Resultados para "5003569-38.2024.8.13.0003" – Página 58 de 58

Processo nº 5003569-09.2021.4.03.6000

ID: 259704491

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003569-09.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENDO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA LORA BLAZIUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CERINO LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003569-09.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ENDO MOTORS COMERCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003569-09.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ENDO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ENDO SAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ENDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: CERINO LORENZETTI - PR39974-A, FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN - PR69752-A, LUANA LORA BLAZIUS - PR70740-A, MARCIO LUIZ BLAZIUS - PR31478-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto por ENDO MOTORS DE VEÍCULOS LTDA. E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. 2. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 3. Em relação à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. 4. Ressalte-se que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. 5. As verbas pagas a título de auxílio-doença/acidente (primeiros 15 dias), aviso prévio indenizado e assistência médica, nos termos do artigo 28, § 9º, alínea "q", da Lei n.º 8.212/91 possuem caráter indenizatório, não constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. O salário maternidade é benefício previdenciário, não constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. As verbas pagas a título de desconto para custeio de plano de saúde no regime de coparticipação e de 13º salário sobre o aviso prévio indenizado apresentam caráter salarial e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. 6. Os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária devida pelo empregado e IRPF ocorrem em momento posterior e não interferem na base de cálculo das contribuições patronais. 7. Cumpre esclarecer que a compensação somente é possível em relação a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do disposto nos arts. 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se que o § único do art. 26 da Lei n.º 11.457/07 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, ressalvado o previsto no artigo 26-A da Lei n.º 11.457/07, introduzido pela Lei n.º 13.670/18, em relação aos contribuintes que utilizam o e-Social, para os tributos declarados neste sistema. Outrossim, a nova redação dada ao art. 89 da Lei n.º 8.212/91 pela Lei n.º 11.941/09 não revogou o disposto no art. 26 da Lei n.º 11.457/07, estabelecendo, apenas, que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentar as hipóteses de restituição ou compensação das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § único do art. 11 da Lei n.º 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros. No mais, observa-se que, nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Acrescente-se que, o STJ firmou, pela sistemática do art. 543-C do CPC, o entendimento segundo o qual o referido dispositivo se aplica às demandas ajuizadas após 10/01/2001. 8. No que se refere à restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, tal procedimento encontra óbice na norma prevista no artigo 100 da Constituição Federal. Outrossim, a Súmula n.º 461 do STJ faculta ao contribuinte a repetição do indébito reconhecido judicialmente por meio de precatório ou por compensação administrativa. 9. Por fim, é cediço que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, consoante o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. Desta forma, o mandamus é adequado tão-somente com relação a declaração de direito a eventual compensação, sujeitando-se a mesma à apuração da administração fazendária, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos e a Súmula n.º 460. Desta feita, cumpre esclarecer a impossibilidade de repetição do indébito via precatório em sede de mandado de segurança, cabendo, contudo, a compensação administrativa ou a utilização da via judicial própria. 10. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. Apelação da parte autora parcialmente provida. Opostos embargos de declaração pela União, foram rejeitados, in verbis: PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COPARTICIPAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEITADOS. - As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” V - Embargos de declaração rejeitados. Opostos novos embargos de declaração pela União, foram acolhidos parcialmente para sanar a omissão apontada, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE, VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICOS. NECESSIDADE DE ABRANGÊNCIA DE TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA PARA FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO SANADA. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) contra acórdão que aplicou a tese do Tema 1174 do STJ, excluindo da base de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros os valores relativos a vale-transporte, vale-refeição/alimentação e planos de assistência à saúde e odontológicos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a omissão apontada no acórdão embargado quanto à necessidade de comprovação da cobertura da totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, exigida pelo art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017. III. Razões de decidir O art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991, antes da alteração pela Lei nº 13.467/2017, previa a não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos para assistência médica ou odontológica, desde que a cobertura alcançasse todos os empregados e dirigentes da empresa. Com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, suprimiu-se a exigência de abrangência total, aplicando-se a nova regra apenas para fatos geradores posteriores à sua vigência. A omissão apontada no acórdão quanto à necessidade de comprovação da cobertura total para fatos geradores anteriores à Lei nº 13.467/2017 deve ser sanada, com o reconhecimento dessa exigência para aplicação da isenção tributária. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada. Tese de julgamento: “1. Para fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos valores relativos a convênios médicos e odontológicos depende da comprovação de que a cobertura abrange todos os empregados e dirigentes da empresa, conforme exigência do art. 28, §9º, 'q', da Lei nº 8.212/1991, em sua redação original.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º; Lei nº 8.212/1991, art. 28, §9º, “q”; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1057010/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 04.09.2008. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 22, I e 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, por entender indevido o recolhimento de contribuição previdenciária e contribuições sociais arrecadadas por conta de terceiros sobre os valores retidos pelo empregador a título de contribuição previdenciária do empregado e imposto de renda de pessoa física (IRRF). Requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.174 pelo STJ. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a expressa disposição contida no art. 1.040 do CPC, e na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou sua jurisprudência no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Dentre outros tantos precedentes, podem ser mencionados os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO OU DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1.072.485-RG/PR - Tema 985). 3. É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 2.056.945/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.262.586/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023) (Grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEMANDA COLETIVA. CITAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas tão somente a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso em apreço, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento dos REsps 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite nesta Corte. 5. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ, AgInt no REsp n.º 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) (Grifei). No mesmo sentido: STJ, EDcl nos EREsp 1.150.549/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018 e STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.460.732/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018. Sobre o debate dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 2.005.029/SC, do REsp n.º 2.005.087/PR, do REsp n.º 2.005.289/SC, do REsp n.º 2.005.567/RS, do REsp n.º 2.023.016/RS, do REsp n.º 2.027.413/PR e do REsp n.º 2.027.411/PR, alçados como representativos de controvérsia (tema n.º 1.174), e submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC), pacificou a sua jurisprudência no sentido de que “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.”. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 26/08/2024, foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT E CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: PARCELAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO, AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, VALE/AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, VALE/AUXÍLIO-TRANSPORTE E PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o ?total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 2. O art. 28, I, da Lei 8.212/1991, por seu turno, prevê que o salário de contribuição (devido pelo empregado e pelo trabalhador avulso) consiste na "remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 3. Finalmente, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 dispõe sobre as parcelas que devem ser excluídas do salário de contribuição, cabendo destacar que a jurisprudência do STJ é de que as hipóteses legalmente descritas são exemplificativas, admitindo outras, desde que revestidas de natureza indenizatória. 4. Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária e imposto de renda, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) apenas operacionalizam técnica de antecipação de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer operação mental hipotética, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário do trabalhador permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (valor bruto da remuneração, em regra) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente pagas ( e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. Isso evidencia, com clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros. 5. Precedentes das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ: AgInt no REsp 1.987.101/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.4.2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.004.676/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.3.2023; AgInt no REsp 2.007.666/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3./2023; AgInt no REsp 2.013.378/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.12.2022; AgInt no REsp 1.949.921/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.6.2022; AgInt no REsp 1.934.491/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.5.2022; AgInt no REsp 1.959.729/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31.3.2022; AgInt no REsp 1.949.888/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.11.2021. TESE REPETITIVA 6. Adota-se, a partir do acima exposto, a seguinte tese repetitiva: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 7. Em relação à tese de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, o recurso é deficientemente fundamentado, pois a parte recorrente se limitou a elencar extenso rol de dispositivos legais para concluir, sem qualquer demonstração específica, que a ausência de menção a eles caracteriza o vício de omissão. A argumentação é genérica e, por essa razão, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 8. No mérito, o Tribunal de origem se manifestou, com menção expressa ou implícita aos dispositivos legais necessários e suficientes para a solução da lide, a respeito da matéria controvertida, adotando entendimento consentâneo com o entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece reforma. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.005.029/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Verifica-se, assim, que a pretensão deduzida destoa da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b" c/c art. 1.040, I, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial quanto à pretensão de não incidência de contribuição previdenciária (tema n.º 1.174 dos Recursos Repetitivos) e não o admito em relação aos demais fundamentos. Int. São Paulo, 23 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003569-72.2025.4.02.5005

ID: 336307431

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-72.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS SPERANDIO COTT MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE PEREIRA MASSAD

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003569-72.2025.4.02.5005/ES AUTOR : TAMIRIS SPERANDIO COTT MEDEIROS ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREIRA MASSAD (OAB ES030939) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003569-72.2025.4.02.5005/ES AUTOR : TAMIRIS SPERANDIO COTT MEDEIROS ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREIRA MASSAD (OAB ES030939) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que o presente processo foi redistribuído ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores. Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Nesse contexto, importante registrar as regras expostas nos parágrafos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, in verbis : " (§ 1º)O atendimento das partes e dos advogados deverá ser realizado por meio do "Balcão Virtual", sem prejuízo da sua realização também por outros meios eletrônicos, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas ou chamadas de vídeo e/ou de voz, observado o disposto na Resolução CNJ nº 372/2021" (§ 2º); "Fica assegurado o atendimento presencial às partes e aos advogados, notadamente os que não tenham acesso efetivo aos meios digitais, de forma compartilhada pelo Núcleo 4.0 e a Subseção Judiciária para a qual o processo tenha sido originalmente distribuído, assegurando-se a realização de videoconferência em local e através de equipamentos disponibilizados pelo Poder Judiciário " (§ 3º) "As audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, podendo as partes requererem, ou o juiz determinar em decisão fundamentada, a participação das partes e oitiva das testemunhas na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário". Nos termos do artigo 6º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, cabe às partes " manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão". Não havendo oposição das partes ocorrerá a aceitação tácita, fixando-se a competência no Núcleo de Justiça 4.0, por outro lado, no caso de acolhida a oposição o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Já tendo o INSS realizado a opção pelo “Juízo 100% Digital” por meio do ofício n.º 26/2021/PRU/PRF2R/AGU, de 09 de julho de 2021, poderá a parte autora na próxima manifestação se opor a tramitação pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Se manifestada a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Se mantida a redistribuição ao Núcleo, a parte e seu advogado deverão fornecer número de linha telefônica móvel celular, com aplicativo de mensagem WhatsApp instalado, para eventual necessidade de contato do juízo, mediante certificação nos autos pela Secretaria, em que pese o fato das citações, intimações e notificações continuarem a ser realizadas por meio do sistema processual e-Proc. Trata-se de ação pelo PROCEDIMENTO COMUM, ajuizada por TAMIRIS SPERANDIO COTT MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente, com o pagamento dos atrasados. Há pedido de gratuidade de justiça. Como causa de pedir, relata que apesar da existência de sequelas e limitações existentes após a cessação do benefício por incapacidade temporária NB 614.961.709-6, não foi deferido o auxílio-acidente pela autarquia. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos que acompanham a petição inicial. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos que acompanham a petição inicial. Primeiramente, em atenção ao disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, sendo imprescindível, pois, a produção de prova pericial para a comprovação do fato gerador do benefício por incapacidade, DEFIRO a produção de prova pericial médica, na especialidade ORTOPEDIA conforme requerido pela parte autora. Remetam-se os autos para a Central de Perícias da Subseção de origem do processo nos termos do artigo 6º, da Portaria n.º JFES-POR-2024/00054. Caso não haja no sistema AJG médico na referida especialidade, na localidade de origem do processo, que aceite o encargo, poderá a CENTRAL DE PERÍCIAS proceder, no sistema AJG, mediante sorteio, a intimação de perito na especialidade de MEDICINA DE TRABALHO ou CLÍNICA MÉDICA, certificando-se nos autos. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade, conforme o disposto acima. Arbitro, desde já, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com fulcro na tabela, constante do Anexo da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2/2024, estando a Central de Perícias autorizada a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo máximo para a entrega do laudo pericial, contados da data de realização da perícia. Caberá à Central de Perícias a intimação das partes da data, hora e local designados para realização da perícia, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora intimada da data, hora e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhada de seu respectivo assistente técnico, se for o caso. Para a data da perícia, deverá comparecer a parte autora com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora agendada, munida de documentos de identificação originais, todas as CTPSs (carteiras de trabalho) que possuir, bem como de toda a documentação médica existente que possua, antiga e recente (tais como raio-x, tomografias, ressonâncias, laudos, receituários e prescrições médicas, atestados e declarações de seus(s) médico(s), etc). Se por qualquer motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação. Esclareço às partes que os pareceres dos Assistentes Técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo para a entrega do laudo pericial. O laudo técnico deverá observar a padronização a seguir: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo: 2. Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome da parte autora: 2. Estado civil: 3. Sexo: 4. Identificação (RG/CTPS/CNH etc): 5. Data de nascimento: 6. Escolaridade: 7. Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do exame: 2. Perito médico judicial (nome e CRM): 3. Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 4. Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 5. História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). 6. Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). IV - HISTÓRICO LABORAL DA PARTE AUTORA 1. Profissão declarada: 2. Tempo de profissão: 3. Atividade declarada como exercida: 4. Tempo de atividade: 5. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 6. Experiência laboral anterior: 7. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: Após o preenchimento das informações acima, deverá o(a) Perito(a) responder às perguntas listadas abaixo, correspondentes à quesitação única na forma da Recomendação Conjunta do Conselho Nacional de Justiça/Advocacia Geral da União/Ministério do Trabalho e Previdência Social n.º 01/2015, editada em 15 de dezembro de 2015, acrescidos dos quesitos específicos deste Juízo apresentados ao final, bem como aos eventuais quesitos apresentados pela parte autora: 1. É possível afirmar que a parte autora teria sofrido um acidente de qualquer natureza? 2. Caso positivo, houve a redução da capacidade, ainda que mínima, para o trabalho que habitualmente exercia? 2.1. É possível afirmar a existência de nexo causalidade entre o acidente e a redução da capacidade? 2.3. Qual a data provável do início da suscitada redução? 2.4. A suscitada redução manteve-se após a cessação do NB 614.961.709-6? 3. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 4. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 5. Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença ou deficiência? E de suas sequelas? Especifique. 6. As sequelas da doença ou deficiência podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? 7. A doença ou deficiência de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? 8. Há outras informações, inclusive sobre doenças ou deficiências diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide? 9. Esclareça o Sr.(a) perito(a) se o(a) autor (a) tem plena condição de reger seus bens (ou se precisa ter seu benefício gerido por terceiros), e especifique a natureza das limitações impostas pela doença, informando o perito se o periciando possui os discernimentos necessários para a prática dos atos da vida civil (para fins de aferição do enquadramento desta situação no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). 10. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 11. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 12. Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? Caso o(a) Perito(a) comunique sua impossibilidade de comparecer na data designada, intime-se com urgência a parte autora para ciência. Com a juntada do laudo e/ou de peças/documentos: a) Dê-se vista à PARTE AUTORA por 10 (dez) dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de TODA documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes; Sem prejuízo, CITE-SE O RÉU para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dia, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, devendo, ainda, apresentar quesitos para eventual prova pericial médica a ser determinada. No mesmo prazo deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, inclusive mediante a apresentação de proposta de acordo. Na oportunidade, deverá manifestar-se expressamente quanto ao laudo pericial; b) Proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. c) Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Perito para complementá-lo em 15 (quinze) dias e, em seguida, dê-se vista às partes pelo mesmo prazo. d) Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. e) Não apresentada proposta de acordo, venham conclusos para sentença. Oportunamente, anoto que deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, pois a não realização não importa em prejuízo para as partes. Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça , com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Prazo: 30 (trinta) dias. Por fim, anoto que deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, pois a não realização não importa em prejuízo para as partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003569-10.2024.8.09.0113

ID: 334998496

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-10.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE TAVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELLE MARINA GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5003569-10.2024… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5003569-10.2024.8.09.0113Polo Ativo: Antonio Jose TaveiraPolo Passivo: Volvo Administradora De Consorcio LtdaSENTENÇAI - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc/ Indenização por Danos Morais, ajuizada por Antonio Jose Taveira, em desfavor de Volvo Administradora De Consórcio Ltda e outros. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos. Em apertada síntese, narra a parte autora que em meados de novembro, procurou o banco para adquirir um empréstimo, entretanto foi surpreendido com a notícia de que não seria possível devido alguns registros em seu nome junto ao SPC/SERASA. Sustenta que, ao tentar obter informações sobre a origem de tais valores, foi noticiado que se tratava de 42 (quarenta e dois) registros, cuja origem decorre de uma suposta contratação de consórcio entre as empresas requeridas totalizando o valor de R$ 341.232,35 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Aduz que, buscou a delegacia de polícia para registrar um Boletim de Ocorrência, visto que se tratava de um golpe, pois jamais celebrou qualquer tipo de negócio ou contratação com as requeridas. Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, requereu, a concessão da tutela de urgência e a reparação dos danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, pugnou pela procedência dos pedidos na exordial. Decisão de mov. 18, recebeu a inicial, deferiu a tutela de urgência, dispensou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Contestação apresentada na mov. 26 pela segunda requerida, alega a existência de 04 contratos de consórcio pela parte autora junto ao banco requerido; que realizou o pagamento da primeira parcela mais lance embutido, tendo sido contemplado, simultaneamente, em todas as cotas supramencionadas, que após as contemplações nas quatro cotas, o consorciado não realizou o pagamento de nenhuma outra parcela do financiamento; que a assinatura e documentos apresentados são os mesmos apresentados pela requerente. Em preliminar, elencou ausência de interesse de agir. No mérito, aduz inexistência de falha na prestação de serviço; Inexistência do Dever de Indenizar; Ausência Do Nexo Causal; Inexistência De Dano Moral e Litigância de má-fé. No final pugnou pela improcedência do pedido. Contestação apresentada na mov. 27 pela primeira requerida, alegou, no mérito, não cabimento da inversão do ônus da prova, inexistência de fraude na contratação e de dever de indenizar e manifestou sobre os valores pretendidos. No final pugnou pela improcedência e revogação da liminar. Audiência de conciliação realizada sem acordo – mov. 51. Na mov. 54, a parte autora apresentou réplica à contestação, refutando as preliminares de inépcia da petição inicial e reafirmando a inexistência de relação contratual com as rés, sustentando a ilegalidade da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Alegou que jamais contratou qualquer consórcio com as empresas requeridas, impugnando os documentos apresentados pelas rés e requerendo, ao final, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, inclusive com a inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade das assinaturas constantes dos contratos. Intimadas a especificarem provas, a parte autora manifestou pela perícia grafotécnica, produção de prova testemunhal e prova documental (mov. 59), já as requeridas manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 60) e concordância com as provas requeridas pela parte autora, sendo por ela custeada (mov. 61). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 65), indeferiu a preliminar da parte requerida, indeferiu o pedido de revogação de liminar e deferiu a produção de prova pericial. Quesitos da primeira requerida – mov. 69. Decisão de mov. 77, deferiu o pedido de envio dos documentos, a realização de perícia de forma virtual e fixou prazo para entrega do laudo. Laudo pericial anexado à mov. 93. Na mov. 97, a requerida Volvo Administradora de Consórcio Ltda apresentou impugnação ao laudo pericial grafotécnico constante na mov. 93, sustentando que o parecer técnico não é conclusivo e apresenta contradições internas, uma vez que, embora a perita tenha indicado falsidade da assinatura, também reconheceu semelhanças com o padrão gráfico do autor. Alegou que a ausência de sinais distintivos nas assinaturas dificulta a análise e, por fim, requereu, caso o juízo entenda necessário, a designação de nova perícia grafotécnica por profissional imparcial, bem como que sejam desconsideradas as conclusões do laudo impugnado. A parte autora manifestou concordância com o laudo – mov. 98. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Quanto às Questões Processuais Pendentes: Da Impugnação ao Laudo Pericial A requerida apresentou impugnação ao laudo grafotécnico (mov. 97), argumentando que a conclusão de falsidade seria contraditória, por mencionar, em trechos isolados, a existência de mínimas semelhanças entre a assinatura questionada e os padrões fornecidos. No entanto, conforme dispõe o art. 473, § 1º, do Código de Processo Civil, o laudo pericial deve conter exposição detalhada do objeto da perícia, análise técnica e conclusão fundamentada, requisitos que se mostram atendidos no presente caso. A perita designada indicou de forma clara os critérios técnicos utilizados, apontando a ausência de correspondência gráfica nos elementos essenciais da assinatura analisada. A eventual existência de características genéricas similares não invalida o resultado pericial, especialmente diante das divergências substanciais descritas no laudo. O mero inconformismo da parte com a conclusão da perícia não configura, por si só, motivo suficiente para sua desconsideração ou para a realização de nova perícia, sobretudo quando não demonstrado qualquer vício técnico, ausência de imparcialidade ou deficiência metodológica. Assim, não se verifica fundamento idôneo para acolhimento da impugnação, motivo pelo qual deve ser mantida a validade do laudo pericial apresentado. Ademais, em se tratando de prova técnica oficial, esta merece credibilidade, razão pela qual homologo o laudo pericial apresentado na mov. 93. 2. Do Mérito Não havendo questões preliminares de mérito, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se, na espécie, de ação que envolve nítida relação de consumo, razão pela qual se aplica o comando normativo da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), com o objetivo de colocar as partes litigantes em condições de igualdade, em observância ao princípio da isonomia processual. Ressalte-se que o juízo, ao deferir a produção da prova pericial grafotécnica na decisão de saneamento (mov. 65), acolheu implicitamente o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal medida mostra-se adequada diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do autor para demonstrar a falsidade das assinaturas contestadas. No caso concreto, de um lado, o autor afirma jamais ter firmado qualquer contrato com as rés, alegando fraude e falsidade documental. De outro, as requeridas sustentam a legitimidade dos contratos, alegando que o autor participou do consórcio, foi contemplado e deixou de pagar as parcelas subsequentes. A controvérsia, portanto, gira em torno da existência ou não de vínculo contratual válido e da autenticidade das assinaturas, bem como da responsabilidade civil decorrente do suposto dano moral alegado pelo autor. Para fins de elucidação da controvérsia instaurada foi determinada a realização de perícia grafotécnica, conforme decisão de saneamento de mov. 65, com a seguinte conclusão: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscopias realizadas sobre o documento original, fica evidente que as peças contestadas NÃO PROVÉM DO MESMO PUNHO, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço Volvo." No caso em apreço, o autor alega que jamais anuiu com a contratação dos consórcios que ensejaram os lançamentos restritivos em seu nome, sustentando, inclusive, a falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelas rés. Tal alegação, se comprovada, configura vício de consentimento na modalidade de falsidade ideológica, uma vez que o contrato teria sido firmado sem a manifestação válida de vontade do suposto contratante. Em atenção à regra de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia às rés comprovar a existência e validade do negócio jurídico que afirmam ter sido celebrado com o autor. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplicável à hipótese o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil sua alegação e constatada sua hipossuficiência técnica — requisitos presentes no caso concreto e reconhecidos na decisão de saneamento (mov. 65). Dessa forma, recai sobre as rés o encargo de demonstrar que a contratação foi regularmente firmada pelo autor, mediante consentimento livre e informado, ônus que não pode ser afastado por presunções ou pela mera juntada de documentos que, em tese, contenham assinatura questionada. Configura-se, portanto, potencial falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, diante da negativa de contratação e da ausência de comprovação segura da origem da dívida. Em havendo negativação indevida de nome de terceiro alheio à relação jurídica, surge o dever de indenizar, por tratar-se de responsabilidade objetiva, bastando a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade para a configuração da obrigação reparatória. Restando evidenciada a inexistência do débito e a ilicitude da conduta praticada pela requerida, ao negativar indevidamente o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, mostra-se necessária a imediata exclusão do apontamento restritivo, bem como a reparação pelos danos causados, com a devida indenização, eis que a dívida não lhe é imputável. Do Dano Moral No presente caso, restou demonstrado que o nome do autor foi inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes, com base em supostos contratos de consórcio cuja autenticidade foi questionada desde a petição inicial e, posteriormente, afastada pelo laudo pericial grafotécnico. Verificada a ausência de relação contratual válida, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta das rés, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde da demonstração de prejuízo concreto, por decorrer diretamente do ato ilícito. Trata-se de violação à honra objetiva do consumidor, à sua credibilidade no mercado e à sua tranquilidade, presumindo-se o abalo causado pela conduta negligente do fornecedor de serviços. Ainda, a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois o autor foi surpreendido com 42 registros restritivos em seu nome, sem qualquer justificativa contratual legítima, o que configura flagrante violação aos princípios da boa-fé e da confiança nas relações de consumo. No mesmo sentido, aplica-se a chamada teoria da perda do tempo útil, segundo a qual o tempo desperdiçado pelo consumidor para resolver problema que não deu causa — como deslocar-se a delegacia, buscar informações junto às empresas, ingressar em juízo e acompanhar processo — representa lesão à sua esfera existencial, apta a reforçar o dever de reparação. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o valor da indenização por dano moral “deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular a ofensora repetir o ato” (REsp nº 245.727/SE, Quarta Turma, relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 28.3.2000, Diário da Justiça de 5.6.2000, p. 174). Dito isso, analisando os parâmetros acima delineados, a indenização deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) porque, não sendo exagerada, compensa devidamente a parte autora e serve de fator inibitório ao réu, de sorte que, no futuro, deverá providenciar toda a diligência possível para que novos fatos como este não ocorram com outros consumidores. Dessa forma, considerando: (i) a natureza do dano; (ii) a intensidade do abalo causado; (iii) a necessidade de desestimular práticas semelhantes; (iv) a capacidade econômica das partes; e (v) os parâmetros jurisprudenciais, reputa-se adequado o valor acima arbitrado. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial e: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo a parte requerida retirar o nome da autora do cadastro restritivo, caso ainda não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de 10 dias-multa; b) Condeno as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 8.000,00, atualizados pelo IPCA desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora calculados na forma do art. 406, §1º, do CC desde a data do evento danoso (primeira negativação/restrição). c) Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo na quantia de 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de oposição de embargos de declaração, certifique a escrivania a sua tempestividade e, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos com as averbações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003569-10.2024.8.09.0113

ID: 334998503

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-10.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

ANA LUÍSA CZERWONKA VALENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5003569-10.2024… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5003569-10.2024.8.09.0113Polo Ativo: Antonio Jose TaveiraPolo Passivo: Volvo Administradora De Consorcio LtdaSENTENÇAI - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc/ Indenização por Danos Morais, ajuizada por Antonio Jose Taveira, em desfavor de Volvo Administradora De Consórcio Ltda e outros. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos. Em apertada síntese, narra a parte autora que em meados de novembro, procurou o banco para adquirir um empréstimo, entretanto foi surpreendido com a notícia de que não seria possível devido alguns registros em seu nome junto ao SPC/SERASA. Sustenta que, ao tentar obter informações sobre a origem de tais valores, foi noticiado que se tratava de 42 (quarenta e dois) registros, cuja origem decorre de uma suposta contratação de consórcio entre as empresas requeridas totalizando o valor de R$ 341.232,35 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Aduz que, buscou a delegacia de polícia para registrar um Boletim de Ocorrência, visto que se tratava de um golpe, pois jamais celebrou qualquer tipo de negócio ou contratação com as requeridas. Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, requereu, a concessão da tutela de urgência e a reparação dos danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, pugnou pela procedência dos pedidos na exordial. Decisão de mov. 18, recebeu a inicial, deferiu a tutela de urgência, dispensou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Contestação apresentada na mov. 26 pela segunda requerida, alega a existência de 04 contratos de consórcio pela parte autora junto ao banco requerido; que realizou o pagamento da primeira parcela mais lance embutido, tendo sido contemplado, simultaneamente, em todas as cotas supramencionadas, que após as contemplações nas quatro cotas, o consorciado não realizou o pagamento de nenhuma outra parcela do financiamento; que a assinatura e documentos apresentados são os mesmos apresentados pela requerente. Em preliminar, elencou ausência de interesse de agir. No mérito, aduz inexistência de falha na prestação de serviço; Inexistência do Dever de Indenizar; Ausência Do Nexo Causal; Inexistência De Dano Moral e Litigância de má-fé. No final pugnou pela improcedência do pedido. Contestação apresentada na mov. 27 pela primeira requerida, alegou, no mérito, não cabimento da inversão do ônus da prova, inexistência de fraude na contratação e de dever de indenizar e manifestou sobre os valores pretendidos. No final pugnou pela improcedência e revogação da liminar. Audiência de conciliação realizada sem acordo – mov. 51. Na mov. 54, a parte autora apresentou réplica à contestação, refutando as preliminares de inépcia da petição inicial e reafirmando a inexistência de relação contratual com as rés, sustentando a ilegalidade da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Alegou que jamais contratou qualquer consórcio com as empresas requeridas, impugnando os documentos apresentados pelas rés e requerendo, ao final, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, inclusive com a inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade das assinaturas constantes dos contratos. Intimadas a especificarem provas, a parte autora manifestou pela perícia grafotécnica, produção de prova testemunhal e prova documental (mov. 59), já as requeridas manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 60) e concordância com as provas requeridas pela parte autora, sendo por ela custeada (mov. 61). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 65), indeferiu a preliminar da parte requerida, indeferiu o pedido de revogação de liminar e deferiu a produção de prova pericial. Quesitos da primeira requerida – mov. 69. Decisão de mov. 77, deferiu o pedido de envio dos documentos, a realização de perícia de forma virtual e fixou prazo para entrega do laudo. Laudo pericial anexado à mov. 93. Na mov. 97, a requerida Volvo Administradora de Consórcio Ltda apresentou impugnação ao laudo pericial grafotécnico constante na mov. 93, sustentando que o parecer técnico não é conclusivo e apresenta contradições internas, uma vez que, embora a perita tenha indicado falsidade da assinatura, também reconheceu semelhanças com o padrão gráfico do autor. Alegou que a ausência de sinais distintivos nas assinaturas dificulta a análise e, por fim, requereu, caso o juízo entenda necessário, a designação de nova perícia grafotécnica por profissional imparcial, bem como que sejam desconsideradas as conclusões do laudo impugnado. A parte autora manifestou concordância com o laudo – mov. 98. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Quanto às Questões Processuais Pendentes: Da Impugnação ao Laudo Pericial A requerida apresentou impugnação ao laudo grafotécnico (mov. 97), argumentando que a conclusão de falsidade seria contraditória, por mencionar, em trechos isolados, a existência de mínimas semelhanças entre a assinatura questionada e os padrões fornecidos. No entanto, conforme dispõe o art. 473, § 1º, do Código de Processo Civil, o laudo pericial deve conter exposição detalhada do objeto da perícia, análise técnica e conclusão fundamentada, requisitos que se mostram atendidos no presente caso. A perita designada indicou de forma clara os critérios técnicos utilizados, apontando a ausência de correspondência gráfica nos elementos essenciais da assinatura analisada. A eventual existência de características genéricas similares não invalida o resultado pericial, especialmente diante das divergências substanciais descritas no laudo. O mero inconformismo da parte com a conclusão da perícia não configura, por si só, motivo suficiente para sua desconsideração ou para a realização de nova perícia, sobretudo quando não demonstrado qualquer vício técnico, ausência de imparcialidade ou deficiência metodológica. Assim, não se verifica fundamento idôneo para acolhimento da impugnação, motivo pelo qual deve ser mantida a validade do laudo pericial apresentado. Ademais, em se tratando de prova técnica oficial, esta merece credibilidade, razão pela qual homologo o laudo pericial apresentado na mov. 93. 2. Do Mérito Não havendo questões preliminares de mérito, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se, na espécie, de ação que envolve nítida relação de consumo, razão pela qual se aplica o comando normativo da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), com o objetivo de colocar as partes litigantes em condições de igualdade, em observância ao princípio da isonomia processual. Ressalte-se que o juízo, ao deferir a produção da prova pericial grafotécnica na decisão de saneamento (mov. 65), acolheu implicitamente o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal medida mostra-se adequada diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do autor para demonstrar a falsidade das assinaturas contestadas. No caso concreto, de um lado, o autor afirma jamais ter firmado qualquer contrato com as rés, alegando fraude e falsidade documental. De outro, as requeridas sustentam a legitimidade dos contratos, alegando que o autor participou do consórcio, foi contemplado e deixou de pagar as parcelas subsequentes. A controvérsia, portanto, gira em torno da existência ou não de vínculo contratual válido e da autenticidade das assinaturas, bem como da responsabilidade civil decorrente do suposto dano moral alegado pelo autor. Para fins de elucidação da controvérsia instaurada foi determinada a realização de perícia grafotécnica, conforme decisão de saneamento de mov. 65, com a seguinte conclusão: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscopias realizadas sobre o documento original, fica evidente que as peças contestadas NÃO PROVÉM DO MESMO PUNHO, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço Volvo." No caso em apreço, o autor alega que jamais anuiu com a contratação dos consórcios que ensejaram os lançamentos restritivos em seu nome, sustentando, inclusive, a falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelas rés. Tal alegação, se comprovada, configura vício de consentimento na modalidade de falsidade ideológica, uma vez que o contrato teria sido firmado sem a manifestação válida de vontade do suposto contratante. Em atenção à regra de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia às rés comprovar a existência e validade do negócio jurídico que afirmam ter sido celebrado com o autor. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplicável à hipótese o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil sua alegação e constatada sua hipossuficiência técnica — requisitos presentes no caso concreto e reconhecidos na decisão de saneamento (mov. 65). Dessa forma, recai sobre as rés o encargo de demonstrar que a contratação foi regularmente firmada pelo autor, mediante consentimento livre e informado, ônus que não pode ser afastado por presunções ou pela mera juntada de documentos que, em tese, contenham assinatura questionada. Configura-se, portanto, potencial falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, diante da negativa de contratação e da ausência de comprovação segura da origem da dívida. Em havendo negativação indevida de nome de terceiro alheio à relação jurídica, surge o dever de indenizar, por tratar-se de responsabilidade objetiva, bastando a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade para a configuração da obrigação reparatória. Restando evidenciada a inexistência do débito e a ilicitude da conduta praticada pela requerida, ao negativar indevidamente o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, mostra-se necessária a imediata exclusão do apontamento restritivo, bem como a reparação pelos danos causados, com a devida indenização, eis que a dívida não lhe é imputável. Do Dano Moral No presente caso, restou demonstrado que o nome do autor foi inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes, com base em supostos contratos de consórcio cuja autenticidade foi questionada desde a petição inicial e, posteriormente, afastada pelo laudo pericial grafotécnico. Verificada a ausência de relação contratual válida, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta das rés, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde da demonstração de prejuízo concreto, por decorrer diretamente do ato ilícito. Trata-se de violação à honra objetiva do consumidor, à sua credibilidade no mercado e à sua tranquilidade, presumindo-se o abalo causado pela conduta negligente do fornecedor de serviços. Ainda, a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois o autor foi surpreendido com 42 registros restritivos em seu nome, sem qualquer justificativa contratual legítima, o que configura flagrante violação aos princípios da boa-fé e da confiança nas relações de consumo. No mesmo sentido, aplica-se a chamada teoria da perda do tempo útil, segundo a qual o tempo desperdiçado pelo consumidor para resolver problema que não deu causa — como deslocar-se a delegacia, buscar informações junto às empresas, ingressar em juízo e acompanhar processo — representa lesão à sua esfera existencial, apta a reforçar o dever de reparação. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o valor da indenização por dano moral “deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular a ofensora repetir o ato” (REsp nº 245.727/SE, Quarta Turma, relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 28.3.2000, Diário da Justiça de 5.6.2000, p. 174). Dito isso, analisando os parâmetros acima delineados, a indenização deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) porque, não sendo exagerada, compensa devidamente a parte autora e serve de fator inibitório ao réu, de sorte que, no futuro, deverá providenciar toda a diligência possível para que novos fatos como este não ocorram com outros consumidores. Dessa forma, considerando: (i) a natureza do dano; (ii) a intensidade do abalo causado; (iii) a necessidade de desestimular práticas semelhantes; (iv) a capacidade econômica das partes; e (v) os parâmetros jurisprudenciais, reputa-se adequado o valor acima arbitrado. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial e: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo a parte requerida retirar o nome da autora do cadastro restritivo, caso ainda não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de 10 dias-multa; b) Condeno as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 8.000,00, atualizados pelo IPCA desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora calculados na forma do art. 406, §1º, do CC desde a data do evento danoso (primeira negativação/restrição). c) Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo na quantia de 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de oposição de embargos de declaração, certifique a escrivania a sua tempestividade e, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos com as averbações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003569-10.2024.8.09.0113

ID: 334998509

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-10.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

SARAH ELOÁ PADILHA BEZERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA KLAUDIA CANDIDA PAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5003569-10.2024… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5003569-10.2024.8.09.0113Polo Ativo: Antonio Jose TaveiraPolo Passivo: Volvo Administradora De Consorcio LtdaSENTENÇAI - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc/ Indenização por Danos Morais, ajuizada por Antonio Jose Taveira, em desfavor de Volvo Administradora De Consórcio Ltda e outros. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos. Em apertada síntese, narra a parte autora que em meados de novembro, procurou o banco para adquirir um empréstimo, entretanto foi surpreendido com a notícia de que não seria possível devido alguns registros em seu nome junto ao SPC/SERASA. Sustenta que, ao tentar obter informações sobre a origem de tais valores, foi noticiado que se tratava de 42 (quarenta e dois) registros, cuja origem decorre de uma suposta contratação de consórcio entre as empresas requeridas totalizando o valor de R$ 341.232,35 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Aduz que, buscou a delegacia de polícia para registrar um Boletim de Ocorrência, visto que se tratava de um golpe, pois jamais celebrou qualquer tipo de negócio ou contratação com as requeridas. Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, requereu, a concessão da tutela de urgência e a reparação dos danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, pugnou pela procedência dos pedidos na exordial. Decisão de mov. 18, recebeu a inicial, deferiu a tutela de urgência, dispensou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Contestação apresentada na mov. 26 pela segunda requerida, alega a existência de 04 contratos de consórcio pela parte autora junto ao banco requerido; que realizou o pagamento da primeira parcela mais lance embutido, tendo sido contemplado, simultaneamente, em todas as cotas supramencionadas, que após as contemplações nas quatro cotas, o consorciado não realizou o pagamento de nenhuma outra parcela do financiamento; que a assinatura e documentos apresentados são os mesmos apresentados pela requerente. Em preliminar, elencou ausência de interesse de agir. No mérito, aduz inexistência de falha na prestação de serviço; Inexistência do Dever de Indenizar; Ausência Do Nexo Causal; Inexistência De Dano Moral e Litigância de má-fé. No final pugnou pela improcedência do pedido. Contestação apresentada na mov. 27 pela primeira requerida, alegou, no mérito, não cabimento da inversão do ônus da prova, inexistência de fraude na contratação e de dever de indenizar e manifestou sobre os valores pretendidos. No final pugnou pela improcedência e revogação da liminar. Audiência de conciliação realizada sem acordo – mov. 51. Na mov. 54, a parte autora apresentou réplica à contestação, refutando as preliminares de inépcia da petição inicial e reafirmando a inexistência de relação contratual com as rés, sustentando a ilegalidade da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Alegou que jamais contratou qualquer consórcio com as empresas requeridas, impugnando os documentos apresentados pelas rés e requerendo, ao final, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, inclusive com a inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade das assinaturas constantes dos contratos. Intimadas a especificarem provas, a parte autora manifestou pela perícia grafotécnica, produção de prova testemunhal e prova documental (mov. 59), já as requeridas manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 60) e concordância com as provas requeridas pela parte autora, sendo por ela custeada (mov. 61). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 65), indeferiu a preliminar da parte requerida, indeferiu o pedido de revogação de liminar e deferiu a produção de prova pericial. Quesitos da primeira requerida – mov. 69. Decisão de mov. 77, deferiu o pedido de envio dos documentos, a realização de perícia de forma virtual e fixou prazo para entrega do laudo. Laudo pericial anexado à mov. 93. Na mov. 97, a requerida Volvo Administradora de Consórcio Ltda apresentou impugnação ao laudo pericial grafotécnico constante na mov. 93, sustentando que o parecer técnico não é conclusivo e apresenta contradições internas, uma vez que, embora a perita tenha indicado falsidade da assinatura, também reconheceu semelhanças com o padrão gráfico do autor. Alegou que a ausência de sinais distintivos nas assinaturas dificulta a análise e, por fim, requereu, caso o juízo entenda necessário, a designação de nova perícia grafotécnica por profissional imparcial, bem como que sejam desconsideradas as conclusões do laudo impugnado. A parte autora manifestou concordância com o laudo – mov. 98. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Quanto às Questões Processuais Pendentes: Da Impugnação ao Laudo Pericial A requerida apresentou impugnação ao laudo grafotécnico (mov. 97), argumentando que a conclusão de falsidade seria contraditória, por mencionar, em trechos isolados, a existência de mínimas semelhanças entre a assinatura questionada e os padrões fornecidos. No entanto, conforme dispõe o art. 473, § 1º, do Código de Processo Civil, o laudo pericial deve conter exposição detalhada do objeto da perícia, análise técnica e conclusão fundamentada, requisitos que se mostram atendidos no presente caso. A perita designada indicou de forma clara os critérios técnicos utilizados, apontando a ausência de correspondência gráfica nos elementos essenciais da assinatura analisada. A eventual existência de características genéricas similares não invalida o resultado pericial, especialmente diante das divergências substanciais descritas no laudo. O mero inconformismo da parte com a conclusão da perícia não configura, por si só, motivo suficiente para sua desconsideração ou para a realização de nova perícia, sobretudo quando não demonstrado qualquer vício técnico, ausência de imparcialidade ou deficiência metodológica. Assim, não se verifica fundamento idôneo para acolhimento da impugnação, motivo pelo qual deve ser mantida a validade do laudo pericial apresentado. Ademais, em se tratando de prova técnica oficial, esta merece credibilidade, razão pela qual homologo o laudo pericial apresentado na mov. 93. 2. Do Mérito Não havendo questões preliminares de mérito, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se, na espécie, de ação que envolve nítida relação de consumo, razão pela qual se aplica o comando normativo da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), com o objetivo de colocar as partes litigantes em condições de igualdade, em observância ao princípio da isonomia processual. Ressalte-se que o juízo, ao deferir a produção da prova pericial grafotécnica na decisão de saneamento (mov. 65), acolheu implicitamente o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal medida mostra-se adequada diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do autor para demonstrar a falsidade das assinaturas contestadas. No caso concreto, de um lado, o autor afirma jamais ter firmado qualquer contrato com as rés, alegando fraude e falsidade documental. De outro, as requeridas sustentam a legitimidade dos contratos, alegando que o autor participou do consórcio, foi contemplado e deixou de pagar as parcelas subsequentes. A controvérsia, portanto, gira em torno da existência ou não de vínculo contratual válido e da autenticidade das assinaturas, bem como da responsabilidade civil decorrente do suposto dano moral alegado pelo autor. Para fins de elucidação da controvérsia instaurada foi determinada a realização de perícia grafotécnica, conforme decisão de saneamento de mov. 65, com a seguinte conclusão: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscopias realizadas sobre o documento original, fica evidente que as peças contestadas NÃO PROVÉM DO MESMO PUNHO, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço Volvo." No caso em apreço, o autor alega que jamais anuiu com a contratação dos consórcios que ensejaram os lançamentos restritivos em seu nome, sustentando, inclusive, a falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelas rés. Tal alegação, se comprovada, configura vício de consentimento na modalidade de falsidade ideológica, uma vez que o contrato teria sido firmado sem a manifestação válida de vontade do suposto contratante. Em atenção à regra de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia às rés comprovar a existência e validade do negócio jurídico que afirmam ter sido celebrado com o autor. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplicável à hipótese o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil sua alegação e constatada sua hipossuficiência técnica — requisitos presentes no caso concreto e reconhecidos na decisão de saneamento (mov. 65). Dessa forma, recai sobre as rés o encargo de demonstrar que a contratação foi regularmente firmada pelo autor, mediante consentimento livre e informado, ônus que não pode ser afastado por presunções ou pela mera juntada de documentos que, em tese, contenham assinatura questionada. Configura-se, portanto, potencial falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, diante da negativa de contratação e da ausência de comprovação segura da origem da dívida. Em havendo negativação indevida de nome de terceiro alheio à relação jurídica, surge o dever de indenizar, por tratar-se de responsabilidade objetiva, bastando a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade para a configuração da obrigação reparatória. Restando evidenciada a inexistência do débito e a ilicitude da conduta praticada pela requerida, ao negativar indevidamente o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, mostra-se necessária a imediata exclusão do apontamento restritivo, bem como a reparação pelos danos causados, com a devida indenização, eis que a dívida não lhe é imputável. Do Dano Moral No presente caso, restou demonstrado que o nome do autor foi inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes, com base em supostos contratos de consórcio cuja autenticidade foi questionada desde a petição inicial e, posteriormente, afastada pelo laudo pericial grafotécnico. Verificada a ausência de relação contratual válida, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta das rés, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde da demonstração de prejuízo concreto, por decorrer diretamente do ato ilícito. Trata-se de violação à honra objetiva do consumidor, à sua credibilidade no mercado e à sua tranquilidade, presumindo-se o abalo causado pela conduta negligente do fornecedor de serviços. Ainda, a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois o autor foi surpreendido com 42 registros restritivos em seu nome, sem qualquer justificativa contratual legítima, o que configura flagrante violação aos princípios da boa-fé e da confiança nas relações de consumo. No mesmo sentido, aplica-se a chamada teoria da perda do tempo útil, segundo a qual o tempo desperdiçado pelo consumidor para resolver problema que não deu causa — como deslocar-se a delegacia, buscar informações junto às empresas, ingressar em juízo e acompanhar processo — representa lesão à sua esfera existencial, apta a reforçar o dever de reparação. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o valor da indenização por dano moral “deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular a ofensora repetir o ato” (REsp nº 245.727/SE, Quarta Turma, relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 28.3.2000, Diário da Justiça de 5.6.2000, p. 174). Dito isso, analisando os parâmetros acima delineados, a indenização deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) porque, não sendo exagerada, compensa devidamente a parte autora e serve de fator inibitório ao réu, de sorte que, no futuro, deverá providenciar toda a diligência possível para que novos fatos como este não ocorram com outros consumidores. Dessa forma, considerando: (i) a natureza do dano; (ii) a intensidade do abalo causado; (iii) a necessidade de desestimular práticas semelhantes; (iv) a capacidade econômica das partes; e (v) os parâmetros jurisprudenciais, reputa-se adequado o valor acima arbitrado. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial e: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo a parte requerida retirar o nome da autora do cadastro restritivo, caso ainda não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de 10 dias-multa; b) Condeno as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 8.000,00, atualizados pelo IPCA desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora calculados na forma do art. 406, §1º, do CC desde a data do evento danoso (primeira negativação/restrição). c) Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo na quantia de 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de oposição de embargos de declaração, certifique a escrivania a sua tempestividade e, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos com as averbações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003569-93.2025.4.04.7114

ID: 338584633

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-93.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE PANIZ DESENGRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA SEVERO BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-93.2025.4.04.7114/RS AUTOR : SILVANE PANIZ DESENGRINI ADVOGADO(A) : SUZANA SEVERO BARBIERI (OAB RS026281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-93.2025.4.04.7114/RS AUTOR : SILVANE PANIZ DESENGRINI ADVOGADO(A) : SUZANA SEVERO BARBIERI (OAB RS026281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a autora, titular do NB : 199.465.127-7 (DER em 04/04/2025), requer a concessão do NB: 171.511.107-6 (DER em 14/06/2019). 1. A autora requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Todavia, melhor verificando os autos, é possível concluir que a parte autora não faz jus ao benefício postulado. Vejamos. A gratuidade da justiça está prevista nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e constitui um dos mecanismos de concreção do princípio constitucional do acesso à Justiça, em sua acepção mais ampla. No entanto, o CPC silencia acerca do critério de exame da remuneração para deferimento do benefício. O mesmo se depreende da Lei nº 1.060/50. Diante disso, a jurisprudência tem criado critérios de exame da remuneração para deferimento do benefício da gratuidade da justiça. A Lei nº 13.467/17 alterou diversos artigos da CLT, dentre eles o art. 790, § 3º, que passou a ter a seguinte redação: Art. 790 (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Relevante consignar, ainda, que a tese firmada pelo E. TRF4 na análise do tema 25 de IRDR, a respeito do critério a ser adotado para fins de exame da remuneração para deferimento do benefício da gratuidade da justiça, não é, por ora, vinculante, uma vez que, subsistindo recurso pendente de apreciação por Tribunal Superior a respeito do incidente, o efeito suspensivo é automático, na esteira do que prevê o art. 987 do CPC, in verbis : Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Nesse sentido, já se pronunciou a 3ª Seção do eg. TRF 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TESE FIXADA EM IRDR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE ENSEJADORA. 1. Não é possível observar tese fixada em IRDR com eficácia suspensa em razão de interposição de recurso com efeito suspensivo ex lege. 2. É duvidoso se falar em aplicação imediata da tese para manutenção de estabilidade e confiança nas decisões judiciais com efeito vinculante uma vez que não há certeza de prognóstico mas sim caráter ainda instável perante a ordem jurídica. 3. Não é a reclamação instrumento para esvaziar o efeito suspensivo conferido aos recurso excepcionais que confrontam a decisão proferida em IRDR. 4. Não há falar em possibilidade de suspensão da reclamação para que se aguarde a solução definitiva da tese jurídica do IRDR. É exigência de admissibilidade da reclamação que haja a inobservância da tese jurídica no momento em que ajuizada a reclamação. (TRF4 5043352-07.2019.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 22/12/2020). (grifei). Desse modo, entendo possível, por analogia (Lei nº 4.657/42, art. 4º), aplicar ao caso a CLT. Assim, considerando que o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos dias atuais, corresponde a R$ 8.157,41 e que os rendimentos tributáveis da parte autora superam o equivalente a 40% desse valor (conforme evento 10, DECL3 ), tenho por descaracterizada a presunção de hipossuficiência econômica alegada. Além disso, examinando o mesmo documento, verifica-se que o autor possui bens e direitos no montante de R$ 432.800,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e oitocentos reais). Tais elementos evidenciam que a autora possui disponibilidade financeira para custear as despesas processuais. A respeito, cito recentes decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REITERAÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO. 1. Possuindo o segurado, nos termos de sua declaração de IRPF, patrimônio declarado elevado (existência de bens e direitos), carece de respaldo a sua caracterização como necessitado ou hipossuficiente, para a finalidade de obtenção da gratuidade judiciária. 1.1. O fato do desemprego superveniente do segurado já foi apreciado pelo Tribunal (com decisão transitada em julgado), tendo sido rejeitado neste contexto (de patrimômio significativo) como elemento apto a caracterizar a alegada hipossuficiência econômica da parte. 2. Sendo a terceira vez que a parte recorre, insistindo nos mesmos argumentos já apreciados e rejeitados por este Tribunal, com trânsito em julgado, inclusive, é cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé (com base nos incisos IV, V, VI e VII do art. 80, c/c art. 81, ambos do CPC), fixada em 5% sobre o valor da causa. 3. Apelo julgado deserto, ante o não recolhimento do preparo. (TRF4, AC 5007881-17.2017.4.04.7107, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 13/10/2023, grifei) Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSE EDILVAN DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, nos autos do Procedimento Comum nº 5028132-04.2022.4.04.7100, a qual indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Em suas razões, sustenta o agravante que os documentos acostados "demonstram a inviabilidade de pagamento das custas processuais sem comprometer sua subsistência". Frisa auferir renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos nacionais, de modo que a existência de bens em seu nome não possui "condão suficiente para o indeferimento da gratuidade.". Salienta a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Destaca que o ordenamento jurídico não exige a miserabilidade da parte para a concessão da benesse postulada. Alfim, requer a reforma da decisão recorrida, visando ao prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e das despesas processuais, com a concessão, imediata, de efeito suspensivo ao presente recurso. Subsidiariamente, pugna o parcelamento das custas processuais. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 12, DESPADEC1, do processo de origem): Indefiro o pedido de AJG à luz da totalidade dos bens e valores constantes na declaração de renda anexada ao evento 10, visto que incompatível com o benefício pretendido. Anote-se. Assim, intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prefacialmente, destaca-se que o presente recurso comporta parcial conhecimento, porque o pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais não foi realizado na origem e, por consequência, sequer sopesado pelo Juízo a quo. Assim, eventual análise do requerimento por esta Corte configuraria indevida supressão de instância. Pois bem. Com efeito, em recente julgamento proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5036075-37.2019.4.04.0000, a Corte Especial deste Regional fixou a seguinte tese acerca da gratuidade da justiça: Tema 25:"A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." Transcrevo a ementa do julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relator Leandro Paulsen, juntado aos autos em 07-01-2022) O agravante postula a concessão do benefício da gratuidade da justiça , sob o argumento da veracidade da sua declaração de pobreza, o que seria suficiente para concessão da benesse. Não obstante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. Conquanto constitua documento idôneo para instruir o pedido, havendo indícios de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais (p.ex. padrão de renda , ainda que pretérita, ausência de prova da condição de desempregado, etc.), o magistrado pode indeferir o benefício da justiça gratuita ou concedê-lo parcialmente. No caso, como bem destacou o Juízo a quo, o agravante detém patrimônio incompatível à alegada carência financeira, haja vista possuir R$ 474.371,91 em bens e direitos , conforme a Declaração de Imposto de Renda anexada (evento 10, OUT1, do processo de origem), o que afasta, apesar das dívidas e ônus reais constantes no referido documento, a situação de miserabilidade arguida. Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5003033-55.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 08/02/2023, grifei) Ademais, em decorrência do cenário de litigância predatória que assola o Poder Judiciário, acarretando inclusive atuação do Conselho Nacional de Justiça para refrear a prática deste comportamento abusivo, e, considerando que a gratuidade de justiça é utilizada de forma indiscriminada para o uso abusivo da jurisdição por meio de ações artificiais ou fabricadas, na linha do que preconiza a Nota Técnica Conjunta n. 2/2024 do REINT4, deve o magistrado velar pelo legítimo direito de ação e pelo efetivo acesso à justiça dos jurisdicionados. Desse modo, considerando que a autora possui disponibilidade financeira, além de patrimônio declarado elevado, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4. Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 5. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 7. Na hipótese de haver diferenças devidas ao final da ação e se o(a) advogado(a) juntar aos autos contrato de honorários antes de expedir-se a requisição, deverá a Secretaria efetuar o respectivo destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o percentual máximo de 30%. 8. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004347-27.2025.8.24.0533

ID: 317804091

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004347-27.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DEMITRY ESTEVAO DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID THEODORO FERNANDO CIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004347-27.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : FRANCISCO DEMITRY ESTEVAO DE SOUSA ADVOGADO(A) : DAVID THEODORO FERNANDO CIM (OAB SC027239) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de … INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004347-27.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : FRANCISCO DEMITRY ESTEVAO DE SOUSA ADVOGADO(A) : DAVID THEODORO FERNANDO CIM (OAB SC027239) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Francisco Demitry Estevao de Sousa pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos no artigo 33, caput , e § 3º, e no artigo 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Consta nos autos que, no dia 03/07/2025, por volta das 16h, a Polícia Civil, por intermédio da Delegacia de Investigação Criminal de Brusque, deflagrou uma operação policial com o intuito de combater os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Durante o cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão no endereço situado na rua Azambuja, n. 436, apto 17, bairro Azambuja (autos n. 5003569-57.2025.8.24.0533/SC), estavam Francisco Demitry Estevao de Sousa e Nayra Maria de França Silva, oportunidade em que Francisco preparava uma "carreira" de substância semelhante à cocaína, para consumo, informando ainda que no quarto haveriam mais entorpecentes, tendo sido encontrados, em cima da cômoda, 06 (seis) cigarros de maconha, bem como pequena porção bruta dentro de um objeto de borracha de cor azul. Vale ressaltar que na cozinha, próximo ao prato que a continha a cocaína, foi possível localizar uma "bucha" de cocaína aberta e ainda com parte da substância em seu interior. Por fim, ainda na mesa da cozinha foi localizado um aparelho celular, da marca Motorola, de cor azul, de propriedade do conduzido, e com a testemunha Nayra também fora localizado um smartphone da marca Apple. A autoridade policial representou pela autorização de extração de dados constantes no aparelho celular apreendido e pelo compartilhamento das informações extraídas (evento 1). O Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e concessão da liberdade provisória ao conduzido, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como pela quebra do sigilo dos dados telefônicos do aparelho celular apreendido (evento 17). A Defesa requereu a não homologação da prisão em flagrante ao argumento de que inexistentes indícios suficientes quanto ao cometimento do delito de tráfico de drogas, já que os entorpecentes eram para o próprio consumo do conduzido. Subsidiariamente, postulou pela concessão de liberdade provisória ao conduzido. Foi realizada audiência de custódia. Os autos vieram conclusos. Este é o relato. Decido. II - Competência Inicialmente, faz-se necessário verificar se este juízo da Vara Regional de Garantias de Itajaí/SC é competente para análise do feito. Deve ser observado que, em regra, o juízo competente para análise e processamento do feito será aquele no qual a infração se consumou (CP, art. 14, I) ou, no caso de crime tentado, o local em que tiver sido praticado o último ato executório (CP, art. 14, II), pois é onde a infração penal atingiu o seu resultado, perturbando a tranquilidade social e abalando a paz e o sossego da comunidade ( ratione loci ). É o que dispõe o artigo 70 do Código de Processo Penal: 1 Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Outrossim, a Resolução TJ n. 19/2024, que disciplina a competência desta unidade jurisdicional dispõe que: Art. 2º Compete privativamente ao juiz de direito da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí: I - apreciar: a) os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime e as representações criminais originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha ; e b) as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em sede de investigação criminal, originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; [...] III - analisar os autos de prisão em flagrante originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha, e determinar o relaxamento da prisão ilegal, a conversão da prisão em preventiva ou a concessão de liberdade, com ou sem fiança e/ou medidas cautelares, nos moldes do art. 310 do Código de Processo Penal; IV - realizar as audiências de custódia em todas as prisões em flagrante e por cumprimento de mandado, independentemente da natureza da infração penal, inclusive temporárias, preventivas, definitivas, civis e de execução penal, exceto as decorrentes de cumprimento de mandado de prisão do regime aberto, efetuadas no território das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; [...] § 2º Nas prisões decorrentes de cumprimento de mandado expedido em processo de outro juízo ou de flagrante submetido a alguma das matérias referidas nas alíneas do inciso I do § 1º deste artigo, a competência da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí limita-se à realização da audiência de custódia e, se for o caso, à análise do auto de prisão em flagrante. Em análise às informações colacionadas ao feito, observa-se que este juízo possui encargo para análise e processamento do feito, motivo pelo qual deve ser acolhida a competência. Ingressa-se, assim, na análise da prisão em flagrante. III – Prisão em flagrante Sabe-se que a prisão em flagrante possui dupla função: a primeira e mais importante é a de obstar a prática delituosa, impedindo a sua consumação e o agravamento das consequências; a segunda busca solidificar os elementos de prova que, colhidos imediatamente, permitem uma melhor elucidação acerca dos fatos, especialmente com relação à autoria. Acerca das garantias constitucionais relativas à prisão, Gilmar Ferreira 1 Mendes argumenta que, acompanhando o valor que se atribui à liberdade pessoal, o artigo 5º da CRFB, especialmente entre os incisos LXI a LXVI, expõe disciplina elementar a ser respeitada quando se cuida de segregação processual penal. Em seu viés constitucional, a prisão deve observar alguns preceitos 2 : Tendo em vista o valor primacial da liberdade, a Constituição estabelece condições especiais para a decretação da prisão, bem como para assegurar sua mantença. A prisão somente se dará em flagrante delito ou por ordem escrita e devidamente fundamentada da autoridade judiciária competente, ressalvados os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar (CF, arts. 5º, LXI). A análise das normas constitucionais pertinentes art. 5º, LXI, LXV e LXVI assinala não só a possibilidade de prisão cautelar (prisão preventiva e prisão temporária), mas também a necessidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, devendo, em qualquer hipótese, dar-se o relaxamento da prisão ilegal. Seguindo os ditames processuais ordinários, o Código de Processo Penal também registra um roteiro básico a ser observado diante da apresentação do custodiado à autoridade policial (artigo 301 e ss). Efetivadas as formalidades, constitucionais e legais, a prisão em flagrante passa a ser submetida ao crivo do Poder Judiciário. Analisando os autos, constata-se que, nessa fase preliminar da persecução penal, foram devidamente observadas as disposições contidas nos incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV do artigo 5º da Constituição Federal e nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal. As hipóteses que autorizam a prisão em flagrante estão previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 302 do Código de Processo Penal, rol taxativo que não permite interpretação extensiva ou analogia, para evitar que o direito constitucional de locomoção seja ferido. Nestes termos, dispõe o artigo 302 e seus incisos: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. São denominados de flagrante próprio (inc. I e II), impróprio (inc. III) ou presumido (inc. IV) e quando não houver situação de flagrante delito, conforme estampado nestes incisos, será cabível o relaxamento da prisão (CRFB, art. 5º, LXV). Entende-se por flagrante próprio , quando o agente é surpreendido cometendo o ato criminoso ou acabando de cometê-lo, em momento imediatamente após, sem que tenha conseguido se afastar da vítima ou do local do delito. Caso o agente seja surpreendido no momento em que está praticando o verbo núcleo do tipo penal, sua prisão em flagrante poderá ser efetuada. Já o flagrante impróprio , também denominado de imperfeito, ocorre quando o agente é perseguido logo após cometer o ato ilícito, sendo encontrado em situação que faça presumir ser ele o autor do delito. Segundo leciona Renato Brasileiro de Lima 3 , "exige o flagrante impróprio a conjugação de 3 (três) fatores: a) perseguição (requisito de atividade); b) logo após o cometimento da infração penal (requisito temporal); c) situação que faça presumir a autoria (requisito circunstancial)". Por fim, o flagrante presumido é aquele em que o agente é encontrado logo depois do cometimento da infração com instrumentos, objetos, armas ou papéis que faça presumir ser ele o autor do ilícito, não havendo para esta hipótese previsão de perseguição, como no caso anterior, sendo necessária a prisão do agente com objetos que traduzam um veemente indício da autoria ou participação delitiva. Ainda, a legislação penal processual prevê a situação de flagrância em crimes permanentes , a despeito do que dispõe o artigo 303 do Código de Processo Penal, que descreve: "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". O crime permanente é aquele cuja a consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar o estado antijurídico por ele realizado, ou seja, é o delito cuja consumação se prolonga no tempo 4 . Ou seja, enquanto não cessar a permanência, o agente encontra-se em situação de flagrante delito, permitindo, assim, a efetivação de sua prisão em flagrante. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação de flagrante delito encontra-se amparada no artigo 302, inciso I, e no artigo 303, ambos do Código de Processo Penal. Existe, ainda que em um juízo perfunctório, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, razão pela qual o auto de prisão em flagrante deve ser homologado . III.1 - Pedido de relaxamento da prisão em flagrante A Defesa requereu a não homologação da prisão em flagrante ao argumento de que inexistentes indícios suficientes quanto ao cometimento do delito de tráfico de drogas, já que os entorpecentes eram para o próprio consumo do conduzido. No entanto, depreende-se do constante nos autos, em suma, que a situação de flagrante foi verificada justamente em cumprimento a operação policial com o intuito de combater os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão (autos n. 5003569-57.2025.8.24.0533/SC), oportunidade em que foram localizados os entorpecentes. As circunstâncias da prisão permitem concluir, ao menos em sede de cognição sumária, que as substâncias entorpecentes apreendidas supostamente se destinavam ao tráfico e não ao uso pessoal. Conforme dispõe o art. 28, § 2º, da Lei 11.343/06, a definição da posse da droga para o tráfico ou para o uso pessoal, deverá levar em consideração a " natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente ". Dessarte, apesar da pouca quantidade de entorpecentes apreendidos, no presente caso, em constatação sumária, as circunstâncias apontam para a suposta prática do tráfico. Anote-se que o fato de o conduzido eventualmente ser usuário de drogas não impede a prática do crime de tráfico (TJSC, Apelação Criminal n. 0000874-91.2019.8.24.0028, de Içara, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2020). Afasta-se, assim, a tese aventada pela Defesa. Não sendo caso de relaxamento da prisão ilegal, a partir da homologação o juiz poderá 5 conceder ao conduzido a liberdade provisória, com 6 ou sem vinculação, ou decretar a prisão preventiva 7 . IV – Liberdade provisória sem vinculação Para decretação da prisão cautelar é preciso a observância de requisitos, pressupostos e fundamentos específicos. Analisando os autos, constata-se que os fundamentos específicos autorizadores da segregação cautelar não se fazem presentes. Os requisitos ou condições de admissibilidade 8 da prisão preventiva estão dispostos no artigo 313, e dizem respeito à gravidade abstrata do crime, ao histórico penal do agente, à efetividade das medidas protetivas de urgência ou à correta identificação do infrator. Em um primeiro momento, observa-se que a prisão preventiva só poderá ser decretada no caso de cometimento de crime doloso 9 , e nunca diante de crime culposo ou de contravenção penal 10 . Enquanto o primeiro requisito cuida da figura abstrata do delito doloso 11 (inc. I), o segundo baliza os antecedentes do agente de forma que possa ser caracterizada a sua reincidência 12 (inc. II). Nessa hipótese, resta indiferente a gravidade do delito, bastando que haja contra o infrator condenação anterior por outro crime doloso . O terceiro requisito (inc. III) busca zelar pelos que se encontram em relação de hipossuficiência com o agressor, como é o caso de algumas mulheres, crianças, adolescentes, idosos, enfermos ou pessoas com deficiência, especialmente diante do descumprimento desarrazoado por parte do infrator das medidas cautelares diversas ou protetivas impostas 13 . Por fim, o último requisito (§ 1º) exige a perfeita individualização do agente mediante o esclarecimento da sua identidade civil. Traçados os requisitos a serem prefacialmente observados, diante da existência de qualquer um 14 deles é possível adentrar na análise dos pressupostos estampados na parte final do artigo 312 consistentes na prova da materialidade, indícios de autoria e no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado . Em outras palavras, na verificação do fumus boni iuris , ou, como destaca a doutrina processual penal, fumus commissi delicti 15 . Como é exigido pela norma processual, a materialidade deve estar robustamente comprovada, ainda que em um juízo perfunctório que eventualmente não venha a se confirmar no futuro. Diferentemente é a condição da autoria, para a qual são aceitos meros indícios que possam indicar ser o agente o autor do fato. Verificados os requisitos e os pressupostos, a decretação da prisão preventiva impõe, em última análise, a aferição de fundamentos , também dispostos no artigo 312 do CPP, os quais se traduzem em: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) por conveniência da instrução criminal, e; d) para assegurar a aplicação da lei penal. Somam-se a eles o disposto no parágrafo 1º do artigo 312 do CPP, previsão normativa excepcional de decretação de prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares anteriormente aplicadas (quando presentes os fundamentos do inc. I do art. 282 do CPP, independentemente do preenchimento dos requisitos, pressupostos e fundamentos da prisão preventiva). Os quatro fundamentos específicos para a decretação condicionam o fundamento geral atinente à toda e qualquer cautelar: o periculum in mora ou, nessa seara, o periculum libertatis 16 . Depois de décadas de aperfeiçoamento doutrinário e jurisprudencial, a ordem pública parece ter recebido certa dose de definição por parte da doutrina e especialmente da jurisprudência. Recentemente, apesar de ainda haver pontos conflitantes, aparentemente restou pacificado que a prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública visa impedir o cometimento reiterado de crimes. E isso pode ser observado no rol de antecedentes criminais ou extraído pela percepção dos meios de execução do delito: ambos devem indicar que o agente faz do crime um modo de vida, seja por seu histórico pessoal delitivo, participação em organização criminosa ou pelo modus operandi 17 empregado na atividade 18 . O fundamento da ordem econômica foi inserido no artigo 312 do CPP no ano de 1994 por intermédio da Lei 8.884, juntando-se aos outros três fundamentos pré-existentes. Desde então os juristas vêm percorrendo um tormentoso caminho em busca de uma definição de ordem econômica para balizar a prisão processual, ensejando as mais diversas opiniões e definições, grande parte delas conflitantes e voltadas à direções dissonantes, sendo necessária, portanto, a análise pontual e individual de cada caso concreto. O abalo à conveniência da instrução ocorrerá sempre que “a normalidade da apuração do crime e de sua autoria ou da própria instrução do processo exigir” 19 , como, por exemplo, quando o indiciado ou réu estiver intimidando, influenciando ou aliciando pessoas relacionadas ao fato e ao processo ou consumindo provas. A salvaguarda da aplicação da lei é a genuína cautelar penal 20 , considerando sua função e garantia com relação ao resultado futuro do processo penal de conhecimento de natureza condenatória. Cuida-se de hipótese em que o indiciado ou réu tenta se furtar ao cumprimento da pena, afastando-se imotivadamente do local do crime, desfazendo-se, sem justificativa, de seu patrimônio ou programando alteração de domicílio para local distante 21 . Por fim, insta destacar que os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta 22 e que a motivação da decisão não precisa ser exaustiva 23 . Neste norte, foi conferida nova redação ao artigo 312 do Código de Processo Penal, com as alterações previstas na Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), no que diz respeito à contemporaneidade dos fatos, ou seja, o princípio da atualidade. Para fins de decretação da prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar, deve-se observar a atualidade dos fatos, pois estas medidas tutelam uma situação fática presente, um risco atual. Assim, "não se admite a decretação de uma medida cautelar para tutelar fatos pretéritos, que não necessariamente ainda se fazem presentes por ocasião da decisão judicial em questão. É exatamente isso o que a doutrina chama de princípio da atualidade (ou contemporaneidade) do perigo (ou do periculum libertatis ) 24 . É este o contexto apresentado na parte final do artigo 312, §2º, que dispõe: "A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". Em sentido semelhante, o artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal, também incluído pelo Pacote Anticrime, passa a dispor que na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada 25 . Pois bem . Dito isso, visualizando o caderno processual, apesar de preenchidos os requisitos do artigo 313 do CPP (inc. I) e presentes os pressupostos, consistentes na prova da materialidade e indícios de autoria, (art. 312, in fine , do CPP), não se extrai, por todo o contido, a viabilidade da decretação da prisão preventiva ou a necessidade de imposição de medidas cautelares diversas diante da ausência de fundamentos aptos à segregação cautelar (art. 312 do CPP, primeira parte). Nesse contexto, é importante registrar que o conduzido é primário, de acordo como conteúdo da folha de antecedentes criminais (eventos 4 e 7), não havendo informações de que trata de pessoa que faz do delito um modo de vida, e a liberdade dele, supostamente, não expõe a risco a sociedade. O modus operandi também é atinente à espécie e não foge da normalidade. Ademais, não há indicativo de eventual intenção de prejudicar a instrução criminal ou, ainda, evitar a aplicação da lei penal. Da mesma forma inexiste notícia acerca de eventual descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Além disso, não há pedido do Ministério Público ou representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva, sendo vedado ao juiz concedê-la de ofício (STF, HC 188.888). Saliente-se, igualmente, que a prisão provisória não pode ser confundida com a prisão sanção. Em sendo o caso, a competente ação penal poderá ser proposta e aplicada, ao final, eventual futura punição, o que deverá ocorrer, portanto, no momento jurídico adequado: A privação cautelar da liberdade individual – qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia e prisão resultante de condenação penal recorrível) – não se destina a infligir punição antecipada à pessoa contra quem essa medida excepcional é decretada ou efetivada. É que a ideia de sanção é absolutamente estranha à prisão cautelar ( carcer ad custodiam ), que não se confunde com a prisão penal (c arcer ad poenam ). Doutrina. Precedentes. A utilização da prisão cautelar com fins punitivos traduz deformação desse instituto de direito processual, eis que o desvio arbitrário de sua finalidade importa em manifesta ofensa às garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. [ HC 96.219 MC , rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 9-10-2008, DJE de 15-10-2008.] No mesmo sentido: HC 101.244 , rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-3-2010, 1ª T, DJE de 9-4-2010; e HC 95.464 , rel. min. Celso de Mello, j. 3-2-2009, 2ª T, DJE de 13-3-2009. Supremo Tribunal Federal. Independentemente disso, é importante ressaltar, nesse ponto, que, em conformidade ao Supremo Tribunal Federal, “ a liberdade é a regra ” 26 , muitas vezes não compreendida pela Sociedade e pelo cidadão comum 27 . Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça 28 : A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. Aliás, esse é o comando insculpido no inciso LXVI do artigo 5º da CRFB, normatização que assegura que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Ainda, em complemento, retira-se dos precedentes da Corte Superior responsável pela uniformização da jurisprudência pátria: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.2. Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias ordinárias e pelo Ministério Público estadual em seu agravo regimental, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 863.516/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Frise-se que, diante da ausência de elementos específicos (fundamentos do inciso I do art. 282), a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão igualmente se mostram inapropriadas. V - Quebra do sigilo de dados telefônicos A autoridade policial e o Ministério Público representaram pelo afastamento do sigilo dos dados do telefone celular apreendido com o conduzido. Como premissa, é importante consignar que a hipótese em tela não versa sobre a interceptação telefônica disciplinada pela Lei n. 9.296/1996, quando é indispensável a presença dos requisitos cumulativos elencados em seu artigo 2º, a qual possui natureza jurídica diversa da medida cautelar ora pleiteada. Enquanto a interceptação telefônica trata da comunicação que está acontecendo, a quebra de sigilo dos dados telefônicos guarda relação com informações já armazenadas no aparelho celular. Sobre o assunto, elucida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO. LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DADOS CADASTRAIS DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ACESSO POR DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS PREVISTO NA LEI N.º 9.296/96. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão judicial que determinou autorizou a entrega dos registros de todas as chamadas telefônicas ou mensagens de texto originadas e recebidas em determinadas torres de celular (Estação Rádio Base - ERB), nas datas e horários indicados pelo requerimento da Autoridade Policial, não foi redigida de maneira genérica, tampouco viola o direito à intimidade e à privacidade dos usuários de telefonia móvel que utilizaram as referidas estações de telefonia. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo dos dados cadastrais do usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.º 9.296/96, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1760815 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2018/0211126-0. Ministra LAURITA VAZ. SEXTA TURMA. Data do julgamento: 23/10/2018). O referido acórdão destacou a legalidade do pedido de quebra do sigilo de dados a fim de colher provas e informações necessárias à instrução processual conforme o regramento do Código de Processo Penal. Não se pode olvidar, entretanto, da recente discussão sobre a necessidade de autorização judicial para a verificação dos dados registrados nos aparelhos apreendidos. A possibilidade da quebra de sigilo dos dados telemáticos deve estar fundamentada no fato de que apesar da Constituição da República 29 assegurar ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas, bem como dos dados e comunicações telefônicas, tal restrição não é regra absoluta e pode ser afastada quando presente justa causa, consubstanciada no interesse público e coleta de elementos probatórios para auxiliar na investigação ou instrução criminal. Nesta circunstância, o interesse público à investigação prevalece sobre o direito fundamental de proteção à intimidade do indivíduo. Segundo o ensinamento doutrinário 30 : Apesar do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, ressalvar apenas a interceptação das comunicações telefônicas, não se deve compreender que o sigilo de dados tenha natureza absoluta. As liberdades públicas não podem ser interpretadas em sentido absoluto, em face da natural restrição resultante do princípio da convivência das liberdades: não se permite que sejam exercidas de modo danoso à ordem pública e às liberdades alheias; não podem funcionar como mecanismo de salvaguarda para atividades ilícitas. Colhe-se também da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "C") E CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTES, (LEI 8.069/90, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PRELIMINARES 1.1. NULIDADE DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. INEXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LEI 9.296/96. 1.2. SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. DIREITO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. PONDERAÇÃO. DIREITO QUE NÃO OBSTA O INTERESSE DO ESTADO NA SOLUÇÃO DE DELITOS. JUSTA CAUSA VERIFICADA. 2. MÉRITO 2.1. INCÊNDIO. AUTORIA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS E DE POLICIAIS. DADOS TELEFÔNICOS E CARTAS QUE APONTAM OS ACUSADOS COMO MANDANTES DO CRIME. 2.2. CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. PRÁTICA DO DELITO EM COAUTORIA COM ADOLESCENTE. 3. DOSIMETRIA DA PENA. 3.1. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO PATRIMONIAL QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE. 3.2. AGRAVANTE. INSTIGAR ADOLESCENTE A PRATICAR CRIME. BIS IN IDEM. 1.1. A quebra do sigilo de dados telefônicos não se confunde com o monitoramento das comunicações telefônicas e não se submete aos mandamentos da Lei 9.296/96, bastando para seu deferimento justa causa e fundamentação idônea. 1.2. Segundo entendimento jurisprudencial, os direitos e garantias fundamentais "não podem servir de esteio para impunidade de condutas ilícitas, razão por que não vislumbro constrangimento ilegal na captação de provas por meio da quebra do sigilo de correspondência, direito assegurado no art. 5º, XII, da CF, mas que não detém, por certo, natureza absoluta" (STJ, HC 93.874, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.6.10). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001000-73.2013.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-10-2016). Neste ponto, registra-se que não pode ser menosprezada a relevância da prova obtida por meio da quebra de sigilo dos dados telemáticos, que poderá servir de importante instrumento para demonstrar - a partir do cruzamento dos dados extraídos - elementos relativos à materialidade e autoria delitivas. No caso em análise, há indícios do envolvimento do conduzido com o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo que os dados registrados no celular ou outra mídia eventualmente apreendidos podem constituir importantes elementos de prova. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é necessário o acesso ao conteúdo eventualmente armazenado no aparelho celular apreendido (como, por exemplo, mensagens enviadas), relacionado à prática delitiva, o que poderá auxiliar na elucidação dos fatos e, consequentemente, no bom êxito das investigações. Desse modo, mostra-se plenamente proporcional e razoável que se quebre o sigilo dos dados porventura existentes no aparelho celular apreendido. VI - Compartilhamento de provas A autoridade policial postulou pelo compartilhamento das provas obtidas a partir da quebra do sigilo de dados telefônicos. Conforme ensina Antônio Magalhães Gomes Filho 31 , Professor de Processo Penal da USP, acerca do compartilhamento da prova – ou prova emprestada – o sistema processual penal brasileiro, denominado misto, possui concomitantemente aspectos inquisitórios e acusatórios, dependendo da fase da persecução penal, com diferentes reflexos em matéria de prova. Na primeira delas, por meio da investigação policial, onde alguns princípios constitucionais não necessariamente precisam ser observados, localizam-se os elementos de investigação; na segunda, com instrução probatória submetida ao crivo do contraditório perante um Magistrado e em conformidade ao devido processo legal jurisdicional, encontram-se os elementos de prova. A partir dessa premissa, torna-se imperioso destacar o conceito operacional da categoria “prova” 32 , especialmente diante da segmentação existente entre “elemento de prova” e “elemento de investigação”. Acompanhando o contido no artigo 155 do CPP, “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente com base nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Dessa forma, de acordo com o regramento legal, o juiz formará seu convencimento pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, tendo o legislador consagrado, nesse contexto, a necessária e apropriada diferenciação entre o que é prova e aquilo que constitui resultado da investigação. Nesse sentido, conclui o referido Maestro: Os dois conceitos não se confundem, até porque constituem resultado de atividades com finalidades diversas: os atos de prova objetivam a introdução de dados probatórios (elementos de prova) no processo, que servem à formulação de um juízo de certeza próprio da sentença; os atos de investigação visam à obtenção de informações que levam a um juízo de probabilidade idôneo a sustentar a opinio delicti do órgão da acusação ou de fundamentar a adoção de medidas cautelares pelo juiz. Diante do exposto, observa-se que “só podem ser considerados provas, no sentido jurídico-processual, os dados de conhecimento introduzidos no processo na presença do juiz e com a participação das partes, em contraditório” 33 , por intermédio dos elementos de prova. Estes, por sua vez, não se confundem com os elementos informativos produzidos na investigação, que não são, tecnicamente, provas. Efetuada a diferenciação, ingressa-se na análise de compartilhamento ou empréstimo de prova, consistente, em conformidade ao referido autor, na possibilidade de utilização de elementos de prova produzidos em um processo judicial, na presença de um Magistrado e com a substancial participação das partes, com observância do devido processo legal, em outro procedimento diverso e autônomo. Destaque-se, nesse ponto, que o contraditório e a ampla defesa derivam do devido processo legal. O aproveitamento da prova compartilhada no segundo processo ocorre por meio da juntada dos atos de documentação da prova originária, ou seja, a prova emprestada será documental, porém, manterá a natureza e a eficácia probante se os processos por onde elas transitam possuírem as mesmas partes (por ex.: prova testemunhal); caso não sejam as mesmas partes 34 , a prova trasladada terá caráter meramente documental, e deverá ser avaliada e sopesada posteriormente pelo Magistrado. Não obstante, nesse contexto, a prova compartilhada não poderá ser o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador 35 , atuando, dessa forma, de modo complementar. Existe divergência com relação à necessidade de serem ou não as mesmas partes no processo em que foi produzida a prova e no processo em que ela será trasladada. A doutrina majoritária, por exemplo, entende que esse é um requisito essencial, conforme expõe Badaró 36 : Para que a prova originária de um processo possa ser validamente trasladada para outro processo, é necessário que: (1) a prova do primeiro processo tenha sido produzida perante o juiz natural; (2) a prova produzida no primeiro processo tenha possibilitado o exercício do contraditório perante a parte do segundo processo; (3) que o objeto da prova seja o mesmo nos dois processos; (4) que o âmbito de cognição do primeiro processo seja o mesmo do segundo processo. O fato de elementos indiciários acerca da prática de crime surgirem no decorrer da execução de medida de quebra de sigilo de dados determinada para apuração de outros crimes não impede, por si só, que os dados colhidos sejam utilizados para a averiguação da suposta prática daquele delito. Com efeito, pode ocorrer o que se chama de fenômeno da serendipidade , que consiste na descoberta fortuita de delitos que não são objeto da investigação. No caso, considerando a licitude da prova de quebra de sigilo de dados telefônicos produzida neste processo, porquanto precedida de autorização judicial, é legítimo que ela seja utilizada para desvendar outros crimes. VII - Comandos processuais VII.1 – Homologo a prisão em flagrante. VII.2 – Concedo a liberdade provisória a Francisco Demitry Estevao de Sousa . Expeça-se o alvará de soltura. VII.3 - Autorizo a quebra do sigilo dos dados armazenados no aparelho celular apreendido, para que seja submetido a exame pericial, ficando autorizado o acesso às informações contidas nos aparelhos, tais como ligações efetuadas e recebidas, mensagens SMS enviadas e recebidas, mensagens do aplicativo Whatsapp, além de outras que interessem à prova da infração. Havendo a necessidade de desbloqueio para acesso aos dados de aparelho protegido por senha pessoal, incumbirá à autoridade policial e/ou ao IGP diligenciar os meios legais para o desbloqueio do aparelho. O laudo pericial deverá ser confeccionado no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifiquem-se o Ministério Público e a autoridade policial acerca do deferimento da medida. VII.4 - Autorizo o compartilhamento da prova obtida a partir da quebra de sigilo de dados telefônicos do aparelho celular apreendido nestes autos, a ser produzida neste processo, com outros procedimentos de investigação criminal. VII.5 - Remetam-se os autos ao Ministério Público, onde deverão permanecer até que haja pedido submetido à reserva de jurisdição. O feito deve observar a tramitação direta do Eproc. VII.6 – Cumpra-se . 1 . Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020 1. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.. p. 576. 2. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 577. 3. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev.,ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 4. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 146-147. 5. "Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança."BRASIL. Congresso Nacional. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm. Acesso em: maio/2020. 6. Mediante aplicação de Medidas Cautelares diversas da Prisão. 7. A Liberdade Provisória Sem Vinculação, a Liberdade Provisória Condicionada ao cumprimento de Medidas Cautelares Diversas da Prisão e a Prisão Preventiva consistem em Cautelares Processuais Penais aplicáveis após a análise da Prisão e Flagrante, por isso esta transparece natureza jurídica pré-cautelar. 8. GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011. p. 148. 9. GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 152 e p. 148 em nota de rodapé. 10. Infração penal é gênero, da qual são espécies: a) crime ou delito, tratados em nosso ordenamento jurídico como sinônimos; b) contravenção penal. 11. “Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.” 12. “[...] desde que a anterior condenação não tenha experimentado o período de caducidade de cinco anos, conforme prevê o art. 64, I, do CP.” NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 68. 13. “Por outro lado, a prisão preventiva como sanção ao descumprimento de outras medidas anteriormente impostas e desatendidas deliberadamente pela pessoa submetida à constrição é mecanismo de salvaguarda do sistema e, da forma como estabelecida, cria verdadeira ampliação de controle pessoal no processo penal, vez que pode vir a incidir em searas que até então estavam potencialmente afastadas da segregação cautelar da liberdade [...]”. CHOUKR, Fauzi Hassan. Medidas Cautelares e Prisão Processual: comentários à Lei 12.403/2011. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 96. 14. Não são cumulativos. 15. “O requisito basilar (essencial, nuclear) para a decretação de qualquer medida cautelar no processo penal é o fumus commissi delicti, ou seja, fumaça do cometimento de um fato punível, que se exterioriza na prova da existência do crime (do fato punível) e indícios suficientes de autoria.” GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 34. 16. “Não se mostra correto falar em periculum in mora no âmbito das medidas cautelares pessoais. Isso se justifica em relação às medidas reais. Não é a mora ou a demora que justifica a adoção de medidas cautelares pessoais, sim, é o estado de liberdade do agente que constitui o fundamento dessas medidas.” GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 34. 17. Precedentes: HC 100.578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, STF, DJe de 8-9-2011. 18. Precedentes: RHC 54423/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, STJ, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015. 19. MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. Barueri, Manole, 2010. p. 417. 20. MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. p. 418. 21. Precedentes: RHC 53927/RJ, Rel Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, STJ, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015. 22. Precedentes: HC 214921/PA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, STJ, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015. 23. “A motivação é decisiva para aferir a legitimidade do decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sobre a fundamentação da prisão preventiva, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que não precisa ser exaustiva, bastando que a decisão analise, ainda que de forma sucinta, os requisitos concretos ensejadores da custódia preventiva, não se admitindo prisões com base em argumentos genéricos, fundados em dados abstratos e fórmulas legais.“ MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 528. 24. Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 25. Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. 26. STF - HABEAS CORPUS HC 90398 SP (STF). Data de publicação: 17/05/2007. 27. SAMPAIO JÚNIOR, José Herval et al. Manual de prisão e soltura sob a ótica constitucional: doutrina e jurisprudência. p. 90. 28. STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37334 SP 2013/0136156-8 (STJ). Data de publicação: 17/06/2013. 29. Art. 5º, da Constituição Federal: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicaçõestelefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para finsde investigação criminal ou instrução processual penal. 30. LIMA, Renato Brasileiro. Legislação criminal especial comentada. 8ª ed. Editora: Juspodivm, 2020. 31. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS NO PROCESSO PENAL. Revista Brasileira de Ciências Criminais. RBCCRIM VOL. 122 (AGOSTO 2016). Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/122.02.PDF. Acesso em: dez 16." data-tipo_marcacao="rodape" title="GOMES FILHO, ANTONIO MAGALHÃES. LIMITES AO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS NO PROCESSO PENAL. Revista Brasileira de Ciências Criminais. RBCCRIM VOL. 122 (AGOSTO 2016). Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/122.02.PDF. Acesso em: dez 16." 32. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS NO PROCESSO PENAL." data-tipo_marcacao="rodape" title="Na terminologia processual, fala-se em elemento de prova para indicar cada um dos dados objetivos que confirmam ou negam uma asserção a respeito de um fato que interessa à decisão da causa. Constituem elementos de prova, por exemplo, a declaração de uma testemunha sobre determinado acontecimento, a opinião de um perito sobre a matéria de sua especialidade, o conteúdo de um documento etc. A expressão elemento de prova revela, por sinal, uma característica fundamental da atividade probatória, qual seja a de que o convencimento judicial resulta (ou deve resultar) de uma pluralidade de informações (provas), a partir das quais são realizados procedimentos inferenciais para que se chegue a uma conclusão sobre o fato. GOMES FILHO, ANTONIO MAGALHÃES. LIMITES AO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS NO PROCESSO PENAL. 33. Não necessariamente a constituição ou origem da prova observará o contraditório, como, por exemplo, em um contrato pré-existente à instrução probatória. Mas para se falar em prova emprestada ou compartilhada no âmbito da persecução penal, este elemento de prova deverá estar colacionado a um processo jurisdicional. Sem isso, cuida-se, em verdade, de mera prova documental, de onde o interessado em sua produção pode extrair cópia do contido em um processo/procedimento e juntar, por iniciativa própria, no destino onde se quer comprovar determinado fato. 34. Saliente-se que a utilização da prova emprestada quando as partes não forem as mesmas em ambos processos é matéria controvertida e não possui ampla aceitação. 35. HC 180.194/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011 36. BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 4 ed. São Paulo: RT, 2016. p. 395.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003989-67.2024.4.03.6110

ID: 332860066

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003989-67.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAGGI AUTOMOBILY LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRIS VANIA SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003989-67.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: MAGGI AUTOMOBILY LTDA Advogados … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003989-67.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: MAGGI AUTOMOBILY LTDA Advogados do(a) APELANTE: IRIS VANIA SANTOS ROSA - SP115089-A, MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO - SP344296-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003989-67.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: MAGGI AUTOMOBILY LTDA Advogados do(a) APELANTE: IRIS VANIA SANTOS ROSA - SP115089-A, MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO - SP344296-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de apelação interposta por MAGGI AUTOMOBILY LTDA em face de sentença que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5003989-67.2024.4.03.6110, reputando pela improcedência da pretensão, na forma do art. 487, I, do CPC, denegou a segurança pleiteada. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas, pela impetrante. Em suas razões recursais, a apelante aduz, em síntese, a necessidade de reforma da sentença recorrida, uma vez que os valores relativos à contribuição previdenciária do empregados e do imposto de renda pessoa física, ambos retidos pelo empregador, não podem ser considerados ganhos ou retribuição pelo serviço/trabalho prestado, para efeito de incidência da contribuição previdenciária patronal, ao RAT/SAT e das contribuições destinadas a terceiros. No ponto, requer, ainda, seja determinado o sobrestamento do feito, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, tendo em vista a afetação da controvérsia ao Tema 1.174/STJ. Requer, ainda, seja afastada a incidência das contribuições em discussão sobre os valores pagos a seus empregados a título de vale-transporte, assistência médica e odontológica, vale alimentação/refeição (sejam por meio de créditos em vales, in natura ou ainda por meio de dinheiro em espécie) e cesta básica, aduzindo, para tanto, o seu caráter indenizatório. Pleiteia, desse modo, o provimento da apelação, a fim de reformar integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação acima. Com contrarrazões de apelação, subiram os autos a este Tribunal (ID 318267913). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 318722946). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003989-67.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: MAGGI AUTOMOBILY LTDA Advogados do(a) APELANTE: IRIS VANIA SANTOS ROSA - SP115089-A, MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO - SP344296-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: A controvérsia posta nos autos relaciona-se à possibilidade de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, ao RAT/SAT e das contribuições destinadas a terceiros, as seguintes verbas: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador e b) verbas pagas pelo empregador a título de vale-transporte, assistência médica e odontológica e auxílio-alimentação (em pecúnia e in natura). Discute-se, ainda, a possibilidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento definitivo no Tema 1.174/STJ. Da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros Inicialmente, é necessário verificar se há alguma mácula de inconstitucionalidade ou ilegalidade na cobrança da contribuição previdenciária (cota patronal e ao SAT/RAT, incidentes sobre a folha de salários de seus empregados, nos termos do art. 22, I e II, da Lei n° 8.212/91. A contribuição previdenciária dos empregadores, empresas ou entidades equiparadas incidente sobre a folha de salários foi prevista inicialmente no inciso I, alínea “a”, do art. 195 da Constituição Federal, sendo posteriormente ampliada pela EC nº 20/98. A redação do dispositivo em questão assim dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada a forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Após o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição sobre a folha de salários foi disciplinada pela Lei nº. 7.787/89 e, posteriormente, pela Lei nº. 8.212/91, que atualmente a rege. Diz o art. 22, I, da Lei nº. 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Nesse diapasão, observo que “folha de salários” pressupõe o pagamento de remuneração paga a empregado como contraprestação pelo trabalho que desenvolve em caráter não eventual e sob a dependência do empregador. Além dessa hipótese, a EC 20/98 determinou que também os “demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício” pode ser alcançada pelo tributo em questão (art. 195, I, “a”, da CF/88 com a redação a EC20/98). Portanto, temos que tanto salário quanto qualquer valor pago ou creditado a pessoa física como contraprestação de serviço, ainda que sem vínculo empregatício, podem constituir fatos geradores da contribuição em discussão. Por sua vez, o artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 dispõe que: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Vale dizer que se os valores pagos ao empregado forem recebidos de forma eventual ou consistir em abonos desvinculados do salário, não devem compor a base de cálculo das contribuições. Tais disposições se aplicam, igualmente, às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo adotada por tais exações também corresponde à folha de salários. Elucidando esse entendimento, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do agravado, determinando a não incidência de contribuição previdenciária e contribuição patronal sobre valores pagos a título de abono de assiduidade e produtividade. 2. A jurisprudência do STJ impede o conhecimento de alegações em agravo interno que não foram apresentadas oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial, em razão da preclusão consumativa. 3. A alegada violação do art. 240 da CF/88, suscitada pela Fazenda Nacional, não pode ser analisada em recurso especial, que se destina à uniformização do direito federal infraconstitucional. 4. O STJ entende que, devido à identidade da base de cálculo, as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a terceiros devem receber o mesmo tratamento jurídico, não incidindo sobre verbas consideradas de natureza indenizatória. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.882.093/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) Fixadas tais premissas, cumpre examinar se as verbas questionadas se enquadram ou não nas hipóteses de incidência, aferindo se podem ou não compor a base de cálculo das contribuições, sendo imprescindível identificar a que título esses valores são recebidos pelo empregado. Descontos na folha de pagamento dos empregados dos valores relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda Sobre o debate, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.376.970/PA, vinculado ao Tema 1.221 de Repercussão Geral, firmou compreensão de que é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à possibilidade de excluir os valores relativos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das destinadas ao SAT/RAT e a terceiros. Diante do caráter infraconstitucional da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.005.029/SC, vinculado ao Tema 1.174 dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento de que os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária, imposto de renda e a título de coparticipação do empregado em benefícios, o que inclui o vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor e, em nada influenciam, no conceito de salário, motivo pelo qual devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. À luz dessa premissa, restou firmada a seguinte tese repetitiva, in verbis: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. Por oportuno, traz-se à colação a ementa do precedente paradigmático em destaque: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT E CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: PARCELAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO, AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, VALE/AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, VALE/AUXÍLIO-TRANSPORTE E PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o ?total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 2. O art. 28, I, da Lei 8.212/1991, por seu turno, prevê que o salário de contribuição (devido pelo empregado e pelo trabalhador avulso) consiste na "remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 3. Finalmente, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 dispõe sobre as parcelas que devem ser excluídas do salário de contribuição, cabendo destacar que a jurisprudência do STJ é de que as hipóteses legalmente descritas são exemplificativas, admitindo outras, desde que revestidas de natureza indenizatória. 4. Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária e imposto de renda, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) apenas operacionalizam técnica de antecipação de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer operação mental hipotética, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário do trabalhador permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (valor bruto da remuneração, em regra) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente pagas ( e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. Isso evidencia, com clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros. 5. Precedentes das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ: AgInt no REsp 1.987.101/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.4.2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.004.676/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.3.2023; AgInt no REsp 2.007.666/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3./2023; AgInt no REsp 2.013.378/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.12.2022; AgInt no REsp 1.949.921/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.6.2022; AgInt no REsp 1.934.491/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.5.2022; AgInt no REsp 1.959.729/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31.3.2022; AgInt no REsp 1.949.888/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.11.2021. TESE REPETITIVA 6. Adota-se, a partir do acima exposto, a seguinte tese repetitiva: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 7. Em relação à tese de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, o recurso é deficientemente fundamentado, pois a parte recorrente se limitou a elencar extenso rol de dispositivos legais para concluir, sem qualquer demonstração específica, que a ausência de menção a eles caracteriza o vício de omissão. A argumentação é genérica e, por essa razão, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 8. No mérito, o Tribunal de origem se manifestou, com menção expressa ou implícita aos dispositivos legais necessários e suficientes para a solução da lide, a respeito da matéria controvertida, adotando entendimento consentâneo com o entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece reforma. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.005.029/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 26/8/2024.) No caso dos autos, à vista do entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, há de se concluir pela incidência da contribuição previdenciária (cota patronal), do SAT/RAT e das contribuições de terceiros sobre valores descontados dos empregados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda, não prosperando, no ponto, a reforma pretendida. Ainda, a teor do que preceitua o art. 1.040, III, do CPC, a publicação do acórdão paradigma, independentemente de seu trânsito em julgado, autoriza o imediato julgamento das causas que versem sobre o mesmo objeto, descabendo, portanto, o sobrestamento do feito. Na linha desse entendimento, destacam-se precedentes das Cortes Superiores de Justiça, in verbis: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. PIS e COFINS. Tema nº 372 da Repercussão Geral. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes. 1. A decisão de suspensão proferida no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 609.096/RS, Tema nº 372/RG, se deu inter partes e em razão de particularidades do caso concreto. 2. Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, a existência de precedente firmado pelo seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. 3. Agravo regimental não provido. (RE 607302 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2024 PUBLIC 13-05-2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na linha do que definido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.072.485/PR (Tema 985/STF), a atual jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de terço constitucional de férias gozadas, sendo firme o entendimento desta Corte, outrossim, pela desnecessidade de sobrestamento dos recursos que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos no STF, de vez que a existência de precedente firmado pelo Plenário do STF, independentemente de seu trânsito em julgado, autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos, na medida em que não há, nos autos do RE 1.072.485/PR, qualquer determinação do Relator quanto ao sobrestamento de feitos idênticos. Em tal sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.132.912/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/04/2023; AgInt no AREsp 1.963.828/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/02/2023; AgInt no REsp 1.983.084/PI, Rel. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/6/2022. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.062.046/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Do auxílio-transporte, ainda que pago em pecúnia Preliminarmente, se faz oportuno consignar que os tratamentos são diversos quando o auxílio-transporte é pago pelo empregador e quando o empregador retém ou desconta valores a título de coparticipação do empregado para fins de pagamento do auxílio-transporte. A verba paga pelo empregador a título de auxílio-transporte, independentemente da forma do seu pagamento, tem por finalidade indenizar os empregados pelos custos havidos com o seu deslocamento até o local de trabalho. Assim, por não retribuir o trabalho efetivado pelo empregado, possui natureza indenizatória, razão pela qual não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a terceiros. Transcrevo o entendimento do STJ a respeito: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. COPARTICIPAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS. INCIDÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando, em síntese, a inexigibilidade da cota patronal de Contribuição Previdenciária (inclusive RAT e outras entidades) sobre o montante descontado a título de Vale-Transporte, Vale-Refeição e Vale-Alimentação em folha de salário dos empregados pela Impetrante, diante de suas naturezas manifestamente indenizatórias e desvinculadas do conceito de remuneração. 2. De fato, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário. Assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. 3. Contudo, na hipótese em exame, a empresa busca, por meio do Mandamus, o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, não dos valores pagos ao empregado, mas dos valores descontados dos empregados a título de Vale-Transporte, Vale-Refeição e Vale-Alimentação. 4. Discute-se se o valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio-alimentação ou auxílio-transporte, descontado em seu salário, deve ou não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do art. 22 da Lei 8.212/1991. 5. O STJ pacificou firme jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.3.2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 6. Por outro lado, se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. O mesmo raciocínio se aplica ao RAT e às Contribuições devidas a Terceiros. 7. No caso em questão, o fato de os valores descontados dos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde/odontológico serem retidos pelo empregador não retira a titularidade dos empregados de tais verbas remuneratórias. (grifou-se) 8. Só há a incidência de desconto para fins de coparticipação dos empregados porque os valores pagos pelo empregador, os quais ingressam com natureza de salário de contribuição, antes se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado, para só então serem destinados à coparticipação das referidas verbas. 9. Outrossim, os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e auxílio- saúde/odontológico não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991. Por consequência, e por possuírem natureza remuneratória, devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária e do RAT a cargo da empresa. 10. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021, fixou que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da Lei 8.212/1991) e das contribuições sociais devidas a terceiros. 11. É que a pretensão de exclusão da cota do empregado da base de cálculo da contribuição do empregador levaria, necessariamente, à exclusão do imposto de renda retido na fonte e, posteriormente, à degeneração do conceito de remuneração bruta em remuneração líquida, ao arrepio da legislação de regência. 12. Ademais, no referido julgamento do REsp 1.902.565/PR foi apontado, e se aplica ao caso presente, o fato de que, "A rigor, o que pretende a parte recorrente é que o tributo incida, não sobre a remuneração bruta, conforme previsto no art. 22, I, da Lei 8.212/91, mas sobre a remuneração líquida. O raciocínio, levado ao extremo, conduziria a perplexidades que bem demonstram o desacerto da tese. Primeiro, a exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado permitiria concluir que também o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não integraria a base de cálculo da contribuição, aproximando-a, ainda mais, da remuneração líquida. E, segundo, a base de cálculo da contribuição patronal, observado o art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91, seria inferior à base de cálculo da contribuição previdenciária do empregado, em potencial violação ao princípio da equidade na forma de custeio, nos termos do art. 194, parágrafo único, V, da Constituição." 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.965.458/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 23/6/2022.) Nesse sentido é a jurisprudência desta E. Turma. Confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. BÔNUS E PRÊMIOS. AUXÍLIO TRANSPORTE E COMBUSTÍVEL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. COPARTICIPAÇÃO EM BENEFÍCIOS. PARCIAL PROBABILIDADE DO DIREITO. - Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. - O deferimento da tutela provisória de urgência tem como requisitos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, advindos da não concessão da medida nos termos do artigo 300 do CPC/15. - As contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a terceiros devidas pelo empregador incidem sobre a totalidade das remunerações pagas aos trabalhadores destinadas a retribuir o trabalho ou o tempo à disposição do empregador, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento, nos termos do art. 195, CRFB/88 e art. 22 da Lei 8.212/91. - A jurisprudência do STJ já se encontra consolidada no sentido de reconhecer a não incidência das contribuições previdenciárias e da contribuição destinadas a terceiros sobre as seguintes verbas, diante de sua natureza indenizatória: auxílio-doença ou auxílio-acidente nos primeiros 15 dias de afastamento (Tema Repetitivo 738); aviso prévio indenizado (Tema Repetitivo 478); valores pagos pelo empregador a título de auxílio-transporte e auxílio-combustível (não incluído o desconto de coparticipação do empregado) e prêmios e bônus eventuais. - A jurisprudência pátria vem reconhecendo a legalidade da incidência de contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a terceiros sobre as seguintes verbas, diante de sua natureza remuneratória: décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado (Tema Repetitivo 1.170); e desconto de coparticipação do empregado em benefícios tais como vale-transporte e plano de saúde e odontológico (Tema Repetitivo 1.174). - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016561-52.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 24/10/2024, Intimação via sistema DATA: 25/10/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. RECURSO DESPROVIDO. - O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. - Das horas extras, do adicional noturno e dos adicionais de insalubridade e periculosidade: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme no sentido de que adicionais de hora extra, trabalho noturno, de insalubridade e de periculosidade estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, pois possuem caráter salarial. - Do vale transporte: Nos termos do artigo 2°, aliena a e c, da Lei n. 7.418/1985, o vale-transporte não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, bem como não se configura como rendimento tributável do trabalhador. O artigo 4° de tal lei dispõe ainda que a concessão do benefício implica a aquisição pelo empregador dos vales-transportes necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. Do auxílio-alimentação ou vale refeição: Não incide tributação previdenciária sobre auxílio-alimentação/refeição, desde que observado o regramento específico da Lei 8.212/1991, que exclui a incidência do salário-de-contribuição sobre benefício pago in natura, através de programas de vale ou ticket, conforme regulamentação ministerial (artigo 28, § 9º, alínea c: “a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976”). Todavia, no caso do auxílio-alimentação/refeição pago em pecúnia, a Corte Superior, considerada a Reforma Trabalhista, firmou orientação no sentido de que a verba, assim desembolsada, deve ser tributada pela natureza remuneratória do pagamento, conforme tese jurídica aprovada no julgamento do Tema 1.164 (REsp's 1.995.437 e 2.004.478): "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia". - Contribuição da cooperativa: A contribuição patronal era de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelas cooperativas de trabalho em virtude de serviços prestados por cooperados. No tocante aos cooperados, qualificados como contribuintes individuais, era possível deduzir da sua contribuição parte dos valores já recolhidos pelas empresas. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, afetado à sistemática do artigo 543-B, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, ocorrido em 23 de abril de 2014, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 9.876/99. Logo, restou afastada a exigibilidade da referida contribuição, referente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. - - Abonos e gratificações: o impetrante não se desincumbiu do dever de bem delinear e comprovar os elementos e traços distintivos desses pagamentos, restando inviabilizada eventual análise da natureza indenizatória ou salarial desses valores. Destarte, a natureza jurídica dessas verbas não resta caracterizado. Sendo inviável a dilação probatória em sede de mandado de segurança, porquanto a prova deve ser pré-constituída, inexiste direito líquido e certo a ser amparado quanto a esses valores, razão porque o pedido de exclusão da incidência da contribuição não encontra guarida. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011573-26.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 11/09/2024, Intimação via sistema DATA: 11/09/2024) Do auxílio-alimentação Preliminarmente, se faz oportuno consignar que os tratamentos são diversos quando o auxílio-alimentação é pago pelo empregador em pecúnia e quando é fornecido “in natura” ao trabalhador. A verba paga em pecúnia pelo empregador a título de auxílio-alimentação aos seus empregados possui natureza remuneratória, nos termos do quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 1.164, no qual firmou a tese de que "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. Com relação ao auxílio-alimentação “in natura”, a Corte Superior de Justiça possui orientação cristalizada quanto a não incidência da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Elucidando esse entendimento, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL E EM PECÚNIA. RECOLHIMENTO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, o auxílio-alimentação pago in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT; por outro lado, quando pago habitualmente e em pecúnia, incide a referida contribuição. Pela mesma razão, o auxílio-alimentação pago em espécie e com habitualidade também sofrerá a incidência do FGTS. Precedente: REsp 719.714/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 24/4/2006, p. 367. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.785.717/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 18/2/2020.) À luz da Lei nº 6.321/1976. instituidora do PAT, e respectivas regulamentações, juntamente com o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, a inexigibilidade das contribuições previdenciárias abrange o pagamento do vale-alimentação, mediante fornecimento pela empresa (inscrita ou não no PAT) de: (i) serviço de preparo e distribuição de refeições; (ii) terceirização do preparo de alimentos e/ou a distribuição de alimentos e (iii) fornecimento de ticket ou vale para que o empregado efetue compras em supermercados ou utilize em restaurantes. Com relação ao auxílio-alimentação pago aos empregados na forma de tickets, vales e assemelhados, prevalece neste Tribunal (em julgamentos realizados nos termos do art. 942 do CPC) que a isenção da contribuição previdenciária patronal somente se dá com a nova redação do art. 457, §2º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017. Elucidando o entendimento acima, destacam-se os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - SALÁRIO-MATERNIDADE: tenho que o acórdão proferido destoa da tese firmada pelo Pretório Excelso em repercussão geral (Tema n° 72), segundo a qual "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. - AVISO PRÉVIO INDENIZADO: O avisoprévioindenizado e seu respectivo 13º proporcional ao período de avisoprévioindenizado não tem natureza salarial para a finalidade de inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988, tendo em conta o seu caráter indenizatório. Em relação ao avisoprévioindenizado o STJ se posicionou pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga ao trabalhador (RESP nº 812871/SC, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbel Marques, j. 25/10/2010, DJ 22/02/2011). - PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DOENÇA OU ACIDENTE: Está pacificado na jurisprudência pátria que sobre a verba paga pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente não deve incidir contribuição previdenciária, posto que tal verba não possui natureza remuneratória, mas sim indenizatória. De notar que, durante o período de quinze dias que antecede o benefício previdenciário o empregado não trabalha, não havendo, destarte, uma remuneração à prestação de serviços. Não há, assim, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, razão pela qual tal exação não é exigível. - VALE- TRANSPORTE: O próprio diploma legal instituidor do vale-transporte (Lei n ° 7.418/85, artigo 2°) prevê expressamente que referida verba não possui natureza salarial, entendimento que não se altera caso benefício seja pago em pecúnia, conforme entendimento do E. STJ (MC 21.769). - CONVÊNIO (ASSISTÊNCIA) MÉDICO E ODONTOLÓGICO: Cuidando do cálculo da contribuição patronal e do empregado, o art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 mas antes da Lei nº 13.467/2017, DOU de 14/07/2017), previa que não integram o salário o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado (inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares), mas exigia que a cobertura contemplasse a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. - VALE-ALIMENTAÇÃO OU VALE-REFEIÇÃO: A Lei nº 6.321/1976 instituiu o benefício fiscal denominado Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e, no art. 1º, permitiu a dedução, na apuração do lucro tributável pelo IRPJ, do dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho. Por sua vez, tratando da apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, o art. 3º da mesma Lei nº 6.321/1976 permite a exclusão da parcela paga in natura pela empresa nos programas de alimentação. Regulamentando essa Lei nº 6.321/1976, o art. 6º do Decreto nº 05/1991 afirma que a parcela paga in natura pelo empregador não tem natureza salarial, motivo pelo qual não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, razão pela qual não constitui base de incidência de contribuição previdenciária patronal ou do FGTS, e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador para fins de IRPF. O art. 28, §9º, “c”, da Lei nº 8.212/1991, assim como o art. 457, §2º (na redação dada pela Lei nº 13.467/2017) e o art. 458, §3º, ambos da CLT, afirmam que o auxílio-alimentação (pago pelo empregador ao empregado) integra o salário e, ao mesmo tempo, isentam essa verba de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (exceto se dado habitualmente em dinheiro). Em vista desse conjunto normativo e do histórico de execução do PAT, há tempos são aceitos serviços próprios de refeição ou terceirizados, bem como distribuição de alimentos pela pessoa jurídica empregadora, e, ainda, em forma de vale-refeição, tickets e outros documentos equivalentes. Nesse sentido, lembro a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho. - Com o passar dos anos, a jurisprudência estendeu a hipótese de inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de vale-alimentação e tickets, deixando de exigir a inscrição no PAT para o gozo do benefício fiscal. No E.STJ, exemplifico com o REsp 1185685/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011; e REsp 1815004/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019. Assim, verifica-se que a legislação considera como pagamento do vale-alimentação aqueles casos em que a empresa (inscrita ou não no PAT): (i) mantém serviço próprio de preparo e distribuição de refeições; (ii) terceiriza o preparo de alimentos e/ou a distribuição de alimentos; (iii) fornece ticket ou vale para que o empregado efetue compras em supermercados ou utilize em restaurantes. Todos esses meios são equiparados para a não incidência de contribuições previdenciárias, de FGTS e de IRPF. - Quando o empregador (mesmo sem PAT) adere a programa formalizado de tickets ou vales, há importante delimitação do uso desses meios para a alimentação do trabalhador, mas o mesmo não ocorre se o empregador entrega dinheiro ao empregado. Portanto, o fornecimento de tickets ou vales não é mera formalidade, porque representa garantia dos objetivos legais e também permite fiscalização fazendária, não equivalendo a verbas em dinheiro que o empregador (por liberalidade) soma ao montante mensal pago ao empregado (ainda que discriminado em demonstrativo de salários ou holerite). - Contudo, no entendimento fazendário, somente com a nova redação dada ao art. 457, §2º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 (com eficácia a partir de 11/11/2017) é que também estão isentos de contribuição previdenciária patronal os valores pagos a empregados na forma de vale-alimentação, tickets e documentos equivalentes, como se nota nas Soluções de Consulta nº 35/2019 e nº 245/2019 – COSIT. - A despeito do meu entendimento pessoal, prevalece neste E.TRF (em julgamentos nos moldes do art. 942 do CPC/2015) a conclusão de que a isenção da contribuição patronal pertinente a alimentação paga em vale-refeição, tickets e assemelhados somente se dá após 11/11/2017 (com a eficácia da Lei nº 13.467/2017). Cabe consignar que não me é desconhecido o teor do Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, segundo o qual “o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991”. Contudo, mantenho-me curvado ao posicionamento desta E. Turma em vista da pacificação dos litígios e da unificação do direito. A esse respeito, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5016069-35.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 19/10/2021, DJEN DATA: 26/10/2021. - No REsp nº 1.137.138 (Tema nº 265), o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento da desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, devendo ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda. - A compensação tributária pode ser realizada com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e somente pode ser declarada em decisão judicial com base na legislação vigente à época do ajuizamento da ação, sem as limitações do artigo 89, §3º, da Lei nº 8.212/91. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001608-11.2023.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. I - No tocante aos valores pagos pelo empregador a título de auxílio-alimentação em pecúnia, observa-se que estes possuem caráter remuneratório e, consequentemente, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Por outro lado, no tocante aos valores pagos pelo empregador a título de vale-alimentação in natura, observa-se que estes não integram a remuneração pelo trabalho para nenhum efeito e, consequentemente, não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. II - Com relação ao auxílio-alimentação pago mediante tíquete ou cartão alimentação, registre-se que a Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, modificou a redação do § 2º do artigo 457 da CLT, que passou a excluir o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, do conceito de remuneração. III - Neste contexto, é de se concluir pela não incidência da contribuição previdenciária e sociais (cota patronal, GILRAT e terceiros) sobre o auxílio-alimentação in natura e o auxílio-alimentação pago mediante tíquete ou cartão alimentação a partir da vigência da Lei n.º 13.467/17, nos termos de seu artigo 6º, ou seja, 11/11/2017, inclusive em relação aos descontos referentes à coparticipação dos empregados a esta título, devendo ser reconhecido o direito de compensação da parte impetrante dos valores indevidamente recolhidos a partir daquela data. IV – Apelação da parte impetrante a que se dá parcial provimento. (TRF-3 - ApCiv: 50217623420194036100 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/12/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/01/2022) (grifos acrescidos) No caso dos autos, há de ser reconhecida a não incidência das contribuições questionadas sobre o auxílio-alimentação pago “in natura”, o que inclui a cesta básica, ou, quando pago mediante vale-alimentação, tickets ou assemelhados, a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017). Da Assistência Médica e/ou Odontológica A cota do empregador destinada ao custeio de assistência médica, ou plano de saúde não possui natureza remuneratória, mas sim indenizatória, considerando seu objetivo de proporcionar benefícios relacionados à saúde e bem-estar do trabalhador, sem integrar o salário ou servir como contraprestação pelo trabalho realizado. Nos termos do artigo 28, § 9º, "q", da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, mas antes da Lei 13.467/2017, o valor relativo à assistência médica prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado (inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares) já não integrava o salário de contribuição, mas se exigia que a cobertura contemplasse a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Com a nova redação do referido dispositivo, conferida pela Lei 13.467/2017, restou suprimida a exigência de que esses convênios alcancem a totalidade dos empregados e dirigentes. Impõe-se, contudo, reconhecer que referida dispensa alcança somente fatos geradores posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, permanecendo válida a exigência de cobertura total quanto a fatos geradores ocorridos no período anterior à referida lei. Elucidando esse entendimento, destaca-se precedente firmado no âmbito desta C. Turma: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE, VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICOS. NECESSIDADE DE ABRANGÊNCIA DE TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA PARA FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO SANADA. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) contra acórdão que aplicou a tese do Tema 1174 do STJ, excluindo da base de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros os valores relativos a vale-transporte, vale-refeição/alimentação e planos de assistência à saúde e odontológicos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a omissão apontada no acórdão embargado quanto à necessidade de comprovação da cobertura da totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, exigida pelo art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017. III. Razões de decidir O art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991, antes da alteração pela Lei nº 13.467/2017, previa a não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos para assistência médica ou odontológica, desde que a cobertura alcançasse todos os empregados e dirigentes da empresa. Com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, suprimiu-se a exigência de abrangência total, aplicando-se a nova regra apenas para fatos geradores posteriores à sua vigência. A omissão apontada no acórdão quanto à necessidade de comprovação da cobertura total para fatos geradores anteriores à Lei nº 13.467/2017 deve ser sanada, com o reconhecimento dessa exigência para aplicação da isenção tributária. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada. Tese de julgamento: “1. Para fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos valores relativos a convênios médicos e odontológicos depende da comprovação de que a cobertura abrange todos os empregados e dirigentes da empresa, conforme exigência do art. 28, §9º, 'q', da Lei nº 8.212/1991, em sua redação original.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º; Lei nº 8.212/1991, art. 28, §9º, “q”; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1057010/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 04.09.2008. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003569-09.2021.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 28/02/2025, Intimação via sistema DATA: 05/03/2025) Há, portanto, de ser reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores despendidos pelo empregador com assistência médica ou plano de saúde oferecido aos seus empregados, observada a necessidade de comprovação da cobertura oferecida à totalidade de empregados e dirigentes, para fatos geradores anteriores à Lei nº 13.467/2017. Da compensação O reconhecimento do indébito fiscal, gera direito à sua repetição, observada a prescrição quinquenal, conforme estabelece o art. 168 do CTN. No tocante à compensação, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.137.738/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Tema 265/STJ), consolidou entendimento no sentido de que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda". Eventuais modificações legislativas posteriores podem ser reconhecidas diretamente na esfera administrativa, mas não integram o objeto do processo, in verbis: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66). 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração". 5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si. 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação. 7. Em conseqüência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos. 8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária a saber: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." 9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG). [...] 17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da recorrente à compensação tributária, nos termos da Lei 9.430/96. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." Assim, aplicando-se a lei vigente à época da propositura da demanda (Tema 265/STJ) e observada a prescrição quinquenal, a compensação administrativa deve observar o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, bem como o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, ficando vedada a sua realização antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN (Tema 345/STJ). Sobre os pagamentos indevidos, é devida a incidência exclusiva da taxa SELIC, sem a cumulação com qualquer índice de correção monetária e de juros de mora, conforme critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A comprovação e liquidação dos valores envolvidos ocorrerá na via administrativa, mediante procedimento próprio. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para assegurar à apelante o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária (cota patronal e ao SAT/RAT) e da contribuição de terceiros os valores por ela pagos atinentes: (i) ao vale-transporte; (ii) ao auxílio-alimentação pago “in natura”, o que inclui a cesta básica, ou, quando pago mediante vale-alimentação, tickets ou assemelhados, a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) e (iii) à assistência médica ou odontológica, observada a necessidade de comprovação da cobertura oferecida à totalidade de empregados e dirigentes, para fatos geradores anteriores à Lei nº 13.467/2017, assegurando, ainda, o direito à compensação administrativa do indébito fiscal, conforme parâmetros delineados no presente julgado. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO RAT/SAT E DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR: AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por MAGGI AUTOMOBILY LTDA em face de sentença que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5003989-67.2024.4.03.6110 reputando pela improcedência da pretensão, na forma do art. 487, I, do CPC, denegou a segurança pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A controvérsia posta nos autos relaciona-se à possibilidade de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, ao RAT/SAT e das contribuições destinadas a terceiros, as seguintes verbas: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador e b) verbas pagas pelo empregador a título de vale-transporte, assistência médica e odontológica e auxílio-alimentação (em pecúnia e in natura). Discute-se, ainda, a possibilidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento definitivo no Tema 1.174/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal (art. 195, I, "a") e a Lei nº 8.212/91 (art. 22, I) estabelecem que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, englobando qualquer valor destinado a retribuir o trabalho prestado. O art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, por sua vez, exclui da hipótese de incidência os valores recebidos pelo empregado de forma eventual ou que consistam em abonos desvinculados do salário. Tais disposições se aplicam, igualmente, às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo adotada por tais exações também corresponde à folha de salários. 4. Sobre o debate dos autos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.376.970/PA, vinculado ao Tema 1.221 de Repercussão Geral, firmou compreensão de que é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à possibilidade de excluir os valores relativos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das destinadas ao SAT/RAT e a terceiros. 5. Diante do caráter infraconstitucional da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.005.029/SC, vinculado ao Tema 1.174 dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento de que os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária, imposto de renda e a título de coparticipação do empregado em benefícios, o que inclui o vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor e, em nada influenciam, no conceito de salário, motivo pelo qual devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. 6. No caso dos autos, à vista do entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, há de se concluir pela incidência da contribuição previdenciária (cota patronal), do SAT/RAT e das contribuições de terceiros sobre valores descontados dos empregados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda, não prosperando, no ponto, a reforma pretendida. 7. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC, o julgamento do Tema 1.174/STJ autoriza o imediato prosseguimento dos feitos que versem sobre o mesmo objeto, sendo indevido o sobrestamento requerido pela parte apelante. 8. Do auxílio-transporte: A verba paga pelo empregador a título de auxílio-transporte, independentemente da forma do seu pagamento, tem por finalidade indenizar os empregados pelos custos havidos com o seu deslocamento até o local de trabalho. Assim, por não retribuir o trabalho efetivado pelo empregado, possui natureza indenizatória, razão pela qual não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a terceiros. 9. Do auxílio-alimentação: A verba paga em pecúnia pelo empregador a título de auxílio-alimentação aos seus empregados possui natureza remuneratória, nos termos do quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 1.164, no qual firmou a tese de que "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. Com relação ao auxílio-alimentação “in natura”, a Corte Superior de Justiça possui orientação cristalizada quanto a não incidência da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). À luz da Lei nº 6.321/1976. instituidora do PAT, e respectivas regulamentações, juntamente com o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, a inexigibilidade das contribuições previdenciárias abrange o pagamento do vale-alimentação, mediante fornecimento pela empresa (inscrita ou não no PAT) de: (i) serviço de preparo e distribuição de refeições; (ii) terceirização do preparo de alimentos e/ou a distribuição de alimentos e (iii) fornecimento de ticket ou vale para que o empregado efetue compras em supermercados ou utilize em restaurantes. Com relação ao auxílio-alimentação pago aos empregados na forma de tickets, vales e assemelhados, prevalece neste Tribunal (em julgamentos realizados nos termos do art. 942 do CPC) que a isenção da contribuição previdenciária patronal somente se dá com a nova redação do art. 457, §2º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017. No caso dos autos, há de ser reconhecida a não incidência das contribuições questionadas sobre o auxílio-alimentação pago “in natura”, o que inclui a cesta básica, ou, quando pago mediante vale-alimentação, tickets ou assemelhados, a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017). 10. Da assistência médica e/ou odontológica: A cota do empregador destinada ao custeio de assistência médica, ou plano de saúde não possui natureza remuneratória, mas sim indenizatória, considerando seu objetivo de proporcionar benefícios relacionados à saúde e bem-estar do trabalhador, sem integrar o salário ou servir como contraprestação pelo trabalho realizado. Nos termos do artigo 28, § 9º, "q", da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, mas antes da Lei 13.467/2017, o valor relativo à assistência médica prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado (inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares) já não integrava o salário de contribuição, mas se exigia que a cobertura contemplasse a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Com a nova redação do referido dispositivo, conferida pela Lei 13.467/2017, restou suprimida a exigência de que esses convênios alcancem a totalidade dos empregados e dirigentes. Impõe-se, contudo, reconhecer que referida dispensa alcança somente fatos geradores posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, permanecendo válida a exigência de cobertura total quanto a fatos geradores ocorridos no período anterior à referida lei. 10. Da Compensação: O reconhecimento do indébito fiscal, gera direito à sua repetição, observada a prescrição quinquenal, conforme estabelece o art. 168 do CTN. Em se tratando de compensação tributária, aplica-se o regime jurídico vigente ao tempo do ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.137.738/RS (Tema 265/STJ). Aplicando-se a lei vigente à época da propositura da demanda (Tema 265/STJ) e observada a prescrição quinquenal, a compensação administrativa deve observar o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, bem como o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, ficando vedada a sua realização antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN (Tema 345/STJ). Sobre os valores pagos indevidamente, incide exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A comprovação e liquidação dos valores envolvidos ocorrerá na via administrativa, mediante procedimento próprio. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação parcialmente provida para assegurar à apelante o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária (cota patronal e ao SAT/RAT) e das contribuições de terceiros os valores por ela pagos atinentes: (i) ao vale-transporte; (ii) ao auxílio-alimentação pago “in natura”, o que inclui a cesta básica, ou, quando pago mediante vale-alimentação, tickets ou assemelhados, a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) e (iii) à assistência médica ou odontológica, observada a necessidade de comprovação da cobertura oferecida à totalidade de empregados e dirigentes, para fatos geradores anteriores à Lei nº 13.467/2017, assegurando, ainda, o direito à compensação administrativa do indébito fiscal, conforme parâmetros delineados no presente julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, "a"; CPC, arts. 927, III, e 1.040, III; Lei nº 8.212/91, arts. 22, I, e 28, § 9º, arts. 168 e 170-A, Lei 9.430/1996, art. 74, Lei 11.457/2007, com redação dada pela Lei 13.670/2018, art. 26-A, Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.005.029/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.08.2024, DJe 26.08.2024 (Tema 1.174); STF, ARE nº 1.376.970/PA (Tema 1.221); STF, RE 607302 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.132.912/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04.04.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.965.458/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 23/6/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.785.717/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 18/2/2020; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001608-11.2023.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003569-09.2021.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 28/02/2025, Intimação via sistema DATA: 05/03/2025; STJ, REsp 1.137.738/RS (Tema 265); STJ, Tema 345. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Telefonica Brasil S.A. x Rosana Aparecida Binotto

ID: 313733691

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078360-43.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ROSANA APARECIDA BINOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALANA GUIMARAES VIEIRA DA SILVA BERALDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5078360-43.2023.8.24.0023/SC APELANTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) APELADO : ROSANA APARECIDA BINOTTO (REQUERENTE) ADVOGADO(… Apelação Nº 5078360-43.2023.8.24.0023/SC APELANTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) APELADO : ROSANA APARECIDA BINOTTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ALANA GUIMARAES VIEIRA DA SILVA BERALDO (OAB SC032934) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 34, SENT1 ): " ROSANA APARECIDA BINOTTO ingressou com Ação de Obrigação de Fazer em face de TELEFONICA BRASIL S.A. Alegou, em síntese, que: a) contratou uma linha de telefonia fixa com a requerida e utiliza o número em seu estabelecimento comercial; b) após alguns dias da contratação, notou que o número de telefone realizava chamadas, porém não as recebia; c) tentou a resolução do problema pelas vias administrativas, entretanto não obteve sucesso. Indicou os fundamentos jurídicos do pedido, valorou a causa e requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação de ativação do recebimento de chamadas telefônicas no número contratado. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência restou deferida . Devidamente citada, a parte requerida ofertou contestação , suscitando como preliminar a inépcia da inicial. No mérito, alegou inexistir falha na prestação dos serviços. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Houve réplica . Em sede de saneamento, a preliminar de inépcia da inicial foi afastada. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos e intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito." Sobreveio sentença de procedência, constando da parte dispositiva: "[...] JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANA APARECIDA BINOTTO em face de TELEFONICA BRASIL S.A., para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido dos encargos legais conforme fundamentado. Em consequência, CONDENO a requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil." Os embargos de declaração opostos pela requerida foram parcialmente acolhidos nos seguintes termos ( evento 45, SENT1 ): "[...] ACOLHO EM PARTE os presentes Embargos de Declaração para, com fulcro no artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil, suprir o erro material da sentença retro, passando a parte final a constar o seguinte texto: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANA APARECIDA BINOTTO em face de TELEFONICA BRASIL S.A., para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Após a vigência da Lei n. 14.905/2024 (Circular n. 345/2024 da CGJ/SC), os juros passarão a incidir conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1°, do Código Civil), mantida a correção pelo IPCA, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença (art. 509, § 2º. do Código de Processo Civil), mediante simples cálculo. Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos." Insatisfeita, a requerida interpôs recurso de apelação ( evento 53, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, que não houve falha no serviço prestado, apresentando evidências de que a linha telefônica estava ativa e recebendo chamadas durante o período em questão. Afirma, ainda, que a sentença não considerou devidamente as provas apresentadas e que o atendimento às solicitações de reparo foi realizado dentro dos prazos estabelecidos pela Anatel. Sustenta, também, a inexistência de provas de sofrimento que justifique a indenização por danos morais e que o valor arbitrado é excessivo. Por esses motivos, pugna pela reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, postula a redução da quantia fixada. A autora interpôs o recurso do evento 55, APELAÇÃO1 e, posteriormente, postulou a sua desistência ( evento 59, PET1 ). Juntadas as contrarrazões ( evento 64, CONTRAZAP1 ), os autos vieram conclusos. Inicialmente, verifica-se que a autora, por meio da petição do evento 59, PET1 , informou seu desinteresse no prosseguimento da apelação interposta no evento 55, APELAÇÃO1 . Na forma do artigo 998 do Código de Processo Civil, " o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." Além disso, o art. 932 do referido diploma atribui ao relator o dever de " dirigir e ordenar o processo no tribunal ", cabendo-lhe " homologar autocomposição das partes ", bem como de " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ". Assim, há que se homologar o pedido de desistência, não sendo conhecida a apelação. Por sua vez, o recurso interposto pela requerida preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Por ser incontroversa a relação de consumo que envolve as partes, incidem as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, para o caso concreto, o art. 14 do referido diploma legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, a responsabilidade da apelante pelos serviços prestados é objetiva, necessitando, para a sua configuração, apenas da prova do dano e do nexo de causalidade entre os serviços prestados e o prejuízo suportado pela consumidora. No entanto, demonstrada a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, não haverá qualquer responsabilização da prestadora. No caso, é incontroversa a relação jurídica entre as partes desde julho de 2022, conforme depreende-se dos documentos juntados na petição inicial ( evento 1, CONTR4 e evento 1, FATURA5 ). Além disso, a apelada protocolou a ação em 27/08/2023 e afirmou que o número do seu telefone realizava chamadas, porém, não as recebia. Para comprovar a assertiva, acostou vídeos que demonstram as chamadas incompletas ( evento 1, OUT7 e evento 1, OUT8 ), assim como cópia de protocolo de atendimento e de conversas mantidas via whatsapp, as quais revelam as tentativas de solução do problema na esfera administrativa desde 2022 ( evento 1, PADM19 , evento 1, PADM20 , evento 1, PADM21 , evento 1, OUT22 e evento 1, OUT23 ). Na contestação, a recorrente comprovou a execução de dois serviços no terminal telefônico após a contratação ( evento 12, OUT3 e evento 12, OUT4 ) e, em seguida, a recorrida trouxe novo vídeo para demonstrar que o problema persistia ( evento 13, VÍDEO2 ). Inclusive, na petição do evento 17, PED RECONSIDERAÇÃO1 , a apelante reconheceu que a linha precisava de reparos e, embora tenha acostado no evento 25, EXTR2 um relatório de chamadas originadas/recebidas completadas a partir de outubro de 2023, referido documento não comprova que, durante todo o período reclamado, o terminal telefônico funcionou sem apresentar falhas. Diante disso, tem-se que a apelada/autora cumpriu satisfatoriamente o ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, a apelante/requerida deixou de comprovar a prestação dos serviços de forma regular ou de justificar eventual suspensão das chamadas, o que era seu dever, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC e também em razão da inversão do ônus da prova aplicada nas demandas de consumo. Desse modo, configurado o ato ilícito da recorrente, passa-se à análise do dano moral. A Constituição da República prevê a compensação por danos no título referente aos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente nos incisos V e X do art. 5º, in verbis : Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Destaca-se que não se desconhece o posicionamento da Corte da Cidadania no sentido de que a interrupção no serviço de telefonia caracteriza, via de regra, mero dissabor, não ensejando indenização por danos morais (cita-se, como exemplo, o AgRg no AREsp 10.396/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 21/08/2014). Contudo, a própria expressão "via de regra" permite concluir pela existência de exceções, devendo a situação ser analisada de acordo com as particularidades do caso concreto. Na hipótese, o terminal telefônico é essencial para a atividade laborativa da apelada, a qual possui um comércio de venda de assados ( evento 1, FOTO9 até evento 1, FOTO18 ). Da documentação acostada à petição inicial, extrai-se que o número do telefone objeto da lide era divulgado para a venda de seu produto. Assim, é possível concluir que a falha apresentada teve o condão de causar prejuízo e transtornos às atividades da autora, o que enseja a reparação por danos morais. Convém ressaltar que, não obstante a linha telefônica ser residencial e também utilizada para fins comerciais, não houve, neste caso, desvio de finalidade, porquanto a paralisação do serviço de recebimento de chamadas não ocorreu por este motivo. De fato, em nenhum momento a apelante sustenta o desvio de finalidade como razão para a interrupção do serviço. Sobre a possibilidade de fixação de indenização por danos morais em virtude do defeito de linha telefônica residencial, utilizada na atividade profissional, citam-se os seguintes julgados: DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO DO PLANO - LINHAS UTILIZADAS PARA TRABALHO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTABELECIMENTO NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO POSSÍVEL DE SER CUMPRIDA - RÉ QUE POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA RESTABELECER O CONTRATO NOS TERMOS AJUSTADOS INICIALMENTE - 2. DANOS MORAIS -CANCELAMENTO IMOTIVADO DE LINHAS TELEFÔNICAS - UTILIZAÇÃO COMERCIAL - PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 3. QUANTUM - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - VERBA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em obrigação impossível no restabelecimento de linha telefônica indevidamente cancelada, porquanto a operadora de telefonia possui condições técnicas para fazê-lo. 2. Comete ato ilícito passível de compensação pecuniária a empresa de telefonia que cancela indevidamente linhas telefônicas utilizadas para trabalho do cliente, causando danos a seu titular. 3. Mantém-se o quantum indenizatório em patamar que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação n. 5003569-51.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2025 - grifo meu). RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSCITADO JULGAMENTO INFRA PETITA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DEVIDAMENTE ANALISADO - PRELIMINAR AFASTADA - SUSPENSÃO DE LINHA TELEFÔNICA RESIDENCIAL SEM AVISO PRÉVIO - ALEGADA CLANDESTINIDADE DA INSTALAÇÃO - MOTIVO NÃO COMPROVADO - CONDUTA ARBITRÁRIA E INJUSTA VERIFICADA - REFLEXO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - RECONHECIMENTO DE DANO MORAL ANTE OS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA INICIATIVA DANOSA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 3.800,00) - VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO1. Ante a essencialidade do serviço telefônico como forma de relacionamento das pessoas, seja no âmbito pessoal ou profissional, sua suspensão indevida e sem aviso prévio é suficiente para causar dano moral, independentemente de comprovação do prejuízo.2. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.044741-9, de Tangará, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2007 - grifo meu). Logo, há que se manter a condenação da apelante ao pagamento de danos morais. Quanto ao valor da indenização, sabe-se que, diante da ausência de parâmetros objetivos para a fixação do dano moral, deve o magistrado estabelecê-lo sempre levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. Para tanto, é necessária a ponderação da proporcionalidade entre o ato ilícito praticado e o abalo anímico suportado pela consumidora, de modo a compensá-la razoavelmente, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa, mas conferindo o necessário caráter inibitório e pedagógico a fim de evitar novas condutas desta natureza por parte da ré. Cita-se a lição do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino: "No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas. (...) Outro critério bastante utilizado na prática judicial é a valorização do bem ou interesse jurídico lesado pelo evento danoso (vida, integridade física, liberdade, honra), consistindo em fixar as indenizações por danos extrapatrimoniais em conformidade com os precedentes que apreciaram casos semelhantes. (...) A vantagem desse método é a preservação da igualdade e da coerência nos julgamentos pelo juiz ou tribunal, assegurando isonomia, porque demandas semelhantes recebem decisões similares, e coerência, pois a sentenças variam na medida em que os casos se diferenciam. Outra vantagem desse critério é permitir a valorização do interesse jurídico lesado (v.g. direito de personalidade atacado), ensejando que a reparação do dano extrapatrimonial guarde uma razoável relação de conformidade com o bem jurídico efetivamente ofendido. (in O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ. Revista Justiça e Cidadania. Edição n. 188. p. 15-16). Continua o Ministro, mais a frente, destacando que o arbitramento deve se dar em duas fases: "Na primeira fase, arbitra-se o valor básico da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (técnica do grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se da indenização básica, esse valor deve ser elevado ou reduzido de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Com a utilização desse método bifásico, procede-se a um arbitramento efetivamente equitativo, respeitando-se as circunstâncias e as peculiaridades de cada caso concreto. Chega-se, desse modo, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. Alcança-se, de um lado, uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obtém-se um montante correspondente às circunstâncias do caso. Finalmente, a decisão judicial apresenta a devida fundamentação acerca da forma como arbitrou o valor da indenização pelos danos extrapatrimoniais. (in O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ. Revista Justiça e Cidadania. Edição n. 188. p. 17)." Sobre a questão, colhe-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PELA AUTORA PARA EXERCER O SEU LABOR. INCONTÁVEIS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLVER O PROBLEMA . SITUAÇÃO QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO, REFOGE AO SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E SE TRADUZ EM DANO ANÍMICO INDENIZÁVEL. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. VERBA INDENIZATÓRIA . PLEITOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO FORMULADOS POR RÉ E AUTORA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. AÇÃO CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0300793-64.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2019 - grifei). Extrai-se de seu interior: "Dessarte, no caso sob análise, tendo a Magistrada singular fixado a indenização com temperança e razoabilidade (no importe de R$ 5.000,00, fl. .97), e ausente tais elementos hábeis à modificação pretendida, há que ser mantida a sentença também quanto ao ponto." Na espécie, considerando aos critérios acima e, ainda, que a apelada possuía outra linha telefônica (celular) para comercializar seus produtos, de modo que a sua atividade não ficou totalmente inviabilizada, mostra-se razoável a redução dos danos morais para R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir da publicação da presente decisão. Salienta-se que devem ser aplicados os índices previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a partir de 30/08/2024, de acordo com a recente alteração dada pela Lei n. 14.905/24. Por fim, a modificação do valor dos danos morais não altera a sucumbência estabelecida em primeiro grau, bem como não é devida a verba honorária recursal, diante do parcial provimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932 e 998 do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela autora e não conheço do seu recurso de apelação. E, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso da requerida e dou-lhe parcial provimento, a fim de reduzir o valor dos danos morais para R$ 5.000,00, com incidência dos consectários legais nos termos fundamentação acima. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003569-91.2023.4.03.6144

ID: 310048537

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-91.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-91.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: EDIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-91.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: EDIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por Edinaldo Ribeiro dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborais justificantes de contagem especial, desde a data do requerimento administrativo em 16/08/2022 (NB 203.854.218-4). Assevera o autor que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos 01/07/2005 a 26/08/2013 (RAZZO LTDA), 01/06/1997 a 30/06/2005 (MILANO AGROINDUSTRIAL), 01/10/1994 a 02/01/1995 (FIORANO AGROINDUSTRIAL), 01/07/1996 a 30/05/1997 (IRMÃOS PORFIRIO IND. E COM DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA), 01/06/1994 a 10/09/1994 (AGROINDUSTRIAL ITAPETININGA LTDA), 01/07/1992 a 30/09/1993 (AGROINDUSTRIAL CAJURU LTDA), 14/02/1995 a 21/05/1996 (RODOJAN TRANSPORTES LTDA). Ainda, pugna pela consideração do tempo comum de 01/07/1996 a 30/05/1997 (IRMÃOS PORFIRIO IND. E COM DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA). Afirma que os períodos acima indicados, somados aos intervalos laborais reconhecidos administrativamente, seriam suficientes para a concessão da prestação previdenciária e ao pagamento de atrasados, desde o pedido administrativo. Com a inicial vieram documentos. Cópia do procedimento administrativo de aposentadoria (293015065). Houve ordem de comprovação da hipossuficiência financeira (ID 272313435). O autor atendeu a ordem do juízo (ID 273612099). A gratuidade de justiça foi concedida nos autos. Houve ordem de emenda da inicial (ID 305422078). O autor atendeu a determinação judicial (ID 307542279). O juízo indeferiu o pedido de expedição de ofício à empresa Razzo Ltda (ID 326707601). O autor apresentou documentos (ID 328484490). Citado, o INSS apresentou defesa. Pugnou pela rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça ID 331449811. Réplica (ID 331584158). Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. Declaro encerrada a instrução. Os documentos apresentados por ocasião da réplica não alteram o contexto fático já reportado pelo PPP anteriormente acostado no ID 295015065 - Pág. 89 (Razzo Ltda), sendo desnecessárias mais delongas e vista dos autos ao INSS neste momento processual. É caso de julgamento da lide, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. Examino o mérito das pretensões formuladas. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO URBANO. REGIME JURÍDICO. Sobre a prova do tempo de serviço urbano, estabelece o artigo 55 da Lei 8.213/91: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)" Anoto ainda que o tempo de serviço deve ser demonstrado por início razoável de prova material, capaz de demonstrar a veracidade das alegações do segurado (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91). A expressão “razoável início de prova material”, segundo o professor e magistrado federal, Marcus Orione Gonçalves Correia, significa: “(...) o documento contemporâneo ao período a ser comprovado no qual conste anotação referente à atividade em discussão (certidão de casamento, certificado de alistamento militar, título de eleitor, contratos etc.) (...)” (Correia, Marcus Orione Gonçalves. Legislação Previdenciária Comentada. São Paulo: DPJ, 2008, p. 339). Cumpre lembrar que a prova testemunhal, em caráter exclusivo, não serve para a prova do tempo de serviço urbano ou rural, conforme, aliás, indica a Súmula 149 do c. Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Exatamente por isso somente se reconhece determinado hiato de labor, mediante a existência de algum início de prova material que lhe seja contemporâneo. Lembro ainda que a anotação em carteira de trabalho é suficiente à comprovação da qualidade de segurado obrigatório e tempo de labor, ainda que o vínculo não esteja confirmado nos cadastros sociais, desde que não haja fundada suspeita de irregularidade na anotação ou de inexistência do vínculo empregatício. As anotações em CTPS devem ser legíveis, sem rasuras e encontrarem-se dispostas em ordem cronológica. Conforme já assentou o c. TRF3: “A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS do autor são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas.” (TRF3 – APELREEX 1877029 – 10 Turma – Relator: Desembargadora Federal Lúcia Ursaia – Publicado no DJF3 de 04/05/2017). E não há razão que justifique o não reconhecimento desse tempo de serviço, independentemente do recolhimento de contribuições sociais, haja vista que esse ônus, assim como aquele de fiscalização, não pesa sobre os ombros do segurado, conforme bem se sabe. Aplicação do artigo 30, I, "a", da Lei de Custeio. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME JURÍDICO. A redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91 previa a possibilidade de o segurado obter aposentadoria especial com base na natureza da profissão, sem efetiva comprovação de exposição a agentes nocivos. Também a conversão recíproca de tempos (especial e comum) era permitida pelo dispositivo. Entretanto, após a Lei 9.032/95 (28/04/95), houve sensível alteração na disciplina da matéria: passou-se a exigir a demonstração efetiva da exposição do trabalhador aos agentes considerados nocivos à sua saúde. Além disso, limitou-se a possibilidade de conversão, admitindo-se apenas aquela do tempo especial para o comum. No que concerne ao enquadramento de uma atividade como justificante de aposentadoria especial, cumpre então observar que, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (28/04/95), não se exigia prova técnica, bastando que a própria profissão fosse identificada como apta a gerar aposentadoria com tempo reduzido, conforme róis dos Decretos números 53.831/64, 63.230/68, 72.771/73 e 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir que o empregador atestasse a existência das condições potencialmente prejudicantes da saúde do trabalhador, mediante o preenchimento de formulários específicos que permitissem o reconhecimento de agentes nocivos, não havendo mais que se falar na possibilidade de concessão de aposentadoria especial apenas com esteio na natureza da atividade desenvolvida pelo segurado. Contudo, desde 06/03/97 (dia seguinte à publicação do Decreto 2.172/97, regulamentador da MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97) o formulário passou a demandar preenchimento com base em laudo técnico. Exceção à dispensa da prova técnica - mesmo antes de 06/03/1997 – ficava por conta daquelas atividades desenvolvidas sob ruído e calor, que sempre exigiram base em laudo técnico para dar ensejo à aposentadoria por tempo de serviço reduzido (especial). A própria natureza objetiva desses agentes explica a necessidade de mensuração, desde sempre. Anoto que desde 01/01/04 exige-se a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para provar o tempo de serviço desenvolvido em atividades especiais, nos exatos termos do artigo 68 e parágrafos do Decreto 3.048/99 (redação conferida pelo Decreto 4.032/01). Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” (grifei). O ato do Poder Executivo responsável pela "relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial" e pela forma de comprovação da efetiva exposição é o Decreto 3.048/99, que assim dispõe especificamente em seu artigo 68: “Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1 A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2 A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 3 A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4 Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5 O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6 A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7 O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 8 A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 9 Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3º, 4º e 5º com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” (grifei). Consigno que até a publicação do Decreto 4.882/2003 aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.883/2003 o FUNDACENTRO recebeu do legislador a competência para estabelecer "a metodologia e os procedimentos de avaliação" do ambiente laboral. Sobre a evolução legislativa do tema, confira-se o que diz a doutrina: “(...) comenta Wladimir Novaes: ‘(...) A Lei nº 9.032/95 redefiniu o art. 57 do PBPS: a-) alterando o coeficiente do salário de benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando a volta ao trabalho do aposentado. A Lei nº 9.528/97, desde a MP n. 1523/96: a-) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b-) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c-) instituiu o laudo técnico; d-) exigiu referência à tecnologia diminuidora de nocividade; e-) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f-) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei nº 8.641/93 (telefonistas)’. A Lei nº 9.732/98 (DOU de 14.12.98) deu nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário – na forma estabelecida pelo INSS – emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Dessa forma, a partir de 14.12.98, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual – EPI. Para fins de concessão de aposentadoria especial, a perícia médica do INSS deverá analisar o formulário e o laudo técnico referidos, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos (...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 603/604). E sobre a questão do momento para a exigência do laudo técnico: 06/03/97 (Decreto 2.172/97) ou 11/10/96 (MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97), confira-se: “(...) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi pacificado o entendimento de que a exigência do laudo técnico é válida somente após a edição do Decreto n. 2172, de 5.3.1997, que regulamentou a MP n. 1.523-10, de 11.10.1996.(...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 608/609). Além disso, a Súmula 4 da Turma Recursal de Santa Catarina robora esse entendimento: “Exige-se laudo técnico para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos somente em relação à atividade prestada a partir de 06/03/1997 (Decreto 2172/97), exceto quanto ao ruído, para o qual imprescindível aquela prova também no período anterior”. Portanto, em resumo, tem-se o seguinte quadro para o meio de prova da especialidade do labor no curso do tempo: Período. Exigência para a prova. Até 28/04/1995 Mero enquadramento da atividade. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997 Indicação do agente em formulário. A partir de 06/03/1997 Indicação do agente em formulário preenchido com base em prova técnica. Conversão de tempo comum em especial e vice-versa. O artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios estabelece: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício” (grifei). A norma permaneceu em vigor até o início da vigência da PEC 103/2019, que passou a proibir a conversão do tempo especial em comum em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.’ (grifei). Logo, não se permite mais a conversão em tempo comum dos períodos de trabalho sob condições nocivas à saúde do trabalhador, a partir de 13/11/2019. Outrossim, a conversão em período especial de tempo de labor comum somente foi possível até 28/04/1995 e desde que nessa data estivessem preenchidos os requisitos legais para a concessão da prestação previdenciária, conforme o sintetizado no seguinte verbete da TNU: “Súmula 85 da TNU: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).” Equipamentos de proteção individual (EPIs). E sobre o uso de equipamentos de proteção individual, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que se houver efetiva prova de que são capazes de neutralizar os agentes agressores da saúde do trabalhador, o período de labor não será considerado como especial (STF – ARE 664335 – Plenário - Relator: Ministro Luiz Fux – Julgado em 04/12/2014). Não por acaso ficou assentado na ementa do ARE 664335, sob repercussão geral, que: "A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete " (grifei). Atenta leitura dos votos que formaram a maioria do STF no julgamento do ARE 664335 revela que, na verdade, o que se estabeleceu é que embora haja notícia sobre o fornecimento e a eficácia do EPI oferecido ao segurado, há possibilidade de, no caso concreto, tal declaração ser afastada mediante o desempenho de atividade probatória a cargo da parte autora. Em nenhum momento ficou dito que as declarações inseridas no PPP não possuem relevância jurídica ou que deveria o INSS ter o ônus de provar em Juízo a real eficácia do EPI. O saudoso Ministro Teori Zavascki durante o julgamento supramencionado fez a seguinte observação: "(...) A conclusão do Ministro Barroso, no final, de que essa declaração não vincula ao empregado está corretíssima, porque se trata de uma declaração no âmbito de uma relação jurídica de natureza tributária de que ele não participa. Mas não é isso que nós estamos tratando aqui. Nós estamos tratando de uma outra relação, que é a relação de natureza previdenciária, a que se estabelece entre o empregado segurado e o INSS a respeito do direito à contagem especial, aposentadoria especial. Essa relação, obviamente, não pode ser vinculada à relação tributária. E o próprio Ministro Barroso citou, no item 28 do voto, o § 4º do art. 57 da Lei nº 8.213: (...) Aqui, o ônus de provar essa exposição é dele. Quer dizer, ele pode alegar que não recebeu equipamento, ou recebeu equipamento ineficaz, mas ele tem que provar, no âmbito da sua relação com o INSS de natureza previdenciária, que, obviamente, não está subordinada à declaração do empregador na relação jurídica de natureza tributária. Então, essa é a primeira distinção que, no meu entender, tem que ser feita. Nós estamos tratando da relação jurídica de natureza previdenciária, não da relação jurídica de natureza tributária, que tem outras partes, outra disciplina e que não pode ser confundida.(...)" (grifei). Deste modo, com o devido respeito, discordo de determinada linha de entendimento jurisprudencial que se estabeleceu a partir do julgamento do ARE 664335, extraída a partir de "obiter dictum" isolado, e que entende irrelevante a declaração de eficácia do EPI contida no PPP (informação inserida pelo empregador, em princípio, com base em elementos técnicos e sob as penas da lei), além de distribuir ônus da prova à revelia do quanto determina o CPC. Portanto, à exceção do ruído (agente em relação ao qual, por ora, não há notícia de equipamento de proteção completamente eficaz), o fornecimento de EPI eficaz a partir de 03/12/1998 (Súmula 87 da TNU) afasta a possibilidade de contagem especial do período. Irrelevante o fornecimento de EPI em período anterior a 03/12/1998 para afastar a especialidade do hiato. Em assim sendo, em princípio, incumbe à parte autora mediante prévia e concreta carga argumentativa, o ônus de provar a ineficácia do EPI ou o seu não fornecimento, para que seja assim afastada a declaração inserida pelo empregador no PPP. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o meio de prova por excelência para demonstrar o labor sob condições agressivas à saúde do segurado, a partir de 01/01/04. A regularidade do PPP é condição necessária para a prova do tempo especial por intermédio desse específico documento. Exige-se a prova da legitimidade do signatário do PPP (pessoa física com efetivos poderes para emitir declaração de vontade em nome da empregadora ao tempo da expedição do documento, conforme procuração específica ou atos constitutivos da pessoa jurídica), bem como a indicação do responsável técnico pelas medições nele veiculadas. No que concerne à identificação do responsável técnico, ressalto a importância da efetiva existência de um profissional que confira credibilidade às informações vertidas no PPP durante todo o período que se pretende ver reconhecido como especial, salvo quando provada a manutenção substancial das condições ambientais de labor desde o último LTCAT, porque nesse caso lícita seria a conclusão de que seguem inalteradas as condições ambientais de labor desde o período em que havia responsável técnico. A exigência de responsável técnico contemporâneo ao período que se pretende ver declarado como especial não se confunde, obviamente, com a exigência de contemporaneidade do laudo técnico, formulário ou PPP, o que é desnecessário, conforme Súmula 68 da TNU (“O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”), quando há prova da manutenção das condições ambientais de labor. E em relação à possibilidade de realização de prova pericial que leve à desconsideração do quanto assentado no PPP, verifico que tal possibilidade é limitada no âmbito de demanda dessa natureza, conforme já estabeleceu o c. TRF3 no seguinte julgado, cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DOS ATRASADOS INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 NÃO REITERADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS.DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PPP. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28.04.1995. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DETOLERÂNCIA. PPP. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB MANTIDA NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROSDE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVORETIDO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EMPARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) Sustenta que ‘a técnica utilizada pela empresa FILTRAGUA não foi a determinada pela legislação em vigor’ 5 -Ademais, de se salientar que não se constata qualquer irregularidade no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado durante a instrução processual, o qual foi emitido pelo empregador, relativo ao local de trabalho onde se pretendia a realização da prova técnica. A saber, o PPP é o documento que, por excelência, demonstra as reais condições de trabalho do empregado, com esteio na previsão legal insculpida no art. 58, §4º, da Lei de Benefícios. Desta forma, despicienda qualquer dilação probatória diante das provas já constituídas pela parte autora. 6 - De igual sorte, não prospera a pretensão de realização de perícia na empregadora, com o intuito de suprir eventual inconsistência documental, uma vez que, segundo alega, foi ‘preenchido incorretamente, com informações descritas que não refletem a realidade dos fatos’.dosimetria), e que ‘o campo 15.7 do PPP declara que não houve utilização de EPI eficaz, e logo após, no campo 15.8, traz a numeração dos certificados de aprovação de EPI's que, possivelmente, foram utilizados pelo Apelante’. 7 - A esse respeito, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Social. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedentes. (...)” (grifei). (TRF3 – ApelRemNec 0000782852014403611 – 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado – Publicado em 07/08/2020). Por oportuno, assento que não se mostra aplicável o artigo 254 da IN-INSS 45/2010, pois se trata de ato normativo secundário, incapaz de gerar direitos e impor obrigações a terceiros, tampouco de vincular órgãos do Poder Judiciário em missão de contraste de legalidade, haja vista que é apenas espécie normativa destinada à uniformização de procedimentos e interpretações nas entranhas da própria autarquia. Não possui forças para além disso. Agente nocivo “ruído”. Sobre a questão da exposição do segurado a pressão sonora capaz de ferir a sua integridade física, confira-se o quanto segue: “(...) A recusa ao cômputo do tempo de serviço como especial, não raras vezes se fundamenta no argumento de que não podem ser considerados os períodos em que o segurado foi submetido a ruídos inferiores a 90 dB. É indispensável entender-se o conceito de ruído para efeito de definição do direito do segurado à aposentadoria especial ou ao cômputo de tempo de serviço exercido em atividades especiais (...) O ruído e o barulho são ‘interpretações subjetivas e desagradáveis do som’ (...) Os níveis de ruído devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de medição de nível de pressão sonora (...) Os especialistas explicam que na prática não existe atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada de trabalho, ocorrendo exposições a níveis de ruído variados (...) Com referência ao ruído, destacamos as seguintes considerações registradas pelos articulistas (...) ‘Níveis sonoros elevados ou contínuos podem causar permanente perda da audição’ (...) ‘A reação do ouvido ao ruído depende dos parâmetros físicos do som. A intensidade da reação se relaciona com a pressão sonora e aumenta, logaritimicamente, com o grau de estímulo. A unidade de medição é o ‘decibel’ (dB), uma unidade relativa de gradação. Dizer que um som atinge 60 dB significa que é 60 dB mais intenso que um som padronizado, como nível de referência. Na execução de mensurações físicas, usamos como base uma pressão sonora de 0,0002 microbar, a mais débil pressão sonora detectável, pelo aguçado ouvido humano jovem, sob condições muito silenciosa’ (...) ‘O mecanismo conhecido como reflexo acústico, protege o ouvido do ruído (...) Há um limite, contudo, para a proteção proporcionada em razão tanto da demora na reação (aproximadamente 10 mili-segundos, ineficaz contra ruído muito súbito), quanto à fadiga dos músculos relativos’ (...) ‘O ruído apresenta ampla variedade de efeitos fisiológicos, não específicos, nem sempre iguais, e cuja importância não se compreende completamente’. ‘Com relação ao sistema cardiovascular, o ruído pode afetar o ritmo da batida cardíaca, tanto aumentá-lo, como diminuí-lo, dependendo da espécie (...) Súbitas mudanças, no nível ou no espectro sonoro, também, modificam os ritmos cardíacos. O ruído, geralmente, causa a diminuição do rendimento cardíaco, o aumento ou flutuações na pressão sanguínea arterial, vasoconstrição dos vasos sanguíneos periféricos(...) O sistema respiratório reage com apnéia ao ruído impulsivo. Registram-se variações na amplitude respiratória (...) indicando um estado de alarma ou sentimento de desconforto (...) Os efeitos observados no olho, incluem dilatação das pupilas, estreitamento do campo visual, diminuição no nível de percepção de cores e visão noturna debilitada (...) Observam-se também variações no sangue e outros fluídos orgânicos, tais como: eosinofilia, hipocalemia, hiperglicemia, hipoglicemia e efeitos sobre o sistema endócrino (...) No nível psicofisiológico são relacionados os seguintes efeitos: ‘O ruído afeta, principalmente, o sono e o desempenho do trabalho. No nível psicossocial causa incômodo e irritação’. ‘A ocorrência de qualquer ruído intenso, inesperado, sempre interfere com o desempenho do trabalho mental ou físico, e reduz, temporariamente,a eficiência na execuçào’.(...)‘Convém considerar o ruído industrial, separadamente, pois constitui a fonte principal de altos níveis sonoros e de exposição prolongada ao ruído resultando-se associado à surdez, o mais sério risco para a saúde, provocado pelo ruído. Isto envolve um complexo de muitos fatores incluindo: suscetibilidade individual, idade, o conteúdo total de energia do ruído, seu espectro, sua continuidade ou intermitência, e a extensão da exposição (...) Isto explica por que se torna tão difícil definir os limites de exposição (...)’ Tratando da conceituação de insalubridade e de limites de tolerância, os especialistas entendem que há fatores que, embora passíveis de mensuração, não deveriam ser condicionados a níveis de tolerância, pois alguns indivíduos são mais sensíveis a este ou àquele agente físico ou químico e, por isso, sentem desconforto, mesmo quando os agentes presentes no ambiente de trabalho se encontrem nos limites permissíveis. A doutrina se manifesta no sentido de que não pode ser considerada a idéia gramatical de só ser permanente o contínuo e ininterrupto. No que diz respeito ao nível de ruído a ser considerado para efeito de enquadramento da atividade como tempo especial, destacamos que a jurisprudência tem entendido que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também, o acima de 80 dB, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, ambos validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92. De acordo com o item 5.1.7 da Ordem de Serviço 612/98, até 13.10.1996 eram suficientes ruídos acima de 80 decibéis, e a partir de 14.10.1996 seria necessário um total de 90 decibéis para que seja considerado tempo especial. Referindo-se ao parecer CJ/MPAS 1.331/98, de Janaina Alves Rocha, Wladimir Novaes Martinez esclarece ‘que tendo em vista que os Anexos I e II subsistiram até 04.03.1997 (...) a retroação da não conversão (...) não poderia adotar 28.4.95 como linha de corte e, sim, 4.3.07’. Dentro desse raciocínio o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB, para configurar o agente agressivo (...) Em 18.11.2003 o Decreto 4.882 alterou o Decreto 3.048/99, dispondo em seu art. 2º: (...) Os itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: 2.0.1 (...) a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A). Portanto, após 18.11.2003, o ruído é classificado como agente agressivo quando ocorrer a exposição a Níveis (...) superiores a 85 dB (A). Jurisprudência advinda do Tribunal Regional Federal da 4º Região é no sentido de que, inclusive, a partir de 06.03.1997, data da edição do Decreto 2.172/97, é exigível que o ruído seja superior a 85 dB (....)” (grifei) (Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. Curitiba: Juruá, 2009, p. 252/262). Na esteira de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ – PET 9059/RS – 1º Seção – Relator: Ministro Benedito Gonçalves - Publicado no DJe de 09/09/13) devem ser consideradas as seguintes grandezas para fins de definição da insalubridade, ou não, da exposição ao ruído: a-) pressão sonora superior a 80 dB (A) até 05/03/1997; b-) pressão sonora superior a 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; c-) pressão sonora superior a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. De outra parte no que concerne à metodologia de verificação da pressão sonora são pertinentes as seguintes considerações: Até a entrada em vigor do Decreto 4.882/2003 (19/11/2003) “aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado”. E especificamente em relação à metodologia de apuração do ruído, dispunha a NR15 que "Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação ‘A’ e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador." Além disso a NR15 estabelecia sistemática própria de cálculo da pressão sonora. A partir de 19/11/2003 aplica-se a Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO01), expedida pela FUNDACENTRO, que determina o uso do equipamento de "dosímetro do ruído" e impõe nova metodologia de cálculo para a pressão sonora. Nota-se, pois, que a partir de 19/11/2003 houve modificação (ainda que parcial) do regime jurídico regente do ruído enquanto elemento justificante da contagem especial do tempo de serviço/contribuição. O tema 174 estabelecido pela TNU dispõe que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". E em julgamento de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal (0001089-45.2018.4.03.9300) no âmbito dos Juizados Especiais Federais, restaram assentadas as seguintes diretrizes a partir de r. voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR--15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica ‘dosimetria’ indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como ‘quantitativa’ ou ‘decibelímetro’ não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Em assim sendo, a partir de 19/11/2003, há necessidade de que haja notícia da observância da metodologia da “dosimetria” (média aritmética ponderada que considera o tempo e o tempo de exposição) no PPP para que reste possível o reconhecimento da especialidade do hiato. Em se tratando de atividades laborais de dinâmica complexas, que exijam constante modificação do segurado, deve ainda ser exigida a notícia do uso do instrumento adequado de medição (dosímetro), porque insuficientes outros medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, conforme item 5.1 da NHO01. Agente nocivo “agentes biológicos”. A depender da demonstração da habitualidade e permanência da exposição a agentes biológicos classificados como nocivos (vírus, bactérias, fungos, dentre outros), bem como do efetivo trabalho prestado em ambiente hospitalar, em contato direto com doentes, secreção e manuseio de materiais infecto-contagiantes, é possível o reconhecimento da especialidade nos termos do código 1.3.2 do Anexo do Decreto n. 53.831/64 (Germes infecciosos ou parasitários humanos – Animais), do código 1.3.2 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 (contato permanente com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes), do código 1.3.4 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 (contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes), do código 2.1.3 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79 (médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório), do código 3.0.0 do anexo do Decreto n. 2.172/97 (agentes biológicos) e do código 3.0.1 do Decreto n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 (Micro-organismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas). Conforme a fundamentação acima exposta, somente se reconhece a exposição a agentes biológicos justificantes de contagem diferenciada de tempo de serviço, quando há contato habitual e permanente, considerados a natureza da atividade e o local do labor. O fato de trabalhar dentro de um hospital ou clínica, por si só, não justifica o reconhecimento da atividade como especial. Nesse sentido: TRF3 - ApReeNec 2241483 - 9ª Turma - Relator: Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias - Publicado no DJF3 de 15/08/2017. Ainda em relação à possibilidade do enquadramento de atividade como especial por exposição a agentes biológicos, quando os serviços prestados não são aqueles descritos no Anexo IV do Decreto 3.048/99, anoto que a TNU no julgamento do Tema 205 assentou entendimento de que: “a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU)” (grifei). Irrelevante ainda se há notícia de EPI eficaz, haja vista que a espécie da exposição (agentes biológicos) e a natureza do ambiente laboral (hospital/clínica) levam à conclusão de que não há proteção da saúde do trabalhador em caráter integral, ainda que use EPI, o que justifica o reconhecimento da especialidade do período. Basta lembrar, por exemplo, que luvas cirúrgicas podem ser perfuradas por material contaminado por agentes biológicos, bem como máscaras cirúrgicas não são capazes de integral proteção. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. AGENTE AGRESSIVO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ. CONFIGURADAS AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO.- Apelação tempestiva, recebida no efeito previsto no CPC/2015.- (...) As profissões de "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeira" constam dos decretos legais e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 05.03.1997, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário.- O enquadramento foi realizado com base na exposição a vírus e bactérias, pelo exercício das atividades de enfermagem em hospital.- A exposição ao agente agressivo biológico, demonstrada no período abrangido pelo PPP, é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a utilização de EPI eficaz, no caso de tal agente, não neutraliza os efeitos nocivos da exposição.- A natureza da atividade corrobora a exposição a agentes biológicos, sendo viável a aferição da condição especial de trabalho, conforme se verifica nas informações trazidas nos PPPs constantes do processo administrativo que indeferiu a concessão do benefício.- Comprovada a exposição a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, até a expedição do PPP. (...).- Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida e Apelação provida". (grifei). (TRF3 - AC 00059571820124036183 - 9ª Turma - Relator: Desembargadora Federal Marisa Santos - Publicado no e-DJF3 de 13/02/2017) CASO CONCRETO A parte autora pretende o reconhecimento dos períodos de labor relacionados abaixo, conforme os elementos de prova existentes nos autos. 1 Tempo comum: O autor busca a consideração do período 01/07/1996 a 30/05/1997 (IRMÃOS PORFIRIO IND. E COM DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA), o qual se encontra devidamente anotada na CTPS n. 23955 / Série 00201, emitida em 12/01/1995, conforme documento inserido no ID 295015065 – 39/41. Tal informação se encontra legível, sem rasura e disposta em ordem cronológica. Logo, o INSS deve computá-la para todos os fins previdenciários, independentemente de ter havido ou não o recolhimento das contribuições sociais, porque tal ônus, assim como o de fiscalização, não recai sobre os ombros do segurado. Irrelevante que as anotações dos vínculos tenham ocorrido em duas CTPS distintas. Basta ver, por exemplo, que o INSS não teve nenhum problema em averbar o período relacionado à empresa Rodojan Transportes Ltda (14/02/1995 a 21/05/1996). Reconheço como tempo comum o hiato de 01/07/1996 a 30/05/1997. 2 Tempo especial: Empresa(s): AGROINDUSTRIAL CAJURU LTDA / AGROINDUSTRIAL ITAPETININGA LTDA / FIORANO AGROINDUSTRIAL / RODOJAN TRANSPORTES LTDA / IRMÃOS PORFIRIO IND. E COM DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA / MILANO AGROINDUSTRIAL Período(s): 01/07/1992 a 30/09/1993 / 01/06/1994 a 10/09/1994 / 01/10/1994 a 02/01/1995 / 14/02/1995 a 21/05/1996 / 01/07/1996 a 30/05/1997 / 01/06/1997 a 30/06/2005 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 295015065 - Pág. 13/15 e 295015065 - Pág. 41) Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: O contexto documental permite conclusão acerca da atividade de Motorista de Caminhão em estabelecimentos industriais de transportes de cargas e de produtos de origem animal, sendo possível o enquadramento da especialidade por categoria profissional, até 28/04/1995, nos termos do código 2.4.4. do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. A partir de 29/04/1995, porém, não há prova do labor alegadamente especial. Inexiste prova material complementar que discrimine as realidades laborais vivenciadas pelo autor e a exposição a agentes nocivos à saúde. Esse ônus é seu, por força do artigo 373, I, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova pericial por similaridade, anoto que não está cabalmente comprovada a impossibilidade de obtenção de documentação previdenciária diretamente pelo autor perante ex-empregadora. A experiência forense autoriza afirmar que, na maioria das vezes, a mera informação de “baixa” na inscrição da empresa não impede o levantamento da documentação previdenciária. Suficiente a diligência do segurado junto ao responsável legal pela guarda da documentação da pessoa jurídica, para obter documentos técnicos expedidos com base nos dados do ambiente laboral mantidos em arquivo. A intervenção judicial para a requisição desse elemento de prova somente se justifica quando provada a impossibilidade ou resistência pelo ex-empregador, o que não restou comprovado. Além disso, inexiste nos autos qualquer demonstração das reais condições laborais vivenciadas pelo autor, o que reforça o descabimento da perícia por similaridade. A não apresentação de elementos de convencimento (e argumentação concreta) que indiquem substancial semelhança entre os ambientes laborais (aquele do efetivo desempenho do labor e aquele outro apontado como paradigma para fins de perícia), atrai a incidência do artigo 370, parágrafo único, do CPC. A prova técnica realizada em ambiente laboral (paradigma) cujas características não coincidam, substancialmente, com aquele ambiente do efetivo labor da parte autora, evidentemente não serve para o correto julgamento da lide. O ônus da prova é da parte autora por força do artigo 373, I, do CPC. Deve apresentar ao Juízo elementos de convencimento capazes de convencer sobre a efetiva utilidade da prova técnica (perícia em ambiente laboral similar), sendo insuficiente o puro e simples requerimento para a realização de prova pericial sem indicar o ambiente laboral paradigma e/ou sem apresentar elementos de convencimento que apontem substancial semelhança entre eles. Conforme já assentou o c. TRF3: "(...) Cumpre ressaltar que a realização de perícia por similaridade é possível quando restar comprovada a inexistência da empresa empregadora, a demonstração do mesmo objeto social e que as condições ambientais da empresa vistoriada e a tomada como paradigma eram similares (REsp 1370229/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/03/2014) (...)" (TRF3 - ApCiv 5077494-69.2021.4.03.9999 - 7ª Turma - Relator: Desembargador Federal Jean Marcos Ferreira - Intimação via sistema em 29/12/2023). O que se observa é que alguns jurisdicionados pretendem, de plano, a realização de prova pericial, sem provar a necessidade e a utilidade dessa prova para o correto julgamento da lide. Tal pretensão é descabida à luz da lei processual em vigor. Buscam transferir ao Juízo, sujeito imparcial da relação processual, o ônus de desenvolver atividade probatória. Em suma, para o deferimento da produção de prova pericial sobre ambiente laboral por similaridade, devem estar presentes os seguintes requisitos: a-) prova da extinção das atividades empresariais da ex-empregadora; b-) prova da impossibilidade de obtenção de PPP e/ou LTCT, junto ao representante legal ou responsável pela guarda da documentação da ex-empregadora, extinta; c-) concreta argumentação, ancorada em elementos documentais (ainda que indiciários), capaz de convencer o Juízo sobre a substancial semelhança entre o ambiente laboral apontado como paradigma, e aquele no qual a parte desempenhou suas atividades laborais. Estes parâmetros não foram observados pela parte, razão por que resta mantido o indeferimento do pleito probatório. Portanto, os hiatos de 01/07/1992 a 30/09/1993, 01/06/1994 a 10/09/1994, 01/10/1994 a 02/01/1995 e 14/02/1995 a 28/04/1995 devem ser contados como tempo especial. Os hiatos de 29/04/1995 a 21/05/1996, 01/07/1996 a 30/05/1997 e 01/06/1997 a 30/06/2005 devem ser contados como tempo comum. Empresa(s): RAZZO LTDA Período(s): 01/07/2005 a 26/08/2013 Agente(s) nocivo(s): ruido e biológico Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 331584164) e do PPP (ID 295015065 - Pág. 89). Há profissional responsável pelos registros ambientais do período. O PPP foi emitido em 12/09/2022 e esta assinado por representante da empresa. Há prova de legitimidade do signatário do PPP (ID 328484495). Cópia de PPRA acostada no ID 331584165 e 331584167. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: A prova documental atesta que houve exposição do autor ao agente ruido de 82,1 decibéis, abaixo do limite de tolerância. Quanto ao agente “microorganismos” (ossos crus e gordura animal), concluo também inexistente a natureza especial do labor. Observa-se que o autor exercia a atividade de motorista de caminhão e que as suas atividades diárias se resumiam em “fazer coletas de matéria-prima em todos os fornecedores”, “atender ordens de carregamento sempre que solicitadas”, dentre outras meramente de controle de cargas. Com efeito, para além das atividades de transporte, a prova documental não permite concluir que o autor manuseava diretamente as cargas durante as atividades laborais, tampouco que havia contato direto com agentes biológicos nocivos à saúde, em caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Aplicação do artigo 373, I, do CPC. Portanto, o hiato de 01/07/2005 a 26/08/2013 deve ser considerado como tempo comum. TEMPO CONTRIBUTIVO Considerando o exposto acima, e somados os períodos de labor já reconhecidos administrativamente pelo INSS, conclui-se que a parte autora, na DER (16/08/2022), contava com 30 anos, 6 meses e 14 dias de tempo contributivo, insuficiente para a requerida aposentação. Alterada a DER até 13/09/2024, último registro no RGPS, ainda assim o autor não faz jus á prestação previdenciária porque não atende os requisitos mínimos para tanto. DISPOSITIVO Procedo a julgamento na forma que segue: a-) Resolvo as questões prévias, conforme o acima fundamentado. b-) Acolho os pedidos formulados por Edinaldo Ribeiro dos Santos em face do INSS e reconheço para fins previdenciários o tempo comum de 01/07/1996 a 30/05/1997, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; c-) Acolho em parte os pedidos formulados por Edinaldo Ribeiro dos Santos em face do INSS e declaro como especiais os hiatos de 01/07/1992 a 30/09/1993, 01/06/1994 a 10/09/1994, 01/10/1994 a 02/01/1995 e 14/02/1995 a 28/04/1995, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; d-) Acolho em parte os pedidos formulados por Edinaldo Ribeiro dos Santos em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente na averbação dos hiatos reconhecidos acima, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; e-) Rejeito os demais pedidos formulados por Edinaldo Ribeiro dos Santos em face do INSS, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC. Considerada a medida de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da contraparte, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre 2/3 do valor da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade de justiça. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da contraparte, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre 1/3 do valor da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade de justiça. Custas pelas partes, nas proporções acima, em razão do princípio da causalidade, observadas a incidência do artigo 98, § 3º, do CPC e a isenção ao INSS, devendo este apenas ressarcir a parte autora em caso de efetivo desembolso. Reexame necessário dispensado. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 580 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes