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Processo nº 5004080-22.2023.4.03.6328

ID: 299070671

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004080-22.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004080-22.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE CARLOS RIBEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004080-22.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE CARLOS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: FABIO MONTEIRO - SP115839 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5004080-42.2025.4.04.7001

ID: 322097581

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004080-42.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRESIO APARECIDO SOARES DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REBECA PORTELLO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004080-42.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CRESIO APARECIDO SOARES DOS REIS ADVOGADO(A) : REBECA PORTELLO NASCIMENTO (OAB PR113019) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004080-42.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CRESIO APARECIDO SOARES DOS REIS ADVOGADO(A) : REBECA PORTELLO NASCIMENTO (OAB PR113019) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte autora para que informe se requereu na esfera administrativa todos os períodos de atividade postulados na inicial, oportunidade da qual poderá se manifestar sobre o interesse processual. B) DOS PERÍODOS ESPECIAIS : 1. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora , conforme art. 373, inciso I, do CPC, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas a seu alcance para obtê-la . Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , emitido com base em laudo técnico . A verificação de eventuais incorreções ou omissões no preenchimento do PPP devem ser realizada primeiramente cotejando-o com a avaliação ambiental registrada nos laudos da empresa. Sendo assim, com relação aos períodos especiais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 dias (art. 139, VI, do CPC), caso ainda não conste nos autos , produzir ou complementar a prova de acordo com os seguintes parâmetros: I) Deverá apresentar formulário (PPP) que contemple a integralidade do(s) período(s) que pretende ver reconhecido(s) como especial, atentando-se para que a data de emissão não seja anterior ao término do período. II) Deverá apresentar todos os laudos técnicos que deram base ao preenchimento dos PPPs. Se não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhe ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho No caso de registro de exposição a ruído acima do limite de tolerância, os laudos apresentados deverão conter os respectivos trechos que informam a metodologia (técnica utilizada) na medição do ruído . Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação . III) Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho deverá ser resolvida na Justiça do Trabalho, que é o foro próprio. O ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial não é o meio adequado para suprir a omissão do empregador. O entendimento que vem sendo assentado é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). A jurisprudência do STJ se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter documentos relativos à avaliação ambiental: Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, como suscitante, e o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, o suscitado, nos autos de ação movida por empregado contra seu ex-empregador, para fins de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência, por entender tratar-se de ação de produção de prova para ser utilizada em ação previdenciária perante a Justiça Federal. O Magistrado da Subseção, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse exato sentido: CC n. 205.473, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/6/2024; CC n. 195.303, Ministro Humberto Martins, DJe de 8/3/2024; CC n. 202.035, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; CC n. 200.375, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. No caso dos autos, a ação subjacente tem como partes ex-empregado e ex-empregador, movida com o objetivo de obtenção do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, ora suscitante. (STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024). Assim, requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais), deverá anexar aos autos os documentos indispensáveis à apreciação do(s) pedido(s), conforme acima delineado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. IV) Caso a empresa já tenha encerrado suas atividades (inativa) , no mesmo prazo a parte autora deverá produzir PROVA INDIRETA: a) comprovar documentalmente tal fato (ex: cadastro que indique situação do CNPJ ou SINTEGRA/PR; declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo); b) apresentar início de prova documental acerca da atividade realizada; c) indicar estabelecimento que entenda similar ao seu ex-empregador, informando e demonstrando as razões pelas quais há tal semelhança; d) apresentar os laudos dos estabelecimentos indicados, que tenha avaliado setor e cargo/função análogos àquele que tenha exercido suas atividades; e) apresentar declarações de pessoas, tais como ex-colegas de trabalho, o proprietário do estabelecimento na época, pessoas com as quais a parte autora mantinha relações comerciais em decorrência das atividades exercidas (clientes, tomadores de serviço, colaboradores, etc), que informem quais as atividades efetivamente realizadas pelo(a) autor(a) e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com o paradigma indicado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. V) No caso de período anterior à 28/04/1995 , que possa ser enquadrado como especial por categoria profissional (lista de profissões), caso o cargo anotado em CTPS seja insuficiente para o reconhecimento da especialidade (ex. não informa profissão expressamente prevista nas listas, mas equiparável), admitir-se-á declarações emitidas na forma acima como prova do efetivo desempenho da atividade. 2. Observados todos os parâmetros acima, caso ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. 3. Neste mesmo prazo, a parte autora também poderá se manifestar sobre a defesa e provas apresentadas pelo INSS.

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Processo nº 5022680-65.2025.4.04.0000

ID: 338627941

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022680-65.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FRANCHELLO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROGERIO FRANCHELLO

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Agravo de Instrumento Nº 5022680-65.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CARLOS FRANCHELLO NETO ADVOGADO(A) : CARLOS ROGERIO FRANCHELLO (OAB PR015542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 5022680-65.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CARLOS FRANCHELLO NETO ADVOGADO(A) : CARLOS ROGERIO FRANCHELLO (OAB PR015542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS FRANCHELLO NETO contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de tutela de urgência para " determinar que o FNDE/MEC autorize a contratação do FIES pelo impetrante, ainda que não tenha havido oferta institucional formal, com base na exceção justificada e comprovada ". e " Que a instituição de ensino seja compelida a colaborar com a contratação, mesmo fora da janela regular." Sustenta a parte agravante, em síntese, que "Importante frisar que a escolha da instituição não decorreu de mera preferência pessoal, mas sim de um processo extremamente concorrido no qual o Agravante obteve uma das únicas duas vagas ofertadas dentre mais de mil candidatos, revelando mérito acadêmico inquestionável. É profundamente injusto que agora, após tamanha vitória, tenha seu sonho truncado por não conseguir pagar a metade restante da mensalidade, justamente quando a lei prevê mecanismo para isso . " Defende que "Entretanto, de forma inédita e sem motivação idônea, a instituição de ensino decidiu, exclusivamente neste semestre, não disponibilizar vagas para o FIES no curso de Medicina, ainda que tenha feito para os demais cursos. Essa conduta rompe a coerência de comportamento da mantenedora, afronta os princípios da legalidade, da isonomia, da boa-fé administrativa e da motivação dos atos (art. 50 da Lei nº 9.784/99), além de configurar violação ao direito à educação e ao princípio da confiança legítima . " Requer a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido . Dispõe o artigo 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5014616-15.2025.4.04.7001/PR, evento 5, DESPADEC1 : "(...) A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Não há ilegalidade demonstrada: não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nas políticas públicas e sua gestão. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DE CORTE. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O estabelecimento de critérios objetivos para o oferecimento ou preferência de vagas ao FIES vai ao encontro da legislação vigente, visto que os recursos públicos são finitos e há uma parcela muito grande de estudantes que desejam ingressar nas universidades. (TRF4, AG 5007685-47.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/06/2025) ADMINISTRATIVO. FIES. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. LEI N.º 10.260/2001. PORTARIAS MEC Nº 535/2020 E 38/2021. 1. A normativa impugnada é genérica e abstrata, dispondo sobre as regras para a obtenção do financiamento do FIES, aplicável a todos os estudantes. 2. A definição dos critérios de classificação e pré-seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pelo Poder Público, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção, restritiva ou ampliativa, para, preterindo o critério eleito pela autoridade competente, substituí-lo por outro, quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. 3. O FIES é um programa social, custeado por recursos públicos, sendo admissível e razoável a fixação de condições/requisitos para a utilização, liberação e cobrança dessa verba. (TRF4, AC 5004080-04.2024.4.04.7122, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 28/05/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS. LEGALIDADE. 1. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas ao FIES encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. 2. Sentença mantida. (TRF4, AC 5006336-83.2024.4.04.7003, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 28/05/2025) A instituição de ensino superior escolhida pelo impetrante não ofertou vagas do FIES no meio do ano, não cabendo ao Poder Judiciário alterar isso ou obrigar tanto ela como o FNDE a celebrarem um contrato. Assim, por mais que sejam visíveis e louváveis o estudo e a dedicação do impetrante, o Poder Judiciário não pode impor ao FNDE a contratação de financiamento nos termos pretendidos. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar . (...)" Não se vislumbra a aparência do bom direito. O Programa de Financiamento Estudantil (FIES) constitui política pública educacional que se rege por critérios objetivos estabelecidos em lei e regulamentação específica, não gerando direito subjetivo à sua concessão fora dos parâmetros legalmente estabelecidos. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS. LEGALIDADE. 1. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas ao FIES encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. 2. Sentença mantida. TRF4, AC 5006336-83.2024.4.04.7003, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 28/05/2024 Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário, como regra, se imiscuir no mérito administrativo, somente se evidenciada ilegalidade flagrante, o que não é o caso dos autos. Ilustra-se tal entendimento em jurisprudência abaixo colacionada: ADMINISTRATIVO. FIES. CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS. PONTUAÇÃO MÍNIMA. (I)LEGALIDADE. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas ao FIES encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005712-47.2023.4.04.7010, 12ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/09/2024) ADMINISTRATIVO. FIES. CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS. PONTUAÇÃO MÍNIMA. (I)LEGALIDADE. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas ao FIES encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004405-67.2023.4.04.7007, 12ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CONCESSÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LEGALIDADE. 1. A fim de proporcionar um acesso mais amplo e democrático à educação superior, em 2001 foi editada a Lei nº 10.260, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, hoje chamado de Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), "destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria" (artigo 1º). 2. A própria lei que regulamenta o FIES prevê no artigo 1º em seu §8º que "o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies". 3. Ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). 4. Não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. 5. Agravo de Instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022205-46.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/09/2024) Como bem salientado pelo juízo deo origem, como a instituição escolhida pelo agravantee não abriu vagas para o FIES no meio do ano, não cabe ao Judiciário obrigá-la, nem ao FNDE, a firmar contrato. Não merece reparos a decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5017757-03.2023.4.03.6302

ID: 291003398

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017757-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILSON DOS SANTOS ARAUJO

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CRISTIANE ESCUDEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017757-03.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADILSON DOS SANTOS AR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017757-03.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADILSON DOS SANTOS ARAUJO - SP126974, CRISTIANE ESCUDEIRO SANTOS - SP313765 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. PAULO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com o fim de obter: a) a averbação dos períodos de 11.02.1976 a 20.02.1978 e 03.06.1985 a 09.07.1985, laborados em atividades urbanas, com registro em CTPS. b) o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 11.02.1976 a 20.02.1978 e 01.03.1981 a 01.06.1984. c) aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (07.02.2023) ou com alteração da DER para outra data. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINAR – Valor da causa. Em preliminar, o INSS alegou a incompetência absoluta deste JEF para o caso de o valor da causa ultrapassar a importância correspondente a 60 salários mínimos. A preliminar foi alegada de forma genérica, sem demonstração de que o valor da causa ultrapassa a alçada do JEF. Por conseguinte, rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. MÉRITO 1 – Atividade com registro em CTPS. O autor pretende a averbação, como tempo de contribuição, dos períodos de 11.02.1976 a 20.02.1978 e 03.06.1985 a 09.07.1985, laborados com registro em CTPS. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência pacificou o entendimento em Súmula vazada nos seguintes termos: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Súmula 75)”. Pois bem. Os períodos pretendidos estão anotados na CTPS do autor, sem rasuras e obedecida a ordem sequencial dos registros (id 296739008). Também constam do documento anotações de contribuição sindical, alterações de salários, férias, opção FGTS e anotações gerais. Vale anotar que a eventual ausência ou atraso nos recolhimentos previdenciários não pode ser imputada à autora, eis que o ônus do recolhimento no caso presente era do empregador. Assim, o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos pretendidos como tempos de contribuição, laborados com registro em CTPS e em atividade urbana. 2 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. 1.1 – caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 11.02.1976 a 20.02.1978 e 01.03.1981 a 01.06.1984. O autor não faz jus ao reconhecimento dos períodos pretendidos como tempos de atividade especial. Com efeito, as atividades de aprendiz de sapateiro e servente não admitem o mero enquadramento por categoria profissional, sendo necessário comprovar a exposição a agentes agressivos no seu exercício. Quanto a este ponto, o autor não apresentou os formulários previdenciários correspondentes, a fim de comprovar sua exposição a agentes agressivos, constando dos autos que as ex-empregadoras se encontram com as atividades encerradas, de modo que não é possível a realização de perícia no local em que o labor foi desenvolvido. Também não cabe a realização de perícia indireta, vale dizer, por similaridade, eis que esta, a ser realizada a partir de elementos ofertados somente pela autoria, não configura prova capaz de reproduzir os fatos ocorridos e, portanto, não pode pautar o julgamento da demanda. Ademais, não se tem nos autos qualquer dado objetivo que permita concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquela em que o autor desenvolveu suas tarefas há 30 anos atrás, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade dos maquinários, ao número de empregados, ao porte da empresa, à demanda de produção etc, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. 2 – pedido de aposentadoria: No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme contagem anexa, 34 anos, 05 meses e 24 dias de tempo de contribuição na DER (07.02.2023), o que não é suficiente para a aposentadoria programada pretendida. Quanto à questão da reafirmação da DER, o STJ assim decidiu no julgamento do tema 995, representativo de controvérsia repetitiva: “Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, a reafirmação da DER deve observar os seguintes parâmetros: a) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à DER, mas antes da decisão administrativa final, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que adimplidos todos os requisitos legais. b) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à decisão administrativa final, mas antes do ajuizamento da ação, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, eis que, neste caso, quando preencheu todos os requisitos para gozo do benefício, a parte não possuía requerimento pendente de decisão (administrativa ou judicial) c) quando o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício ocorrer somente após o ajuizamento da ação (e antes da sentença), o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos legais. O processo administrativo foi finalizado em 18.04.2023 e a presente ação ajuizada em 04.08.2023. Pois bem. O autor completou, conforme contagem anexa, 35 anos, 10 meses e 20 dias de tempo de contribuição em 03.07.2024, suficiente para o cumprimento dos requisitos exigidos para a aposentadoria programada. Logo, sob a égide da nova legislação, a parte autora faz jus à percepção de aposentadoria programada desde 03.07.2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a: 1 – averbar o período de 11.10.2000 a 30.10.2019 como tempo de contribuição, laborado com registro em CTPS, em atividade urbana. 2 – implantar o benefício de aposentadoria programada em favor da parte autora, desde 03.07.2024, considerando para tanto 35 anos, 10 meses e 20 dias de tempo de contribuição. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 784/2022. Considerando que a parte autora possui 64 anos e poderá receber todos os atrasados após o trânsito em julgado da sentença, não vislumbro o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em se aguardar o trânsito em julgado. Ademais, o § 3º do artigo 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, sendo que a 1ª Seção do STJ já decidiu, nos autos do REsp 1.401.560, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. Por conseguinte, indefiro o pedido de antecipação de tutela. A implantação do benefício deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5035238-78.2025.8.24.0000

ID: 311314279

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035238-78.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLI MENDES LUVISA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SORAYA FURTADO MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5035238-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARLI MENDES LUVISA ADVOGADO(A) : SORAYA FURTADO MENDES (OAB SC019087) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto… Agravo de Instrumento Nº 5035238-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARLI MENDES LUVISA ADVOGADO(A) : SORAYA FURTADO MENDES (OAB SC019087) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Marli Mendes Luvisa , em objeção à decisão interlocutória proferida pelo magistrado César Otávio Scirea Tesseroli - Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville -, que na Ação de Obrigação de Fazer (aprovisionamento de medicamento) n. 5047444-44.2024.8.24.0038 ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, indeferiu a gratuidade da justiça formulada, nos seguintes termos: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por MARLI MENDES LUVISA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA , na qual a autora formulou pedido antecipatório nos seguintes termos: [...] 3. INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, decisão esta que poderá ser revista caso a autora apresente documentos que permitam avaliar sua situação econômico-financeira. Malsatisfeita, Marli Mendes Luvisa teima que: [...] A agravante não possui patrimônio, reside em imóvel alugado, utiliza medicamentos contínuos, depende de cuidados de terceiros e tem renda limitada à aposentadoria. [...] O indeferimento do pedido de Justiça Gratuita levará inevitavelmente à extinção do processo, pois a Agravante não possui condições de pagar as custas processuais. Nestes termos, pugnando pela antecipação da tutela, brada pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento . Admitido o processamento do reclamo, foi deferida a tutela recursal almejada. Conquanto intimada, a parte adversa deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça. É, no essencial, o relatório. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência "estável, íntegra e coerente" (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Pois bem. Marli Mendes Luvisa defende que "o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita levará inevitavelmente à extinção do processo, pois a Agravante não possui condições de pagar as custas processuais" . Pois então. Sem tardança, antecipo: a insurgência prospera. Em observância aos princípios constitucionais que regem o processo civil - especialmente da celeridade , eficiência e economicidade , essenciais à prestação jurisdicional -, objetivando evitar fastidiosa tautologia, reproduzo ipsis litteris os termos da decisão monocrática por mim prolatada, que culminou no deferimento da tutela recursal: Acerca do efeito suspensivo no agravo de instrumento (art. 1.019, inc. I, do CPC), Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que o relator só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso "de probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela de urgência: periculum in mora) [...] 1 Marli Mendes Luvisa postula a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita , porquanto demonstrou preencher os requisitos para a concessão da benesse . Pois então. Adianto: o almejado efeito suspensivo dispõe dos requisitos necessários para a sua concessão. Isso porque "sedimentou-se na jurisprudência desta Câmara o entendimento de que é estabelecido o limite de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para considerar, desde logo, presentes os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038468-65.2024.8.24.0000 , rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. monocrático em 22/07/2024). Para patamares superiores àquele montante, assentou ser necessária a comprovação de despesas extraordinárias a ensejar o abatimento significativo da renda (TJSC, Apelação n. 5096160-55.2021.8.24.0023 , rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 29/11/2024). No caso em liça, Marli Mendes Luvisa comprovou auferir remuneração líquida dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara - variando entre R$ 3.446,53 e R$ 3.820,19 (Evento 35, Documentação 3) - e não há indícios que demonstrem a presença de qualquer patrimônio vultoso (Evento 35, Documentação 7), o que, poderia obstar a percepção do benefício. A propósito, embora a renda da autora, somada a de seu cônjuge (R$ 2.105,00 - Evento 1, Comprovantes 8), ultrapasse, ainda que minimamente, a quantia de R$ 4.500,00, Marli Mendes Luvisa é idosa e enfrenta graves situações médicas decorrentes do carcinoma de mama com linfagite pulmonar que lhe acomete (CID 10 C50.9 e CID 10 F05), o que resulta em despesas relacionadas às suas condições de saúde (Evento 1, Formulário 10), lhe conferindo a probabilidade do direito invocado. Nesse viés: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARTE POSTULANTE QUE DEMONSTROU NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO EXIGIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. DEFERIMENTO. MEDIDA QUE, ADEMAIS, PODE SER REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076700-83.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 27/08/2024). Tal-qualmente, de recente julgado: PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SUSCITADA INTEMPESTIVIDADE EM CONTRARRAZÕES. TESE DE QUE NÃO HOUVE RECURSO CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE REQUERER A GRATUIDADE A QUALQUER TEMPO. NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A DELIBERAÇÃO INICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. [...] RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005596-60.2025.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 22/04/2025). O perigo da demora, a seu turno, encontra amparo na determinação de recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição (Evento 46 dos autos de origem). Isso posicionado, retomo. Considerando que Marli Mendes Luvisa demonstrou perceber remuneração líquida entre R$ 3.446,53 e R$ 3.820,19 (Evento 35, Documentação 3), além de não ser proprietária de patrimônio vultoso (Evento 35, Documentação 7), "conclui-se que o insurgente logrou êxito em comprovar que não possui condições de arcar com as custas processuais". (TJSC, Apelação n. 5021522-55.2020.8.24.0033 , rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 09/06/2025). Aliás, inobstante a renda da demandante, acrescida a de seu marido (R$ 2.105,00 - Evento 1, Comprovantes 8), supere, ainda que de forma diminuta, a quantia de R$ 4.500,00, "é exagerado supor que ganhos líquidos pouco superiores a três salários mínimos possam permitir que se cogite dispensar a gratuidade, como se esses rendimentos propiciassem - para falar no mínimo (no mínimo!) - que uma pessoa (uma!) more, mantenha gastos com vestuário, alimentação, saúde e ainda tenha reservas para ir a juízo. Quem tem essa remuneração, ou conceito equivalente, merece realmente ser considerado hipossuficiente" (rel. Des. Helio do Valle Pereira)" . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043241-22.2025.8.24.0000 , rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 11/06/2025). Referendando esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. [...] JUSTIÇA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA POSTULANTE. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ARTS. 98 A 102 DO CPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISUM REFORMADO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O INTERPOSTO PELA SERVIDORA. [...] (TJSC, Apelação n. 5080850-72.2022.8.24.0023, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 22/04/2025). Em sintonia: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a gratuidade da justiça deve ser restaurada em favor da parte recorrente; e (ii) saber se a residência localizada em área de preservação permanente pode ser atendida pelos serviços de água e energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a baixa renda familiar, não refutada por elementos em sentido contrário, está caracterizada a hipossuficiência financeira, devendo ser restaurada a gratuidade da justiça. A análise da hipossuficiência financeira da parte recorrente demonstra a necessidade de manutenção da gratuidade da justiça, considerando os rendimentos e a situação econômica apresentada. [...] (TJSC, Apelação n. 5004080-37.2022.8.24.0282, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 29/04/2025). À vista disso, "ausentes sinais exteriores de riqueza, não observado padrão de vida elevado da agravante, estão preenchidas as condições necessárias para o deferimento da gratuidade" . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043795-54.2025.8.24.0000 , rel. Des. Diogo Nicolau Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 09/06/2025). Ex positis et ipso facti , reformo a decisão vergastada. Incabíveis honorários recursais, visto que "'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11°, do Código de Processo Civil, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso' (Ministro Herman Benjamin)" (STJ, AREsp n. 2.780.855 , rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. monocrático em 29/01/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932, do CPC, c/c. o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. 1 . Comentários ao código de processo civil. 2. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.008.

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Antonio Da Aparecida De Resende e outros x Banco Ole Consignado S.A. e outros

ID: 278526629

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004080-76.2021.8.13.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA APARECIDA DE RESENDE GABRIELA SANTOS OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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TAYNA DE OLIVEIRA MUNIZ LAGE

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CINTIA RAQUEL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5004080-76.2021.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] AUTOR: ANTONIO DA APARECIDA DE RESENDE CPF: 331.874.606-15 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito em Dobro c/c Danos Morais c/c Liminar proposta por ANTONIO DA APARECIDA DE RESENDE em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra que é idoso e de pouca instrução, recebendo benefício previdenciário. Alega que, em 24 de setembro de 2020, recebeu em sua residência um cartão de crédito do Banco Réu que não solicitou e que permaneceu lacrado e nunca foi desbloqueado. Sustenta que, ao verificar seus contracheques e extratos de empréstimos consignados, percebeu que desde novembro de 2015 vêm ocorrendo dois descontos em sua aposentadoria, referentes a um suposto contrato de cartão de crédito consignado (código 217 - “EMPRÉSTIMO SOBRE RMC”) e à “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)” (código 322). Afirma que não reconhece tal “empréstimo”, nunca assinou contrato e já pagou, sem saber, o montante de R$ 8.891,15 (OITO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS) até a data da propositura da ação. Menciona que ajuizou ação idêntica perante o Juizado Especial Cível (autos nº 5003016-65.2020.8.13.0153), onde obteve tutela antecipada para suspender os descontos do “empréstimo sobre RMC”, mas a “reserva de margem consignável” continuou sendo descontada. Informa que o processo no Juizado Especial foi extinto sem resolução do mérito devido à necessidade de prova pericial grafotécnica. Em sede de tutela de urgência, requereu liminarmente que os réus fossem compelidos a desaverbar os descontos mensais dos valores mínimos das faturas na aposentadoria do autor, sob pena de astreintes no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia. Ao final, requereu: a confirmação da liminar e a imposição da obrigação de fazer para desaverbar os descontos mensais/reserva de margem consignável, sob pena de astreintes; a condenação do Banco Réu a apresentar os contratos originais; a declaração de nulidade dos supostos contratos; a repetição do indébito em dobro das quantias referentes aos descontos lançados nos proventos previdenciários, totalizando R$ 24.748,51 (vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos) até o momento da inicial, que em dobro totaliza R$ 49.497,02 (quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e dois centavos), devendo ser incluídas as parcelas vincendas; a compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A inicial foi instruída com documentos. A decisão de ID 7184733021 deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinou a emenda da inicial para adequar o valor da causa e esclarecer se algum valor referente ao cartão foi disponibilizado, com eventual depósito em juízo. A parte autora apresentou petição (ID 7291348031) informando que não recebeu qualquer valor de empréstimo consignado referente ao Banco Réu e que não possui conta com o mesmo. Atualizou o valor da causa para R$ 36.446,70 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), somando o valor atualizado dos débitos indevidamente descontados em dobro (R$ 20.347,38), o dano moral requerido (R$ 15.000,00) e 12 parcelas vincendas (R$ 1.099,32). A decisão de ID 8748138003 recebeu a emenda à inicial, retificou o valor da causa para R$ 36.446,70, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da “reserva de margem consignável” (código 322) no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), e determinou a inclusão do processo em pauta para audiência de conciliação. Os réus foram citados e intimados da decisão que deferiu a tutela de urgência (IDs 8865293015, 8865418032). O Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou petição (ID 9106868048) requerendo a retificação do polo passivo para BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em razão da incorporação do BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, e o cadastramento de seu procurador. A audiência de conciliação foi realizada em 07/04/2022 (ID 9363338196), sem sucesso na autocomposição. O Banco Santander (Brasil) S/A apresentou contestação (ID 9331988059) arguindo, preliminarmente, a decadência do direito da parte autora, com base no art. 178, II do Código Civil, e a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, alegou a validade do contrato de cartão de crédito consignado nº 850251787, firmado em 24/07/2015, afirmando que a parte autora o celebrou por livre e espontânea vontade, tendo inclusive assinado “Autorização de Saque Complementar e Aumento de Limite”. Sustentou que os descontos mensais referem-se ao valor mínimo da fatura do cartão, composta por despesas de compras e/ou saques, e que a parte autora nunca pagou a fatura integralmente. Afirmou que foram realizados saques em conta corrente de titularidade da parte autora. Defendeu a ausência de danos morais, a inexistência de pretensão resistida e a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro. Subsidiariamente, em caso de procedência, requereu a devolução dos valores recebidos pela parte autora para evitar enriquecimento ilícito e que os juros moratórios incidam apenas após a liquidação da sentença. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou documentos, incluindo cópia do contrato e TEDs (ID 9331988066), comprovante de suspensão dos descontos (ID 9331988057) e decisões análogas (ID 9331988071). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9373763037), refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Em sede de especificação de provas (ID 9457123545), a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica IID 9463870015). A parte ré (ID 9473623421) requereu a produção de prova documental, consistente na expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para prestar esclarecimentos sobre as TEDs disponibilizadas na conta da autora. O Banco Santander S.A. interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. O recurso foi distribuído sob o nº 1.0000.22.085753-6/001. A decisão de ID 10206315585 negou o efeito suspensivo ao recurso. A decisão de ID 10206315586 determinou o sobrestamento do recurso em razão da admissão do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73 IRDR - TJMG). O acórdão de ID 10206315584 negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que deferiu a tutela de urgência. O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 05/04/2024 (ID 10206315583). A decisão de saneamento (ID 10234669710) rejeitou as preliminares de decadência e falta de interesse de agir, declarou o processo saneado e definiu a questão controvertida como sendo a assinatura do contrato, a existência de relação jurídica válida e o direito à reparação por dano moral e repetição de indébito. Deferiu a produção de prova pericial e documental, determinando a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e a nomeação de perito grafotécnico. O ofício à Caixa Econômica Federal foi expedido (ID 10250731828). A perita manifestou (ID 10275635746) aceitando o encargo, mas solicitando a disponibilização dos documentos originais ou cópias coloridas de alta resolução. A parte autora manifestou (ID 10276323152) requerendo que a perícia fosse realizada nos documentos originais constantes no ID 9331988066. A parte ré manifestou (ID 10282290268) informando que emprega esforços para disponibilizar os originais, mas requereu que a perícia fosse realizada na cópia já juntada, citando a Resolução nº 4.474/2016 do BACEN e o art. 425, VI do CPC. Subsidiariamente, requereu prazo para localização do original. A perita manifestou (ID 10294111584) informando que somente após a coleta dos padrões da autora poderia dizer sobre a possibilidade de realizar a perícia nas cópias. A perita agendou a coleta dos padrões gráficos da autora para 18/09/2024 (ID 10294135724). A Caixa Econômica Federal respondeu ao ofício (ID 10310821516), juntando extratos da conta da autora que demonstram créditos via TED nas datas e valores questionados pela parte ré. A parte autora manifestou sobre a resposta da Caixa (ID 10322800573), reconhecendo os depósitos, mas alegando que foram realizados sem autorização e em datas próximas ao pagamento do 13º salário, induzindo-o a erro. Reiterou a abusividade dos descontos e a natureza infindável da dívida. A parte ré manifestou sobre a resposta da Caixa (ID 10323014732), afirmando que a resposta confirma a titularidade da conta, o recebimento e fruição dos valores, corroborando a tese de defesa e refutando as alegações iniciais. Reiterou o pedido de improcedência e condenação por litigância de má-fé. A perita manifestou (ID 10339614976) informando que, após a coleta dos padrões, a conclusão categórica não poderia ser alcançada com a cópia de má qualidade do documento questionado, reiterando o pedido de disponibilização do original ou cópias coloridas de alta resolução. A parte ré manifestou (ID 10344692758) afirmando que as cópias apresentadas são de boa qualidade e requerendo a nomeação de novo perito caso a atual não possa realizar a perícia com os documentos nos autos. O laudo pericial grafotécnico foi juntado (ID 10394580365), concluindo que as assinaturas apostas no documento questionado (ID 9331988066) são autênticas do Sr. Antonio da Aparecida de Resende, mas ressalvando que para uma conclusão categórica seria necessário o exame dos documentos originais. A perita solicitou o pagamento de seus honorários (ID 10394557941). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo (ID 10395194033). A parte autora manifestou (ID 10395411176) sobre o laudo, reiterando a necessidade do documento original para uma perícia conclusiva e requerendo que, caso o original não seja juntado, a perita analise a autenticidade da cópia apresentada. A parte ré manifestou (ID 10407518902) sobre o laudo, afirmando que ele corrobora a tese de defesa de que as assinaturas provieram do punho da autora, confirmando a legalidade do contrato. Reiterou o pedido de improcedência e condenação por litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se formalmente em ordem, com as partes devidamente representadas e observados os pressupostos processuais e as condições da ação. As preliminares arguidas pela parte ré foram devidamente analisadas e rejeitadas na decisão de saneamento de ID 10234669710, não havendo questões processuais pendentes a serem dirimidas nesta fase. Considerando a produção da prova pericial grafotécnica e a manifestação das partes sobre o laudo, o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas. A questão controvertida, conforme delimitado na decisão de saneamento, cinge-se à autenticidade da assinatura no contrato, à existência de relação jurídica válida e aos eventuais direitos à reparação por dano moral e repetição de indébito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade dos fornecedores de serviços, em regra, objetiva, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. A controvérsia principal reside na alegação da parte autora de que não contratou o cartão de crédito consignado e que a assinatura aposta no documento não é sua. Para dirimir tal questão, foi realizada perícia grafotécnica. A perita judicial, após examinar a cópia do documento questionado (ID 9331988066) e os padrões gráficos da parte autora, concluiu que as assinaturas apostas no referido documento são autênticas do Sr. Antonio da Aparecida de Resende (ID 10394580365). Embora a perita tenha ressalvado que uma conclusão categórica dependeria do exame dos documentos originais, a conclusão de autenticidade baseada na análise da cópia, aliada à constatação de diversas convergências entre os padrões gráficos e as assinaturas questionadas, constitui elemento probatório relevante. A parte ré, por sua vez, argumentou que a cópia é suficiente para a perícia e que o laudo confirma a autenticidade da assinatura. A parte autora, embora insista na necessidade do original, não apresentou elementos concretos que infirmassem a conclusão da perita quanto à autenticidade na cópia examinada. Diante da conclusão pericial, ainda que com a ressalva, e considerando a dificuldade na obtenção de documentos originais após longo período, a prova produzida nos autos, em especial o laudo pericial, aponta para a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato. Diante disso, improcedem os pleitos autorais, inclusive o de danos morais, já que inexistente ato ilícito ou abuso de direito. Por fim, quanto à alegação da parte ré de litigância de má-fé pela parte autora, não vejo como acolhê-la. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no art. 80 do CPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com o intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, não há nenhuma comprovação de que a parte autora tenha adotado conduta deliberada de má-fé processual, agindo de forma maliciosa ou desleal. Assim, ausentes as hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Posto isso, encerro a fase cognitiva, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC, e julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, CPC. Suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas da parte autora, observada a gratuidade de justiça deferida (artigo 98, §§2º e 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas todas as formalidades, inclusive no que concerne às custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Processo nº 5004080-88.2024.4.03.6327

ID: 319277397

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004080-88.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID CHAVES DOS SANTOS

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JOICE LEAL VENTURINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004080-88.2024.4.03.6327 AUTOR: MILTON ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOICE LEAL VENTURINI - MG160324 ADVOGADO do(a) AUTOR: INGRID CHAVES DOS SANTOS - MG207586 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e instituído pela Lei n.º 8.742/93. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. O benefício de prestação continuada tem sua matriz na Constituição da República, cujo art. 203 estabelece: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). A regulamentação se deu com a edição da Lei nº 8.742/93, mais precisamente o seu artigo 20, que atualmente possui a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por conseguinte, verifica-se que, além da deficiência ou idade avançada, a parte autora deve atender a requisito econômico, estabelecendo a lei que a renda per capita familiar do postulante ao Loas deve ser inferior a ¼ do salário mínimo, critério que permanece inalterado desde a edição do aludido dispositivo legal, em 1993. Em que pese no ano de 1998 o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1232), tenha considerado constitucional o referido critério, a Corte Superior decidiu em 2013 (Reclamação 4374 e REs 567985 e 580963, ambos com repercussão geral) pela sua inconstitucionalidade, por considerar que ele estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, "os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial". Não por coincidência, é justamente esse o valor que o §11-A, do art. 20, permite que seja fixado por regulamento como novo parâmetro da miserabilidade. Esse regulamento ainda não foi editado, mas a Lei nº 8.742/93 já estabelece os aspectos que deverão ser considerados no caso concreto para que se autorize a ampliação do critério: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) O fato, porém, é que o parâmetro estabelecido na lei foi considerado inconstitucional, de forma que, mesmo sem a edição desse regulamento, é indevido prosseguir aplicando o critério de ¼ do salário mínimo. Nesse passo, observo que, atenta às razões expostas pelo STF, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF's da 3ª Região aprovou a Súmula nº 21, estabelecendo que "na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário-mínimo, gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Assim, para a aferição da miserabilidade é medida de rigor utilizar como parâmetro uma renda familiar mensal per capita inferior a ½ salário mínimo. De todo modo, importa destacar que tal critério não deve ser utilizado de modo absoluto, podendo ser mitigado pela conjugação com outros fatores, indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo ou, contrariamente, de sua devida e suficiente manutenção pela família. Finalmente, a Lei nº 10.741/2003 ("Estatuto do Idoso"), dispôs no parágrafo único do artigo 34 que a renda familiar de um salário mínimo, percebida por um dos membros da família não poderá ser impedimento para que outro membro, cumprindo os demais requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/93, perceba o benefício assistencial. O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 580963 declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da referida norma legal, considerando que ela apenas se refere ao idoso titular de benefício assistencial. Para a Corte Superior não há "justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo." Por conseguinte, deu-se maior abrangência à disposição normativa, de modo a também aplicar o regramento a esses últimos. Essa solução agora encontra guarida igualmente na própria lei, conforme se observou acima na transcrição do art. 20, §14º da Lei nº 8.742/93. Cabe frisar que deverão ser excluídos do cômputo, para aferição da renda per capita, tanto o benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário mínimo, quanto à pessoa que faça jus a ele. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Pois bem, realizada perícia médica, o expert relatou que a parte autora possui hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus. Afirmou ainda: "b) O autor não apresenta impedimentos para a comunicação, o autocuidado, aprendizagem, para a realização de atividades mentais simples ou complexas, para o trato financeiro e o trabalho como forma genérica. c) O autor não é considerado pessoa deficiente. d) O autor não comprova limitações para os autocuidados e/ou para as atividades instrumentais de vida diária, não necessitando dos cuidados permanentes de outra pessoa e não estando incapacitado para a vida independente. e) Não houve comprovação, durante esta avaliação pericial, da presença de prejuízos cognitivos que ocasionem incapacidade para os atos da vida civil. f) O caso não se enquadra nas exigências formais da Lei Federal 13.146/2015, do ponto de vista médico." (ID 356230728 - pág. 8) Assim, entendo que não restou cumprido o requisito da deficiência, estabelecido no Art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93. Não cumprido um dos requisitos legais do benefício assistencial, a improcedência é medida de rigor, sendo desnecessária a análise do laudo da perícia social. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada neste ato. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 7 de julho de 2025 LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 5004080-64.2025.4.02.5104

ID: 323449127

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004080-64.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BOSCO DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004080-64.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOSE FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que JOSE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004080-64.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOSE FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que JOSE FERNANDO DA SILVA requer que o INSS seja condenado a restabelecer benefício por incapacidade temporária NB 31–717.151.128-7. Vale ressaltar que o presente processo está inserido no módulo Tramitação Ágil e veio encaminhado para este Juízo com a mensagem automática do sistema, com o seguinte texto: "AVISO DE SISTEMA REGRA DE AUTOMATIZAÇÃO 20 Benefício cessado sem pedido de prorrogação: 7171511287; " . Sendo assim, houve a necessidade de análise da petição inicial, na íntegra, o que não se alinha com a modalidade na qual o processo está inserido. Dessa forma, determino que a Secretaria providencie os meios necessários para a retiratada da presente ação do módulo Tramitação Aǵil. Passo a analisar a petição inicial. Alega a parte autora que, em razão de problemas de saúde que o incapacitam para o exercício das suas atividades, esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária por diversos períodos entre os anos de 2015 e 2025. Aduz que recebeu o benefício por incapacidade temporária NB 31/717.151.128-7, até o dia 02/02/2025. Em 03/02/2025 formulou novo requermento sob o 719.219.468-0, mas lhe foi negado pelo INSS. No documento anexado no evento 1, ANEXO1 , pág. 36, percebe-se que o benefício NB 717.151.128-7, citado no aviso automático do sistema como "benefício cessado sem pedido de prorrogação", foi deferido pelo período de 02/10/2024 até 02/02/2025, de forma que o autor deveria pedir nova perícia, no prazo de 15(quinze) dias antes da cessação, caso não se sentisse apto para retornar ao trabalho. Logo adiante, o autor formulou novo requerimento de benefício sob o número 719.219.468-0, o qual foi indeferido sob a alegação de que não houve a constatação de incapacidade laborativa ( evento 1, ANEXO1 , 37). Assim, considero presente o interesse de agir da parte autora, devendo o processo prosseguir com a respectiva designação de perícia médica a fim de que seja averiguado se o autor ainda estava incapacitado quando houve a cessação do benefício 717.151.128-7, em 02/02.2025. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. Ainda em cognição sumária, não é possível formar convicção com base apenas nos documentos constantes dos autos. Uma melhor análise depende tanto do contraditório, quanto de eventual instrução complementar, para que possa ser afastada a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Ademais, no caso em tela, não se corre o risco do suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final, momento em que se poderá reavaliar o pedido antecipatório à luz de um conjunto instrutório só alcançável pela cognição exauriente. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência de probabilidade do direito nesse momento processual, o indeferimento é medida que se impõe. DA PERÍCIA MÉDICA Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para designação da perícia médica na especialidade ortopedia , e, na falta desta, na especialidade medicina do trabalho/clínica médica . A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Não é necessário que o perito possua especialidade na área médica relacionada à doença indicada pela parte autora (enunciado 112 do FONAJEF), pois o objetivo do exame não é indicar, aplicar, nem supervisionar procedimentos terapêuticos, mas apenas confirmar diagnósticos previamente indicados e avaliar a capacidade laborativa do(a) periciando(a). Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. A parte autora poderá, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções do evento 6, OUT2 (apresentação de quesitos). Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. Caso o(a) autor(a) não justifique sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Até a data da realização da perícia, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações ( evento 6, OUT1 ) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão . A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício por incapacidade, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . O perito deverá motivar adequadamente suas conclusões, ciente de que a inobservância de tal determinação poderá ensejar a intimação para a complementação do laudo (art. 477, §2º, CPC), a redução dos honorários inicialmente arbitrados (art. 465, §5º, CPC) ou, eventualmente, a destituição do encargo (art. 468, II, CPC). Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avaliação médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A perícia deverá ser realizada sob a perspectiva da atividade habitual da parte autora. O perito deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; e (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias , contados a partir da data da perícia. Com a juntada do laudo, e constatada pelo(a) perito(a) a existência de incapacidade laboral , cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao autor do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, dê-se vista às partes do laudo, pelo prazo de 05 dias, ficando dispensada a citação do INSS, conforme previsão do artigo 129-A, §2º da lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Findo o prazo e respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06(seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito. Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Maicon Felipe De Espindola x Coelho Automóveis e outros

ID: 329359345

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004036-12.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAICON FELIPE DE ESPINDOLA

Polo Passivo:

COELHO AUTOMÓVEIS GUSTAVO FELACO DE OLIVEIRA JOSE ROBERTO LUCHTENBERG MARCELO LEHMKULH RUBINEI COELHO WELLITON PATRICK COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR RACHADEL

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JHON LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

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RAFAEL BRUDA

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MAURO JOSÉ DESCHAMPS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004036-12.2024.8.24.0035/SC AUTOR : MAICON FELIPE DE ESPINDOLA ADVOGADO(A) : RAFAEL BRUDA (OAB SC058598) ADVOGADO(A) : JHON LUCAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004036-12.2024.8.24.0035/SC AUTOR : MAICON FELIPE DE ESPINDOLA ADVOGADO(A) : RAFAEL BRUDA (OAB SC058598) ADVOGADO(A) : JHON LUCAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC058715) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR RACHADEL (OAB SC063612) RÉU : WELLITON PATRICK COELHO ADVOGADO(A) : MAURO JOSÉ DESCHAMPS (OAB SC013238) RÉU : RUBINEI COELHO ADVOGADO(A) : MAURO JOSÉ DESCHAMPS (OAB SC013238) RÉU : MARCELO LEHMKULH ADVOGADO(A) : MAURO JOSÉ DESCHAMPS (OAB SC013238) RÉU : JOSE ROBERTO LUCHTENBERG ADVOGADO(A) : MAURO JOSÉ DESCHAMPS (OAB SC013238) RÉU : GUSTAVO FELACO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO JOSÉ DESCHAMPS (OAB SC013238) RÉU : COELHO AUTOMÓVEIS ADVOGADO(A) : MAURO JOSÉ DESCHAMPS (OAB SC013238) DESPACHO/DECISÃO M. F. D. E. ajuizou "ação de indenização por danos materiais e morais" contra W. P. C. , R. C. , M. L. , J. R. L. , G. F. D. O. e COELHO AUTOMÓVEIS, partes qualificadas e representadas. O autor narrou, em resumo, que, em 05/01/2023, adquiriu dos réus um veículo Hyundai I30. Alegou que o carro apresentou problemas mecânicos logo depois da compra e que, quando iniciou negociação para realizar a troca do bem, descobriu que ele era oriundo de leilão extrajudicial de classificação C, o que não foi informado quando da compra. Aduziu que o veículo sofreu grande desvalorização em razão da sua origem. Requereu indenização material no valor de R$ 23.000,00 e moral no valor de R$ 10.000,00 Fez os demais requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou documentos (e. 1). A audiência de conciliação foi inexitosa (e. 16). Os réus apresentaram contestação, ocasião em que alegaram preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de decadência. No mérito, alegaram que o autor foi informado da origem do veículo e impugnaram os pedidos indenizatórios (e. 47). Houve réplica (e. 53). A parte ré requereu a dilação probatória (e. 63). É o relatório. Passo a sanear e organizar o processo (CPC, art. 357). 1. Questões prévias. 1.1. Gratuidade de justiça: Por ora, deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça feito pela parte autora, porquanto trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível. 1.2. Preliminar de ausência de legitimidade ou de interesse processual: As condições da ação (CPC, art. 17 do CPC) devem ser examinadas apenas com base nas informações trazidas pelo autor na petição inicial, conforme preconiza a teoria da asserção. Segundo a jurisprudência do STJ 1 , "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" . No caso dos autos, o autor narrou que, no dia 05/01/2023 , comprou um veículo Hyundai I30 junto aos réus e que descobriu posteriormente que o veículo é proveniente de leilão extrajudicial de classificação C, pelo que requereu indenização material e moral. Embora a inicial desta ação não deixe muito claro qual a relação entre os réus e a compra e venda, nos autos n. 50040806520238240035, que tratam do mesmo veículo, mas tem por objeto problemas mecânicos que teriam surgido no bem, há uma procuração pública outorgada em nome de todos os réus, que receberam como parte do pagamento do negócio um veículo VW/Gol que era de propriedade do autor ( processo 5004080-65.2023.8.24.0035/SC, evento 1, DOC6 ). À luz da narrativa inicial, portanto, há pertinência subjetiva com todos os requeridos, razão por que REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. Prejudicial de decadência: Em setratando de relação consumerista, visto que que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor final (art. 2º do CDC) e a parte ré no de fornecedor de produto ou serviço (art. 3º do CDC). É aplicável ao caso concreto as regras do Código de Defesa do Consumidor, o que, contudo, não afasta o encargo da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito quando a prova lhe diga respeito (Súmula 55 do TJSC e art. 373, I, do CPC). Nesse norte, nos termos do art. 26, II, § 3º, do CDC, o prazo para o adquirente reclamar por vícios ocultos em bens duráveis é de 90 dias, contados a partir da data em que o defeito se tornar evidente. Trata-se de prazo decadencial. No presente caso, segundo o autor, ele adquiriu dos réus um veículo Hyundai I30 em 05/01/2023 e constatou, posteriormente (em 29/04/2024 - segundo o e. 1, doc. 7), que se tratava de bem proveniente de leilão, classificação C. Ainda, segundo narrou, a situação foi comunicada à parte ré logo após a sua constatação. Dessa forma, o prazo decadencial de 90 dias escoou em 28/07/2024. A ação, no entanto, foi ajuizada apenas em 15/08/2024, ou seja, quase 1 mês após o esgotamento do prazo decadencial. E a alegação de novas tentativas de negociação na via administrativa não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial. Contudo, no tocante à pretensão de indenização por eventuais danos decorrentes da venda do veículo proveniente de leilão de classificação C sem a devida informação, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 27 do CDC. Diante disso, RECONHEÇO a decadência da pretensão de redibição do contrato ou abatimento do preço com fundamento no art. 445 do Código Civil, mas REJEITO a alegação de decadência ou prescrição da pretensão de reparação material e moral, que deve ser apreciada no mérito da sentença. 2. Questões de fato relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da atividade probatória: (i) se o autor foi informado, no momento da negociação, que se tratava de veículo leiloado; e (ii) se houve a depreciação do valor do bem em razão desse fato. 2.1. Ônus da prova: A distribuição do ônus da prova se dá nos termos do art. 373, §1º, do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações, in status assertionis , da petição inicial, aliada à hipossuficiência técnica da parte autora, segundo as regras ordinárias de experiência, de modo a autorizar a inversão do ônus da prova . 2.2. Meios de prova admitidos: a) documental, cuja oportunidade de produção já precluiu (CPC, art. 434, caput ), ressalvadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, cabendo à parte que os produzir demonstrar sua boa-fé e comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente; e b) testemunhal. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para 12/11/2025 às 13:30:00 , oportunidade em que todas as provas serão produzidas, ainda que não requeridas previamente, sem prejuízo da limitação ou exclusão das que forem consideradas excessivas, impertinentes ou protelatórias (Lei n. 9.099/1995, art. 33). Ficam as partes cientes de que: Conforme Resolução 481/22 do CNJ, a audiência será realizada de modo presencial , de modo que: (i) as testemunhas residentes no Estado de Santa Catarina serão ouvidas na sala de audiências deste Fórum de Justiça ou no Fórum de Justiça da Comarca onde residem, mediante agendamento de sala passiva; e (ii) as testemunhas residentes fora do Estado de Santa Catarina poderão ser ouvidas por vídeoconferência, desde que disponibilizado e-mail e/ou telefone para cadastro. O comparecimento pessoal das partes é obrigatório , tanto para a tentativa de conciliação quanto para eventual depoimento pessoal (Enunciado 20 do FONAJE). Aplicam-se às partes, no que couber, as mesmas diretrizes estabelecidas para as testemunhas . Faculto, entretanto, a participação dos procuradores por videoconferência. O(a) procurador(a) que optar pela participação por vídeo deverá disponibilizar e-mail e telefone para envio do link de acesso e para eventual contato durante o ato, com antecedência de no mínimo 24 horas , ficando desde já autorizado o envio. Se a parte ou seu(sua) procurador(a) não ingressarem na sala virtual no horário designado, será feita uma tentativa de contato através do telefone informado nos autos . Uma vez certificada a impossibilidade de comunicação com a parte ou seu(sua) procurador(a), a audiência prosseguirá normalmente. Serão ouvidas no máximo 3 testemunhas para cada parte (Lei n. 9.099/95 art. 34, caput ); serão indeferidos os depoimentos que ultrapassarem o limite legal. Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, ou comprometer-se a levá-la à audiência independentemente de intimação, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Caso alguma das testemunhas seja arrolada pelo Ministério Público, a intimação deverá ser feita pela via judicial. Também haverá intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, e daquelas previstas no art. 454 do CPC (CPC, art. 455, § 4º, III e IV). O requerimento de intimação deverá ser apresentado no mínimo 5 dias antes da audiência de instrução e julgamento (Lei n. 9.099/1995, art. 34, §1º). Intimem-se e cumpra-se. 3. Saneado o processo, podem as partes esclarecer ou solicitar ajustes no prazo de 5 dias (CPC, art. 357, §1º), bem como apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º). Na ausência de ajustes, haverá estabilização desta decisão. 1. STJ, AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 18/3/2015.

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Processo nº 5004080-77.2021.8.21.7000

ID: 324673947

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004080-77.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA CAVALHEIRO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS FETTER DE ALMEIDA

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EVA DA GRAÇA RODRIGUES

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GABRIELI KURZ PERES

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RAFAEL KURZ PERES

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Precatório Nº 5004080-77.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SONIA APARECIDA CAVALHEIRO COSTA ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) … Precatório Nº 5004080-77.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SONIA APARECIDA CAVALHEIRO COSTA ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : EVA DA GRAÇA RODRIGUES (OAB RS052627) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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