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Marlene Lopes Da Silva x Banco Safra S.A

ID: 320419395

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003640-74.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5003640-74.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MARLENE LOPES DA SILVA CPF: 077.777.046-64 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 MARLENE LOPES DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL contra BANCO SAFRA S/A, também qualificado, alegando que celebrou com o requerido um contrato de financiamento de veículo, cujo pagamento foi ajustado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, no valor de R$ 1.024,55 (um mil e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), cada. Sustenta a existência de cláusulas abusivas no contrato, tais como a capitalização dos juros remuneratórios, a previsão de tarifas de avaliação, de cadastro e de registro de contrato, bem como a cobrança ilegal de seguro prestamista. Discorre, ainda, sobre a abusividade da amortização pelo método price, pedindo, ao final, pela procedência da ação. A liminar pretendida na inicial foi indeferida através da decisão de ID 10389624185. Citado, o requerido apresentou contestação via ID 10438083333, arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor da causa e que o benefício da gratuidade de justiça foi indevidamente concedido à autora. No mérito, aduz, em suma, a total validade do contrato firmado entre as partes, sob o argumento de que a requerente o celebrou voluntariamente, com pleno conhecimento das cláusulas contratuais e condições que regem o negócio. Ressalta a legalidade das taxas de juros, na forma convencionada, discorrendo sobre o direito aplicável à espécie. Por último, pede pela improcedência do feito. Sucintamente relatado, decido. Inicialmente, considerando a ausência de resistência da parte autora, determino a retificação do polo passivo da demanda, para fazer constar neste "Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A" - CNPJ nº 45.437.547/0001-97. Noutro giro, rejeito a impugnação ao valor da causa, pois este corresponde ao proveito econômico perseguido pela autora, nos termos do art. 292, V, do CPC. No que se refere a impugnação à gratuidade de justiça, razão não assiste ao requerido. É cediço que a concessão da gratuidade deve ser vista de forma a não tolher o acesso à justiça, ressalvados os casos de evidente desnecessidade, podendo o benefício ser revogado em qualquer tempo, provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais. No caso dos autos, é de se reconhecer que inexiste prova mínima de que a autora possa fazer frente às despesas do presente processo, não sendo de se presumir a sua alta condição financeira. Adentro no mérito. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a solução da controvérsia estabelecida depende apenas de exame das cláusulas contratuais pactuadas. Conforme entendimento reiterado e indivergente dos nossos tribunais, não se questiona mais a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos firmados pelas instituições financeiras. Entretanto, o simples fato de se aplicarem as normas consumeristas aos mencionados contratos não é capaz de desconsiderar o acordo de vontades pactuado entre as partes. Ressalte-se, ainda, que o art. 51 da Lei nº 8.078/90 impõe alguns pressupostos para a decretação de nulidade das cláusulas abusivas, considerando nulas tão somente as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Dessa forma, a nulidade deve ser questionada e comprovada, para que seja reconhecida, devendo prevalecer, na forma pactuada, se não existe nos autos demonstração no sentido de que sejam abusivas e ilegais. Outrossim, destaca-se o disposto na súmula 381 do STJ, segundo a qual, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Portanto, somente serão analisados os encargos combatidos na peça de ingresso. Pois bem. No tocante à limitação de juros pretendida pela requerente, é cediço que as limitações impostas pelo Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas nos negócios jurídicos firmados com instituições bancárias ou financeiras. É o que vem decidindo o Colendo Superior de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ADMINISTRDORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 283/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PERMITIDA A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. INSCRIÇÃO ILÍCITA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. É entendimento desta corte que, por força da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto á taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica.” (STJ, REsp 699.181/MG, rel. Fernando Gonçalves, DJU de 13.06.2005, p. 319) Por outro lado, o STJ tem se posicionado no sentido de que a taxa de juros será considerada abusiva se ultrapassar, em uma vez e meia, a média de mercado, senão, vejamos: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia.” (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Na espécie, percebe-se que o contrato entabulado entre as partes prevê a cobrança de taxa de juros em conformidade com a média praticada pelo mercado à época da efetivação do negócio (http://www.bcb.gov.br/), o que impede falar em abusividade. Quanto à alegação de capitalização de juros, o STJ tem entendido ser esta possível nos contratos firmados por instituições financeiras posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001), se expressamente pactuada pelas partes: EMBARGOS DO DEVEDOR - ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE MERCADO - POTESTATIVIDADE. - Com o advento da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2170/2001, o entendimento hoje prevalente no Superior Tribunal de Justiça sinaliza no sentido de que a capitalização mensal de juros é possível nos contratos celebrados depois de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º, sendo vedada apenas para contratos anteriores, ainda que expressamente pactuada, salvo no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, regidas por legislação própria. Todavia, em qualquer hipótese, a capitalização de juros é permitida pelo art. 4º do Decreto 22.626 de 1933, desde que realizada de forma anual. - Se houver a previsão no contrato de comissão de permanência, a taxas de mercado, dúvida não há sobre a sua manifesta nulidade, por retirar a certeza sobre o percentual cobrado, submetendo uma parte ao arbítrio da outra, o que é vedado pelo art. 51, IV, do Código do Consumidor. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.490723-3/000 ; Relator Des. Tarcísio Martins Costa, Data do Julgamento: 05/12/2006; Data de Publicação: 16/12/2006. Acessado em 11/04/2012). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MANTIDA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 3. De acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. 4. Rever essa conclusão, notadamente para averiguar se da cláusula contratual mencionada pelo acórdão consta a taxa diária de juros praticada, demandaria a revisão de cláusulas contratuais e a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimentos que encontram óbices nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.077.113/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Desse modo, levando-se em consideração que o contrato objeto da presente demanda foi firmado depois de 31 de março de 2000, e que expressamente prevê a incidência de juros capitalizados, na periodicidade diária, bem como sua respectiva taxa, esta cláusula deve ser mantida. Acerca do método de amortização convencionado, também não visualizei nenhuma ilegalidade, já que foi voluntariamente contratado pela autora, de modo que não se revela possível a substituição da tabela price pelo sistema gauss. No que diz respeito à tarifa de avaliação de bem, a Resolução nº 3.518/07 do Banco Central do Brasil estabelece que os bancos estão autorizados a cobrar a mencionada tarifa, desde que esteja prevista no contrato e que exista a efetiva prestação do serviço. Na hipótese dos autos, o contrato de financiamento acostado prevê a cobrança pela avaliação de bem, do valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Ademais, cuidou o requerido de juntar ao feito documento comprobatório do serviço devidamente prestado (ID 10438102713), o que não torna o encargo abusivo. No que tange à cobrança de tarifa de cadastro, não vislumbro qualquer abusividade. Isto, porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo de nº.1.251.331-RS, pacificou a sua legalidade. Vejamos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (…) (REsp n. 1.251.331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 28/8/2013). Quanto à cobrança de taxa de registro de contrato, denota-se que esta não caracteriza vantagem exagerada da instituição financeira requerida em face da requerente, pois restou demonstrada a prestação de serviço ao cliente, consistente na comunicação da alienação fiduciária à autoridade de trânsito competente, consoante se infere do documento de ID 10438098659. Noutro giro, no que diz respeito ao seguro pactuado, percebe-se, por meio do documento de ID 10388749827, que tal contratação foi vinculada ao financiamento tomado pela requerente, ou seja, não foi facultado à consumidora o direito de escolher outra instituição para prestar os citados serviços de proteção financeira. Consequentemente, a cobrança do seguro prestamista contratado é indevida, pois configura típico caso de venda casada. Sobre o tema, vem se posicionando o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) Por derradeiro, no tocante ao pedido de devolução em dobro, penso que este não encontra amparo, tendo em vista os pagamentos realizados foram voluntários e em conformidade com o contratado. Face ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, apenas para declarar a abusividade do seguro prestamista cobrado, devendo o indébito – que será apurado em liquidação de sentença – ser restituído na forma simples, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e corrigido de acordo com os índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir dos pagamentos efetuados, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando passará a incidir correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, conforme a nova redação dada ao art. 406, do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com o pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, recaindo os outros 20% (vinte por cento) sobre o requerido. No entanto, ressalto que a condenação em relação à parte autora está suspensa, com base no artigo 98, §3º, do CPC. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 5000730-53.2024.4.04.7107

ID: 307457332

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000730-53.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S.A. EMBALAGENS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CZARNOBAY BENVEGNU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BENVEGNU ZANETTI

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GUILHERME VARGAS GIRARDI

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000730-53.2024.4.04.7107/RS REQUERIDO : S.A. EMBALAGENS EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS GIRARDI (OAB RS119575) ADVOGADO(A) : MARCOS V… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000730-53.2024.4.04.7107/RS REQUERIDO : S.A. EMBALAGENS EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS GIRARDI (OAB RS119575) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS BENVEGNU ZANETTI (OAB RS121991) ADVOGADO(A) : BRUNO CZARNOBAY BENVEGNU (OAB RS113086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica ajuizado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para viabilizar o redirecionamento de execuções fiscais originariamente movidas contra SAMPAK EMBALAGENS EIRELI em desfavor de S.A. EMBALAGENS LTDA (CNPJ 23.381.483/0001-17). A União sustenta a formação de grupo econômico com objetivo de blindagem patrimonial, bem como para obstar a satisfação de débitos tributários, tendo como principais operadores André Mattei e Silvia Pandolfi. Alega o compartilhamento entre as empresas de elementos relacionados ao quadro societário e administração, à sede, ao objeto social, a telefones e emails, a empregados, e ao contexto econômico-financeiro. Requer a concessão liminar de tutela cautelar de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para decretar o arresto/indisponibilidade dos veículos e imóveis registrados em nome da empresa S.A. Embalagens LTDA, bem como o bloqueio de ativos financeiros, até o limite do débito de R$ 1.416,675,21. A medida de indisponibilidade liminar de bens foi deferida (evento 3). Citada, a requerida apresentou contestação (evento 18). Em sua defesa, refuta as alegações da União, afirmando que a ligação familiar entre os sócios não configura impedimento legal. Destaca que os endereços são diferentes, apesar da proximidade, e que a transferência de empregados entre empresas do mesmo ramo é natural, especialmente em uma cidade pequena, não indicando fraude. Argumenta, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo comprovação de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e não se justifica pela mera insolvência. Alega que a União não apresentou provas contundentes de abuso de personalidade, e que as circunstâncias apontadas são meras coincidências sem dolo. Refuta a aplicação dos artigos 124, I e 133 do Código Tributário Nacional, e do artigo 50 do Código Civil, defendendo sua autonomia patrimonial, laboral e gerencial. Destaca não haver semelhança no quadro societário atual, os endereços serem distintos e a executada original ainda atuar no mercado, afastando a tese de sucessão empresarial. Requer a improcedência do IDPJ, o imediato levantamento das indisponibilidades de bens e direitos em seu nome, e a condenação da União ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Intimadas, as partes não requereram provas. É o relatório. A decisão liminar que deferiu a tutela provisória de indisponibilidade de bens apontou os diversos indícios que, em conjunto, indicam a configuração de um grupo econômico velado entre SAMPAK EMBALAGENS EIRELI e S.A. EMBALAGENS LTDA: (...) De fato, a prova trazida com a inicial aponta confusão das personalidades jurídicas das empresas Sampak e S.A. Embalagens, mantidas sob unidade de gestão, além do esvaziamento de faturamento e patrimônio da empresa deficitária. Nesse sentido, verifica-se que as duas empresas eram administradas pelo mesmo grupo familiar, formado por Valdemiro Mattei, Silvia Pandolfi e André Mattei. A empresa devedora Sampak foi constituída em maio de 2011 por Valdemiro Mattei, o qual se retirou da sociedade em 15.01.2013, oportunidade em que Silvia Pandolfi passou a ser a titular da pessoa jurídica. A empresa S.A. Embalagens, por sua vez, foi constitúida em 2015 por Júnior Pandolfi, irmão de Silvia Pandolfi. Por fim, em 06.02.2020, a empresa S.A. Embalagens outorgou procuração a André Mattei para administrar a empresa. Em relação à pessoa física de André Mattei, verifica-se que além de ser filho do primeiro proprietário da empresa Sampak, também foi empregado da empresa Sampak e aparece, no sítio eletrônico da empresa S.A. Embalagens, como sendo o seu proprietário. Além disso, a razão social da empresa Sampak é AM Embalagens, iniciais de André Mattei. Assim, a unidade na direção das empresas encontra-se presente, pois ambas empresas foram administradas por André Mattei e Silvia Pandolfi. A confusão patrimonial, por sua vez, resta inferida pelo contexto sócio-econômico das duas empresas. O relatório trazido aos autos pela Fazenda Nacional demonstra que o faturamento da empresa SA Embalagens aumentou na mesma medida em que houve a diminuição do faturamento da empresa Sampak. Nesse sentido, os relatórios demonstram que "o ano de 2015, quando S.A. EMBALAGENS não tinha receita bruta, SAMPAK declarou o valor de R$ 1.663.775,81 (um milhão, seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Por outro lado, em 2020, quando SAMPAK já não apresentou receita bruta, S.A. EMBALAGENS logrou que sua receita bruta fosse de R$ 1.496.307,09 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e sete reais e nove centavos)" . O gráfico do evento 1, INIC1, p. 14, aponta provável transferência de faturamento entre as empresas. Soma-se a isso o fato de as empresas estarem situadas, nos anos de 2015 e 2018, no mesmo endereço, na Área Linha Dona Candida Mattei, s/n, interior, na cidade de Dois Lajeados, e terem o mesmo objeto social, o qual se refere à "fabrição de embalagens de papel, fabricação de embalagens de cartolina e papel, cartão, fabricação de embalagens de tecido para jóias e lingeries e transportes rodoviários de carga, intermunicipal, interstadual e internacional" . Por fim, nas declarações prestadas ao CAGED verifica-se proporcionalidade entre a diminuição de empregados na empresa Sampak e o aumento de empregados na empresa S.A. Embalagens, além de 14 transferências de funcionários que migraram da empresa Sampak para a empresa S.A. Embalagens. Tais elementos, a meu ver, configuram indícios relevantes de confusão patrimonial entre as empresas Sampak e S.A. Embalagens, uma vez que há/houve coincidência de endereço, objeto social, denominação social e administração. Enfim, é relevante a suspeita de que os administradores criaram a empresa S.A. Embalagens, tendo como base a mesma atividade econômica, em que pese as modificações/alternâncias de sócios havida entre as sociedades, com o fim de blindar o patrimônio da empresa. Também a apontar o abuso das fórmulas societárias verifica-se a identidade de endereço/estabelecimento das empresas, unidade de gestão, confusão patrimonial, contribuindo para iludir os credores e prejudicar a responsabilidade tributária das empresas. Portanto, em juízo de cognição sumária, é possível extrair indícios relevantes de confusão patrimonial e administrativa entre as empresas e sócios, além da reunião de sociedades com finalidade desviada para a supressão de tributos e das respectivas fiscalizações, o que vem gerar, com fundamento no art. 50 do Código Civil c/c arts. 124, I, e 135 do CTN, a responsabilidade solidária entre a executada e a pessoa jurídica a que alude a inicial do presente incidente. Da Tutela de Urgência O Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015 dispõe, no artigo 294, parágrafo único, que a tutela provisória de urgência abarca medidas de natureza cautelar, além de explicitar, no artigo 300, os seus requisitos, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e consignar, no parágrafo 2º deste último artigo e no artigo 301, que a tutela cautelar de urgência poderá ser concedida liminarmente, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Ainda que necessária a preservação do direito constitucional de defesa pelos devedores - o que se dá através da utilização deste incidente processual - é certo que a ciência prévia destes acerca do requerimento fazendário e da possibilidade de extensão da responsabilização patrimonial pode frustrar a efetividade da medida, caso seja deferida somente ao final. Com efeito, a execução fiscal originária já não logrou êxito em alcançar patrimônio penhorável e, presente o cenário de confusão patrimonial e desvio de finalidade previamente exposto, é plausível o temor da parte exequente de que outras medidas evasivas possam ser adotadas. A probabilidade do direito invocado, por sua vez, está representada pela certeza da existência dos créditos executados, por se encontrarem inscritos como dívida ativa da União, bem como pela prova até o momento coligida aos autos, consoante já explicitado. Assim, pelos elementos colacionados no processo e acima analisados, tenho que há razões suficientes para, em sede de cognição sumária, viabilizar a constrição patrimonial preventiva dos bens de S.A. EMBALAGENS EIRELI (CNPJ 23.381.483/0001-17), pelos créditos tributários havidos contra SAMPAK EMBALAGENS na execução fiscal nº 5006473-07.2016.404.7113. Ante o exposto, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela UNIÃO e concedo a tutela provisória cautelar postulada , para: I) determinar a indisponibilidade de bens e ativos financeiros do requerido a ser promovida por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e dos sistemas RENAJUD, bem como a penhora via SISBAJUD , até o valor em execução na execução fiscal n. 5006473-07.2016.404.7113, com utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), por 15 (quinze) dias, em nome de S.A. EMBALAGENS EIRELI (CNPJ 23.381.483/0001-17).: (...) Não tendo sido noticiados fatos novos, tampouco deduzidos argumentos suficientemente relevantes para infirmar a conclusão apresentada, não verifico qualquer razão de fato ou de direito para modificar tal entendimento. Destaco que, no caso dos autos, não são apenas um ou dois elementos que apontam para a configuração de um grupo econômico dissimulado entre as duas empresas, mas um conjunto de indícios. Como demonstrado na decisão acima transcrita, as duas empresas são administradas pelo mesmo grupo familiar, formado por Valdomiro Mattei, Silvia Pandolfi e André Mattei (atos societários no ANEXO4/5). Vale mencionar que André Mattei possui procuração da S/A EMBALAGENS com amplos poderes de representação (evento 1, ANEXO6). Ele é filho de Valdomiro Mattei, primeiro sócio e administrador da SAMPAK. O ANEXO7, p. 6, demonstra que André era funcionário da SAMPAK e migrou para a S.A EMBALAGENS. Suas iniciais formavam o nome fantasia da SAMPAK, que era AM Embalagens (evento 1, ANEXO3, p. 1), sendo que o correio eletrônico da S.A EMBALAGENS cadastrado na Receira Federal é financeiro@amembalagens.com.br (evento 1, ANEXO3, p. 16). Além disso, relatórios demonstram transferência de faturamento da SAMPAK para a S.A EMBALAGENS, pois à medida que o faturamento da primeira encolheu, o faturamento da segunda aumentou. Em 2020, quando SAMPAK não apresentou receita bruta, a S.A EMBALAGENS apresentou faturamento de R$ 1.496.307,09 (ANEXO10, p. 13), similar ao faturamento inicial da SAMPAK (ANEXO9, p. 1) . Nota-se ainda que as empresas possuem o mesmo objeto social, concernente à "fabrição de embalagens de papel, fabricação de embalagens de cartolina e papel, cartão, fabricação de embalagens de tecido para jóias e lingeries e transportes rodoviários de carga, intermunicipal, interstadual e internacional" (evento 1, ANEXO4-5). E, por fim, foi demonstrada a transferência de 14 empregados da SAMPAK para a S.A EMBALAGENS (evento 1, ANEXO7). Dessa forma, há pelo menos quatro indícios bem claros de confusão patrimonial entre as empresas (mesmos controladores, transferência de faturamento, mesmo objeto social e transferência de empregados), os quais, em conjunto, sustentam a presunção de que as empresas formam um grupo econômico dissimulado, que buscou concentrar a operação empresarial na nova empresa, livre das dívidas fiscais. Nesse cenário, a SAMPAK ficou com o passivo tributário, passando sua personalidade jurídica a servir apenas para acumular a dívida fiscal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em casos tais: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS. SISBAJUD. PENHORA. 1. Inexiste óbice à instauração do IDPJ quando este se destina a averiguar a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, na forma do art. 50, § 2º, inciso II, do Código Civil. 2. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o juiz pode conceder tutela de urgência de natureza cautelar, determinando as medidas necessárias para tutelar o direito do credor ao crédito tributário objeto de execução fiscal, uma vez presentes a probabilidade do direito e indícios de atos de dilapidação patrimonial que colocam em risco de dano os cofres da Fazenda Pública, nos termos do art. 301, do CPC. 3. Nos termos do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários e não pode ser estendida aos valores depositados em conta bancária da empresa empregadora, uma vez que, em conjunto com as demais receitas, compõem o seu faturamento e destinam-se a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos, sendo, portanto, penhoráveis. (TRF4, AG 5044473-94.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 19/03/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. MEDIDAS CONSTRITIVAS. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. IMÓVEL SEDE. PENHORABILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal entende ser desnecessária, em sede de tutela de urgência em IDPJ, a prova cabal da configuração do grupo econômico e do abuso da personalidade jurídica, bastando indícios dessa caracterização. 2. Caso em que identificados indícios suficientes de abuso de personalidade jurídica em decorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial a legitimar a atuação em face dos requeridos (probabilidade do direito) e o risco na satisfação do crédito executado (perigo de dano/ risco ao resultado útil do processo). 3. O art. 833, inciso V, do CPC, refere-se aos bens da empresa, necessários ao exercício profissional, não guardando relação com o imóvel sede da executada. (TRF4, AG 5018917-90.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 19/11/2024) Dessa forma, merece acolhimento o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pelo exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela União , determinando o redirecionamento das execuções fiscais em tramitação neste juízo (50064730720164047113, apensos 50010924720184047113 e 50034179220184047113; 50056064320184047113, 50056653120184047113 e 50042335320224047107) à empresa S.A. EMBALAGENS LTDA (CNPJ 23.381.483/0001-17). Ratifico a medida liminar concedida no evento 3. Intimem-se. Sem custas ou honorários advocatícios, visto tratar-se de mero incidente processual. Translade-se cópia para as execuções fiscais relacionadas.

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Processo nº 5003640-20.2024.8.24.0040

ID: 304111118

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003640-20.2024.8.24.0040

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO VIEIRA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE CANDIDO MACHADO DE BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIANA DA SILVA BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAYO DO AMARANTE FREITAS

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Apelação Nº 5003640-20.2024.8.24.0040/SC APELANTE : EVERALDO VIEIRA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAYO DO AMARANTE FREITAS (OAB SC052459) ADVOGADO(A) : TAIANA DA SILVA BITENCOURT (OAB SC052359) ADVOG… Apelação Nº 5003640-20.2024.8.24.0040/SC APELANTE : EVERALDO VIEIRA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAYO DO AMARANTE FREITAS (OAB SC052459) ADVOGADO(A) : TAIANA DA SILVA BITENCOURT (OAB SC052359) ADVOGADO(A) : JAQUELINE CANDIDO MACHADO DE BITENCOURT (OAB SC052375) DESPACHO/DECISÃO Perante a 2ª Vara Cível da comarca de Laguna, Everaldo Vieira Correa , devidamente qualificado, por meio de procuradores habilitados, com fulcro nos permissivos legais, propôs ação previdenciária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relatou que, por ter sofrido infortúnio laboral , recebeu auxílio-doença, até 30/06/2008. Alegou que, por suportar sequelas permanentes, tem direito à concessão de auxílio-acidente. Demandada emenda à inicial, que foi atendida. Citado, o ente ancilar apresentou contestação. Houve réplica. Realizada perícia médica, após a manifestação das partes, sobreveio sentença, de lavra da MMa. Juíza de Direito, Dra. Cristine Schutz da Silva Mattos, nos seguintes termos: À luz do exposto, REJEITO o pedido formulado por EVERALDO VIEIRA CORREA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 129, parágrafo único, Lei n. 8.213/1991). Os honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social deverão ser restituídos pelo Estado de Santa Catarina, mediante ofício requisitório (Tema repetitivo n. 1.044, STJ). Publicada eletronicamente e intimadas as partes. Sem condenação da Autarquia demandada, a sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC). No caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos à Instância Superior (art. 1.010, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se, dando-se as baixas de estilo (grifos no original). Inconformado, a tempo e modo, o segurado interpôs recurso de apelação. Em suas razões, reiterou fazer jus ao estabelecimento da indenização. Subsidiariamente, demandou a realização de nova perícia, com especialista em ortopedia, ou complementação da referida prova. Sem contrarrazões, vieram-me conclusos em 12/06/2025. É o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, bem como no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto por Everaldo Vieira Correa , contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A preliminar de nulidade da perícia, confunde-se com o mérito recursal, de sorte que serão analisados conjuntamente. Irresignado, o requerente, ora apelante, defendeu ter direito à percepção de auxílio-acidente. A respeito, os critérios para instituição da benesse estão previstos no Decreto n. 3.048/1999: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Em poucas palavras, para que haja a incidência do dispositivo supracitado, requer-se a existência de sequelas que demandem maior esforço físico do trabalhador para o desempenho de sua profissão, ou que impeçam o exercício de seu labor habitual, mas não o de outra atividade. É imperativo destacar que, orienta a solução das demandas infortunísticas, o princípio do in dubio pro misero. A propósito: Há certos princípios que acompanham o Direito Infortunístico de longa data. Entre eles, o in dubio pro misero. Através dele, considera-se a hipossuficiência do acidentado e, em casos duvidosos, manda-se pagar a indenização. As decisões neste sentido são remansosas. Todos os Tribunais do país tem se orientado nesta direção. Note-se, em complemento, que a dúvida não se refere somente ao fato (ocorrência do acidente ou de doença do trabalho), mas também no que se refere ao próprio nexo etiológico e à incapacidade (Nascimento, Tupinanbá Miguel Castro do. Curso de Direito Infortunístico. Porto Alegre: Fabris, 1983. P. 22/23)" (Embargos Infringentes n. 2007.004845-8, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, j. Em 11/01/2011). Enfatiza-se que o magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial, na medida em que fundamente sua convicção no acervo probatório da demanda, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Acerca da questão, colhe-se da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. 3. Ficou incontroverso que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade laborativa. Assim, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013). A fim de avaliar a aptidão funcional do autor, foi realizado exame médico-pericial, do qual se extrai trecho, retirado da fundamentação da sentença vergastada: Realizada prova pericial médica o expert atestou (ev. 37): 1) A parte Autora sofreu acidente de trabalho ou de qualquer natureza? R- Trata-se de lesão decorrente de acidente de trabalho do autor. Não houve caracterização de invalidez ou redução da capacidade laborativa na atual Perícia Médica Judicial. 2) Em caso positivo, restaram sequelas? Quais? São definitivas? R- O periciando é portador de sequelas de fratura de tíbia em perna direita (CID T93). Não há caracterização de sequelas funcionais. O autor não possui sequelas incapacitantes. Está apto ao trabalho habitual sem restrições funcionais. O autor possui força muscular, mobilidade, sensibilidade e flexibilidade preservadas em perna direita. 3) Por conta doa acidente sofrido, houve redução, mesmo que mínima, da capacidade laboral da parte Autora? R- Não. O autor não possui sequelas incapacitantes. Está apto ao trabalho habitual sem restrições funcionais. CONCLUSÃO TÉCNICA: O periciando, Everaldo Vieira Correa , apresenta histórico de fratura de tíbia em perna direita, decorrente de acidente de trabalho em 2008, com tratamento cirúrgico adequado e posterior recuperação. Atualmente, seu exame físico demonstra marcha normal, mobilidade preservada, força muscular íntegra e articulações sem limitações funcionais. A goniometria [medição da amplitude de movimento] confirma amplitude de movimento completa nos membros inferiores, sem restrições para flexão, extensão ou rotação. Não há sinais de instabilidade articular, atrofia muscular ou comprometimento da função ortopédica. Diante desses achados, conclui-se que o periciando está plenamente apto ao trabalho sem restrições, não apresentando sequelas que limitem suas atividades laborais habituais (grifou-se, grifos no original). Em suma, o expert foi categórico ao afirmar que não existe redução da capacidade para o trabalho habitual. Verifica-se que, o perito respondeu de forma satisfatória aos quesitos formulados, sendo que o parecer técnico, submetido ao contraditório, mostrou-se suficiente para o convencimento da Togada a quo . A seu turno, sabe-se que " havendo dúvida quanto ao nexo causal ou à incapacidade laborativa, nas ações de natureza previdenciária, regidas por um espírito social, resolve-se em favor do obreir o" (Apelação Cível n. 2006.022928-2, de Lages, rel. Des. Volnei Carlin, j. 27-6-2006). Na hipótese, entretanto, não houve a juntada ao feito, de provas hábeis a colocar em xeque a conclusão do auxiliar do juízo. Os documentos aduzidos pelo insurgente, junto à inicial, datam de 2008, época do acidente, de sorte que, não se contrapõem ao laudo pericial. Dessa forma, mantém-se hígido o decisum. Colhe-se da jurisprudência: ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA TEMPORÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONTINUIDADE DO AUXÍLIO-DOENÇA POR TEMPO INDETERMINADO. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTARQUIA NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PERITO MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CONHECIMENTO TÉCNICO BASTANTE. LAUDO COMPLETO E SUBSTANCIOSO QUANTO ÀS CONDIÇÕES ATUAIS DO SEGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. ORTOPÉDICO. MOLÉSTIA EM COLUNA LOMBAR E NOS MEMBROS INFERIORES. PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação n. 0302821-71.2018.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2021). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA PERÍCIA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, POR ESPECIALISTA DA ÁREA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. REDUÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL EXISTENTE. TESES RECHAÇADAS. EVIDENTE DESCONTENTAMENTO DA PARTE RECORRENTE EM RELAÇÃO À CONCLUSÃO DO PERITO QUE ATESTOU PLENA APTIDÃO DO SEGURADO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação n. 5006966-98.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-07-2023). Face à natureza acidentária da lide, o recorrente é isento do pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência, inclusive daqueles de cunho recursal, dada a novidade trazida no Código de Processo Civil (art. 85, § 11º), à luz do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Ante o exposto, é a medida que se impõe, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa com as homenagens de estilo.

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Processo nº 5003640-02.2025.8.24.0067

ID: 307269071

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003640-02.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IELDA TEREZINHA THOME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA GARZLAFF

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DAIANE GARZLAFF

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5003640-02.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : IELDA TEREZINHA THOME ADVOGADO(A) : TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916) ADVOGADO(A) : DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) DESPAC… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5003640-02.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : IELDA TEREZINHA THOME ADVOGADO(A) : TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916) ADVOGADO(A) : DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por IELDA TEREZINHA THOME contra BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Assim: 1. Intime-se a parte executada por seu procurador constituído - se não houver ou se o requerimento foi formulado há mais de 1 ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser pessoal - para, no prazo de 15 dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10%. Não há acréscimo de honorários de 10% (Enunciado Fonaje 97). Advirta-se o devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC). O cartório deverá observar que a intimação deverá ser realizada no endereço da citação nos autos principais – se estiverem neste juízo – ou, se devidamente comunicada mudança ao juízo, no último endereço informado. É irrelevante eventual novo endereço trazido pelo exequente no requerimento de cumprimento de sentença porque, conforme art. 77, V, do Diploma Processual, é dever da parte "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" e, por isso, "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo" (CPC, art. 513, § 3º). Nesta hipótese, constatada mudança pelo executado sem prévia informação ao Juízo, fica desde já presumida a intimação, passando ao cumprimento dos itens seguintes. 2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, com o acréscimo da multa de 10%, caso esse demonstrativo não acompanhe a inicial. Se efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Se houver impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, voltem conclusos. 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada, conforme determinado abaixo. Essa busca precede qualquer outro pedido de penhora, pois é a primeira da ordem preferencial do art. 835, inciso I, do CPC. Depois, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente , com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens ou utilização dos sistemas auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na forma a seguir detalhada. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, depois da busca de ativos financeiros, cumpra-se sucessivamente o disposto nos itens seguintes. Anoto que a repetição de busca patrimonial em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 4. Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud. Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema e outras custas e despesas processuais, determino o cancelamento da indisponibilidade. 5. Encaminhe-se requisição eletrônica para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique o que pretende em relação aos veículos livres, desembaraçados ou com anotação de penhora anterior. A parte exequente deverá apresentar dossiê ou outro documento idôneo para demonstrar a inexistência de restrição (alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio, etc) atualizados (não mais de três meses) e avaliação dos veículos, que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, inciso IV, do CPC. Com a indicação da parte exequente e a juntada dos documentos indicados, expeça-se termo de penhora e inclua-se restrição de circulação, transferência e licenciamento no Renajud. Após, expeça-se mandado de depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local informado pela parte exequente ou em que o oficial de justiça venha a localizá-los. O oficial de justiça realizará a avaliação se se tratar de automóvel sem avaliação na Fipe ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autorizo ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, advirto a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Caso o veículo não seja encontrado em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC), certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que encontre na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse na penhora dos automóveis encontrados, dê-se baixa nos registros via Renajud. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Decorrido o prazo de defesa, penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Se existirem veículos com registro de alienação fiduciária, inclua-se apenas restrição de transferência e oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a restrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quando ao deferimento ou não da penhora.. 6. Entendia possível a busca de bens por intermédio de consulta ao sistema da ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo. Mas não há indicação de qualquer probabilidade de que o executado tenha bens naquele estado. Ainda que houvesse, a diligência cabe ao próprio exequente, pois a busca de bens imóveis pode ser feito extrajudicialmente.. 7. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos com sigilo nível 1. Cientifico a parte exequente que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de aplicação das sanções civis e criminais cabíveis. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para providenciar o andamento do feito, em até 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 8. Se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, registro que a consulta do cadastro de semoventes junto à Cidasc não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro da companhia não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora por termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. No entanto, como forma de impedir a realização de diligências inúteis, autorizo a consulta no sistema SIGEN+, da Cidasc, para verificar a existência de semoventes registrados em nome da parte executada. Se não houver qualquer registro, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito. Por outro lado, se houver registro, requisite-se o bloqueio de venda dos bens. Neste caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. Competirá à parte exequente fornecer os meios e providenciar a documentação necessária para o transporte dos animais, salvo se concordar que o devedor figure como fiel depositário, o que desde já autorizo. 9. Determino que o INSS informe, em até 15 dias, a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, CNPJ: 38056833000147. Com a resposta, abra-se vista ao requerente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção (rito do juizado) ou suspensão (rito comum). Comunicações e diligências necessárias.. 10. Expeça-se mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inciso III e § 2º, do CPC. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual, em caso de penhora, será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 11. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador, no campo "Ações", "Certidão para execuções". Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento. 12. Se a parte exequente não indicar bens passíveis de penhora ou deixar transcorrer o prazo de intimação para prosseguimento do feito, sem manifestação, o feito será extinto. 13. Se houver requerimento de colaboração do juízo para localização de endereço ou número de telefone, desde já o defiro, pois o art. 319, § 1º, do CPC, determina que o juízo coopere (art. 6º do CPC) com a parte na busca do paradeiro da contraparte. Assim, promova-se a busca de endereço e número de telefone da pessoa indicada, nos termos do Provimento CGJ n. 44/2021. Do resultado, intime-se a parte interessada, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Se a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, promova-se a busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada no SIEL e no INSS. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Mas, se ainda assim a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, adotem-se as providências necessárias para busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada junto às companhias de telefonia. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. 14. Comunicações e diligências necessárias.

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Processo nº 5003640-81.2021.8.21.7000

ID: 324674735

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003640-81.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OSTILIA DE OLIVEIRA MARCHIORI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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ALBERTO WEINGARTNER NETO

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LIANE CRISTINE DALOMA DA SILVA

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LUCAS LISBOA WEINGARTNER

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DEJALMA APARECIDO DA SILVA

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Precatório Nº 5003640-81.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA OSTILIA DE OLIVEIRA MARCHIORI ADVOGADO(A) : DEJALMA APARECIDO DA SILVA (OAB RS038629) … Precatório Nº 5003640-81.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA OSTILIA DE OLIVEIRA MARCHIORI ADVOGADO(A) : DEJALMA APARECIDO DA SILVA (OAB RS038629) ADVOGADO(A) : LUCAS LISBOA WEINGARTNER (OAB RS101326) ADVOGADO(A) : LIANE CRISTINE DALOMA DA SILVA (OAB RS098622) ADVOGADO(A) : ALBERTO WEINGARTNER NETO (OAB RS035280) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5046413-69.2025.8.24.0000

ID: 333737914

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046413-69.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE ALEXANDRE SILVEIRA RAMOS SUZICLEIDE DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE JORDAO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUGO DE MELO QUEIROZ NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA CONTENT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046413-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALCIONE ALEXANDRE SILVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : Bruno Costa Content (OAB RJ159711) ADVOGADO(A) : HUGO DE MELO QUEIROZ NETO (OAB GO046… Agravo de Instrumento Nº 5046413-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALCIONE ALEXANDRE SILVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : Bruno Costa Content (OAB RJ159711) ADVOGADO(A) : HUGO DE MELO QUEIROZ NETO (OAB GO046321) ADVOGADO(A) : ANDRE JORDAO DA SILVA (OAB SC021507) AGRAVANTE : SUZICLEIDE DA SILVA PIRES ADVOGADO(A) : Bruno Costa Content (OAB RJ159711) ADVOGADO(A) : HUGO DE MELO QUEIROZ NETO (OAB GO046321) ADVOGADO(A) : ANDRE JORDAO DA SILVA (OAB SC021507) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcione Alexandre Silveira Ramos e Suzicleide Da Silva Pires , contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu que, nos autos da ação "declaratória de nulidade de cláusula contratual ou anulação de negócio jurídico com restituição de valores pagos e rescisão contratual c/c danos morais" n. 5003640-22.2024.8.24.0007, movida em face de Rozileni Zapelini Floriani e Lauro Laelio Floriani , indeferiu a liminar, nos seguintes termos ( evento 32, DESPADEC1 ): Como cediço, a tutela de urgência, ex vi do artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, imprescinde da comprovação cumulativa do fumus boni iuris (verossimilhança das alegações) e periculum in mora (perigo da demora), desde que seu provimento in limine litis , como fator obstativo, não ocasione periculum inversum (perigo inverso). Isto posto, no caso concreto, verifico que a tutela provisória pleiteada pelos demandantes (devolução da quantia supostamente paga aos réus) pressupõe a discussão definitiva acerca do direito material levantado pelas partes (defazimento da avença, sob a alegação de existência de cláusulas contratuais abusivas), sendo o seu acolhimento o desdobramento lógico da procedência dos pedidos. Ademais, vislumbro que não há o menor indício de que os requeridos estejam dilapidando seu patrimônio, para se esquivar de sua (suposta) obrigação, sendo certo que o mero receio, em abstrato, de os pretensos credores não receberem de volta os valores pagos não configura o risco de prejuízo da demora. Ex positis, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação. Inconformados, os demandantes sustentaram estar presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada para o arresto de valores dos réus, porquanto o contrato de compra e venda possuiria cláusulas ilegais. Aduziram que houve a retenção unilateral de valores pagos pelos agravantes sem a devida fruição ou entrega do bem. Requereram, assim, a antecipação da tutela recursal e, ao cabo, o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Considerando ter sido o agravo manejado em face de decisão sobre a antecipação de tutela, hipótese elencada expressamente no incis o I, do art. 1.015, do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. Outrossim, presentes os demais requisitos legais, conheço do recurso. Consabida a desnecessidade de prévia angularidade processual para a concessão da tutela antecipada, porque o Código de Processo Civil é expresso no sentido de autorizar a medida sem a oitiva da parte contrária. Por simetria, se despicienda a angularidade na origem, certamente que é desnecessária a intimação da agravada para o oferecimento de contraminuta ao agravo de instrumento manejado de decisões deste jaez. Confira-se no art. 9º: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III- à decisão prevista no art. 701. (Grifei). Passo, ademais, ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC, e art. 132, do RITJSC e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, emerge viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. Argumentam os agravantes que merece reparo a interlocutória, para que seja efetuado o arresto de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) das contas dos réus. Para tanto, argumetntam que no contrato houve previsão de obrigações impossíveis e desproporcionais, considerando o perfil dos autores e a falsa possibilidade de financiar o imóvel adquirido pelo programa "Minha Casa, Minha Vida". Alegam ainda que há abusividade na retenção dos valores pagos. Melhor sorte não acode os insurgentes. Convém salientar que a tutela de urgência, como as demais medidas correlatas que exigem presteza e imediatidade, caracteriza-se pela cognição sumária para preservar a própria eficácia. Nessa fase, o esquadrinhamento resume-se às provas documentais acostadas ao instrumento. Consequentemente, sem exaurir por completo o conhecimento da questão e timbrada pela provisoriedade, a tutela de urgência poderá ser modificada no provimento final, ou com a superveniência de robustos elementos infirmativos. Sabe-se que o pleito de antecipação da tutela encontra amparo no art. 300, caput, do CPC/15, o qual disciplina a tutela provisória de urgência, estabelecendo como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Reza o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Haure-se do escólio de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") (art. 300, CPC).[...] Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.[...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.[...] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade (Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2016, 11ª ed. rev. ampl. atual. p. 607/611). Para a medida, resulta imprescindível a existência de probabilidade do direito e o fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento antecipado, em caso de tutela satisfativa. Tais pressupostos não restaram demonstrados na espécie. No caso dos autos os autores pretendem a declaração da nulidade das cláusulas 2.2, 3.2 e 6.1 do contrato ( evento 1, DOC4 ), sob o fundamento de previsão de obrigação impossível de financiamento, inexistência de disposição em caso de inadimplência não dolosa, negativa de posse do bem na hipótese de pagamento substancial e multa desproporcional. Almejam, assim, a medida diante da dificuldade de acesso à moradia e na continuidade da violação patrimonial. Entrementes, não se verifica o cumprimento dos requisitos necessários à concessão da medida, porque não há provas de que o patrimônio dos demandados possua óbice para saldar uma eventual condenação. O arresto de valores requerido pelos agravantes, mormente na fase embrionária do processo, exige a presença de fundado receio de dilapidação do patrimônio por parte dos réus, apto a impedir o cumprimento de pretensa condenação pelos demandados. A ausência de demonstração neste sentido inviabiliza a pretensão. Decidiu esta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO PRINCIPAL. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INDEFERINDO MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIR CRÉDITO EVENTUAL A SER RECONHECIDO EM DEMANDA JUDICIAL. ALEGADA INSOLVÊNCIA DAS AGRAVADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES EM DESFAVOR DA PARTE AGRAVADA INSUFICIENTE PARA TAL FIM. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO RECORRIDA E NÃO SE INSURGEM ESPECIFICAMENTE CONTRA A MODALIDADE DE JULGAMENTO [UNIPESSOAL]. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (AI n. 5068335-06.2024.8.24.0000, rel. Des. Alex Heleno Santore, 8ª Câmara de Direito Civil, j. em 28.01.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DO QUAL O AUTOR PRETENDIA O ARRESTO DE VALORES DE TITULARIDADE DOS RÉUS, VIA SISTEMA SISBAJUD, BEM COMO QUE FOSSEM INDISPONIBILIZADOS VEÍCULOS E BENS A ELES PERTENCENTES, POR MEIO DOS SISTEMAS RENAJUD E CNIB, COM FINS A GARANTIR FUTURO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE EXIGE PROVA DE QUE A PARTE ESTEJA DILAPIDANDO O PATRIMÔNIO A FIM DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA OUTRA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DESSE FATO. FASE AINDA EMBRIONÁRIA DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CUMPRIDOS. ADEMAIS, RISCO DE PERICULUM IN MORA INVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI n. 5024021-72.2024.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Civil, j. em 19.09.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DO AUTOR AQUISIÇÃO DE STUDIO NÃO ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO. PLEITO DE ARRESTO DE VEÍCULO E BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA DOS RÉUS A FIM DE GARANTIR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DEMONSTRANDO A TENTATIVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIO DE BENS DOS DEMANDADOS. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5049608-67.2022.8.24.0000, rel.ª. Des.ª Cláudia Lambert de Faria, 5ª Câmara de Direito Civil, j. em 12.09.2023). Dessarte, no estágio de cognição rasa em que o processo está, mostra-se prudente a manutenção da interlocutória do evento 32, DESPADEC1 no ponto, pois não restaram atendidos os pressupostos previstos no art. 300, do CPC/15. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evidentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória que antes não os fixara. Ante o exposto, com fulc ro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pelos agravantes, sustadas nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Intimem-se.

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Jose Carlos Santos Batista x Breno Alvarenga Viana

ID: 280973685

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003640-25.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

BRENO ALVARENGA VIANA

Intimação

Advogados:

PATRICIA HENRIQUES OLIVEIRA

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EDER BITENCOURT DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5003640-25.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE CARLOS SANTOS BATISTA CPF: 964.055.626-20 RÉU: BRENO ALVARENGA VIANA CPF: não informado SENTENÇA José Carlos Santos Batista ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral em face de Breno Alvarenga Viana, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Consta da inicial, em síntese, que: I) o réu trabalha como corretor de imóveis e revende chácaras em diversos locais, dentre elas uma chácara localizada em Lavrinha; II) durante um serviço de jardinagem prestado para o réu, após deixar o barranco preparado para receber a grama, o autor ligou para ele questionando o momento em que o material seria deixado no local para conclusão do trabalho, sendo informado, inicialmente, que o réu estava em viagem; III) ao questionar o réu por não ter sido informado da viagem, este passou a ofender o autor, chamando-o de “urubu”, dizendo que já havia “puxado a capivara dele”, além de acusá-lo de furtar uma escada e dizer que o autor jamais trabalharia para ele novamente; IV) em razão do tratamento preconceituoso, o autor não retornou ao local e o réu não lhe devolveu as suas ferramentas; V) o autor teve sua dignidade afetada e, após o ocorrido, passou a se submeter a tratamento médico e fazer uso de medicamentos devido às crises de pânico; VI) além de ser ofendido em sua honra, o autor foi injustamente acusado de crime pelo réu. Requereu a condenação do réu a devolver as ferramentas do autor, bem como ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por dano moral (ID 10257025481). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 10257039515 a ID 10257033868. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, designou-se audiência de conciliação (ID 10257773011), na qual não houve acordo entre as partes (ID 10312102471). O réu apresentou contestação, alegando, em suma, que: I) não cometeu ato ilícito; II) o autor já realizou diversos serviços de jardinagem para o réu, que é corretor de imóveis; III) após uma discussão entre as partes, o réu enviou o áudio para o autor, contudo, ao chamá-lo de “urubu”, não o fez com cunho racista e pejorativo, mas no sentido de que ele deveria parar de lhe pedir dinheiro; IV) o autor não chegou a realizar nenhum serviço para o réu, uma vez que devido às fortes chuvas o fornecedor não entregou a grama, mas, mesmo assim, o autor ficou ligando pedindo dinheiro adiantado; V) a escada que o réu menciona no áudio não é a escada de alumínio cuja nota fiscal foi acostada aos autos, mas sim uma escada de madeira que o autor levou para outra chácara sem permissão; VI) o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito; VII) o autor alterou a verdade dos fatos ao alegar que toma remédios para tratamento psiquiátrico, uma vez que os fármacos que lhe foram receitados são para hipertensão arterial e insuficiência cardíaca. Requereu a rejeição da pretensão inicial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 10323091646). A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de ID 10323107321 a ID 10323105677. A parte autora impugnou a contestação apresentada (ID 10325514682). Em sede de especificação de provas (ID 10327229322), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, bem como expedição de ofício para a Polícia Civil (ID10337399370). A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal (ID10339591646). Proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo, na qual foram fixados os pontos controvertidos da lide e deferida a produção da prova testemunhal. Por outro lado, foi indeferida a expedição de ofício à Polícia Civil (ID 10341300498). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas. Na oportunidade, as partes reiteraram os termos da inicial e da contestação (ID 10391190790). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação cominatória com pedido de indenização por dano moral. Pois bem. A questão posta em discussão versa sobre imputação da responsabilidade civil. Cuida-se, na espécie, de responsabilidade aquiliana, disposta nos artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Conforme ensina Maria Helena Diniz: (…) a obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito, que é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, sendo imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (Código Civil Anotado, 3ª ed., Saraiva, p. 169). Para que exsurja o dever de indenizar, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: fato lesivo voluntário ou imputável ao agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; o dano de natureza moral ou patrimonial e a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O agir ilícito deve ser entendido como sendo aquela conduta do indivíduo que, destinada a um fim, ainda que lícito, causa dano a outrem, senão em virtude de dolo, ao menos em virtude de imprudência, negligência ou imperícia (conduta culposa). No caso, conforme se observa pelos áudios acostados aos autos, o réu se dirigiu ao autor com palavras ofensivas, chamando-o de “urubu”, dizendo que já “puxou a capivara” dele, além de afirmar que o autor teria se apoderado de uma escada e levado para outra chácara sem autorização. O réu, em sua contestação, não negou a autoria dos áudios. Todavia, apresentou justificativas para sua conduta que, por certo, não convencem. No tocante à propriedade da escada mencionada no áudio, há dúvidas se seria aquela retratada na nota fiscal e, portanto, pertencente ao autor, ou se seria a escada de madeira constante das fotografias, de propriedade do réu. A testemunha Luiz Gomes da Silva afirmou em seu depoimento que, para a colocação da grama, era utilizada a escada de madeira. Disse, contudo, que no sítio havia uma escada de metal pertencente ao autor. Já a testemunha Mirion Marcos de Carvalho afirmou que nos trabalhos era utilizada a escada de madeira pertencente ao réu, alegando que já viu o autor trabalhando na referida escada em outro sítio, no mesmo empreendimento, acreditando que foi ele quem levou a ferramenta para lá. Assim, pelas provas constantes dos autos não é possível concluir que o réu imputou ao autor a prática de crime e, com isso, cometeu o delito de calúnia, já que não é possível concluir a qual escada ele se referia no áudio. De qualquer forma, restou evidenciado o tratamento pejorativo adotado pelo réu ao enviar as mensagens de áudio para o autor. Veja-se, a prova dos autos demonstra que o réu dirigiu ao autor expressões manifestamente ofensivas, como “urubu”, além de insinuações depreciativas como “sua capivara deve ser extensa” e imputações infundadas de furto. Tais manifestações, ainda que possam parecer pontuais isoladamente, ganham contornos graves quando analisadas em conjunto, revelando desprezo à dignidade da pessoa, especialmente quando dirigidas a indivíduo em condição social vulnerável. A utilização da expressão “urubu”, em tom pejorativo, somada às demais falas, tem por objetivo rebaixar o autor a uma figura animalesca, desprovida de humanidade, estigmatizando-o com base em elementos presumidos de aparência, condição social ou racial. Ainda que o réu negue caráter discriminatório, o contexto em que a expressão foi usada deixa clara a intenção de humilhar e inferiorizar. Além disso, em um dos áudios, o réu insinua que “já procurou saber a capivara do autor”. Tal expressão é empregada para mencionar que foram feitas pesquisas acerca da índole de alguém. E, no mesmo áudio, o réu prossegue dizendo que não trabalha mais com o autor, pois ele tem o costume de enganar as pessoas. Evidentemente o réu está atribuindo ao autor a pecha de desonesto e enganador. Ainda que o réu estivesse insatisfeito com a conduta do autor, ou mesmo com os serviços prestados (ou ainda não prestados) por ele, tal situação não o autoriza a proferir ofensas e insinuações, pois o mínimo que se espera é que as pessoas sejam tratadas, senão com cordialidade, ao menos com respeito. Decerto, não é facultado a ninguém ofender a honra ou dignidade alheia ao seu bel prazer, utilizando-se de expressões pejorativas ao se referir a outrem, por simples insatisfação, tendo ou não o xingamento conteúdo racista ou a intenção de se proferir uma ofensa racial. A Constituição da República de 1988 consagra, em seu art. 1º, III, a dignidade da pessoa como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. O art. 5º, caput, por sua vez, garante a inviolabilidade da honra, da imagem e da igualdade de todos perante a lei. Assim, é incompatível com a ordem constitucional vigente qualquer forma de discriminação, verbal ou simbólica, que tenha o potencial de submeter uma pessoa à humilhação pública ou ao desprezo social. Quanto ao dano moral, como se sabe, é a ofensa que repercute diretamente na esfera íntima da vítima, causando-lhe dor e sofrimento que ultrapassam o limite do tolerável, atingindo-a em sua própria personalidade. O ser humano tem uma esfera de valores próprios, que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado mas, também, na convivência com seus semelhantes. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito. Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves (em Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 359), “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., […] que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. Complementando, Maria Helena Diniz (em Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 81.) define o dano moral como “a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica, decorrente de violação a direitos da personalidade ou a situações jurídicas que afetam a esfera íntima do indivíduo”. No caso concreto, o dano moral se revela de forma inequívoca, na medida em que o autor, além de exposto a palavras ofensivas e discriminatórias, sofreu repercussões em sua esfera psíquica e emocional, sendo necessário, inclusive, o início de acompanhamento médico e uso de medicação controlada, conforme comprovado nos autos. O sentimento de humilhação, injustiça e dor moral experimentado por alguém que é publicamente ofendido em sua dignidade mais elementar não é passível de quantificação objetiva, mas é juridicamente relevante. A dor íntima, a vergonha e o abalo em sua autoestima e segurança pessoal são consequências naturais da conduta ilícita praticada, e são plenamente indenizáveis, por atingirem valores fundamentais da pessoa. O dano moral, nesse tipo de situação, prescinde de prova de prejuízo material concreto, pois se trata de violação a atributos personalíssimos, como honra, dignidade e autoestima, cuja ofensa é presumida diante da gravidade do ato. É dizer: quem sofre ofensa discriminatória sente-se rebaixado, humilhado, envergonhado perante si e perante os outros, o que caracteriza, por si só, violação indenizável. Além disso, o caráter pedagógico da indenização deve ser levado em consideração. Condutas como a aqui retratada não podem ser toleradas ou normalizadas sob pena de se perpetuar um estado social de exclusão, preconceito e desrespeito às minorias. Nesse cenário, encontram-se plenamente configurados os requisitos para a responsabilização civil do réu, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil. Houve: ato ilícito, consistente na conduta verbal ofensiva; dano moral, representado pelo sofrimento, constrangimento e abalo emocional causados ao autor; e, nexo de causalidade, evidenciado pelo vínculo direto entre a conduta do réu e o prejuízo extrapatrimonial experimentado. Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INJÚRIA RACIAL - OFENSAS EM MENSAGENS DE ÁUDIO - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A comprovação do envio de mensagens de cunho racista caracteriza ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. - A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa e suas repercussões. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.269336-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2025, publicação da súmula em 24/03/2025). APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - OFENSA À HONRA - ONUS DA PROVA. O dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. A agressão psicológica, por mensagem em whatsapp, com xingamentos, ameaças e conteúdo pejorativo, constitui ato ilícito causador de violação aos direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.171865-5/003, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO PSICOLÓGICA. MENSAGENS VIA APLICATIVO WHATSAPP. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. O êxito da ação indenizatória está vinculado à comprovação de alguns requisitos, a saber: a ilicitude do ato, o dano e a relação de causalidade entre a conduta do agente e a lesão causada. - Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. - Ofensas à vítima através de mensagem enviada pelo aplicativo whatsapp constitui ato ilícito causador de violação aos direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.163849-3/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). Diante da dificuldade de fixar o quantum para compensação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento no sentido de que o método mais adequado deve considerar dois elementos principais: os precedentes relacionados ao mesmo tema e as características específicas do caso. Para tanto, utiliza-se o método bifásico, que abrange as seguintes etapas: 1 – Fixação de um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Nessa fase, o julgador analisa a jurisprudência sobre o evento danoso e identifica os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos; e, 2 – Ajuste do valor básico às peculiaridades do caso concreto, considerando a gravidade do fato, a responsabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Segundo consignado na ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que: (…) atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem arbitrado, para situações análogas a dos autos (dano moral decorrente de ofensas verbais), valores que flutuam entre R$ 4.000,00 (Apelação Cível 1.0000.23.095660-9/001) a R$ 15.000,00 (Apelação Cível 1.0000.21.171865-5/003). Dessa maneira, fixo como quantum básico o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), uniformizando o entendimento com e. TJMG. Fixado este parâmetro inicial, observo as peculiaridades do presente caso: (I) gravidade da conduta: a ofensa foi dirigida diretamente à pessoa do autor, com palavras que, ainda que coloquialmente disfarçadas, carregam carga pejorativa e desumanizante, como “urubu”, além de insinuações sobre sua conduta criminal (“capivara”) e falsa acusação de furto. Houve intenção manifesta de humilhar; (II) repercussão emocional: a gravidade intrínseca das ofensas dirigidas ao autor — com expressões desumanizantes e estigmatizantes — é suficiente para causar profundo abalo psíquico, independentemente de comprovação concreta. A dor moral é presumida em situações como esta, em que o ofendido é publicamente diminuído em sua dignidade, sendo tratado de forma humilhante, ofensiva e discriminatória, o que naturalmente gera sofrimento íntimo, constrangimento e perturbação emocional duradoura; (III) ausência de retratação do réu: não se verifica nos autos qualquer manifestação de arrependimento ou pedido de desculpas, o que reforça o dolo e a necessidade de efeito pedagógico na indenização; e, (IV) situação econômica das partes: embora o réu não figure como pessoa de grande capacidade financeira, tanto que lhes foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, a fixação de valor em patamar proporcional ao dano e à sua condição patrimonial é compatível com o objetivo preventivo e reparador da indenização, sem caráter enriquecedor, mas de reequilíbrio. Dessa maneira, expostas as razões acima, entendo que o quantum definitivo para compensação dos danos morais deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), já incluídos os juros de mora desde a citação (CC, art. 405), pois é compatível com os danos experimentados, com a capacidade econômica das partes e se mostra apto a cumprir a dupla função de reparar o mal causado e, ao mesmo tempo, retribuir o ato ilícito perpetrado pelo réu. Destaque-se que a correção monetária é devida desde a data do arbitramento do quantum, conforme estabelece o enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (CC, art. 389, parágrafo único). Os juros de mora, por sua vez, incidem a partir da citação (CC, art. 405), calculados com base na Taxa Selic (CC, art. 406). Em relação às ferramentas do autor que, supostamente, se encontram na posse do réu, embora este nada tenha disposto em sua contestação, observa-se que a parte autora não discriminou quais ferramentas seriam. Note-se que por ocasião da audiência de instrução e julgamento a parte ré disse não ter encontrado as ferramentas em seu sítio, dispondo-se a entregá-las. Contudo, o autor sequer soube especificar as ferramentas. Dessa forma, não há como acolher a pretensão do autor quanto à obrigação de fazer, pois seria dar a ele um verdadeiro cheque em branco, já que o cumprimento da obrigação ficaria atrelada ao “achismo” do credor. Assim, deve ser rejeitada a pretensão neste tocante. Por fim, não vislumbro alteração da verdade dos fatos pela parte autora a ensejar sua condenação por litigância de má-fé, sobretudo porque a questão referente aos medicamentos foi devidamente esclarecida quando da impugnação à contestação. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490), para CONDENAR o réu a pagar, ao autor, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já incluídos os juros de mora desde a citação (CC, art. 405), a título de indenização por danos morais, corrigida, a partir do arbitramento, pela Taxa Selic, que representa tanto os juros de mora quanto a correção monetária (CC, art. 406, §1º). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82 e art. 85, §2º), SUSPENSA a exigibilidade (CPC, art. 98, §3º). DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois decaiu de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único; STJ, Súmula nº 326). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5003640-28.2025.8.24.0026

ID: 308852213

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5003640-28.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONOR TOMAZELLI BORINELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 5003640-28.2025.8.24.0026/SC REQUERENTE : LEONOR TOMAZELLI BORINELLI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO RELATO INICIAL LEONOR TOMAZELL… Produção Antecipada da Prova Nº 5003640-28.2025.8.24.0026/SC REQUERENTE : LEONOR TOMAZELLI BORINELLI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO RELATO INICIAL LEONOR TOMAZELLI BORINELLI ajuizou ação de produção antecipada de provas contra ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO JOSE DE JARAGUA DO SUL, já qualificados nos autos. Alegou que, no dia 13 de junho de 2025, por volta das 23h55, o cônjuge da requerente, Erico Borinelli, deu entrada na Unidade de Pronto Atendimento (“UPA”) de Schroeder localizado na Rua Paulo Jahn, 215, bairro Centro, conduzido pela equipe de bombeiros, em razão de um Acidente Vascular Cerebral hemorrágico em curso. Sustentou que Erico foi acomodado em maca na pré-sala de atendimento, local reservado ao primeiro acolhimento de pacientes em estado grave. Aduziu que permaneceu na maca da pré-sala sem que fosse garantido espaço em leito ou encaminhamento hospitalar especializado. Alegou que, durante o período em que Erico esteve na pré-sala, familiares manifestaram em diversas oportunidades, a preocupação com o estado de saúde do paciente e requereram expressamente a sua transferência para leito hospitalar, o que foi negado pela equipe em plantão. Afirmou que, diante da recusa de remoção e da piora progressiva do estado neurológico, a equipe médica procedeu à intubação de Erico. Sustentou que, apenas por volta das 2h00 do dia 14 de junho, o médico que assumiu o atendimento entrou em contato com o SAMU, o qual realizou o transporte do Sr. Erico para o Hospital São José. Alegou que, quando chegou ao Hospital São José, foi constado, em exame de neuroimagem, que o AVC havia comprometido mais da metade do seu tecido cerebral, causando danos neurológicos irreversíveis.. Afirmou que Erico faleceu na na manhã do dia 19 de junho de 2025. Sustentou que as gravações das câmeras de segurança podem ser apagadas automaticamente após curto período de tempo. Dessa forma, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de a exibição todas as imagens do circuito interno e externo da UPA de Schroeder, do período compreendido entre 13/06/2025, das 23h00 até o dia 14/06/2025 as 3h00 e dos circuitos internos e externos do Hospital São José do período compreendido do dia 14/06/2025, das 2h00 até 15h00, bem como a entrega integral dos prontuários do Sr. Erico Borinelli, tanto da UPA quanto do hospital São José, com todas as anotações, identificação dos profissionais adotados. FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade da justiça De início, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista que a declaração, aliada aos demais documentos apresentados, sinaliza a hipossuficiência financeira da parte postulante, consoante a interpretação dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Da incompetência absoluta A autora narrou que, em razão de erro médio, houve o falecimento de seu esposo, tendo o tratamento ocorrido no âmbito do Sistema Único de Saúde. Em análise aos autos, o requerido ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO JOSE DE JARAGUA DO SUL é conveniado do Sistema Único de Saúde, conforme Termo de Convênio de Cooperação Nº 437/2020, firmado junto ao Município de Jaraguá do Sul. Ademais, os fatos principais ocorreram nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento (“UPA”) de Schroeder. A causa de pedir aborda ato ilícito no âmbito da responsabilidade civil objetiva do Estado por suposto erro médico em UPA e hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde, conforme deflui da petição inicial. Tratando-se de tutela cautelar antecedente ou de ação de produção antecipada de provas, o juízo competente para analisá-la é aquele do pedido principal, nos termos do art. 299, do CPC, in verbis : “ A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente , ao juízo competente para conhecer do pedido principal . ” Do mesmo modo, preceitua o art. 61 do CPC: " A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal ." Em razão da matéria, resta configurada a competência privativa da 2º Vara da Comarca de Guaramirim, conforme resolução TJ nº 42 de 4 de outubro de 2023. Art. 3º Compete privativamente ao juiz de direito da 2ª Vara da comarca de Guaramirim: I - processar e julgar: [...] c) os feitos relativos à Fazenda Pública (art. 99 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979) ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal Estadual; Inclusive, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim decidiu em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. SUPOSTOS DANOS DE ORDEM MORAL E ESTÉTICA EM DECORRÊNCIA DAS SEQUELAS ORIUNDAS DE CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. COMANDO DECISÓRIO APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ROGO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CDC. PRETENDIDO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÕES FISCAIS, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE TUBARÃO. ASSERÇÕES PROFÍCUAS. INAPLICABILIDADE DOS DITAMES CONSUMERISTAS. PRECEDENTES. "[...] Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. [...] A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi) , o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC." (STJ, REsp 1.771.169/SC, Rela. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 26/05/2020) RECHAÇO À COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 53 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018166-54.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2020 - grifo nosso ). No mesmo sentido, confirmando a matéria atinente ao Direito Público, são os seguintes julgados: COMPETÊNCIA - Prestação de serviços médico-hospitalare s - Demanda indenizatória ajuizada também em face de hospital, prestador de serviço público conveniada pelo SUS - Figurando entes estatais ou hospitais privados prestadores de serviço público conveniado ao Sistema Único de Saúde, acionados nessa qualidade, atraem fundamentos jurídicos de Direito Público ao julgamento, discutindo-se a responsabilidade civil do Estado/Município/União que, por seus agentes/prepostos, prestam serviço de forma deficiente e venham a causar dano a terceiro - Provimentos 63/2004 e 07/2007 c/c Resoluções 194/2004 e 281/2006 - Matéria afeta à Competência da Seção de Direito Público compreendida entre as 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público - Distribuição originariamente a 11ª Câmara de Direito Público que deve prevalecer como órgão julgador competente - Precedentes do Órgão Especial - Conflito de competência suscitada perante o E. Órgão Especial desta Corte. (TJ-SP - AC: 00036209820098260553 SP 0003620-98.2009 .8.26.0553, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 05/12/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2017 - grifo nosso ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DE ENTE MUNICIPAL E INDEFERE O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE NOSOCÔMIO PRIVADO E DE PROFISSIONAL MÉDICO. ATENDIMENTO DA PACIENTE EM HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INAFASTABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO . CASO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DELIMITAÇÃO DO POLO PASSIVO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA. DECISÃO ACERTADA . RECURSO DESPROVIDO. O paciente pode reclamar de qualquer dos devedores solidários a reparação de danos padecidos em razão de erro médico decorrente de atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde em nosocômio privado. (TJ-SC - AI: 40280912820198240000 São Bento do Sul 4028091-28.2019 .8.24.0000, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 11/02/2020, Terceira Câmara de Direito Público - grifo nosso ) Nessa senda, a causa de pedir refoge à competência deste Juízo, porquanto trata de responsabilidade civil objetiva do Estado, sendo a ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO JOSE DE JARAGUA DO SUL prestadora de serviço público, em razão de seu convênio junto ao SUS. Assim, configurada matéria atinente à Fazenda Pública, a 2ª Vara da Comarca de Guaramirim possui competência absoluta para conhecimento da ação, nos termos da resolução TJ nº 42 de 4 de outubro de 2023, devendo os autos serem para ela declinados. Da tutela provisória de urgência Em razão da urgência, conheço da tutela provisória requerida, sem prejuízo da ratificação, ou não, pelo Juízo competente. A parte autora requereu a tutela antecipada, pelo fundamento do risco da perda da prova, em razão da possibilidade de eliminação das gravações das câmeras de segurança da UPA e da ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO JOSE DE JARAGUA DO SUL. No que concerne ao pedido antecipatório, é certo que a tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante art. 300 do Código de Processo Civil. A respeito do tema, bem elucida Daniel Amorim Assumpção Neves: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir." (Manual de Direito Processual Civil: volume único. 8. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 806). Com relação ao primeiro pressuposto, observo dos autos que o fundamento invocado pela autora permite a conclusão da existência da probabilidade do direito alegado. Isso, porque existe fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, nos termos do artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil. As gravações comprobatórias do erro médico podem se perder ou ser apagadas com o decurso de 30 dias, razão pela qual é legítimo o direito à antecipação de provas. Em razão da hipossuficiência e urgência do pleito, deve ser dispensada a exigência de notificação extrajudicial. Conforme jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE IMAGENS DO CIRCUITO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE NA DATA DOS FATOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . 1. Da narrativa da inicial se mostram verossímeis as alegações do autor/agravado, de que sofreu violência ao sair da casa noturna ré na data de 12.02.2023 .2. O perigo de dano é evidente ao autor, com o possível perecimento das imagens ao se aguardar até a sentença de mérito. (TJ-PR 0050630-39.2023 .8.16.0000 Curitiba, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 28/10/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2023 - grifo nosso ). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EXIBIÇÃO FILMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE GRAVAÇÃO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TEMPO HÁBIL - APARENTE VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. Consideradas as particularidades do caso concreto, notadamente o transcurso de prazo considerável entre o incidente registrado no Boletim de Ocorrência e a determinação de exibição das imagens de circuito de gravação do estabelecimento, é oportuna a apresentação. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3011139-55.2023 .8.13.0000 1.0000 .23.301112-1/001, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 09/04/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024 - grifo nosso ). O perigo de dano decorre da perda da prova, a qual é essencial para ajuizamento de ação indenizatória, garantindo-se, assim, o direito de acesso à justiça. Todos esse parâmetros, por conseguinte, sinalizam a probabilidade do direito pretendido em favor da parte autora. Ressalva-se que a tutela deve se cingir à ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO JOSE DE JARAGUA DO SUL, visto que o Município de Schroeder não integra a ação. Para produção de provas com relação à Unidade de Pronto Atendimento de Schroeder, o ente público deve integrar a lide, mediante emenda da petição inicial. DETERMINAÇÕES FINAIS 1. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência - podendo tal decisão ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos - e, em consequência, DETERMINO que a ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO JOSE DE JARAGUA DO SUL apresente em juízo, no prazo de 2 dias, todas as imagens do circuito interno e externo de suas dependências no período compreendido do dia 14/06/2025, das 2h00 até 15h00, bem como para que proceda à entrega integral dos prontuários do Sr. Erico Borinelli, com todas as anotações, identificação dos profissionais adotados, sob pena de imposição de multa cominatória no valor de R$ 10.000,00 (artigo 400, § único, do CPC). Intime-se com urgência. 2. Para conhecimento da tutela com relação à Unidade de Pronto Atendimento de Schroeder, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, querendo, emende a petição inicial para inclusão do Município de Schroeder no polo passivo da ação. 3. Cite-se a parte ré para apresentar os documentos requeridos em inicial no prazo de 2 dias (art. 382, §1º, CPC). 3.1. Constarão do ato citatório as seguintes advertências: 3.2. Não apresentado o objeto do pedido ou não contestada a ação, será expedido busca e apreensão. 3.3. Se a parte requerida afirmar que não possui o documento ou a coisa, será permitido à parte requerente que prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade (CPC, art. 398, parágrafo único). 3.4. Não se admitirá a recusa: I se a parte requerida tiver obrigação de exibir; II se a parte requerida aludiu ao documento à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes (CPC, art. 399). 3.5 Advirta-se, ainda, que " Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 " (Julgamento do Tema nº 1.000, REsp n. 1.763.462/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021). 4. Com amparo no artigo 3º, inciso I, alínea c), da resolução TJ nº 72 de 4 de outubro de 2023, declaro a incompetência deste Juízo. Não cabendo recurso contra a presente (art. 1.015 do CPC/15), remetam-se os autos tão logo publicada a presente decisão à 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim, Juízo com competência privativa para processar e julgar os feitos relativos à Fazenda Pública. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5001636-90.2025.4.03.6119

ID: 338676716

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001636-90.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GZERO SOLUCOES EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA ROCHA DE SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001636-90.2025.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: GZERO SOLUCOES EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIANA ROCHA DE SOU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001636-90.2025.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: GZERO SOLUCOES EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIANA ROCHA DE SOUZA DIAS - SP420301 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por GZERO SOLUCOES EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, objetivando a concessão de liminar para "autorizar a Impetrante a deixar de incluir o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tal como exigem as Leis nºs 9.718/98, 10.637/02, 10.833/03 e 12.973/14, em face de ilegalidade e inconstitucionalidade aqui demonstradas, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da distribuição do presente mandamus, bem como reconhecendo a suspensão da exigibilidade de tais parcelas, na medida e se ocorrerem, na forma do art. 151, IV, do CTN e obstando à Autoridade Impetrada que imponha atos punitivos à Impetrante, por exemplo, a recusa na expedição da CND, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, propositura de execuções fiscais, até o trânsito em julgado da presente demanda". Inicial com documentos. Custas iniciais recolhidas. Proferida decisão deferindo o pedido de liminar (Id 356698201). A União requereu seu ingresso no feito (Id 357114047). A autoridade impetrada prestou informações (Id 358479298). O MPF deixou de se manifestar sobre o mérito do feito (Id 358583185). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO inicialmente, defiro a inclusão do órgão de representação judicial (PFN) da pessoa jurídica interessada no processo. Anote-se. 2.1. Preliminar de suspensão do processo A autoridade impetrada requer o sobrestamento do feito ao argumento de que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 118 - RE nº 592.616/RS, reconheceu a Repercussão Geral da matéria referente à "ISS. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS", encontrando-se o julgamento suspenso. Conquanto pendente de apreciação pelo STF, o RE 592.616/RS - Tema 118, não há determinação de suspensão, em nível nacional, da tramitação dos processos relativos à matéria. Assim sendo, rejeito a preliminar. Não havendo mais preliminares, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito – exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS A impetrante objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure a não inclusão do Imposto sobre Serviços (“ISS”) na base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”). Defende a aplicação da decisão proferida no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69) ao caso. O feito trata de ISS. No entanto, antes, faz-se mister tratar sobre o ICMS, já que a parte impetrante requer a extensão do entendimento do RE 574.706/PR ao caso. Quanto ao ICMS, o STF concluiu o julgamento do RE 574.706, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em se tratando de julgado do Pretório Excelso, em repercussão geral, sobre matéria considerada constitucional pelo próprio Supremo, há de ser aplicado pelas instâncias inferiores, por razões de segurança jurídica. Em relação ao ISS, a matéria discutida foi afetada pelo STF à sistemática da repercussão geral no bojo do RE 592616. Na ocasião, o Ministro Celso de Mello (Relator) proferiu voto em que conhecia parcialmente do recurso extraordinário e, nessa extensão, dava-lhe provimento unicamente para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), deixando de conhecer, por traduzir matéria infraconstitucional, o pleito concernente à pretendida compensação tributária, aplicando à verba honorária a Súmula 512/STF, reafirmada pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009. O Ministro propôs a seguinte tese (tema 118 da repercussão geral): "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)" De outro lado, o Ministro Dias Toffoli apresentou voto-vista em que divergia do Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário e propor a fixação da seguinte tese (tema 118 da repercussão geral): "O valor correspondente ao ISS integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS", O voto divergente foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes. Por sua vez, o Ministro André Mendonça propôs a seguinte tese: (A) conhecia parcialmente do recurso e, nessa parte, dava provimento unicamente para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), nos termos do voto do Relator; (B) entendia que (i) em relação aos valores ainda não recolhidos ou ainda não convertidos em renda (mesmo que por decisão judicial não definitiva), não há incidência do PIS e da Cofins sobre o valor do ISS devido; e, (ii) em relação aos créditos tributários já extintos, em função de excepcional (Presidente). (STF, RE 592616/RS, tema 118, grifei). Em suma, no âmbito do e. STF, o processo se encontra suspenso e, dos votos exarados até o momento, verifica-se empate entre os mencionados Ministros. Embora haja decisão do C. STJ pela legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da PIS/COFINS, o mesmo ocorria para o ICMS, e ao fim e ao cabo, prevaleceu a decisão do Supremo Tribunal Federal para o caso, por entender existir contornos constitucionais na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isto posto, afigura-se mais seguro alinhar-se à decisão do STF, que inclusive já possui voto favorável à tese do contribuinte ,como visto acima, para, pelos mesmos motivos declinados quanto ao ICMS, entender pela exclusão do ISS da base de cálculo da PIS/COFINS. Nesse sentido, confira-se também: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REFERENTES AO ISSQN. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. CRITÉRIOS PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2- Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 3- Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 4- Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. 5- A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). 6- Apelação da União e remessa oficial providas em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001321-14.2024.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 29/11/2024, DJEN DATA: 12/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 DO E. STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Não se desconhece a pendência do julgamento do RE 592.616, com repercussão geral reconhecida pelo E. STF (Tema 118), para tratar da questão em debate. Inobstante, inexiste óbice para apreciação do presente recurso, haja vista que não há determinação de suspensão dos processos por ocasião da afetação da matéria. 2. O Plenário do E. STF, no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j.02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.”. 3. O ISS é tributo de competência municipal e, do mesmo modo do ICMS, tem como base de cálculo o preço do serviço. Por conseguinte, considerando a similaridade do regime de apuração dos impostos, o entendimento exarado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 69, também é aplicável para exclusão do ISS. 4. No mesmo sentido, é o posicionamento desta Eg. Turma, quanto à possibilidade de aplicação das razões de decidir da Corte Superior ao questionamento do ISS, dada a semelhança entre as matérias. No entanto, quanto à repetição do indébito, o entendimento é de que não deve incidir a modulação prevista no caso do ICMS. 5. Assim, o contribuinte tem o direito ao ressarcimento do pagamento indevido do ISS destacado nas notas fiscais, relativos aos fatos geradores ocorridos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por meio de compensação administrativa, podendo também optar pela repetição do indébito via precatório, nos termos da Súmula nº 461 do C. STJ. 6. Compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos somente após o trânsito em julgado da ação, em conformidade com o art. 170-A do CTN e observadas as disposições do art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data em que a ação foi ajuizada. Compete ao Fisco realizar a análise e requerer a documentação necessária para apuração do valor do ISS a ser excluído, em conformidade com a legislação aplicável, observadas as ressalvas do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. 7. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007274-78.2022.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/12/2024, DJEN DATA: 13/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. MANTIDA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO. - Na data de 13/05/2021, o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do citado RE, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, fixando como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. - No que toca ao ISS, compartilha-se do entendimento de que tal tributo não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, aplicando, por similaridade, a tese fixada no RE nº 574.706. - Entretanto, a modulação dos efeitos da decisão do RE nº 574.706/PR não se aplica aos casos do ISS. - Afastada a possibilidade de restituição do indébito, pela via administrativa, vez que restrita a condenação (pagamento) ao regime constitucional do precatório (art. 100 da Carta Magna). - A compensação tributária é regida pela Lei vigente à época do ajuizamento da ação, observado o art. 74, da Lei 9.430/1996 e art. 26-A, da Lei 11.457/2007 e demais dispositivos vigentes à época do ajuizamento da ação, ressalvado o direito de o contribuinte realizar a compensação de acordo coma lei vigente à época do encontro das contas, de acordo com o entendimento firmado no REsp 1.137.738/SP, Tema Repetitivo 265 : “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. - Sobre o indébito tributário, incidem os juros à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma da Súmula 188/STJ, atualizados desde o recolhimento indevido, nos termos da Súmula 162/STJ, aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, destacando-se que, após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º.7.2009) - Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003640-64.2021.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 12/12/2024) Reconheço, portanto, o direito de exclusão do PIS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2.3. Compensação No tocante ao pedido de compensação, consoante exegese da Súmula 213 do C. Superior Tribunal de Justiça, é cabível, na via do mandado de segurança, o reconhecimento do direito à compensação: Súmula 213. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Assim, reconhece-se o direito à compensação, que, no entanto, somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da disposição contida no art. 170-A do CTN (introduzida pela Lei Complementar nº 104/01), exigência que também alcança as situações em que o STF já tenha declarado a inconstitucionalidade de tributo/contribuição. Precedentes do STJ: (AgRg no REsp 739.039/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 06/12/2007 p. 301). Ademais, a compensação, a ser efetivada na via administrativa, poderá ser feita: a) Para o que tiver sido apurado/recolhido no e-social, em relação a débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, que poderá fazer as devidas compensações internas quando dos repasses aos destinatários; b) Para o que não tiver seguido o e-social, o art. 89 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, dispõe que “As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” O art. 84 da IN 1717/2017 diz: "O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, observado o disposto no art. 87-A" Sendo assim, não apurado pelo e-social, é possível a compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, mas não a compensação com tributos de outras destinações e espécies. A compensação será efetuada com tributos e contribuições correspondentes a períodos subsequentes e administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, retrocedidos a partir do ajuizamento desta ação, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 (RESP Nº 328.043-DF). O valor a ser compensado/restituído será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (artigo 89, § 4º, da Lei nº 8.212/81, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009). Lembrando que a SELIC já se constitui em taxa de juros e índice de correção monetária ao mesmo tempo. Tudo sujeito à fiscalização e posterior homologação pelo Fisco. Quanto à restituição, não há unanimidade jurisprudencial a respeito da possibilidade ou não de restituição de valores em mandado de segurança. Todavia, determinar que o impetrado restitua valores à impetrante judicialmente é apenas um nome diferente para uma ação de cobrança. Isto porque a fase seguinte seria o cumprimento de sentença, com condenação da pessoa jurídica (não seria sequer a autoridade impetrada) a depositar nos autos os valores pagos indevidamente pela parte autora. Isso é evidentemente cobrança, pelo que inadmissível em mandado de segurança, pela inadequação da via eleita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ULTRA PETITA. REDUÇÃO AO LIMITE DO PEDIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCÍARIAS. ART. 28 DA LEI 8.212/91. ITENS DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 3. Depreende-se dos autos que a impetrante pretende o reconhecimento do direito à compensação/restituição (Súmula 213 do e STJ), dos valores indevidamente recolhidos a partir da propositura da ação a título de contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT) e as destinadas a terceiros, sobre os valores pagos a seus empregados a título de "aviso prévio indenizado". O mandado de segurança é via inadequada para a restituição de valores pagos indevidamente. Ocorre que a restituição não é possível pela via mandamental, de acordo com o entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado em observância à Súmula nº 269 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". 4. Conquanto constitua o mandado de segurança via inadequada para a restituição de valores pagos indevidamente, de acordo com o entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado em observância à Súmula nº 269 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", admite-se pela via mandamental a pretensão de reconhecimento do direito à compensação tributária, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, firmado na Súmula nº 213, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (...) (AMS 00029467720114036130, JUÍZA CONVOCADA MARCELLE CARVALHO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2016) Destarte, para exercitar seu direito declarado em mandado de segurança, via compensação ou restituição, deverá a parte se socorrer às vias administrativas, sob pena de se transformar o Judiciário, indevidamente, em repartição fazendária e o mandado de segurança, inadequadamente, em ação de cobrança. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar à autoridade impetrada que se abstenha da prática de qualquer ato tendente à exigência de crédito tributário relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS nos termos da fundamentação, bem como, assegure o direito à compensação dos mesmos valores, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), sujeito a controle posterior pelo Fisco, que deverá atender ao disposto nesta sentença e observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros na repetição ou compensação de indébito tributário devem observar a taxa SELIC, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. (1ª Turma - Min. Teori Albino Zavascki - Resp nº 952809/SP- 04/09/2007), com atenção, ainda, ao art. 83 da IN RFB 1300/2012. Custas pela União, imune na forma da Lei, mas responde pelo reembolso de eventuais custas já pagas pelo particular. Não há verba honorária, por se estar diante de mandado de segurança. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição em virtude do disposto no art. 14 da Lei de Mandado de Segurança. Transitada em julgada, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data registrada no sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

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Processo nº 5003640-95.2025.4.04.7114

ID: 331237887

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003640-95.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NADIR SCHERER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA STURMER MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003640-95.2025.4.04.7114/RS AUTOR : NADIR SCHERER ADVOGADO(A) : MARCELA STURMER MALLMANN (OAB RS069100) DESPACHO/DECISÃO I. Tramitação Ágil - Aposentadoria… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003640-95.2025.4.04.7114/RS AUTOR : NADIR SCHERER ADVOGADO(A) : MARCELA STURMER MALLMANN (OAB RS069100) DESPACHO/DECISÃO I. Tramitação Ágil - Aposentadorias Como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região implantou a sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no E-Proc, funcionalidade que permite, por meio da ferramenta " Painel Previdenciário " , a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . Em vista disso, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino, previamente à citação, a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, integrando o Painel Previdenciário com todos os dados pertinentes à sua pretensão, inclusive com referência às provas de acordo com a fundamentação e os pedidos da exordial, em especial, no caso em tela, os seguintes documentos: a) procuração , preferencialmente, assinada no intervalo de um ano; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora em caso de requerimento de gratuidade da justiça, na ausência de cláusula específica quanto à esta na procuração outorgada (art. 105 do CPC) ; Estando a demandante impossibilitada de assinar, os referidos documentos poderão ser: - assinados a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - firmados por instrumento público; - ou, na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção, no horário das 13 às 18 horas, portanto documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. c) documento de identidade com foto , ou qualquer outro documento hábil e válido no Território Nacional, tais como Carteira Nacional de Habilitação, Carteira Funcional (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); d) comprovante de endereço atualizado, preferencialmente, emitido nos últimos de 60 (sessenta) dias da data do presente ajuizamento (conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome. Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante . e) ÍNTEGRA da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), admitindo-se a versão digital do referido documento, inclusive, de todos os registros complementares que podem facilitar no aumento de prazo de prorrogação da condição de segurado; f) memória do cálculo (que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada), Poderá a parte autora utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que esta Vara Federal não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo em sua versão original , em ordem e legível , tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes , pois consabido que tais documentos estão acessíveis aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS; i) consulta atualizada da situação de análise do requerimento administrativo, a qual pode ser facilmente obtida pelo Portal Meu INSS (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/. II. Dos documentos específicos necessários à instrução processual: Comprovação de atividades alegadamente desenvolvidas sob condições especiais . Quanto ao período especial postulado na ação, alerta-se que é ônus da parte autora provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que a prova documental deve sempre acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. A propósito, explicitam-se os critérios de análise e julgamento de tempo especial perfilhados pelo juízo. - Documentos comprobatórios da especialidade . Para os intervalos verificados até 05/03/1997 , deverão ser juntados Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; a partir de 06/03/1997 até 31/12/2003 , CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; e a partir de 01/01/2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo, e/ou quando não indicado o responsável técnico pelo registro de agentes nocivos. Em caso de indicação no PPP de EPI eficaz (com CA), deverá a parte anexar o respectivo laudo técnico da empresa. - Apresentação de PPP . A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de juntada de outros documentos, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido de forma correta aquele que, além de trazer as informações correspondentes a todos os seus campos, especifica as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho; traz as medições específicas no caso de agentes nocivos submetidos a estas (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.); especifica os elementos químicos a que exposto o(a) segurado(a) e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica); indica responsável técnico pelos registros ambientais; dentre outros dados. - Responsabilidade da emissão dos documentos . Conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, “ a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista ”. Portanto, a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Os dados que constam dos documentos, de responsabilidade do empregador, serão, em linha de princípio, considerados corretos para a função e período atestados, salvo impugnação específica e fundamentada, conforme se explicará na sequência. - Recusa do empregador à emissão dos documentos . Nos casos de recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou o laudo técnico de condições ambientais de trabalho referentes à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Sirva a presente decisão como Ofício. - Dificuldades/inviabilidade na obtenção de documentos de empregador em atividade . No caso em que inexistam documentos (formulários e laudos) da empresa ativa, “ ou, existentes, mas comprovada a dificuldade de apuração da nocividade dos agentes, e alteradas substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do liame laboral, de modo a impedir a realização de ato pericial judicial diretamente nas suas dependências ", admitir-se-á a " adoção de laudo de empresa similar, para fins de comprovação de atividade especial ” (Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedido de interpretação de lei n. 5003270-77.2019.4.04.7001/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 26/06/2020), desde que devidamente evidenciada a similaridade. - Empregador extinto ou inativo . Tratando-se de empresa extinta ou inativa (cuja inatividade, salvo se notória, deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário), deverá o segurado buscar as informações pertinentes com o responsável pela documentação da pessoa jurídica em tela (proprietário, sócio, administrador da massa falida, escritório de contabilidade, etc.), a fim de que este faça os preenchimentos correspondentes. Havendo recusa, fica autorizada a expedição de ofício pelo Juízo, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Se infrutífera a obtenção de documentos, poderá ser aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar. - Dispensa de apresentação de documentos . Em determinadas situações, poder-se-á dispensar a apresentação de parte da documentação. É o caso, por exemplo, de vínculos sobremodo antigos, junto a empregadores que encerraram suas atividades há muito tempo; de vínculos em setores industriais nos quais é notória a exposição nociva (como sucede na exposição a hidrocarbonetos no setor coureiro-calçadista antes de 03/12/1998, quando a entrega e utilização de EPIs não era decisiva para afastar a especialidade); de empresas cujos laudos revelam contato com agentes nocivos em todos os setores; de empresas pequenas, com existência efêmera e/ou informal; enfim, em casos em que evidenciada a inviabilidade na obtenção de documentos . Nesses casos, embora, em princípio, desnecessária a veiculação de todos os documentos, deverá a parte autora demonstrar, pelo menos, o vínculo empregatício; a nomenclatura da função exercida; o ramo de atividade da empresa (se não evidente na própria nomenclatura e/ou não constar da CTPS); e o encerramento das atividades. - Documentos preenchidos por terceiros, pelo(a) próprio(a) segurado(a) ou para outrem . Não se aceitarão como prova válida formulário ou PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - Inexistência de laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor . Caso inviável apresentar laudo técnico contemporâneo à prestação do trabalho (indicada de forma explícita no formulário ou pela ausência de preenchimentos de campos indispensáveis do documento), poderá ser preenchido com base em laudo posterior da empresa, presumindo-se, sob as penas da lei, que a empresa atesta não terem sido efetuadas alterações de funções para o cargo anteriormente desempenhado ou mudanças de layout nos setores de prestação do serviço (ou seja, entender-se-á que a empresa está atestando que as condições de labor não mudaram de uma data para outra); ou poderá a parte autora juntar laudo(s) posterior(es) do mesmo empregador, se não houve alteração das condições de trabalho de uma data para outra; ou poderão ser juntados laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo(a) próprio(a) segurado(a), autor(a) da ação previdenciária, contra o empregador, ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos, observadas as mesmas exigências quanto a contemporaneidade na confecção, ou, ainda, laudos da mesma empresa em demandas previdenciárias; ou, ainda, poderá a parte autora juntar laudos coletivos de terceiros, a fim de serem empregados por similaridade, caso em que deverá indicar, de forma específica, qual o ofício a ser considerado como paradigma e comprovar que as funções eram equivalentes, indicando, em petição, as correspondências entre uma e outra (comprovação da similaridade). - Juntada de laudos . Caso haja interesse na análise de laudo técnico do empregador ou de empresa similar, deverá a parte, em atenção ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, juntá-los aos autos eletrônicos. - Impugnação ao conteúdo de formulários e laudos . Eventuais discrepâncias entre o teor de formulários e laudos com a realidade, ou, em termos gerais, a não observância à legislação previdenciária, deverão ser resolvidos previamente ao ingresso da ação previdenciária pelos meios adequados, de maneira que não se fará retificação dessas informações nesta demanda. Contudo, para fins de reconhecimento de especialidade, as impugnações ao teor das informações técnicas constantes de formulários ou laudos (a exemplo de patamares de ruído e de eficácia dos equipamentos de proteção individual - EPIs) deverão vir embasadas em elementos também técnicos que demonstrem as apontadas inexatidões, a fim de que se comprove a existência de dúvida razoável quanto a tais informações que fundamentem apropriadamente a análise de pedido de realização de prova pericial; ou seja, aspectos técnicos de documento deverão ser impugnados também de forma científica. - Complementação ou impugnação do teor do PPP a partir de dados constantes de laudo(s) . Como dito, o PPP, corretamente preenchido, é documento hábil a demonstrar as condições do trabalho. No caso de preenchimento do PPP de maneira dissonante ao teor de laudo(s) do empregador (por exemplo, registro de intensidade de ruído no formulário diversa daquela que consta do laudo), ou de omissões no formulário no que diz respeito a dados encartados em laudo(s) (por exemplo, ausência de menção a agentes nocivos que constam de laudo, ou mesmo de especificação de agentes, mencionados apenas genericamente - como "hidrocarbonetos", "poeiras", etc.), cumprirá à parte autora indicar, de forma específica, onde estão os dados que complementam o formulário, com menção a capítulo/item/tópico/etc. e número de página. Da mesma forma, é dever do INSS impugnar eventuais informações do formulário que não condizem com o(s) laudo(s) de modo específico, também prestando todas as informações pertinentes a fim de facilitar o acesso ao dado trazido a análise. Essa exigência situa-se no âmbito do dever de cooperação das partes com o desate do litígio e com a agilização da prestação jurisdicional, bem assim com o seu ônus de apontar, fundamentadamente, e provar os fatos constitutivos do direito, no caso do(a) demandante, ou aqueles que o possam infirmar, no caso do réu. Inexistentes quaisquer referências ou impugnações, presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes do PPP. - Situação do contribuinte individual . Quanto à prova da atividade especial, como contribuinte individual, incumbe à parte autora o ônus de anexar a documentação comprobatória de suas alegações - tanto da atividade desenvolvida, quanto da exposição aos agentes agressivos, com base no artigo 373, I, do Código de Processo Civil -, de sorte que cabe ao autor trazer elementos, dentre outros, que demonstrem o tamanho e o layout do local de trabalho (indicação de setores e atividades desenvolvidas); quantos empregados possui; a natureza das atividades desenvolvidas e as condições em que desenvolvidas (laudo coletivo, notadamente); etc. - Agente nocivo ruído . Considerando o teor da decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região nos autos n. 5011579-91.2018.4.04.7108, bem assim o tema n. 174 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, oportuniza-se, desde já, a juntada de laudo técnico de que conste a metodologia de apuração do ruído (se aplicada a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15), caso não informada no(s) formulário(s) respectivo(s). No caso de empresa inativa, ou ativa, se inviável a obtenção do laudo, poderá ser juntado laudo por similaridade ou realizada perícia por similaridade, na forma já evidenciada nos itens precedentes, caso demonstrada a tomada de efetivas diligências na obtenção dos documentos, todas infrutíferas, e desde que objetivamente comprovada a similaridade. - Ruído variável . Sendo indicado ruído variável no formulário, com mínimo e máximo, respectivamente, abaixo e acima do limite de tolerância da época da prestação do labor, cumprirá à parte autora juntar o(s) laudo(s) que embasou(aram) o preenchimento do documento, a fim de que se apurem as condições e que se verifiquem as medições feitas por atividade e por setor, bem como o tempo de exposição e outros dados. A não juntada, quando injustificada, acarretará o julgamento no estado em que se encontra, sendo considerado não demonstrado o fato constitutivo do direito. Eventuais dificuldades de obtenção de documentos deverão ser trazidas a conhecimento do juízo e demonstradas. - Hidrocarbonetos . Conforme Tema n. 298 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, " a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " Assim sendo, poderá a parte autora, querendo, apresentar prova acerca da espécie de hidrocarbonetos e da composição de óleos e graxas a que porventura esteve exposta. - Equipamentos de proteção individual - EPIs . Em linhas gerais, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. - Banco de laudos. Destaque-se que está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho para consulta pública, no Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região, conforme link abaixo: BANCO DE LAUDOS - Comprovação de dificuldades na obtenção de documentação . Afirmada e comprovada dificuldade na obtenção de documentação, venham conclusos para análise. A fim de incrementar tal complementação, ressalve-se a possibilidade de se acessar instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4 , disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . O referido painel deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo do processo de forma muito mais célere e eficiente. Significa dizer que a análise das provas se pautará essencialmente no que for lançado no painel, pois se presumirá que está correspondente ao que foi lançado na petição inicial anteriormente apresentada, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes formulados antes de tal manifestação. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora . A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame prévio das provas, de modo que, com a padronização obtida pelo preenchimento do painel, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de processos poderá ser apreciado no menor tempo possível. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. III. Prazo para apresentação do ADITAMENTO à inicial Havendo pedido de dilação de prazo, orienta-se que seja utilizado o seguinte tipo de petição: PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Fica, desde já, autorizada a Secretaria desta unidade a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de ato ordinatório , conforme Portaria nº 705/2023, publicada nos autos do Processo SEI nº 0001657-75.2023.4.04.8001. Cumpridas as determinações supra ou transcorrido o prazo para tanto, retornem os autos para análise do recebimento da inicial ou extinção do feito.

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