Resultados para "5003199-40.2023.4.04.7129" – Página 58 de 59

Processo nº 5003199-02.2024.8.13.0313

ID: 282887091

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003199-02.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON KELLEY CALDEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA BARRETO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5003199-02.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: ROBSON KELLEY CALDEIRA DE SOUZA CPF: 878.509.156-15 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: não informado SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM. Sustenta o(a) autor(a) que é servidor(a) público(a) estadual no exercício do cargo de Policial Militar da reserva. Aduz que estava contribuindo com 8% de seus rendimentos brutos para a autarquia demandada, nos termos da Lei estadual nº 10.366/90. Todavia, após a edição da Lei federal nº 13.954/2019, passou a contribuir com o valor de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% em 2021. Pondera o(a) requerente que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a aplicação da referida lei federal aos Estados-membros. Diante desses fatos, requer que o(s) réu(s) seja(m) compelido(s) a recolher o valor da contribuição com base na previsão da legislação estadual; requer, ainda, que seja(m) compelido(s) a ressarcir os valores pagos a maior. Na defesa, o réu impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, em síntese, sustentou a legalidade das alíquotas da contribuição previdenciária fixadas com base na Lei federal nº 13.954/2019; ao final, postulou a improcedência dos pedidos. É o relato do necessário. II - Fundamentação Da gratuidade de justiça A autarquia ré questiona o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, ao argumento de que os documentos juntados são insuficientes para comprovar a sua carência, contudo, no caso, deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei Federal n° 9.099/1995, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Não havendo outras preliminares a decidir ou nulidades a sanar, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito da pretensão. Do mérito A controvérsiaa gira em torno da alíquota de contribuição previdenciária aplicada ao servidor militar da reserva, discutindo-se a inaplicabilidade das alíquotas previstas na Lei federal nº 13.954/2019 e a necessidade de observância da alíquota de 8%, fixada pela Lei estadual nº 10.366/1990, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 1.338.750/SC (Tema 1177). Sobre o tema, importa destacar, inicialmente, que o regime jurídico de previdência dos militares estaduais está definido na Lei estadual nº 10.366/1990, que prevê: Art. 1º O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, sucessor da Caixa Beneficente da Polícia Militar, criada pela Lei nº 565, de 19 de setembro de 1911, é autarquia estadual vinculada à Polícia Militar, com sede na Capital, e tem por finalidade a prestação previdenciária a seus beneficiários. (...) Art. 4º O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição §1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I - para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Art. 5º Ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento de vencimentos de segurado compulsório compete descontar e recolher ao IPSM o valor da contribuição previdenciária prevista no § 2º do art. 4º, observado o disposto na Lei nº 13.404, de 15 de dezembro de 1999. A legislação estadual em análise está em conformidade com o ordenamento constitucional. Com efeito, verifica-se na Constituição Federal de 1988 que as especificidades do regime previdenciário dos militares integra a esfera competência dos Estados-membros, que devem editar suas próprias leis. Nesse tocante, o artigo 42, §1º da CRFB/88 estabelece o seguinte: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.(destaquei) O artigo 142, §3º, inciso X da Carta Magna, por sua vez, define as seguintes matérias para regulação mediante lei estadual específica: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.(destaquei) Destarte, a interpretação das normas constitucionais de referência permite a conclusão de que, entre outras matérias, é competência de cada Estado-membro, por meio da edição de lei específica, estabelecer o regime previdenciário de seus militares. Nesse sentido foi que no bojo do RE 1.338.750/SC, julgado em 21/10/2021, o STF fixou a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas estabelecidas pela Lei federal n° 13.954/2019, no âmbito estadual, de modo que compete aos Estados Federados estabelecer a alíquota da contribuição previdenciária sobre os proventos de seus próprios militares, não cabendo a utilização das fixadas pela Lei federal n° 13.954/2019. Confira-se a ementa do julgamento do RE 1.338.750/SC, bem como o teor da tese firmada pelo STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021) Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Indispensável salientar que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, determinando que a produção dos efeitos estaria suspensa até 1º de janeiro de 2023. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, afim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Ressalta-se que, em 21/03/2025, a tese do Tema 1177 transitou em julgado. Pois bem. A interpretação sistêmica das normas constitucionais pertinentes ao regime previdenciário dos militares, aliada aos precedentes do STF sobre a matéria, demonstram que padece de inconstitucionalidade formal o art. 4º, da Lei federal nº. 13.954/2019, no tocante a fixação das alíquotas de contribuição previdenciária para os militares da ativa, inativos e pensionistas. Com efeito, aos militares do Estado de Minas Gerais, cabe a autarquia ré aplicar os percentuais estabelecidos na Lei estadual nº 10.366/1990, art. 4º, §1º, inc. I. O réu informa na defesa que a contribuição previdenciária vem sendo descontada dos proventos do(a) autor(a) em percentual superior a 8%, em razão do que dispõe a Lei federal n° 13.954/2019, que trouxe as alíquotas de 9,5% a partir de 2020, e de 10,5%, a partir de 2021. Conforme elucidado, a Lei federal n° 13.954/2019, não é aplicável as contribuições da parte demandante; não podendo a autarquia utilizá-la, por via de consequência, para majorar a alíquota do recolhimento da parte autora. Nesse contexto, o pedido cominatório formulado na inicial merece procedência para determinar ao IPSM que cesse a cobrança no percentual de 10,5% com lastro na Lei federal nº 13.954/09 e retorne ao desconto no percentual de 8%. Igualmente, diante da ilegalidade do recolhimento previdenciário acima de 8%, de rigor a procedência do pedido condenatório para compelir o demandado a ressarcir ao autor todos os valores recolhidos em excesso de seu benefício previdenciário após 01/01/2023, nos termos da modulação do Tema 1177. O valor a ser ressarcido a(o) autor(a) será apurado por simples cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença. Em relação aos consectários da condenação, devido à natureza tributária do indébito, não se aplica ao caso o disposto na Lei nº 9.494/97, conforme foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810), bem como pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Recursos Especiais nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema nº 905), representativos da controvérsia. Naquela ocasião, a Corte Suprema firmou entendimento de que a atualização monetária e a taxa de juros de mora aplicáveis na repetição de indébitos tributários devem corresponder às mesmas utilizadas para a cobrança do tributo em atraso. Adicionalmente, respeitando a regra de isonomia e havendo previsão legal pela entidade tributante, é válida a utilização da taxa SELIC, sendo vedada a sua acumulação com outros índices. A competência para legislar, de forma concorrente, sobre direito tributário e financeiro é conferida ao Estado Federado (art. 24, I, da Constituição Federal). Dessa forma, não existe impedimento para a aplicação da taxa SELIC, considerando a existência de lei estadual específica que disciplina o tema (art. 226 da Lei Estadual nº 6.763/75, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 14.699/03). Ademais, o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, §1º, não proíbe que o Estado membro regulamente os juros de mora de maneira diversa. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça desde a publicação da Súmula nº 523 já previa a incidência da taxa de juros de mora na devolução de tributo estadual pago indevidamente, com a seguinte redação: “A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.” (SÚMULA 523, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015) Diante disso, é plenamente viável a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para fins de correção monetária e juros de mora, mas somente após o trânsito em julgado, uma vez que, de acordo com a Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora na repetição de indébito tributário são devidos apenas a partir do trânsito em julgado, enquanto a correção monetária, conforme a Súmula nº 162 do STJ, incide desde o pagamento indevido. Portanto, confirma-se a incidência de correção monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça desde o pagamento indevido (Súmula nº 162 do STJ) até o trânsito em julgado e, após esse momento, pela taxa SELIC (art. 226 da Lei estadual nº 6.763/75; art. 39, §4º, da Lei Federal nº 9.250/95; Súmula nº 188 do STJ). III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais e, como consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC para: 1) CONDENAR o réu IPSM a aplicar a alíquota de 8% estabelecida na Lei estadual nº 10.366/1990; 2) CONDENAR o réu IPSM a ressarcir os descontos realizados a maior após 01/01/2023 de forma simples, conforme decidido nos Embargos de Declaração do Tema 1177 do STF; Os valores devidos poderão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Sobre o(s) valor(es) deve(m) incidir correção monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. A partir daí, deverá incidir a SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Após o trânsito em julgado: 1) INTIME-SE o IPSM para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença, qual seja, proceder à implementação da contribuição previdenciária com alíquota de 8%. 2) Após a efetiva comprovação da obrigação de fazer pelo executado, INTIME-SE a parte autora/exequente para formular pedido de cumprimento da sentença acompanhado de memória de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, o que fica desde já ordenado em caso de inércia. 3) Cumprida a determinação anterior, INTIMAR a parte ré/executada para, em 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença, conforme preconiza o artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015. 4) Na hipótese de divergência da parte executada em relação aos cálculos, INTIME-SE a parte autora/exequente para, em cinco dias, manifestar-se a respeito da impugnação. Em seguida, conclusos para deliberação. 5) Não havendo impugnação do cálculo pela parte executada, desde já o homologo e determino a expedição de RPV (requisição de pequeno valor) à autoridade citada para a causa para pagamento em até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da obrigação. 6) Comprovado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte autora/exequente. Efetivada a expedição do alvará, a parte beneficiária deverá ser intimada a manifestar-se, no prazo de 3(três) dias, sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. 7) Não havendo comprovação do pagamento, determino o bloqueio de quantia suficiente à satisfação do débito constante nos autos via Bacenjud, cabendo a Secretária proceder à atualização nos termos da sentença. 8) Havendo o bloqueio, intime-se a parte executada para tomar ciência, e, no prazo de 3 (três) dias, requerer o que entender de direito. 9) Decorrido o prazo assinado sem manifestação, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia bloqueada e seus acréscimos legais. 10) Após o levantamento do alvará, proceda a Secretaria ao cancelamento da RPV e intime-se a parte beneficiária para, no prazo de 3(três) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção da obrigação pelo cumprimento. O pedido de concessão do benefício da assistência judiciária não será apreciado por falta de interesse, haja vista a ausência de previsão legal para incidência de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, devendo a parte interessada, em caso de interposição de recurso, formular ou reiterar o pedido ao relator do recurso inominado, ficando orientada a instruir o pedido com os três últimos comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS DE MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003199-52.2022.4.03.6337

ID: 260073893

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-52.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO FAUSTINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003199-52.2022.4.03.6337 / 1º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003199-52.2022.4.03.6337 / 1º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: CLEONICE SANTANA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS - SP389145, MURILO FAUSTINO FERREIRA - SP381093, RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES - SP487233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento do trabalho rural nos períodos de 01/11/1971 a 30/07/1977 e de 31/07/1977 a 30/10/2005. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. A aposentadoria por idade híbrida passou a ser prevista com a edição da Lei n. 11.718, de 2008, que alterou a Lei n. 8.213, de 1991, para possibilitar a concessão da aposentadoria por idade mediante o cômputo de períodos de labor urbano e rural para efeito de carência, sem o redutor de cinco anos na idade previsto para trabalhadores rurais. Cito: “(...) 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1.407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. (...) (STJ, REsp 1674221/SP Tema Repetitivo 1.007, 1ª Seção, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/09/2019 – g.n.) O benefício da aposentadoria por idade encontra-se regulado nos art. 48 a 51, da Lei n. 8.213, de 1991, sendo que, para sua concessão são exigidos os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) implementação da idade mínima fixada na lei (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); (iii) tempo mínimo de contribuição para efeitos de carência, que no caso dos segurados filiados posteriormente ao advento da Lei n. 8.213, de 1991 é de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei n. 8.213, de 1991) e, quanto aos filiados anteriormente, deverá ser observada a tabela progressiva prescrita pelo art. 142, da Lei n. 8.213, de 1991, “levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício”. Vê-se, portanto, que com base única e exclusivamente na Lei n. 8.213, de 1991, para efeitos de concessão da aposentadoria por idade deveriam estar presentes todos os três requisitos insculpidos em lei, concomitantemente, para que o segurado fizesse jus ao benefício, sendo que, por decorrência, para efeitos de cumprimento do requisito “carência” deveria ser levado em consideração a data em que implementadas as demais condições legais. A Lei n. 10.666, de 2003, por meio de seu art. 3º, caput e § 1º, implementou alterações no tocante aos requisitos necessários à concessão do benefício em voga, nos seguintes termos: “Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial; §1o. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” Com o advento da referida lei, deixou de ser exigido o requisito da qualidade de segurado, mantendo-se, porém, os requisitos etário e de carência, este último a ser preenchido levando-se em consideração o tempo do requerimento do benefício. Quanto à utilização de contribuições vertidas posteriormente ao ano em que implementada a idade, para cumprimento do requisito legal da carência, mantendo-se, por outro lado, o número de contribuições exigíveis "travado" no ano da implementação da idade, a questão já foi sumulada pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de forma favorável ao segurado (Súmula n. 44 da TNU), da seguinte forma: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente". A Emenda Constitucional n. 103, de 2019, alterou o art. 201 da Constituição Federal, que passou a estabelecer as condições para a aposentadoria por idade nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).” Alteração normativa trouxe a regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional n. 103, de 2019: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Quando do requerimento administrativo (DER 13/07/2021), portanto, a autora contava com mais de 62 anos de idade (nascida em 29/10/1959), e já era filiada ao sistema antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103, de 2019. No que tange à carência, por ser filiada ao RGPS anteriormente ao advento da Lei n. 8.213, de 1991, deverá observar a tabela progressiva do art. 142, do mesmo dispositivo legal, sendo que no ano em que implementado o requisito etário deveria ser comprovado o recolhimento de 180 contribuições. O INSS indeferiu o benefício por entender que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício. No que tange ao período em que a requerente alega ter desempenhado lide rural, objeto desta ação, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 1991 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Ressalto que o início de prova material, exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 1991, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Nesse sentido, os enunciados que seguem: Súmula 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Cabe ainda destacar o Tema Repetitivo do STJ 1.007: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Para comprovar o exposto na inicial, a autora junta como prova material apenas a certidão de casamento, ocorrido em 30/07/1977, em que costa seu cônjuge como lavrador. Como se vê, não há documentos hábeis a indicar a atividade rurícola pela autora no período de 01/11/1971 a 30/07/1977 e de 31/07/1977 a 30/10/2005. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 1991, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal (“A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”). Da mesma forma, de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula STJ n. 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Apesar da total ausência de documentos a indicar a atividade rural, foram ouvidas duas testemunhas compromissadas em juízo. A testemunha Sr(a). CARLITO PEREIRA LOPES, arrolada pela parte autora, sob compromisso, disse que conhece a parte autora desde criança; que a parte autora morava na Fazenda Aurora com seus pais e que presenciou a autora trabalhando na roça; que a autora trabalhou até pouco tempo na roça, colhendo café com os pais. Sr(a). NIVALDO GABRIEL DA SILVA, compromissado, relatou que conhece a autora há muito tempo; que presenciou a autora trabalhando na roça por muitos anos com os pais. Consigno, neste ponto, que apesar da oitiva das testemunhas, os testemunhos não podem ser utilizados de forma isolada, sem qualquer confirmação de prova documental, haja vista que não logrou a parte autora a produção de qualquer prova documental referente ao período em análise. Apesar da desnecessidade de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer em juízo, não há como se estender a condição atestada em apenas um documento, emitido em 1977. Tal contexto probatório não permite o reconhecimento do labor rural. Em casos como tais, o STJ tem o entendimento, firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, de que há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC/15). Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ, REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/04/2016) Ressalto, com isso, que a extinção do feito, sem resolução de mérito, é favorável à parte autora em tais circunstâncias, uma vez que não lhe obstará de formular novo requerimento perante o INSS, com o necessário início de prova material, e até mesmo em juízo, caso tenha seu pleito indeferido indevidamente na via administrativa. Em razão do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003199-40.2022.4.03.6341

ID: 256047401

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-40.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NILSON GALVAO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSINETE MATOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5003199-40.2022.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: NILSON GALVAO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: ROSINETE MATOS BRAGA - SP331607 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Nilson Galvão Pinheiro contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pediu a concessão de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. Segundo a inicial, a parte autora protocolou requerimento administrativo em 26/08/2022 para a concessão do benefício pretendido. O requerimento foi indeferido por "falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício" (ID 273394888, p. 45). Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 271088602). Despacho ID 271088602 deferiu a gratuidade de justiça. O INSS apresentou contestação (ID 299922975), alegando como prejudicial a prescrição quinquenal. No mérito, pediu a improcedência da demanda. Audiência de instrução e julgamento no juízo deprecado (ID 343291330). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita e ratifico o despacho ID 271088602 quanto à matéria, por seus próprios fundamentos. Passo à apreciação das preliminares e prejudiciais alegadas. Preliminares e prejudiciais de mérito Competência - valor da causa Quanto à renúncia do excedente ao limite constitucionalde 60 (sessenta) salários-mínimos, alegações genéricas a respeito da matéria, sem a apresentação de argumentos consistentes nesse sentido não merecem acolhida. A parte autora apresentou renúncia aos valores que viessem a extrapolar esse limite (ID 271088602, p. 2). Rejeito a preliminar. Prescrição Não há que se falar de prescrição quinquenal, na medida em que não decorreu prazo superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício pretendido e a propositura da presente demanda, nos termos do art. 103, parágrafo único, da lei n. 8.213/91. Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito A aposentadoria por idade rural tem fundamento constitucional no art. 201, § 7°, II: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Os segurados que têm direito à aposentadoria por idade rural são o produtor rural, o pescador e o garimpeiro. Todos, no entanto, para terem direito ao redutor de idade, devem trabalhar em regime de economia familiar. O art. 48, § 2°, da lei n. 8.213/91 estabelece os requisitos para a obtenção da aposentadoria. Vejamos: Art. 48. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) Da leitura do dispositivo depreende-se que a aposentadoria rural não se destina a quem foi trabalhador rural, mas sim a quem é trabalhador rural. Em outras palavras, quando o segurado preencher os requisitos legais para obtenção do benefício ou no momento em que protocola o requerimento administrativo, é necessário que ele seja trabalhador rural. Esse entendimento é bem ilustrado pela súmula 54 da TNU: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. O Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento com o tema 577, segundo o qual “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. Comprovação de tempo rural Nos termos do art. 55,§ 3º, da lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 da lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Esse é o entendimento do STJ manifestado no REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 297), no qual se firmou a seguinte tese:a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para obtenção de benefício previdenciário. Trata-se do mesmo enunciado da súmula 149 da Corte, inclusive. É importante pontuar que a prova testemunhal deve ser utilizada para fins de complementação quando houver início de prova material contemporânea dos fatos. O STJ, mais uma vez, esclarece a questão no tema 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. O termo "material" refere-se à prova documental, cujo início é exigido para que se possa reconhecer o tempo de serviço rural.A esse respeito, eis o teor das súmulas 14 e 34 da TNU: Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Caso a demanda não seja instruída com início de prova material suficiente para possibilitar a complementação por prova testemunhal, seria o caso de se julgar improcedente a demanda, já que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, conforme o art. 373, I, do CPC. Contudo, essa situação implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e a sua consequente extinção sem o julgamento do mérito. Esse foi o entendimento adotado pelo STJ, em recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos (tema 629 - REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Isso permite que o segurado proponha nova demanda, nos termos do art. 486, do CPC, caso consiga prova material suficiente para demonstrar o exercício do trabalho rural necessário para fins de concessão do benefício pretendido. Ainda no contexto da prova documental, um ponto relevante diz respeito à documentação de terceiros. Bem diretamente, cabe trazer o tema 533 do STJ: Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer outro trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. Em outros termos, a Corte disse ser possível a utilização de documento que está em nome de outra pessoa do núcleo familiar. Por outro lado, a extensão dessa prova não o será quando se passa a exercer trabalho incompatível com o trabalho rural. A lei n. 8.213/91, em seus art. 38-B, tratam mais especificamente da prova admitida para fins de comprovação de trabalho rural. Vejamos o primeiro dispositivo: Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). O art. 38-B, § 2°, da lei n. 8.213/91, dispõe que: § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. O dispositivo estabelece uma autodeclaração dessa atividade, que poderá ser condicionada à comprovação por outros elementos, o que pode ser exigido tanto pelo INSS quanto pelo Poder Judiciário. Atualmente, o art. 106, da lei n. 8.213/91, traz um rol de documentos que podem ser usados para fins de comprovação de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) A jurisprudência tanto do STJ quanto da TNU (súmula 06) tem afirmado que a relação de documentos do art. 106, da Lei n. 8.213/91 e do art. 19-D, § 11, do Decreto n. 3.048/99, é exemplificativa, o que significa dizer que é possível se considerar documentos diferentes dos listados para fins de comprovação de trabalho rural. Um ponto que merece destaque diz respeito ao trabalho rural infantil. Mais diretamente, há dois julgados relevantes nesse sentido. O AREsp n. 956.558/SP, segundo o qual: Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. E a TNU, no tema 219: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Destaco ainda o teor do § 6°, do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91: § 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. Atividade intercalada Sobre o tema, a súmula 46 da TNU é categórica ao dizer que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. A súmula 41 da TNU, nesse sentido, acrescenta que “a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. O tema 532 do STJ vai na mesma linha: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias. Do caso dos autos O autor, nascido em 1959, disse ter trabalhado em atividades rurais desde a infância até a data em que realizado o pedido administrativo. O requerimento administrativo foi protocolado em 26/08/2022 (ID 273394888, p. 45), pelo que o período a ser analisado com base na documentação e no depoimento das testemunhas é a partir de 26/08/2007. O requerimento administrativo fez constar a área rural ocupada pelo autor, tratando-se de minifúndio com seis hectares, conforme autodeclaração ID 273394888, p. 27. Como início de prova material, a parte autora trouxe aos autos certidão em que consta ter se apresentado como lavrador perante a Justiça Eleitoral, em 1980 (ID 271089507). A mulher do autor, Marisa de Fátima Guete, também o fez, em 1986, conforme certidão ID 271089510. Trouxe também declaração da Cooperativa de Agricultores Familiares de Itararé, datada de 12/08/2022, sobre sua qualidade de agricultor (ID 271090114). A parte autora também trouxe sua certidão de casamento (ID 271089517), realizado em 21/02/1986, bem como as certidões de nascimento/casamento dos cinco filhos (IDs 271089520, 271089548, 271090101, 271090105 e 271090108), havidos entre os anos de 1987 e 1998. Em todos esses documentos, o autor é qualificado como lavrador. Diversos documentos estão em nome do pai do autor, Leonel Galvão Pinheiro, que também se apresentou como lavrador perante a Justiça Eleitoral, 22 anos antes do filho (ora autor), em 1958, conforme certidão ID 271090127, bem como recolhia contribuições previdenciárias na qualidade de trabalhador rural (ID 271090579). O pai do autor, enfim, era proprietário rural, segundo documento ID 271090576. É certa a utilidade de tais documentos como prova da lida rural do requerente, já que apontam para a vocação campesina da família do autor. Toda essa documentação, no entanto, não faz início de prova material contemporâneo ao período cujo reconhecimento se pretende. De fato, a única documentação referente ao período de carência do benefício pretendido é a declaração da Cooperativa de Agricultores Familiares de Itararé, datada de 12/08/2022, sobre sua qualidade de agricultor (ID 271090114). Com efeito, a expedição de tal documento se deu alguns meses antes do registro da presente ação, não podendo ter a aptidão de início de prova, de forma isolada. Considerando que as provas são insuficientes para comprovação da atividade rural pelo período cujo reconhecimento pretende o autor, seria o caso de se julgar improcedente a demanda, não tendo ele se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, conforme o art. 373, I, do CPC. Contudo, tal situação implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e a sua consequente extinção sem o julgamento do mérito. Esse foi o entendimento adotado pelo STJ, em recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Isso permite que o segurado proponha nova demanda, nos termos do art. 486, do CPC, caso consiga prova material suficiente para demonstrar o exercício do trabalho rural necessário para fins de concessão do benefício pretendido. A extinção do processo, sem resolução do mérito por ausência de início de prova material em relação ao período de 26/08/2022 a 26/08/2007, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e no tema 629 do STJ, por ausência de início de prova material em relação ao período de 26/08/2022 a 26/08/2007. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). A parte autora é beneficiária de gratuidade judiciária. Deliberações Se houver interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas ou certificada pela secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003199-03.2021.8.21.7000

ID: 324677887

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003199-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARGENIO ACOSTA NOBRE IVONEY MEDEIROS VALNERI LNGLINRICHS DOS SANTOS VANDERLEI DEBON SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DÉBORA FIGUEIREDO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5003199-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ARGENIO ACOSTA NOBRE ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIREDO ALVES (OAB RS029514) REQUERENTE : IVONEY MEDEIROS ADVOGADO(A)… Precatório Nº 5003199-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ARGENIO ACOSTA NOBRE ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIREDO ALVES (OAB RS029514) REQUERENTE : IVONEY MEDEIROS ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIREDO ALVES (OAB RS029514) REQUERENTE : VALNERI LNGLINRICHS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIREDO ALVES (OAB RS029514) REQUERENTE : VANDERLEI DEBON SANTOS ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIREDO ALVES (OAB RS029514) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003199-15.2025.8.24.0069

ID: 314522113

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003199-15.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA AMORIM TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ALAN COLARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURLANETTO DE NES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003199-15.2025.8.24.0069/SC AUTOR : PAOLA AMORIM TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO ALAN COLARES (OAB SC045801) ADVOGADO(A) : RAFAEL FURLANETTO DE NES (OAB SC043589) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5003199-15.2025.8.24.0069/SC AUTOR : PAOLA AMORIM TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO ALAN COLARES (OAB SC045801) ADVOGADO(A) : RAFAEL FURLANETTO DE NES (OAB SC043589) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação acidentária envolvendo as partes acima nominadas, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício por acidente de trabalho. É o breve relato. Decido. 1. DA COMPETÊNCIA ESTADUAL Inicialmente, esclareço que, tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário baseado em incapacidade decorrente de acidente de trabalho, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA 2.1. Isenta a parte demandante do pagamento de custas (art. 129, II, parágrafo único, Lei n. 8.213/1991), em razão da alegada natureza acidentária da lesão, decorrente de suposto acidente de trabalho. 2.2. A referida isenção poderá ser reapreciada, por ocasião da sentença, caso não seja comprovado, por meio da perícia judicial, o liame etiológico entre a incapacidade e/ou lesão ressentida e o acidente de trabalho. 3. DO PROCEDIMENTO 3.1. Deixo de designar audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Destaco que apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente não podem dispor livremente a esse respeito, haja vista o princípio da indisponibilidade do interesse público . Logo, a designação de audiência de conciliação, sem prévia perícia judicial, seria contraproducente, obrigando às partes a participarem de solenidade na qual não poderão exercer efetiva transação. Assim, entendo que a possibilidade de transigir fica condicionada à produção probatória, acaso seja apta a fragilizar a presunção de legalidade e legitimidade que milita em favor do indeferimento administrativo da benesse. 3.2. Adoto a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015 ( https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 ), com a aplicação do procedimento invertido de citação após apresentação do laudo pericial (art. 1º, I e II), bem como a adoção dos quesitos unificados dispostos no referido documento (art. 2º, III), uma vez que a medida é válida aos interesses de ambas as partes, não causa prejuízo a qualquer delas e garante maior celeridade à marcha processual. 4. DA PERÍCIA 4.1. Conforme já mencionado, a prévia realização de perícia médica é crucial para a possibilidade de acordo (art. 381, II, CPC). Além do mais, a incapacidade é a questão central do litígio, de modo que, salvo raras exceções, a perícia médica provavelmente seria realizada ao longo do trâmite processual. Daí a vantagem de antecipar a prova pericial (art. 139, VI, CPC), garantindo não só o exame contemporâneo dos sinais atuais da suposta patologia da parte autora ou uma eventual melhora (art. 381, I, CPC), mas também a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), imperiosa num litígio que versa sobre prestações de caráter marcadamente alimentar. Não fosse isso, com o advento da Lei n. 14.331/2022, pretendeu o legislador alterar o procedimento das ações relativas aos benefícios por incapacidade, prevendo a realização de perícia prévia ao ato citatório e possibilidade de eventual improcedência liminar (art. 129-A, §§ 2º e 3º, Lei n. 8.213/1991). Nessa perspectiva, DETERMINO a produção da prova pericial com o objetivo de se apurar a capacidade laborativa da parte autora, bem como os males que a acometem, além da existência ou não de sequelas provindas da moléstia. Por conseguinte: a) Proceda-se à nomeação de médico/perito especialista na área da patologia reclamada pela parte demandante, qual seja, ortopedia , o(a) qual deverá ser indicado(a) pelo cartório judicial por meio de sorteio junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, bem como intimado(a) para, em 5 dias, dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, o(a) expert deverá informar o horário, a data e o local da realização da perícia (com antecedência mínima de 30 dias), bem como apresentar seu currículo com comprovação de especialização, além dos seus contatos profissionais (art. 465, § 2º, CPC). Cientifique-se o(a) perito(a) de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do início das atividades, e deverá observar os requisitos constantes no art. 473 do CPC . b) Nos termos da Resolução CM 5/2019 e suas alterações, fixo os honorários do expert em R$ 740,02, os quais deverão ser pagos nos termos da citada resolução, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, conforme preceitua o art. 9º, inciso III, da Resolução. c) Caso o(a) profissional nomeado(a) recuse o encargo ou deixe transcorrer in albis o prazo, proceda-se à nova indicação. d) Em se tratando de ação de acidente de trabalho, os honorários periciais deverão ser recolhidos pela autarquia ré, nos termos da Súmula 232 do STJ, do art. 354, § 2º, do Decreto n. 3.048/99 e do art. 1º, § 7º, II, da Lei n. 13.876/2019 (incluído pela Lei n. 14.331/2022). Portanto, fica o INSS desde logo intimado para juntar o comprovante de recolhimento aos autos, impreterivelmente até o prazo indicado para resposta. e) Não havendo resposta à intimação, proceda-se à nomeação de novo profissional, observando-se o rol daqueles cadastrados no sistema da AJG. f) Informados a data, o horário e o local da perícia, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem-se sobre a nomeação, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, CPC). No caso da parte ré, no mesmo prazo acima indicado deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas já realizadas (art. 1º, IV, Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015). g) A intimação da parte autora para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá formular requerimento expresso e justificado no prazo de 5 dias contados da intimação da designação da perícia, sob pena de presumir-se a dispensa. Advirta-se à parte autora de que: I. o não comparecimento para a realização da perícia importará desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC; II. deverá levar ao perito todos os exames e atestados médicos que tenha consigo e que entenda necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão dessa apresentação. h) Os quesitos do juízo são os seguintes: 1) Qual(is) a(s) doença(s)/enfermidade(s) apresentadas pelo(a) autor(a)? Indicar o CID. 2) A doença/enfermidade apresentada pelo(a) autor(a) é incapacitante para o desempenho da profissão que exerce atualmente? Em caso afirmativo, a incapacidade é total ou parcial? 3) Ainda em caso afirmativo, a incapacidade é permanente ou temporária? Fundamente. 4) Desde quando a doença/enfermidade acomete o(a) autor(a)? Qual a data do início da incapacidade? 5) Não sendo possível o exercício pela parte autora de seu trabalho ou atividade habitual, esta pode ser reabilitada para o exercício de outras atividades que lhe garantam a subsistência? Citar exemplos. 6) A enfermidade/doença apresentada incapacita o(a) autor(a) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa? 7) Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia/deficiência/lesão? Em caso afirmativo, qual o tempo estimado de recuperação? 8) Ainda em caso afirmativo, qual o tratamento? O mesmo pode ser obtido na rede pública de saúde? 9) Considerando o quadro clínico do(a) autor(a), ele(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa? Tal situação é permanente? 10) O(a) autor(a) consegue desempenhar sozinho(a) as atividades indispensáveis da vida diária, relacionadas à própria manutenção, tais como cuidados básicos de higiene e alimentação? 11) As lesões apresentadas são decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza ou causa? 12) A incapacidade do(a) autor(a) é decorrente de doença profissional ou do trabalho? Existe nexo causal entre a patologia da parte autora e a última atividade laboral exercida? 13) As lesões estão consolidadas? 14) Há redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros superiores em grau sofrível (cinquenta por cento) ou inferior da classificação de desempenho muscular? i) Em relação à parte ré, de acordo com o art. 1º, II, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, somente ocorrerá sua citação após a realização da perícia judicial. Desse modo, caso não apresentados outros , os quesitos do INSS ficam sendo aqueles contidos no "ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS" da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015 ( https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 ), a seguir indicados: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) j) Decorrido o prazo para juntada do laudo pericial, intime-se o(a) perito(a) para a sua imediata apresentação, cientificando-o das penas do art. 468 do CPC. 5. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 5.1. Realizada a perícia médica e acostado aos autos o competente laudo pericial: a) intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC); e b) cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 dias (art. 335 c/c art. 183, CPC; art. 1º, II, Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015), com dia de início na forma do art. 231, II, do Código de Processo Civil. oportunidade em que também poderá se manifestar acerca do laudo técnico (art. 477, § 1º, CPC) e apresentar proposta de conciliação, se for o caso. 5.2. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, caso haja pedido de esclarecimentos, intime-se o expert a fazê-lo no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, CPC). 5.3. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, e retornem os autos conclusos para análise. 5.4. Concluída a diligência ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para pagamento dos honorários periciais. 5.5. Da contestação e/ou da proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias. 5.6. Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000176-44.2024.8.08.0036

ID: 315022710

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000176-44.2024.8.08.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA PASSINI FRAGA FALCAO

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

MONICA PERIN ROCHA E MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000176-44.2024.8.08.0036 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEANDRA PASSINI FRAGA FALCAO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MONICA PERIN ROCHA E MOURA - ES8647 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LEANDRA PASSINI FRAGA FALCAO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio da qual pretende que o requerido seja condenado ao pagamento das verbas retroativas, referentes à promoção funcional do ano de 2016. A autora afirma que é servidora do poder judiciário estadual e que foi promovida na carreira após determinação contida em mandado de segurança impetrado pelo sindicato da categoria, no entanto, a promoção não teve efeitos financeiros. Requer a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos no período de 08 de novembro de 2016 a agosto de 2019, referentes à promoção de 2016. O requerido apresentou contestação (ID 48214087), alegando prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. No mérito, sustentou: i) que a pretensão autoral afronta diretamente o art. 1º da Lei Estadual nº 10.470/2015, cuja constitucionalidade fora declarada, à unanimidade, pelo TJES, nos autos do Mandado de Segurança Nº 0036097-44.2016.8.08.0000 e pelo STF na ADI 5606/ES; ii) erro nos cálculos autorais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial. Réplica (ID 54215070). É o relatório. Decido. REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal, notadamente porque a impetração do Mandado de Segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo que, apenas depois do trânsito em julgado da decisão nele proferida é que o prazo volta fluir. Nesse sentido, segue julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. 1. A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura daquele. Nesses casos, o prazo prescricional somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ. Precedentes. 2. "Entendimento contrário, em muitos casos, afastaria a possibilidade da cobrança das parcelas anteriores à impetração do writ, porquanto prescritas. Fugiria, também, da razoabilidade e lógica jurídicas, além de não coadunar com a celeridade e economia processuais, porquanto conduziria à necessidade do ajuizamento simultâneo do mandamus e de ação ordinária de cobrança" (AgRg no REsp 860.212/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 5/10/2006, DJ 30/10/2006, p. 414). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1903533 SP 2020/0286395-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/09/2021, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2021). Não foram produzidas e nem postuladas outras provas, pelo que passo à análise do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC. A publicação no diário oficial, constante no ID 39912607, demonstra que, através do Ato 476/2017, houve, de fato, a promoção da autora, tratando-se da “Promoção de 2016”, cujos efeitos financeiros foram suspensos com base na Lei Estadual 10.470/2015. Ressalta-se, ainda, que a promoção ocorreu com base em acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0036097-44.2016.8.08.0000. A controvérsia existente nos autos limita-se exclusivamente a analisar se a autora tem direito a receber os valores decorrentes da promoção, referente ao período compreendido entre 07/11/2016 a agosto de 2019, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo promoveu a incorporação dos valores devidos somente no mês de setembro de 2019. Com relação à tese postulada pela parte requerida no sentido de que a pretensão autoral afronta diretamente o art. 1º da Lei Estadual nº 10.470/2015 (suspensão dos efeitos financeiros até o reequilíbrio da gestão fiscal do TJES), cuja constitucionalidade fora declarada pelo TJES no Mandado de Segurança n.º 0036097-44.2016.8.08.0000 e pelo STF na ADI 5606/ES, esta não merece prosperar, considerando que a ADI apenas reconheceu a legalidade da suspensão dos efeitos financeiros, não negando o direito à promoção, concedido por meio do Mandado de Segurança supracitado. Caberia, portanto, ao demandado comprovar que o pagamento dos reflexos financeiros pretendidos na inicial não é passível de ser feito ante o limite orçamentário, cabendo ao requerido fazer prova de fatos modificativos ou extintivos, a teor do que prescreve o artigo 373, do CPC. Nesse sentido, segue entendimento do TJES, relativo à promoção do ano de 2016, através do qual foi reconhecida a suspensão da repercussão financeira das promoções dos servidores, porém, não houve a supressão de tais direitos: TRIBUNAL PLENO A C Ó R D Ã O Mandado de Segurança nº 0036097-44.2016.8.08.0000 Impetrante:Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário - Sindijudiciário A. coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO COATOR. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PROCESSO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. OMISSÃO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO NA CARREIRA COM OS EFEITOS FUNCIONAIS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. No caso vertente, a impetração do mandado de segurança contra ato omissivo da autoridade coatora em deflagrar o processo de promoção dos servidores efetivos do Poder Judiciário relativo ao ano de 2016, conforme previsão legal do art. 13, da Lei nº 7.854⁄2004, denota a inércia de natureza continuada que, por sua vez, não se subsume aos efeitos da decadência. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. A ofensa ao direito líquido e certo dos substituídos do impetrante deflui da ilegalidade da omissão em deflagrar o processo de promoção dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativo ao mês de julho de 2016, conforme a imposição do art. 13, da Lei nº 7.854⁄2004, ao menos no que diz respeito aos efeitos funcionais. 3. Quanto às repercussões financeiras decorrentes da omissão na abertura do processo de progressão na carreira dos servidores, inexiste pecha de inconstitucionalidade no ato normativo impugnado (art. 1º, Lei Estadual nº 10.470 de 18⁄12⁄2015), o qual cingiu-se à suspensão dos efeitos financeiros das promoções dos servidores previstas na citada Lei nº 7.854⁄2004, e não a supressão de tais direitos. 4. Assim, uma vez não identificada a supressão, mas apenas a suspensão temporária da percepção dos efeitos financeiros oriundos da progressão da carreira, em decorrência de relevante justificativa, não há que se falar em inconstitucionalidade da norma, por violação ao art. 39, §1º, inciso I, da Constituição Federal, tampouco ofensa a direito líquido certo sob esse aspecto. 5. Segurança parcialmente concedida para, ratificando a decisão liminar proferida, determinar que a autoridade coatora deflagre o processo de promoção dos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativo ao ano de 2016 tão somente para fins funcionais, mantida, no entanto, a suspensão dos efeitos financeiros da dita progressão, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.470⁄2015. Julgado extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. 6. Agravo interno julgado prejudicado. 7. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25, Lei 12.016⁄09). VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o egrégio Tribunal Pleno, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de mérito de decadência. Por igual votação, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 14 de setembro de 2017. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100160055032, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 14/09/2017, Data da Publicação no Diário: 22/09/2017). Ressalta-se que o acórdão transitou em julgado e está na fase de cumprimento do que restou estabelecido. De há muito o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que “O mandado de segurança não se presta ao adimplemento das parcelas anteriores à impetração, as quais deverão ser posteriormente cobradas administrativa ou judicialmente. Neste caso, o termo a quo da prescrição quinquenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que o concedeu o direito as supramencionadas parcelas” (AgRg no REsp 860.212/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 30/10/2006). Ora, se não há discussão quanto ao direito da autora à promoção na carreira, uma vez que restou declarado o seu direito em acórdão transitado em julgado e publicado no órgão oficial, é certo que não restam dúvidas acerca do direito ao recebimento dos efeitos financeiros. Julgados do Eg. TJES neste sentido: EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MANEJADA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O ESTADO. PROMOÇÃO. PARCELAS RETROATIVAS. (1). DA LIDE. EM EPÍTOME, AS AUTORAS AFIRMAM QUE SÃO SERVIDORAS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E QUE FORAM PROMOVIDAS NA CARREIRA COM BASE NO ATO 476/2017, APÓS DETERMINAÇÃO CONTIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA. SUSTENTAM QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO AINDA NO ANO DE 2016, MAS DEVIDO A CONTENÇÃO DE DESPESAS IMPOSTA AO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, A PROMOÇÃO NÃO TEVE EFEITOS FINANCEIROS. PRETENDEM O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE 1º DE JULHO A 07 DE NOVEMBRO DE 2016, CORRESPONDENTE ENTRE A DATA DA SUA PROMOÇÃO FUNCIONAL, E O PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SUPRARREFERIDO. (2). ANTÍTESE. O REQUERIDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APRESENTOU CONTESTAÇÃO ALEGANDO QUE A PRETENSÃO AUTORAL AFRONTA DIRETAMENTE O ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 10.470/2015, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FORA DECLARADA, À UNANIMIDADE, PELO TJES, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0036097-44.2016.8.08.0000; QUE O PAGAMENTO FOI CONDICIONADO A IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA, OU SEJA, EVENTO FUTURO E INCERTO QUE AINDA NÃO SE IMPLEMENTOU, NO QUE SE REFERE ÀS VERBAS RETROATIVAS, TRATANDO DE FATO IMPEDITIVO AO POSTULADO DIREITO AUTORAL; POSTULA PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A DETERMINAÇÃO DE EVENTUAL OBRIGAÇÃO DE PAGAR SEJA SUBSTITUÍDA PELA INCLUSÃO DA RESPECTIVA VERBA NA LOA DO EXERCÍCIO SEGUINTE; DO EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PERCENTUAL DE JUROS E, POR FIM, REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (3). DISPOSITIVO DA SENTENÇA. “Posto isso, JULGO extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) e reconheço a PROCEDÊNCIA do pedido inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a PAGAR às autoras LUCIANA MARIA BETTERO MONTEIRO LOBATO e MIRIAN CARRARI GOMES CUSTODIO os valores relativos à promoção funcional correspondente ao período de 01.07.2016 a 07.11.2016, valor este que deverá corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e que, ainda deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação do requerido, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Quanto à correção monetária e juros de mora, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810), estabeleceu a tese de que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o índice a ser utilizado como correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, por ser mais adequado para recompor a perda de poder de compra, in casu, a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização no período anterior a 24/03/2015; e sendo observando os termos do Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492/221/PR e REsp. 1.495.144/RS) em relação a aplicação da Taxa Selic, a partir de janeiro de 2022.” (4). RECURSO DO ESTADO. EM SÍNTESE, ROGA PELO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, EM RAZÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DA PROMOÇÃO DE 2016 NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI 10.470/2015, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI 5606; CASO NÃO SEJA REFORMADA A SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS INICIAIS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES, PUGNA POR MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE (A) A NÃO APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NA ADI 5606/ES, BEM COMO EM RELAÇÃO (B) À VIOLAÇÃO AOS ART. 102, I, “A” DA CF, (C) AO ART. 97 DA CF, (D) À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF E (E) AO TEMA 73 DO STF, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. (5). CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA. EM SUMA, ALMEJA O IMPROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA. (6). MÉRITO. EM SÍNTESE, A PRETENSÃO AUTORAL TEM COMO CAUSA DE PEDIR O PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS, ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MS Nº 0036097-44.2016.8.08.0000. POIS BEM, O CERNE DA PRESENTE LIDE PRENDE-SE EM APURAR SE AS RECORRIDAS FAZEM JUS AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS ALUSIVAS AO PERÍODO DE JULHO A NOVEMBRO DE 2016, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DO ATO Nº 476/2017. PRIMEIRAMENTE, INSTA DESTACAR A AUSÊNCIA DE IMPACTO NO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL1, SENDO QUE OS VALORES DECORRENTES DO PROCESSO DE PROMOÇÃO (2016) JÁ FORAM IMPLEMENTADOS PELO TJES E INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. QUANTO A VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 10.470/2015, TAL ALEGAÇÃO NÃO DEVE PROSPERAR, POIS O PRÓPRIO DESEMBARGADOR PRESIDENTE, QUANDO DA DECISÃO DO MS, DECLAROU QUE NÃO HAVERIA QUALQUER IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E FISCAL DO PAGAMENTO DAS VERBAS, POIS ESTARIA DENTRO DO LIMITE LEGAL IMPOSTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DO CONDICIONAMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO, EM RELAÇÃO A SUPERAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA PELO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR. ISSO PORQUE, AINDA QUE A EXECUÇÃO DE ALGUNS DIREITOS DEPENDA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, ESTE NÃO PODERÁ SE EXIMIR DE SUAS OBRIGAÇÕES, PRINCIPALMENTE QUANDO OBSERVADA A AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESSE MODO, RAZÃO NÃO ASSISTE À PARTE RECORRENTE, UMA VEZ QUE, O MS Nº 0036097-44.2016.8.08.0000 RECONHECEU O DIREITO DA PARTE RECORRIDA, RECONHECENDO TAMBÉM A VALIDADE DO ATO DA PROMOÇÃO. ADEMAIS, RECONHECIDA A PROMOÇÃO (ATO Nº 476/2017) NÃO PODE UM NOVO ATO ADMINISTRATIVO SUPRIMI-LAS, DE MODO A PREJUDICAR DIREITO ADQUIRIDO AOS INCREMENTOS DELAS RESULTANTES E, POR CONSEGUINTE, IMPOR SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA AOS TITULARES DO DIREITO. A PROPÓSITO, ALUSIVO AO ART. 1º, DA LEI Nº 10.470/2015, A ADI Nº 5606 ASSIM DISPÔS, IN VERBIS: “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS DE PROMOÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS EM CONTEXTO DE CRISE FISCAL. 1. Ação direta contra dispositivos da Lei nº 10.470/2015 e da Lei Complementar nº 815/2015, ambas do Estado do Espírito Santo, que suspenderam e adiaram os efeitos financeiros de promoções e reajustes salariais de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário dessa unidade federativa. 2. Prejudicialidade parcial da ação. As normas impugnadas exauriram seus efeitos em 1º.01.2019, com exceção do disposto no art. 1º da Lei nº 10.470/2015, em relação ao qual remanesce o interesse de agir. [...]”. (GRIFOS NOSSOS). DESSARTE, É MEDIDA QUE SE IMPÕE A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS, EM RELAÇÃO AO PERÍODO ENTRE JULHO A NOVEMBRO DE 2016. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA. ADEMAIS, REGISTRO QUE EM DECISÃO PROFERIDA NO PUIL Nº 0000049-30.2022.8.08.9101, O PLENÁRIO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DECIDIU POR REFORMAR DECISÃO ANTERIOR DE MINHA RELATORIA, FIXANDO A TESE REGISTRADA NESTE VOTO. (7). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO RECORRENTE NAS CUSTAS, POR FORÇA DE LEI. Data: 06/Mar/2024. (Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma. Número: 0000477-18.2020.8.08.0036. Magistrado: FELIPE LEITAO GOMES. Classe: Recurso Inominado Cível. Assunto: Provas em geral) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. SERVIDOR PÚBLICO DO JUDICIÁRIO. ATOS 1.232/2015 E 1.233/2015. POSSIBILIDADE. SÚMULA 271 STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual, o recebo em seu regular efeito, na forma do art. 43 da Lei 9.099/1995. Contrarrazões apresentadas às fls. 75/80. 2. Trata-se de Ação de Cobrança de parcelas retroativas ajuizada em face do Estado do Espírito Santo, na qual o autor/recorrido requer a condenação do Estado ao pagamento retroativo de promoção que alega ter direito, tendo em vista decisão do Mandado de Segurança nº 0006008-38.2016.8.08.0000, proposto pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário contra ato do Presidente do TJES, que cancelou as promoções da carreira do Judiciário, visando atender o limite de gastos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Em que pese a alegação recursal de que o pleito autoral já fora atingido pela coisa julgada sob o fundamento de que, na decisão transitada em julgado a pretensão de recebimento dos valores retroativos foi julgada improcedente, o que o Mandado de Segurança decidiu, por cumprimento estrito da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, foi autorizar a promoção dos servidores, na forma definida pelos Atos nº 1.232/2015 e 1.233/2015, “com efeitos financeiros a partir da impetração, na forma da Súmula nº 271 do STF”. Isso não significa o trânsito em julgado dos valores pretéritos e não abarcados pelo Mandado de Segurança. A Súmula 271 do STF, estabelece que: “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Logo, a Súmula esclarece que os valores pretéritos podem/devem ser reclamados posteriormente, sendo uma possibilidade jurídica por não serem atingidos pela coisa julgada. 4. Resta, porém, outra condicionante ao deferimento do pleito autoral: a existência de disponibilidade financeira e margem segura para fins de atendimento aos limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto à isso, o Desembargador Presidente, quando da decisão do referido Mandado de Segurança, proferiu entendimento no sentido de que “consideradas todas as despesas adicionais a serem suportadas pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo no ano de 2019, [...] o limite legal de 6% (seis por cento) imposto pela LRF, não seria, de nenhuma forma suplantado, na medida em que tal despesa estaria, nos quatro cenários apresentados contida no intervalo entre 5,70% (cinco vírgula setenta por cento) e 5,75% (cinco vírgula setenta e cinco por cento)”, declarando, assim, a possibilidade jurídica e fiscal do efetivo pagamento da progressão reclamada. 5. Ademais, não prospera a alegação de que a condenação do Estado do Espírito Santo refletiria a condenação do Poder Executivo a arcar com as despesas do Poder Judiciário. Em que pese tenha orçamento próprio e autonomia administrativa, o Tribunal de Justiça não detêm personalidade jurídica própria, mas apenas personalidade judiciária, pelo que não pode figurar no polo passivo da lide. 6. Assim, conheço do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença de piso por seus próprios fundamentos. 7. Deixo de condenar o recorrente em custas, na forma do art. 20, V, da Lei Estadual no 9.974/2013, mas o condeno em honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. (0015781-55.2019.8.08.0048 Classe: Recurso Inominado Cível Juiz: PAULO ABIGUENEM ABIB Órgão Julgador: COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB - 3ª TURMA Data do Julgamento: 13/04/2021) Quanto às demais matérias debatidas pelo demandado, entendo que aquela que diz respeito ao valor pretendido na inicial é que prospera. Isto porque, a autora apresentou valores atualizados e acrescidos de juros, sem que tenha havido condenação neste sentido e as partes poderão, em cumprimento de sentença, discutirem o valor efetivamente devido. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento à autora LEANDRA PASSINI FRAGA FALCAO das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção funcional no período compreendido entre 08 de novembro de 2016 a agosto de 2019, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês (a contar da citação), nos termos artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e atualização monetária pelo IPCA-E (a contar do respectivo vencimento), tendo em vista o trânsito em julgado em 31/03/2020 do RE 870947, que solucionou o Tema 810 do STF. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas processuais, face à isenção concedida ao Estado, nem em honorários advocatícios, conforme estabelecido no art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após arquivem-se com as cautelas de estilo. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 39911819 Petição Inicial Petição Inicial 24031816082499200000038093773 39911833 1 - Procuração Documento de representação 24031816082528900000038093787 39911836 2 - Documento pessoal Documento de Identificação 24031816082551900000038093790 39911850 3 - Comprovante de residência Documento de comprovação 24031816082574900000038093804 39911851 4 - Cálculo Documento de comprovação 24031816082597100000038093805 39911852 5 - Fichas financeiras Documento de comprovação 24031816082618500000038094306 39912603 6 - Termo de desistência Documento de comprovação 24031816082650900000038094307 39912604 7 - Certidão de casamento Documento de comprovação 24031816082670100000038094308 39912605 Autorização Documento de comprovação 24031816082695100000038094309 39912607 1. e-Diário- Promoção 2016 Documento de comprovação 24031816082716400000038094311 39912608 1.1. e-Diário_PROMOVIDOS_2016_INCLUSAO1 Documento de comprovação 24031816082739200000038094312 39912609 1.2 e-Diário_PROMOVIDOS_2016_INCLUSAO2 Documento de comprovação 24031816082762000000038094313 39912610 1.3 e-Diário_PROMOVIDOS_2016_INCLUSAO3 Documento de comprovação 24031816082790800000038094314 39912611 1.4 e-Diário_PROMOVIDOS_2016_INCLUSAO4 Documento de comprovação 24031816082813900000038094315 39912613 2. ACORDÃO Documento de comprovação 24031816082833200000038094317 39912614 3. CERTIDÃO TRANSITO Documento de comprovação 24031816082861700000038094318 39912615 4. IMPLEMENTAÇÃO PROMOÇÃO 2016 Documento de comprovação 24031816082879100000038094319 39912616 5. Cópia-de-anexo-III-a.ESTRUTURA_REMUNERATÓRIA_PUBLICAÇÃO-2-1 Documento de comprovação 24031816082904900000038094320 41918391 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042317391538800000039968559 41932563 Certidão Certidão 24042408541482900000039981181 41976057 Despacho - Carta Despacho - Carta 24042415410777800000040021515 41976057 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042415410777800000040021515 48214087 Contestação Contestação 24080716054800000000045845327 48214088 Anexos Documento de comprovação 24080716054800000000045845328 48214089 Anexos Documento de comprovação 24080716054800000000045845329 48214090 Anexos Documento de comprovação 24080716054800000000045845330 53290614 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24102314501259800000050557755 53290614 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102314501259800000050557755 54215070 Réplica Réplica 24110713490030100000051395920 54215078 5008290-51.2023 - Sentença favorável_cobrança ms16_Guarapari Documento de comprovação 24110713490052000000051395924 54215079 5008290-51.2023.8.08.0021_Guarapari Documento de comprovação 24110713490064100000051395925 54215080 5014231-12.2023.8.08.0011_Sentença _Cachoeiro_Procedente_ MS 16 Documento de comprovação 24110713490079200000051395926 54215081 5032666-59.2023.8.08.0035 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Sentença-34 Documento de comprovação 24110713490099900000051395927 54215082 5032711-63.2023.8.08.0035 - Vila Velha Documento de comprovação 24110713490115500000051395928 54215083 5032721-10.2023.8.08.0035 - Vila Velha Documento de comprovação 24110713490130700000051395929 54215084 5037804-40.2023.8.08.0024_Sentença_procedente_MS 16_periodo nov16 a agos19_Vitória Documento de comprovação 24110713490149900000051395930 54215085 Conhece Embargos e dá parcial provimento apenas para correção índice _manifesta positiviamente sobre Documento de comprovação 24110713490161800000051395931 54215086 Processo 5000545-51.2023.8.08.0043 - Sentença (21) - Santa Leopoldina Documento de comprovação 24110713490179300000051395932 54215087 PROCESSO 5008494-19.2023.8.08.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Sentença- Documento de comprovação 24110713490191800000051395933 54215088 PROCESSO 5014223-35.2023.8.08.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Sentença- Documento de comprovação 24110713490210200000051395934 54215089 PROCESSO 5014223-35.2023.8.08.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Sentença- Documento de comprovação 24110713490225900000051395935 54215090 PROCESSO 5015982-34.2023.8.08.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Sentença- Documento de comprovação 24110713490241000000051395936 54215091 PROCESSO 5015989-26.2023.8.08.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Sentença- Documento de comprovação 24110713490258700000051395937 54215092 PROCESSO 5034615-21.2023.8.08.0035 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Sentença- Documento de comprovação 24110713490272800000051395938 54215093 PROCESSO 5037724-76.2023.8.08.0024 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Sentença- Documento de comprovação 24110713490289100000051395939 54215094 PROCESSO 5037739-45.2023.8.08.0024 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Sentença- Documento de comprovação 24110713490303600000051395940 54215095 PROCESSO 5037751-59.2023.8.08.0024 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Sentença- Documento de comprovação 24110713490320800000051395941 54215096 PROCESSO 5037751-59.2023.8.08.0024 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Sentença- Documento de comprovação 24110713490338300000051395942 54215097 PROCESSO 5037804-40.2023.8.08.0024 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Sentença- Documento de comprovação 24110713490354900000051395943 54215098 PROCESSO_ 5003199-26.2023.8.08.0038 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Sentença Documento de comprovação 24110713490371000000051395944 54215099 Sentença Procedente_cobrança MS 16_1º jefaz_Vitoria Documento de comprovação 24110713490384900000051395945 54215100 Sentença-9_5000387-13.2024.8.08.0026-Itapemirim Documento de comprovação 24110713490396300000051395946 MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Segcon Participacoes Ltda x Comunica Comercio E Servicos Ltda

ID: 316352589

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048960-36.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGCON PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

COMUNICA COMERCIO E SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA CZELUSNIAKI SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5048960-36.2023.8.24.0038/SC APELANTE : SEGCON PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA (OAB SC028329) APELADO : COMUNICA COMERCIO E SERVICOS LTDA (RÉU) A… Apelação Nº 5048960-36.2023.8.24.0038/SC APELANTE : SEGCON PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA (OAB SC028329) APELADO : COMUNICA COMERCIO E SERVICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : PALOMA CZELUSNIAKI SOUZA (OAB SC056236) DESPACHO/DECISÃO Segcon Participações Ltda. interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 40 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ", ajuizada em face de Comunica Comércio e Serviços Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: SEGCON PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra COMUNICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, ambas já qualificados nos autos, sustentando que teve título protestado por obrigação que não contraiu, pois foi firmada pela empresa "Segcon Joinville Segurança e Conservação Ltda". Além disso, o respectivo título já havia sido adimplido anteriormente. Em decorrência disso, postulou a declaração da inexistência da obrigação e a condenação do réu a indenizar danos morais (evento 1). Citada (evento 13), a ré apresentou contestação no bojo da qual alegou que a obrigação foi contraída por empresa do mesmo grupo econômico, a qual resultou inadimplida. Defendendo a legalidade do protesto, pediu a improcedência dos pedidos. Já em reconvenção, pugnou a condenação da autora ao pagamento da dívida no valor de R$ 3.892,50 (evento 19). Houve réplica com contestação à reconvenção (evento 25) A reconvinte apresentou réplica (evento 29). A ré-reconvinte pugnou o julgamento antecipado (evento 35); a autora-reconvinda pediu a produção de prova oral (evento 36). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por SEGCON PARTICIPAÇÕES LTDA contra COMUNICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, qualificados, e, em consequência, declaro indevido o protesto. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de metade das custas processuais e a ré ao pagamento da outra metade. A mesma proporção deve ser respeitada no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil; e 2) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão reconvencional deduzida por COMUNICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA contra SEGCON PARTICIPAÇÕES LTDA, qualificados. Condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em quinze dias. Se a parte apelada interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, em igual prazo. Após, remeta-se o feito ao TJSC para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em suas razões recursais (evento 48 dos autos de origem), a parte autora asseverou, em síntese, que " o protesto indevido contra uma pessoa jurídica gera a presunção de dano moral, dispensando a necessidade de comprovação específica do abalo à imagem e à reputação da empresa " (p. 4). Requereu a reforma da sentença a fim de que os pedidos iniciais sejam integralmente acolhidos, e para haver a redistribuição dos ônus sucumbenciais. A parte apelada apresentou contrarrazões (evento 55 dos autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque não houve recurso contra esta parte da sentença, a ocorrência de protesto indevido por parte da empresa demandada. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise acerca da (in)existência de danos morais indenizáveis, e sobre tal ponto debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, sobretudo porque os temas discutidos no presente recurso possuem posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte, a exemplo dos seguintes julgados: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR As rés não comprovaram a legalidade das cobranças. A prestação deficitária dos serviços pela ré é notória, não havendo respaldo para as cobranças. O dano moral é presumido em casos de protesto indevido, configurando-se in re ipsa. [...] Recursos desprovidos. [...] (Apelação n. 5004731-35.2022.8.24.0067, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). Em igual sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO SACADO CONTRA A PARTE AUTORA. DANO MORAL PRESUMIDO, AINDA QUE A NEGATIVADA SEJA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SENTIDO DE QUE "CUIDANDO-SE DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO OU INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, [...] O DANO MORAL, AINDA QUE A PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA, CONFIGURA-SE IN RE IPSA, PRESCINDINDO, PORTANTO, DE PROVA" (STJ, AGINT NO RESP 1828271/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18/02/2020). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00. QUANTIA ADEQUADA AO PADRÃO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5003199-25.2021.8.24.0014, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). E ainda: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A responsabilidade civil da apelante está caracterizada, pois houve protesto indevido de títulos fundados em relação inexistente, sendo prescindível a prova do dano moral em tais hipóteses, conforme a Súmula 30 do TJSC e a jurisprudência do STJ que reconhece o dano moral "in re ipsa". [...] 8. Recurso desprovido. [...] (Apelação n. 0309697-68.2016.8.24.0033, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2025). Na mesma direção: Apelação n. 5010162-55.2022.8.24.0033, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025; Apelação n. 5021634-24.2020.8.24.0033, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: Razão assiste à parte autora em sua postulação de condenação da demandada ao pagamento de danos morais. Sobre o tópico, a sentença objurgada julgou improcedente o pleito exordial sobre o argumento de não ter sido " produzida qualquer prova quanto à ofensa da honra objetiva (que, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, não se presume). Não houve a juntada de documentos demonstrando a negativa de crédito, a perda de clientes ou de qualquer outra circunstância extraordinária " (evento 40, SENT1 dos autos de origem). De fato, não deliberou com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Na hipótese em tela estão presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, é saber, o dano moral presumido que, notadamente, resultou do protesto irregular em face da autora e o nexo causal da conduta indevida da parte demandada, que ocasionou a violação dos direitos de personalidade da demandante (art. 5º, V e X, da CF). Como é de conhecimento, de acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, " aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ", e consequentemente " fica obrigado a repará-lo ". A respeito do tema, a doutrina de Silvio de Salvo Venosa ensina: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. [...] Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal (Direito civil: responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 35-36). Ademais, consoante a Súmula 227 do STJ, " A pessoa jurídica pode sofrer dano moral ". É ponto incontroverso que o protesto perpetrado pela ré foi irregular. No que tange à comprovação dos danos morais, consabido que o protesto indevido de título caracteriza dano moral presumido, inclusive à pessoa jurídica, sendo desnecessária a prova de abalo a sua honra objetiva. Nesse sentido, deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ ENDOSSATÁRIA, E PROCEDÊNCIA CONTRA A EMITENTE DO TÍTULO E A CESSIONÁRIA. RECURSO DA CESSIONÁRIA. [...] PROTESTO DE NOTA FISCAL EMITIDA POR ERRO. FATO CONFESSADO PELA RÉ EMITENTE. TÍTULO INDEVIDAMENTE ENCAMINHADO A PROTESTO PELA CESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO EVIDENTE. TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS OPERADA POR CESSÃO DE CRÉDITO. CONTEXTO QUE AUTORIZA AO DEVEDOR A OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS EM FACE DA CESSIONÁRIA (ART. 294 DO CCB). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. DANO MORAL PRESUMIDO, AINDA QUE EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5018597-64.2020.8.24.0008, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Na mesma direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. MÉRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), AINDA QUE A PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITEADA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AO CAUSÍDICO DA AUTORA (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5001586-04.2020.8.24.0014, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-01-2025). E ainda: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral resultante da inscrição ou manutenção irregular do nome de pessoa física ou jurídica em cadastro de inadimplentes é presumido, dispensando a necessidade de prova adicional. Assim, a responsabilidade do fornecedor do produto ou serviço relacionado à restrição creditícia é automaticamente reconhecida. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso do réu conhecido e desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais recursais.[...] (Apelação n. 5007287-83.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 01-10-2024). Dessarte, ao realizar protesto de título em face da autora por débito inexistente, a demandada cometeu ato ilícito, sendo inafastável sua responsabilidade pelo abalo anímico causado. Em relação ao quantum indenizatório, sabe-se que o legislador optou por não definir critérios objetivos à quantificação de indenização por prejuízo extrapatrimonial e relegou ao arbítrio do julgador a fixação de montante adequado às peculiaridades de cada caso concreto. Para tanto, impõe-se estabelecer uma quantia que não seja irrisória a ponto de menosprezar o abalo sofrido pela vítima ou elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar o caráter pedagógico em relação à parte lesante, a condição econômica dos litigantes e os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, quando da fixação do valor a ser pago a título de abalo anímico, deve o Judiciário atentar-se, além do caráter compensatório, ao intuito pedagógico da punição, de modo a evitar que a conduta se repita. Vale ressaltar que não se está, com isso, a afirmar que as indenizações devam ser milionárias, mas tão somente que sejam eficazes no seu papel preventivo e didático. Nesse rumo, esta Corte de Justiça já se posicionou: Consoante a melhor exegese doutrinária e jurisprudencial, a indenização por danos morais, à míngua de limites ou critérios objetivos a tanto, impõe a estipulação pelo juízo caso a caso, segundo seu senso de justiça e razoabilidade, com o intuito de reparar ou restabelecer ao lesado "o status quo anterior à ocorrência da lesão, ainda que impossível a reconstituição da integridade psíquica e moral violada; e punitiva, através da qual se objetiva castigar o causador do dano, como forma de atuar no ânimo do agente, impedindo que prossiga na sua conduta danosa" (AC n. 2001.006122-8, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 12.04.2005). [...] (Apelação n. 5007498-62.2023.8.24.0018, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-5-2024). Transmudadas essas diretrizes ao caso concreto, o arbitramento da verba indenizatória exige o sopesamento dos seguintes elementos: a) a condição econômica das partes envolvidas no litígio - de um lado, autora, empresa com capital social de R$ 500.000,00 (evento 1, CONTR3 dos autos de origem), e de outro a sociedade ré, com capital social de R$ 5.000,00 (evento 19, CONTRSOCIAL4 dos autos de origem); b) o caráter pedagógico da reparação; c) o aspecto reparatório do instituto, que, no caso concreto, se destina a amenizar a ofensa à honra objetiva da autora, exposta indevidamente descumpridora de suas obrigações perante terceiros; e, por fim, d) o significativo intervalo de tempo em que perduram os efeitos do protesto do título, que foi lavrado em 1º-11-2023 (evento 1, DOCUMENTACAO4 dos autos de origem) e até o momento não se tem notícia da baixa. Portanto, deve ser acolhido o pleito formulado pela parte autora para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, que deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês no período compreendido entre a data do evento danoso (STJ, Súmula 54) e o dia 29-8-2024. A partir de 30-8-2024, incidirá a taxa legal (Taxa Selic, deduzido o IPCA) até o presente julgamento, momento em que a Taxa Selic deverá ser aplicada integralmente (STJ, Súmula 362). III - Dos ônus sucumbenciais: Por corolário, diante do sucesso do recurso para julgar totalmente procedentes os pleitos iniciais, faz-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo a demandada arcar com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Quanto aos honorários, o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu , para fins de arbitramento dos honorários, verifica-se que: a) o causídico atuou com grau de zelo profissional dentro do esperado, porquanto apresentou as teses necessárias aos interesses de seu cliente e não se omitiu nos atos processuais; b) o processo é eletrônico, razão pela qual é irrelevante o local da prestação do serviço; c) trata-se de ação de baixa complexidade; e d) da tramitação processual, da inicial até a presente decisão, levou aproximadamente um ano e oito meses. Por tais razões e fundamentos, e já considerando a atuação nesta instância recursal, arbitra-se a verba honorária em favor do procurador da parte autora em 15% sobre o valor atualizado da condenação, por entender-se que tal montante se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como por atender aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00, a ser acrescido de consectários legais, conforme fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000872-35.2020.4.03.6134

ID: 258955128

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000872-35.2020.4.03.6134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO DONIZETTI INACIO DE GODOI

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000872-35.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000872-35.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO DONIZETTI INACIO DE GODOI Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000872-35.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO DONIZETTI INACIO DE GODOI Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS da decisão monocrática (ID.303394154) que negou provimento à apelação da autarquia em ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição com o cômputo de períodos de trabalho comuns e especiais. A decisão recorrida veio expressa nos seguintes termos, nos pontos controvertidos: (...) "DO CASO DOS AUTOS DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL 24/06/1993 a 11/07/1995; 13/12/1995 a 21/09/1997; 03/09/1997 a 01/07/1998 e 15/09/1999 a 10/10/2005 O período de 24/06/1993 a 11/07/1995 - Empresa Teka Tecelagem Kuehnrich S/A O período foi laborado sob exposição de ruídos de 83 dB(A), conforme PPP constante no doc. ID.163625011, págs. 67/69 assinado por profissional legalmente habilitado, devendo ser reconhecido, na linha acima fundamentada. No período de 13/12/1995 a 21/09/1997 - Empresa Petrogaz Distribuidora S/A O PPP constante no doc. ID. 163625006, assinado por profissional legalmente habilitado, informa que o autor “conduzia caminhão em áreas urbanas e estradas intermunicipais efetuando a entrega de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP em botijões”. a atividade laboral em contato com gás (produto inflamável) está enquadrada no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, sendo também considerada atividade perigosa nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra "i" e no artigo 193 da CLT com redação dada pela Lei 12.740/12. No período de 03/09/1997 a 01/07/1998 - Empresa Raísen Combustíveis S/A O período deve ser reconhecido como especial, pois sua atividade, segundo o PPP constante no doc. ID. 163625008 era de entrega de derivados líquidos de petróleo e álcool, exposição esta habitual e permanente, segundo o documento. No período entre 15/09/1999 a 10/10/2005 - Empresa Liquigás Distribuidora S/A Tendo em vista que também laborava com operações de transferência e entrega de GLP dos caminhões, com exposição habitual e permanente, de acordo com o PPP do doc.ID.163625009, o período é especial. Do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição A contagem de tempo de serviço efetuada pelo INSS até a DER (18/05/2018) apurou 30 anos, 3 meses e 16 dias e 364 contribuições (ID.163625011 - fls.160). Somando-se os períodos já reconhecidos administrativamente com os acima, emerge-se que o autor possui tempo suficiente à concessão da aposentadoria pleiteada na DER, conforme a planilha anexa à sentença (ID. 163625023). Dos valores vencidos Condeno a parte requerida a pagar ao autor as prestações vencidas desde a DER, e não pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, na forma exposta na sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo INSS, na forma da fundamentação. Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte ré e majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015. À míngua de pedido de antecipação de tutela, e em virtude do quanto decidido no tema 692/STJ firmado a partir do julgamento REsp n. 1.401.560/MT sob a sistemática dos recursos repetitivos, mas considerando se tratar de benefício alimentar, com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, com cópia desta decisão, a fim de determinar à autarquia a imediata implementação do benefício em favor da parte autora, sob pena de desobediência. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e observadas as rotinas do PJE, dê-se a baixa adequada aos autos. São Paulo, data da assinatura digital". Em razões recursais, intenta o agravante a necessidade de sobrestamento do feito, em face da discussão do Tema 1.209, do E.STF, a respeito da comprovação da especialidade da atividade de vigilante em razão da periculosidade (ID.304776083). Se assim não reconhecido, no mérito, pleiteia a improcedência da ação, ao argumento da impossibilidade de reconhecimento de tempo especial submetido ao agente de risco de periculosidade. Com contrarrazões, vieram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000872-35.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO DONIZETTI INACIO DE GODOI Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA.SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): O recurso merece conhecimento. Porém, nego-lhe provimento. Primeiramente, não é o caso de sobrestamento do feito. O tema apontado pela autarquia diz respeito a atividade de vigilante como especial, o que não trata o caso dos autos que se refere ao transportador de gás GLP. Veja-se: Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Há Repercussão? Sim Relator: MIN. NUNES MARQUES Leading Case: RE 1368225 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Assim sendo, ao menos por ora, entendo não ser o caso de estender a discussão ao transportador de GLP. Afastada a preliminar, tenho que, no mérito, não assiste razão ao agravante. Por ocasião da decisão, fiz nela consignar:(...) "Do transporte de inflamáveis ou GLP O transporte de GLP permite o reconhecimento da especialidade para fins previdenciários, tratando-se de hidrocarboneto, e de atividade com risco de explosão, nos termos dos itens 1.2.11 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.050/79 e 1.0.17 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Nesse sentido, por exemplo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS DE NATUREZA URBANA. TRANSPORTE DE GÁS GLP. VERBA HONORÁRIA. (...) VI - Atividade sob risco de explosão (gás GLP). Enquadramento nos termos do Dec. 53.831/64 (cód. 1.2.11); do Dec. 83.080/79 (cód. 1.2.10) e do Decreto n.º 3.048/99 (cód. 1.0.17). VII - Verba honorária, consideradas a natureza, o valor e as exigências da causa, fixada em 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data deste decisum, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 e da Súmula 111, do E. STJ. VIII - Matéria preliminar rejeitada. Apelação, no mérito, provida. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitara a matéria preliminar e, no mérito, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 2294685 0005405-41.2018.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRANSPORTE DE GLP E MOTORISTA DE ONIBUS. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. (...) 4. O PPP de fls. 87/88 revela que, nos períodos de 11.05.1983 a 25.11.1985; de 22.03.1986 a 09.02.1990, o autor laborou no transporte de GLP, seja como motorista de caminhão, seja como ajudante. Destarte, nesses períodos, o autor ficava exposto a risco de explosão e a hidrocarbonetos, na medida em que participava de transporte de produto inflamável. Comprovada, pois, a exposição habitual a agentes reputados nocivos pelo item 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e pelos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, os quais estabelecem como agentes nocivos os derivados de petróleo nos Anexos IV, itens 1.0.17. Ademais, esta C. Turma já teve oportunidade de assentar que as atividades ou operações relacionadas com o transporte de gás liquefeito são consideradas perigosas, devendo ser enquadradas como especial, na forma da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra "a" e "b". (...) (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2278629 0006219-61.2014.4.03.6000, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)” Destaque-se que há precedentes do STJ e desta Corte Regional no sentido de que a atividade de transporte de GLP ou de líquidos inflamáveis autoriza o reconhecimento da especialidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EFICÁCIA E USO DO EPI NÃO COMPROVADOS. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. ATIVIDADE EXPOSTA AO RISCO DE EXPLOSÃO RECONHECIDA COMO ESPECIAL AINDA QUE EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/1997. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RESP. 1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 2. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 3. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 4. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta a riscos de explosão, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 5. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a habitual exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1500503 2014.03.11724-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/04/2018 ..DTPB:.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO INSS. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA SOB OS OFÍCIOS DE VIGILANTE E MOTORISTA DE CAMINHÃO. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA BENESSE SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO FIRMADO NO ART. 29-C DA LEI DE BENEFÍCIOS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. Agravo interno manejado pelo INSS visando o afastamento de atividade especial exercida pelo demandante sob os ofícios de vigilante patrimonial e de motorista de caminhão destinado à entrega de gás GLP. (...) 4. Necessária consideração das peculiaridades dos riscos observados pelo segurado na atuação como motorista de caminhão destinado à entrega domiciliar e comercial de gás GLP, haja vista o risco permanente de explosão. 5. Agravo interno interposto pelo autor visando a reafirmação da DER, a fim de viabilizar o cômputo de período de contribuição desenvolvido após o ajuizamento da ação previdenciária até a data em que se verificou o implemento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse sob a égide do regramento firmado pelo art. 29-C da Lei n.º 8.213/91. 6. Agravo interno do INSS desprovido e Agravo interno da parte autora provido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002082-42.2018.4.03.6183 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/03/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. MOTORISTA EM TRANSPORTE DE GLP. ATIVIDADE PERIGOSA. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos. 2. Quanto ao período de 12/05/2003 a 30/09/2007, esclareço que o autor trabalhou como motorista de caminhão em entrega de GLP envasado (P2, P5, P13) de modo habitual e permanente, enquadrado no código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (id 6937756 p. 1/2) 3. A NR 16 anexo 2, dispõe que são consideradas perigosas as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, incluindo aí o motorista e o ajudante: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade". 4. No que concerne aos honorários advocatícios, verifico que foram fixados conforme entendimento desta Turma, observando-se os termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil e o disposto na Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, não havendo reparo a ser efetuado. 5. O prequestionamento de matéria ofensiva aos dispositivos de lei federal e a preceitos constitucionais foi apreciado em todos os seus termos, nada há para ser discutido ou acrescentado nos autos. 6. Embargos de declaração rejeitados. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002698-28.2017.4.03.6126 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 08/05/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO 2020: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)". No caso dos autos há, pois, comprovação de atividade especial habitual e permanente do autor ao agente nocivo hidrocarboneto e em atividade com risco de explosão, atestado nos PPPs trazidos aos autos, estando devidamente fundamentada a concessão do benefício com base no devido cômputo dos períodos especiais. Com efeito, a sujeição ao risco por agente inflamável, atividade sob risco de explosão (gás GLP) é tida por enquadramento nos termos do Dec. 53.831/64 (cód. 1.2.11); do Dec. 83.080/79 (cód. 1.2.10) e do Decreto n.º 3.048/99 (cód. 1.0.17) e Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra "a" e "b" e permite o reconhecimento da especialidade para fins previdenciários. No que diz com a habitualidade e permanência, bem como a aplicação de leis menos benéficas ao segurado, trago à colação a matéria já decidida pelos tribunais: "PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS E FÍSICOS. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA A PARTIR DE 85 DB, INCLUSIVE. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Supremo Tribunal Federal em seu informativo n. º 415 veiculou o seguinte entendimento: “Comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, pela legislação à época aplicável, o trabalhador possui o direito à contagem especial deste tempo de serviço” (RE n. º 392559/RS). 2. Mesmo entendimento é seguido pelo STJ, conforme se verifica no seu informativo de jurisprudência n. º 317: “APOSENTADORIA. CONVERSÃO. TEMPO ESPECIAL. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente em razão da intangibilidade do direito adquirido. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada às situações pretéritas. De qualquer sorte, a Lei n. 9.711/1998 resguarda o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado sob a vigência da legislação anterior, em comum. REsp 357.268-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 6/6/2002”. 3. A partir do julgamento do REsp n. 956.110/SP, a Quinta Turma do STJ, em alteração de posicionamento, assentou a compreensão de que, exercida a atividade em condições especiais, ainda que posteriores a maio de 1998, ao segurado assiste o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria. 4. Ressalte-se que trabalho permanente com exposição a agentes nocivos tem a ver com habitualidade, e não com a integralidade da jornada (AMS 2001.38.00.026008-3-MF, 1ª TURMA, TRF 1ª REGIÃO, REL. LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, DJ. 22.04.2003). grifo meu. 5. Neste contexto, deve-se ter em vista que até 28.04.95, quando vigente a Lei 3.807/60, antes da entrada em vigor da Lei 9.032/95 – que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 –, para o reconhecimento da especialidade do trabalho, bastava que a atividade fosse enquadrada como especial ou houvesse exposição aos agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64; podendo a demonstração ser feita por qualquer meio de prova, salvo para ruído e calor, quando necessária a aferição por meio de perícia técnica. Entre 29.04.95 e 05.03.97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, restou extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo suficiente para tanto a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico. 6. A exigência da comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos pelos formulários DSS-8030, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica só se deu a partir de 10.12.97, data da publicação da Lei 9.528/97. 7 a 11 (omissis) 12. Recurso do INSS parcialmente provido". (TRF1, AC 0009496-93;2016.4.01.3600/MT). Impende ressaltar que o labor em local perigoso, em que é ínsito o risco potencial de acidente, não é exigível a exposição de forma permanente (Súmula 198 do TFR). (trf4, PROC.5000028-84.2018.4.04.7215. Pub.26/09/2020). Portanto, os períodos devem ser considerados especiais em face dos PPPs trazidos aos autos, em razão do exercício da atividade em contato com líquido inflamável. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. MOTORISTA E AJUDANTE DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. O caráter especial do trabalho exercido por motorista de caminhão ou ônibus estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que foi exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas. Este Tribunal Regional Federal tem decidido que pode ser enquadrada como especial a atividade de transporte de substâncias inflamáveis, em razão da periculosidade inerente, sobretudo em virtude do risco de explosão: Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. (TRF4, AC 5003199-54.2019.4.04.7008, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 09/06/2021). E ainda: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRANSPORTE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE. TEMAS 534 E 1.031/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL: CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: TEMAS 810/STF E 905/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A jurisprudência do TRF4 se firmou no sentido de que, ainda que não haja previsão expressa em normas específicas, tratando-se de periculosidade, basta que o segurado esteja submetido a um trabalho de risco. 3. O transporte de material líquido inflamável é considerada atividade perigosa e dá ensejo ao reconhecimento da especialidade do labor, na medida em que sujeita o segurado à ocorrência de acidentes e explosões que podem causar danos à saúde ou à integridade física. 4. O fato de os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, na medida em que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 5. Consolidou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça (Temas 534 e 1.031) de que, à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao segurado, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91). 6. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que comprova o mínimo de 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 7. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 8. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5010792-51.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 27/05/2021). Ante as razões expendidas, nego provimento ao agravo intermo. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL COM INFLAMÁVEIS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.209, DO E. STF. PEDIDO REJEITADO. ATIVIDADE NOCIVA E PERIGOSA.RECONHECIMENTO.IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Caso em exame: 1. O recurso: Agravo interno de decisão monocrática de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de períodos de atividade especial de condutor de caminhão com combustíveis. 2. O fato relevante: INSS postula sobrestamento do feito, diante da discussão sobre o Tema 1.209 que avalia a atividade perigosa do profissional vigilante como especial e impossibilidade de reconhecimento do tempo especial após 06/09/1997. 3. Decisões anteriores: Sentença procedente para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento da apelação do INSS. II - Questão em discussão: 4. Há quatro questões em discussão: (i) sobrestamento do feito para aferição de atividade perigosa; (ii) afastamento de períodos especiais na função de transporte de inflamáveis; (iii) reconhecimento de atividade especial mesmo após 06/09/1997 (iv) comprovação da especialidade por PPP trazido aos autos. III Razões de decidir: 5. Rejeição da preliminar de sobrestamento do feito, por não se tratar de profissão de vigilante. Não aplicação do Tema invocado. 6. Comprovação de exposição ao agente nocivo inflamável com risco de explosão e agente submetido a hidrocarbonetos. 7. Documentação de atividade especial por PPP e constatação da especialidade dos períodos reconhecidos. IV - Dispositivo e tese: 8. Agravo interno desprovido. Legislação e jurisprudência: Apelação Cível – 2294685 0005405-41.2018.4.03.9999, Des. Fed, David Dantas, TRF3 - Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018). Apelação Cível - 2278629 0006219-61.2014.4.03.6000, Des. Fed. Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma , e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003199-26.2025.4.04.7111

ID: 336942804

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-26.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MURILO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANA MELCHIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-26.2025.4.04.7111/RS AUTOR : MURILO SANTOS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DAIANA MELCHIOR (OAB RS068347) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-26.2025.4.04.7111/RS AUTOR : MURILO SANTOS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DAIANA MELCHIOR (OAB RS068347) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão da necessidade de angularização da relação processual e ciência do réu acerca do interesse, efetivo, em realizar a conciliação no presente processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 CPC. Não obstante, as partes poderão solicitar ao Juízo, conjuntamente, a realização do ato a qualquer tempo. 2. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita , vez que preenchidos os requisitos legais. 3. Caso o(a) advogado(a) pretenda o destaque de verba de honorários advocatícios contratuais, deverá acostar o contrato devidamente assinado pela parte autora, previamente à expedição do requisitório, na hipótese de ainda não tê-lo juntado . 4. Considerando que a verificação dos requisitos para obtenção do benefício depende de elementos que somente a dilação probatória poderá ofertar, mostra-se de rigor que os requisitos de tutela provisória sejam analisados já quando da prolação da sentença, após a produção dos laudos periciais necessários, ocasião em que ter-se-á juízo de cognição exauriente. Assim, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da sentença. 5. Determino a realização de perícia médica com especialista em Medicina do trabalho/Clínica geral , independentemente de compromisso. Ressalta-se que consoante o artigo 1º, §4º da Lei nº 13.876/2019, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Fixo os honorários do(a) perito(a) médico(a) no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme previsto no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Tendo em vista as recorrentes faltas injustificadas às perícias, muitas vezes com o nítido propósito de evitar a avaliação por determinados peritos, saliento que, caso a parte autora não compareça ao exame pericial, no dia, horário (ou turno) e local agendados, deverá justificar a ausência, sob pena de encerramento da instrução processual e incidência de multa no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos honorários fixados para o perito, que reverterá em favor deste . Não sendo apresentada justificativa plausível (devidamente comprovada), e requerendo a parte autora o agendamento de nova perícia, esta, que deverá observar o perito já nomeado nos autos, não ocorrerá antes do depósito do valor integral da multa no prazo de 05 (cinco) dias. Saliento, ademais, que a parte (extensível a eventual interveniente) que deixar de comparecer à perícia judicial, no dia, horário (ou turno) e local agendados, poderá responder por perdas e danos, porque litigante de má fé (art. 80, incisos IV e V do NCPC), arcando igualmente com honorários advocatícios e custas processuais (inclusive no âmbito do JEF, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), independentemente da concessão do benefício de gratuidade de justiça. Desde já, fica a parte autora também ciente de que o não comparecimento injustificado à perícia agendada acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Em caso de eventual negativa da parte autora em comparecer ao ato, justificada pela impossibilidade de ser periciada em razão de doença (situação que deve ser comprovada), a parte autora deverá manifestar-se nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data agendada, ficando ciente de que a apreciação de eventual pedido de antecipação de tutela e a prolação de sentença no feito somente ocorrerão após a realização da perícia presencial . Com fundamento no art. 470 do CPC, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes na petição inicial ou anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que não há nenhum prejuízo à parte que poderá, após a realização da perícia médica, formular quesitos complementares, desde que não respondidos e relevantes para o deslinde do feito. 6. Restando, aparentemente, preenchido o requisito de deficiência do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993 ou idade maior que 65 anos, desde já determino a realização de perícia com Assistente Social , independentemente de compromisso, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do exame, para a apresentação do Laudo Social, acompanhado de fotografias que a Assistente Social julgar pertinente para melhor aferir a realidade da parte autora . A perícia será realizada na residência da parte autora, em data a ser designada pela Secretaria do Juízo oportunamente. O ato pericial ocorrerá no turno informado em ato ordinatório, não havendo indicação de horário preciso em razão das variações decorrentes da necessidade de deslocamento até a residência do(a) periciado(a), bem como pelo fato de a pauta abranger outras localidades dentro da Subseção de Santa Cruz do Sul. Deverá a parte autora fornecer número de telefone do(a) próprio(a) periciado(a) ou de quem lhe assiste , a fim possibilitar contato prévio pela(o) Perita(o) com a finalidade de coletar instruções do exato endereço da residência, comunicar eventuais atrasos decorrentes do deslocamento, entre outras eventuais necessidades que possam surgir. Deverá a parte autora apresentar à Assistente Social os seguintes documentos quando da realização da perícia socioeconômica : - Documentos de identificação de todos os moradores da casa (RG, CPF, Carteira de trabalho), inclusive da parte autora; - Comprovantes de renda; - Se empregado(a) formal: contra-cheques; - Se autônomo(a): cópia do carnê de contribuição previdenciária; - Se produtor(a) rural: bloco de produtor e notas fiscais; - Cartão do Bolsa Família ou Auxílio Brasil, com os respectivos comprovantes dos rendimentos; - Extratos bancários; - Documentos do imóvel e do veículo; - Comprovantes de despesas: energia elétrica, água, aluguel (se houver), farmácia, mercado (alimentos, material de limpeza e higiene), internet, plano de saúde, recibo de pagamento de tratamentos, terapias e consultas médicas; - Receitas e laudos médicos de todos os componentes da família; - Em caso de menores de idade: documentos de identificação, histórico escolar, comprovante de recebimento de pensão alimentícia (se houver), e no caso de haver processo judicial de pensão, informar o documento judicial; - Caso a parte autora tenha filhos que não residam no imóvel, apresentar os dados de identificação: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, endereço, escolaridade, profissão e renda; - Informações sobre os avós e outro(a) genitor(a) da parte autora, mesmo que não residam junto. O(A) Senhor(a) Perito(a) deverá confirmar as respostas obtidas na casa da parte autora com, no mínimo, dois vizinhos, identificando-os . Fixo os honorários do(a) perito(a) assistente social no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme previsto no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. A ausência injustificada no dia e turno agendados acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. 7. Na hipótese de ser constatada, na perícia ou por comprovação documental, incapacidade para os atos da vida civil , trata-se de caso de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178, II, do Código de Processo Civil), que deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Nesse caso, ainda, a parte autora deverá regularizar sua representação processual , indicando assistente para o exercício da curadoria à lide, com o fim específico de preservar seus interesses e assisti-la neste processo , trazendo aos autos novo instrumento procuratório outorgado pelo(a) autor(a), na presença do(a) assistente e assinada por ambos (se ainda não tiver sido apresentado dessa forma), ressalvada impossibilidade de fato, além de cópia da cédula de identidade e CPF do(a) assistente. Ainda, tratando-se de demandante menor de idade, intime-se o MPF para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Considerando que se trata de pedido de Benefício de Prestação Continuada, ante as particularidades do formulário padrão de Laudo Eletrônico e quesitos orientadores, constantes do Anexo II da Portaria nº 811/2012 da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária do Estado Rio Grande do Sul, deve o expert nomeado, responder aos quesitos abaixo, ficando, contudo, dispensado de responder àqueles que já estejam suficientemente esclarecidos pelo teor do formulário padrão do laudo pericial eletrônico: Quesitos: 1) É o (a) periciado(a) portador de alguma doença? Descreva a patologia e indique o CID. 2) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descreva e indique o CID. 3) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descreva e indique o CID. 4) Na hipótese de deficiência, informe a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.). 5) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? 6) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? 7) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especifique o tratamento, se for o caso. 8) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? 9) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação relativa à comunicação? Especifique. 10) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação relativa à mobilidade e locomoção? Especifique. 11) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especifique. 12) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? 13) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir a si próprio e a cuidar de seus interesses e negócios? 14) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? 15) No caso de menor de 16 anos , a deficiência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? 16) O(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? 17) Sendo o(a) periciado(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica num impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? 18) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao(a) Sr(a). Perito(a), e a data em que foram realizados. Considerando o rol de quesitos do INSS, responda o Sr Perito : Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), responda o Sr. Perito Médico aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos : quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos : quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for SIM, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______” 9. Cite-se o INSS desde já, para que apresente contestação ou, se for o caso, ofereça proposta de acordo. Oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após a apresentação do(s) laudo(s) pericial(is) necessário(s), intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a parte autora intimada para réplica na mesma oportunidade. Oportunamente, requisite-se à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul o pagamento dos honorários periciais devidos. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003199-58.2024.4.03.6183

ID: 263076914

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003199-58.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA SILVA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDERLEI DE MENEZES PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BARRETO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003199-58.2024.4.03.6183 AUTOR: BRUNA SILVA DE AZEVEDO CURADOR: SANDRA MARCIA SILVA DE AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA BARRETO DE SOUZA - SP353994, VANDERLEI D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003199-58.2024.4.03.6183 AUTOR: BRUNA SILVA DE AZEVEDO CURADOR: SANDRA MARCIA SILVA DE AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA BARRETO DE SOUZA - SP353994, VANDERLEI DE MENEZES PATRICIO - SP275809, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por BRUNA SILVA DE AZEVEDO, representada por sua genitora e curadora, Sandra Marcia Silva de Azevedo, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento do benefício de AMP. SOCIAL PESSOA PORTADORA DEFICIENCIA; a inexigibilidade de débito no valor de R$78.542,17 para 01/2024, bem como o pagamento de atrasados desde 01/10/2020 (data da cessação indevida do NB 87/ 123.459.978-0). Inicialmente, o feito foi distribuído perante a 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo. O benefício da justiça gratuita foi deferido. O INSS ofereceu contestação; arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito propriamente dito, defendeu a improcedência do pedido (id. 318649748). Houve réplica (id. 319647137). Foi designada perícia médica judicial, com o dr. Paulo Cesar Pinto, em 01/10/2024. Apresentado o laudo (id. 343687908), houve manifestação da parte autora (id. 347195934) e do INSS (id. 347258076). Foi realizada perícia social com o Sr. Márcio Pasqual Rodrigues Soares, Assistente Social, em 05/10/2024. Apresentado o laudo (id. 349893605, p. 1 a 33), houve manifestação da parte autora (id. 350840692) e do INSS (id. 355296914). O feito veio redistribuído para esta 3ª Vara Federal Previdenciária. Constam alegações finais da parte autora (id. 355676403). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição das parcelas pretendidas, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n, 8.213/91) entre a cessação do benefício e a propositura da presente demanda. DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal prevê “a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Tal benefício veio a ser disciplinado pela Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social, LOAS) e regulamentado, no âmbito infralegal, pelos Decretos n. 1.744/95 e n. 6.214/07. O artigo 20 da LOAS prescreve seus requisitos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. De acordo com a súmula 29 da TNU: “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Ademais, possui um prazo mínimo de permanência do quadro, que é expressamente fixado pelos artigos 20, § 10 e 21, da lei n. 8742/93, em 02 (dois) anos. O art. 20 da Lei n.º 8.742/93, em seu § 3º considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência” o grupo familiar “cuja renda ‘per capita’ seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”, considerando-se como parte do mesmo grupo familiar “o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (§ 1º). Quanto à forma de apuração da renda “per capita”, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. No entanto, ao julgar os REs 567.985 e 580.963 e a Rcl 4374, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal superou o entendimento adotado na referida ação direta e declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Transcreve-se a ementa do RE 567985 (Tema STF 27), representativo de controvérsia: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 567985, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RTJ VOL-00236-01 PP-00113) Prosseguindo, novas alterações do artigo 20 da LOAS foram verificadas. A Lei n. 13.981, de 23/03/2020, majorou o critério objetivo para 1/2 (meio) salário-mínimo. Todavia, teve a sua eficácia suspensa pelo C. STF, por liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 662. Em maio de 2022, o feito foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, VI, do CPC e 21, IX, do RISTF, restando prejudicado o agravo regimental interposto (eDOC 60), por perda superveniente de objeto (DJE nº 102, divulgado em 26/05/2022), com trânsito em julgado em 21/06/2022. Com efeito, a Lei n. 13.982, de 02/04/2020, alterando novamente o § 3º do artigo 20 da LOAS, fez retornar a sua redação original, sendo que a redação conferida pela Lei 14.176/2021, mantém a fração utilizada pela redação original do dispositivo (1/4 do salário-mínimo). A Lei 14.176/2021 promoveu adições e substanciais modificações na regência normativa da concessão do Benefício de Prestação Continuada, veiculadas sobretudo no § 11-A do Art. 20 e no Art. 20-B, ambos incluídos na Lei 8.742/1993. O § 11-A pela lei 14.176/2021 prevê a possibilidade de ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo em determinadas situações. O artigo 20-B da LOAS, incluído pela Lei n. 14.176, de 22/06/2021, estabeleceu que para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, prevista no § 11 do mesmo artigo, devem ser avaliados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade. São eles: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo (tema 640), firmou o entendimento de que, para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a outro ente familiar idoso ou deficiente (STJ, Primeira Seção, Resp 1355052 / SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/2/2015, DJe 05/11/2015). Nesse sentido, houve inclusão do § 14, no art. 20, da lei n. 8.742/93, através da lei nº 13.982, de 2020. Todavia, não se pode perder de vista que a finalidade do benefício assistencial é amparar as pessoas em situação de penúria e não complementar a renda do núcleo familiar que já se mostre capaz de prover o sustento de seus membros mais vulneráveis. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". Quanto ao mérito, o relator afirmou em seu voto que a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que "a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade". A lei 14.809/24 trouxe mais uma alteração no cômputo da renda familiar, estabelecendo mais uma excludente no art. 20, § 9º: “§ 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo”...... Fixadas tais premissas, passo à análise do caso em concreto. No que concerne ao requisito da deficiência, foi realizada perícia médica judicial em 01/10/2024, com as seguintes conclusões: 10.Discussão e Conclusão:... De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que a pericianda é portadora de encefalopatia crônica não evolutiva e de diparesia espástica decorrente de prematuridade, baixo peso e de intercorrências ocorridas durante o período neonatal. Secundariamente, a pericianda apresenta grande comprometimento motor, locomovendo-se em cadeira de rodas e com dificuldade para a realização de atividades manuais, especialmente pelo severo comprometimento do membro superior esquerdo. Associadamente, a pericianda também apresenta discreto déficit cognitivo e incontinência urinária, com necessidade do uso de fraldas. Por fim, a pericianda apresenta hipertensão arterial sistêmica desde 2020 e de calculose renal diagnosticada em fevereiro de 2024. Portanto, considerando-se sua condição neurológica, fica definida uma incapacidade total e permanente e com dependência de terceiros para a realização das atividades básicas de vida diária desde o nascimento. (id. 343687908, p. 5). Ante o exposto no laudo pericial, é de se reconhecer que a parte autora preenche o requisito da deficiência para usufruir do benefício assistencial, à luz do Art. 20, § 2º da Lei 8.742/93. No que concerne ao requisito miserabilidade, temos: O benefício da autora (NB 87/123.459.978-0, DIB 16/01/2002; DCB 01/10/2020), foi suspenso em razão de apuração administrativa de irregularidade na manutenção do BPC com indício de superação de renda per capita acima de 1/2 salário-mínimo (id. 318651801, p 1 a 66). Foram encaminhados ofícios ao sr. André Silva de Azevedo, responsável por Bruna Silva de Azevedo, em 13/10/2020 (id. 318651801, p. 27/28) e outro em 22/01/2024 (id. 318651801, p. 64/65), nos quais constam que, muito embora tenha sido apresentada defesa de forma tempestiva, não houve prova suficiente, ou novos elementos que pudessem modificar a decisão do INSS e caracterizar o direito à manutenção do benefício assistencial. Consta que houve “manutenção irregular do benefício nos períodos de 06/05/2002 a 01/09/2004, de 01/07/2005 a 17/07/2006 e de 06/11/2006 a 30/09/2020, uma vez que após a concessão, houve alteração no grupo familiar, aonde o pai André Silva de Azevedo passou a exercer atividade remunerada com renda superior ao estabelecido em legislação (CNIS), sendo que a renda per capita passou a ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente, havendo, portanto, a superação dos requisitos para a manutenção do benefício assistencial ....” O Benefício foi suspenso e apurado valores recebidos indevidamente no montante de R$ 78.542,17 (setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), corrigido monetariamente até 01/2024, referente ao período de 01/09/2015 a 30/09/2020 (considerando a prescrição quinquenal), conforme art. 175 do Decreto n.º 3048/99. No P.A. foi juntado o CADÚNICO, cadastrado em 07/12/2018 (id. 318651801, p. 13), em que constam como membros da família: André Silva de Azevedo (pai), Sandra Márcia Silva de Azevedo (mãe) e Bruna Silva de Azevedo, residentes na Rua Paulo da Fonseca, 102, Viela 1, Jd Santa Margarida, CEP 04915-100: No Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), consta que o sr. André Silva de Azevedo exerceu atividade remunerada com renda superior ao estabelecido em legislação (id. 318651801, p. 20/23), na empresa Avon Industrial Ltda. desde 06/11/2006: No presente feito, foi realizada perícia por assistente social, nomeado pelo juízo, em 05/10/2024 (id. 349893605, p. 1 a 33), em que se constatou: “Concluindo a avaliação pericial podemos analisar tecnicamente que a autora, a jovem Bruna Silva de Azevedo, atualmente com 25 anos de idade, se encontra em situação de vulnerabilidade.”. Retira-se do laudo socioeconômico que o núcleo familiar é composto pela autora, com 25 anos, nascida em 02.01.1999, escolaridade: ensino médio completo; o genitor, sr. André Silva de Azevedo, 52 anos, nascido em 29/09/1972, exerce atividade laboral formal em cargo de operador de máquina, com ensino médio completo; a mãe, sra. Sandra Márcia Silva de Azevedo, 48 anos, nascida em 31/08/1976, escolaridade ensino médio completo. Conforme informações prestadas, a subsistência da família é provida pela renda do genitor no valor de R$3.363,72. Quanto à situação habitacional: “O imóvel onde a parte autora reside é próprio, pertence ao seu grupo familiar, sendo utilizado de forma continuada após o falecimento do antigo proprietário, toda vizinhança encontra-se em situação semelhante. Construído em alvenaria, possui acabamento e é composto por quatro cômodos, sendo dois dormitórios, uma cozinha e uma sala, além de um banheiro, lavanderia, quintal, área de serviço e garagem. Não foi possível mensurar as dimensões exatas dos cômodos, mas estes se encontram em boas condições de habitabilidade e conservação.”. A renda bruta mensal do grupo familiar é composta pelo salário do genitor da autora, sr. André, no valor de R$3.363,72 (três mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), referente a agosto/2024. Foram declaradas as seguintes despesas: Água e esgoto Ref. agosto/2024 no valor R$ 35,00; Energia elétrica ref. agosto/2024 no valor de R$ 88,00; Gás de cozinha Botijão 13 kg no valor de R$ 110,00; Alimentação conf. declaração e apresentação de comprovantes R$ 1.000,00; Telefone fixo com internet ref. agosto/2024 no valor de R$ 130,00. Total de gastos: R$1.636,00. Gastos com Saúde e Educação, exclusivos da parte autora: Complementação escolar 2 x por semana - conforme declaração R$ 150,00; Fraldas e absorvente geriátrico, lenço umedecido, conforme declaração R$ 400,00; Farmácia Baclofen + omeprazol R$ 60,00; Terapias Equoterapia, fisioterapia e fonoaudiologia R$ 480,00; Convênio médico Desconto no demonstrativo de pagto. do genitor R$ 26,21. Total de gastos com saúde e educação exclusivos da parte autora R$1.116,21. Componentes do grupo familiar: 03 Renda bruta mensal: R$2.247,51 (Total de R$3.363,72 – R$ 1.116,21) Renda per capita familiar: R$ 749,17 A residência é guarnecida com: "dois televisores, uma máquina de lavar roupas, uma geladeira, um aparelho de som, um aparelho de DVD, um forno micro-ondas, um fogão e um ventilador. Além de um jogo de sofá com dois e três lugares, dois bancos, dois painéis para televisor, uma mesa pequena, uma pia com gabinete, uma mesa com quatro cadeiras, um armário de cozinha, um balcão, dois guarda-roupas, duas camas de casal, uma mesa de computador, um lavatório sem gabinete, um vaso sanitário e um chuveiro.". Com efeito, os autos revelam haver razoáveis condições de moradia e de sobrevivência, pois a autora reside em imóvel próprio, localizado em bairro abastecido pelos serviços de água encanada, esgoto e energia elétrica. Conta, ainda, com mobília, utensílio domésticos basilares e, segundo o relato do estudo social, em condições de habitabilidade e conservação. Na data do estudo social realizado nestes autos em 05/10/2024, a renda per capta familiar, tendo em vista o núcleo familiar de três pessoas superou o valor de ½ do salário mínimo (R$749,17). As despesas essenciais declaradas, por sua vez, eram, em princípio, cobertas pela renda mensal do núcleo familiar. Nesse contexto, analisando o conjunto probatório, não se evidenciou, na espécie, situação de vulnerabilidade social, hipossuficiência econômica ou de desamparo atual a se abater sobre a autora, visto que, embora a família tenha modo de vida simples e com algumas restrições, as necessidades básicas da autora estão sendo supridas por meio da renda do seu genitor, o que não impedirá novo requerimento administrativo do benefício se esse quadro vier a se alterar. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL MEDIANTE FRAUDE E DA LEGITIMIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS. O dever moral de não lesar outrem é guardado no sistema jurídico de qualquer sociedade minimamente civilizada. É notória a formulação que recebeu de Ulpiano, colacionada no início das Institutas de Justiniano (livro I, título I): “Juris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere” (“estes são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, atribuir a cada um o que lhe pertence”). Como corolário da regra neminem laedere, exsurge a obrigação de reparar o dano injustamente infligido. No ordenamento jurídico nacional, essas normas são expressas nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No que concerne à Previdência Social, é prevista no artigo 115 da Lei n. 8.213/91 a autorização do INSS para descontar de benefícios os valores outrora pagos indevidamente: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] II – pagamento de benefício além do devido; [...] § 1º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. [Lê-se no Decreto n. 3.048/99 (RPS): Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: [...] II – pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º; [...] § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência so¬cial, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, in-dependentemente de outras penalidades legais. (Redação dada pelo Decreto n. 5.699/06).] Bem se vê que a pretensão de esquivar-se da responsabilidade pelo dano voluntariamente produzido é repugnada pela lei. Cabe frisar que o Art. 21, da Lei 8.742/93, assegura à Autarquia o direito à revisão periódica do benefício, a cada dois anos, a fim de aferir a persistência das condições que autorizaram a sua concessão. O benefício assistencial amp. Social pessoa portadora deficiência, NB 87/123.459.978-0 foi deferido à parte autora com DIB em 16/01/2002. Processo de Apuração de Irregularidade constatou a manutenção irregular do benefício, considerando os rendimentos recebidos pelo genitor da titular. Assim, foi encaminhado Ofício de Defesa em 25/08/2020, cuja ciência ocorreu em 24/09/2020, informando sobre a possível irregularidade encontrada. Houve apresentação de defesa pela interessada, mantendo-se o parecer da irregularidade inicial. O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 23/04/2021, o acórdão de mérito do Recurso Especial 1.381.734/RN, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 979, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido” (STJ, REsp 1381734/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021). Houve modulação, pelo STJ, dos efeitos do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia no tema 979/STJ. Nesse sentido: "Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021). Os valores recebidos indevidamente em razão de erro material ou operacional da Administração são passíveis de devolução, salvo comprovação da boa-fé do segurado; a comprovação da boa-fé será exigida para as ações ajuizadas a partir de 23/04/2021 (publicação do acórdão paradigma); a repetição, quando admitida, permite o desconto do percentual de até 30% do valor do benefício do segurado. Cabe salientar que o processo administrativo não padece de nenhum vicio, porquanto foi assegurado à autora os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, está claro erro administrativo pelo não cumprimento da determinação legal, prevista no artigo 21 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS), de rever o benefício assistencial a cada 2 (dois) anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. O INSS se manteve inerte durante anos para apurar eventual irregularidade que poderia ser verificada com uma simples busca em seus cadastros. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL JUNTAMENTE COM APOSENTADORIA POR IDADE PELO PAI DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE MISERABILIDADE - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. 1- No caso concreto, a controvérsia reside na viabilidade do ressarcimento de parcelas de benefício assistencial percebidos juntamente com a aposentadoria por idade recebida pelo pai do autor, descumprindo o requisito de miserabilidade previsto na Lei Federal nº. 8.742/93. 2 - Nesse contexto, conclui-se pela existência de erro administrativo na avaliação do caso, pois a irregularidade deveria ter sido verificada quando da concessão da aposentadoria por idade ao pai do autor, pois este já era beneficiário de benefício assistencial à época. 3- E não se pode afirmar que o homem médio perceberia o erro, pois a foi a própria autoridade competente quem manteve o benefício a partir da análise dos fatos e das informações contidas nos sistemas de controle. 4- Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5020265-61.2018.4.03.6183 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 16/11/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Destarte, considerando o caráter alimentar da prestação e a ausência de demonstração de que o valores não foram recebidos de boa-fé pela autora, eis que não há nada nos autos a indicar que houve intenção do grupo familiar de ocultar o recebimento do benefício cujos registros constam do CNIS, concluo pela impossibilidade de restituição dos valores pagos pelo INSS. Desta forma, afasto a cobrança dos valores pagos em favor da parte autora referente ao benefício Amp. Social Pessoa Portadora Deficiência, no período de 01/09/2015 a 30/09/2020, no montante de R$ 78.542,17 (setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos para 01/2024 (id. 318651801, p. 61/63). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para declarar a inexigibilidade do débito apurado pela Autarquia, no período de 01/09/2015 a 30/09/2020, no montante atualizado de R$78.542,17 para 01/2024 (NB 123.459.978-0), nos termos da fundamentação. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, defiro a tutela provisória para determinar ao INSS que se abstenha de promover medidas para a execução dos débitos aludidos, inclusive o desconto disciplinado no artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). P. R. I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 581 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes