesse de agir e a desnecessidade de requerimento administrativo que se mostraria infrutífero. 4. Cumpre salientar que o RE 631.240/MG, já decidiu que nas ações ajuizadas até a conclusão do referido julgamento (03/09/2014) sem o advento do prévio requerimento administrativo, estaria caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão nos casos em que o INSS tenha apresentado contestação de mérito, o que é exatamente o caso dos autos. 5. No mais, depreende-se que a parte autora juntou vários documentos médicos que indicam que sua doença ortopédica em a coluna se iniciou em 2013, a qual foi analisada em todas os exames perícias em que a apelada se submeteu, tanto nas duas perícias médicas administrativas, sendo a primeira ocorrida em 2014, e a segunda, em 2022, como na perícia médica judicial. 6. No presente caso, o termo inicial do benefício deve ficar mantido em 10/10/2017, uma vez que o jurisperito constatou que a incapacidade da parte autora decorre desde meados de 2017. 7. Impõe-se, por isso, a manutenção da r. sentença. 8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 9. Determinada a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. 10. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003076-96.2021.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/09/2023, DJEN DATA: 22/09/2023) Os entendimentos colacionados acima abarcam o caso dos autos, porque em resposta ao requerimento administrativo, o INSS reconheceu a incapacidade laborativa e concedeu o benefício até 31/10/2015. Portanto, para consubstanciar o interesse de agir do segurado bastou a existência de relação jurídica anterior com o INSS e o laudo pericial administrativo que constatou a ausência de incapacidade. Exige-se a comprovação de nova negativa ao requerimento administrativo apenas diante de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da administração, o que não é o caso, pois a autarquia já tinha ciência das lesões que acometiam o autor e do seu quadro clínico. Além disso, como foi estabelecida pelo exame médico uma DCB, por conclusão lógica, não foi reconhecida a incapacidade após este período. Assim, restou comprovado o interesse processual da parte autora, não havendo necessidade de provocação novamente na via administrativa, uma vez que o INSS já se manifestou pela negativa do benefício requerido tanto é que estabeleceu a data para sua cessação. Insta sublinhar, por fim, que o esgotamento da instância administrativa não é requisito para que se busque a tutela judicial. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. À míngua de interesse recursal, baixem os autos à vara de origem. São Paulo, 14 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexson Henrique Alvarenga x Valentim Lauret

ID: 338299420

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000488-94.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSON HENRIQUE ALVARENGA

Polo Passivo:

VALENTIM LAURET

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRE TOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000488-94.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALEXSON HENRIQUE ALVARENGA AGRAVADO: VALENTIM LAURET RELATOR(A):MARIANNE JUDICE … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000488-94.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALEXSON HENRIQUE ALVARENGA AGRAVADO: VALENTIM LAURET RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CCS, INFOSEG E CENSEC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Alexson Henrique Alvarenga contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n° 0019411-82.2009.8.08.0012, que indeferiu o pedido de diligência para localização de bens do executado, Valentim Lauret, por meio dos sistemas CCS, INFOSEG e CENSEC. O agravante alega que a execução tramita há mais de 15 anos sem êxito na localização de bens, sendo imprescindível o uso dos mencionados sistemas para localizar patrimônio exequível e evitar a frustração da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização dos sistemas CCS, INFOSEG e CENSEC na fase de cumprimento de sentença, mesmo após diligências anteriores infrutíferas; (ii) estabelecer se a decisão agravada deve ser reformada para viabilizar a busca de bens do executado por meio desses sistemas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve se realizar no interesse do credor, conforme estabelece o art. 797 do CPC, sendo legítima a adoção de medidas que visem à efetividade da prestação jurisdicional. 4. Os sistemas CCS, INFOSEG e CENSEC são ferramentas complementares e aptas a fornecer dados úteis à localização de bens ou direitos do executado, especialmente quando os meios ordinários já foram utilizados sem êxito. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a consulta ao CCS-BACEN como mecanismo auxiliar para identificação de vínculos financeiros e patrimoniais, ainda que não revele movimentações financeiras. 6. A Recomendação nº 51/2015 do CNJ reforça o dever de cooperação e o uso racional e eficiente dos sistemas informatizados no âmbito do Poder Judiciário, em especial para a busca de bens do devedor. 7. A consulta aos sistemas mencionados independe da comprovação do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, conforme orientação do STJ e precedentes do TJES. 8. A negativa de acesso aos referidos sistemas compromete a efetividade da execução e desconsidera os instrumentos legais e tecnológicos disponíveis à jurisdição para garantir o adimplemento do crédito reconhecido judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A utilização dos sistemas CCS, INFOSEG e CENSEC é legítima e recomendável na fase de cumprimento de sentença, quando as diligências anteriores à localização de bens restarem infrutíferas. 2. A consulta aos referidos sistemas independe da demonstração do esgotamento prévio de outros meios, diante do princípio da efetividade da execução e da cooperação processual. 3. O indeferimento imotivado do uso desses mecanismos viola o dever do Judiciário de adotar medidas que viabilizem o resultado útil do processo executivo. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000488-94.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: ALEXSON HENRIQUE ALVARENGA AGRAVADO: VALENTIM LAURET RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório. Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo recursal, interposto por ALEXSON HENRIQUE ALVARENGA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica/ES no cumprimento de sentença nº 0019411-82.2009.8.08.0012 manejado pelo agravante em desfavor de VALENTIM LAURET, que indeferiu os pedidos de diligências de busca de bens do executado por meio dos convênios CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro do Banco Central), INFOSEG e CENSEC. Em suas razões recursais (Id 11757915), o agravante sustenta que a execução está em andamento há mais de 15 (quinze) anos e que até o momento o devedor não apresentou bens para quitação do débito. Alega que a utilização das ferramentas pleiteadas, tais como CCS, INFOSEG e CENSEC, é imprescindível para localizar bens ocultos e evitar a frustração do cumprimento da sentença. Aduz que o sistema BACEN-CCS permite verificar quem mantém contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou por seus procuradores, o que torna possível, no cotejo com outros bancos de dados, detectar interpostas pessoas, sócios de fato ou grupos empresariais ocultos, evidenciando pessoas que administram o patrimônio de outras pessoas físicas ou de empresas através de procuração para movimentar as respectivas contas bancárias. Argumenta que, conforme entendimento do Colendo STJ, não se mostra razoável permitir a realização de medida constritiva por meio do SISBAJUD e negar ao credor a pesquisa exploratória de bens do devedor em cadastro meramente informativo como é o caso do CCS-BACEN. Ressalta que o sistema CENSEC, inacessível ao público sem que haja intervenção judicial, permite verificar eventuais documentos pelos quais tenha o executado negociado bens e direitos passíveis de sujeição ao feito executório, merecendo consulta, quando meios outros de identificação patrimonial de antes se mostram insuficientes. Sustenta, assim, ser cabível a medida postulada pelo exequente, considerando que a execução se processa no interesse deste, a quem devem ser oferecidos os meios necessários à busca de patrimônio exequível, visando à satisfação de seu crédito. Pelo exposto, requer o provimento do recurso para que seja determinado o uso dos convênios mencionados, viabilizando a localização de bens do executado e garantindo a efetividade da execução. Pois bem, examinando detidamente os autos, concluo que não há razões para modificar o entendimento exarado na decisão que deferiu a concessão da antecipação da tutela recursal. O juízo a quo, ao indeferir o pedido de consulta junto ao sistema judicial informatizado, assim consignou (id. num. 56905616 dos autos de origem): [...] CCS Quanto ao CCS do Banco Central do Brasil (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), saliento que tal repertório encontra-se incluso dentro do convênio Sisbajud, o qual é ainda mais abrangente. Ocorre que, tal pesquisa já foi realizada nestes autos, tendo restado infrutífera. Assim, não tendo o credor demonstrado indícios de alterações do referido cenário, de rigor o indeferimento do pedido. INFOSEG e CENSEC Em evolução, também indefiro o pedido de diligências junto aos sistemas Infoseg e Censec. E assim o faço, primeiro porque a alguns destes sistemas este julgador sequer possui acesso e, segundo, porque se afiguram como uma ferramenta que pode ajudar, mas, quando mal utilizada, acaba por somente tornar moroso o andamento das atividades judicantes e cartorárias. Outrossim, também não se pode olvidar que cabe ao credor as providências para localização de bens. Não logrando êxito, convém atender a orientação do art. 921 do CPC. Ato contínuo, em atenção à decisão proferida nos autos do agravo de instrumento (processo n. 5003076-11.2024.8.08.0000), cuja cópia foi acostada no Id 49879812, promova-se a penhora dos direitos aquisitivos referentes aos veículos encontrados por meio do sistema Renajud (fl. 174-175v) [...]. Ocorre que, em primeiro lugar, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução se realiza no interesse do exequente. Outrossim, tem-se que Poder Judiciário firma convênios junto aos órgãos do Poder Público para viabilizar a comunicação e facilitar a prestação de informações a respeito das partes, de forma que a utilização dos sistemas é necessária para cumprir o princípio da satisfação do direito do credor, além de garantir o resultado útil da tramitação processual, com elementos fidedignos a respeito dos dados do executado, ora agravado. Desta feita, ao contrário do afirmado na decisão agravada, mostra-se plenamente possível a realização das referidas diligências e, inclusive, é o recomendável, na forma da Recomendação nº 51/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, deve-se ponderar que a realização das diligências é consectário do que prevê o artigo 6º do Código de Processo Civil, consubstanciado no dever de cooperação entre os atores processuais para obtenção da decisão de mérito em tempo razoável. Nesse sentido, tanto a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto desta Egrégia Corte firmou orientação acerca da possibilidade de consulta tanto ao Cadastro Geral de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, quanto à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC e o INFOSEG para a pesquisa de bens ou direito passíveis de adimplir o débito executado. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE APURAR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. OFÍCIO AO CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. JULGADOS DESTA CORTE. CONSULTA AO SEI-C. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE PÚBLICA DE COMBATE À CRIMINALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Execução por quantia certa contra devedor solvente, ajuizada em 3/2/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/10/2023 e concluso ao gabinete em 4/6/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a determinação de consulta ao Sistema Eletrônico de Intercâmbio do COAF (SEI-C) e ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor quando as demais tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas. 3. De acordo com recentes julgados desta Corte, o CCS-BACEN é considerado apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito, porquanto não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, mas apenas os contornos da identificação cadastral, sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021 e REsp 2.043.328/SP, Terceira Turma, DJe 20/4/2023). (...) 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) de bens e ativos financeiros titularizados pelos recorridos, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no Juízo de primeiro grau. (REsp n. 2.126.785/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONSULTA AOS SISTEMAS DE PESQUISA – SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS EXISTENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Privilegiando os princípios da cooperação e da duração razoável do processo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela prescindibilidade do exaurimento de diligências para a utilização dos sistemas judiciais em questão. 2 - Na hipótese, restando infrutífera a diligência de penhora e avaliação em razão da insuficiência do endereço constante nos autos, as consultas ao Renajud, Infojud e Sisbajud consubstanciam meios efetivos de viabilização do cumprimento da determinação judicial. 3 - Recurso conhecido e provido (TJES; AI 5014478-26.2023.8.08.0000; Quarta Câmara Cível; Relator Desembargador Fabio Brasil Nery; julgado em 12/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA INFORMAÇÕES DE PARTES. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL PARA A CENSEC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O Provimento n. 46/2015 do CNJ dispõe em seu art. 13 que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC pode ser utilizada para consulta por entes públicos ou pessoas naturais e jurídicas privadas, ficando estas sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 2. Esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido de que, mesmo diante do princípio da cooperação, não cabe ao Poder Judiciário efetuar tal consulta, eis que as partes podem obter informações acerca do nascimento, casamento e óbito das pessoas naturais. 3. Entretanto, no que concerne à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, regulamentada pelo Provimento n. 18/2012 do CNJ, a informação depende de requisição judicial ou do Ministério Público (art. 5º, alínea a), motivo pelo qual os tribunais vêm entendendo pela possibilidade de expedição de ofício. 4. Quanto à EDP, apesar do envio de A. R., não se verifica a recusa da concessionária, razão pela qual inexiste motivo para determinar a expedição de ofício, mormente porque a obtenção do documento que ateste a negativa é possível, não se tratando de prova diabólica. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJES; AI nº 5009424-79.2023.8.08.0000; Primeira Câmara Cível; Relatora Desembargadora Janete Vargas Simões; julgado em 06/12/2023) Logo, a utilização das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário para localização de bens e direitos da parte executada é medida necessária ao resultado útil do processo, de modo que deve ser reformada a decisão agravada, na busca do resultado útil do crédito exequendo. Feitas essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso para deferir a realização das consultas junto aos sistemas INFOSEG (e-CAC), CENSEC (via SERP no MarketPlace do PJe) e Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) do Banco Central do Brasil, dos bens e ativos financeiros do agravado, devendo o juízo de primeiro grau efetivar as diligências. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003076-41.2025.4.02.5120

ID: 298758101

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003076-41.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELCI GOMES WENCESLAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA TIMOTEO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003076-41.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : ELCI GOMES WENCESLAU ADVOGADO(A) : HELENA TIMOTEO (OAB RJ072360) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, constato que a causa d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003076-41.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : ELCI GOMES WENCESLAU ADVOGADO(A) : HELENA TIMOTEO (OAB RJ072360) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, constato que a causa de pedir exposta na inicial e o pedido formulado não retiram o caráter de matéria previdenciária no caso concreto, sobretudo porque a pretensão mandamental discutida neste processado é a implantação de benefício previdenciário, claramente inserida na competência dos juízos especializados na matéria, aos quais compete " processar e julgar os feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, além dos benefícios assistenciais ", senão vejamos: "1. A c oncessão de medida liminar para determinar que o INSS implanteimediatamente o benefício NB 31/631.138.608-2, ... (grifo nosso) ..." Nesse contexto, a presente ação objetiva a prática de ato administrativo por agente público vinculado ao INSS , a fim de que proceda à implantação de benefício previdenciário já deferida em sede administrativa. Ou seja, fica evidente que o pedido formulado está amparado na legislação de regência e envolve diretamente benefício previdenciário , até porque a parte não pretende simplesmente a apreciação imediata do pedido - na prática, o que ela busca é a própria finalização da concessão do benefício com o pagamento dos atrasados. Desse modo, o juízo natural designado pela lei de organização judiciária para a matéria previdenciária e assistencial possui competência funcional para processar e julgar a causa, como também detém melhores condições de conhecer as questões pertinentes no caso concreto, a respeito do cumprimento das atribuições legais pelo INSS . Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PRAZO LEGAL. SUPERAÇÃO. OMISSÃO. ILEGALIDADE. REGRA ESPECÍFICA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 41-A, § 5º, LEI Nº 8.213/91. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. PRECEDENTE FIRMADO. 1. A ação em que instaurado o presente conflito negativo de competência representa mandado de segurança impetrado para o fim específico da expedição de ordem para que a autoridade responsável do INSS examine e delibere sobre o pedido administrativo de benefício previdenciário formulado, uma vez que expirado o prazo previsto em lei para tal fim , o que caracterizaria ilegalidade. 2. Diversamente das demandas em que a regência do caso guarda relação com regra geral de direito administrativo, na causa em comento o direito vindicado tem sede específica na legislação previdenciária, qual seja o artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, cuja aplicação ao procedimento administrativo previdenciário é autorizada pelo artigo 69 da Lei nº 9.784/99 . 3. O direito tratado na origem é marcado por singularidades próprias da relação jurídica previdenciária, entre elas a relevância social do tema. 4. Sobressai neste Regional o exame de demandas tais a de origem pelas Turmas especializadas em matéria previdenciária . 5. Precedente firmado pela Corte Especial. (TRF4, Corte Especial, CC nº 5035546-52.2018.404.0000, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, julgado em 7.12.2018) Vale salientar que, ao dispor sobre a reestruturação e modificação de competência no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referido ato normativo excluiu expressamente a matéria previdenciária da competência fixada para a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu . No âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, os precedentes apontam no sentido de que tais ações devem ser direcionadas para o juízo com competência para apreciar a matéria previdenciária. A título exemplificativo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VARAS FEDERAIs DO município de duque de caxias. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – PAGAMENTO DE BENEFÍCIO NÃO RECEBIDO. COMPETENCIA DA VARA FEDERAL CÍVEL ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ em face de decisão do MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ nos autos do mandado de segurança impetrado por ARIANE RAMOS DA SILVA CHAGAS contra ato do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, processo nº 5011659-26.2022.4.02.5118/RJ, no qual objetiva que seja determinada a imediata analise do requerimento administrativo nº 1579856578. 2.Cinge-se a controvérsia sobre a fixação da competência do Juízo para processar e julgar writ , originário do presente incidente, objetivando a imediata análise do requerimento administrativo/ recurso formulado pelo impetrante para reativação do benefício previdenciário dentro de um prazo razoável de acordo com o art. 49 da Lei nº 9784/99. 3.Com efeito, a impetrante formulou no âmbito administrativo requerimento com a finalidade de obter o pagamento de benefício não recebido, sendo evidente, desta forma, sua natureza tipicamente previdenciária . Embora a controvérsia nos autos originários não verse diretamente sobre a concessão de benefício, é certo que a parte impetrante pretende a sua concessão na via administrativa. 4.Artigo 26, § 9º e § 11, da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, com alterações introduzidas até a Resolução TRF2-RSP-2022/00034. 5. À 5ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ foi atribuída competência para toda matéria previdenciária, o que, por certo, não se restringiria somente à concessão ou não de benefício, cabendo ainda ao referido juízo o processamento e julgamento de ações em que se pretende a imediata análise de requerimentos administrativos de benefícios assistenciais e previdenciários pagos pelo INSS ante a demora injustificada da Administração Previdenciária. 6. Precedentes da 5ª Turma Especializada em julgado recente sobre caso idêntico (Conflito de Competência - CNJ: 5000953-80.2020.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 10/03/2020 e CC 50068063620214020000, Des. Fed. ALCIDES MARTINS, Julgado em 4.8.2021 - EPROC) 7. Conhecer do conflito negativo de competência para declarar competente o juízo da 5 a Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, ora suscitado. (TRF2, 5ª Turma, CC n° 5000085-97.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 13.4.2023) * * * CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA POR VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 – A controvérsia instaurada nos presentes autos reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de mandado de segurança em que a parte impetrante objetiva que a autarquia previdenciária analise o requerimento de concessão de benefício previdenciário por ela formulado, prolatando decisão, ainda que contrária ao seu interesse. 2 – Da atenta leitura da petição inicial do mandado de segurança originário, verifica-se que a parte impetrante aponta a prática de ilegalidade pela administração pública em virtude de não ter proferido, dentro do prazo previsto no artigo 49, da Lei nº 9.784/99, e no artigo 41-A, §1º, da Lei nº 8.213/91, qualquer decisão nos autos do processo administrativo instaurado para apreciação de seu requerimento de benefício, a configurar violação ao princípio da duração razoável do processo. 3 – Constata-se, pois, que a questão discutida nos autos do mandado de segurança originário diz respeito à prolação de decisão em processo administrativo instaurado para apreciação de requerimento de concessão de benefício previdenciário, o que, por óbvio, possui natureza eminentemente previdenciária . 4 – Como a competência deve ser fixada pela natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, expressa no pedido e na causa de pedir, o feito originário deve ser processado e julgado perante o Juízo da 5ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que possui competência para processar e julgar matéria previdenciária , de acordo com o disposto no artigo 29, §6º, inciso II, alínea a, da Resolução nº 21/16, alterada pela Resolução nº 50/18, ambas deste Tribunal. 5 – Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 5ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, 5ª Turma, CC 5000953-80.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio Mendes, julgado em 10.3.2020) Além disso, importante destacar que “ tal entendimento é adotado neste Tribunal também pelas Turmas especializadas em matéria previdenciária , as quais julgam questões relacionadas à omissão da Administração Pública para a análise de requerimentos de benefícios do Regime Geral da Previdência Social ” 1 . Em conclusão, respeitosamente, entendo que o argumento de caracterização da matéria como administrativa não se sustenta, pois ausente qualquer conexão do pleito com o Direito Administrativo. Embora vise a parte a implementação de uma decisão administrativa, o Juízo, ao apreciar o pedido deve se debruçar sobre as decisões proferidas no processo, inclusive sobre a legislação previdenciárias, sob pena de deferir um cumprimento de benefício previdenciário mesmo com eventual decisão administrativa ao contrário. Assim, conclui-se que a matéria objeto dos presentes autos deve ser apreciada por uma das varas especializadas, as quais detêm competência privativa a respeito do tema, motivo pelo qual se faz necessária a redistribuição do feito ao juízo competente, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural . Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta do juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu para processar e julgar a causa, pelo que SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com base nos artigos 951 e seguintes do Código de Processo Civil. Proceda-se ao imediato encaminhamento do incidente via sistema eproc, suspendendo-se o feito até o julgamento. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. TRF2, 2ª Turma, REOAC 2018.51.54.031988-2, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, e-DJF2R 13.3.2019; TRF2, 1ª Turma, REOAC 2016.51.04.142012-8, Rel. Des. Fed. Paulo Espirito Santo, e-DJF2R 24.8.2017.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emille Mayara Faria Slabiski x Banco Do Brasil S/A

ID: 334810376

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5028360-62.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMILLE MAYARA FARIA SLABISKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5028360-62.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : EMILLE MAYARA FARIA SLABISKI ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5028360-62.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : EMILLE MAYARA FARIA SLABISKI ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora em face de decisão de primeiro grau proferida nos autos 5003076-25.2025.4.04.7209 ( evento 12, DESPADEC1 ), que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada. A recorrente defende a antecipação de tutela de urgência para " que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 401,70 (quatrocentos e um reais e setenta centavos), nos termos do art. 300 do CPC ". O pedido de antecipação de tutela foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que não estão presentes os requisitos autorizadores para sua concessão. É o relatório. Decido . Do Pedido de Tutela de Urgência Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado. A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos: " 1. Tutela provisória de urgência/Medida cautelar do JEF. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, assim dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Lei 10.259, por seu turno, consigna em seu art. 4 o que O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. 1.1. Probabilidade do direito alegado. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de aplicação analógica dos descontos previstos na Lei nº 14.375/2022 aos contratos de FIES adimplentes. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos. Possui natureza contábil, conforme estabelece o art. 1º da Lei nº 10.260/2001: "Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria." Trata-se, portanto, de um contrato de mútuo educativo, com características especiais, voltado a proporcionar acesso ao ensino superior a estudantes de baixa renda. Em 30 de dezembro de 2021, foi editada a Medida Provisória nº 1.090/2021, como instrumento mitigador da inadimplência oriunda dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. Essa MP foi posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, que estabeleceu requisitos e condições para a realização de transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do FIES. A referida lei trouxe a possibilidade de concessão de descontos para os contratos inadimplentes, estabelecendo patamares diferenciados conforme o tempo de inadimplência. Para os débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias, previu desconto de 12% no pagamento à vista ou parcelamento em até 150 meses, com redução de 100% de juros e multas. Para débitos vencidos há mais de 360 dias, previu descontos de até 77%, podendo chegar a 99% para os inscritos no CadÚnico ou beneficiários do Auxílio Emergencial 2021. Em 2023, a Lei nº 14.719 alterou a redação do art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001, mantendo a sistemática de descontos para contratos inadimplentes, mas atualizando o marco temporal para 30 de junho de 2023. A parte autora sustenta que haveria violação ao princípio da isonomia, pois os contratos adimplentes não teriam acesso aos mesmos benefícios concedidos aos inadimplentes, apesar de ambos terem sido submetidos aos mesmos requisitos quando da contratação do financiamento. O princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput , da Constituição Federal, estabelece que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". No entanto, como bem ensina a doutrina, esse princípio não significa tratar todos de maneira idêntica, mas sim tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. No caso em análise, a distinção feita pelo legislador entre contratos adimplentes e inadimplentes não viola o princípio da isonomia, mas o concretiza, uma vez que se trata de situações jurídicas distintas que justificam tratamento diferenciado. A Lei nº 14.375/2022 estabelece como condição para a concessão de descontos mais expressivos a existência de débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. O critério adotado pelo legislador tem por objetivo mitigar os prejuízos ao erário decorrentes de contratos considerados irrecuperáveis, buscando resgatar parte dos recursos públicos que, de outra forma, dificilmente retornariam aos cofres públicos. Não se trata, portanto, de beneficiar os inadimplentes em detrimento dos adimplentes, mas de estabelecer uma política de recuperação de créditos públicos, minimizando as perdas ao erário. O critério da inadimplência é razoável e adequado a esse objetivo, não configurando discriminação arbitrária ou desproporcional. Ademais, o próprio art. 5º, § 5º, da Lei nº 14.375/2022 prevê benefício também para os contratos adimplentes, ao permitir o desconto de até 12% no pagamento à vista do saldo devedor. Embora o percentual seja inferior ao concedido aos contratos inadimplentes, essa diferenciação se justifica pela distinção entre as situações fáticas: enquanto os contratos adimplentes representam créditos em regular pagamento, os inadimplentes representam créditos de difícil recuperação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou diversas vezes sobre a constitucionalidade de tratamentos diferenciados, desde que fundados em critérios razoáveis e proporcionais, não havendo violação ao princípio da isonomia quando o fator de discriminação é justificável e adequado aos fins pretendidos pela norma. No caso do FIES, o legislador buscou equilibrar o interesse público na recuperação de créditos considerados irrecuperáveis com o tratamento isonômico entre os mutuários, concedendo benefícios distintos conforme a situação de cada contrato. Não há, portanto, violação ao princípio da isonomia, mas sua concretização mediante tratamento proporcional às diferentes situações jurídicas. A parte autora pleiteia a aplicação analógica dos descontos previstos para contratos inadimplentes aos contratos adimplentes, com fundamento no princípio da isonomia. A aplicação analógica, no entanto, pressupõe a existência de lacuna legislativa, ou seja, a ausência de norma específica para regular determinada situação jurídica. No caso em análise, não há lacuna a ser preenchida, pois a Lei nº 14.375/2022 regulou expressamente os descontos aplicáveis aos contratos do FIES, distinguindo claramente entre contratos adimplentes e inadimplentes. O legislador, no exercício de sua competência constitucional, optou por conceder descontos maiores aos contratos inadimplentes, com o objetivo de recuperar créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Essa opção legislativa, como visto, não viola o princípio da isonomia, sendo razoável e proporcional aos fins pretendidos pela norma. A aplicação analógica pleiteada pela parte autora representaria, na verdade, a criação de nova hipótese de desconto não prevista em lei, o que extrapolaria a competência do Poder Judiciário e violaria o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal. Não cabe ao Judiciário, a pretexto de promover a isonomia, criar benefícios não previstos em lei, especialmente quando se trata de matéria tributária e financeira, sujeita ao princípio da legalidade estrita. A extensão de benefícios fiscais ou financeiros depende de lei específica, conforme determina o art. 150, § 6º, da Constituição Federal. Ademais, as normas que concedem benefícios fiscais ou financeiros são de interpretação restritiva, não se admitindo sua ampliação para hipóteses não expressamente previstas pelo legislador. No caso específico do FIES, a Resolução FNDE nº 55, de 6 de novembro de 2023, que regulamentou a Lei nº 14.719/2023, reforça que os benefícios de renegociação se aplicam apenas aos débitos vencidos e não pagos, não contemplando os contratos adimplentes além do desconto já previsto de 12% para pagamento à vista. Não evidenciada, portanto,a probabilidade do direito alegado. Ademais, a suspensão da cobrança das parcelas representaria, na verdade, a criação de situação de inadimplência contratual, o que poderia prejudicar a própria parte autora, que perderia sua condição de adimplência e, consequentemente, os benefícios a ela associados. 2.. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência ". De fato, quanto ao enquadramento da parte autora à Lei 14.375/2022, que trata da aplicação de descontos aos contratos de FIES, não há suporte, pelo menos no momento, a comprovar a sua adequação, que deverá ser analisada após esgotado o efetivo contraditório. No que tange ao perigo da demora, a autora vem quitando as parcelas do financiamento ( evento 1, COMP13 ), e não comprovou nos autos que sua situação financeira tenha se deteriorado. Logo, não há razão para a reforma da decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Notifique-se o Juízo de origem. Após, venham conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 592 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes