Resultados para "5003139-08.2023.8.13.0687" – Página 58 de 61

Processo nº 5003139-54.2023.4.03.6334

ID: 261490593

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003139-54.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARNOLD HENSCHEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCIELE CRISTINA RAMALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003139-54.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ARNOLD HENSCHEL Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003139-54.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ARNOLD HENSCHEL Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELE CRISTINA RAMALHO RODRIGUES - SP403690 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação de procedimento comum em cujos termos a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária pelo período de 22/06/2022 a 10/10/2022. Houve requerimento administrativo formulado em 16/08/2022, indeferido sob o fundamento de “não cumprimento de exigências”. Não obstante, a PERÍCIA MÉDICA realizada na esfera administrativa foi conclusiva acerca incapacidade laborativa do autor pelo período de 22/06/2022 a 10/10/2022. Não há controvérsia sobre a inaptidão do autor para o trabalho no período objeto dos autos, razão pela qual foi dispensada a realização de perícia médica judicial. A autarquia previdenciária formulou proposta de acordo para a concessão do benefício pretendido, com DIB em 16/08/2022 e DCB em 10/10/2022, com a qual a parte autora discordou. Em prosseguimento, o INSS aduziu que não houve reconhecimento do pedido e pugnou pela improcedência do pedido inicial. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Não obstante a inexistência de controvérsia em relação à incapacidade laborativa do autor em virtude da sua constatação na seara administrativa, não houve o reconhecimento pela autarquia previdenciária relativamente aos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício em voga. Veja-se que o benefício foi indeferido ante a suposta ausência de documentos, entre eles aqueles comprobatórios da manutenção da qualidade de segurado e carência, já que o autor alega ser segurado especial – pescador artesanal. Do CNIS juntado aos autos não constam averbadas as contribuições previdenciárias do autor nesta categoria, tampouco foram juntadas aos autos as respectivas guias de recolhimento ou farta documentação da atividade exercida no interstício necessário para verificação do cumprimento de tais requisitos (carência e qualidade de segurado). Tratando-se de segurados especiais, o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91, dispõe que: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, grifo nosso)” Considera-se como segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, desenvolva atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; de seringueiro ou extrativista vegetal e de pescador artesanal” (art. 11, VII, Lei nº 8.213). Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Sendo assim, converto o julgamento em diligência e determino: Faculto à parte autora a apresentação de todos os documentos existentes e eventualmente ainda não juntados aos autos que sirvam como início de prova material contemporâneos a todo o período (ou a grande parte dele) alegadamente laborado em atividade laboral na condição de segurado especial durante o período que se pretende comprovar, no prazo de 10 dias. Após, paute-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO a ser realizada pelo modo telepresencial, como prevê o artigo 3º da resolução nº 354 de 2020 do CNJ, com a redação que recebeu da resolução nº 481 de 2022, uma vez que os órgãos de representação que atuam neste juízo federal manifestaram interesse na continuidade desta forma, conforme informação SEI nº 9639085, que instrui o processo SEI nº 0001409-39.2023.4.03.8001; asseguradas às partes, procuradores e testemunhas a possibilidade de comparecimento e participação na audiência de forma presencial, na sede deste Juízo Federal situada à Rua 24 de Maio, 265, Assis/SP. Objeto: Comprovação do exercício de atividade de pescador artesanal na qualidade de segurado especial em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo formulado em 16/08/2022. Faculto às partes arrolarem até três testemunhas que tenham efetivo conhecimento dos fatos de que trata a prova, no prazo de 10 (dez) dias. Ficam as partes advertidas de que: 1. Deverão apresentar, por petição, a qualificação completa das testemunhas (nome, estado civil, profissão, local e data de nascimento, RG, CPF, endereço, telefone e e-mail), sob pena de preclusão da produção probatória; 2. A intimação das partes e testemunhas deverá ser realizada pelos respectivos patronos, nos termos do art.455, parágrafo 1º do CPC. 3. Eventual substituição de suas testemunhas deverá ser efetuada com antecedência mínima de 05 dias da audiência. A não observância do prazo referido acarretará a preclusão do direito à produção da prova, ainda que as testemunhas estejam presentes ao ato. Ainda, não será admitida a substituição das testemunhas fora das hipóteses legais. 4. Em caso de inviabilidade técnica para as testemunhas ingressarem na plataforma de audiência virtual, deverão as partes apresentarem os motivos da impossibilidade no prazo de 5 dias. 5. No dia e horário agendados, as partes e advogados deverão ingressar na plataforma da audiência virtual através do link a seguir, com vídeo e áudio habilitados: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aFZ6O3OfVOlJu6Ihe1RV2coPe6l8jI_P-z9rkmE5_I241%40thread.tacv2/1717620875925?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%220197b58b-e9d3-4f86-81eb-067f2e3c1019%22%7d 6. A fim de evitar intercorrências durante a realização do ato, recomenda-se a instalação, com antecedência, do aplicativo Microsoft Teams no aparelho (PC/celular). Ficam as partes advertidas de que o ingresso na sala de audiências virtual pelo navegador FIREFOX apresenta erros, portando, não é recomendado. 7. As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento pessoal de identificação, o qual deverá ser apresentado antes de sua inquirição. 8. As testemunhas deverão estar em locais distintos entre si, de modo que se assegure a sua incomunicabilidade. 9. No momento da inquirição as partes não deverão valer-se de apontamentos, escritos, ou "lembretes", previamente preparados, de forma a garantir a autenticidade do relato. 10. Em caso de necessidade de comparecimento pessoal ao ato, as partes deverão comunicar tal circunstância previamente e apresentar-se com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos no dia e horário designados, bem como apresentar documento de identificação com foto, a fim de possibilitar o ingresso e permanência nas dependências na sede desta Subseção Judiciária. Quaisquer dúvidas acerca do acesso à plataforma ou realização de eventuais testes poderão ser dirimidas através do e-mail: assis-sec-vara01@trf3.jus.br ou por meio do balcão eletrônico, acessível pelo aplicativo Teams, mediante as orientações dispostas no site: http://www2.trf3.jus.br/balcao-virtual/. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004332-37.2022.4.03.6303

ID: 257168855

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004332-37.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SAVI CANDIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MACOHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004332-37.2022.4.03.6303 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004332-37.2022.4.03.6303 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ANA CRISTINA SAVI CANDIDO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-S, ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES - SP248100-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, verbis: Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar o período de labor urbano de 14/11/2019 a 06/09/2023 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a reafirmação da DER. Pretende a recorrente lhe seja assegurado o direito à complementação, em sede judicial, das contribuições recolhidas abaixo do mínimo na qualidade de segurado facultativo. A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: Período: 01/03/2010 a 31/07/2010 Atividade/função: facultativo Prova: CNIS (id 174629710, fls. 47/50) Conclusão: Tal período não foi computado na contagem administrativa para a análise do benefício NB 201.593.279-2 (id 277660406, fls. 53/54) uma vez que houve recolhimento abaixo do valor mínimo, conforme pendência do CNIS (id 337789193). A esse respeito, o autor não comprovou ter realizado pedido de complementação de tais contribuições perante o INSS. Não há, igualmente, comprovação de que tenha sido negado tal pedido ao autor pela autarquia federal. Neste sentido, ressalto que seria ônus do autor buscar, na via administrativa, os meios cabíveis para regularizar as contribuições vertidas abaixo do valor mínimo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.RECOLHIMENTOS COMO SEGURADO FACULTATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FATORES DE RISCO. NÃO ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Nos termos do art. 373, I, do CPC, é da parte autora o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura, competindo ao juiz decidir a lide conforme seu livre convencimento, fundado em fatos, provas, jurisprudência, aspectos ligados ao tema e legislação que entender aplicável ao caso.- Não obstante o vínculo de trabalho esteja registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, não há qualquer anotação referente à data de saída, tampouco documento comprobatório da extensão desse labor até a data alegada pela parte autora.- Dessa forma, ante a ausência de outros elementos de prova material quanto ao mencionado vínculo anotado em CTPS (sem data de saída), conclui-se que o período em debate não pode ser considerado para fins de obtenção de aposentadoria.- No tocante ao cômputo do tempo de serviço do segurado facultativo, impõe-se a comprovação dos respectivos recolhimentos, à luz dos artigos 14 e 21 da Lei n. 8.212/1991.- A autarquia previdenciária entende que as contribuições ora debatidas não podem ser computadas, sob a alegação de que possuem como indicador a sigla PREC-MENOR-MIN (Recolhimento abaixo do valor mínimo), consoante dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).- Tratando-se de contribuinte facultativo, era ônus do próprio segurado realizar o regular recolhimento contributivo, sendo certo que tais contribuições não poderiam ser aproveitadas se vertidas abaixo do mínimo legal. - Nesse sentido, caberia à parte autora, na via administrativa, requerer à autarquia previdenciária a expedição de guia de recolhimento para complementação dessas contribuições, o seu agrupamento (para aproveitamento em contribuições mínimas mensais) ou mesmo a utilização do valor de contribuição que excedesse o limite mínimo de uma competência em outra, nos termos do artigo 29 da Emenda Constitucional n. 103/2019, não se cogitando falar em autorização judicial para tanto.- Conjunto probatório inapto ao enquadramento dos períodos debatidos, ante a ausência de exposição a agentes agressivos prejudiciais à saúde - com habitualidade e permanência -, em conformidade às normas regulamentares. - Atendidos os requisitos à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme artigo 17 das regras de transição da Emenda Constitucional n. 103/19, nos termos indicados na sentença, porquanto cumpridos o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da mencionada emenda (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei n. 8.213/1991, artigo 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 4 meses e 25 dias). - Matéria preliminar rejeitada.- Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003139-90.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 28/10/2022) Nesses termos, verifica-se ausência de interesse processual, vez que se trata de matéria a ser resolvida em via administrativa, devendo ser extinto o feito sem julgamento de mérito em relação a esse pleito. (...) Diante do exposto, verifico ausência de interesse processual e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação ao período de 01/03/2010 a 31/07/2010. Quanto aos demais pedidos, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, na forma do art. 487, I, do CPC, para: condenaro INSS a computar o vínculo de labor urbano de 14/11/2019 a 06/09/2023; condenaro INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na reafirmação da DER (04/10/2022) e RMI calculada conforme o direito ao melhor benefício. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde DIB e até a DIP do benefício deferido nesta sentença, face à inocorrência de prescrição quinquenal, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, acrescido de juros e correção monetária, consoante tópico específico desta sentença. O recurso não comporta provimento. De fato, consoante se infere dos motivos expostos na r. sentença, o d. Juízo de Primeiro Grau examinou a causa com profundidade e em conformidade com as provas produzidas, de modo que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. Vale realçar, ainda, que as razões expostas pela parte autora não foram capazes de infirmar as razões de decidir. Em relação ao período de 14/11/2019 a 18/02/2022 sequer tem interesse recursal a autora, porque já fora reconhecido pela sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade destas verbas, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita, concedida pela r. sentença. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003139-83.2024.4.03.6119

ID: 308467855

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003139-83.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M.LAYER COMPOSTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

FELIPE MORAES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003139-83.2024.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M.LAYER COMPOSTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP Advogado do(a) EX… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003139-83.2024.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M.LAYER COMPOSTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE MORAES MARTINS - SP322773 D E C I S Ã O Doc. 8 ou id. 330900455: A Exceção de Pré-Executividade caracteriza-se como instrumento processual de origem doutrinária e jurisprudencial, portanto, de admissibilidade restrita às hipóteses envolvendo questões de ordem pública e de nulidades absolutas, as quais ensejam reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional, desde que não dependam de produção de provas em juízo, pois fundadas em provas pré-constituídas. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Outras matérias devem ser deduzidas em ação de embargos do devedor, sob pena de violação à legislação processual.. No presente caso, entendo que apenas as alegações relativas à nulidade de CDA devem ser analisadas por essa via, posto que as demais não são de ordem pública e demandam dilação probatória. Nesse ponto, adoto como precedente o Agravo de Instrumento n. 5024527-66.2024.4.03.0000, julgado em 06/02/2025 pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que assim foi ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2. A exceção de pré-executividade, por se tratar de incidente de caráter excepcional que independe de garantia do juízo, deve se ater às matérias cognoscíveis de ofício que não comportem dilação probatória (Súmula STJ n.º 393). Registra-se que, conforme assentado pela Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, “o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente”, contudo, “desde que não demande dilação probatória (exceptio secundum eventus probationis)” (AgRg/Ag 977769). 3. A matéria de defesa deduzida, que extrapole os estreitos limites da exceção de pré-executividade, deverá ser veiculada no bojo dos embargos do devedor, que é o instrumento processual previsto na legislação para essa finalidade. 4. O Código Tributário Nacional estipula, em seu art. 204, que “a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”, dispondo, no parágrafo único, que “a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”. 5. No caso em apreço, a questão envolvendo a suposta inexigibilidade dos débitos consolidados na CDA’s, por ter havido tributação “indevida” (inclusão do PIS e da COFINS sobre a sua própria base de cálculo, além do ICMS destacado em notas fiscais sobre a mesma base), mostra-se controvertida, não sendo possível aferir, tão somente com base nos documentos apresentados, a veracidade dos argumentos lançados no presente agravo de instrumento. 6. As CDA’s apenas indicam os valores globais devidos pela pessoa jurídica; a alegação de que houve inclusão do PIS e da COFINS sobre a sua própria base de cálculo, bem como de que o ICMS também fora incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS (de forma indevida, segundo a agravante) demandaria, necessariamente, comprovação, por meio da apresentação dos respectivos expedientes contábeis, informando quais receitas foram efetivamente utilizadas pelo contribuinte na apuração da base de cálculo dos tributos em discussão. 7. Para o deslinde, mostra-se indispensável a dilação probatória, incabível, todavia, na via da exceção de pré-executividade. 8. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 9. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024527-66.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/02/2025, Intimação via sistema DATA: 11/02/2025) Considerando o disposto no art. 489, inciso V, do CPC, consigno que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos por também tratar-se de (1) execução fiscal em cujo âmbito (2) foi manejada exceção de pré-executividade que (3) versou, em parte, sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nulidade da CDA A certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, elidida apenas mediante prova inequívoca, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei n. 6.830/80, o que não ocorre no presente caso. Todos os requisitos formais da CDA prescritos pelos arts. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional restam atendidos, permitindo a perfeita determinação da origem, o valor, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como dos critérios legais para o cálculo de juros e demais encargos. Saliento, ainda, que a forma de composição da correção monetária e dos juros está devidamente explicitada na certidão de dívida ativa apresentada, com indicação da legislação de regência aplicada, adotados os índices legais cabíveis. Com efeito, não se exige a descrição minuciosa dos critérios de cálculo e a apresentação de planilhas detalhadas, mas tão somente as disposições legais pertinentes. É dever do embargante demonstrar que a aplicação da legislação indicada não leva aos valores discriminados, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 174, "CAPUT" DO CTN. DCTF. PRECEDENTES DO STJ. 5.Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos formais previstos no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, pois não torna nulo o título executivo a ausência de indicação dos critérios de cálculo da multa, juros e correção monetária, devendo apenas constar da certidão a sua previsão legal. (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 338914 Processo: 200803000229887 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 26/02/2009 Documento: TRF300222298 - DJF3 DATA:06/04/2009 PÁGINA: 1026 - JUIZ LAZARANO NETO) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. (...) 2. A petição inicial, em conjunto com a certidão de dívida ativa, contém todos requisitos formais exigidos pela legislação, estando apta a fornecer as informações necessárias à defesa do executado que, concretamente, foi exercida com ampla discussão da matéria versada na execução. 3. Não se exige, na espécie, a juntada de memória discriminada do cálculo, sendo suficiente a CDA, enquanto título executivo, para instruir a ação intentada: princípio da especialidade da legislação. (...) (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 134877 Processo: 200803990447142 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 09/10/2008 Documento: TRF300191919 - DJF3 DATA:21/10/2008 – JUIZ CARLOS MUTA) Da mesma forma, não se exige a juntada aos autos do processo administrativo fiscal, não havendo disposição legal nesse sentido. Muito ao contrário, dispõe o art. 41 da Lei de Execuções Fiscais que este se encontra disponível às partes na repartição fiscal, o que se deve presumir ter sido observado, à falta de prova em contrário. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REQUISIÇÃO - NEGATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 41 da Lei de Execuções Fiscais, o processo administrativo fiscal encontra-se disponível às partes do processo, devendo o executado, ao solicitar sua requisição em juízo, demonstrar a pertinência de sua juntada para a prova dos vícios apontados na execução, bem como a negativa de disponibilização pela repartição fiscal. 2. Inexiste cerceamento de defesa se a prova encontrava-se disponível ao executado. 3. Agravo regimental não provido. Processo AGRESP 200900094444 - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1117410 - Relator(a) ELIANA CALMON - Sigla do órgão STJ - Órgão julgador SEGUNDA TURMA - Fonte DJE DATA:28/10/2009 - Data da Decisão 13/10/2009 - Data da Publicação 28/10/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ARTIGO 3º DA LEF. (...) . 4. A lei não expressa como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da notificação de processo administrativo. Entende-se que o ajuizamento prescinde, até mesmo, de cópia do processo administrativo, visto que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA. 5. Recurso especial parcialmente provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal. (Processo RESP 200900163161 - RESP - RECURSO ESPECIAL – 1120219 - Relator(a) BENEDITO GONÇALVES - Sigla do órgão STJ - Órgão julgador PRIMEIRA TURMA - Fonte DJE DATA:01/12/2009 - Data da Decisão 24/11/2009 - Data da Publicação 01/12/2009) Não subsiste, portanto, a alegação da excipiente de vício da CDA capaz de frustrar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dispositivo Diante do exposto, conheço em parte da exceção de pré-executividade, e, na parte conhecida, rejeito-a. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, considerando a citação positiva em endereço de Guarulhos/SP (doc. 12 ou id. 330925491). Intimem-se. Guarulhos, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003139-59.2023.4.03.6106

ID: 297848060

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003139-59.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZELTON REIS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003139-59.2023.4.03.6106 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: WILSON DOS SANTOS GONCALVES, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003139-59.2023.4.03.6106 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: WILSON DOS SANTOS GONCALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883-N, ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276-A, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WILSON DOS SANTOS GONCALVES Advogados do(a) APELADO: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883-N, ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276-A, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão monocrática (ID 320661644), que negou provimento ao recurso do INSS e deu parcial provimento ao apelo do autor para reconhecer a especialidade dos intervalos de 14.10.1996 a 31.12.2003 e de 14.11.2019 a 15.04.2020, determinando a respectiva averbação, com a manutenção da parcela da sentença que determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial na DER (12.08.2022), mediante a averbação como especial, com conversão em comum, dos períodos de 29/04/1995 a 28/12/1995, 01/01/2004 a 04/11/2014 e 01/01/2004 a 13/11/2019. Sustenta o autor embargante, em síntese, que a decisão monocrática embargado contém omissão em relação à análise do seu pedido para a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial. Aduz que, somados todos os períodos de labor nocivo reconhecidos nestes autos e na via administrativa, totaliza o tempo de 25 anos em atividade especial, os quais somados aos 35 anos 1 mês e 5 dias da aposentadoria por tempo de contribuição e à sua idade, alcança os 86 pontos suficientes ao deferimento da aposentadoria especial. Requer o acolhimento dos presentes embargos para que a omissão/contradição sejam sanadas, sendo deferida a aposentadoria especial. Intimado o INSS, nos termos do art.1.023, §2º do CPC, não apresentou resposta. É o relato do essencial. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos, pois as alegadas omissão e contradição não estão configuradas. Pela análise da decisão embargada, denota-se que a decisão proferida abordou amplamente os temas em debate nos autos, não havendo que se falar em evidência de omissão/obscuridade. Cuida-se na hipótese de demanda que objetivou a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 12.08.2022, mediante a averbação, de períodos de labor nocivo. A r.sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente autárquico a averbar como especiais os períodos de 29/04/1995 a 28/12/1995, 01/01/2004 a 04/11/2014 e 01/01/2004 a 13/11/2019. Por ocasião da análise administrativa do requerimento do benefício previdenciário, o INSS averbou, como especiais, os períodos de 23/12/1994 a 28/04/1995 e de 04/03/1996 a 13/10/1996. No mais, em análise ao recurso de apelação do autor, interposto em face da r. sentença, acolheu-se parcialmente sua pretensão para averbar como especiais os interregnos de 14/10/1996 a 31/12/2003 e de 14/11/2019 a 15/04/2020. Nos presentes embargos, suscita o autor a ocorrência de omissão, uma vez que em sendo somados todos os períodos de labor nocivo reconhecidos, contaria, na data da DER em 12.08.2022, com tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial. Pois bem. Refeitos os cálculos, não lhe assiste razão. A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. A implementação desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019), garante o direito adquirido dos segurados, seja qual for a data do requerimento do benefício. A partir de 13/11/2019, data da publicação da Reforma Previdenciária implementada pela EC 103/2019, o artigo 201, § 1º, inciso II, da CR passou a ter a seguinte redação, in verbis: "Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019) (...) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019)." Assim, a EC 103/2019 determinou que caberá à lei complementar fixar a idade e o tempo de contribuição, dispondo, provisoriamente, em seu artigo 19, que será devida a aposentação especial mediante o implemento da idade de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes. Ademais, segundo a regra de transição inserta no artigo 21, incisos I a III, da EC 103/2019, o segurado que ingressou na Previdência Social até 13/11/2019, data da reforma da Previdência, estará sujeito à soma de idade e tempo de contribuição, segundo o tempo de efetiva exposição, observada a pontuação estabelecida, in verbis: "Art. 21. (...) I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição." Refeitos os cálculos e somados todos os períodos de labor nocivo reconhecidos nestes autos e na via administrativa, demonstra-se que na data de 13.11.2019 (antes da vigência da EC nº103/2019), o autor computava 24 anos, 8 meses e 16 dias de labor especial, o que é insuficiente ao deferimento da aposentadoria especial. Na data da DER em 12.08.2022, computava 25 anos, 2 meses e 3 dias de labor nocivo, e a idade de 51 anos, 5 meses e 12 dias, os quais somados, totalizam 76 anos, 7 meses e 15 dias, também insuficientes ao deferimento do benefício requerido. Por fim, verifica-se das razões dos embargos, que pretende o autor a somatória do tempo de contribuição (35 anos), com os pontos relacionados à sua idade, premissa equivocada, nos termos do art. 21 da EC nº 103/2019. Por todo o exposto, não merece reparos a decisão monocrática embargada, a qual manteve a condenação do INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (12.08.2022). No mais, tenha-se em vista que o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão, o que satisfatoriamente ocorreu no caso concreto. Das alegações trazidas nos embargos, salta evidente que não almeja a parte suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. Cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento e as ferramentas que norteiam a matéria, não havendo que se falar em omissão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 11 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003139-20.2025.4.04.7122

ID: 275324037

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003139-20.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVA FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA FRANCO ROSSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANE GUIMARAES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003139-20.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EVA FERREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : JESSICA FRANCO ROSSONI (OAB RS108999) ADVOGADO(A) : DAIANE GUIMARAES DOS SANTOS (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003139-20.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EVA FERREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : JESSICA FRANCO ROSSONI (OAB RS108999) ADVOGADO(A) : DAIANE GUIMARAES DOS SANTOS (OAB RS108309) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003139-42.2023.4.03.6338

ID: 278754514

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003139-42.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA DE ALMEIDA LONGUINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE MARTINS ROSA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003139-42.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: KATIA DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003139-42.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: KATIA DE ALMEIDA LONGUINHO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MARTINS ROSA SALES - SP488378 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003139-42.2023.4.03.6338

ID: 278754523

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003139-42.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE MARTINS ROSA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003139-42.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: KATIA DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003139-42.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: KATIA DE ALMEIDA LONGUINHO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MARTINS ROSA SALES - SP488378 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003139-35.2025.4.04.7117

ID: 323390585

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003139-35.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROZANE FLORES DOMINIAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBERT LUDWIG UON HOLLEBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003139-35.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ROZANE FLORES DOMINIAK ADVOGADO(A) : ALBERT LUDWIG UON HOLLEBEN (OAB RS095515) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003139-35.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ROZANE FLORES DOMINIAK ADVOGADO(A) : ALBERT LUDWIG UON HOLLEBEN (OAB RS095515) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Djalma Silvestre Carneiro e outros

ID: 334850927

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003139-58.2023.4.02.5113

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DJALMA SILVESTRE CARNEIRO MANOEL LUIS ALVES MARIA DE LOURDES DA CRUZ SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELYN GOMES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003139-58.2023.4.02.5113/RJ RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : MANOEL LUIS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVELYN GOMES DE SOUZA (OAB RJ179416) RECORRIDO : DJ… RECURSO CÍVEL Nº 5003139-58.2023.4.02.5113/RJ RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : MANOEL LUIS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVELYN GOMES DE SOUZA (OAB RJ179416) RECORRIDO : DJALMA SILVESTRE CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVELYN GOMES DE SOUZA (OAB RJ179416) RECORRIDO : MARIA DE LOURDES DA CRUZ SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVELYN GOMES DE SOUZA (OAB RJ179416) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM, quando for o caso . 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, nas hipóteses previstas na legislação, tal como ocorria antes da pandemia da COVID-19, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL , no que lhe concerne, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 13/08/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer PRESENCIALMENTE à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação DA PRESENTE DECISÃO , que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 24/09/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, além da solicitação retro mencionada , o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 24/09/2025 , por meio do seguinte ENDEREÇO ELETRÔNICO : tstr-eju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , conforme o disposto no art. 937 do CPC/2015 e no art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, este aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 acima, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL : ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 13/08/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (itens 3 e 6, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 13/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL QUE SERÁ REALIZADA EM 24/09/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000347-73.2025.4.03.6006

ID: 297738870

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: EMBARGOS DO ACUSADO Nº Processo: 5000347-73.2025.4.03.6006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PERES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELLY BARBOSA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NEUBERN PAES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PEREZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DO ACUSADO (1715) Nº 5000347-73.2025.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO PERES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FERNANDO PERES PEREIRA, LAISA FERNANDA … EMBARGOS DO ACUSADO (1715) Nº 5000347-73.2025.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO PERES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FERNANDO PERES PEREIRA, LAISA FERNANDA MELHADO CORSATTO PEREIRA, LUIZ CARLOS PEREIRA, EDUARDO PERES PEREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIO NEUBERN PAES DE BARROS - SP213671-A, GABRIELLY BARBOSA GONCALVES - SP527926, HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827-A, HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181 EMBARGADO: 1 VARA FEDERAL DE NAVIRAI MS D E C I S Ã O ID 364511487. Requer a defesa de LUIZ FERNANDO PERES PEREIRA, LAISA FERNANDA MELHADO CORSATTO PEREIRA, EDUARDO PERES PEREIRA e LUIZ CARLOS PEREIRA o levantamento do sequestro dos bens e valores dos réus determinados nos autos n. 5000078-39.2022.4.03.6006, sob a alegação de que as medidas restritivas foram determinadas há mais de mais de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses do cumprimento da citada diligência e até a presente data não foi proposta ação penal, ferindo assim os termos do artigo 131, I, do Código de Processo Penal e artigo 2º, § 1º c/c art. 6º do Decreto-Lei nº 3.240/1941, bem como a razoabilidade e celeridade processual que possuem matriz constitucional (CF, artigo 5º, LXXVIII). Instado a dar seu parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 366518046). Pois bem, inicialmente, é importante rememorar que, conforme já apontado pelo Ministério Público Federal no pedido de trancamento do Inquérito Policial, distribuído neste Juízo sob o n. 5000765-50.2021.4.03.6006, ao qual estão os presentes vinculados, a Operação LG trata-se de uma investigação de alta complexidade. No curso dessa investigação, além de envolver grande número de investigados, foram necessárias a realização de perícias e análise de diversas mídias apreendidas durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, circunstâncias que resultaram no prolongamento considerável das apurações conduzidas pela autoridade policial. Especificamente em relação às medidas de busca, apreensão e bloqueio patrimonial, tais medidas assecuratórias foram autorizadas em relação a doze investigados, abrangendo cerca de trinta e dois endereços distintos, o que evidencia a complexidade do caso em apreço. Compulsando o inquérito policial referente à operação LG (5000765-50.2021.4.03.6006), verifico que está em fase de elaboração do relatório final, conforme ID 367166300, restando a juntada de informações da Receita Federal para sua finalização, não havendo desídia da autoridade policial na condução das diligências. Quanto à duração das medidas cautelares, o entendimento consolidado é de que, em se tratando de investigados que não se encontram presos, como no caso dos requerentes, os prazos previstos na legislação são considerados impróprios, inclusive aqueles relacionados ao sequestro de bens e valores. Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. PACIENTE SOLTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o encerramento do procedimento de investigação. Precedentes. 2. No caso, a despeito das sucessivas prorrogações para a conclusão do inquérito, não vislumbro constrangimento ilegal, por ora, com a continuidade das investigações, notadamente porque se trata de investigação complexa, com vultosos valores envolvidos - mais de meio milhão de reais -, necessidade de oitiva de várias pessoas, instauração de diversos incidentes - restituição de coisa apreendida, produção antecipada de prova criminal, sequestro e venda antecipada de bem de acusado (16 incidentes) - juntadas de documentos e produção de perícia. 3. Ademais, o paciente está solto, tendo o Togado, em decisão recente (23/9/2021), sinalizado para o cumprimento de diligências complementares e pendentes de conclusão. 4. Ordem denegada, com recomendação de que, no prazo de 30 dias, o membro do Ministério Público ofereça denúncia ou promova o arquivamento do inquérito policial, com o objetivo de assegurar a razoabilidade temporal. (STJ, 6ª Turma, HC 659.092/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. em 17/12/2021, p. em 13/12/2021). Tal entendimento também tem sido adotado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme recentes precedentes do E. Tribunal: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR. DESBLOQUEIO DE VALORES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DOS FATOS. APELO MINISTERIAL PROVIDO. 1.A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória. 2.A perda desses bens, desde que sejam comprovadamente instrumentos ou produtos do crime, constitui um dos efeitos da condenação, nos termos do artigo 91 do Código Penal. 3.Assim, conforme estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 4.A questão posta nos autos, além de se referir normativos que cuidam da restituição de bens, diz respeito, em especial, ao apontado excesso de prazo na mantença da constrição, da medida cautelar de bloqueio de valores. 5.Os fundamentos indicativos do excesso de prazo não se sustentam, ante a complexidade dos fatos em apuração pela autoridade policial. 6. Ausência de clareza no que se refere à origem lícita do montante, porquanto a empresa está sendo apontada como instrumento para o cometimento dos crimes de lavagem de capitais e de sonegação de tributos. 7. Apelação ministerial provida. (TRF3, 5ª Turma, ApCrim 5006832-25.2020.4.03.6181, Rel. Des. Paulo Gustavo Guedes Fontes, j. em 29/06/2021, p. em 02/07/2021, grifos nossos) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE IMÓVEIS. ARTS. 125 e 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TITULAR É UM DOS INVESTIGADOS À SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO VOO BAIXO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE BENS CONSTRITOS. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DE FATOS EM APURAÇÃO. Em razões recursais o Apelante requer o desbloqueio dos imóveis sequestrados sob o argumento de que seria o legítimo proprietário, tendo-os adquirido com recursos próprios e auferidos de forma lícita. Sustenta que não teria qualquer envolvimento com os fatos descritos na peça acusatória ofertada no processo principal (associação para o tráfico internacional de entorpecentes), tanto que não figurou como denunciado. O sequestro de bens móveis e/ou imóveis (inteligência dos artigos 125 e 132 do CPP) consiste na apropriação judicial de bem específico (certo e determinado) que caracterize provento da infração, a fim de se assegurar sua entrega ao final da ação penal principal, caso o réu venha a ser condenado. O Apelante sustenta que com relação aos dois bens imóveis que acabaram sendo atingidos pelo sequestro judicial, não foram dados quaisquer indícios de que teriam sido "adquiridos com valores oriundos do tráfico de drogas" e, também pontuou que os imóveis não estão e nunca estiveram "em nome de 'laranjas". Conclui-se pela não demonstração no feito da licitude na aquisição dos bens imóveis questionados. Contudo, ainda que suscitada pelo recorrente a legalidade de suas aquisições e origem lícita de seus recursos, constata-se pela possibilidade legal da constrição recair sobre bens diversos de produto do crime. Verifica-se que não se encontra encerrada a apuração dos fatos na Operação Voo Baixo, pairando-se, ainda, dúvidas a respeito de eventual conduta criminosa praticada pelo recorrente, inclusive relacionada ao crime de lavagem de dinheiro. Ressalta-se que o § 2 º do artigo 4º, da Lei 9613/98, referente aos crimes de lavagem de dinheiro, um dos delitos no qual o apelante está sendo investigado, permite que o bloqueio recaia sobre bens, direitos e valores de origem lícita nos limites necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. Ou seja, ainda que alegada a licitude dos bens, tal fato não é suficiente para a liberação dos mesmos. Em adição, registre-se que o ordenamento jurídico pátrio determina a inversão do ônus da prova pelo apontado autor de uma infração com respeito à origem lícita do produto ou outros bens sujeitos a confisco nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, crime organizado transnacional e corrupção, conforme estabelece o artigo 5, item 7, da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, promulgada pelo Decreto n.º 154, de 26 de junho de 1991; o artigo 12, item 7, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), promulgada pelo Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004; e o artigo 54, item 1, letra "c", da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto n.º 5.687, de 31 de janeiro de 2006. Considerando que os bens sequestrados ainda interessam ao processo criminal, que não teve seu trânsito em julgado, admite-se pela razoabilidade e pela legalidade na manutenção da restrição dos mesmos. A diversidade de pessoas envolvidas no esquema criminoso investigado, bem como a grandiosidade dos fatos relacionados ao tráfico internacional de drogas e crime de lavagem de valores, são elementos significativos que justificam o lapso temporal transcorrido. Sobre a medida assecuratória de sequestro, tem-se que a legislação é expressa no sentido de que, se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data em que ficar concluída a diligência, a constrição deverá ser levantada, com fundamento no excesso de prazo (inteligência do art. 131, I, do CPP). Não obstante, prevalece o entendimento de que este prazo não tem natureza peremptória, não havendo óbice a que, à luz do princípio da razoabilidade e em face da complexidade dos fatos, o prazo de vigência do sequestro seja dilatado, podendo se estender mais ou menos, a depender do caso concreto. Apelação desprovida. (TRF3, 11ª Turma, ApCrim 5003139-96.2021.4.03.6181 , Rel. FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, j. em 18/11/2024, p. em 21/11/2024, grifos nossos) Portanto, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a quantidade de investigados e a complexidade das investigações e a fase em que o inquérito se encontra justifica, por ora, a manutenção das medidas cautelares, mesmo quando ultrapassados os prazos inicialmente previstos. Por fim, como bem apontado pelo Ministério Público Federal, a situação de diversos bens apreendidos já foi objeto de análise individualizada em procedimentos autônomos, como pedidos de restituição, embargos de terceiro e embargos do acusado, o que têm contribuído para mitigar eventuais prejuízos e evitar a manutenção de medidas desnecessárias. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da defesa de LUIZ FERNANDO PERES PEREIRA, LAISA FERNANDA MELHADO CORSATTO PEREIRA, EDUARDO PERES PEREIRA e LUIZ CARLOS PEREIRA e mantenho as medidas assecuratórias determinadas nos presentes autos, considerando a complexidade das investigações e a ausência de prejuízos irreparáveis aos investigados. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, datada e assinada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 608 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes