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Rosangela Ribeiro Maran x Banco Bmg S.A

ID: 294396108

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014925-22.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RIBEIRO MARAN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5014925-22.2024.8.24.0036/SC APELANTE : ROSANGELA RIBEIRO MARAN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) APELADO : BANCO BMG S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : … Apelação Nº 5014925-22.2024.8.24.0036/SC APELANTE : ROSANGELA RIBEIRO MARAN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) APELADO : BANCO BMG S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Rosângela Ribeiro Maran ajuizou ação de produção antecipada de prova e exibição de documentos n. 5014925-22.2024.8.24.0036, em face de Banco BMG S/A, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul. A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado Ezequiel Schlemper ( evento 20, SENT1 ): ROSANGELA RIBEIRO MARAN ajuizou 'ação de produção de prova antecipada e exibição de documentos' em desfavor de BANCO BMG S/A, aduzindo, em síntese, que não obteve êxito na busca administrativa de contrato firmado com a parte ré, motivo pelo qual pretende a exibição dos documentos listados no item "c" dos pedidos da peça vestibular, objetivando respaldar análise da viabilidade de demanda futura. Acolhida a inicial como "produção antecipada de provas" e deferida a liminar pleiteada (Evento 4), a parte ré foi citada e ofereceu contestação ao Evento 12, sem se opor especificamente quanto à possibilidade da produção probatória, apresentando os documentos que possuía. A parte autora apresentou réplica ao Evento 17. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Na parte dispositiva da decisão constou: Ante o exposto, homologo a prova produzida nestes autos, convalidando a exibição judicial dos documentos. Pelo princípio da causalidade (pedido administrativo não respondido ou justificado), condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Incabível a fixação de honorários advocatícios (Súmula 59 do TJSC). Transitada em julgado e tomadas as providências, arquive-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de Apelação ( evento 24, APELAÇÃO1 ), defendendo, em síntese, a necessidade de apresentação dos documentos faltantes e de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Afirmou que: a) " imperioso o retorno dos autos e requerimento para que o banco requerido apresente todos os documentos solicitados"; b) " cabível a condenação da recorrida aos honorários, considerando que devidamente demonstrada a sua resistência, que por este motivo foi quem deu causa à ação, posto que se tivesse respondido à solicitação administrativamente, sequer haveria necessidade do presente feito "; c) "não houve resistência do banco apenas na fase administrativa, mas também durante a fase judicial". Ao final, requereu o conhecimento e provimento do Recurso. Apresentadas as contrarrazões ( evento 29, CONTRAZ1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça e, após redistribuição ( evento 8, DESPADEC1 ), vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme. Trata-se de recurso de apelação interposto por Rosângela Ribeiro Maran contra a sentença que homologou a prova produzida em ação de produção antecipada de provas ajuizada em desfavor de Banco BMG S/A, convalidando a exibição judicial dos documentos, bem como condenando a instituição financeira ao pagamento das custas judiciais, sem honorários. Em suas razões, a apelente sustentou, em resumo, a necessidade de apresentação dos seguintes documentos: a) " extratos detalhados dos supostos valores em aberto com a instituição bancária (busca ter conhecimento de qual seu saldo devedor, informação que não possui)" ; b) "fornecimento de eventuais gravações telefônicas "; c) "comprovante de entrega do cartão de crédito a parte requerente"; d) "indicação da agência bancária (cidade, estado, número da agência), onde foi supostamente contratado o referido empréstimo" ; e) "os documentos solicitados devem compreender as operações de créditos realizadas no CPF da parte requerente nos últimos 10 (dez) anos". Ainda, pleiteou a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Da detina análise aos autos de origem, observo que a documentação acostada pela casa bancária é suficiente ao objetivo da autora de "obtenção de eventuais contratos existentes no CPF da parte requerente" ( evento 1, INIC1 ), sendo desnecessária a apresentação de outros documentos, os quais foram inclusive apontados de modo genérico, de sorte que a documentação apresentada possui todas as informações pertinentes à análise que se pretende. A respeito do tema, já se manifestou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO E CONDENA O RÉU A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS REGISTRA QUE É INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DA AUTORA. TESE DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS CONFIGURA RESISTÊNCIA A JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. REJEIÇÃO. PRETENSÃO NÃO REITERADA EM RÉPLICA APÓS A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS COM A CONTESTAÇÃO. ADEMAIS, PEDIDO QUE NÃO CONSTOU NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO QUE, DE TODO MODO, PODERIA SER FACILMENTE ACESSADA PELA PRÓPRIA AUTORA, SEM DEPENDER DO BANCO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DOS SEUS EXTRATOS AO INSS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATOS EXIBIDOS COM A CONTESTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR RESISTÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DA RÉ A PAGAR AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE HONORÁRIOS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. PROCEDIMENTO EM QUE NÃO SE ADMITE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018082-37.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2024, grifei). Outrossim, pretende a autora a fixação de honorários advocatícios em favor de seu patrono. Todavia, em procedimento de produção antecipada da prova, somente é cabível a fixação de verba honorária quando a parte requerida apresenta resistência ao atendimento do pedido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) A resistência a que faz menção o Superior Tribunal de Justiça se refere àquela verificada no curso da ação judicial, sendo certo que a resistência administrativa constitui requisito à própria propositura do procedimento. Ademais, no âmbito desta Corte de Justiça, restou editado o verbete sumular n. 59, estabelecendo que "Na ação de produção antecipada de prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição de documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo". No caso, o pedido da autora está relacionado à exibição do contrato bancário sob n. 15821437, sendo certo que, citado, o requerido apresentou cópia dos documentos solicitados ( evento 12, CONTR2 - evento 12, COMP6 ). Ainda que a autora defenda que não houve a juntada de todas as informações pleiteadas, tal matéria já fora objeto de análise neste recurso, sendo afastada pelas razões devidamente delineadas. Na espécie, como já assentado, a instituição financeira carreou ao feito os documentos solicitados e que efetivamente comportavam juntada. Consequentemente, não houve pretensão resistida. Por tais razões, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não é cabível. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REFERIDA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §§ 5º E 6º DO CPC E DO ART. 5º, DA RESOLUÇÃO N. 3/2019, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE OPOSIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. DOCUMENTOS PRONTAMENTE APRESENTADOS NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo (súmula 59 do TJSC) (AC n. 5003250-97.2021.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta Relatoria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-2-2024). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011161-87.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRETENSÃO ATENDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DEFENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE MICROFILMAGENS DOS CONTRATOS ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU EXTRATOS E DOCUMENTOS DENOMINADOS "SLIP/XER", SUFICIENTES PARA A FINALIDADE ALMEJADA PELO RECORRENTE. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA VERBA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXEGESE DA SÚMULA N. 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003140-95.2023.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). Inclusive, cito julgado de caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. EXIBIÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. QUESTÃO NÃO PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSTENTADA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVERIA TER SIDO FIXADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 59/TJSC. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RAZÃO NÃO PROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001336-81.2020.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024). Por fim, deixo de fixar honorários recursais porque não configurados, em sua totalidade, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para tanto, a saber: "[...] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso [...]" (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09/08/2017). É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Elizabeth Paz Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 278157179

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003140-40.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH PAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO ALVES RIBEIRO

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MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003140-40.2024.8.21.0006/RS AUTOR : ELIZABETH PAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) RÉU : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003140-40.2024.8.21.0006/RS AUTOR : ELIZABETH PAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) RÉU : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB RS077900A) DESPACHO/DECISÃO Efetuo o saneamento do processo, com fulcro no art. 357 do CPC. Das preliminares. Da preliminar de ilegitimidade passiva. O art. 17 do CPC dispõe que Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Conforme ensina a doutrina, e aqui me valho da lição de HUMBERTO THEODORO JUNIOR, a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. “É a pertinência subjetiva da ação”. Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 485, VI). (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 199.) Na mesma toada, ATHOS GUSMÃO CARNEIRO refere que a consiste a legitimação para a causa na coincidência entre a pessoa do autor e a pessoa a quem, em tese, a lei atribui a titularidade da pretensão deduzida em juízo e a coincidência entre a pessoa do réu e a pessoa contra quem, em tese, pode ser oposta tal pretensão. (CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de Terceiros. 2ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1983, p. 25.) O momento da análise das condições da ação, interesse e legitimidade (para quem adota tal linha de pensamento), é questão tormentosa na doutrina e na jurisprudência, como nos informa HUMBERTO THEODORO JUNIOR: É lícito afirmar, em face da própria natureza das preliminares processuais, que a questão só permanece no terreno das condições da ação enquanto é discutida abstratamente, ou seja, apenas mediante cotejo entre o pedido e a lei, genericamente. Depois que o caso dos autos se submete à análise concreta e detalhada, e exaurida já se acha a instrução da causa, não se pode mais admitir que se mantenha, invariavelmente, como solução de preliminar processual o pronunciamento do juiz que acolha a falta de legitimidade ou de interesse. Em tal estágio, o que, na verdade, se está decidindo é se a prova colhida e o direito invocado sustentam, ou não, o pedido ou, em outras palavras, se in concreto o autor tem, ou não, condições de exigir a prestação que reclama do réu. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 202.) Justamente por isso, formou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que se, na análise das condições da ação - interesse e legitimidade -, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia. Elucidativo, nesse ponto, trecho da ementa do REsp 1.354.983/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ATINENTE À LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E À COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ATINGIDO POR INUNDAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização proposta pelo recorrido contra o Município de Maruim-SE, em razão de prejuízos sofridos por força de inundação provocada pela enchente do Rio Ganhamoroba, fato ocorrido em 9.5.2008. 2. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo, que, todavia, reduziu o valor da reparação por danos morais de R$ 6.000, 00 para o patamar de R$ 3.000,00. O ressarcimento dos danos materiais foi confirmado integralmente. 3. Insta destacar que o Recurso Especial não trata de temas relativos à responsabilidade por omissão do Município e à configuração dos danos morais e materiais provocados pela inundação. A questão devolvida no presente recurso se refere à legitimidade ativa ad causam e à comprovação da titularidade do imóvel atingido. 4. A legitimidade ativa ad causam é uma das condições da ação. Sua aferição, em conformidade com a teoria da asserção, a qual tem prevalecido no STJ, deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 8/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; REsp 1.125.128/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/9/2012). 5. In casu, a análise da demanda instaurada revela que o recorrido possui legitimidade para pleitear o direito em litígio, pois afirmou que sofrera prejuízos decorrentes da inundação do Rio Ganhamoroba e que os danos devem ser imputados à falha do serviço da Administração municipal. Portanto, independentemente das provas produzidas nos autos, não se pode negar a legitimidade ativa ad causam. (...) 8. Recurso Especial não provido. Do que não diverge o Tribunal Gaúcho, podendo ser lembrado o Agravo de Instrumento 50247102320228217000, Rel. Des. TASSO CAUBI SOARES DELABARY: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM PROCESSO CÍVEL E EM DEPOIMENTO PRESTADO POR PRESENTANTE LEGAL DE PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DEMANDADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Conforme a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito.Hipótese em que a causa de pedir da pretensão indenizatória está embasada na alegação de que a pessoa jurídica codemandada imputou aos autores a prática de crime de estelionato ao apresentar contestação nos autos de anterior ação cível, bem como por ter o seu presentante legal, nessa condição, reiterado a acusação ao prestar depoimento em inquérito instaurado para apurar a prática do crime noticiado na referida ação. Dessa forma, verifica-se existir pertinência subjetiva entre a pretensão e a pessoa jurídica demandada, não se havendo falar em ilegitimidade passiva. AGRAVO PROVIDO. Na hipótese dos autos , a parte autora alegou, em síntese, que possui conta negativada em seu nome pela empresa requerida, mesmo não tendo contratado com ela. Verifica-se, portanto, da narrativa descrita na inicial e dos documentos que a instruem, por meio da teoria da asserção, que há pertinência subjetiva entre a pretensão da parte autora, ELIZABETH PAZ DOS SANTOS , e a parte requerida, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, não se podendo falar em flagrante ilegitimidade passiva. De se destacar que, para fins de análise acerca da (i)legitimidade ativa e/ou passiva, como condição da ação, importa a afirmação da parte autora, e não a correspondência entre a sua afirmação com a versão dos fatos apresentada pela parte ré, ou mesmo com a realidade, que constitui problema de mérito, e como tal deverá ser tratada. Com isso, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. Da ausência de interesse de agir . O art. 17 do CPC informa que Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. HUMBERTO THEODORO JUNIOR, ao apreciar o interesse de agir como uma das condições do exercício do direito de ação, explica que A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação “que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)”. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Falta interesse, portanto, se a lide não chegou a configurar-se entre as partes, ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida. O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial. Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista o interesse processual, se aquilo que se reclama do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a temida lesão. É preciso sempre “que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto”. No caso, ao contrário do que argumenta a parte ré, há interesse de agir, pois a parte autora pretende a declaração de inexistência de débito, pretensão que somente pode ser alcançada pela via judicial. A preliminar, portanto, mostra-se descabida. Da impugnação à gratuidade da justiça. O art. 98 do CPC dispõe que Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda, o art. 100 do CPC reza que Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Interpretando os referidos dispositivos legais, firmou-se o entendimento de que, em se tratando de requerente pessoa natural, tal como no caso concreto, recai sobre a parte contrária o ônus de demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário da gratuidade da justiça goza de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Ilustrativamente, cita-se a decisão proferida na Apelação Cível 70069289379, Rel. Des. GIOVANNI CONTI, cuja ementa foi lançada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES A AMPARAR A CASSAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE. Não trazidos aos autos pela parte impugnante meios de prova robustos capaz de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado e estando as razões do incidente de impugnação limitadas à seara das meras alegações, deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. Descabe a fixação de honorários advocatícios no incidente, pois ausente previsão legal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. No caso concreto, a parte impugnante não trouxe prova cabal no sentido de que a parte impugnada possua capacidade econômica de suportar os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, ônus que lhe incumbia. Portanto, desacolho a impugnação da gratuidade da justiça. DIANTE DO EXPOSTO , rejeito as preliminares e desacolho a impugnação da gratuidade da justiça. Intimo as partes para se manifestarem acerca dos pontos controvertidos e, se for o caso, indicarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 dias, cientes de que serão indeferidas as inúteis ou meramente protelatórias, com a advertência de que, em se tratando de prova ⇒ testemunhal, deverão (i.) especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal e (ii.) declinar o nome das pessoas a serem inquiridas, sob pena de preclusão, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal; ⇒ pericial, deverão especificar (i.) qual tipo de perícia pretendem e (ii.) a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico; e ⇒ em relação à prova documental, será somente aceita para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, art. 435 do CPC. Isso porque, na forma do art. 434 do CPC, compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe suas alegações. As partes ficam advertidas de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento.

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Processo nº 5003140-15.2021.8.21.7000

ID: 324678291

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003140-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUI PEREIRA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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MATEUS GOULART DA SILVA

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THIAGO BERWANGER PROFES

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CARMEN LÚCIA REIS PINTO

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EVELINE ROSANA DE SOUZA

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CINTIA BAPTISTA DOS SANTOS

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Precatório Nº 5003140-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RUI PEREIRA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTIA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB RS039364) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE… Precatório Nº 5003140-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RUI PEREIRA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTIA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB RS039364) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Carmen Lúcia Reis Pinto (OAB RS018472) ADVOGADO(A) : THIAGO BERWANGER PROFES (OAB RS060261) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Julia Regina Troglio x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 336224359

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093498-16.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIA REGINA TROGLIO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRIEDEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5093498-16.2024.8.24.0023/SC APELANTE : JULIA REGINA TROGLIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… Apelação Nº 5093498-16.2024.8.24.0023/SC APELANTE : JULIA REGINA TROGLIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Julia Regina Troglio ajuizou ação de produção antecipada de prova e exibição de documentos n. 5093498-16.2024.8.24.0023, em face de Facta Financeira S/A, Crédito, Financiamento e Investimento, perante a 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado Marcelo Elias Naschenweng ( evento 26, SENT1 ): Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por JULIA REGINA TROGLIO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual almeja, em síntese, a apresentação dos contratos firmados entre as partes. Citada, a parte ré apresentou os documentos objeto da presente ação (14.2). Houve réplica (18.1). É o que importa relatar. Na parte dispositiva da decisão constou: Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a prova produzida, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em se tratando de medida intentada pela requerente, em seu inteiro interesse e considerando que, dentro do processo, não houve substancial resistência na produção da prova, não há razão para condenação em honorários. Todavia, a parte requerida deverá arcar com as despesas do processo, mesmo porque deu azo ao presente feito. Neste sentido: "Não são devidos honorários na produção antecipada de prova" (RSTJ 59/358, RT 482/93, 507/238, JTAERGS 70/367). Por fim, anoto que o disposto no art. 383, §1º, do CPCivil resta prejudicado, por se tratar de processo digital, pelo que deverão os autos ser arquivados, ficando facultada à parte sua impressão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Passada em julgado, arquivem-se. Opostos Embargos de Declaração pela parte Autora ( evento 30, EMBDECL1 ), estes foram rejeitados ( evento 32, SENT1 ). Irresignada, a parte Autora interpôs Recurso de Apelação ( evento 37, APELAÇÃO1 ), defendendo, em síntese, que: não houve exibição integral dos documentos solicitados; houve recusa administrativa e judicial por parte da instituição financeira; a sentença deve ser reformada para que a Requerida seja condenada a apresentar os documentos, sob pena de multa, bem como para que sejam fixados honorários sucumbenciais. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do Recurso. Decorrido o prazo sem contrarrazões (evento 44, eproc1), os autos a esta Corte de Justiça e, após redistribuição ( evento 8, DESPADEC1 ), vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Julia Regina Troglio contra a sentença que homologou a prova produzida em ação de produção antecipada de provas ajuizada em desfavor de Facta Financeira S/A, Crédito, Financiamento e Investimento, convalidando a exibição judicial dos documentos, bem como condenando a instituição financeira ao pagamento das custas judiciais, sem honorários. Em suas razões, a Apelente sustentou, em resumo, que o documento apresentado não corresponde aquele solicitado e que, por isso, a instituição financeira deve ser condenada a exibi-lo. Ainda, pleiteou a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Da detida análise aos autos de origem, observo que, em verdade, a pretensão não merece prosperar. Isso porque, apesar de ter indicado o número do contrato pretendido em sede de Apelação, fato é que tanto a notificação extrajudicial ( evento 1, NOT11 ) quanto o pedido contido na exordial ( evento 1, INIC1 ) tinham por objeto a exibição de "d e cópias de todos os contratos (contratos, aditivos, ou documentos semelhantes) bancários firmados com o notificante " e de " cópia de todos os contratos, aditivos, áudio das supostas autorizações e demais documentos que possam embasar os descontos efetuados em sua conta/contracheque ", os quais revelam-se manifestamente genéricos. Com efeito, a petição inicial não faz menção ao número da avença cuja exibição se pretendia, o que demonstra a boa-fé da Requerida ao exibir o contrato de n. 73583748 ( evento 14, CONTR2 ), celebrado entre as partes. Nestas circunstâncias, tratando-se de pedido inicial genérico, torna-se inviável o reconhecimento da resistência da instituição financeira, que prontamente apresentou um dos contratos celebrado entre as partes. Acaso seja de interesse da Autora a exibição do contrato que deixou de mencionar na inicial (n. 47553898), poderá fazê-lo mediante requerimento administrativo específico. Saliento, desde já, que incumbe ao interessado individualizar e especificar os documentos e contratos reclamados, sob pena de ser reconhecida a ausência de interesse de agir ao propor demanda de produção antecipada de prova. A propósito, esta Corte tem entendimento sumulado sobre o tema: " Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados" (Súmula n. 60, TJSC). A corroborar, cito julgados no qual houve a aplicação deste entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO E PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA (ART. 485, §3º, CPC). AVISO DE RECEBIMENTO GENÉRICO, QUE NÃO INDICA QUALQUER RELAÇÃO DO AUTOR COM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA PRETENSÃO RESISTIDA OU DA INÉRCIA DO BANCO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 485, INC. VI, CPC), COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5107251-69.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO GENÉRICO. AVISO DE RECEBIMENTO SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS SOLICITADOS. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A NOTIFICAÇÃO E O AVISO DE RECEBIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 60 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, C/C § 3º, CPC). IMPERATIVA EXTINÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. CONTUDO, EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação n. 5109411-33.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Outrossim, pretende a Autora a fixação de honorários advocatícios em favor de seu patrono. Todavia, em procedimento de produção antecipada da prova, somente é cabível a fixação de verba honorária quando a parte requerida apresenta resistência ao atendimento do pedido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) A resistência a que faz menção o Superior Tribunal de Justiça se refere àquela verificada no curso da ação judicial, sendo certo que a resistência administrativa constitui requisito à própria propositura do procedimento. Ademais, no âmbito desta Corte de Justiça, restou editado o verbete sumular n. 59, estabelecendo que "Na ação de produção antecipada de prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição de documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo". No caso, apesar do pedido genérico formulado na petição inicial, a Requerida apresentou cópia do contrato celebrado entre as partes ( evento 14, CONTR2 ). Ainda que a Autora defenda que não houve a juntada de todos os documentos solicitados, tal matéria já fora objeto de análise neste Recurso, sendo afastada pelas razões devidamente delineadas. Por tais razões, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não é cabível. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REFERIDA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §§ 5º E 6º DO CPC E DO ART. 5º, DA RESOLUÇÃO N. 3/2019, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE OPOSIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. DOCUMENTOS PRONTAMENTE APRESENTADOS NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo (súmula 59 do TJSC) (AC n. 5003250-97.2021.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta Relatoria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-2-2024). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011161-87.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRETENSÃO ATENDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DEFENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE MICROFILMAGENS DOS CONTRATOS ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU EXTRATOS E DOCUMENTOS DENOMINADOS "SLIP/XER", SUFICIENTES PARA A FINALIDADE ALMEJADA PELO RECORRENTE. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA VERBA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXEGESE DA SÚMULA N. 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003140-95.2023.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). Inclusive, cito julgado de caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. EXIBIÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. QUESTÃO NÃO PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSTENTADA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVERIA TER SIDO FIXADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 59/TJSC. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RAZÃO NÃO PROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001336-81.2020.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024). Por fim, deixo de fixar honorários recursais porque não configurados, em sua totalidade, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para tanto, a saber: "[...] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso [...]" (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09/08/2017). É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do Recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5003140-53.2024.8.24.0007

ID: 308564298

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003140-53.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DA ROSA RAIMUNDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAXIMILIANO DE FARIA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003140-53.2024.8.24.0007/SC REQUERENTE : MARIA ISABEL DA ROSA RAIMUNDO ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO DE FARIA (OAB SC026700) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de inventário … Procedimento Comum Cível Nº 5003140-53.2024.8.24.0007/SC REQUERENTE : MARIA ISABEL DA ROSA RAIMUNDO ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO DE FARIA (OAB SC026700) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de inventário do bem imóvel deixado por ALCIDES SANTA HELENA DA ROSA e AMERICA SANTA HELENA DA ROSA . No entanto, o art. 664 do Código de Processo Civil estabelece que, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento. Ademais, o art. 665, do CPC, indica que, mesmo havendo incapaz, se todos os herdeiros estiverem concordes, bem como o Ministério Público, o feito tramitará pelo rito do arrolamento comum. Diante disso, DEFIRO a abertura do inventário pelo rito do arrolamento comum , nos termos dos artigos 664 e 665 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de procedimento mais simples e concentrado e o bem, a priori , não ultrapassa 1.000 salários mínimos. Procedam-se às anotações necessárias no sistema Eproc. I. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE: Nomeio a requerente ADELINA DA ROSA MAIA como inventariante , considerando a comprovação da condição de legitimada (ev. 1.2 ), nos termos do art. 617 do Código de Processo Civil, independentemente da lavratura de termo de compromisso (art. 664, caput , do CPC). Ademais, não houve oposição das herdeiras Maria Isabel da Rosa (ev. 36.1 ) e Juçara da Rosa Schneider (ev. 41.1 ). A herdeira Clarice da Rosa foi citada e permaneceu inerte (ev. 39.1 ). II. DA JUSTIÇA GRATUITA: Em caso de requerimento de concessão da Justiça Gratuita, fica consignado que a obrigação pelo recolhimento das custas processuais é do espólio, sendo desnecessário apurar a condição financeira dos herdeiros. Assim, o feito deve prosseguir sem prévio recolhimento de custas, que ficam postergadas para o final da demanda, verificadas pelo juízo conforme a (i)liquidez do acervo. III. DO VALOR DA CAUSA: O valor da causa deve ser o correspondente ao valor total do montante patrimonial deixado pelo de cujus , cabendo à parte proceder à respectiva correção após avaliação do acervo. Caso seja necessária a realização da avaliação judicial dos bens do espólio, em razão de impugnação dos valores por eventuais credores (art. 663, parágrafo único, do CPC), se houver alteração do valor do patrimônio, ficam os interessados desde já cientes de que devem proceder à respectiva correção do valor da causa, em consonância com a avaliação do acervo. IV. DO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS E PAGAMENTO DAS DÍVIDAS: Em relação ao pagamento do ITCMD, convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema Repetitivo n. 1074, do qual se extrai o seguinte entendimento: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Assim, como se aplica o mesmo entendimento ao arrolamento comum, o espólio não precisará recolher, de imediato, o ITCMD, em razão do óbito do(a) autor(a) da herança. Contudo, os demais tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas deverão ser pagos anteriormente à prolação da sentença, o que inclui o imposto sobre eventual cessão e as dívidas vinculadas aos bens. V. DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES: No prazo de 20 (vinte) dias, o(a) inventariante deverá apresentar as primeiras declarações, em conjunto com informações sobre os autos nº 0001768-92.2003.8.24.0007, referidos pela herdeira Maria (ev. 36.7 ). Quanto aos documentos e exigências, ressalto que devem ser observados todos os exigidos pelo Código de Processo Civil, entendendo ser aplicável também o disposto na Resolução 35 de 2007 do Conselho Nacional de Justiça e o Código de Normas e demais atos normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, dos quais se destaca a apresentação de: 1 - QUANTO AO AUTOR DA HERANÇA: 1.a) qualificação completa (nome completo, estado civil, profissão, números de inscrição do RG e do CPF, e endereço), acompanhada de cópia dos documentos de identidade e CPF, assim como comprovante de endereço; 1.b) certidão de óbito; 1.c) certidão de nascimento atualizada*, se solteiro , constando a respectiva averbação de óbito; 1.d) certidão de casamento atualizada*, se casado / separado / divorciado / viúvo , constando a respectiva averbação de óbito; 1.e) certidão atualizada* do registro do pacto antenupcial no Ofício de Registro de Imóveis competente, se o de cujus era casado pelos regimes da comunhão universal ou separação de bens, após 26/12/1977; 1.f) certidões negativas de débitos municipais, estaduais, federais e trabalhistas, dentro do prazo de validade; 1.g) certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado, emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados ( www.censec.org.br ); 1.h) certidão de (in)existência de eventuais dependentes do de cujus habilitados perante o órgão previdenciário, sendo que, em caso de existência, devem ser indicados todos os dependentes na referida certidão; 2 - QUANTO AO CÔNJUGE/COMPANHEIRO SUPÉRSTITE: 2.a) qualificação completa (nome completo, estado civil, profissão, números de inscrição do RG e do CPF, e endereço), acompanhada de cópia dos documentos de identidade e CPF, procuração com poderes para transigir, e comprovante de endereço atual; 2.b) escritura pública declaratória de união estável, acompanhada de certidão de nascimento atualizada*, em caso de união estável mantida com o de cujus ao tempo do falecimento ; 3 - QUANTO AOS HERDEIROS E RESPECTIVOS CÔNJUGES: 3.a) relação de herdeiros e eventuais cônjuges, com as suas qualificações completas (nome completo, estado civil, profissão, números de inscrição do RG e do CPF, e endereço) e indicação de parentesco, acompanhada de cópia dos documentos de identidade e CPF, procurações com poderes para transigir, excetuando-se apenas os cônjuges dos herdeiros casados pelo regime da separação convencional de bens, e comprovante de endereço atual; 3.b) certidões atualizadas* de nascimento, se solteiro(a), ou de casamento, se casado(a) / separado(a) / divorciado(a) / viúvo(a) , constando as respectivas averbações; 3.c) certidão atualizada* do registro do pacto antenupcial no Ofício de Registro de Imóveis competente, se casado(a) pelos regimes da comunhão universal ou separação de bens, após 26/12/1977; 3.d) escritura pública declaratória de união estável, acompanhada de certidão de nascimento/casamento atualizada*, quando conviventes em união estável; 4 - QUANTO AOS DIREITOS RELATIVOS A BENS IMÓVEIS: 4.a) relação e local dos bens (inclusive bens alheios e aqueles que devem ser conferidos à colação); 4.b) certidões atualizadas de inteiro teor das matrículas do(s) imóvel(is) e negativas de ônus e ações, expedidas pelos respectivos Registros Imobiliários competentes, dentro do prazo de validade (30 dias); 4.c) certidão negativa de débitos municipais, se imóvel urbano , com a indicação da inscrição imobiliária e do valor venal do bem, dentro do prazo de validade; 4.d) certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR), se imóvel rural , acompanhado da certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União de imóvel rural, emitida pela Receita Federal ( https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/Emitir ), ou comprovante de pagamento do último Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR), acompanhado da guia com o número do NIRF ; 4.e) documentos aptos a comprovar a posse do bem, se imóvel de posse , haja vista ser possível a partilha de direitos de posse sobre bens imóveis, independentemente de título de domínio, desde que não haja controvérsia acerca do exercício da posse pelo autor da herança, hipótese em que os interessados deverão ajuizar a ação pertinente na via própria, porquanto necessária ampla dilação probatória, incompatível com o rito do inventário; 5 - QUANTO AOS DIREITOS RELATIVOS A BENS MÓVEIS: 5.a) consulta consolidada de veículo, emitida no site do DETRAN, acompanhada do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), e da pesquisa atual da sua Tabela FIPE; 5.b) contrato de financiamento e/ou de arrendamento mercantil ( leasing ), acompanhada de planilha emitida pelo credor, se o veículo possuir gravame , nas quais conste a atual situação do saldo devedor; 5.c) extratos atualizados de créditos monetários de conta corrente, poupança, pensões, ações ou outros direitos; 5.d) contrato social e suas últimas alterações contratuais, ou apenas a última alteração, se for consolidada, em caso de existência de cotas societárias , acompanhado da certidão simplificada da Junta Comercial, emitida dentro do prazo de validade ( http://apps.jucesc.sc.gov.br/externo/servicos/simplificada.php ); 6 - QUANTO ÀS DEMAIS OBRIGAÇÕES DO ESPÓLIO: 6.a) plano de partilha amigável, constando declaração expressa de que o(a) autor(a) da herança não deixou testamento particular, nem outros herdeiros ou outros bens a inventariar, ressaltando-se que a não inclusão de algum bem pode caracterizar sonegação; 6.b) escritura pública ou termo nos autos, em caso renúncia por parte dos herdeiros (art. 1.806, CC), ou apenas escritura pública, em caso de cessão de direitos hereditários ou doação da meação, não sendo possível, nessa hipótese, a formalização da transferência por termo nos autos (art. 1.793, CC); 6.c) comprovante do recolhimento integral dos tributos incidentes, exceto o ITCMD correspondente à causa mortis , a teor da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1074, consignando-se que a denominada renúncia translativa (à pessoa determinada) constitui-se em cessão de direitos hereditários, incidindo ITBI, se a cessão for onerosa, ou ITCMD, se a cessão for gratuita (doação). * Consideram-se certidões atualizadas aquelas emitidas dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do ajuizamento do feito. VI. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ: Por se tratar de ação que visa a partilha de bens entre seus legítimos destinatários, a expedição de alvará, seja para alienação de bens ou para liberação de valores, será autorizada apenas em casos excepcionais, comprovada a sua necessidade e com a anuência de todos os interessados. Para que essa análise seja possível, é necessário que todas as informações e documentos obrigatórios (acima elencados) tenham sido apresentados. Ademais, embora seja recomendável a autorização de venda de bens de fácil deterioração e rápida depreciação, notadamente em havendo pretensão de que o produto da alienação seja utilizado para pagamento das despesas com o inventário, a negociação só deve ser autorizada, via de regra, mediante prévio depósito em Juízo do valor do bem, sob pena de sujeitar-se o acervo hereditário à pulverização antes de apurados todos os débitos e créditos do espólio e identificados os legítimos destinatários do patrimônio remanescente. Por fim, em se tratando de quantias necessárias para o pagamento dos tributos e demais despesas do próprio inventário, poderá haver o levantamento de valores pontuais, conforme comprovada a sua necessidade e as respectivas quantias. De todo modo, adianto que qualquer requerimento de alvará deverá estar instruído com prova cabal da necessidade, o que inclui a elaboração de orçamento (com provas documentais bastantes) do quanto será necessário para a conclusão do procedimento. VII. DAS PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO JUDICIAL: a) havendo herdeiros menores ou incapazes, deve ser aberta vista ao Ministério Público, quando necessário, especialmente antes de se fazer concluso o processo; b) após apresentação das primeiras declarações e havendo partes não habilitadas, determino que cite(m)-se o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a), o(s) herdeiro(s), o(s) legatário(s) e o(a) testamenteiro(a) (se houver testamento), mencionado(s) pelo(a) inventariante para se manifestarem sobre as primeiras declarações, dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de conclusão de todas as citações, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 626 e 627 do CPC; c) citem-se, ainda, eventuais interessados incertos ou desconhecidos por edital, nos termos do art. 626, § 1° c/c os arts. 257, II, e 259, III, todos do CPC, para os quais fixo prazo de 20 (vinte) dias para manifestação; d) decorrido o prazo sem impugnações, intime-se o(a) inventariante para apresentação das últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou complementar as primeiras (art. 636 do Código de Processo Civil); e) decorrido qualquer prazo sem cumprimento e manifestação, intime-se o(a) inventariante pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de remoção, nos moldes do arts. 622 a 625 do CPC. Saliento aos procuradores das partes que no momento do peticionamento devem se atentar à categorização das peças processuais e documentos, a fim de indicar exatamente a natureza da petição e dos documentos, consoante tabela de classificação atualizada pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (art. 12, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/18 e atualizações), até mesmo para que o sistema possa encaminhar o processo para a fila correta, conforme automação programada na unidade, visando cooperar com um trâmite processual mais célere e eficiente. Por fim, sendo todos os sucessores concordes entre si, esclareço que o inventário pode ser realizado na via extrajudicial, por escritura pública, mesmo quando presente interessado incapaz, desde que a partilha se dê na forma de partes ideais em cada um dos bens, conforme art. 610 do CPC, c/c arts. 1.229 e 1.230 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de Santa Catarina, e que não haja testamento ou este esteja revogado, caduco ou invalidado por decisão judicial transitada em julgado, ou, ainda, se ocorrida a sua abertura em juízo, com o cumprimento de todas as disposições testamentárias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5029870-55.2024.4.03.6301

ID: 257564007

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029870-55.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA DE CARVALHO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA CARDOSO PEDRO

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JESSAMINE CARVALHO DE MELLO

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MAURO PADOVAN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029870-55.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVIA MARIA DE CARVALHO FE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029870-55.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVIA MARIA DE CARVALHO FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: CAMILA CARDOSO PEDRO - SP431165, JESSAMINE CARVALHO DE MELLO - SP104967, MAURO PADOVAN JUNIOR - SP104685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por SILVIA MARIA DE CARVALHO FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva a condenação do réu a: I) computar o salário de contribuição da competência de 03/2005, no valor de R$ 2.508,87, referente ao vínculo com a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET); II) reconhecer como especial o período de 19/11/2003 a 13/11/2019 (id 360218701); III) revisar sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/202.999.493-0, com DIB em 22/04/2022 Regularmente citado, o INSS apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar arguida, pois o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos. Rejeito as prejudiciais de mérito aduzidas, uma vez que não se trata de revisão de benefício concedido há mais de 10 anos e o pedido não abrange parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. DA RETIFICAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA DE 03/2005. A autora é titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição identificado pelo NB 42/202.999.493-0, com DIB em 22/04/2022, e pretende o cômputo do salário de contribuição da competência de 03/2005, no valor de R$ 2.508,87, referente ao vínculo com a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), a fim de majorar a renda mensal de seu benefício. No extrato CNIS, não há remuneração informada para a competência de 03/2005. A autora pretende comprovar o salário de contribuição da competência de 03/2005 através de demonstrativo de pagamento (fl. 25 do id 333519214) e Relação de Salários de Contribuição (fls. 35/43 do id 333519214). Embora os documentos façam menção à Companhia de Engenharia de Tráfego - CEF, não restou comprovado que, de fato, foram emitidos pela empregadora. Para que fosse possível reconhecer os valores informados em tais documentos era imprescindível a identificação do responsável por sua emissão, inclusive com comprovação de poderes para tanto. Ressalte-se que foi concedida oportunidade para a autora apresentar documentos comprobatórios do salário de contribuição da competência de 03/2005 (despacho proferido em 15/10/2024), porém, não anexou novos documentos. Assim, o pedido não comporta acolhida. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL Para fins de aposentadoria especial, a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde ou integridade física deverá ser comprovada nos termos da legislação vigente na época em que o trabalho foi realizado, conforme decidido na AC nº 2001.70.01.008632−3/PR, cujo relator foi o eminente Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus. Até 28/04/95 basta a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II); a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído), de sujeição do segurado a agentes nocivos - tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos, desde que por meio de perícia técnica judicial, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. A partir de 29/04/95 até 05/03/97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário−padrão (SB 40 ou DSS 8030), da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, súm.198), desprezando-se de qualquer modo o enquadramento por categoria profissional. A contar de 06/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser feita por meio da apresentação de formulário−padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Registre-se, porque de relevo, que a MP 1.523, publicada em 14/10/1996, acrescentou o parágrafo primeiro ao artigo 58 da Lei 8213/91, vindo a exigir que o formulário preenchido pela empresa fosse confeccionado com base em laudo técnico, nos seguintes termos: Art. 58 (...) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Acrescido pela Medida Provisória 1.523/96 - D.O.U 14/10/96, convalidada pela MP 1.596-14/97 - D.O.U. de 11/11/97, transformada na Lei 9.528/97 - D.O.U. 11/12/1997) (g.n.) Tal Medida Provisória foi regulamentada pelo Decreto n. 2.172/1997 (Anexo IV) que teve vigência a partir de 06/03/1997 e, embora se entendesse que o laudo já deveria ser exigido desde a MP em questão, a jurisprudência firmou posição no sentido de fazê-lo exigível a partir do supracitado decreto. Assim sendo, a contar de 06/03/1997 (início de vigência do Decreto nº 2.171/97, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/1996), a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no aludido decreto nº. 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário−padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Sobre o tema, elucidativo o julgado a seguir: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V - Agravo interno desprovido. (Destaquei) (STJ, AgRg no Resp 493.458/RS, Relator Ministro GILSON DIPP, DJ 23/06/2003) Ainda a título de orientações gerais, cabe registrar que, a partir de 01/2004, o documento que comprova, em tese, a exposição de agente nocivo, consoante reclamado no § 1.º do art. 58 da Lei 8.213/1991, é o perfil profissiográfico profissional. Ademais, a jurisprudência mais recente vem dispensando a obrigatoriedade da apresentação do laudo técnico individual para as demandas da espécie, satisfazendo-se com a presença do perfil profissiográfico previdenciário, o qual é elaborado com os dados daquele, suprindo, pois, sua ausência. Pela pertinência, apresento a seguir acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional competente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU, Pedido de Uniformização da Interpretação de Lei Federal n. 200651630001741, Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins, decisão de 03/08/2009). Cumpre também consignar que, em relação aos períodos laborados anteriores a 1.º de janeiro de 2004, o PPP poderá substituir não só os demais formulários exigidos até 11/12/1997, mas também o laudo técnico a partir desta data. Ou seja, o PPP não necessita vir acompanhado do LTCAT- até porque foi emitido com base neste laudo - inclusive para o período em que se fazia necessária a sua apresentação para comprovar a exposição a agentes nocivos. DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO Em controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC, o E. STJ decidiu que “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Desta forma, curvo-me ao entendimento firmado pela Corte Superior, nos autos do Recurso Especial nº 1.398.260, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014, cuja ementa transcrevo: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.” Em resumo, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 dB até 05/03/1997; para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, o ruído deve ser superior a 90 dB; e, a partir de então, acima de 85 dB, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. Deve ser observada, ainda, a tese firmada no Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, acórdão publicado em 21/03/2019), verbis: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Conforme consignado na decisão proferida no PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, “a metodologia de aferição do ruído da NR-15 estabelece que “os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador”. Tal procedimento está contido na regra do item 5.1.2 da NHO 01, o qual estabelece que a avaliação da exposição pelo nível de exposição deve ser realizada, preferencialmente, utilizando-se medidores integradores de uso individual, também denominados de dosímetros de ruído, e, na indisponibilidade destes equipamentos, poderão ser utilizados outros tipos de medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, portados pelo avaliador”. Retomando a análise do caso concreto à luz do entendimento acima adotado, verifica-se que a autora busca o reconhecimento da especialidade do labor no período de 19/11/2003 a 13/11/2019. Na via administrativa, o INSS constatou que “na descrição da profissiografia não se caracteriza a efetiva exposição ao agente ruído nos níveis informados, em toda jornada de trabalho, com descaracterização da permanência e não intermitência aos mesmos.” (fl. 169 do id 333519214). A habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo, acima do limite permitido, se afigura imprescindível para o enquadramento da atividade como especial, a partir de 29/04/1995, conforme fundamentação supra. Nesse sentido: “Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional suscitado por RICARDO CADORIN, pretendendo a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de origem, no qual se discute o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, mediante reconhecimento e averbação de períodos laborados em condições especiais. É o relatório. Preliminarmente, conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, e passo a analisar o pedido de uniformização. O recurso não merece prosperar. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 50007114320124047212, reafirmou "a tese de que para período posterior à Lei nº 9.032/95 exige-se a comprovação de habitualidade e permanência, não ocasional nem intermitente, nos termos do § 3º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91". Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO CALOR. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. INTERMITÊNCIA. ARTIGO 57, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.032/95. LAUDO TÉCNICO. CONCLUSÕES IRREFUTADAS. INCIDENTE PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. (...) 17. Diante do quanto exposto, vislumbrada divergência jurisprudencial, dou provimento ao Incidente para (i) reafirmar a tese de que para período posterior à Lei nº 9.032/95 exige-se a comprovação de habitualidade e permanência, não ocasional nem intermitente, nos termos do § 3º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91; (ii) restabelecer a sentença monocrática que não reconheceu a especialidade do período de 06/03/97 a 17/08/10. (PEDILEF 50007114320124047212, Rel. JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 24/10/2014 PÁGINAS 126/240) No presente caso, a Turma de origem, com base nas atividades efetivamente desempenhadas pelo autor, concluiu pela impossibilidade de reconhecimento como tempo especial do período em discussão, haja vista que a sua exposição aos agentes químicos não ocorreu de forma habitual e permanente, mas apenas de forma eventual. Por conseguinte, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com o entendimento da TNU, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ademais, a pretendida inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa essa que não enseja incidente de uniformização de jurisprudência, a teor do disposto na Súmula n. 42/TNU, a saber: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao pedido de uniformização, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. (negritei) (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5003140-35.2016.4.04.7117, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, 19/02/2018) No caso vertente, o PPP informa que a autora exerceu o cargo de gestora de trânsito e desempenhou as seguintes atividades no período de 01/01/2003 a 06/12/2021 (data de emissão do documento): “Elaborar projetos operacionais de sinalização; analisar o sistema semafórico; definir opções de tráfego; participar na operacionalização e implantação de projetos; elaborar esquemas para operações especiais de tráfego; analisar solicitações de munícipes; analisar o desempenho de projetos de sinalização de tráfego e do sistema viário da área; manter contato com clientes externos; autuar veículos enquanto agente da autoridade de trânsito, devidamente credenciado nos termos previstos no CTB e executar outras tarefas correlatas.” (fls. 13/16 do id 333519214). Consta no PPP que a medição do ruído foi efetuada à altura do pavilhão auditivo do empregado, na via pública. Ocorre que a descrição das inúmeras atividades desempenhadas pela autora indica que ela exerceu suas tarefas em locais variados e não somente na mesma via pública onde foi efetuada a medição do ruído, de forma que a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo, em intensidade superior à permitida, não restou comprovada. O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho também descreve as inúmeras atividades exercidas pela autora, como gestora de trânsito, e, igualmente, não comprova a habitualidade e permanência da exposição ao ruído em intensidade superior à permitida, no período de 19/11/2003 a 13/11/2019 (id 333519223). Por fim, o PPP emitido em 26/07/2024 não pode ser considerado, uma vez que indica exposição a agentes químicos, que não constam no laudo técnico e no PPP anterior. Inclusive, é possível perceber que referido fator de risco foi incluído no documento com tipo de fonte diverso do utilizado no restante do PPP (id 333519232). Nessas condições, o pedido de averbação de tempo especial não merece acolhida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro a gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. SãO PAULO, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5000935-87.2025.8.24.0016

ID: 305791257

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000935-87.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSON DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS FELIPE SAVI

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HERMANO VETORAZI

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ANDERSON FEDATTO FERREIRA DA SILVA

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BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000935-87.2025.8.24.0016/SC RÉU : GELSON DUARTE ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000935-87.2025.8.24.0016/SC RÉU : GELSON DUARTE ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) ADVOGADO(A) : ANDERSON FEDATTO FERREIRA DA SILVA (OAB SC049529) ADVOGADO(A) : HERMANO VETORAZI (OAB SC049248) ADVOGADO(A) : MATHEUS FELIPE SAVI (OAB SC069760) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do transcurso de 90 dias desde a última revisão da prisão preventiva do réu (evento 5), avoco os autos para os fins do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Inicialmente, rememoro que a revisão deve ser feita de ofício e, portanto, independe de prévia provocação de qualquer das partes (AgRg no RHC n. 150.537/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021; e AgRg nos EDcl no RHC n. 163.246/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022). A prisão cautelar do réu foi decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no RESE n. 5000367-72.2024.8.24.0512 pelos seguintes fundamentos (evento 20.1 ): Inicialmente, há provas da materialidade do ilícito, consoante o auto de prisão em flagrante ( processo 5000143-37.2024.8.24.0512/SC, evento 20, P_FLAGRANTE1 ), bem como laudo pericial de pesquisa de drogas psicotrópicas ( processo 5000143-37.2024.8.24.0512/SC, evento 96, LAUDO2 ). De mesmo modo, há indícios suficientes de autoria, pois a investigação colheu elementos suficientes da possível prática do narcotráfico pelo recorrido em conluio com outro investigado, e, no cumprimento da busca e apreensão foram encontrados em sua residência: OBJETOS: - 17,00 Grama(s) de Maconha, Com embalagem: Sim; Carga: Não; - 6,00 Grama(s) de Crack, Com embalagem: Sim; Carga: Não; Outras informações: Um pedra de substância semelhante a crack acondicionada em uma embalagem branca.; - 40,00 Grama(s) de Crack, Com embalagem: Sim; Carga: Não; Outras informações: 9 pedras de substância semelhante a crack, acondicionada em um frasco de vidro.; - 30,00 Grama(s) de Maconha, Com embalagem: Sim; Carga: Não; Outras informações: 1 porção de substância semelhante à maconha, acondicionada em pedaço de sacola plástica; 1 porção de substância semelhante à maconha, acondicionada em pedaço de sacola plástica, aberta; 1 porção de substância semelhante à maconha, acondicionada em embalagem transparente.; - 3,00 Grama(s) de Maconha, Com embalagem: Não; Carga: Não; Outras informações: 6 cigarros de substância semelhante à maconha.; - 17,00 Grama(s) de Maconha, Com embalagem: Sim; Carga: Não; - 6,00 Grama(s) de Crack, Com embalagem: Sim; Carga: Não; Outras informações: Um pedra de substância semelhante a crack acondicionada em uma embalagem branca.; - 40,00 Grama(s) de Crack, Com embalagem: Sim; Carga: Não; Outras informações: 9 pedras de substância semelhante a crack, acondicionada em um frasco de vidro.; - 30,00 Grama(s) de Maconha, Com embalagem: Sim; Carga: Não; Outras informações: 1 porção de substância semelhante à maconha, acondicionada em pedaço de sacola plástica; 1 porção de substância semelhante à maconha, acondicionada em pedaço de sacola plástica, aberta; 1 porção de substância semelhante à maconha, acondicionada em embalagem transparente.; - 3,00 Grama(s) de Maconha, Com embalagem: Não; Carga: Não; Outras informações: 6 cigarros de substância semelhante à maconha.; - 1 Outro bem/objeto Especificação: Frasco; Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; Outras informações: Contendo no interior substância semelhante à maconha.; - 1 Munição Marca: CBC; Modelo: .22; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Balança Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 3 Outro bem/objeto Especificação: Rádio comunicador; Marca: Intelbras; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; Outras informações: com carregador.; - 1 Outro bem/objeto Especificação: DVR; Marca: Motorola; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Outro bem/objeto Especificação: Cartucheira; Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Outro bem/objeto Especificação: coldre; Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Smartphone/Telefone celular Marca: Iphone; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 3976,00 Real(is) Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; Outras informações: cédulas.; - 1 Smartphone/Telefone celular Marca: Samsung; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Outro bem/objeto Especificação: Cartucho; Marca: CBC; Modelo: 36; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 171,00 Não Informado Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; Outras informações: Moedas.; - 1 Outro bem/objeto Especificação: Frasco; Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; Outras informações: Contendo no interior substância semelhante à maconha.; - 1 Munição Marca: CBC; Modelo: .22; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Balança Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não - 3 Outro bem/objeto Especificação: Rádio comunicador; Marca: Intelbras; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; Outras informações: com carregador.; - 1 Outro bem/objeto Especificação: DVR; Marca: Motorola; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Outro bem/objeto Especificação: Cartucheira; Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Outro bem/objeto Especificação: coldre; Marca: Não informada; Modelo:Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Smartphone/Telefone celular Marca: Iphone; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 3976,00 Real(is) Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; Outras informações: cédulas.; - 1 Smartphone/Telefone celular Marca: Samsung; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Outro bem/objeto Especificação: Cartucho; Marca: CBC; Modelo: 36; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 171,00 Não Informado Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; Outras informações: Moedas. (p. 5 - processo 5000367-72.2024.8.24.0512/SC, evento 7, RAZRECUR1 ). A necessidade da segregação cautelar do recorrido havia sido bem delineada na conversão do flagrante em preventiva, na audiência de custódia, nos seguintes termos: [...] Os fatos narrados retratam a prática de crime contra a saúde pública onde o custodiado, em tese, era previamente investigado nos autos n.5003140-26.2024.8.24.0016 por prática de crime de tráfico de drogas e a localização de significativa quantidade de drogas de diversas naturezas, balança de precisão e material para embalagem da droga indica, ao menos nesta fase, dedicação às atividades criminosas. Além disso, do ev. 06, verifica-se que o custodiado se apresenta multirreincidente, inclusive por crime de mesma espécie e estava - ou deveria estar - cumprindo pena nos autos n. 00007647020158240016-, restando demonstrada a gravidade concreta da situação e indiciariamente que o conduzido representa neste momento perigo social, demonstrando o risco à ordem pública com seu anterior estado de liberdade e lícita a presunção de potencial reiteração das condutas criminosas. [...] ( processo 5000143-37.2024.8.24.0512/SC, evento 26, TERMOAUD1 ). As condutas supostamente perpetradas pelo recorrido são extremamente graves, e à época da revogação da prisão cautelar não havia qualquer excesso de prazo a ser reconhecido. Assim, manter a liberdade do recorrido, estando presentes a gravidade concreta da conduta em tese praticada, tráfico de drogas e possível associação para esse fim, em se tratando de reincidente específico, mostra-se em desacordo com a necessidade processual, pois estão comprovados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Em caso análogo, mudando o que precisa ser mudado, já decidiu este Órgão Fracionário: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI DE TÓXICOS, ART. 33 E 35) - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DE DOIS ACUSADOS - DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO APENAS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - ELEMENTOS EVIDENCIADOS - VASTA INVESTIGAÇÃO QUE TERIA DESCORTINADO ASSOCIAÇÃO DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO SERRANA DESTE ESTADO - PRESENÇA DE INDICATIVOS CONCRETOS DO EXERCÍCIO CONTUMAZ DA NARCOTRAFICÂNCIA - RECORRIDOS DOTADOS DE CONSIDERÁVEIS REGISTROS PERSECUTIVOS - PERICULOSIDADE E RISCO DE CONTUMÁCIA - PRISÃO PREVENTIVA QUE SE MOSTRA DE NECESSIDADE PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - RISCO MANIFESTO, ADEMAIS, À INSTRUÇÃO CRIMINAL - NOTÍCIAS DE TEMOR POR PARTE DE MUNÍCIPES DE RELATAR LIVREMENTE A SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA - SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS QUE REVERBERA A IMPROPRIEDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CÁRCERE PREVENTIVO QUE SE MOSTRA DE RIGOR. I - A periculosidade do agente e o risco de reiteração criminosa que sobressaem pelo pretenso exercício da traficância de drogas ilícitas são fundamentos válidos para a decretação da prisão preventiva, sobretudo quando reforçados pela demonstração indiciária de que o agente faz do ilícito comportamento habitual, trazendo, assim, sérios riscos contínuos à coletividade no cometimento de inquietante delito que apresenta gravidade concreta, não só à saúde dos usuários de per si considerada, mas também com íntima relação a tantos outros desmandos à lei e que assolam a nossa sociedade, afora a própria promoção da insegurança. II - A teor da compreensão solidificada no âmbito das Cortes a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. III - Em crimes de periculosidade extremada, ocasiões nas quais normalmente impera a lei do silêncio, a intimidação de eventuais testemunhas e, no mais das vezes, o atentado à sua incolumidade, é caminho e convite direto à obscuridade e perpetuação da empreendida delitiva, o que torna imperiosa a manutenção do cárcere do investigado a fim de salvaguardar a coleta de provas e a conclusão da instrução justamente como estímulo ao esclarecimento dos fatos, sem receio de eventuais ameaças porventura existentes ao largo do tempo. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5001131-39.2023.8.24.0077, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 05-10-2023). Diante disso, a decretação da prisão preventiva do recorrido é medida que se impõe. Destaca-se que nem mesmo a amputação de membro inferior sofrida pelo recorrido menos de um mês antes do flagrante o afastou da suposta narcotraficância. Aliás, tal situação não é desconhecida desta Corte, de modo que o Juízo de origem, ao dar cumprimento ao comando de prisão, deverá avaliar as condições de saúde do recorrido Gelson Duarte e, se necessário, colocá-lo em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico para tratamento de saúde. É de se recomendar, também, ao parquet celeridade no andamento da investigação pois ainda não concluída. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e decretar a prisão preventiva de Gelson Duarte , delegando-se ao Magistrado a quo os atos necessários à execução desta ordem, com a expedição do respectivo mandado na origem, bem como a verificação da necessidade de eventual prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico para tratamento de saúde e recomendando-se ao parquet celeridade na conclusão das investigações. Vê-se, portanto, que a prisão preventiva foi decretada para preservação da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime, bem como diante do fundado risco de reiteração delituosa do agente, fundamentos que se mantêm hígidos até o momento. Desta feita, como não houve alteração do quadro fático-jurídico dos autos ou outra situação capaz de infirmar os fundamentos que levaram à decretação da preventiva, não há razões para sua revogação. A propósito: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, E 4º, INCS. I E IV, DA LEI N. 12.850/13). NEGATIVA DE AUTORIA E HIPÓTESE DE "CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA". TESES QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A SUMARIEDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANALISADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. ADEMAIS, DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE REMISSÃO ÀS DECISÕES ANTERIORES PARA SE INDEFERIR O PLEITO REVOGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFIQUE A LIBERDADE DO PACIENTE. EXEGESE DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5002888-08.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 23-02-2023). Da doutrina: O aspecto relativo à manutenção ou revogação das medidas pessoais de caráter pessoal é, na verdade, norteado pela cláusula rebus sic stantitus, que pode ser lida como “enquanto as coisas estiverem assim”. Isto implica dizer que a decisão judicial que decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa da prisão deverá ser reflexo da situação existente no momento em que proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver. Se o reverso ocorrer e desfazer-se o cenário que justificou a determinação das providências emergenciais, caberá ao Poder Judiciário ordenar a respectiva revogação, restabelecendo a situação anterior. (Avena, Norberto Avena. Processo Penal. – 13. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2021, Pág. 1.053). Também: Modificações fáticas da situação determinante da prisão ou da soltura do réu: é possível que o juiz tenha indeferido o pedido do Ministério Público de decretação da prisão preventiva do réu, por não ter constatado causa válida para isso, espelhando-se nas provas do processo, naquele momento. Entretanto, surgindo nova prova, é natural possa a situação fática alterar-se, justificando outro pedido e, consequentemente, a decretação da medida cautelar. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em via inversa. Se o acusado foi preso, logo no início da instrução, porque se dizia que ele ameaçava testemunhas, é possível, em seguida aos depoimentos destas, negando ao juiz as pretensas ameaças, caiba a revisão da medida, colocando-se o acusado em liberdade. Ver, ainda, a nota 24-A ao art. 312. A reforma trazida pela Lei 13.964/2019 apenas acrescentou que o magistrado pode rever a necessidade de manter a prisão cautelar de ofício (sem requerimento das partes). Na jurisprudência: STF: “1. A prisão processual desafia a presença de algum dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Inexiste relação necessária entre a celebração e/ou descumprimento de acordo de colaboração premiada e o juízo de adequação de medidas cautelares gravosas. 3. A teor do art. 316, CPP, a imposição de nova prisão preventiva desafia a indicação de base empírica idônea e superveniente à realidade ponderada no momento da anterior revogação da medida prisional. 4. Ordem parcialmente concedida, com confirmação da liminar deferida” (HC 138.207 – PR, 2.ª T., rel. Edson Fachin, 25.04.2017, v.u.). TJAC: “1. Estando o decreto segregatório que determinou a prisão preventiva do paciente amparado na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não há que se falar em ausência de fundamentação. 2. Tendo a decisão que decreta a prisão preventiva o caráter rebus sic stantibus, e não se verificando quaisquer alterações fáticas e/ou probatórias que fundamentaram a decretação da prisão preventiva do paciente, deve a mesma ser mantida, consoante inteligência do art. 316 do CPP” (HC 1001851-97.2016.8.01.0000 – AC, Câmara Criminal, rel. Pedro Ranzi, 19.12.2016, v.u.). (Guilherme de Souza Nucci. Código de processo penal comentado. 20. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. Pág. 718). 1. Diante do exposto, em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão preventiva do acusado. 2. Em atenção à petição de evento 171, oficie-se, com urgência, à Unidade Prisional de Joaçaba/SC, para que, no prazo de 24 horas, informe acerca do estado de saúde atual de Gelson Duarte , bem como sobre a possibilidade de realização do tratamento médico no âmbito da própria unidade prisional. 2.1. Outrossim, oficie-se ao Hospital Universitário Santa Terezinha – HUST, para que, no mesmo prazo, encaminhe cópia integral do prontuário médico, exames, relatórios e demais documentos clínicos relacionados ao atendimento prestado ao acusado no mês de junho de 2025. 2.3. Sobrevindo a documentação requisitada, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 5 dias. 3. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de intimação da defesa para manifestação sobre o determinado nos itens 1 e 2 da decisão de evento 167 (evento 168). 4. Oportunamente, cumpra-se, no que faltar, a decisão de evento 167. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Patricia Bresolin Gomes Anciutti x Ricardo Joao Anciutti

ID: 334412361

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056469-64.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BRESOLIN GOMES ANCIUTTI

Polo Passivo:

RICARDO JOAO ANCIUTTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON ALEX VINOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEVECÍNIO RAMOS WANDERLEY JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056469-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PATRICIA BRESOLIN GOMES ANCIUTTI ADVOGADO(A) : JACKSON ALEX VINOTTI (OAB PR092992) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : RICARDO JOAO AN… Agravo de Instrumento Nº 5056469-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PATRICIA BRESOLIN GOMES ANCIUTTI ADVOGADO(A) : JACKSON ALEX VINOTTI (OAB PR092992) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : RICARDO JOAO ANCIUTTI (Inventariante) ADVOGADO(A) : NEVECÍNIO RAMOS WANDERLEY JÚNIOR (OAB SC012248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por P. B. G. A. contra decisão proferida pelo juízo da Vara da Família, Órfãos e Sucessões da comarca de Balneário Camboriú que, nos autos da Ação de Remoção de Inventariante n. 5020892-44.2024.8.24.0005, ajuizada em face de R. J. A. , rejeitou o incidente de remoção de inventariante, nos seguintes termos ( evento 19, DESPADEC1 - autos de origem): (...) 2. O art. 622 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que é recomendável, de ofício ou a requerimento dos interessados, a destituição do inventariante. Todavia, compulsando os autos da ação de inventário que originou o presente incidente, ainda que se constate o longo tempo de tramitação do processo, não é possível identificar atos ímprobos do inventariante na condução do feito de modo a causar os alegados prejuízos ao Espólio. O que se percebe da análise do trâmite da ação de inventário é o intenso litígio instalado entre as partes, sendo este a principal causa do atraso no julgamento da ação, não restando evidenciada má-fé ou dolo do inventariante, apto a justificar a sua remoção. Nesta linha, reitera-se que a remoção pretendida depende da aferição de real prejuízo ao Espólio cuja prova específica não foi produzida nestes autos. Acerca da necessidade de prova cabal das condutas ilegais praticadas pelo inventariante para dar ensejo à remoção, colhe-se da jurisprudência: "Para que se determine a retirada de alguém do exercício da inventariança é necessário prova concreta de que o encargo não está sendo cumprido corretamente, demonstrando infringência de responsabilidades e, também, deixando claro que a continuidade na administração dos bens poderá gerar severos prejuízos ao procedimento. Sem a demonstração bastante dos motivos alegados, não deve ser acolhida a impugnação ao herdeiro nomeado como inventariante ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027733-34.2017.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2018) Humberto Theodoro Júnior ensina: "As controvérsias mais frequentes em torno da conduta do inventariante referem-se ao curso irregular e retardado do processo, por falta da necessária diligência do representante legal do espólio. (...) Para que a sanção legal incida 'é preciso que haja comportamento malicioso e que a demora seja a ele imputada'. Em outras palavras, 'o que a lei quer punir, no art. 995, do CPC, é falta de exação do inventariante'." (Curso de Direito Processual Civil. 42ª Edição. Editora Forense. Rio de Janeiro 2010, p. 231-232) Assim, não se vislumbrando as hipóteses do art. 622 do CPC, não há como acolher o pedido de remoção formulado no presente incidente. 3. Isso posto, rejeito o presente incidente de remoção de inventariante. (Juiz Adilor Danieli). Inconformada, a agravante sustentou, em síntese, que a conduta desidiosa do inventariante enseja a sua remoção, mormente quando os (...) "fatos estão amplamente documentados na petição inicial do incidente e na réplica apresentadas (docs. anexos), evidenciando que a permanência do Agravado na inventariança é prejudicial. A demora injustificada na prática de atos e a falta de zelo na administração já causam prejuízos concretos e potenciais: os herdeiros e sucessores (dentre os quais a Agravante) permanecem privados de fruir do patrimônio por tempo excessivo, ao passo que as dívidas do espólio aumentam e os bens perdem valor com o passar do tempo.". Reforçando que a (...) "prolongada paralisação do inventário, a falta de prestação de contas, o acúmulo de dívidas e a deterioração dos bens são fatos concretos que abalam a confiança e a credibilidade do inventariante perante o juízo e as partes interessadas", pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do agravo para que (...) "seja determinada a nomeação de novo inventariante em substituição ao removido – preferencialmente, a Agravante P. B. G. A. , por preencher os requisitos legais (CPC, art. 617, II e VI) e ter demonstrado maior aptidão para conduzir o feito a bom termo, ou, subsidiariamente, outra pessoa de confiança do Juízo (inventariante dativo), conforme dispuser a Justiça.". ( evento 1, INIC1 - pp. 1-11). Sem necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal A agravante é beneficiária da justiça gratuita ( evento 19, DESPADEC1 - autos de origem), o recurso é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido. Da ausência de intimação da parte agravada O presente Agravo de Instrumento volta-se contra o decisum que rejeitou o incidente de remoção de inventariante ( evento 19, DESPADEC1 - autos de origem), o qual será mantido por este Relator. " Logo, resta dispensada a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, porquanto tal medida não lhe implicará prejuízos ". " Assim, em atenção à presteza e eficácia da prestação jurisdicional, homenageando os preceitos da razoável duração do processo e da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) , passa-se à análise do recurso ". (Agr. Int. em AI n. 5076508-53.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 7/3/2024). Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, a parte agravante sustenta, em suma, que o decisum combatido deve ser reformado, sob o fundamento de que a (...) " prolongada paralisação do inventário, a falta de prestação de contas, o acúmulo de dívidas e a deterioração dos bens são fatos concretos que abalam a confiança e a credibilidade do inventariante perante o juízo e as partes interessadas .". Pois bem. Analisando detidamente as informações e os documentos colacionados nos autos, tem-se que o recurso não comporta provimento. Isso porque as alegações apresentadas nas razões do recurso, são insuficientes para alicerçar a tese de violação do art. 622, II, III, V e VI, do CPC. A propósito, registrou o magistrado sobre a ausência de comprovação da conduta desidiosa do inventariante em relação ao múnus assumido ( evento 19, DESPADEC1 - autos de origem): (...) compulsando os autos da ação de inventário que originou o presente incidente, ainda que se constate o longo tempo de tramitação do processo, não é possível identificar atos ímprobos do inventariante na condução do feito de modo a causar os alegados prejuízos ao Espólio. O que se percebe da análise do trâmite da ação de inventário é o intenso litígio instalado entre as partes, sendo este a principal causa do atraso no julgamento da ação, não restando evidenciada má-fé ou dolo do inventariante, apto a justificar a sua remoção. Nesta linha, reitera-se que a remoção pretendida depende da aferição de real prejuízo ao Espólio cuja prova específica não foi produzida nestes autos. Acerca da necessidade de prova cabal das condutas ilegais praticadas pelo inventariante para dar ensejo à remoção, colhe-se da jurisprudência: "Para que se determine a retirada de alguém do exercício da inventariança é necessário prova concreta de que o encargo não está sendo cumprido corretamente, demonstrando infringência de responsabilidades e, também, deixando claro que a continuidade na administração dos bens poderá gerar severos prejuízos ao procedimento. Sem a demonstração bastante dos motivos alegados, não deve ser acolhida a impugnação ao herdeiro nomeado como inventariante ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027733-34.2017.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2018) Humberto Theodoro Júnior ensina: "As controvérsias mais frequentes em torno da conduta do inventariante referem-se ao curso irregular e retardado do processo, por falta da necessária diligência do representante legal do espólio. (...) Para que a sanção legal incida 'é preciso que haja comportamento malicioso e que a demora seja a ele imputada'. Em outras palavras, 'o que a lei quer punir, no art. 995, do CPC, é falta de exação do inventariante'." (Curso de Direito Processual Civil. 42ª Edição. Editora Forense. Rio de Janeiro 2010, p. 231-232) Assim, não se vislumbrando as hipóteses do art. 622 do CPC, não há como acolher o pedido de remoção formulado no presente incidente. 3. Isso posto, rejeito o presente incidente de remoção de inventariante. (Juiz Adilor Danieli). Nesse contexto, embora a agravante permaneça reiterando a tese de que a (...) "demora injustificada na prática de atos e a falta de zelo na administração", está causando (...) "prejuízos concretos e potenciais aos herdeiros e sucessores", já que (...) "permanecem privados de fruir do patrimônio por tempo excessivo, ao passo que as dívidas do espólio aumentam e os bens perdem valor com o passar do tempo", tem-se que deixou de apresentar concretamente quais danos efetivos teria suportado em decorrência da suposta mácula apontada nas razões recursais . No ponto, assentou o juízo a quo ( evento 19, DESPADEC1 - autos de origem): (...) reitera-se que a remoção pretendida depende da aferição de real prejuízo ao Espólio cuja prova específica não foi produzida nestes autos. Acerca da necessidade de prova cabal das condutas ilegais praticadas pelo inventariante para dar ensejo à remoção, colhe-se da jurisprudência : "Para que se determine a retirada de alguém do exercício da inventariança é necessário prova concreta de que o encargo não está sendo cumprido corretamente, demonstrando infringência de responsabilidades e, também, deixando claro que a continuidade na administração dos bens poderá gerar severos prejuízos ao procedimento. Sem a demonstração bastante dos motivos alegados, não deve ser acolhida a impugnação ao herdeiro nomeado como inventariante . " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027733-34.2017.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2018) Humberto Theodoro Júnior ensina: "As controvérsias mais frequentes em torno da conduta do inventariante referem-se ao curso irregular e retardado do processo, por falta da necessária diligência do representante legal do espólio. (...) Para que a sanção legal incida 'é preciso que haja comportamento malicioso e que a demora seja a ele imputada'. Em outras palavras, 'o que a lei quer punir, no art. 995, do CPC, é falta de exação do inventariante'." (Curso de Direito Processual Civil. 42ª Edição. Editora Forense. Rio de Janeiro 2010, p. 231-232). (Juiz Adilor Danieli). Sobre o tema, é entendiemento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA COM A QUAL PRETENDIA A REMOÇÃO LIMINAR DO INVENTARIANTE. DECISÃO ACERTADA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DESÍDIA DO INVENTARIANTE NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO NÃO EVIDENCIADA . NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5060992-27.2022.8.24.0000, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 24/9/2024). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. INCIDENTE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE REJEITADO . RECURSO DA HERDEIRA. ALEGADA DESÍDIA NO EXERCÍCIO DO MÚNUS. INSUBSISTÊNCIA. RECORRIDO QUE CUMPRIU COM AS DETERMINAÇÕES E PRAZOS LEGAIS. DILIGÊNCIA NO ATENDIMENTO DOS REQUERIMENTOS DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. " Ausente a desídia do inventariante em promover o regular andamento do inventário, rejeita-se o incidente de remoção de inventariante ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030010-93.2023.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 01-11-2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5022836-96.2024.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 30/7/2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO HERDEIRO. ALMEJADA A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE . NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL HÁBIL A CARACTERIZAR A DESÍDIA DO RESPONSÁVEL PELA GUARDA E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO . DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO DECORRENTE DE ANIMOSIDADE ENTRE OS LITIGANTES E DA COMPLEXIDADE DO CASO . AUSÊNCIA DE PROVAS DAS CONDUTAS INSERTAS NO ART. 622 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5065679-13.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 11/4/2024). De igual modo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. INCIDENTE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE REJEITADO . ALEGADA DESÍDIA NO EXERCÍCIO DO MÚNUS. INSUBSISTÊNCIA. LONGA TRAMITAÇÃO DEVIDA À LITIGIOSIDADE HAVIDA ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5003140-79.2021.8.24.0000, relatora Desembargadora Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 1º/2/2024). Por fim: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - REJEIÇÃO DO PEDIDO EM 1° GRAU - INSURGÊNCIA DE HERDEIROS - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PELA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO - AFASTAMENTO - DESÍDIA EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NO ENCARGO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausente a desídia da inventariante em promover o regular andamento do inventário, rejeita-se o incidente de remoção de inventariante . (AI n. 5055133-93.2023.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 23/11/2023). Dessarte, é o quanto basta para afastar a probabilidade do direito invocado pela agravante e, consequentemente, conduzir o recurso ao desprovimento. De mais a mais, é notório que em juízo de prelibação, não há espaço para tratar de matéria que demande análise minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição " (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021). Cumpre registrar, por derradeiro, que em matéria de direito de família e sucessões, o princípio da confiança no juiz da causa detém grande relevância, porquanto mais próximo das partes, possui maior capacidade para avaliar e ponderar as consequências dos fatos no meio social dos envolvidos, particularidade que reforça, ao menos por ora, a necessidade de manutenção do decisum impugnado. Diante dessas considerações, não comporta provimento o presente recurso , confirmando-se na íntegra a decisão que rejeitou o incidente de remoção de inventariante. ( evento 19, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Processo nº 5002067-52.2025.4.04.7201

ID: 314400048

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002067-52.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DE MATTEO REGINATTO ZELIA KORLASPKE SLABISKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROCHA DOMINGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA DE PAULA KUFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS LOPES CASADO CATALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIAN TELMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5002067-52.2025.4.04.7201/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008357-25.2021.4.04.7201/SC RÉU : ZELIA KORLASPKE SLABISKI ADVOGADO(A) : GIULIAN TELMA (OAB SC020318) RÉU : RENATO DE MATTEO REGIN… AÇÃO PENAL Nº 5002067-52.2025.4.04.7201/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008357-25.2021.4.04.7201/SC RÉU : ZELIA KORLASPKE SLABISKI ADVOGADO(A) : GIULIAN TELMA (OAB SC020318) RÉU : RENATO DE MATTEO REGINATTO ADVOGADO(A) : THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB SP255270) ADVOGADO(A) : KARINA DE PAULA KUFA (OAB SP245404) ADVOGADO(A) : THIAGO ROCHA DOMINGUES (OAB RJ199596) DESPACHO/DECISÃO 1. Citada, a denunciada ZELIA KORLASPKE SLABISKI apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (evento 25). No mérito, referiu não concordar com os termos da acusação, porém, se reservou o direito de apresentar detalhes de sua contrariedade durante a instrução criminal. Preliminarmente, arguiu a inépcia da denúncia por cerceamento de defesa; a ilicitude do compartilhamento das provas e ausência de dolo. Arrolou cinco testemunhas. Citado, o denunciado RENATO DE MATTEO REGINATTO apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (evento 33). Arguiu a nulidade por incompetência absoluta por violação ao juiz natural; a inépcia da denúncia; ausência de justa causa; ausência de prova de materialidade, autoria e dolo específico; nulidade por litispendência e bis in idem por identidade absoluta com as demais ações da Operação Encilhamento: mesma causa de pedir remota (investigações do IPL 004/2017) mesmos fatos (gestão de RPPS através da DMF Advisers), mesmo período (2010-2015), mesma imputação central (gestão fraudulenta de fundos previdenciários); nulidade por cerceamento de defesa, desmembramento indevido de investigação conexa, incompetência territorial, prescrição e violação do princípio da especialidade; nulidade por excesso de prazo por violação à duração razoável do processo; nulidade por violação do princípio da congruência; perseguição estatal e abuso de poder e diversos princípios constitucionais. Não arrolou testemunhas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pela declaração de incompetência do juízo e, quanto à alegação de prescrição e às preliminares, opinou pela rejeição (evento 38). Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só é cabível nas seguintes hipóteses: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente ; b) quando o fato narrado evidentemente não constitua crime ; c) encontrar-se extinta a punibilidade . Porém, o juiz só poderá absolver sumariamente o réu quando a ocorrência de uma dessas situações seja manifesta . Isso exige prova inequívoca do fato ou, quando se trate de questão de direito, que não haja controvérsia jurídica relevante a seu respeito. 1.1. Da inépcia da denúncia Em relação à alegação de inépcia da exordial acusatória, esta não merece prosperar, pois a denúncia contém clara exposição dos fatos e de suas circunstâncias, a qualificação dos réus, bem como a indicação do tipo penal em que supostamente incorreram, pelo que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal Conforme decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que "a eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do CPP" (EINUL 2004.04.01.007807-6, 4ª Seção, Relator Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 18-5-2010). No mesmo sentido são os julgados do Superior Tribunal de Justiça (HC 52949, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ 01.08.2006; REsp 623.519, 6ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 07.12.2009; HC 173.212, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 01.12.2011). No caso dos autos, estão suficientemente demonstradas na denúncia as razões pelas quais concluiu o Ministério Público Federal pelo envolvimento do denunciado na prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 4º, da Lei 7.492/1986. Quanto às demais alegações, não há espaço neste momento processual para exame de teses defensivas relacionadas ao mérito da ação penal que exijam exame valorativo do conjunto fático ou probatório. 1.2. Da ausência de justa causa A ausência de justa causa devido à inexistência de provas da materialidade e autoria delitivas não corresponde a qualquer das hipóteses que autorizam a absolvição sumária. Mesmo nas hipóteses previstas em lei - inexistência de crime, excludente de ilicitude ou culpabilidade, e extinção da punibilidade - o(a) juiz(a) só poderá absolver sumariamente o réu quando a ocorrência de uma dessas situações seja manifesta . Isso exige prova inequívoca do fato ou, quando se trate de questão de direito, que não haja controvérsia jurídica relevante a seu respeito. Desse modo, ainda que a partir de uma interpretação extensiva desse dispositivo legal seja possível, em casos excepcionais, a absolvição sumária por falta de prova de materialidade ou autoria delitivas, imprescindível uma comprovação cabal a esse respeito por parte da defesa, capaz de desconstruir por completo os elementos de prova apresentados pela acusação por ocasião da denúncia. Isso não ocorre no presente caso, devendo ser reservada a análise quanto à efetiva existência de provas da materialidade e autoria para o momento processual oportuno, que é na sentença. Ademais, devido à independência entre as esferas administrativa e criminal, e, em tendo havido o recebimendo da denúncia, diante do preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se cogita do arquivamento da ação penal por alegada irregularidade no processo administrativo fiscal. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DO LANÇAMENTO FISCAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. OMISSÕES DE RECEITAS EM DECLARAÇÕES DE IRPF. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. Os crimes materiais contra a ordem tributária configuram-se com o lançamento do crédito tribuário. (Súmula Vinculante n° 24 do Supremo Tribunal Federal). 2. Não é a esfera criminal a adequada para a análise de alegações quanto a irregularidades no procedimento administrativo. Eventuais vícios existentes no procedimento administrativo-fiscal não possuem o condão de macular o processo na esfera criminal, uma vez que para legitimar a persecução penal basta a existência de suficientes indícios da materialidade e autoria delitivas, o que se verifica por intermédio do lançamento definitivo do crédito tributário. 3. Não há falar em suspensão da ação penal, pois, diante da independência entre as instâncias penal e cível, o mero ajuizamento de ação em que se discute o crédito tributário não conduz, obrigatoriamente, à suspensão da ação penal. 4. A denúncia atendeu às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma a possibilitar a identificação da prática do delito, a época dos fatos, os valores, o meio empregado e, principalmente, o vínculo do denunciado sobre a conduta praticada. Além disso, após a prolação da sentença, resta prejudicada a alegação de inépcia da denúncia. Precedentes. 5. Da simples análise da fundamentação da sentença, verifica-se que todos os pedidos defensivos foram analisados pelo julgador singular e abordados na medida necessária, segundo o entendimento do magistrado singular, para explicitar suas razões de convencimento, inexistindo qualquer nulidade, por conseguinte. A interpretação dada por essa Corte ao art. 155 do Código de Processo Penal, entende que a livre apreciação da prova permite que o juiz não enfrente ou fundamente suas decisões nos termos em que requerido pelas partes, bastando que expresse, com clareza, as razões de seu convencimento. Precedentes. 6. Para a caracterização do crime do referido art. 1º basta a demonstração do resultado, caracterizado pela efetiva redução de tributos federais, resultando demonstrado que o réu agiu com consciência e vontade durante a prática da conduta delituosa, pois o dolo da conduta lá prevista consiste na intenção do agente em suprimir ou reduzir tributo, mediante ação omissiva ou comissiva. 7. A materialidade, a autoria e o dolo da sonegação fiscal restaram devidamente comprovados pelas provas carreadas aos autos, devendo ser mantida a condenação do réu, como incurso no tipo capitulado pelo art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 8. O valor sonegado justifica a exasperação da pena-base. (TRF4, ACR 5013811-20.2020.4.04.7201, SÉTIMA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, juntado aos autos em 29/02/2024) 1.3. Da alegada ilicitude do compartilhamento das provas Não assiste razão à defesa. A decisão que recebeu a denúncia (evento 7) e autorizou o compartilhamento de provas foi fundamentada e, ademais, não foi atacada por recurso. Afora isso, muito embora a ré ZELIA não tenha sido parte naquele processo, o corréu o foi. Assim, a ampla defesa melhor se efetiva mediante concessão de acesso, e não negativa. 1.4. Da alegada ausência de dolo Como nas demais hipóteses em que o fato não constitua crime, a alegação da ausência de dolo somente poderá levar à absolvição sumária quando for evidente, ou seja, quando houver uma comprovação cabal a esse respeito por parte da defesa, capaz de desconstruir por completo os elementos de prova apresentados pela acusação por ocasião da denúncia. Isso não ocorre no presente caso, devendo ser reservada a análise quanto à ausência de dolo para o momento processual oportuno, que é na sentença. 1.5. Da incompetência da Justiça Federal de Chapecó/SC Arguiu a defesa a inequívoca prevenção, prevalência (art. 78, inciso II, do CPP) e conexão instrumental e probatória com a Operação Encilhamento, o que levaria à necessária remessa ao Juízo Titular da 6ª Vara Federal de São Paulo/SP. Isso porque, afirma que o réu RENATO figura como investigado na "Operação Encilhamento", nos Autos do Inquérito Policial autuado sob o n. 004/2017 DELECOR/SR/PF/SP, instaurado em 12 de janeiro de 2017. Referiu que o Juiz Federal Dr. João Batista Gonçalves, titular da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, deferiu o apensamento, determinando a concentração da competência, de seis ações penais conexas, todas oriundas da Operação Encilhamento (1.Processo n. 0000131-70.2019.4.03.6181 (6ª Vara Criminal Federal - São Paulo) 2.Processo n. 0014557-24.2018.4.03.6181 (6ª Vara Criminal Federal - São Paulo) 3.Processo n. 5002421-36.2020.4.03.6181 (6ª Vara Criminal Federal - São Paulo) 4.Processo n. 5003140-76.2024.4.03.6181 (4ª Vara Criminal Federal - São Paulo) 5.Processo n. 1007864-46.2020.4.01.3803 (3ª Vara Criminal Federal - Minas Gerais) 6.Processo n. 10469-25.2019.4.01.3800 (3ª Vara Criminal Federal - Minas Gerais)). Em relação ao pedido para reunião do presente processo aos decorrentes da referida Operação policial, pela existência de conexão, cumpre referir que o artigo 76 do Código de Processo Penal prevê três hipóteses de conexão: a intersubjetiva (inciso I), a material ou teleológica (inciso II) e a probatória ou instrumental (inciso III). Quando a prova de uma infração penal ou de qualquer de suas circunstâncias elementares houver de influir na prova de outra infração, deve-se reconhecer a conexão probatória entre os feitos, prevista no artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal. No entanto, a alteração de competência em casos como o presente, não é absoluta - mas relativa, pois territorial -, e, à luz do disposto no art. 80 do Código Processo Penal, os critérios definidores para reunião ou separação de processos nesses casos são a necessidade ou conveniência da instrução criminal. No presente caso, não são inequívocas a maior conveniência e racionalidade na reunião dos processos para tramitação conjunta na 6ª Vara Federal de São Paulo/SP, não se vislumbrando prejuízo na entrega da prestação jurisdicional adequada, sobretudo porque a denúncia discorre a respeito de condutas autônomas praticadas, em tese, pelos réus, e, o mais relevante - contra vítimas diversas daquelas apontadas nas ações penais invocadas e acima referidas. No presente caso, com efeito, além de as potenciais vítimas serem os servidores municipais do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Negrinho/SC (IPRERIO), a ré ZELIA reside no Município de Rio Negrinho/SC - onde em tese se consumou a infração -, que compõe a competência territorial desta Vara Federal por força da regra prevista na Resolução 492/2024 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Aplica-se, portanto, o art. 70 do CPP, não havendo de se cogitar de jurisdição prevalente. Nesse norte, o compartilhamento de provas revela-se medida suficiente a que se contextualizem os fatos quanto ao corréu RENATO no tocante à Operação Encilhamento. Afasto, portanto, a alegação de incompetência. Por via de consequência, resta afastada a alegação de incompetência territorial aviada pela defesa do réu RENATO. Pelas mesmas razões, resta afastada a alegação de "desmembramento indevido de investigação conexa", pois a investigação foi conduzida pela autoridade territorialmente competente, como se verá. 1.6. Do alegado bis in idem Não assiste razão à defesa quando defende a necessidade de arquivamento da ação penal em razão de os mesmos réus e as mesmas condutas estarem sendo processadas nos autos da Operação Encilhamento, haja vista que a investigação que deu origem à presente ação penal decorre de fato criminoso em tese ocorrido no território sob a jurisdição desta Vara Federal, não tendo havido denúncia do mesmo fato abrangida pela referida Operação. Com efeito, o IPL 50206419420234047201, relacionado a estes autos, foi conduzido e relatado por autoridade policial lotada na Delegacia de Polícia Federal de Joinville/SC, não havendo identidade de fatos e partes em relação a todos os demais inquéritos da Operação Saldo Negativo. Isso resta evidente do relatório final do referido IPL: "(...) inicialmente, os elementos foram obtidos por meio da Operação Encilhamento, deflagrada pela SR/PF/SP em 2017, que apurou o crime de organização criminosa envolvendo a previdência de diversos municípios do Brasil, sendo que um destes foi o Instituto de Previdência de Rio Negrinho, onde verificou-se a existência de investimentos que feriam a legislação, se iniciando em 06/06/2011 com a contratação da empresa DI MATTEO CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. para auxiliar nas aplicações." (evento4, REL_FINAL_IPL2 , p. 03). Vai afastada a arguição, portanto. 1.7. Da alegada nulidade por cerceamento de defesa Não há maneira de se acolher arguição de cerceamento de defesa quando não aponta a defesa em que consiste o cerceamento. Isso porque, além de a investigação que embasou a denúncia nestes autos estar embasada em autos de investigação acostados nos relacionados autos do IPL 50206419420234047201, também restou deferido o pedido de compartilhamento de provas (evento 7). 1.8. Prescrição O réu RENATO alega que os fatos ocorreram em tese entre 2010 e2015, e que já teria transcorrido o prazo prescricional. Ocorre que a denúncia aponta que a gestão fraudulenta ocorreu nos anos de 2012 a 2016, tendo sido oferecida pelo MPF em 17/02/2025 (evento 1) e recebida pelo juízo em 17/03/2025 (evento 7). Considerando o período de 2012 a 2016 como lapso temporal da prática do crime em tese e a pena máxima cominada ao art. 4º da Lei 7.492/86 (12 anos de reclusão), o prazo prescricional é de 16 anos (art. 109, II, CP). Contudo, o lapso temporal entre o suposto último ato criminoso (2016) e o recebimento da denúncia (2025) é inferior a 16 anos. Por outro lado, alegações de prescrição intercorrente ou pela pena concreta somente poderiam ser avaliadas em momento posterior à sentença, após eventual condenação. Afasto, assim, alegação de prescrição. 1.9. Da alegação de nulidade por excesso de prazo e violação à duração razoável do processo Também não assiste razão à defesa neste ponto. O relatório final da autoridade policial foi apresentado em setembro de 2023 e a denúncia foi recebida no mês de maio de 2025, estando-se, neste momento, em fase de início da instrução. Não há qualquer excesso de prazo que se cogitar, por conseguinte. Os argumentos de violação dos princípios da especialidade e da consunção somente podem ser analisados com propriedade após cognição exauriente, na sentença, pois exigem ingresso no mérito. Da mesma forma, o princípio da congruência (entre denúncia e sentença ) somente pode ser aferido quando de prolação de sentença. Do mesmo modo, não há qualquer razão a que se cogite de perseguição estatal e abuso de poder, estando todos os elementos investigatórios e de prova à disposição das partes, inaugurando-se a fase de instrução processual. Tal discussão, aliás, poderia ter sido levada a cabo em via recursal, o que até o momento não ocorreu. Considerando, afora isso, que nas respostas à acusação as defesas se limitaram a afirmar que provarão a inocência dos réus no curso da instrução processual, permanece, em tese, a justa causa para o prosseguimento do feito. 2. O feito deve assim ter prosseguimento, com a realização de audiência para instrução e julgamento. Designo para tanto o dia 23 de outubro de 2025, às 13h30min , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas de acusação tornadas comuns pela defesa de ZELIA ( Geraldo Romeu Ribeiro, Angelo Fostinoni Neto, Luciene Maria Kwitschal e Azilde Shoen ), as testemunhas de defesa da ré Zelia ( Alexandre Klabin, Edson Hydalgo Junior, Fabio Antonio Garcez Barbosa, Jaime Junkes e Cintia Ester Anacleto ), bem como interrogados os réus ZELIA KORLASPKE SLABISKI e RENATO DE MATTEO REGINATTO . 2.1. O ato será realizado de forma semipresencial , podendo as testemunhas, réus e advogados optar entre participar: a) de forma presencial , comparecendo à Justiça Federal ou ao Fórum da Comarca onde residem, ou; b) de forma virtual , por meio da plataforma de videoconferências Zoom Cloud Meetings. A opção pelo comparecimento presencial deverá ser informada no ato de intimação , para adoção das providências eventualmente necessárias à reserva de sala. Não sendo informada essa opção, presume-se que a participação ocorrerá de forma virtual. 2.2. Para participação de forma virtual, o participante deverá acessar a sala de audiência virtual em um computador ou celular ( smartphone ) com acesso à internet , de onde estiver. A fim de viabilizar a conexão de todos na data e horário acima indicado, ficam as partes intimadas do seguinte passo a passo para utilização da plataforma digital : 1º - O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro , apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O Download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store. 2º - A fim de agilizar a realização do ato, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio, é indicada a utilização de fones de ouvido . 3º - Com antecedência de até 10 minutos , acessar a sala virtual de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó, por meio do seguinte link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/my/sccha01 Eventuais dúvidas de acesso ou havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência, os participantes deverão informar ao telefone do setor de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó nº +55 (49) 3361-1327 ( somente WhatsApp ) ou ao telefone celular nº (49) 99146-0975. 2.3. Requisitem-se as testemunhas servidores públicos Jaime Junkes e Cintia Ester Anacleto, mediante ofício aos órgãos respectivos com as orientações para participação na audiência indicada e solicitando a indicação de número de contato telefônico pelo aplicativo Whatsapp. 2.4. A defesa de RENATO não arrolou testemunhas. 2.5. A defesa da ré ZELIA arrolou testemunhas, requerendo a expedição de intimação pelo Juízo. Porém, verifico que não foram informados os dados completos para intimação pelo Juízo (nome, CPF, endereço completo e telefone , especialmente este último , hodiernamente o meio mais acessível para contato). Sendo assim, intime-se a defesa da ré para que, nos termos da parte final do caput do artigo 396-A do CPP, qualifique e informe o endereço completo e telefone das testemunhas , sob pena de perda da oportunidade de produzir essa prova testemunhal. Prazo de 10 dias. Apresentadas as informações, expeçam-se os mandados. 2.6. Quanto a testemunhas meramente abonatórias, poderão ser trazidas aos autos declarações por escrito, às quais será dado o mesmo valor probatório. 2.7. Intimem-se .

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Processo nº 1066692-55.2021.4.01.3300

ID: 317882920

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066692-55.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DA SILVA RAILDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR GALIZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066692-55.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAILDA DA SILVA, ALZIRA DA SILVA R… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066692-55.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAILDA DA SILVA, ALZIRA DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação sob o rito comum proposta por ALZIRA DA SILVA e RAILDA DA SILVA, em face da UNIÃO, objetivando seja a ré compelida a “ratificar a liminar e determinar o pagamento dos valores da cota parte de pensão de 3° Sargento desde agosto de 2021”. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. Relatam serem pensionistas do cabo Antônio da Silva, falecido em 22/12/2016, percebendo ambas, juntamente com os demais irmãos, cada um, sua cota parte nos proventos de pensão calculada sobre a remuneração de 3º Sargento. Referem que, em 2021, foram surpreendidas com a diminuição do valor do soldo, para corresponder ao valor da remuneração de Cabo, sem qualquer aviso, o que impactou nas suas finanças, razão pela qual requerem o pagamento de indenização. Juntaram procurações e documentos. Promovida a juntada dos documentos do processo n. 1008835-22.2019.4.01.3300 para análise de prevenção. Foi proferida decisão determinando a distribuição por dependência, deferindo a liminar para determinar à ré que mantivesse o valor do soldo integral de Terceiro-Sargento como base para o cálculo da cota-parte da pensão das acionantes e deferindo a gratuidade da justiça. A União contestou o feito defendendo a legalidade da redução do valor da pensão. Asseverou que o direito contido no art. 110, §1º da Lei n. 6.880/80, de reforma do militar por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa se restringe aos militares da ativa ou da reserva remunerada, ao se aplicando aos militares já reformados, como é o caso do autor. Referiu que o Acórdão n. 2225/2019-TCU-Plenário, reconheceu que o Tribunal não deve estender a interpretação da lei para conceder benefícios, direcionados aos militares da ativa e da reserva remunerada, aos militares já reformados, tendo em vista a distinção entre os regimes jurídicos aplicáveis a cada um deles. Salienta que não há ato da administração passível de gerar direito à indenização. Juntou documentos. A União informa a interposição de agravo, tendo sido a decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Houve réplica. Intimadas à especificação de provas, as partes nada requereram. Foi juntado acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União. II. FUNDAMENTAÇÃO Pleiteiam as autoras seja reconhecida a legalidade da concessão da melhoria da remuneração do instituidor, a qual foi calculada com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior após a sua reforma. Preliminarmente, verifico que o pedido de indenização por danos morais com base nestes mesmos fatos já foi julgado e analisado nos autos do processo n. 1008835-22.2019.4.01.3300, razão pela qual este deve ser extinto sem resolução do mérito. Prejudicialmente ao mérito, entendo que não deve ser acolhida a decadência, considerando que o início do prazo para a contagem da decadência é a data da chegada do processo ao TCU, nos termos do quanto decidido pelo STF, em 19/02/2020, no julgamento do RE 636.553, sob a sistemática dos repetitivos, fixou a tese (Tema 445): “Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima”. Assim, tendo sido o ato de registro de reforma encaminhado ao TCU em 04/04/2018 e o julgamento realizado em 11/02/2020 (ID 1788923046), não há falar-se em decadência. Passemos ao mérito propriamente dito. No caso em apreço, verifico que, embora seja manifesto o risco de lesão à parte autora, tendo em vista a redução de seus proventos, não enxergo a plausibilidade do direito invocado. A Lei n. 12.670/2012 ampliou as hipóteses de concessão do benefício de reforma aos militares considerados definitivamente incapazes para o serviço militar em razão de cardiopatia grave, nos termos dos arts. 108, V e 110 do Estatuto dos Militares: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: (...) V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012); Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Quanto à definição dos institutos da reforma e da reserva remunerada, assim dispõe o art. 3º do Estatuto dos Militares: Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: (...) b) na inatividade: I - os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; e II - os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União. III - os da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Deste modo, não há como se confundir a situação do militar reformado com a do militar que passa para a reserva remunerada, nem há espaço, na jurisprudência dos Tribunais Superiores, para se defender uma interpretação diversa daquela adotada pela ré, pois ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assim entendem que o militar reformado não faz jus à RBSGHI (remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA. SOLDO COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PROVENTOS INTEGRAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA PENSIONISTA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reforma do Militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1o. c/c o art. 108, V da Lei 6.880/1980, restringe-se aos Militares da ativa ou reserva remunerada, na exata disposição do caput do art. 110, não sendo possível a concessão de tal benesse aos militares já reformados. 2. Agravo Interno da Pensionista a que se nega provimento. (STJ, AIEDREsp 1762627, DJe 13/09/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA. SOLDO COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PROVENTOS INTEGRAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA PENSIONISTA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reforma do Militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1o. c/c o art. 108, V da Lei 6.880/1980, restringe-se aos Militares da ativa ou reserva remunerada, na exata disposição do caput do art. 110, não sendo possível a concessão de tal benesse aos militares já reformados. 2. Agravo Interno da Pensionista a que se nega provimento. (STJ, REsp 1784347, 2ª Turma, DJe 23/04/2019) Nesse mesmo sentido se orienta a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão TCU 2.225/2019-Plenário). Por se tratar de decisão recente e emblemática, trata-se de orientação que supera aquela adotada pela Corte de Contas quando da prolação do Acórdão TCU n. 1.987/2010-Plenário. No caso, é incontroverso que se tratar de militar “reformado”, conforme relatado na petição inicial e indicado no extrato de situações na inatividade (ID 788542019 – p. 78 e 170). De se ter em ênfase que a revisão administrativa levada a termo pela fonte pagadora teve como base a decisão do TCU (Acórdão n. 2.225/2019) que, revisando a aplicação do art. 110, §1º, da Lei n. 6.880/80, com base na jurisprudência do STJ (REsp1.340.075/CE, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15/04/2013; REsp 1.381.724/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/5/2017; e AgRg no REsp 1.539.940/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/3/2016.), reformou o seu entendimento anterior, firmado no Acórdão 1.987/2010, e entendeu que não se aplica aos militares reformados e julgados incapazes após a reforma o cálculo da remuneração com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, sendo este benefício concedido exclusivamente para aqueles militares que se encontram na atividade ou na reserva remunerada. O entendimento do TCU considera, ainda, o entendimento do STJ (REsp 1784347/RS), que rejeita, inclusive, a possibilidade de aplicação deste benefício quando a incapacidade for superveniente à reserva remunerada, considerando que, para os cálculos dos seus proventos, já se aplica a vantagem estabelecida no art. 50, II, da Lei n. 6.880/80. Nestes termos, o que se verifica é que este entendimento tem como objetivo evitar o bis in idem na utilização do soldo correspondente ao grau hierárquico imediato para o cálculo da remuneração. Interpretação contrária à exposta violaria o princípio da isonomia, possibilitando que os militares que se tornaram incapazes depois da reforma (ou da reserva remunerada), tivessem a possibilidade de aplicação dupla do benefício, enquanto os demais (ativos) somente fariam jus à aplicação do art. 110 ou do art. 50. Registre-se, ainda, que o cálculo do benefício previsto no art. 110 da Lei n. 6.880/80 toma como base o soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que o militar da reserva remunerada possuía na ativa, e não aquele que estaria percebendo antes da constatação da incapacidade (para o caso do militar reformado). Em outro dizer, mesmo que se entendesse possível a extensão deste benefício para os militares reformados, em caso de invalidez superveniente à reforma ou mesmo à reserva remunerada, de acordo com expressa previsão da norma referida supra, a remuneração utilizada como base para o cálculo seria aquela que o militar recebia na ativa. Portanto, não há irregularidade no entendimento firmado pela administração no sentido de rever o ato que entendeu pela aplicação do benefício instituído pelo art. 110, da Lei n. 6.880/80 ao autor, considerando que a incapacidade do acionante foi superveniente à sua reforma. No que pertine à modulação dos efeitos firmada pelo Acórdão n. 2.225/2019 do TCU, observo que esta, visando garantir o respeito à segurança jurídica e à boa fé, estabelece como marco para aplicação deste novo entendimento os atos concessórios a serem apreciados pelo TCU após a data de prolação do Acórdão, qual seja, 18/09/2019. Analisando os autos, também é possível observar que, efetivamente, a invalidez do autor foi homologada em 11/06/2016, com efeitos retroativos à data da perícia que constatou a invalidez definitiva (24/01/2014 – ID 788542019 – p. 10). A nosso pensar, por mais que se compreenda que o reconhecimento da invalidez é ato declaratório, surtindo efeitos a partir do início da invalidez, as autoras não se beneficiariam da modulação de efeitos do acórdão do TCU, considerando que não fazem prova de que a legalidade do ato que lhe concedeu o benefício de pensão ao instituidor foi apreciada pelo TCU em momento anterior à prolação do Acórdão 2.225, em 18/09/2019, data estabelecida para a modulação dos efeitos. De se ter em conta que a concessão de aposentadoria é ato complexo, dependendo da apreciação do TCU para a sua completa validade. Logo, não tendo a comprovação de que a apreciação da aposentadoria do instituidor pelo TCU se deu antes da data da publicação do Acórdão 2.225, em 18/09/2019, não há falar-se em modulação dos efeitos. De mais a mais, importa rememorar que o servidor público, civil ou militar, não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada tão somente a irredutibilidade de vencimentos. Neste ponto, cabe elucidar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagem paga a servidores públicos em desacordo com a legislação (RE 638418 AgR). Registre-se que milita em favor da Administração Pública a presunção de que esta pauta sua atuação pelo princípio da legalidade, sendo que somente lhe é permitido agir nos estritos limites legais. Portanto, se faz necessária prova cabal da atuação administrativa contra legem para justificar a concessão da medida liminar. Inexistente esta comprovação, entendo ausente o requisito da plausibilidade do direito. De se ter em conta que o entendimento adotado encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Vejamos: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. MILITAR ORIUNDO DO QUADRO DE TAIFEIROS DA FAB. INATIVIDADE. LEI Nº 12.158/2009. RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO-TENTENE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo autor contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o ente da federação a restabelecer os proventos de inatividade do autor com base no soldo de Segundo-Tenente da FAB, impedindo que a Administração Castrense venha a efetuar a redução da sua remuneração. Na ocasião, foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. 2. In casu, o autor foi transferido para a inatividade em 14/06/2005, na graduação de Taifeiro-Mor da Força Aérea Brasileira, com proventos relativos ao posto de Terceiro-Sargento (grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa). Posteriormente, a Administração Castrense modificou o ato que o transferiu para a inatividade, para lhe assegurar o acesso à graduação de Suboficial, por possuir mais de 21 (vinte e um) anos como integrante do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, bem como concedeu, a partir de 1º/07/2010, o pagamento de soldo correspondente à graduação de Segundo-Tenente. Contudo, através da Portaria COMGEP nº 1.471-T/AJU, de 25/06/2015, publicada em 01/07/2015, houve a revisão dos proventos do militar, por ter sido constatada ilegalidade no pagamento com base no posto superior. 3. A Lei nº 12.158/2009 assegurou, na inatividade, o acesso às graduações superiores aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro ocorreu até a data de 31/12/1992. 4. Nos termos da redação originária do artigo 50, inciso II, da Lei nº 6.880/80, o militar que se transferir até 29/12/2000 para a reserva remunerada, como é o caso do autor, faz jus "a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço". 5. Tanto a Lei nº 12.158/09 como a previsão existente na redação originária do artigo 50, inciso II, da Lei nº 6.880/80 concedem a promoção à graduação superior no momento da passagem à inatividade. Portanto, não seria razoável que fosse aplicada dupla promoção ao autor, considerando que quando da edição da Lei nº 12.158/09 já havia o referido militar passado à situação de inativo. Entender de forma diversa é admitir que aos Taifeiros da Aeronáutica sejam garantidas vantagens previdenciárias não concedidas aos demais militares, o que fere o princípio da isonomia (TRF2 - AI 2016.00.00.009131-4. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 21/02/2017). 6. Dessa maneira, o autor não faz jus ao recebimento dos seus proventos de inatividade com base na graduação de Segundo-Tenente da Força Aérea Brasileira, razão pela qual também descabe a pretensão autoral de indenização por danos materiais e morais. 7. Este Tribunal Regional Federal tem adotado o entendimento de que a decadência administrativa somente se aplica em relação aos atos anuláveis, e não aos nulos. Isto porque não se pode admitir que a Administração seja tolhida de seu dever de rever atos eivados de ilegalidade, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, legalidade e moralidade (TRF2 - AC 0137745-36.2017.4.02.5108. Relator: Desembargador Federal Reis Friede. Órgão Julgador: 6ª Turma Especializada. Data do julgamento: 14/06/2021; TRF2 - AC 0199779-68.2017.4.02.510. Relator: Desembargador Federal Alcides Martins. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 14/04/2021; TRF2 - AC 5003140-84.2020.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 10/03/2021). 8. No caso em apreço, a Administração iniciou o procedimento de revisão de proventos através da Portaria COMGEP nº 1.471-T/AJU, de 25 de junho de 2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 121, de 01 de julho de 2015, com a ciência de todos os interessados, antes de passados 5 (cinco) anos do primeiro pagamento indevido (01/07/2010). 9. A Portaria DIRAP nº 1.134/GP-SDVP, de 19/02/2021, no artigo 1º, parágrafo único, reconheceu a decadência apenas "Para aqueles processos sem Portarias de revisão publicadas até 21 de dezembro de 2020, data de publicação da Portaria DIRAP nº 134/GP-SDVP". 10. Como o processo administrativo de redução dos proventos do autor foi embasado na Portaria de revisão COMGEP nº 1.471-T/AJU, de 25 de junho de 2015, publicada em 01/07/2015, não há que se falar em reconhecimento de consumação do prazo decadencial pela Administração (TRF2 - AC 0127716-45.2017.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 09/02/2022; TRF5 - AC 0810107-55.2016.4.05.8400. Relator: Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno. Data do Julgamento: 05/08/2021). 11. Desse modo, não há que se falar em fluência de prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, com a possibilidade da Administração corrigir seu ato eivado de ilegalidade, sendo certo que antes da alteração da remuneração o autor obteve ciência prévia que os seus proventos seriam reduzidos, ocasião em que poderia ter exercido o direito ao contraditório e ampla defesa. 12. Negado provimento à apelação do autor. Dado provimento à remessa necessária e à apelação da União, para julgar improcedente o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, restabelecendo a eficácia do ato administrativo que anulou o pagamento dos proventos de inatividade do autor com base no soldo de Segundo-Tenente. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor e DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União, para julgar improcedente o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, restabelecendo a eficácia do ato administrativo que anulou o pagamento dos proventos de inatividade do autor com base no soldo de Segundo-Tenente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5068677-61.2019.4.02.5101, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 18/05/2022, DJe 03/06/2022 20:47:11). APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIROS DA FAB. INATIVIDADE.LEI Nº 12.158/2009. RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE. IMPOSSIBILIDADE.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SUBOFICIAIS, SARGENTOS E TAIFEIROS DA AERONÁUTICA (ANSSTA) contra sentença que julgou improcedente o pedido para anular o Boletim nº 140, de 19/08/2016, do Comando da Aeronáutica, com o fim de assegurar aos seus substituídos a manutenção da graduação de Suboficial e o recebimento de soldo referente à graduação de Segundo-Tenente da FAB. 2. De início, afasta-se a alegação de consumação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, na medida em que, como bem ressaltado pelo juízo a quo, a revisão da implementação dos benefícios da Lei n. 12.158/2009, inicialmente publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica no dia 01/07/2015, se deu antes de passados cinco anos do primeiro pagamento, ocorrido em 01/08/2010. 3. A Lei n. 12.158/2009 assegurou, na inatividade, o acesso às graduações superiores aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro ocorreu até a data de31/12/1992. 4. Nos termos da redação originária do artigo 50, inciso II, da Lei n. 6.880/80, o militar que se transferir até 29/12/2000 para a reserva remunerada, como é o caso dos associados da apelante, faz jus “a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço”. Por sua vez, deve ser ressaltado que se a incapacidade definitiva decorrer de algumas das causas previstas no artigo 108, incisos III, IV e V, da Lei n. 6.880/80, que torne o militar incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho, como foi o caso também de alguns dos associados da apelante, terá direito à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, ex vi do artigo 110, § 1º, da Lei n. 6.880/80. 5. In casu, em relação aos associados reformados por invalidez, não é possível que a patente de Suboficial, somente alcançada na inatividade, em decorrência da aplicação da Lei n. 12.158/2009, seja considerada como base de cálculo para os benefícios de reforma remunerada da Lei n. 6.880/80, uma vez que o referido diploma legal exige, para o cálculo de tal provento, que se leve em consideração o grau hierárquico imediato ao que o militar possuía quando estava na ativa (Precedente: TRF2 - AC nº 2015.51.01.123922-1. Relatora:Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e CívelN. CNJ: 0117552-55.2016.4.02.5101 (2016.51.01.117552-1)RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESAPELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SUBOFICIAIS, SARGENTOS E TAIFEIROSDA AERONÁUTICA ANSSTAADVOGADO: RJ089195 – ROBERTO FAZOLINO BARROSOAPELADO: UNIAO FEDERALPROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃOORIGEM: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01175525520164025101)1 Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo. Órgão Julgador: 6ª Turma Especializada.E-DJF2R: 29/07/2016). 6. Em relação aos associados transferidos para a reserva remunerada deve ser destacado que tanto a Lei n. 12.158/2009, como a previsão existente na redação originária do artigo 50,inciso II, da Lei n. 6.880/80, concedem a promoção à graduação superior no momento da passagem à inatividade. Nesse sentido, não seria razoável que fosse aplicada dupla promoção a tais militares, considerando que, quando da edição da Lei n. 12.158/2009, já haviam os referidos associados passado à situação de inativos. 7. Apelação desprovida. (TRF2, 5ª Turma, Proc. n. 117552-55.2016.4.02.5101). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS CUMULATIVOS. TAIFEIRO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA.DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 6.880/1980 E 12.158/2009. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. DENEGADA A SEGURANÇA. 1- Não configurada a decadência do direito da Administração Militar de revisar o ato que concedeu segunda promoção na inatividade ao autor, porquanto não decorrido lapso temporal superior a cinco anos entre a efetiva promoção e seus efeitos financeiros e a deflagração de processo administrativo de revisão. 2- Sobreposição de graus hierárquicos. O art. 1º da Lei 12.158/2009 assegurou, na inatividade, o acesso às graduações superiores aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro tenha ocorrido até a data de 31/12/1992. Nos termos da redação originária do artigo 50, II, da Lei n. 6880/1980 (anterior à MP n. 2215-10/2001) o militar que se transferir até 29/12/2000 para a reserva remunerada, faz jus à "percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço". Ambas as normas concedem promoção à graduação superior no momento da passagem à inatividade. 3. Ao obter o benefício concedido pela Lei n. 12.158 /2009 - que passou a produzir efeitos financeiros a partir de 01/07/2010 (primeiro pagamento realizado no 2º dia útil de 08/2010), o militar reformado não carrega consigo, cumulativamente, o direito à percepção de remuneração no grau hierárquico superior previsto na redação originária do artigo 50, II, c/c §1º, c, da Lei n. 6.880/1980, porque esse benefício foi extinto a contar de 29/12/2000, data-limite para o preenchimento dos requisitos da transferência à inatividade em grau superior àquele ocupado na ativa, conforme artigo 34 da MP n. 2215-10/2001. 4. Entender de forma diversa é admitir que aos Taifeiros da Aeronáutica sejam garantidas vantagens previdenciárias não concedidas aos demais militares, o que fere frontalmente o princípio da isonomia, pelo que correta a decisão da Administração Militar de promover a revisão da percepção de proventos. 5. Ademais, o acesso às graduações superiores àquela em que ocorreu a inatividade será sempre limitada à última graduação do QTA, de Suboficial, consoante o artigo 1º, §1º, da Lei n. 12.158/2009. 6. Não tem o servidor público, civil ou militar, direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada tão somente a irredutibilidade de vencimentos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagem paga a servidores públicos em desacordo com a legislação"(RE 638418 AgR) 7. Providos o recurso da União e a remessa necessária para afastar a decadência administrativa. Denegada a segurança. (TRF 3ªRegião, 1ª Turma, ApReeNec 5012777-13.2018.4.03.6100, Relator Des. Hélio Egydio de Matos Nogueira, Decisão de 05/12/2019, Publicação de 10/12/2019). Assim sendo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III.DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a tutela provisória e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa ficando a execução suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem o duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, CPC), após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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