Resultados para "5003120-04.2022.8.13.0342" – Página 58 de 59

Itau Unibanco S.A. x Adelia Pereira Vargas e outros

ID: 333470280

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003548-76.2009.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADELIA PEREIRA VARGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCY NELSON DA SILVA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0003548-76.2009.8.24.0033/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003548-76.2009.8.24.0033/SC APELANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO : ADELIA PERE… Apelação Nº 0003548-76.2009.8.24.0033/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003548-76.2009.8.24.0033/SC APELANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO : ADELIA PEREIRA VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCY NELSON DA SILVA NETO (OAB SC022598) INTERESSADO : BANCO ITAULEASING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT DESPACHO/DECISÃO Itaú Unibanco S/A interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ordinária de Revisão Contratual com Pedido de Revisão dos Contratos c/c Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais" ajuizada por Adélia Pereira Vargas ME, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da parte dispositiva a seguir transcrita ( evento 199, SENT1 ): Ante o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar a inexistência de débito em relação ao contrato Plano de Capitalização Itaú; b) Afastar a incidência de comissão de permanência nos contratos objetos de revisão; c) Determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, de acordo com a revisão ora efetuada, observando os encargos referidos na fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento/desconto indevido. Revogo a tutela de urgência inicialmente concedida. Diante da sucumbência mínima do réu, condeno exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 3.000,00, em razão do baixo valor da causa, o qual não permite a fixação em percentual. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Em suas razões recursais, o apelante defendeu: a) a ausência de comprovação da cobrança da comissão de permanência com demais encargos moratórios; b) a legalidade do plano Itaú de capitalização; c) a incidência da Lei n. 14.905/2024. Intimada (Evento 227), a apelada apresentou contrarrazões ( evento 230, CONTRAZAP1 ). É o relatório. Por decisão monocrática, passa-se à análise do recurso, nos termos dos artigos 932, inciso VIII do Código de Processo Civil e 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sobre a comissão de permanência é relevante salientar que, a Súmula n. 294 do Superior Tribunal de Justiça, enfatizou que " não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato ". E, a respeito da composição do encargo, a Corte Superior editou a Súmula n. 472, na qual aduziu que " a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. ". Seguindo essa orientação, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte alterou a redação do Enunciado III: III - A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação. Neste caso, extrai-se da "proposta de abertura de conta universal Itaú - pessoa jurídica" ( evento 124, ANEXO134 ) e da "cédula de crédito bancário - abertura de crédito em conta corrente" ( evento 124, ANEXO137 ): Proposta de abertura de conta universal Itaú - pessoa jurídica 15.4. Se houver atraso no pagamento, o Itaubanco cobrará juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano mais comisão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, não podendo esta ser inferior à maior taxa de adiantamento a depositante praticada pelo Itaubanco no período de atraso; Cédula de crédito bancário - abertura de crédito em conta corrente 10. Atraso de Pagamento e Multa - Se houver atraso no pagamento ou vencimento antecipado, pagaremos juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano mais comissão de permanência calculada à taxa de mercado do dia do pagamento, nunca inferior à maior taxa de encargos cobrada na vigência desta cédula. Dito isso, com base nos enunciados de súmulas transcritos e, ao considerar que nos contratos está prevista a incidência da comissão de permanência mais juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, revela-se lícita a cobrança do encargo, vedada, entretanto, a sua exigência cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Ademais, o seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos nos contratos. Logo, o reclamo merece provimento. A respeito do plano Itaú de capitalização, a insurgência não merece acolhimento. Isto porque, o banco/apelante, após devidamente intimado " para trazer aos autos o documento que comprova que a parte autora contratou o Plano Itaú de Capitalização - PIC, no prazo de 30 (trrinta) dias, sob as cominações do art. 400 do CPC. " ( evento 175, DESP266 e evento 175, CERT268 ), permaneceu inerte. Desa forma, uma vez não exibido o documento no prazo assinalado, considerando, ainda, o substancial lapso temporal decorrido entre a intimação e a prolação da sentença, período durante o qual a instituição financeira poderia ter providenciado a documentação, têm aplicação as consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual se mantém incólume a sentença que declarou " a inexistência de débitos referente ao citado pacto, dado a ausência de relação obrigacional " ( evento 199, SENT1 ). Quanto à incidência da Lei n. 14.905/2024, assiste razão o apelante. Com efeito, a Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, trouxe modificações ao Código Civil a respeito da atualização monetária e dos juros. A propósito, os artigos 389 e 406 passaram a vigorar com as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão do disposto na Lei n. 14.905/2024, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou o Provimento n. 24, de 21 de agosto de 2024, no qual revogou o Provimento n. 13, de 24 de novembro de 1995, " que dispõe sobre correção monetária dos débitos resultantes de decisões judiciais e execuções por título extrajudicial, tomando-se por base o INPC. ". Diante disso, a Contadoria Judicial Estadual elaborou informativo a respeito da adequação do módulo de cálculos judiciais do sistema Eproc às novas regras de atualização monetária previstas no Código Civil, o qual explica, em síntese, que o débito passa a ser atualizado da seguinte forma: Correção monetária pelo iCGJ: segue todo o histórico de indexadores da iCGJ, com destaque para o INPC de 01/07/1995 até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024. Juros de mora legais: de 0,5% ao mês até 10/01/2003, de 1% ao mês a partir de 11/01/2003 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024. Portanto, modifica-se a decisão recorrida a fim de que, sobre o valor de eventual indébito, incida correção monetária pelo INPC até 29-8-2024 e pelo IPCA a partir de 30-8-2024, contado de cada pagamento indevido, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29-8-2024, aplicando-se os termos da Lei 14.905/2024 - taxa Selic, deduzido o IPCA - a partir de 30-8-2024. Nesse sentido, tem decidido esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA A ADOÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, E DE JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DE 30-8-2024, CONFORME A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL AO ADVENTO DA LEI N. 14.905/2024. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, COM AMPARO EM ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ . INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ATENDIDA. COMANDO SENTENCIAL RETOCADO. [...] (Apelação Cível n. 5003120-58.2023.8.24.0052, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 12-12-2024, grifou-se). E: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 6. Repetição do indébito na forma simples. Até o dia 29.8.2024, correção monetária pelo INPC. A partir de 30.8.2024, aplicabilidade da taxa SELIC. Alteração legislativa ocorrida no art. 406 do Código Civil, por meio da Lei n. 14.905/2024 . [...] (Apelação Cível n. 5106945-03.2023.8.24.0930, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 12-12-2024, grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ENCARGO REDUZIDO A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, QUE RESTA MANTIDA. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. ATÉ 29-08-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. A PARTIR DE 30-08-2024, SALVO SE HOUVER ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, ÍNDICE ESTE QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). [...] (Apelação Cível n. 5081762-30.2023.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 5-12-2024, grifou-se). A respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais não há qualquer alteração a ser realizada, pois ficou consignada a responsabilidade da autora/apelada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícioss ( evento 199, SENT1 ). Por fim, diante do não preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.573.573/RJ (rel. Min. Marco Aurélio Bellize, j. em 4-4-2017), inviável o arbitramento de honorários em sede recursal. Ante o exposto, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento para: a) permitir, no período de inadimplemento, a incidência isolada da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato; b) determinar, que sobre os valores a serem restituídos, incidam os juros de mora e a correção monetária conforme previstos na Lei n. 14.905/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003120-90.2022.4.03.6105

ID: 336483970

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003120-90.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003120-90.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUSA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003120-90.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUSA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO - SP426226 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de exibição de documentos, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Aparecida de Sousa Costa em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual a parte autora alega ter firmado dois contratos de empréstimo consignado com desconto em seu benefício previdenciário, firmados em 05/10/2021 e 22/10/2021, nos valores de R$ 118,77 e R$ 647,48, a serem pagos em 84 parcelas de R$ 47,73 e R$ 50,57, respectivamente. Sustenta que os contratos violaram o limite de 1,80% ao mês para os juros remuneratórios estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, pois as parcelas foram calculadas com base em percentuais efetivos superiores (40,18% e 7,79% ao mês, conforme simulações anexadas). Requereu, ainda, a exibição dos contratos e das planilhas de evolução da dívida, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou a inversão do ônus da prova e a realização de perícia contábil. A CEF apresentou contestação arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir, a inépcia da inicial e a incompetência do Juizado em razão da suposta complexidade da matéria. No mérito, sustentou a legalidade das taxas praticadas, alegando que a limitação de juros prevista em norma administrativa não tem aplicação às instituições financeiras. Requereu a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, por meio da qual reiterou os fundamentos constantes da petição inicial, impugnou os argumentos defensivos e reafirmou o cabimento da revisão contratual, com base na limitação administrativa da taxa de juros para empréstimos consignados, bem como a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de exibição documental pela parte ré. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da alegada ausência de interesse de agir A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. A Caixa Econômica Federal sustenta que a parte autora não procurou previamente a via administrativa para a solução do conflito, razão pela qual não estaria presente a necessidade de atuação do Judiciário. No entanto, tal argumentação não encontra respaldo na legislação processual civil vigente nem na jurisprudência dominante. O Código de Processo Civil não exige, como condição da ação, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda, salvo nos casos expressamente previstos em lei, o que não se verifica no presente feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é clara nesse sentido de que a tentativa de solução administrativa não é requisito para a propositura de ação judicial. A parte autora demonstrou interesse jurídico e necessidade de tutela jurisdicional, tendo em vista os descontos realizados em seu benefício e a cobrança de parcelas supostamente indevidas ou excessivas. O interesse de agir, portanto, está caracterizado pela presença do binômio necessidade + utilidade do provimento jurisdicional. Da alegada inépcia da petição inicial Também não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial. Nos termos do art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: (I) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (II) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (III) o pedido for juridicamente impossível; ou (IV) contiver pedidos incompatíveis entre si. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso concreto. A parte autora delimitou claramente os fatos controvertidos, quais sejam: (a) a existência de contrato de empréstimo consignado com parcelas superiores ao que seria compatível com a taxa de juros permitida pela IN nº 28/2008 do INSS; (b) a ausência de exibição dos contratos pela instituição financeira; e (c) o consequente pedido de revisão das cláusulas contratuais, repetição do indébito e indenização por dano moral. Além disso, os pedidos estão claramente formulados e são juridicamente possíveis. A petição inicial foi instruída com documentos suficientes para o juízo de admissibilidade da demanda e não há qualquer obscuridade ou incompatibilidade interna que inviabilize a compreensão da controvérsia. A eventual fragilidade ou insuficiência de prova não configura inépcia, mas matéria a ser apreciada no mérito, com base no conjunto probatório e no contraditório. Da alegada incompetência do Juizado Especial Federal em razão da complexidade da causa Por fim, não procede a alegação de incompetência do Juizado Especial Federal sob o argumento de que a matéria seria excessivamente complexa. Nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, é vedado o ajuizamento de ações que demandem produção de prova pericial complexa nos Juizados Especiais Federais. Entretanto, tal vedação não se aplica a ações revisionais que envolvam análise de cláusulas bancárias, especialmente quando a matéria puder ser solucionada com base em prova documental e presunções legais, como no caso da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. O fato de haver pedido de prova pericial não torna a causa automaticamente complexa, sobretudo quando os elementos necessários à solução da controvérsia podem ser extraídos dos documentos já juntados aos autos, como ocorre no presente feito. Logo, não se verifica qualquer elemento de complexidade técnica que impeça o regular processamento da causa nos presentes autos. Relação de consumo e inversão do ônus da prova Sabe-se que a relação entre a parte autora e a CAIXA configura relação de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável ao caso a proteção conferida por tal diploma legal. Nesse sentido, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A atividade bancária, inserida no contexto da sociedade de consumo, caracteriza-se pela utilização de contratos de adesão, dada a inviabilidade prática de negociação individual de cláusulas contratuais. Para coibir abusos, o setor é regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil, que estabelece normas aplicáveis às operações de crédito. As instituições financeiras, como a CEF, possuem autonomia para conceder empréstimos e financiamentos segundo critérios próprios, desde que em conformidade com as normas reguladoras específicas. No entanto, diante da hipossuficiência informacional da parte autora e da verossimilhança de suas alegações – notadamente quanto à possível abusividade das parcelas cobradas e à omissão da ré quanto à apresentação dos contratos – admite-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Natureza consignada do contrato e aplicação da IN nº 28/2008 Restou documentalmente comprovado que os empréstimos foram formalizados mediante desconto direto em benefício previdenciário da autora, sob a sistemática de crédito consignado. Nesse contexto, incidem as normas específicas que regulam esse tipo de operação, em especial o art. 6º da Lei nº 10.820/2003 e o art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, vigente à época, que estabelecem o limite de 1,80% ao mês para os juros remuneratórios. Do Custo Efetivo Total (CET) No tocante ao Custo Efetivo Total (CET), é importante esclarecer que esse índice não constitui um encargo autônomo ou independente que gere, por si só, obrigação de pagamento pelo consumidor. Trata-se, na verdade, de um parâmetro informativo e comparativo, previsto na regulamentação do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN nº 3.517/2007), cujo objetivo é fornecer maior transparência nas operações financeiras, permitindo que o tomador de crédito compare a totalidade dos encargos incidentes sobre diferentes produtos ofertados pelas instituições financeiras. O CET abrange, além dos juros remuneratórios, tributos, seguros, tarifas bancárias e quaisquer outras despesas incidentes sobre a operação. O valor desse índice, portanto, pode ultrapassar o percentual da taxa de juros pactuada, sem que isso, por si só, configure abusividade ou ilegalidade. A função do CET é permitir que o consumidor tenha ciência do custo total da operação, e não limitar ou modular a remuneração da instituição financeira. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a elevação do CET, desacompanhada de encargos ocultos ou de ausência de informação clara, não configura vício ou abusividade contratual. Cita-se, nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: O Custo Efetivo Total não é um encargo acrescido à operação de crédito contratada, mas sim um índice que comporta todas as taxas que serão cobradas pela instituição financeira, por meio do qual o Conselho Monetário Nacional visa facilitar a comparação de custos das instituições financeiras, conforme Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007. (TRF4, processo nº 5063023-31.2020.4.04.7000/PR) No presente caso, ainda que a parte autora alegue a ocorrência de CET superior ao limite de 1,80% ao mês, o que se constata é que esse percentual se refere à taxa de juros remuneratórios, conforme disposto no artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, e não ao CET, que pode naturalmente alcançar patamares mais elevados em razão da inclusão de outros encargos legítimos. Ademais, não restou comprovada a existência de encargos ocultos, tarifas não informadas ou ausência de clareza nos dados apresentados ao consumidor, circunstâncias essas que, se presentes, poderiam comprometer a boa-fé objetiva e o dever de informação. Portanto, não há vício no contrato pelo simples fato de o CET ser superior a 1,80% ao mês, devendo a análise de legalidade recair sobre os juros remuneratórios propriamente ditos, os quais, como fundamentado anteriormente, estão sujeitos à limitação administrativa nas operações de crédito consignado com desconto em benefício do INSS. Da exibição dos documentos contratuais No presente caso, a parte autora requereu, de forma incidental, a exibição de documentos relativos aos contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição ré, os quais são essenciais à verificação da existência e regularidade da relação jurídica controvertida, bem como à análise do suposto excesso nas cobranças. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp nº 1.349.453, firmou o entendimento de que, em ações cautelares autônomas de exibição de documentos bancários, exige-se a comprovação de pedido administrativo prévio. No entanto, tal exigência não se aplica às hipóteses em que a exibição é requerida de forma incidental, como no presente feito, em que há litígio instaurado e os documentos foram claramente individualizados na petição inicial. A resistência da ré em apresentar os instrumentos contratuais, mesmo após determinação judicial expressa (ID 357513860), revela descumprimento ao dever de colaboração previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Ainda que tenha alegado a impossibilidade de localizá-los em razão do programa "ZERO PAPEL", tal justificativa, sem qualquer comprovação concreta da efetiva tentativa de recuperação dos arquivos ou da política de digitalização adotada, não se mostra suficiente para eximi-la da obrigação processual de apresentar documentos que estão, ou deveriam estar, sob sua guarda. Conforme o art. 396 do CPC, “o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”. E, conforme o art. 400 do mesmo diploma, a recusa injustificada à exibição autoriza o juiz a presumir como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar com o documento. Ressalte-se que, por se tratar de relação de consumo (Súmula 297 do STJ), incide no caso o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante de sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações relativas à ausência de transparência e eventual abusividade contratual. Diante da ausência injustificada dos contratos solicitados, presumo verídicas as alegações da parte autora quanto à ausência de ciência plena sobre os termos contratuais e sobre a evolução da dívida. Tal presunção será sopesada em conjunto com os demais elementos dos autos para fins de julgamento do mérito. Revisão contratual e recálculo das parcelas É cabível a revisão judicial das cláusulas contratuais quando verificada a abusividade de encargos que onerem excessivamente o consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso V, e do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese dos autos, trata-se de contratos de empréstimo consignado firmados com beneficiária do INSS, mediante desconto direto em seu benefício previdenciário. Em tais situações, aplica-se a regulamentação específica editada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pelo Conselho Nacional de Previdência Social, que impõe limitação às taxas de juros remuneratórios praticadas nas operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do RGPS. No momento da contratação, o teto vigente era de 1,80% ao mês, conforme disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e em normativas posteriores, como a IN nº 106/2020, que atualizam os parâmetros conforme deliberação do Conselho Nacional de Previdência Social. Diferentemente do custo efetivo total (CET), que representa um índice informativo global da operação de crédito, a taxa de juros remuneratórios constitui encargo financeiro contratual e, como tal, está sujeita à limitação normativa quando se tratar de operação firmada diretamente no sistema de consignação autorizado pelo INSS. Na espécie, embora a CEF tenha alegado genericamente a impossibilidade de apresentação dos contratos originais, os extratos constantes nos autos (ID 246431616) comprovam que as operações foram celebradas por meio da margem consignável vinculada ao benefício previdenciário da autora, o que atrai a aplicabilidade do teto legal. A ausência de demonstração por parte da ré de que os encargos foram pactuados dentro dos limites regulamentares, somada à sua inércia na exibição dos instrumentos contratuais mesmo após expressa determinação judicial, autoriza a presunção de veracidade das alegações da parte autora quanto à cobrança de juros superiores aos legalmente admitidos. Assim, reconhecida a abusividade das taxas de juros remuneratórios superiores a 1,80% ao mês, impõe-se a revisão contratual, com o recálculo das parcelas devidas com observância desse limite, assegurando-se, assim, o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor hipossuficiente. Da repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor pago em excesso quando demonstrada cobrança indevida sem engano justificável. No caso, a omissão da ré em exibir os contratos e comprovar a regularidade da cobrança afasta a justificativa plausível, autorizando a repetição em dobro dos valores pagos a maior. Embora a autora tenha identificado, na petição inicial, valores pagos a maior nos montantes de R$ 44,98 e R$ 35,56, a condenação à repetição do indébito em dobro não deve se restringir a esses valores. Eventuais quantias pagas a maior durante o curso do contrato também devem ser objeto de restituição, razão pela qual a apuração integral deverá ser realizada em fase de cumprimento de sentença, com base nos encargos efetivamente cobrados em desacordo com a taxa mensal de 1,80%. Os valores deverão ser restituídos em dobro, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é necessário esclarecer que a cobrança de juros supostamente abusivos ou a existência de cláusulas passíveis de revisão contratual não geram, por si sós, o dever de indenizar. A jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores tem reconhecido que, em contratos bancários, inclusive nos de empréstimo consignado, a caracterização do dano moral exige demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade, como situações de constrangimento, humilhação, exposição vexatória, comprometimento grave da subsistência do consumidor ou dano à honra. A mera existência de cláusula discutível ou mesmo o pagamento de valores acima do devido, desde que não acompanhados de má-fé, coação, engodo ou descontos indevidos e reiterados, configura, quando muito, dissabor contratual, passível de correção pela via judicial, mas não ensejador de abalo moral indenizável. No caso dos autos, embora reconhecida a abusividade na aplicação de juros remuneratórios superiores ao limite normativo aplicável, não se comprovou qualquer conduta da instituição financeira que extrapolasse o âmbito contratual ou que acarretasse prejuízo de ordem extrapatrimonial à autora. Não houve, por exemplo, negativação indevida, ameaça, cobrança vexatória, redução extrema da renda essencial ou outra violação a direitos fundamentais da personalidade. Dessa forma, não se verifica a presença dos requisitos do art. 186 do Código Civil, tampouco a demonstração de dano moral indenizável. O simples fato de a autora discordar dos encargos aplicados no contrato, ainda que com razão parcial, não autoriza a reparação por dano extrapatrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados nos contratos de empréstimo consignado firmados em 05/10/2021 e 22/10/2021, determinando que sejam recalculadas as parcelas com base no limite de 1,80% ao mês, conforme o art. 13, II, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS; b) Condenar a ré à repetição em dobro dos valores pagos a maior, já identificados como R$ 44,98 (referente ao contrato de R$ 118,77) e R$ 35,56 (referente ao contrato de R$ 647,48), bem como das eventuais quantias pagas em excesso ao longo da vigência contratual, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, observando-se a limitação da taxa de juros remuneratórios a 1,80% ao mês. Os valores deverão ser atualizados monetariamente conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, utilizando-se o INPC desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003120-90.2022.4.03.6105

ID: 336483976

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003120-90.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003120-90.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUSA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003120-90.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUSA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO - SP426226 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de exibição de documentos, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Aparecida de Sousa Costa em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual a parte autora alega ter firmado dois contratos de empréstimo consignado com desconto em seu benefício previdenciário, firmados em 05/10/2021 e 22/10/2021, nos valores de R$ 118,77 e R$ 647,48, a serem pagos em 84 parcelas de R$ 47,73 e R$ 50,57, respectivamente. Sustenta que os contratos violaram o limite de 1,80% ao mês para os juros remuneratórios estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, pois as parcelas foram calculadas com base em percentuais efetivos superiores (40,18% e 7,79% ao mês, conforme simulações anexadas). Requereu, ainda, a exibição dos contratos e das planilhas de evolução da dívida, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou a inversão do ônus da prova e a realização de perícia contábil. A CEF apresentou contestação arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir, a inépcia da inicial e a incompetência do Juizado em razão da suposta complexidade da matéria. No mérito, sustentou a legalidade das taxas praticadas, alegando que a limitação de juros prevista em norma administrativa não tem aplicação às instituições financeiras. Requereu a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, por meio da qual reiterou os fundamentos constantes da petição inicial, impugnou os argumentos defensivos e reafirmou o cabimento da revisão contratual, com base na limitação administrativa da taxa de juros para empréstimos consignados, bem como a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de exibição documental pela parte ré. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da alegada ausência de interesse de agir A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. A Caixa Econômica Federal sustenta que a parte autora não procurou previamente a via administrativa para a solução do conflito, razão pela qual não estaria presente a necessidade de atuação do Judiciário. No entanto, tal argumentação não encontra respaldo na legislação processual civil vigente nem na jurisprudência dominante. O Código de Processo Civil não exige, como condição da ação, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda, salvo nos casos expressamente previstos em lei, o que não se verifica no presente feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é clara nesse sentido de que a tentativa de solução administrativa não é requisito para a propositura de ação judicial. A parte autora demonstrou interesse jurídico e necessidade de tutela jurisdicional, tendo em vista os descontos realizados em seu benefício e a cobrança de parcelas supostamente indevidas ou excessivas. O interesse de agir, portanto, está caracterizado pela presença do binômio necessidade + utilidade do provimento jurisdicional. Da alegada inépcia da petição inicial Também não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial. Nos termos do art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: (I) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (II) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (III) o pedido for juridicamente impossível; ou (IV) contiver pedidos incompatíveis entre si. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso concreto. A parte autora delimitou claramente os fatos controvertidos, quais sejam: (a) a existência de contrato de empréstimo consignado com parcelas superiores ao que seria compatível com a taxa de juros permitida pela IN nº 28/2008 do INSS; (b) a ausência de exibição dos contratos pela instituição financeira; e (c) o consequente pedido de revisão das cláusulas contratuais, repetição do indébito e indenização por dano moral. Além disso, os pedidos estão claramente formulados e são juridicamente possíveis. A petição inicial foi instruída com documentos suficientes para o juízo de admissibilidade da demanda e não há qualquer obscuridade ou incompatibilidade interna que inviabilize a compreensão da controvérsia. A eventual fragilidade ou insuficiência de prova não configura inépcia, mas matéria a ser apreciada no mérito, com base no conjunto probatório e no contraditório. Da alegada incompetência do Juizado Especial Federal em razão da complexidade da causa Por fim, não procede a alegação de incompetência do Juizado Especial Federal sob o argumento de que a matéria seria excessivamente complexa. Nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, é vedado o ajuizamento de ações que demandem produção de prova pericial complexa nos Juizados Especiais Federais. Entretanto, tal vedação não se aplica a ações revisionais que envolvam análise de cláusulas bancárias, especialmente quando a matéria puder ser solucionada com base em prova documental e presunções legais, como no caso da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. O fato de haver pedido de prova pericial não torna a causa automaticamente complexa, sobretudo quando os elementos necessários à solução da controvérsia podem ser extraídos dos documentos já juntados aos autos, como ocorre no presente feito. Logo, não se verifica qualquer elemento de complexidade técnica que impeça o regular processamento da causa nos presentes autos. Relação de consumo e inversão do ônus da prova Sabe-se que a relação entre a parte autora e a CAIXA configura relação de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável ao caso a proteção conferida por tal diploma legal. Nesse sentido, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A atividade bancária, inserida no contexto da sociedade de consumo, caracteriza-se pela utilização de contratos de adesão, dada a inviabilidade prática de negociação individual de cláusulas contratuais. Para coibir abusos, o setor é regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil, que estabelece normas aplicáveis às operações de crédito. As instituições financeiras, como a CEF, possuem autonomia para conceder empréstimos e financiamentos segundo critérios próprios, desde que em conformidade com as normas reguladoras específicas. No entanto, diante da hipossuficiência informacional da parte autora e da verossimilhança de suas alegações – notadamente quanto à possível abusividade das parcelas cobradas e à omissão da ré quanto à apresentação dos contratos – admite-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Natureza consignada do contrato e aplicação da IN nº 28/2008 Restou documentalmente comprovado que os empréstimos foram formalizados mediante desconto direto em benefício previdenciário da autora, sob a sistemática de crédito consignado. Nesse contexto, incidem as normas específicas que regulam esse tipo de operação, em especial o art. 6º da Lei nº 10.820/2003 e o art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, vigente à época, que estabelecem o limite de 1,80% ao mês para os juros remuneratórios. Do Custo Efetivo Total (CET) No tocante ao Custo Efetivo Total (CET), é importante esclarecer que esse índice não constitui um encargo autônomo ou independente que gere, por si só, obrigação de pagamento pelo consumidor. Trata-se, na verdade, de um parâmetro informativo e comparativo, previsto na regulamentação do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN nº 3.517/2007), cujo objetivo é fornecer maior transparência nas operações financeiras, permitindo que o tomador de crédito compare a totalidade dos encargos incidentes sobre diferentes produtos ofertados pelas instituições financeiras. O CET abrange, além dos juros remuneratórios, tributos, seguros, tarifas bancárias e quaisquer outras despesas incidentes sobre a operação. O valor desse índice, portanto, pode ultrapassar o percentual da taxa de juros pactuada, sem que isso, por si só, configure abusividade ou ilegalidade. A função do CET é permitir que o consumidor tenha ciência do custo total da operação, e não limitar ou modular a remuneração da instituição financeira. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a elevação do CET, desacompanhada de encargos ocultos ou de ausência de informação clara, não configura vício ou abusividade contratual. Cita-se, nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: O Custo Efetivo Total não é um encargo acrescido à operação de crédito contratada, mas sim um índice que comporta todas as taxas que serão cobradas pela instituição financeira, por meio do qual o Conselho Monetário Nacional visa facilitar a comparação de custos das instituições financeiras, conforme Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007. (TRF4, processo nº 5063023-31.2020.4.04.7000/PR) No presente caso, ainda que a parte autora alegue a ocorrência de CET superior ao limite de 1,80% ao mês, o que se constata é que esse percentual se refere à taxa de juros remuneratórios, conforme disposto no artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, e não ao CET, que pode naturalmente alcançar patamares mais elevados em razão da inclusão de outros encargos legítimos. Ademais, não restou comprovada a existência de encargos ocultos, tarifas não informadas ou ausência de clareza nos dados apresentados ao consumidor, circunstâncias essas que, se presentes, poderiam comprometer a boa-fé objetiva e o dever de informação. Portanto, não há vício no contrato pelo simples fato de o CET ser superior a 1,80% ao mês, devendo a análise de legalidade recair sobre os juros remuneratórios propriamente ditos, os quais, como fundamentado anteriormente, estão sujeitos à limitação administrativa nas operações de crédito consignado com desconto em benefício do INSS. Da exibição dos documentos contratuais No presente caso, a parte autora requereu, de forma incidental, a exibição de documentos relativos aos contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição ré, os quais são essenciais à verificação da existência e regularidade da relação jurídica controvertida, bem como à análise do suposto excesso nas cobranças. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp nº 1.349.453, firmou o entendimento de que, em ações cautelares autônomas de exibição de documentos bancários, exige-se a comprovação de pedido administrativo prévio. No entanto, tal exigência não se aplica às hipóteses em que a exibição é requerida de forma incidental, como no presente feito, em que há litígio instaurado e os documentos foram claramente individualizados na petição inicial. A resistência da ré em apresentar os instrumentos contratuais, mesmo após determinação judicial expressa (ID 357513860), revela descumprimento ao dever de colaboração previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Ainda que tenha alegado a impossibilidade de localizá-los em razão do programa "ZERO PAPEL", tal justificativa, sem qualquer comprovação concreta da efetiva tentativa de recuperação dos arquivos ou da política de digitalização adotada, não se mostra suficiente para eximi-la da obrigação processual de apresentar documentos que estão, ou deveriam estar, sob sua guarda. Conforme o art. 396 do CPC, “o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”. E, conforme o art. 400 do mesmo diploma, a recusa injustificada à exibição autoriza o juiz a presumir como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar com o documento. Ressalte-se que, por se tratar de relação de consumo (Súmula 297 do STJ), incide no caso o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante de sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações relativas à ausência de transparência e eventual abusividade contratual. Diante da ausência injustificada dos contratos solicitados, presumo verídicas as alegações da parte autora quanto à ausência de ciência plena sobre os termos contratuais e sobre a evolução da dívida. Tal presunção será sopesada em conjunto com os demais elementos dos autos para fins de julgamento do mérito. Revisão contratual e recálculo das parcelas É cabível a revisão judicial das cláusulas contratuais quando verificada a abusividade de encargos que onerem excessivamente o consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso V, e do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese dos autos, trata-se de contratos de empréstimo consignado firmados com beneficiária do INSS, mediante desconto direto em seu benefício previdenciário. Em tais situações, aplica-se a regulamentação específica editada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pelo Conselho Nacional de Previdência Social, que impõe limitação às taxas de juros remuneratórios praticadas nas operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do RGPS. No momento da contratação, o teto vigente era de 1,80% ao mês, conforme disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e em normativas posteriores, como a IN nº 106/2020, que atualizam os parâmetros conforme deliberação do Conselho Nacional de Previdência Social. Diferentemente do custo efetivo total (CET), que representa um índice informativo global da operação de crédito, a taxa de juros remuneratórios constitui encargo financeiro contratual e, como tal, está sujeita à limitação normativa quando se tratar de operação firmada diretamente no sistema de consignação autorizado pelo INSS. Na espécie, embora a CEF tenha alegado genericamente a impossibilidade de apresentação dos contratos originais, os extratos constantes nos autos (ID 246431616) comprovam que as operações foram celebradas por meio da margem consignável vinculada ao benefício previdenciário da autora, o que atrai a aplicabilidade do teto legal. A ausência de demonstração por parte da ré de que os encargos foram pactuados dentro dos limites regulamentares, somada à sua inércia na exibição dos instrumentos contratuais mesmo após expressa determinação judicial, autoriza a presunção de veracidade das alegações da parte autora quanto à cobrança de juros superiores aos legalmente admitidos. Assim, reconhecida a abusividade das taxas de juros remuneratórios superiores a 1,80% ao mês, impõe-se a revisão contratual, com o recálculo das parcelas devidas com observância desse limite, assegurando-se, assim, o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor hipossuficiente. Da repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor pago em excesso quando demonstrada cobrança indevida sem engano justificável. No caso, a omissão da ré em exibir os contratos e comprovar a regularidade da cobrança afasta a justificativa plausível, autorizando a repetição em dobro dos valores pagos a maior. Embora a autora tenha identificado, na petição inicial, valores pagos a maior nos montantes de R$ 44,98 e R$ 35,56, a condenação à repetição do indébito em dobro não deve se restringir a esses valores. Eventuais quantias pagas a maior durante o curso do contrato também devem ser objeto de restituição, razão pela qual a apuração integral deverá ser realizada em fase de cumprimento de sentença, com base nos encargos efetivamente cobrados em desacordo com a taxa mensal de 1,80%. Os valores deverão ser restituídos em dobro, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é necessário esclarecer que a cobrança de juros supostamente abusivos ou a existência de cláusulas passíveis de revisão contratual não geram, por si sós, o dever de indenizar. A jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores tem reconhecido que, em contratos bancários, inclusive nos de empréstimo consignado, a caracterização do dano moral exige demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade, como situações de constrangimento, humilhação, exposição vexatória, comprometimento grave da subsistência do consumidor ou dano à honra. A mera existência de cláusula discutível ou mesmo o pagamento de valores acima do devido, desde que não acompanhados de má-fé, coação, engodo ou descontos indevidos e reiterados, configura, quando muito, dissabor contratual, passível de correção pela via judicial, mas não ensejador de abalo moral indenizável. No caso dos autos, embora reconhecida a abusividade na aplicação de juros remuneratórios superiores ao limite normativo aplicável, não se comprovou qualquer conduta da instituição financeira que extrapolasse o âmbito contratual ou que acarretasse prejuízo de ordem extrapatrimonial à autora. Não houve, por exemplo, negativação indevida, ameaça, cobrança vexatória, redução extrema da renda essencial ou outra violação a direitos fundamentais da personalidade. Dessa forma, não se verifica a presença dos requisitos do art. 186 do Código Civil, tampouco a demonstração de dano moral indenizável. O simples fato de a autora discordar dos encargos aplicados no contrato, ainda que com razão parcial, não autoriza a reparação por dano extrapatrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados nos contratos de empréstimo consignado firmados em 05/10/2021 e 22/10/2021, determinando que sejam recalculadas as parcelas com base no limite de 1,80% ao mês, conforme o art. 13, II, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS; b) Condenar a ré à repetição em dobro dos valores pagos a maior, já identificados como R$ 44,98 (referente ao contrato de R$ 118,77) e R$ 35,56 (referente ao contrato de R$ 647,48), bem como das eventuais quantias pagas em excesso ao longo da vigência contratual, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, observando-se a limitação da taxa de juros remuneratórios a 1,80% ao mês. Os valores deverão ser atualizados monetariamente conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, utilizando-se o INPC desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heitor Antonio Dos Santos x Genesio Aloisio Lehmen e outros

ID: 281733288

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003120-35.2021.8.21.0077

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GENESIO ALOISIO LEHMEN GUILHERME ALOISIO LEHMEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LÉO HENRIQUE SCHWINGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SIEBENEICHLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIANA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ADIR MUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA JACOBS MONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BITENCOURT DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA HEISSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003120-35.2021.8.21.0077/RS TIPO DE AÇÃO: Corretagem RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : HEITOR ANTONIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO… Apelação Cível Nº 5003120-35.2021.8.21.0077/RS TIPO DE AÇÃO: Corretagem RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : HEITOR ANTONIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA HEISSLER (OAB RS076013) ADVOGADO(A) : LUCIANO BITENCOURT DUTRA (OAB RS068685) ADVOGADO(A) : Andréia Jacobs Montini (OAB RS043990) APELADO : GENESIO ALOISIO LEHMEN (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO ADIR MUSA (OAB RS091771) ADVOGADO(A) : marcelo viana dutra (OAB RS083699) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SIEBENEICHLER (OAB RS066985) ADVOGADO(A) : LÉO HENRIQUE SCHWINGEL (OAB RS029059) APELADO : GUILHERME ALOISIO LEHMEN (RÉU) ADVOGADO(A) : marcelo viana dutra (OAB RS083699) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SIEBENEICHLER (OAB RS066985) ADVOGADO(A) : FERNANDO ADIR MUSA (OAB RS091771) ADVOGADO(A) : LÉO HENRIQUE SCHWINGEL (OAB RS029059) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. corretagem. pedido de retirada de pauta de sessão virtual indeferido. ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do cpc. pretensão de inclusão em sessão presencial. decisão mantida. I. CASO EM EXAME : 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu pedido de retirada de pauta de julgamento virtual, com o objetivo de assegurar a realização da sustentação oral em sessão presencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao indeferir o pedido de retirada de pauta de sessão virtual e inclusão em sessão presencial. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. Não se constata qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. O processo foi redistribuído à relatoria em regime de exceção, cujas sessões ocorrem em datas e horários próprios, distintos da pauta ordinária da Câmara, não sendo possível incluir o feito na sessão presencial agendada para 12/06/2025. 5. A sustentação oral por meio de arquivo de áudio ou vídeo encontra respaldo no art. 248, §2º, do RITJRS, e é igualmente prevista na Resolução STF nº 642/2019 e no art. 184-B, §1º, do RISTJ. 6. Segundo precedente do STJ (REsp 1.995.565/SP), não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha ao julgamento virtual, uma vez que o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa, necessariamente, fazer de forma presencial. IV. DISPOSITIVO : 7. embargos de declaração desacolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; RITJRS, art. 248, § 2º; Resolução STF nº 642/2019; RISTJ, art. 184-B, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.565/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.11.2022; TJRS, AI 5143773-42.2022.8.21.7000, 7ª Câm. Cív., Rel. Des.ª Sandra Brisolara Medeiros, j. 29.11.2023; TJRS, AI 5249291-21.2022.8.21.7000, 11ª Câm. Cív., Rel. Des. Guinther Spode, j. 31.03.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por HEITOR ANTONIO DOS SANTOS em face da decisão que indeferiu o pedido de retirada de pauta virtual, proferida nos seguintes termos ( evento 32, DESPADEC1 ): Trata-se de petição em que a parte agravante solicita a retirada do feito da pauta da sessão de julgamento virtual, aprazada para o próximo dia 29/05/2025, com a consequente inclusão em sessão presencial ( evento 31, PET1 ). Considerando que o presente recurso foi distribuído a este Egrégio Tribunal em 17/03/2023, indefiro o pedido de retirada da pauta, sob pena de risco à efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, eventual interesse em apresentar sustentação oral, poderá ser manejada, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, na forma do art. 248, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõe: Art. 248. As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. (...) § 2º Em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, poderão as partes e o Ministério Público protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas neste Regimento, que consistirá na juntada de: a) arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos; ou b) arquivo de áudio ou de áudio e vídeo , com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. (Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2021.) Pelo exposto, em observância aos princípios da celeridade processual e do tempo razoável de duração do processo, indefiro o pedido de retirada de pauta da sessão de julgamento virtual. Intime-se. Em suas razões recursais, aduziu que a sustentação oral é um direito da advocacia que deve ser respeitada, e o artigo 248 do Regimento Interno do TJRS garante que o processo seja retirado da sessão virtual se a sustentação for requerida dentro do prazo. Disse que os advogados não podem ser compelidos a apresentarem a sustentação por áudio ou vídeo. Afirmou que a defesa oral de seu cliente não afetará o andamento do processo, tendo em vista que a próxima sessão presencial desta 16ª Câmara Cível está prevista para o dia 12/06/2025. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração com a retirada de pauta da sessão virtual aprazada para o dia 29/05/2025, sendo indispensável a exposição oral das suas razões de recurso, de forma presencial ( evento 38, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Para fins de acolhimento dos embargos de declaração é imprescindível a existência, na decisão judicial, de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I — deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II — incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Com efeito, o embargante defende que não pode ser compelido a apresentar sustentação oral por áudio ou vídeo, além de inexistir prejuízo com o pedido de retirada de pauta, uma vez que a próxima sessão presencial desta Câmara está prevista para o dia 12/06/2025. Todavia, não assiste razão ao embargante, pois o presente processo foi redistribuído a esta Relatora em regime de exceção, não integrando a pauta ordinária do Colegiado. Em razão disso, as sessões de julgamento afetas a este regime ocorrem em datas e horários próprios, distintos daqueles das sessões regulares da Câmara. Assim, a alegação do embargante não merece acolhimento, uma vez que a sessão designada para o dia 12/06/2025 não se destina ao julgamento de feitos sob regime de exceção. Além disso, reitero que o processo tramita neste Egrégio Tribunal desde 17/03/2023, de modo que a sua retirada de pauta comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional, contrariando os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. Outrossim, a sistemática da sustentação oral por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo está amparada no disposto do art. 248, §2º, do RITJRS, a qual é utilizada também pelos Tribunais Superiores, conforme a Resolução STF nº 642/2019 e o art. 184-B, §1º, do RISTJ. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.995.565/SP, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, já decidiu que "mesmo quando há o direito de sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial", cuja ementa ora colaciona-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR POUPADO ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. EXCEÇÃO SE PRESERVADO VALOR SUFICIENTE À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. JULGAMENTO VIRTUAL. RECURSO SEM PREVISÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA PELA PARTE. DIREITO DE EXIGIR JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. [...] 11. A realização do julgamento por meio virtual, mesmo com a oposição pela parte, não gera, em regra, prejuízo nas hipóteses em que não há previsão legal ou regimental de sustentação oral, sendo imprescindível, para a decretação de eventual nulidade, a comprovação de efetivo prejuízo na situação concreta. 12. Além disso, mesmo quando há o direito de sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. [...] 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.995.565/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) (grifei) Sendo assim, os aclaratórios não merecem acolhimento, uma vez que inexiste no pronunciamento judicial qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Outrossim, nítida a pretensão do embargante em rediscutir a decisão, haja vista a possibilidade de sustentação oral aos procuradores, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. Sobre a temática, cita-se jurisprudência desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIRADA DO FEITO DA PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL PARA INCLUSÃO NA PAUTA PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, A FIM DE PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL . CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AMBIENTE VIRTUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. [...] OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELOCOLEGIADO.IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51437734220228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 29-11-2023) Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . TRANSPORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL INDEFERIDO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO , COM A INCLUSÃO DO RECURSO EM SESSÃO PRESENCIAL E/OU TELEPRESENCIAL. INVIABILIDADE. INCABÍVEL REVERTER A DECISÃO RECORRIDA, EIS QUE, BASTA O COTEJO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA NA DECISÃO RECORRIDA PARA QUE RESULTE ESTREME DE DÚVIDA QUE O INDEFERIMENTO DA RETIRADA DE PAUTA PRESTIGIOU A CELERIDADE PROCESSUAL E NÃO INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL . A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO VIRTUAL, SEM UMA JUSTIFICATIVA RELEVANTE, CULMINA POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POR FIM, O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DE FORMA VIRTUAL DE MODO ALGUM ENSEJA CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA A VIABILIDADE OPORTUNIZADA ÀS PARTES DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL (QUANDO COUBER), MEDIANTE PROTOCOLO DE MÍDIA COM ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, TUDO EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO CONSTANTE DO RITJRS E ORIENTAÇÃO DO CNJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52492912120228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 31-03-2023) Grifei. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração , na forma da fundamentação acima.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003120-50.2025.4.04.7110

ID: 275256103

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003120-50.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OTILANO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMELE RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-50.2025.4.04.7110/RS AUTOR : OTILANO SOARES ADVOGADO(A) : EMELE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS095080) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Có… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-50.2025.4.04.7110/RS AUTOR : OTILANO SOARES ADVOGADO(A) : EMELE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS095080) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Fica concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. II. Tratando-se de feito em que se pretende a concessão de benefício de prestação continuada, eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. III. Intime-se a parte autora para que informe expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) se houve qualquer alteração no grupo familiar em relação àquele declarado no CadÚnico que instruiu o processo administrativo e a data em que ocorreu; (b) o nome completo, grau de parentesco e CPF de todos os atuais integrantes do grupo familiar. IV. Nos termos do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. V. Havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo, fica deferido o pleito, devendo a Secretaria, neste caso, lançar nos autos certidão anotando o respectivo percentual, bem como informando que o deferimento do pedido consta do ato inicial . VI. Tratando-se de benefício assistencial de prestação continuada (BPC) à pessoa idosa, fica determinada a realização de perícia socioeconômica , cabendo à central de perícias pautar a avaliação com profissional assistente social, certificando a data, a hora e o local em que será realizada a perícia e intimando as partes. Nos termos do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remetam-se os autos à Central de Perícias. 6.1. Os honorários periciais e o prazo para entrega do laudo serão fixados pela Central de Perícias. 6.2. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que: a) faculta-se às partes apresentarem quesitos até a data da perícia, mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento pelo perito; b) faculta-se às partes apresentarem assistente técnico diretamente no local do exame. c) em caso de impossibilidade de comparecimento a qualquer das perícias, a ausência deverá ser justificada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data agendada, independentemente de nova intimação; d) o não comparecimento injustificado ao exame pericial ou a não apresentação, no prazo concedido, de eventuais documentos ou exames solicitados pelo perito serão considerados como desistência da prova pericial e leverão à extinção do feito sem julgamento do mérito; e) quando da intimação da data para realização de eventual perícia socioeconômcia, em caso de ter havido mudança de endereço , a parte autora deverá informar essa circunstância em tempo hábil para cientificação do perito, indicando igualmente a data desde a qual realizada a mudança e eventuais alterações na composição do grupo familiar . 6.3. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) os laudos periciais deverão serão elaborados em modelo eletrônico padronizado sempre que disponível no e-Proc, sendo os quesitos lá constantes, em princípio, suficientes à produção da prova técnica. b) as partes poderão apresentar assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia, bem como quesitos por meio da ferramenta apropriada do e-Proc, que farão parte integrante do laudo eletrônico; c) tanto no laudo médico quanto socioeconômico, deverá ser respondido o respectivo rol de quesitos constantes no formulário eletrônico, quando existente, bem como os quesitos suplementares do Juízo e das partes, quando apresentados, estando dispensados os peritos de responder aqueles já contemplados no formulário eletrônico; d) em caso de alteração de endereço, o laudo socioeconômico deverá informar as datas em que ocorreram, se houve alteração da situação de habitação e socioeconômica da parte de um endereço para outro, bem como eventuais alterações no grupo e na renda familiar. 6.4. Após, proceda-se à realização de perícia socioeconômica , cabendo à central de perícias pautar a avaliação com profissional assistente social, certificando a data, a hora e o local em que será realizada a perícia e intimando as partes. . Aplicam-se à perícia socioeconômica as mesmas regras da perícia médica no que se refere à apresentação de quesitos e assistente técnico. 6.5.1. Rol de quesitos da perícia socioeconômica: Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS) : a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): a) Qual o endereço visitado do(a) periciando(a)? b) Quantas pessoas moram na mesma residência do(a) periciando(a)? c) Qual o nome, idade, RG, CPF e data de nascimento dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e o(a) periciando(a)? d) Há quanto tempo o(a) periciando(a) reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito? Tendo havido alterações, desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança? e) O(a) periciando(a) ou alguma das demais pessoas que residem com ele(a) desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica formal ou informal? Em caso positivo, qual a atividade e quais os rendimentos, ainda que aproximados, auferidos por cada um? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos auferidos ou justifique a impossibilidade. f) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe benefício previdenciário ou assistencial? Em caso positivo, quem é o titular, qual a espécie de benefício e qual o valor atual? g) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe pensão alimentícia? Em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, não havendo pagamento de alimentos, que providências foram tomadas nesse sentido ou por que não foram tomadas? h) O(a) periciando(a) tem pais, filhos ou irmãos que não residam mais com ele(a)? Em caso positivo, quais são seu(s) nome(s), CPF(s), endereço(s), profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais)? Alguma(s) dessas pessoas presta(m) auxílio financeiro ao grupo familiar avaliado? Qual? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) periciando(a) até o momento? j) Qual o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde etc.? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. k) O imóvel onde o(a) periciando(a) reside é próprio, cedido ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? Em caso de cedência gratuita, qual o motivo dela? l) Quais as características tem o imóvel onde reside o(a) periciando(a): de alvenaria ou de madeira, novo ou antigo, com quantos e quais cômodos? Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes (existência de veículos, cômodos aos quais não tenha sido permitida a entrada ao(à) perito(a), indício de que mais pessoas lá residam ou de que alguma das pessoas indicadas lá não resida etc.). m) De que móveis e eletrodomésticos o imóvel em que o(a) periciando(a) reside é guarnecido? n) Em face da doença do(a) periciando(a), ele(a) necessita tomar medicamentos ou fazer uso de alimentação especial, equipamentos ou serviços de saúde de forma contínua? Quais? Qual sua indicação, quais são fornecidos pelo SUS e qual o valor dos que precisam ser pagos? Se possível, apresente cópia de receitas e de notas ou recibos. o) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à comunicação? Qual? p) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à mobilidade e à locomoção? Qual? q) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Qual? r) O(a) periciando(a) apresenta limitação para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se), de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? Qual? s) Considerando o contato com o(a) periciando(a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar impedimentos ou barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? t) Transcreva depoimentos de vizinhos identificados a respeito de quantas pessoas moram na residência com o(a) periciando(a), se desenvolvem alguma atividade laborativa, se apresentam algum tipo de enfermidade ou outros dados relevantes. u) Apresente registros fotográficos da residência do(a) periciando(a), incluindo a parte externa, com detalhamento acerca da situação em relação à rua e aos arredores (bairro) , bem como interna, com detalhamento, se possível, de todos os cômodos, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros. v) Outros esclarecimentos pertinentes para a elucidação da causa. VII. Juntado(s) o(s) laudo(s) e sendo favorável(eis) à parte autora a(s) perícia(s) realizada(s), verifique-se a possibilidade de envio para tratativas de acordo. Do contrário, cite-se o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. 7.1. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias , ocasião em que deverá, querendo, manifestar-se sobre a avaliação. VIII. Ressalto que eventual impugnação ao laudo pericial será analisada em sentença. IX. Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. X. Havendo acordo entre as partes, a qualquer tempo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença homologatória.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003120-11.2024.8.13.0414

ID: 314767397

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Medina Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5003120-11.2024.8.13.0414

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITO DE COMERCINHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCESSO Nº: 5003120-11.2024.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Não padronizado] AUTOR: MARCIO ORNELAS PEREIRA CPF: 075.075.406-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos mais importantes do processo. Tratam os autos de uma AÇÃO DE CONHECIMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MARCIO ORNELAS PEREIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE COMERCINHO. A parte autora alega, em sua petição inicial (ID 10325029706), que possui 45 anos de idade e foi diagnosticada com Ansiedade (CID F41.1), estando em tratamento contínuo sob a assistência do Dr. Rafael Lima (CRM/MG 3102163). Para o seu tratamento, o referido médico indicou o medicamento Cloridrato de Sertralina 50mg, o qual, segundo a narrativa autoral, não faz parte dos medicamentos do Componente Básico e Especializado da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS) Municipal de Comercinho - MG, embora possua registro na ANVISA. A parte autora sustenta não possuir condições financeiras para arcar com o custeio do fármaco, vivendo em situação de hipossuficiência socioeconômica, e que, após tentativas de resolução extrajudicial, a Administração Pública informou que o medicamento pleiteado não é fornecido pelo SUS, justificando-se a judicialização da demanda. Fundamenta seu pedido no direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal. Por fim, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a ser comprovada por meio da nomeação de advogado dativo (conforme ID 10325042292), e o acolhimento dos argumentos e documentos apresentados, julgando procedente a demanda para impor aos requeridos a obrigação de fornecer o medicamento Cloridrato de Sertralina 50mg (e outros que se mostrem necessários no decorrer do tratamento), ou, na impossibilidade de fornecimento direto, o custeio do tratamento junto à rede privada. Requereu, ainda, a concessão da tutela de urgência para o fornecimento imediato do fármaco, a citação dos requeridos e, caso os documentos anexados não fossem suficientes, a produção de prova documental complementar ou pericial (ou prova técnica simplificada), atribuindo à causa o valor de R$ 505,08 (quinhentos e cinco reais e oito centavos), correspondente ao custo anual estimado do tratamento. A tutela de urgência foi indeferida em decisão proferida em 10/02/2025 (ID 10388039269 e ID 10389475661), sob o fundamento de que as provas constantes dos autos não eram suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos na tese firmada no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) do Supremo Tribunal Federal (STF). Anteriormente, em despacho de 14/11/2024 (ID 10345118395), a parte autora havia sido intimada a sanar pendências, especialmente quanto à negativa administrativa, impossibilidade de substituição por medicamento do SUS, comprovação de eficácia à luz da medicina baseada em evidências (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise), imprescindibilidade clínica do tratamento e incapacidade financeira, além de adequar o valor da causa. Em resposta (ID 10381527220), a parte autora apresentou o documento ID 10381500145, que consiste em um estudo científico sobre a eficácia clínica da sertralina, e reiterou a comprovação dos demais requisitos. Os requeridos foram devidamente citados. O MUNICÍPIO DE COMERCINHO apresentou contestação (ID 10395487327) alegando, preliminarmente, a ausência de comprovação dos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. Argumentou que o medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS e que a parte autora não comprovou a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo sistema público, a imprescindibilidade do medicamento requerido por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, nem a ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC ou a mora em sua apreciação, sustentando que o pedido se fundamentou unicamente em prescrição e laudo médico genérico. Alegou, ainda, a inobservância das regras de repartição de competência entre os entes federativos, conforme Tema 793 do STF, argumentando que o Município não possui atribuição para fornecer/financiar medicamentos de alto custo não padronizados, cuja responsabilidade seria do Estado ou da União. Por fim, o Município requereu a total improcedência do pedido inicial e, eventualmente, caso o pedido fosse julgado procedente, que o fornecimento dos medicamentos fosse condicionado à apresentação mensal da receita médica atualizada. O ESTADO DE MINAS GERAIS também apresentou contestação (ID 10399707442), informando não ter interesse na conciliação, impugnando a gratuidade de justiça para fins recursais e reiterando que o tratamento pleiteado não é padronizado pelo SUS. Argumentou que não existe comprovação da superioridade farmacológica e da relação custo-eficiência do medicamento pleiteado em detrimento dos medicamentos padronizados pelo SUS, e que os relatórios médicos juntados pela parte autora não mencionam estudos científicos nem indicam parâmetros clínicos comparativos para justificar a escolha do fármaco, nem demonstram a tentativa de utilização de medicamentos disponíveis no SUS. Citou os Enunciados do CNJ (57, 59, 103) e o Tema 106 do STJ, requerendo a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pleiteou que, em caso de eventual condenação, o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto proposto no processo de incorporação ou valor já praticado pelo ente em compra pública (PMVG), a concessão de prazo razoável para cumprimento da obrigação, a impossibilidade de fixação de sanção cominatória (multa) em valor superior ao da obrigação, e o reconhecimento do direito de ressarcimento do Estado em face da União, conforme o Tema 1234 do STF. A parte autora apresentou impugnação às contestações (ID 10410569959 e ID 10410603197), reiterando os argumentos expressos na inicial e nas manifestações anteriores, afirmando que a saúde é um direito fundamental. Alegou ter comprovado o atendimento a todas as exigências do STF nos Temas 6 e 1234, apontando para o documento ID 10381527220. Afirmou que a nomeação de advogado dativo comprova sua hipossuficiência e que o medicamento possui registro na ANVISA. Declarou que o laudo médico, que se encontra em ID 10325042292, página 14, foi preenchido no formulário disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atestando a falha das alternativas terapêuticas do SUS. Refutou a alegação de inexistência de estudo científico que comprove a eficácia do medicamento, citando o estudo técnico de ID 10381500145. Reafirmou a legitimidade passiva dos réus e a competência da Justiça Estadual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Foi proferido despacho em 16/05/2025 (ID 10449293758) intimando as partes para arrolarem testemunhas e requererem depoimento pessoal, bem como para juntarem eventuais laudos técnicos, sob pena de indeferimento de produção de prova oral e julgamento antecipado. Em resposta, o Município de Comercinho (ID 10452532783), o Estado de Minas Gerais (ID 10454278684) e a parte autora (ID 10456031305) manifestaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. DECIDO. O art. 355 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) dispõe que "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". Analisados os autos, constata-se que é cabível o julgamento antecipado do processo, tendo em vista que as partes, após serem instadas a especificar provas, manifestaram expressamente o desinteresse na produção de outras, requerendo o julgamento antecipado da lide. A prova produzida nos autos é exclusivamente documental. Quanto às preliminares levantadas pelos requeridos, supero a análise das mesmas para julgar o mérito favorável aos demandados, nos termos do art. 488 do NCPC, onde está disposto que "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". DO MÉRITO Quanto aos fatos, consta nos autos que a parte autora, diagnosticada com Ansiedade (CID F41.1), busca o fornecimento do medicamento Cloridrato de Sertralina 50mg pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Comercinho. A demandante alega hipossuficiência financeira e a negativa de fornecimento administrativo do fármaco, que não está incluído nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS). As contestações dos réus (ID 10395487327 e ID 10399707442) corroboram que o medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS. Quanto ao direito, a questão do fornecimento judicial de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS foi amplamente debatida e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº RE 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral) e RE 1.366.243 (Tema 1234 da Repercussão Geral). Tais teses devem ser observadas por este Juízo, conforme preconizado pela Súmula Vinculante nº 61 do STF, que enuncia: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." O Tema 6 da Repercussão Geral do STF estabeleceu, como regra geral, que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede o fornecimento judicial do fármaco, independentemente do custo. No entanto, previu a possibilidade de concessão judicial excepcional, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." Adicionalmente, o Tema 1234 da Repercussão Geral, ao tratar da judicialização do acesso a fármacos, detalhou no item 4 a necessidade de análise judicial do ato administrativo de indeferimento, com a seguinte tese: "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal." O referido Tema 1234 reforçou, no item 4.3, que é do autor o ônus de demonstrar: "4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS." Analisando as provas colacionadas aos autos à luz dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a presença de todos eles, de forma cabal e irrefutável. Em relação ao requisito da negativa de fornecimento na via administrativa (item 'a' do Tema 6), a petição inicial menciona uma requisição extrajudicial e a informação de que o medicamento não faz parte dos componentes do SUS (ID 10325029706 - Pág. 4). A parte autora, em sua manifestação de ID 10381527220 - Pág. 1, indicou o documento ID 10325042292 - Pág. 13 como comprovação. Contudo, o documento de ID 10325042292 não apresenta uma negativa formal e detalhada da Administração Pública, com a respectiva análise técnica do pedido e a justificativa para o não fornecimento, conforme a exigência do item 4 do Tema 1234. A mera alegação de que os medicamentos não são fornecidos pela farmácia básica não supre a necessidade de comprovação da negativa formal e da análise do ato administrativo correspondente, que permita ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade. No que concerne à ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou mora na apreciação (item 'b' do Tema 6), a parte autora não apresentou qualquer elemento probatório ou argumentação substancial que demonstre a ocorrência de ilegalidade no processo de não incorporação do Cloridrato de Sertralina pela CONITEC para a condição específica da autora, a ausência de pedido de incorporação ou a mora na sua apreciação, conforme os critérios e prazos legais previstos. A petição inicial limita-se a informar que o medicamento não integra as listas do SUS, sem adentrar na análise da conformidade ou não do ato administrativo que levou a essa não incorporação. Quanto à impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (item 'c' do Tema 6), este é um ponto crucial e que não foi devidamente comprovado nos autos. O laudo médico inicial (ID 10325029706 - Pág. 3) e as alegações subsequentes (ID 10381527220 - Pág. 1, ID 10410569959 - Pág. 2) não descrevem de forma pormenorizada e objetiva os tratamentos prévios realizados com medicamentos disponíveis no SUS, as doses utilizadas, o tempo de uso, os efeitos colaterais experimentados ou os critérios específicos que levaram à conclusão de ineficácia ou impossibilidade de uso das alternativas terapêuticas padronizadas para a condição de Ansiedade (CID F41.1) da paciente. Desse modo, as informações apresentadas mostram-se insuficientes para caracterizar a falha terapêutica ou a contraindicação das opções de tratamento fornecidas gratuitamente pelo SUS para a condição da parte autora. No tocante à comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise (item 'd' do Tema 6), a parte autora juntou o estudo "A eficácia clínica da sertralina na atenção primária e o papel da gravidade e duração da depressão (PANDA)" (ID 10381500145). Embora este seja um ensaio clínico randomizado, classificado como evidência de alto nível, a sua análise revela nuances que não preenchem a totalidade do requisito. O estudo conclui que é "improvável que a sertralina reduza os sintomas depressivos em 6 semanas no atendimento primário", embora tenha observado "melhorias na ansiedade, qualidade de vida e saúde mental autoavaliada". A tese do STF exige a demonstração da eficácia e segurança do fármaco para o caso concreto, bem como a sua imprescindibilidade em relação às alternativas disponíveis no SUS. O estudo apresentado, apesar de indicar benefícios para a ansiedade (que é a CID do autor), não aborda a superioridade ou imprescindibilidade do Cloridrato de Sertralina em comparação com as alternativas terapêuticas padronizadas no SUS para a condição específica do paciente, nem comprova que essas alternativas falharam para ele. O laudo médico, por si só, mesmo acompanhado de um estudo genérico sobre o fármaco, não constitui a evidência comparativa e de imprescindibilidade exigida pelo item 4.4 do Tema 1234 do STF. Em relação à imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado (item 'e' do Tema 6), conforme já mencionado, os laudos médicos apresentados, embora atestem a necessidade do medicamento na visão do médico assistente, não contêm a profundidade e o detalhamento exigidos para comprovar a imprescindibilidade clínica do Cloridrato de Sertralina em detrimento das opções do SUS. Não há descrição adequada dos tratamentos prévios com alternativas do SUS, suas doses, tempo de uso e resultados, o que é fundamental para demonstrar que o fármaco pleiteado é a única ou a mais adequada opção terapêutica para o caso concreto. Por fim, quanto à incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento (item 'f' do Tema 6), a parte autora apresentou comprovante de recebimento de Auxílio Brasil e foi representada por advogado dativo nomeado (ID 10325042292 e ID 10323737834 do processo que nomeou o defensor), o que, em princípio, demonstra sua hipossuficiência econômica. Contudo, este requisito, isoladamente, não é suficiente para a concessão judicial do medicamento, uma vez que todos os requisitos devem ser preenchidos cumulativamente, conforme expressamente determinado pelas teses de repercussão geral do STF. A parte autora, em sua manifestação (ID 10410603197), invocou a hipossuficiência e o artigo 373, § 1º, do CPC para requerer a inversão do ônus da prova. No entanto, as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral, que possuem efeito vinculante, expressamente atribuem ao autor da ação o ônus de comprovar os requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. A hipossuficiência econômica, embora relevante para a concessão da justiça gratuita e para a facilitação do acesso à justiça, não tem o condão de afastar o ônus probatório qualificado imposto pela Suprema Corte em matéria de saúde pública, que visa a preservar a organização do sistema de saúde e a igualdade no acesso aos tratamentos padronizados, além de evitar a banalização da judicialização e a intervenção indevida do Poder Judiciário em políticas públicas complexas. Diante da ausência de comprovação dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral, especialmente a ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados e a comprovação de sua eficácia e segurança com base em evidências científicas de alto nível para o caso concreto e sua superioridade sobre as alternativas, a improcedência do pedido é medida que se impõe. O Poder Judiciário, ao analisar demandas de saúde envolvendo medicamentos não incorporados, deve atuar com cautela, respeitando as políticas públicas existentes e a expertise técnica dos órgãos competentes, intervindo apenas em situações excepcionais e mediante a estrita comprovação dos requisitos definidos pela Suprema Corte. Constato, portanto, que o demandante não comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos que dispõe o art. 373 do NCPC e conforme o ônus probatório que lhe foi expressamente atribuído pelos Temas 6 e 1234 do STF. A respeito, cite-se, ainda, a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Segundo a regra geral estabelecida pelos incisos do art. 373 do Novo CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Em relação ao réu, também o ordenamento processual dispõe sobre ônus probatórios, mas não concernentes aos fatos constitutivos do direito do autor. Naturalmente, se desejar, poderá tentar demonstrar a inverdade das alegações de fato feitas pelo autor por meio de produção probatória, mas, caso não o faça, não será colocado em situação de desvantagem, a não ser que o autor comprove a veracidade de tais fatos. Nesse caso, entretanto, a situação prejudicial não se dará em consequência da ausência de produção de prova pelo réu, mas sim pela produção de prova pelo autor." (NEVES. Daniel Amorim Assunção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p.657) Não foi colacionada aos autos prova que corroborasse com as afirmações do autor no que tange aos requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1234 do STF, encargo processual que competia ao requerente, por força do que dispõe o art. 373 do NCPC e as teses de repercussão geral vinculantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, para fins de conhecimento de recurso, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Considerando que nesta Comarca não há Defensoria Pública, sendo necessária a nomeação de defensor dativo 10325042292, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais, fixo em prol do Ilmo. Defensor honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais no valor de R$ 695,02, devendo este valor ser atualizado pelo IPCA-E, se pertinente ao feito e nos termos do acórdão proferido no IRDR 26. EXPEÇA-SE CERTIDÃO. Diligências necessárias. Cumpra-se. P. R. I. Medina, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Medina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001701-46.2024.4.03.0000

ID: 314967219

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001701-46.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN COLOMBO ASSAI

Acórdão

Advogados:

PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BELICA NOHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001701-46.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001701-46.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: RENAN COLOMBO ASSAI Advogados do(a) AGRAVADO: BELICA NOHARA - SP366810-A, PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001701-46.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: RENAN COLOMBO ASSAI Advogados do(a) AGRAVADO: BELICA NOHARA - SP366810-A, PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara de Campinas/SP, que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão do procedimento expropriatório do imóvel cuja propriedade foi consolidada pela agravante. Aduz, em síntese, que o procedimento expropriatório ocorreu nos termos previstos na Lei 9.514/97, sendo de rigor a reforma da decisão para que se mantenha a designação de leilão. O recurso foi respondido (ID 290630604). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001701-46.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: RENAN COLOMBO ASSAI Advogados do(a) AGRAVADO: BELICA NOHARA - SP366810-A, PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pretensão da parte agravante visa a reforma da decisão, requerendo o prosseguimento dos atos de expropriação do imóvel oferecido em garantia através de contrato de alienação fiduciária. O juiz de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos: “Trata-se de ação pelo procedimento comum, aforada por RENAN COLOMBO ASSAI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência, cujo objeto é a suspensão de leilões extrajudiciais, bem como de eventuais títulos dominiais outorgados em decorrência de eventual alienação extrajudicial pela ré, referentes ao imóvel registrado sob matrícula nº 389.634 perante o 11º Registro de Imóveis de São Paulo, cuja propriedade fiduciária foi consolidada pela CEF, após inadimplemento do contrato de financiamento imobiliário nº 1.5555.2549270-9. Em sede de decisão definitiva de mérito, pretende a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 9.514/1997, a declaração de nulidade da contratação de seguros, a descaracterização da mora contratual, ante a alegada cobrança irregular, a anulação do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, bem como dos leilões extrajudiciais, e por fim, a declaração de quitação do saldo de vedor do contrato de financiamento, mediante o exercício do direito de preferência pelo devedor, o qual oferece depósito em juízo da importância que entende devida. Relata o autor, em síntese, que celebrou contrato de financiamento habitacional com a ré, sob nº 1.5555.2549270-9, no intuito de adquirir imóvel residencial, mediante financiamento em 120 prestações, mas que, após o pagamento de 97 prestações, operou-se a mora contratual, em virtude de dificuldades financeiras, decorrentes da pandemia por coronavírus. Ao procurar a empresa pública federal, para obter a planilha atualizada do valor do débito, teve ciência de que a ré ainda considera como pendente a importância de pouco mais de R$ 160 mil, ao passo que, no edital de leilão extrajudicial, a ré aponta como devido o valor de R$ 496.800,00. Sustenta o autor que o montante reclamado no leilão é abusivo, não correspondendo ao valor real do débito. Não bastasse a gritante diferença entre a importância identificada na planilha e o montante pretendido no edital, o requerente junta parecer elaborado por contabilista, indicando diferenças na forma de cálculo dos juros e correção monetária sobre os valores das prestações. Pretende controverter os seguintes pontos: 1) inconstitucionalidade da Lei nº 9.514/1997, por não observar os princípios do contraditório e ampla defesa, para expropriação de imóveis por parte do credor fiduciante; 2) nulidade dos leilões extrajudiciais, por ausência de intimação pessoal do devedor, para purgar a mora contratual; 3) obstacularização do direito de preferência, ante o valor reclamado pela ré em edital de leilão, que é muito superior ao da dívida em aberto, além de impossibilitar a arrematação pelo devedor; 4) direito do mutuário ao exercício da preferência na aquisição do imóvel em leilão, assegurado no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 8.514/1997, e que teria sido recusado pela CEF 5) adimplemento substancial do contrato, pois o autor sustenta que pagou 96 das 120 prestações, e mesmo assim, ainda é apontado como pendente valor correspondente a quase 50% do financiamento originalmente contraído; 6) necessidade de apuração de cálculos elaborados unilateralmente pela ré, sem prévio contraditório e ampla defesa, levando a irregularidades na cobrança, que descaracterizariam a mora contratual; 7) cobrança de seguro prestamista, decorrente de “venda casada”, sem que o autor tenha tido a oportunidade de contratar por meio de outra seguradora, que não a indicada pela ré. Requer a aplicação do CDC ao caso em tela, por se tratar a ré de Instituição Financeira, pleiteando, igualmente, a inversão do ônus da prova, bem como apresenta parecer técnico, produzido unilateralmente por consultor contábil, apontando as diferenças que entende devidas, com fundamento nas quais pugna pelo deferimento da tutela de urgência, para a realização do depósito judicial do valor que entende devido, para assegurar o resultado útil da demanda. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 350.000,00, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. A inicial veio acompanhada de documentos. Pela petição datada de 28.09.2023, foi juntada guia de depósito judicial a favor deste processo, pela importância de R$ 193.225,77 (ID 302373368), reiterando o pedido de tutela provisória. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, denota-se que o demandante declarou-se na inicial como administrador, narrando que é sócio de empresa, inclusive em função do que acabou inadimplindo as prestações do contrato de financiamento imobiliário, referente a imóvel avaliado pela CEF em R$ 828.000,00 (vide ID 302196663 – fl. 02), situado em região de alta valorização imobiliária de São Paulo, relativamente próxima ao Hospital Municipal da Vila Santa Catarina, ao Aeroporto de Congonhas, ao Shopping Center Interlagos, bem como à Estação Jabaquara do Metrô. Não bastasse isto, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, consta a existência de duas execuções de título extrajudicial movidas pela CEF contra o autor e a empresa RC Assai Cama, Mesa, Banho e Decoração ME, perseguindo débitos decorrentes de contratos comerciais celebrados com a Instituição Financeira, sendo que uma delas tramita perante esta 9ª Vara Cível federal de São Paulo, sob nº 0012483-51.2015.4.03.6100. Por derradeiro, não há como deixar de reconhecer que o autor realizou depósito judicial destes autos, pela importância de R$ 193.225,77 (ID 302373368), correspondente a mais de 146 salários mínimos vigentes. Todas estas circunstâncias, conjugadas, infirmam veementemente a alegação de que o demandante não pode arcar com as despesas deste processo, sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual indefiro a gratuidade judiciária. Contudo, como tal questão poderá ser regularizada pelo demandante, aprecio desde logo o pedido de tutela provisória. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do § 3º do aludido dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Antes de abordar o pedido antecipatório deduzido pelo requerente, cabe destacar que, para os fins colimados pela presente lide, é impertinente a circunstância da CEF haver consolidado a propriedade fiduciária do imóvel. Aliás, é possível mesmo afirmar que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, que inseriu diversos dispositivos à Lei nº 9.514/1997, dentre os quais o § 2º-B do art. 27, restou superada qualquer controvérsia acerca da possibilidade do devedor fiduciante remir o imóvel alienado, mediante o pagamento integral do débito, acrescido das despesas pela cobrança e leilão, bem como das custas e emolumentos pela consolidação da propriedade fiduciária. Ademais, antes mesmo da edição do aludido diploma legal, a jurisprudência já entendia que, muito embora a Lei nº 9.514/1997 fixe o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento das parcelas em atraso (art. 26, § 1º), nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, é possível a purgação da mora pelo devedor, mesmo após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Neste sentido, o art. 39, inciso II, da Lei nº 9.514/1997 dispõe que: “Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca.” Por seu turno, o art. 34 do Decreto-lei nº 70/1966 estabelece: “Art. 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: (...)” Assim, é de se concluir que a parte autora possui o direito à purgação da mora até o momento da assinatura de eventual auto de arrematação do imóvel ofertado em hasta pública. Neste sentido, a seguinte ementa: “RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1462210, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 25/11/2014) No entanto, em decorrência da inadimplência e da consolidação da propriedade do imóvel, a dívida está vencida por antecipação, nos termos contratados, e, consequentemente, o saldo devedor total é exigível, inclusive para fim de purgação da mora. Neste sentido, as seguintes ementas: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO. RECURSO DESPROVIDO. - Tendo a impontualidade no pagamento das prestações ensejado o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, não consta, nos autos, evidências de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97, não verifico, ab initio, abusividade no reajuste das prestações. - Não comprovado o descumprimento de cláusulas contratuais, a mera discussão judicial da dívida não é suficiente para afastar a mora. - Somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a realização do último leilão, data da arrematação, na forma do art. 34, do DL 70/66, desde que cumpridas todas as suas exigências, dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514. - O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, assentou a possibilidade de suspender a execução extrajudicial, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, e de obstar a inscrição do nome dos mutuários junto ao serviço de proteção ao crédito, desde que preenchidos os requisitos que estabelece para que haja o deferimento dos requerimentos, os quais não se encontram presentes na situação em tela. - Agravo de Instrumento desprovido.” (TRF da 3ª Região, 2ª Turma, AI nº 5008195-34.2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, DJ 13.06.2018, grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.514/97. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES PARA PURGAR A MORA E PAGAMENTO MENSAL DE UMA PARCELA VENCIDA E UMA VINCENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas do financiamento, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que a agravante proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a realização do último leilão, data da arrematação, na forma do art. 34, do DL 70/66, desde que cumpridas todas as suas exigências, dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514. II. Desta forma, não é possível o deferimento da consignação nos termos pleiteados pela agravante. III. Agravo a que se nega provimento.” (TRF da 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 5002157-06.2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, DJ 14.06.2018, grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66 é constitucional, uma vez que a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal não deve ser entendida como exigência de processo judicial. 2. Ademais, para a purgação da mora, em procedimento de execução extrajudicial do bem, faz-se necessário a quitação integral da dívida e não somente das parcelas vencidas. 3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AI nº 5021635-34.2017.403.0000, Rel.: Des. Helio Egydio de Matos Nogueira, DJ 19.04.2018, grifo nosso) Diante deste quadro, a inovação trazida pelo art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei nº 9.514/1997, não diz respeito à possibilidade de purgação da mora contratual, mas sim à própria eficácia do auto de arrematação perante o devedor fiduciante, quando este não houver sido previamente comunicado pela Instituição Financeira acerca da realização do leilão. Ressalto, por oportuno, que diferentemente da constituição de mora anterior à consolidação da propriedade fiduciária, a comunicação das datas para realização de leilões não precisa ser realizada por meio de notificação extrajudicial, certificada por oficial de registro de imóveis ou tabelião de títulos e documentos, bastando a entrega de correspondência no endereço do contrato. Tal constatação poderá ser efetuada por ocasião da entrega de defesa pela CEF, não podendo-se presumir, por ora, que a ré não teria efetuado pelo menos uma comunicação por correspondência ou mensagem eletrônica. Quanto às diversas teses acerca do débito controvertido, em aberto perante a Instituição Financeira, verifica-se, de plano, equívoco na compreensão pelo demandante acerca do edital de leilão constante do ID 302196663. O valor de R$ 496.800,00, ali indicado, não corresponde à dívida, mas sim ao valor mínimo que a CEF aceita como lance para o imóvel, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade da arrematação por eventual venda por preço vil, nos termos do art. 891 do CPC, aplicável subsidiariamente ao procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, por força do art. 771 do diploma processual civil. Ademais, a planilha elaborada pelo assistente técnico da parte autora, constante do ID 302196664, carece da mínima credibilidade, como elemento de convicção deste Juízo, pois o profissional que a elaborou formulou considerações sobre questões alheias à sua seara de conhecimentos técnicos, além de efetuar cálculos sem aplicação de encargos moratórios, não atendendo, portanto, às disposições contratuais. Não bastasse isto, a despeito do autor alegar ter pago 96 das 120 prestações, não se pode perder de vista que foi expressamente pactuada a aplicação do Sistema de Amortização Constante (SAC), pelo qual, a amortização do saldo devedor é menor nas primeiras prestações, em comparação com as últimas. Deste modo, não se mostra desproporcional ou desarrazoado o valor constante da planilha de evolução da dívida, obtida junto à CEF em 20.09.2023 (ID 302196657). Ademais, verifica-se que o próprio demandante efetuou depósito em valor superior ao ali referido, de R$ 193.225,77 (ID 302373369), o que presume estar também computando as despesas pela consolidação da propriedade fiduciária. Saliente-se que, a despeito de eventual controvérsia sobre o real saldo devedor da operação, o que poderá ser objeto de oportuna instrução neste feito, não há que se falar em descaracterização da mora contratual, pois o próprio autor reconhece na exordial que não efetuou qualquer pagamento desde julho de 2021. Por oportuno, verifica-se, pela planilha de evolução da dívida (ID 302196657), que houve diversos pagamentos anteriores em atraso, o que acarretou a incorporação de juros e correção monetária ao saldo devedor. Por outro lado, considerando que o depósito efetuado é consentâneo com a planilha de evolução da dívida, bem como que, pela certidão atualizada de matrícula do bem, emitida em 14.09.2023 (ID 302196660), não consta até o momento a alienação do imóvel em leilão, é viável facultar aos autores o direito de assegurarem a manutenção da posse do bem, mediante o depósito efetuado em 27.09.2023, sem prejuízo de eventual complementação, caso se verifique diferença a favor da ré, no curso da demanda. Contudo, tendo em vista o disposto no art. 259 da Lei nº 6.015/1973, a presente decisão apenas tem o condão de sustar os efeitos de eventual leilão extrajudicial e atos posteriores, mantendo a averbação da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel, até final julgamento da lide. Isto posto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória, para determinar a suspensão dos efeitos de qualquer arrematação, por leilão extrajudicial ou venda direta, do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário nº 1.5555.2549270-9, inscrito sob matrícula nº 389.634 perante o 11º Registro de Imóveis de São Paulo. Oficie-se o 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, no endereço constante do documento ID 302196660, para que proceda a anotação da presente decisão na ficha de matrícula do bem. Proceda o autor o recolhimento das custas processuais, incidentes sobre o valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Sem prejuízo da determinação acima, intime-se e cite-se a ré, por mandado, no endereço de seu Departamento Jurídico em São Paulo, para cumprimento imediato da tutela provisória, devendo proceder a anotação da presente decisão na sua página de venda on line na internet, para ciência por terceiros, bem como para oferecer defesa, no prazo legal. Desde já, consigno que, caso a ré reconheça a procedência do pedido ora deduzido, outorgando a quitação do financiamento imobiliário ao autor, pelo valor depositado em juízo, restará isenta da condenação em honorários, nos termos do art. 90 do CPC. Caso contrário, pretendendo resistir às pretensões deduzidas, deverá a ré, em contestação, apontar precisamente o valor que entende devido, a título de saldo devedor do financiamento e despesas pela consolidação da propriedade fiduciária, acompanhado da respectiva planilha de cálculo, sob pena de preclusão. Cumpridas as determinações acima pelas partes ou decorridos in albis os prazos designados, tornem conclusos os autos, para ulteriores deliberações. Intimem-se. Cite-se, por mandado. Oficie-se. Cumpra-se.” Inicialmente, não há de se reconhecer nenhum vício na aplicação da execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/97, que assim dispõe: "Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)." Tratando o contrato celebrado entre as partes de compra e venda com alienação fiduciária como forma de garantia, a Lei de regência a ser aplicada é a já citada 9.514/97, com as alterações introduzidas pela Lei 13.465/2017, que prevê a possibilidade de consolidação da propriedade em favor do credor, para posterior alienação do bem, quando inadimplidas as prestações pactuadas. No caso concreto, a agravante foi constituída em mora pelo Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que consta da matrícula do imóvel a averbação nº 10, de consolidação da propriedade em favor da CEF, “...à vista da certidão expedida por esta Serventia no dia 01 de novembro de 2022, que informa sobre a intimação do fiduciante quanto ao decurso de prazo de 15 dias sem que tivesse ocorrido a purgação da mora em que foram constituídos com a referida intimação...a fim de constar a consolidação da propriedade do imóvel desta matrícula, em nome da credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF...” (ID 302196660 – fls. 5 dos autos originários). Consta dos autos, ainda, que a intimação do devedor foi realizada pelo 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo) SP em 14/10/2022 (ID 302196661 – fls. 4 a 6), e que transcorreu o prazo de 15 dias sem que os mesmos tivessem comparecido ao CRI para purgar a mora (ID 302196661– fls. 7 e 8). Assim, demonstrado que o cartório de registro obedeceu aos preceitos legais e formalizou a consolidação à vista da documentação exigida em lei, dentre elas, prova de intimação do mutuário acerca da possibilidade de purgação da mora. O registro constante da matrícula tem fé pública e presunção de legitimidade e legalidade, que só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. Não há qualquer documento a indicar o descumprimento do rito previsto na Lei n. 9.514/1997, ao contrário, na medida em que houve juntada de documentos comprobatórios da lisura do procedimento administrativo promovido pelo Cartório. Neste sentido, trago precedentes desta Corte: “APELAÇÃO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DADO EM GARANTIA. ATO VOLUNTÁRIO. PENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na forma prevista nos art. 26 e 27, da Lei 9.514 /97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, bem como efetuar a execução da garantia, alienando-a com a realização de leilão público. 2. Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei n. 9.514/97, a qual não ofende a ordem a constitucional, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/66, nada impedindo que o fiduciante submeta a apreciação do Poder Judiciário o descumprimento de cláusulas contratuais. 3. Sendo assim, somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão. 4. In casu, não restou demonstrado quaisquer vícios na notificação pessoal da apelante para purgar a mora, uma vez que a mesma foi intimada pessoalmente por intermédio do Oficial do Cartório de Registros de Imóveis. 5. Outrossim, sabe-se, ainda, que a Lei nº 9.514/97 em seu § 3º do artigo 26, que não foi alterado pela Lei 13.465/2017, prevê expressamente que a intimação do fiduciante pode ser promovida pelo oficial do Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos ou pelo correio com aviso de recebimento. 6. Contudo, é pertinente ressalvar que apenas o depósito, acaso realizado no seu montante integral e atualizado da dívida vencida, teria o condão de suspender os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel, não havendo que se rechaçar essa possibilidade, em atenção não só ao princípio da função social dos contratos, mas também para assegurar o direito social à moradia. 7. Observo, no entanto, que com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. 8. Destarte, em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora nos moldes da fundamentação acima, apenas aqueles que manifestaram sua vontade em purgar a mora até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 11/07/2017. 9. No que tange à notificação pessoal para o leilão, verifico que a parte autora ajuizou a presente demanda em 02.07.2020, requerendo, liminarmente, a: “sustação do leilão extrajudicial marcado para 05/08/2020, seja imediatamente suspensa a notificação extrajudicial (...).”. 10. Consta ainda no id 26200266, intimação da autora pelo correio com aviso de recebimento acerca da designação das datas para o leilão extrajudicial em 05.08.2020 (1ª Praça) e 20.08.2020 (2ª Praça), 11. Essa a orientação do E. STJ para casos em que os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, indica a inexistência de prejuízo. Em outras palavras, a ausência de intimação pessoal acerca do leilão, não trouxe nenhum prejuízo para a apelante, o que impede a anulação desse ato ou da arrematação eventualmente levada a efeito. 12. Nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990, é possível a penhora para a execução de hipoteca sobre o imóvel voluntariamente oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, inclusive em contratos de alienação fiduciária (Lei nº 9.514/1997). Precedentes. 13. Apelação não provida, com majoração honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004299-54.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 18/05/2023, Intimação via sistema DATA: 22/05/2023)”. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - A jurisprudência do C. STJ é uníssona no sentido de que a regra de impenhorabilidade do bem de família aplica-se tão somente às situações de uso regular de direito, devendo ser coibidos o abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário, no que vem sendo acompanhada pela Segunda Turma desta E. Corte. Precedentes. - Foi realizado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei nº 9.514/1997 em face do devedor fiduciante, sem que houvesse a purgação da mora, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária. - Este E.TRF da 3ª Região tem firme entendimento no sentido de que, caso já arrematado o bem por terceiro de boa-fé (ainda que o devedor-fiduciante tenha manifestado intenção de pagamento da quantia devida, sem contudo, implementá-la), a purgação da mora não será mais possível em razão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel (que deve compor a lide como litisconsorte passivo necessário). - Assim, não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013977-17.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/02/2022, DJEN DATA: 07/03/2022)”. Quanto ao direito à purgação da mora, é entendimento do E. STJ que "Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária." (REsp 1.649.595/RS) 5. "Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997." (REsp 1.649.595/RS)." Ainda, no mesmo sentido, julgados do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.); “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO PATRIMÔNIO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1."Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária" (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13.10.2020, DJe de 16.10.2020). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.115/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.)” No que respeita ao direito de preferência, trata-se de garantia legal concedida ao mutuário que não depende de manifestação do Poder Judiciário. Basta à parte agravante depositar o valor do bem a ser leiloado para que o direito de preferência seja exercido. Assim, embora já regularmente consolidada a propriedade em favor da CEF, considerando que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, e, ainda, que o autor comprovou a realização de depósito efetuado em 27/09/2023 no valor de R$ 193.225,77, demonstrando sua boa-fé e dando indícios de que busca honrar com a obrigação contratada, de rigor a manutenção da suspensão de quaisquer atos expropriatórios, até o julgamento final do pedido do autor, considerando-se a possibilidade de, em assim não agindo, tornar ainda mais complexa a solução da demanda, com eventual envolvimento de terceiro arrematante. De interesse na matéria, trago os seguintes julgados: “RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI N. 70/1966. PROTEÇÃO DO DEVEDOR. ABUSO DE DIREITO. EXERCÍCIO EM MANIFESTO DESCOMPASSO COM A FINALIDADE. 1. É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997), após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. A garantia do direito de quitação do débito antes da assinatura do auto de arrematação protege o devedor da onerosidade do meio executivo e garante ao credor a realização de sua legítima expectativa - recebimento do débito contratado. 4. Todavia, caracterizada a utilização abusiva do direito, diante da utilização da inadimplência contratual de forma consciente para ao final cumprir o contrato por forma diversa daquela contratada, frustrando intencionalmente as expectativas do agente financeiro contratante e do terceiro de boa-fé, que arrematou o imóvel, afasta-se a incidência dos dispositivos legais mencionados. 5. A propositura de ação de consignação, sem prévia recusa do recebimento, inviabilizou o oportuno conhecimento da pretensão de pagamento pelo credor, ensejando o prosseguimento da alienação do imóvel ao arrematante de boa-fé. 6. Recurso especial não provido.” (REsp 1518085/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015); “RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. 1.VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E INCONTROVÉRSIA SOBRE O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. SÚMULA 282/STF. 2. PURGAÇÃO DA MORA DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, AINDA QUE JÁ REGULARMENTE CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, MEDIANTE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. SÚMULA 83/STJ. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO” (REsp. 1758598; Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJE DE 11/110/2018)”; “APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. LEI 9.514/97. RESP 1.891.498. TEMA REPETITIVO 1095 STJ. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO MEDIANTE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na origem, o pedido de tutela de urgência foi deferido pelo Juízo a quo, que determinou a liberação dos valores existentes nas contas de FGTS dos autores, suspendendo a alienação extrajudicial do imóvel, nos seguintes termos: “para suspender o procedimento extrajudicial em relação ao imóvel objeto do contrato, inclusive os leilões eventualmente designados, e autorizar a parte autora a depositar em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor correspondente para purgação da mora do contrato de financiamento do imóvel em questão, a contar da data que tomar ciência do montante devido, a ser informado pelo Banco do Brasil S/A nestes autos. O montante a ser depositado em juízo é o valor integral das parcelas vencidas, devidamente atualizadas, mais as despesas decorrentes dos procedimentos administrativos realizados pelo Banco do Brasil S/A para a consolidação da propriedade. Defiro o prazo de 15 dias ao Banco do Brasil para informar em juízo o montante devido. Intimem-se com urgência. Ato contínuo, a CAIXA deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação, liberar a movimentação dos valores existentes nas contas de FGTS dos Autores e, se os recursos não forem suficientes, caberá à parte autora depositar, no prazo de 30 dias, a importância remanescente em Juízo, devidamente atualizada, mais as despesas decorrentes dos procedimentos administrativos realizados pelo Banco do Brasil S/A para a consolidação da propriedade. Feita a liberação do FGTS pela CAIXA e realizado o depósito de eventual saldo remanescente pelos Autores, ficam suspensos os efeitos da consolidação da propriedade, ficando igualmente suspensa a alienação extrajudicial do imóvel até julgamento definitivo deste processo. Autorizo, ainda, o depósito mensal das parcelas vincendas pelos Autores." (Id 160430484, p. 1-5). 2. Após o julgamento do REsp 1.891.498/SP (Tema Repetitivo 1095), que discutia a definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, foi firmada a seguinte tese: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” (REsp n. 1.891.498/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022.) 3. A Lei nº 9.514/97 estabeleceu o processo que deve ser realizado no caso de resolução do contrato garantido por alienação fiduciária por inadimplemento do devedor, preservando a este último o direito de ser devidamente constituído em mora, realizar a purgação da mora, ser notificado dos leilões extrajudiciais, e ainda, após realizada a venda do bem, receber o valor que exceder do credor fiduciário, caso existente, considerando, ainda, o valor da indenização de benfeitorias depois de deduzido o quantum da dívida e as despesas e encargos. Assim, no caso de inadimplemento (não pagamento da dívida), e constituído em mora o devedor fiduciário, o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e eventual devolução de valores ao adquirente deverá ser processado nos termos da Lei nº 9.514/97, por ser norma específica e também posterior ao Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso dos autos, a sentença reconheceu o direito dos autores de utilizar os valores depositados em FGTS para purgar a mora referente ao contrato de mútuo, autorizando, ainda, o depósito judicial das parcelas vincendas a fim da manter a regularidade dos pagamentos relativos ao contrato. Assim, embora já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, considerando que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, o Juízo autorizou o depósito judicial para purgação da mora, devendo os autores arcarem com as despesas decorrentes da consolidação da propriedade em favor do fiduciário, inclusive os débitos relativos ao ITBI. 5.Os autores, por sua vez, comprovaram a realização do depósito efetuado em 07.02.2020, no valor de R$ 8.507,36 (oito mil, quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos) e dois depósitos no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) cada, efetuados em 23.03.2020 (Id 160430529, p. 1-3), demonstrando sua boa-fé e dando indícios de que efetivamente pretendem honrar com a obrigação contratada e não apenas protelar indefinidamente a execução da garantia. Ademais, há que se enfatizar que a instituição financeira não interpôs recurso próprio à decisão interlocutória que autorizou a purgação da mora, visando à preservação contratual, observando-se, ainda, as informações de Id 160646824, 164908210, 164908212, p. 1-7, 165323416, e considerando que mesmo após reiteradas intimações, o Banco do Brasil manteve-se inerte à determinação do Juízo. 6.Em diversas ocasiões o STJflexibilizou a regra que permite a quitação dos débitos mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003120-86.2019.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023)". Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantida a suspensão dos atos expropriatórios até decisão final nos autos de origem. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001701-46.2024.4.03.0000 Requerente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Requerido: RENAN COLOMBO ASSAI DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DE LEILÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos de eventual leilão extrajudicial e impedir atos posteriores de expropriação de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, em razão de depósito judicial realizado pelo mutuário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a purgação da mora, com suspensão de leilão extrajudicial, mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário; (ii) estabelecer se o depósito judicial efetuado pelo devedor pode justificar a suspensão dos atos expropriatórios, à luz da boa-fé e da finalidade do instituto da alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.514/1997, com as alterações da Lei nº 13.465/2017, assegura ao devedor fiduciante o direito de preferência na aquisição do imóvel até a realização do segundo leilão, mas não mais permite a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária, conforme entendimento firmado no REsp 1.649.595/RS (STJ). Apesar da consolidação da propriedade, a jurisprudência do STJ admite a possibilidade de purgação da mora até o leilão, desde que quitado integralmente o débito, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente, quando a consolidação se deu antes da vigência da Lei nº 13.465/2017. Demonstrada boa-fé do mutuário e efetivado depósito judicial compatível com a planilha da dívida, admite-se a suspensão dos atos expropriatórios para preservar a utilidade do processo e evitar prejuízo à eventual solução definitiva do conflito. A simples controvérsia quanto ao valor da dívida ou alegação de dificuldades financeiras não descaracteriza a mora nem invalida o procedimento extrajudicial, desde que observado o rito legal, inclusive quanto à intimação pessoal do devedor. A execução extrajudicial regulada pela Lei nº 9.514/1997 é constitucional e não exige processo judicial, sendo admitido o controle judicial apenas quanto à legalidade dos atos praticados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A consolidação da propriedade fiduciária não impede a suspensão dos atos expropriatórios se o devedor demonstrar boa-fé e efetuar depósito judicial compatível com o valor da dívida. Após a vigência da Lei nº 13.465/2017, não se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade, sendo assegurado apenas o direito de preferência até a data do segundo leilão. O procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997 é constitucional, e sua legalidade deve ser observada para validade dos atos de consolidação e leilão. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, § 1º, 27, § 2º-B e 39, II; Decreto-Lei nº 70/1966, art. 34; Lei nº 6.015/1973, art. 259; CPC, arts. 300 e 771. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.649.595/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.10.2020; STJ, REsp nº 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.02.2023; REsp. 1758598; Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 11/110/2018; TRF 3, ApCiv nº 5003120-86.2019.4.03.6108, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos, j. 23/06/2023; ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003588-15.2024.4.04.7121

ID: 336848937

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003588-15.2024.4.04.7121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WOLMIR PEDRO VIGOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAN FRANCIELI AVILA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003588-15.2024.4.04.7121/RS AUTOR : WOLMIR PEDRO VIGOLO ADVOGADO(A) : MIRIAN FRANCIELI AVILA DE CARVALHO (OAB RS093168) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute ben… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003588-15.2024.4.04.7121/RS AUTOR : WOLMIR PEDRO VIGOLO ADVOGADO(A) : MIRIAN FRANCIELI AVILA DE CARVALHO (OAB RS093168) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço/contribuição prestado em condições especiais . 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do CPC) e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I do CPC), emendar a inicial para: Formulário de Identificação de Provas Com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, lança-se a presente decisão possibilitando à parte autora a juntada do FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo de documento "FORMULÁRIO". O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo da instrução do processo. A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame da petição inicial. Com a padronização obtida pelo preenchimento do formulário, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de petições iniciais poderão ser apreciadas no mesmo tempo. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 2. Providenciada a emenda à inicial, determino o prosseguimento do feito. Recebo a inicial. 3. Da (in)existência de coisa julgada. A juíza atuante à época instou a parte ativa para se manifestar sobre a coisa julgada em relação ao processo de nº 5003120-43.2022.4.04.7114/RS ( evento 6, DESPADEC1 ) , advindo manifestação da parte autora no evento 14. Em detida análise dos autos, verifico que a sentença anteriormente proferida julgou improcedente a lide, baseando-se a fundamentação, no entanto, em ausência de prova (PPP irregular). Nesse sentido, impende salientar que o indeferimento da pretensão por insuficiência probatória (ou mesmo prova irregular) não tem o condão de fazer coisa julgada material. A coisa julgada somente se opera quando há pronunciamento definitivo com base em cognição exauriente, o que não ocorreu no caso em exame em razão da irregularidade dos documentos técnicos acostados. Sobre o tema, menciono excerto da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, IV, DO CPC/2015). APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que reconheceu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de violação à coisa julgada (art. 966, IV, do CPC/2015). 2. A Ação Rescisória proposta com base no artigo 485, IV, do CPC/1973 (atual 966, IV, do CPC/2015), pressupõe, entre outros requisitos, que "a coisa julgada violada seja preexistente ao julgado rescindendo, ou seja, tratando-se a coisa julgada de pressuposto processual negativo a sua observância exige a sua preexistência ao tempo da emissão do julgado rescindendo, de modo que, ainda que a controvérsia já tenha sido decidida anteriormente, não tendo, contudo, se tornado imutável ao tempo da prolação do novo juízo, não haverá que se fazer em hipótese de rescindibilidade" (AR 4946/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20.5.2019). 3. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim se manifestou: "Porém, apesar de ter sido julgado improcedente o pedido, tenho que isso não pode prejudicar a segurada. Este Tribunal pacificou o entendimento de que, para que se torne efetivamente implementada a proteção previdenciária, necessário uma flexibilização dos rígidos institutos processuais. O acórdão rescindendo está fundado em outros documentos, em especial a certidão de nascimento da ré, de 20/12/1949, onde seu genitor é qualificado como agricultor. Essa prova material foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Desse modo, tenho que não houve ofensa à coisa julgada" (fl. 371, e-STJ). 4. Como sabido, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. 5. Entretanto, não se desconhecem as dificuldades enfrentadas pelo segurado para comprovar documentalmente que preenche os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que normalmente se referem a fatos que remontam considerável transcurso de tempo. 6. Dessa forma, as normas de Direito Processual Civil devem ser aplicadas ao Processo Judicial Previdenciário, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que têm como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 7. Com base nas considerações ora postas, impõe-se concluir que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada . 8. Nesse sentido, não se mostra adequado inviabilizar ao demandante o direito de perceber a devida proteção social, em razão da improcedência do pedido e consequente formação plena da coisa julgada material, quando o segurado, na verdade, poderia fazer jus à prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente. Esse entendimento foi acolhido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016. 9. Assim, não merece reforma o acórdão recorrido, visto que decidiu em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, em matéria previdenciária, por seu pronunciado cunho social, há espaço para a excepcional flexibilização de institutos processuais, até mesmo da coisa julgada, quando, como ocorrido no caso em exame, constate-se que o direito do beneficiário, em demanda anterior, tenha sido negado em face da precariedade das provas apresentadas (como constatado, repita-se, pelo acórdão regional). 10. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.840.369/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/12/2019. Ademais, observa-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais repetitivos, tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Assim, a decisão anterior não deve prevalecer como empecilho ao prosseguimento da análise do mérito, uma vez que a ausência de elementos probatórios suficientes em um dado momento processual não impede que a parte autora produza novas provas em outra oportunidade, ou mesmo que a questão seja reexaminada se novos elementos surgirem. Diante do exposto, determino o prosseguimento do feito para que seja oportunizada a produção de provas e a devida análise do mérito da demanda. 4. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 5. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada. 6. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 7. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 8. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: 8.1. Tempo especial: Quanto ao tempo especial postulado: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/1964 e 83.030/1979: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média, a técnica de medição ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374, inciso I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão, enviem à Secretaria da Vara ( rsbag01prev@jfrs.jus.br ) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. No prazo de intimação de 15 (quinze) dias ou, independentemente de dilação, até a manifestação sobre a contestação, a parte autora deverá juntar a documentação aos autos, ou, não logrando acostá-la, deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios - não bastando para tanto mero código de rastreamento ) , ou que a empresa está inativa (mediante apresentação de consulta referente ao CNPJ da matriz) . Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução n.º 7/2018 da Presidência do TRF4) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do feito no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC). Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação pela forma que se mostrar mais eficaz . Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes; bem como considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, em caso de encerramento devidamente comprovado das atividades do(s) empregador(es), fica indeferido eventual requerimento de produção de perícia judicial , salvo se alegados e efetivamente demonstrados, ao menos indiciariamente, no prazo assinado para complementação das provas, sinais de imprecisão de referidos documentos técnicos. Da mesma forma, fica também indeferida eventual solicitação de oitiva de testemunhas , diante da sua dispensabilidade, para análise de tempo especial, salvo nos casos excepcionais de apresentação apenas de início de prova material a seu respeito, que devem ser oportunamente destacados pela parte autora. 9. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 10. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 11. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Katia Moreira Dos Santos Fachinetto x Banco Agibank S.A e outros

ID: 299291949

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003147-51.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KATIA MOREIRA DOS SANTOS FACHINETTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DONHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003147-51.2023.8.24.0081/SC AUTOR : KATIA MOREIRA DOS SANTOS FACHINETTO ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRA… Procedimento Comum Cível Nº 5003147-51.2023.8.24.0081/SC AUTOR : KATIA MOREIRA DOS SANTOS FACHINETTO ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO 1. O requerido BANCO AGIBANK S.A não arguiu preliminares ( evento 28, DOC1 ). No tocante às preliminares suscitadas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ( evento 27, DOC1 ) e pelo BANCO PAN S.A. ( evento 31, DOC2 ), não merecem prosperar. Não obstante a possibilidade de solução extrajudicial da demanda, não há que se falar em ausência de condições da ação devido à ausência de pretensão resistida , tendo em vista que não é exigível da parte a tentativa inicial de resolução por outras vias para, somente depois, ingressar com demanda judicial, até porque a parte ré contestou os fatos narrados na inicial, demonstrando resistência à lide. Também não é o caso de reconhecimento da incompetência deste Juízo e declínio da competência para a Unidade Estadual de Direito Bancário, uma vez que a parte autora nega a própria existência do contrato, o que afasta a competência da unidade especializada. Quanto à tese de falta de interesse de agir , formulada sob os argumentos de ausência de necessidade/utilidade/adequação da ação e falta de provas dos fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora, não comporta acolhimento, haja vista que a parte autora não obteve a solução para o seu problema por outros meios, o que justifica a propositura da ação. Além disso, desnecessária a intimação pessoal da parte autora para informar se está ciente deste processo, uma vez que há nos autos procuração contemporânea à propositura da demanda e cópia dos documentos pessoais da parte autora, presumindo-se o efetivo contato com os procuradores e o pleno conhecimento desta ação. Não vislumbro a inépcia da inicial por ausência de delimitação da causa de pedir, pois a parte autora afirmou na exordial que não celebrou os contratos averbados em seu benefício previdenciário e, por consequência, que ocorreram descontos ilegais em sua remuneração e dano moral. Inexistem irregularidades na procuração anexa à exordial, haja vista possuir poderes amplos para o foro em geral, autorizando o(a) advogado(a) a realizar pedidos administrativos junto a autarquias e instituições financeiras, bem como a propor ações em desfavor de todas as instituições bancárias que considerar pertinentes, além de deter poderes específicos para a propositura de ação para discussão de contrato bancário. Não resta caracterizada a conexão deste processo com as ações n. 5002788-72.2021.8.24.0081, n. 5003143-14.2023.8.24.0081 e n. 5003120-68.2023.8.24.0081, porquanto inexiste identidade entre os contratos discutidos. Também não merece acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, pois, da análise dos documentos anexos à exordial, verificou-se estarem presentes os pressupostos autorizadores (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Ademais, uma vez deferido o benefício, cabe à parte adversa comprovar a ausência dos requisitos e a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais pelo beneficiário (CPC, art. 100), o que não foi promovido pela parte ré até este momento. Por fim, afasto as prejudiciais de mérito da decadência e da prescrição. Imperioso esclarecer que o instituto da decadência é inaplicável às relações de consumo, pois o prazo previsto no art. 178 do Código Civil se refere aos vícios quanto à validade do negócio (coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão) enquanto, no caso como o dos autos, a causa de pedir está fundada na falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) e, portanto, é aplicável a regra prescricional prevista na legislação especial. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça Catarinense: Apelação n. 5000474-12.2022.8.24.0052, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2023; e Apelação n. 5011839-39.2021.8.24.0039, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023. Conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. E quanto ao marco inicial da contagem desse prazo, o entendimento é de que, "em se tratando de contratos por consignação, cuja prestação é continuada, o conhecimento do dano mencionado no dispositivo em comento se dará com o último desconto no benefício previdenciário da parte autora, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.481.507/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019) e aplicado por este Egrégio Tribunal de Justiça." (TJSC, Apelação n. 5001070-47.2019.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Dito isso, considerando que o último desconto relativamente aos contratos n. 151065181, 117327500, 327673959-0, 335449028-0, 347984368-6 e 1502773315 ocorreu, respectivamente, em 04/2020, 11/2018, 04/2020, 06/2021, 09/2021 e 01/2023 ( evento 1, DOC8 ), e tendo em vista que esta demanda foi distribuída em 25/09/2023, não há que se falar em prescrição. Por tais fundamentos, REJEITO as preliminares suscitadas e, por não haver outras questões prévias pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO, encerrando, assim, as fases de postulação e saneamento, viabilizando o início da fase probatória. 2. A atividade probatória deverá observar as questões de fato controvertidas nos autos, isto é, se os valores consignados no benefício previdenciário da parte autora correspondem a produtos/serviços por ela efetivamente contratados perante as instituições rés ou se são resultantes de golpe ou fraude, dada a impugnação da autenticidade das negociações. O(s) contrato(s) discutido(s) nos autos é(são) o(s) seguinte(s): Banco Forma de adesão Contrato Evento Olé/Santander presencial/física 151065181 evento 27, DOC2 Olé/Santander presencial/física 117327500 evento 27, DOC3 Banco Pan presencial/física 327673959-0 evento 31, DOC4 Banco Pan presencial/física 335449028-0 evento 31, DOC5 Banco Pan selfie 347984368-6 evento 31, DOC7 Agibank WhatsApp com biometria facial 1502773315 evento 28, DOC4 3. No que diz respeito à distribuição do ônus da prova , compete à instituição financeira a demonstração da legitimidade da contratação, tanto sob o aspecto formal (adesão pela própria consumidora) quanto material (correspondência entre o conteúdo do negócio e a oferta). Também é da instituição ré o dever de apresentar os documentos comprobatórios dos depósitos das quantias contratadas em conta de titularidade da consumidora ou em outra por ela autorizada. Sobre o dever de demonstrar a autenticidade das assinaturas (que corresponde à adesão ou assinatura eletrônica), colhe-se da orientação repetitiva objeto do tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061). Embora o enunciado repetitivo refira-se a contratos físicos, aplica-se aos eletrônicos porque esses admitem autenticação, o que, segundo o art. 3º, I, da Lei n. 14.063/2020, corresponde a "processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica" . Já o dever de provar que a oferta é coerente com o contrato efetivamente entabulado decorre do art. 6º, VIII, e do art. 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como do art. 427 do Código Civil. Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: CIVIL - COMPRA E VENDA - SOFTWARE - OFERTA - DIVERGÊNCIA - FORNECEDOR QUE DEMONSTRA TER ENTREGUE O PRODUTO APRESENTADO - CPC/1973, ART. 333, INC. II - IMPRESTABILIDADE DO PRODUTO - PROVA - INVERSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - LIMITAÇÃO - ÔNUS QUE SE MANTÉM COM O AUTOR - CPC/1973, ART. 333, INC. I - IMPROCEDÊNCIA 1 Diante de decisão que, de modo genérico, inverte o ônus probatório, cabe ao requerido demonstrar a inveracidade do fato que lhe foi especificamente atribuído na petição inicial. Assim, no presente caso, tendo demonstrado que entregou o produto contendo as características da oferta, a demandada desincumbiu-se do ônus que lhe cabia. 2 Por outro lado, posto que se tenha determinado a inversão do encargo probatório, para que o réu se veja forçado a realizar determinada prova, em observância ao princípio da substanciação, é necessário que o autor alegue fatos concretos que possam se subsumir à hipótese jurídica proposta. Afinal, "a se aceitar demandas e defesas em termos apenas genéricos, sacrificada restaria a garantia do contraditório e da ampla defesa, pela dificuldade que a parte contrária teria em sua defesa e contraprova" (THEODORO JR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral de direito processual civil e processo de conhecimento. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 882). 3 Na espécie, como a autora não discriminou quais seriam as funcionalidades ofertadas e não entregues, nem que fatores tornavam o programa de computador imprestável para si, é seu o ônus de provar as alegações nesse sentido, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973. (TJSC, Apelação Cível n. 0805521-42.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2018). De outro lado, compete à parte autora comprovar que não recebeu os valores contratados, já que essa prova é de difícil, senão impossível produção pela instituição financeira ré, que não possui ingerência sobre as contas bancárias dos consumidores (CPC, art. 373, § 1º). 4. Para esclarecer a controvérsia instaurada, DEFIRO a produção de provas documental superveniente e pericial , adequadas e suficientes ao deslinde do feito. De outro lado, eventual pedido de expedição de ofício a outras instituições financeiras para apuração da titularidade das contas às quais os valores dos empréstimos foram depositados não comporta acolhimento, por ser ônus do banco demonstrar a transferência/depósito das quantias e da consumidora de que não recebeu os valores. Também não se vislumbra necessária a produção de prova oral , porque o empréstimo consignado pressupõe, no mínimo, a prova do contrato e da oferta do serviço bancário, além da autorização de consignação das prestações no benefício previdenciário da parte consumidora, fatos que não podem ser comprovados exclusivamente por prova oral (CDC, art. 48; Lei 8.213/91, art. 154, § 1º-A), até porque não é comum a realização de operações financeiras na presença de testemunhas, e a parte consumidora, como se denota da inicial e da réplica, insurge-se ao negócio em comento. Ademais, em consonância com o art. 443, II, do CPC, "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...]; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Por isso, INDEFIRO a produção de prova oral e a expedição de ofícios a outras instituições , inúteis ao esclarecimento dos fatos. 4.1. Da prova pericial : a. Para a análise das assinaturas apostas no(s) contrato(s) impugnado(s) n. 151065181, 117327500, 327673959-0 e 335449028-0, nomeio perito(a) grafotécnico(a) Emanuely Zanoni (e-mail: peritaemanuely@gmail.com; telefone: 49-98868-2929), que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso; b. Para a análise do(s) contrato(s) formalizado(s) por meio eletrônico n. 347984368-6 e 1502773315 e da documentação que o(s) acompanha, nomeio perito(a) judicial Jean Carlos Triches, analista de tecnologia da informação, com endereço profissional na Avenida Brasil, n. 600, Bairro Centro, Palmitos/SC, CEP 89887-000, telefone (49) 98423-5431, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso; c. DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais. Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; d. Por integrar a demanda parte beneficiária da gratuidade de justiça, são aplicáveis as disposições previstas na Resolução do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina n. 5/2019 e suas alterações. No que diz respeito à nomeação do(a) profissional acima elencado(a), esta deverá ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), nos moldes do art. 6º da mencionada resolução. Anote-se que, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) especialista até esta Comarca, optou-se pela não realização do sorteio no sistema (§ 1º). Quanto à sua remuneração, a jurisprudência catarinense tem aplicado, por analogia, os itens 1.2 e 1.3 do anexo único da aludida resolução às perícias grafotécnicas/documentoscópicas/papiloscópicas ( ex vi Agravo de Instrumento n. 5009366-32.2023.8.24.0000 e n. 5012942-33.2023.8.24.0000). Nesse contexto, fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) para cada perito , pois a prova técnica recairá sobre "até 4 (quatro) contratos" (item 1.2, anexo único, Resolução CM em vigência); e. O ônus pelo pagamento da perícia, inclusive eventual adiantamento de 50% em favor do perito, seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e art. 95, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, competindo a cada instituição financeira a antecipação da verba correspondente à apuração da legitimidade do respectivo contrato. Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o adiantamento integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão. A liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial ou o cumprimento satisfatório do encargo, nos moldes do art. 9º, inciso III e § 1º da Resolução CM n. 5/2019, o que desde já autorizo; f. Eventual impedimento ou suspeição, bem como indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - estes últimos, no caso de não terem as partes assim procedido - deverão ser trazidos aos autos nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação do perito; g. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-se os autos conclusos com urgência, contatando-se o perito para fins de que suspenda a perícia aprazada até nova deliberação deste juízo; h. Depositados os honorários , INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes. Exclusivamente ao perito analista de tecnologia da informação, estabeleço também os seguintes quesitos: i) a parte autora efetivamente aderiu ao(s) contrato(s)? Justificar, indicando local de adesão, documentos exigidos para formalização do negócio e demais critérios que embasaram a conclusão. ii) há indícios de que o(s) contrato(s) não tenha(m) sido efetivamente firmado(s) pela parte autora, isto é, que houve fraude? iii) em caso de efetiva adesão pela parte autora: as condições formalizadas no(s) contrato(s) apresentado(s) nos autos correspondem às negociações que antecederam a contratação ou aos serviços e produtos ofertados? iv) Outras considerações que entender pertinente; i. Apresentado o laudo pericial , INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, no qual deverão informar, ainda, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, de forma fundamentada, e o fato probando, sob pena de preclusão e/ou rejeição; j. INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem diretamente ao perito todos os dados e informações necessárias à produção da prova, sob pena de presunção de desinteresse na realização da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, a parte autora pretende provar (a falsidade das assinaturas); k. INTIME-SE também a parte autora para, no prazo a ser assinalado pelo perito, apresentar diretamente a este os dados, informações e documentos necessários à elaboração do laudo , sob pena de presunção de desinteresse na produção da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, se pretende provar (a autenticidade das assinaturas). 4.2. Da prova documental superveniente : Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder" , não admitindo a recusa nas seguintes hipóteses: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Disso se denota que é dever da instituição financeira exibir os instrumentos contratuais ou as gravações e arquivos audiovisuais (gravações telefônicas e mensagens) que culminaram na formalização dos contratos cujas negociações precedentes tenham sido realizadas via telefone/aplicativo, bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da consumidora (Lei n. 8.113/91, art. 113; Decreto n. 3048/99, art. 154) e demais documentos correlatos, sob pena de presunção de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (CPC, art. 400). Pelos mesmos fundamentos, deve a consumidora exibir os extratos bancários dos períodos relacionados ao contrato, isto é, do mês de cada contratação e do mês seguinte, sob pena de se presumir verdadeiras as alegações de que recebeu os valores (CPC, art. 400). Assim sendo : a. DETERMINO aos bancos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam as gravações telefônicas e mensagens contento a proposta que culminou na formalização dos contratos por whatsapp e/ou fotografia (se for o caso), bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da parte consumidora, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC; b. DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos de suas contas bancárias, correspondentes aos meses de cada contratação e ao imediatamente seguinte, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC. O descumprimento da medida, sob argumento de que a agência bancária exigiu pagamento de tarifa para a emissão dos extratos, somente será admitido mediante comprovação da efetiva cobrança e negativa pela instituição; c. Com o aporte da documentação, INTIME-SE a parte adversa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Xaxim, datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003120-15.2021.4.03.6109

ID: 262933354

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003120-15.2021.4.03.6109

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HANIER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003120-15.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003120-15.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HANIER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA Advogados do(a) APELADO: JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR - SP208779-A, JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - SP258184-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos, verifica-se que, no caso em apreço, a recorrente interpôs recursos extraordinário e especial, nos quais suscitou, dentre outras pretensões, pedido de certificação de trânsito em julgado parcial do acórdão recorrido no que diz respeito à não incidência de IRPJ e de CSLL sobre a SELIC aplicada na repetição de indébitos (Tema 962/STF). Na oportunidade de oferta de contrarrazões, a União não se opôs ao pedido (Id. 322229847). Nesse quadro, certifique-se o trânsito em julgado parcial no que concerne à não incidência de IRPJ e de CSLL sobre a SELIC aplicada na repetição de indébitos (Tema 962/STF). Int. Abaixo passo à análise de admissibilidade dos recursos excepcionais. 1– RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela contribuinte com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. JUROS DE MORA DECORRENTES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. IRPJ E CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. TEMA 962 DO C. STF E TEMAS 504, 505 E 1237 DO C. STJ. OBSERVÂNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao afastamento da incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores recebidos a título de juros de mora, decorrentes da incidência da taxa SELIC na repetição de indébito tributário, e à compensação dos valores recolhidos ao erário no quinquênio que antecedeu a demanda, observada a prescrição quinquenal. 2. O C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n. 1.063.187/SC, submetido ao rito da repercussão geral, definiu o Tema 962/STF: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 3. Na modulação de efeitos da decisão, o C. STF estabeleceu que seriam ex nunc, a partir de 30/09/2021, ressalvados os fatos geradores anteriores a essa data, para os quais não tenham sido recolhidos tais tributos, e as demandas ajuizadas até 17/09/2021, data de início do julgamento. 4. O C. STJ cristalizou as seguintes teses: Tema 504/STJ: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL"; e Tema 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes: RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC". 5. Em suma, os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário, não se sujeitam à incidência do IRPJ e da CSLL. 6. No que toca, porém, às contribuições do PIS e da COFINS estas incidem sobre os juros em razão da aplicação da Taxa SELIC sobre indébitos tributários. 7. O C. STJ definiu, no julgamento do REsp n. 2.065.817/RJ, a tese do Tema 1237/STJ: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas”. (REsp n. 2.065.817, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 25/6/2024). 8. O C. STF consignou a natureza infraconstitucional da controvérsia acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre os juros de mora equivalentes à taxa SELIC, em sede de repetição de indébito tributário (RE 1438704 RG, Relator Presidente Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 16/08/2024, publ. 22/08/2024). 9. No caso concreto, o pleito quanto a não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a SELIC aplicada na repetição de indébito, não encontra amparo jurídico porquanto destoa do entendimento cristalizado pelo C. STJ no Tema 1237/STJ, razão por que deve ser rejeitado. 10. Ao contrário, cabe o acolhimento da pretensão a respeito do afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros equivalentes à taxa SELIC aplicada na repetição do indébito tributário, dada à consonância com as teses firmadas pelas Cortes Superiores nos Temas 962/STF e 505/STJ. 11. Cabe, ainda, observar a modulação determinada pelo C. STF no julgamento do Tema 962/STF, que fixou efeitos ex nunc, a partir de 30/09/2021, ressalvou os fatos geradores anteriores a essa data, para os quais não tenham sido recolhidos tais tributos, e as demandas ajuizadas até a data de início do julgamento, em 17/09/2021. 12. Sob essa perspectiva, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 03/08/2021, mostra-se viável a compensação/restituição dos valores eventualmente recolhidos pelo impetrante a título de IRPJ e CSLL sobre os juros equivalentes à taxa SELIC advindos da repetição de indébitos tributários nos períodos posteriores à impetração do presente mandamus. 13. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, ainda que o pagamento esteja afeito a uma autoridade pública, tampouco produz efeitos patrimoniais quanto ao período anterior à impetração, consoante disposto nas Súmulas 269 e 271, do Colendo Supremo Tribunal Federal. 14. Inviável a restituição judicial dos valores eventualmente recolhidos nos períodos anteriores à impetração do presente mandamus. 15. Observados o trânsito em julgado da presente decisão e o Tema 265/STJ, mostra-se perfeitamente viável a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente pela impetrante no quinquênio que antecedeu a demanda, em razão do afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros SELIC advindos da repetição de indébito. 16. Tratando-se de eventuais indébitos tributários ocorridos a partir de agosto de 2016, a atualização monetária é devida desde a data do recolhimento indevido mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC. 17. Apelação da União conhecida em parte e, nessa parte, parcialmente provida e remessa necessária, tida por ocorrida, parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega violação aos arts. 5º, II; 145, §1º; 150, I; e 195, I, “b”, da CF, sob o fundamento de que a Taxa SELIC aplicada na repetição de indébito não configura receita ou faturamento tributável pelo PIS e pela COFINS. Pretende, ainda, seja determinada a suspensão do feito até definitividade do Tema 1.237/STJ. É o relatório. DECIDO. Em recente julgamento pela sistemática da repercussão geral (RE 1438704 RG / CE – Tema 1.314), o Supremo Tribunal reputou infraconstitucional a questão atinente à tributação pelo PIS e pela COFINS da SELIC aplicada aos indébitos repetidos, considerando não haver afronta direta à Constituição Federal. O precedente, publicado em 22/08/2024, restou assim ementado: Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. PIS e COFINS. Incidência sobre a taxa Selic em repetição de indébito. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que afirmou a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito tributário. Isso sob o fundamento de que os valores designam receitas totais (receita ou faturamento), que constituem a base de cálculo dessas contribuições sociais. II. Questão em discussão 2. A questão jurídica em discussão consiste em saber se os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic), em repetição de indébito tributário, compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que a discussão referente à incidência de PIS e COFINS sobre taxa SELIC em repetição de indébito tributário demanda o reexame de legislação infraconstitucional (Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03). Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário”. Portanto, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Por fim, o pedido de suspensão não tem pertinência. As Cortes Superiores consagraram entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado no figurino da sistemática dos recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 30003 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 04/06/2018, Publicação: 13/06/2018) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ULTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a violação dos arts. 141 e 492 do CPC, suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF. 2. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública se aplica indistintamente a todos os beneficiários detentores de caderneta de poupança. 3. É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2048238 / SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 30/10/2023, DJe 03/11/2023 - grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU TESE FIRMADA EM ARESTO PARADIGMA. ART. 1.040 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS EM FACE DO JULGADO PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O DESLINDE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste STJ e do STF é no sentido de que a pendência de embargos declaratórios não impede a aplicação imediata da tese firmada no precedente paradigma, o que vem ao encontro da redação do art. 1.040 do CPC/2015. Precedentes: STF, AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22/10/2013; STJ, AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 8/6/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015. 2. É que, de acordo com o Pretório Excelso, "a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 977.190 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/11/2016). 3. Assim, descabe o pleito contido neste agravo interno, o qual diz respeito à alegada necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão paradigma prolatado no julgamento do REsp 1.131.360/RJ, cuja tese firmada foi aplicada ao caso em exame. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt nos EREsp n.º 536.148/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/12/2017, DJe 14/12/2017)(Grifei). Com efeito, em que pesem as razões recursais, temos que, na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I, do CPC, publicado o acórdão paradigma, negar-se-á seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. É o que se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão e nego seguimento ao Recurso Extraordinário (Tema 1.314). Int. 2– RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. JUROS DE MORA DECORRENTES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. IRPJ E CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. TEMA 962 DO C. STF E TEMAS 504, 505 E 1237 DO C. STJ. OBSERVÂNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao afastamento da incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores recebidos a título de juros de mora, decorrentes da incidência da taxa SELIC na repetição de indébito tributário, e à compensação dos valores recolhidos ao erário no quinquênio que antecedeu a demanda, observada a prescrição quinquenal. 2. O C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n. 1.063.187/SC, submetido ao rito da repercussão geral, definiu o Tema 962/STF: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 3. Na modulação de efeitos da decisão, o C. STF estabeleceu que seriam ex nunc, a partir de 30/09/2021, ressalvados os fatos geradores anteriores a essa data, para os quais não tenham sido recolhidos tais tributos, e as demandas ajuizadas até 17/09/2021, data de início do julgamento. 4. O C. STJ cristalizou as seguintes teses: Tema 504/STJ: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL"; e Tema 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes: RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC". 5. Em suma, os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário, não se sujeitam à incidência do IRPJ e da CSLL. 6. No que toca, porém, às contribuições do PIS e da COFINS estas incidem sobre os juros em razão da aplicação da Taxa SELIC sobre indébitos tributários. 7. O C. STJ definiu, no julgamento do REsp n. 2.065.817/RJ, a tese do Tema 1237/STJ: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas”. (REsp n. 2.065.817, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 25/6/2024). 8. O C. STF consignou a natureza infraconstitucional da controvérsia acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre os juros de mora equivalentes à taxa SELIC, em sede de repetição de indébito tributário (RE 1438704 RG, Relator Presidente Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 16/08/2024, publ. 22/08/2024). 9. No caso concreto, o pleito quanto a não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a SELIC aplicada na repetição de indébito, não encontra amparo jurídico porquanto destoa do entendimento cristalizado pelo C. STJ no Tema 1237/STJ, razão por que deve ser rejeitado. 10. Ao contrário, cabe o acolhimento da pretensão a respeito do afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros equivalentes à taxa SELIC aplicada na repetição do indébito tributário, dada à consonância com as teses firmadas pelas Cortes Superiores nos Temas 962/STF e 505/STJ. 11. Cabe, ainda, observar a modulação determinada pelo C. STF no julgamento do Tema 962/STF, que fixou efeitos ex nunc, a partir de 30/09/2021, ressalvou os fatos geradores anteriores a essa data, para os quais não tenham sido recolhidos tais tributos, e as demandas ajuizadas até a data de início do julgamento, em 17/09/2021. 12. Sob essa perspectiva, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 03/08/2021, mostra-se viável a compensação/restituição dos valores eventualmente recolhidos pelo impetrante a título de IRPJ e CSLL sobre os juros equivalentes à taxa SELIC advindos da repetição de indébitos tributários nos períodos posteriores à impetração do presente mandamus. 13. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, ainda que o pagamento esteja afeito a uma autoridade pública, tampouco produz efeitos patrimoniais quanto ao período anterior à impetração, consoante disposto nas Súmulas 269 e 271, do Colendo Supremo Tribunal Federal. 14. Inviável a restituição judicial dos valores eventualmente recolhidos nos períodos anteriores à impetração do presente mandamus. 15. Observados o trânsito em julgado da presente decisão e o Tema 265/STJ, mostra-se perfeitamente viável a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente pela impetrante no quinquênio que antecedeu a demanda, em razão do afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros SELIC advindos da repetição de indébito. 16. Tratando-se de eventuais indébitos tributários ocorridos a partir de agosto de 2016, a atualização monetária é devida desde a data do recolhimento indevido mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC. 17. Apelação da União conhecida em parte e, nessa parte, parcialmente provida e remessa necessária, tida por ocorrida, parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega violação aos arts. 12, IV, do Decreto-lei n.º 1.598/77; e 1º, §3º, V, “b”, X e XII, das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03, pretendendo seja afastada a incidência do PIS e da COFINS sobre a Taxa SELIC aplicada aos indébitos repetidos. Pretende, ainda, seja determinada a suspensão do feito até definitividade do Tema 1.237/STJ. É o relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 2065817 / RJ, 2068697/RS, 2075276/RS, 2109512/PR e REsp 2116065/SC (tema n.º 1.237) sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.” O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 25/06/2024, foi lavrado com a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC (OU OUTROS ÍNDICES) RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO. 1. Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no art. 109, do CTN, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução de depósitos judiciais), recebem classificação contábil tributária consoante a legislação em vigor que assim dispõe: 1.1. Os juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 1.2. Já os juros moratórios: 1.2.1. Se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; e 1.2.2. Se auferidos nas demais hipóteses de inadimplemento - categoria que abrange os juros incidentes sobre os pagamentos efetuados por clientes em atraso - são Receitas Financeiras (indenizações a título de lucros cessantes) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 2. Ainda que se entendesse inaplicável o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64, aos juros moratórios, subsistiria a aplicação do art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e do art. 9º, da Lei n. 9.718/98, que os classificaria como Receitas Financeiras, sendo que todas as Receitas Financeiras também integram o conceito maior de Receita Bruta Operacional. 3. Desta forma, a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não a correção monetária (como o é a taxa SELIC), proveniente de ato lícito (remuneração) ou ilícito (mora) possui a natureza de Receita Bruta Operacional, assim ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tributários. Precedente repetitivo: REsp. n. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e juízo de retratação julgado em em 26.04.2023. 4. Essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou faturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em sentido amplo ou total). 5. A condição dos juros de mora na repetição do indébito tributário como verba indenizatória a título de dano emergente - Temas nsº 808 e 962 da Repercussão Geral do STF, RE nº 855.091 e RE nº 1.063.187 e Tema nº 505/STJ, Juízo de Retratação no REsp. n. 1.138.695 / SC - pode lhes retirar a natureza jurídica de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, mas não lhes retira a natureza de Receita Bruta a qual é determinante para o deslinde da causa para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 6. Os temas sob exame já receberam inúmeros julgamentos no sentido da tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, a saber: 6.1. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário: AgInt no REsp. n. 2.078.075/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.072.441/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.077.970/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09.10.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.559/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2023; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.981.418/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.06.2023; AgInt no REsp. n. 1.997.791/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26.06.2023; AgInt no AREsp. n. 1.928.961/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02.05.2023; AgInt no REsp n. 1.960.914/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp n. 1.983.647/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), julgado em 15.08.2022, dentre outros; 6.2. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos na devolução de depósitos judiciais: AgInt no REsp. n. 2.081.723/RS , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.02.2023; AgInt no REsp. n. 2.056.642/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.08.2023; AgInt no REsp. n. 1.921.174/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.09.2022; AgInt no REsp. n. 1.967.695/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.916.374/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.06.2022; AgInt no REsp. n. 1.973.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.944.055/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.03.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.920.229/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.922.734/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22.11.2021; AgInt no REsp. n. 1.920.034/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.10.2021, dentre outros; 6.3. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros auferidos nos pagamentos efetuados por clientes em atraso: AgInt no REsp. n. 2.052.035/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.053.675/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.10.2023; AgRg no REsp. n. 1.260.812/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.04.2016; AgRg no REsp. n. 1.461.557/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2014, dentre outros. 7. Tese proposta para efeito de repetitivo proveniente do julgamento conjunto do REsp. n. 2.065.817/RJ, REsp. n. 2.075.276/RS, REsp. n. 2.068.697/RS, REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". 8. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido. Desta constatação deflui que a pretensão do recorrente destoa da orientação firmada no referido julgado representativo da controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, CPC. Por fim, o pedido de suspensão não tem pertinência. As Cortes Superiores consagraram entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado no figurino da sistemática dos recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 30003 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 04/06/2018, Publicação: 13/06/2018) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ULTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a violação dos arts. 141 e 492 do CPC, suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF. 2. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública se aplica indistintamente a todos os beneficiários detentores de caderneta de poupança. 3. É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2048238 / SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 30/10/2023, DJe 03/11/2023 - grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU TESE FIRMADA EM ARESTO PARADIGMA. ART. 1.040 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS EM FACE DO JULGADO PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O DESLINDE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste STJ e do STF é no sentido de que a pendência de embargos declaratórios não impede a aplicação imediata da tese firmada no precedente paradigma, o que vem ao encontro da redação do art. 1.040 do CPC/2015. Precedentes: STF, AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22/10/2013; STJ, AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 8/6/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015. 2. É que, de acordo com o Pretório Excelso, "a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 977.190 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/11/2016). 3. Assim, descabe o pleito contido neste agravo interno, o qual diz respeito à alegada necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão paradigma prolatado no julgamento do REsp 1.131.360/RJ, cuja tese firmada foi aplicada ao caso em exame. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt nos EREsp n.º 536.148/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/12/2017, DJe 14/12/2017)(Grifei). Com efeito, em que pesem as razões recursais, temos que, na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I, do CPC, publicado o acórdão paradigma, negar-se-á seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. É o que se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão e nego seguimento ao Recurso Especial (Tema 1.237). Int. São Paulo, 29 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 582 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes