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Processo nº 5014257-26.2023.4.03.6302

ID: 278361521

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014257-26.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014257-26.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DEBORA GOMES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014257-26.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DEBORA GOMES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA - SP292177 REU: BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A Vistos etc. DÉBORA GOMES DE JESUS ajuizou a presente ação em face do BANCO PAN S.A. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese: 1 - o cancelamento dos empréstimos firmados em seu nome com o Banco Pan, bem como a restituição dos valores pagos. 2 - a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de compensação por dano moral, no importe de R$ 26,400,00. 3 - o desbloqueio do saldo de sua conta de FGTS. Alega, em síntese, que: a) em meados de 2021 percebeu que seu acesso ao aplicativo do Banco Pan estava bloqueado. b) após, diversas tentativas de contato com o Banco Ban, obteve a informação de que houve um acesso indevido e seus dados cadastrais tinham sido alterados, mas que não precisava se preocupar e seguiu as instruções que recebeu para corrigir seus dados. c) no entanto, poucos meses depois, começou a receber mensagens em outro aplicativo, referentes a dois empréstimos realizados. d) tentou entrar em contato novamente com o Banco Pan, sendo que depois de 30 dias foi instruída a providenciar um boletim de ocorrência policial. e) efetuou o boletim de ocorrência policial e deixou de acessar o aplicativo do Banco Pan, acreditando que havia solucionado o problema. f) depois disso, entrou em contato com a CEF, que lhe informaram que se tratava de um “saque-aniversário de FGTS”. Regularmente citados, os requeridos apresentaram suas defesas. É o relatório. Decido: As instituições financeiras estão sujeitas ao CDC, conforme súmula 297 do STJ: Súmula 297 - “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tal fato dá ensejo à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme artigo 14 do Estatuto do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Vale dizer: nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos riscos de sua atividade econômica, independente de culpa. A responsabilidade do fornecedor pode ser excluída nas hipóteses previstas no § 3º do artigo 14 da Lei 8.078/90. Cuida-se, pois, de norma com conteúdo ético e econômico relevante. Ético, porque não se pode compreender um sistema de responsabilidade, onde o fornecedor estaria sempre obrigado a promover indenizações, ainda que o dano não guarde qualquer relação de causa e efeito com o serviço fornecido. Econômico, porque o risco exacerbado da atividade econômica, sem limites, certamente seria repassado para o preço de produtos e serviços, com prejuízo para a própria sociedade que se pretende proteger. Uma das consequências da responsabilidade objetiva é a melhor distribuição do ônus da prova, equiparando as forças entre o consumidor (parte mais vulnerável) e aquele que explora uma atividade lucrativa. Neste compasso, cabe ao consumidor apenas comprovar a ocorrência de um dano (material ou moral) e o seu nexo de causalidade com o serviço fornecido. Superada esta fase, o fornecedor somente afastará a sua responsabilidade civil, caso prove que: a) embora tenha prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa é exclusiva do consumidor; ou c) a culpa é exclusiva de terceiro. No caso concreto, o Banco Pan apresentou cópia de documentos, onde consta que a autora teria formalizado dois empréstimos no dia 8.11.2021, sendo um de R$ 361,52 e outro, com garantia de FGTS, no valor de R$ 8.521,15 (eventos 22/31). O Banco Pan apresentou, também, cópia do extrato detalhado de conta em nome da autora, relativo ao período de 1.1.2000 a 7.7.2023, onde consta que os dois lançamentos iniciais, que ocorreram no dia 8.11.2021, são exatamente os créditos dos dois empréstimos (de R$ 361,52 e R$ 8.521,15) (Id 306753905). O interessante a observar no referido extrato é que, além de iniciar com os dois lançamentos de crédito dos dois empréstimos, não houve qualquer movimentação posterior de saque, mas apenas de dedução das parcelas mensais, com informação de saldo de R$ 7.798,87 em 3.10.2022. Tal fato demonstra que não foi a autora que realizou os dois empréstimos, mas sim que tais operações ocorreram mediante fraude de terceiro, com uso de dados e de documentos da autora. De fato, não é minimamente crível concluir que a autora teria contratado dois empréstimos e não utilizado os respectivos valores, deixando-os em uma conta, sem qualquer movimentação, apenas para pagamento mensal das parcelas dos próprios empréstimos. O mesmo se diz com relação à adesão do saque-aniversário do FGTS, que foi ativado, conforme alegações e documentos apresentados pela CEF, em 28.10.2021, com a averbação da garantia do empréstimo concedido pelo Banco Pan em 8.11.2021. Os fatos analisados em conjunto apontam para a utilização indevida dos mesmos dados da autora, por meio de fraude de terceiro, tanto para a opção de saque-aniversário de FGTS no aplicativo da CEF, quanto para a contratação dos dois empréstimos no aplicativo do Banco Pan. Logo, considerando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e atendo-se aos limites da lide (pedidos formulados na inicial), a autora faz jus ao cancelamento dos dois empréstimos contratados em seu nome, mediante fraude, junto ao Banco Pan, em 8.11.2021, nos valores de R$ 361,52 e R$ 8.521,15. A autora não tem valores a serem restituídos, eis que os pagamentos das parcelas ocorreram na mesma conta iniciada com os depósitos dos dois empréstimos, de modo que o Banco Pan, ao cancelar os dois empréstimos, poderá se apropriar do saldo remanescente da referida conta. A autora faz jus ao desbloqueio do saldo de sua conta de FGTS que foi comandado pelo Banco Pan para garantia do pagamento do empréstimo de R$ 8.521,15. O desbloqueio deverá ser providenciado pelo Banco Pan que, repito, foi a instituição financeira que comandou o bloqueio. Os fatos já analisados também demonstram a existência de dano moral, eis que a autora teve empréstimos concedidos mediante fraude em uma conta sem movimentação, com bloqueio de seu saldo de FGTS, conforme documento apresentado com a inicial. Passo, assim, à fixação do valor da compensação por dano moral, o qual deve ser apto a desestimular a reincidência do evento danoso, compensar a vítima pela lesão sofrida e servir de exemplo à sociedade. Logo, não poderá ser fixado em quantia ínfima, sob pena de descaracterização da função repressiva. Por outro lado, não poderá atingir expressão exorbitante, a fim de não gerar um enriquecimento sem causa. Desta forma, considerando a inexistência de elementos objetivos para a fixação da compensação por dano moral, fixo o valor da condenação, moderadamente, em: a) R$ 10.000,00, a ser pago pelo Banco Pan. Levo aqui em consideração que a referida instituição financeira concedeu dois empréstimos mediante fraude em nome da autora e bloqueou parte do saldo da conta de FGTS da requerente como garantia do empréstimo de maior valor. b) R$ 5.000,00, a ser pago pela CEF. Levo aqui em consideração que a referida instituição financeira permitiu o acesso à conta da autora, por terceiro, mediante fraude, para realizar a opção pelo saque-aniversário. Estas cifras, no que tange aos requeridos, parece-me suficiente para atuar, ao mesmo tempo, como retribuição da falha ocorrida e como importante fator de inibição à sua repetição, estimulando a adoção de medidas corretivas. Já para a autora, os valores se apresentam compatíveis com os danos experimentados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica da autora com o Banco Pan, no tocante aos dois empréstimos contratados em seu nome, mediante fraude, em 8.11.2021, nos valores de R$ 361,52 e R$ 8.521,15, devendo a referida instituição financeira providenciar o cancelamento de todas as anotações referentes aos dois contratos. Ao cancelar os dois empréstimos, o Banco Pan poderá se apropriar do saldo remanescente da conta em que creditados os dois empréstimos. b) condenar o Banco Pan a promover o imediato desbloqueio do saldo da conta de FGTS da autora. c) condenar os requeridos a pagar uma compensação por dano moral à autora, sendo R$ 10.000,00 pelo Banco Pan e R$ 5.000,00 pela CEF. A atualização monetária das referidas verbas deverá ser feita a partir da sentença (súmula 362 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescida de juros de mora igualmente a partir da sentença (uma vez que não há sentido em se fixar a verba principal a partir da sentença e acessórios retroativamente), igualmente, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tendo em vista a presente sentença, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao Banco Pan que promova o desbloqueio do saldo da conta de FGTS da autora, no prazo de 15 dias, independentemente do trânsito em julgado. Intimem-se as partes, devendo o Banco Pan cumprir a tutela de urgência, com comprovação nos autos. Ribeirão Preto, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5004363-88.2023.4.04.7113

ID: 280415352

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004363-88.2023.4.04.7113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILMA NUNES DOS SANTOS FRACALOSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO JAIME CIPRIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004363-88.2023.4.04.7113/RS REQUERENTE : VILMA NUNES DOS SANTOS FRACALOSSI ADVOGADO(A) : LEANDRO JAIME CIPRIANI (OAB RS071309) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004363-88.2023.4.04.7113/RS REQUERENTE : VILMA NUNES DOS SANTOS FRACALOSSI ADVOGADO(A) : LEANDRO JAIME CIPRIANI (OAB RS071309) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para que informe conta bancária para transferência do valor depositado na conta judicial n.º 0457.635.2862-9. No mesmo prazo, poderá optar pela manutenção do depósito dos valores, aguardando o julgamento do Tema nº 1.329/STF. Em seguida, requisite-se à agência 0457 da Caixa Econômica Federal que realize a transferência para a conta informada pela parte autora. Da Emissão da Guia da Previdência Social - GPS: Fica a CEAB-DJ-INSS-SR3 intimada para que proceda a emissão e juntada da GPS, com período de indenização correspondente a 04/2020 a 11/2020 e de 21/01/2021 a 31/12/2021. Fica a parte autora ciente de que, independentemente de nova intimação deste Juízo, deve acompanhar a juntada da guia e promover o pagamento até o vencimento da obrigação. Tudo cumprido, intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para que, nos prazos definidos pelo Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região , cumpra os termos da decisão transitada em julgado, concedendo o benefício e comprovando nos autos tal medida. Remetam-se os autos à Contadoria para apuração das parcelas não pagas. Ato contínuo, p rovidencie a Secretaria a expedição da requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cumprindo-se as seguintes recomendações: a) inclusão do crédito principal; b) caso juntado, os honorários contratuais deverão ser requisitados de forma apartada até o limite de 30% (trinta por cento); e c) havendo honorários de sucumbência, digitar, caso solicitado, em favor do escritório ou sociedade. Na sequência, intimem-se as partes da expedição da requisição de pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, não havendo impugnação, retornem conclusos para transmissão da requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Havendo impugnação, venham conclusos para exame e decisão. Com o demonstrativo de pagamento : A fim de proporcionar maior celeridade ao recebimento dos valores, fica a parte autora cientificada, que foi disponibilizado no E-proc, o comando denominado “ Pedido de TED ”, localizado na barra de ações, ao lado do botão “Movimentar/Peticionar”, no qual haverá a indicação das contas vinculadas ao processo. A partir deste comando, deverá a parte autora indicar de qual e para qual conta pretende que haja a transferência. Tal rotina tem o intuito de evitar erros e dar maior agilidade para localização dos dados pelo banco. Fica facultado, ainda, à parte autora a apresentação de declaração de isenção tributária do beneficiário e comprovante de inscrição de pessoa jurídica beneficiária no SIMPLES, nos termos do §1º do Art. 27 da Lei 10.833/2003. Não havendo a juntada da referida declaração/comprovação de isenção tributária, na ocasião da transferência/saque dos valores, deverá ser observada a retenção de Imposto de Renda, conforme art. 27, caput, da Lei n.º 10.833/2003. Recomenda-se a adoção do formulário padrão dos Bancos, o qual deverá ser assinado pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração . Faz-se necessário consignar que não se pode assegurar prazo e/ou imediata transferência de valores, ora requerida. Ressalte-se que eventuais custos da operação de transferência bancária deverão ser suportados pela parte autora . Contudo, optando a parte autora pelo atendimento presencial, esta deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco referido no documento acima, munida de CPF, RG e comprovante de endereço, para retirar a(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte ré, do determinado em sentença. Da requisição para o banco transferir valores: Verificados os requisitos acima, requisite-se à agência bancária para que, no prazo de 02 (dois) dias, efetue e comprove a transferência bancária entre contas, conforme “Pedido de TED”. Fica autorizada a transferência dos valores da parte autora para o advogado, caso a procuração juntada aos autos outorgue poderes para recebimento de quantias ou dar quitação. Cabe ao banco observar que, conforme já mencionado acima, eventuais custos da transação bancária deverão ser arcados pela parte autora. Deverá o banco proceder às anotações cabíveis, modo especial com relação às informações repassadas à Receita Federal do Brasil. Com a comprovação, dê-se vista à parte autora. Tratando-se pagamento parcial, suspenda-se até o pagamento do precatório. Estando satisfeita a parte autora, ou no seu silêncio no prazo fixado, este processo será arquivado com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo-se uma cópia desta decisão como ofício. Diligências legais.

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Processo nº 5004363-91.2022.4.03.6324

ID: 315965413

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-91.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MILZA GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO JOSE VINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-91.2022.4.03.6324 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-91.2022.4.03.6324 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA MILZA GOMES DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: SERGIO JOSE VINHA - SP205926-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de ação pela qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de que, à luz da conclusiva prova pericial, não foi constatada incapacidade da parte autora que possa impedir o exercício de seu trabalho habitual. Recurso interposto pela parte autora, sustentando, em síntese, que o arcabouço fático-probatório dos autos comprova sua incapacidade laborativa, autorizando a concessão de benefício por incapacidade. DECIDO. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Ressalte-se ainda que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). Observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados; anamnese, antecedentes pessoais, exame físico, análise de exames complementares apresentados, análise e discussão dos resultados, conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Passo ao mérito. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, reza o artigo 42 do mesmo diploma legal que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Depreende-se destes dispositivos que a concessão dos benefícios em questão está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, e a incapacidade laboral, que no caso do auxílio-doença, deverá ser total e temporária, e no caso da aposentadoria por invalidez, deverá ser total e permanente. Quanto ao auxílio-acidente, estabelece o artigo 86 da LBPS que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Logo, a concessão do referido benefício está condicionada, portanto, ao preenchimento de dois requisitos: a) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade; e b) que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento de carência. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, verifico que o i. jurisperito concluiu que a parte autora está apta para o exercício de suas atividades habituais. Em resposta aos quesitos do juízo, afirmou que não apresenta incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, que implique em maior grau de dificuldade para o exercício de suas atividades habituais. O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Assim, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de restrições atuais (incapacidade) para o exercício de atividade habitual, tampouco de redução da capacidade laborativa, entendo que o recorrente não preenche requisito essencial para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados na presente demanda, razão pela qual a sentença de primeiro grau não merece reforma. Saliente-se que a mera alegação de incongruência entre os laudos realizados fora do âmbito judicial e os realizados judicialmente não tem o condão de desconstituir as conclusões deste. Havendo conflito entre ambos há de prevalecer a conclusão do laudo elaborado por perito de confiança do Juízo, o qual goza de presunção de imparcialidade. Nesse sentido: “Laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente pelo segurado equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que, em regra, não devem prevalecer sobre a conclusão divergente de laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório por médico presumivelmente imparcial” (TNU, PEDIDO 200934007005809, Relator JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 25/05/2012). Importa consignar, ainda, que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” (TNU, Súmula 77, DOU 06/09/2013, PG. 00201). Faz-se mister ressaltar, por fim, que documentos médicos com data posterior à realização da perícia judicial devem constituir objeto de novo requerimento administrativo, o qual, se indeferido, poderá ser discutido em nova ação judicial. E quanto aos com data anterior à realização da perícia, deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, sob pena de preclusão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5003781-26.2023.4.03.6302

ID: 325936927

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003781-26.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LA ROCCA ROSSI DUTRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA FUGA MAITO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003781-26.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003781-26.2023.4.03.6302 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CRISTIANE LA ROCCA ROSSI DUTRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANA PAULA FUGA MAITO - SP326906-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I – RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que procedente em parte pedido de concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento como especial dos períodos de 01.04.1992 a 28.02.1993, 01.04.1993 a 28.02.1995, 01.06.1994 a 01.03.1995, 01.11.1995 a 05.03.1997 e condenou o INSS a averbá-los em favor da parte autora. A parte autora se insurge contra o não reconhecimento como especial dos períodos de 6/03/1997 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 30/11/2000, 01/12/2000 a 31/07/2001, 23/07/2001 a 19/11/2001, 01/10/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/12/2009, 27/10/2004 a 23/02/2005 e 01/04/2003 a 12/11/2019, em que trabalhou como dentista, na qualidade de contribuinte individual. É o relatório. II – VOTO A parte autora se insurge contra o não reconhecimento como especial dos períodos de 6/03/1997 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 30/11/2000, 01/12/2000 a 31/07/2001, 23/07/2001 a 19/11/2001, 01/10/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/12/2009, 27/10/2004 a 23/02/2005 e 01/04/2003 a 12/11/2019, em que trabalhou como dentista, na qualidade de contribuinte individual. O Juízo de primeiro grau deixou de reconhecer como especial os períodos acima citados, por entender que o uso de EPI eficaz afasta o reconhecimento da atividade como especial. No caso em tela, foram juntados aos autos documentos suficientes à comprovação da atividade especial nos períodos questionados. A autora trabalhou como dentista autônoma a maior parte de sua vida profissional, tendo demonstrado o efetivo exercício da atividade durante todo o período que pretende ver reconhecido. Da análise do CNIS anexo aos autos constata-se que a autora verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual e juntou provas suficientes que demonstram o exercício da atividade especial nos períodos questionados, conforme relação abaixo: Id 280094098: - Certidão de casamento, ocorrido em 31.05.1997, onde consta como cirurgiã dentista (fl. 08); - CTPS digital, onde consta vínculo entre 01.06.1994 a 01.03.1995 na função de cirurgiã dentista (fl. 09); - Declaração da empresa Integral Serviços Odontológicos LTDA, informando que trabalhou como prestadora de serviços na qualidade de cirurgiã dentista, no período de 04/1992 a 04/1997 (fl. 10); - PPP e laudo técnico pericial, onde consta que a autora exerceu a atividade dentista, no período de 20/05/1997 a atual (fls. 11/22); - Cadastro de atividade junto ao INSS, constando ocupação como cirurgiã dentista com datas de início em 01.05.1992 e 31.08.1995; - Carteira de identidade profissional, onde consta registro no CROSP em 16.07.1992 e profissão como cirurgião dentista (fl. 77); - Consulta de inscritos CROSP (datada de 22.03.2023), constando inscrição em 21.12.1991 como cirurgiã dentista e situação ativa (id 280094100); - Certificados de realização de cursos na área de odontologia, nos períodos de 24.10.1992 a 25.10.1992, no dia de 09.11.1993, 17.05.1993 a 12.12.1993, 10.06.1994 a 11.06.1994, 15.03.1995 a 18.03.1995, 08.03.1996 a 09.03.1996 e 10.03.1994 a 17.08.1996 (id 280094554 e finais 555, 559, 561, 566, 567 e568). - Pesquisa CNIS anexa ao id 293181801. Consta do PPP apresentado que a autora exerceu a atividade de dentista na empresa Núcleo de Assistência Odontológica Ltda, no período de 20/05/1997 até a data atual e estava exposta aos agentes biológicos: vírus, bactérias, fungos e parasitas. No campo 14.2, consta que as atividades da autora consistiam em: Observa-se que durante o exercício da atividade de dentista a autora manteve contato direto e permanente com pacientes, restando evidente sua exposição a agentes biológicos, tais como vírus e bactérias. Ademais, o contato direto com pessoas enfermas expõe o profissional da saúde a vírus, bactérias, fungos e outros agentes patogênicos, não havendo equipamento de proteção individual (EPI) apto a neutralizar, por completo, os riscos ambientais do trabalho, razão pela qual resta caracterizada a natureza especial da atividade. Sendo assim, ao contrário do que decidido na sentença, entendo que a utilização de equipamento não impede a caracterização de especial ao tempo de serviço. De fato, em que pese esta relatora seguir o entendimento fixado pelo STF no julgamento do ARE 664335, no que toca à utilização de EPI, no caso específico de agentes biológicos, adoto posicionamento conforme o voto de relatoria da Dra. Marisa Cassetari, no processo nº 0000147-62.2013.4.03.6301, sessão de julgamento da Nona Turma recursal realizada em 26.11.2015, onde por unanimidade foi decidido que, no caso de exposição a agente biológico a utilização de equipamento de proteção individual não afasta a insalubridade, uma vez que a análise a ser efetuada não se limita a observância do nível do agente agressivo, mas sim, da combinação, ou seja, da associação dos agentes agressivos prejudiciais ao trabalhador no ambiente de trabalho”, sendo certo que a utilização de EPIS não elimina o risco de contaminação, que é intrínseco a determinadas atividades, entre as quais a exercida pela parte autora. Por fim, cabe salientar, que o fato de a autora ter vertido contribuições na qualidade de dentista autônoma não obsta a que este Juízo reconheça como especial a referida atividade. Nesse sentido há súmula nº 62 da Turma Nacional de Uniformização, a seguir transcrita: “O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.” É fato que a questão probatória é mais complicada e deve ser verificada em cada caso, mas isso não pode ser impedimento para a exclusão do direito ao benefício sem a verificação das peculiaridades do caso concreto. Ademais, verifica-se que em ambas as redações do caput do art. 57, o legislador apontou como destinatário “o segurado”, não havendo, portanto, qualquer exclusão expressa do autônomo/contribuinte individual. Por outro lado, utiliza-se como argumento contrário ao reconhecimento do tempo especial a ausência da fonte de custeio. Entretanto, referido benefício integra o rol de benefícios concedidos pela Previdência Social desde a edição da Lei nº 3.807, de 26/08/1960, recebendo idêntico tratamento nas legislações posteriores, “não se tratando de criação, majoração ou extensão de benefícios da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio” (RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim, Aposentadoria especial: regime geral da previdência social, 3. ed., 1. reimpr., Curitiba: Juruá, 2009, p. 249). Verifica-se assim, que a impugnação apresentada pela parte autora, na esteira do entendimento acima exposto, deve ser acolhida para reconhecimento como especial dos períodos de 06/03/1997 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 30/11/2000, 01/12/2000 a 31/07/2001, 23/07/2001 a 19/11/2001, 01/10/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/12/2009, 27/10/2004 a 23/02/2005 e 01/04/2003 a 12/11/2019. Conforme contagem de tempo elaborada pela Contadoria Judicial (ID 324427653), reconhecido como especial os períodos acima citados, o tempo computado em favor da parte autora é suficiente à concessão da aposentadoria especial, qual seja: 25 anos, 08 meses e 13 dias. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da autora para reformar a sentença e reconhecer como especiais os períodos compreendidos entre 06/03/1997 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 30/11/2000, 01/12/2000 a 31/07/2001, 23/07/2001 a 19/11/2001, 01/10/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/12/2009, 27/10/2004 a 23/02/2005 e 01/04/2003 a 12/11/2019 e condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora, sendo que a elaboração dos cálculos da RMI e RMA fica a cargo do Juízo de origem. O INSS, após o trânsito em julgado, deverá efetuar o pagamento dos atrasados no valor a ser apurado perante o Juízo de origem, sendo que a atualização monetária deverá observar os seguintes critérios: incidência de correção monetária nos termos da resolução 267/2013 do CJF e juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997 (com a redação imprimida pela Lei federal nº 11.960/2009) em relação às prestações devidas a partir de sua vigência (30/06/2009). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA O NÃO RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. DENTISTA AUTÔNOMA. AGENTES BIOLÓGICOS. DEMONSTRADO O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE DENTISTA EXPOSTA AOS AGENTES BIOLÓGICOS DESCRITOS NO PPP, DURANTE O PERÍODO QUE PRETENDE VER RECONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E RECONHECER COMO ESPECIAL OS PERÍODOS DE 6/03/1997 A 31/08/1998, 01/10/1998 A 30/11/1999, 01/12/1999 A 30/11/2000, 01/12/2000 A 31/07/2001, 23/07/2001 A 19/11/2001, 01/10/2001 A 30/11/2001, 01/01/2002 A 31/03/2003, 01/04/2003 A 31/01/2004, 01/03/2004 A 31/12/2009, 27/10/2004 A 23/02/2005 E 01/04/2003 A 12/11/2019 E CONDENAR O INSS A IMPLANTAR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Processo nº 5004363-25.2025.8.21.0028

ID: 314005397

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-25.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA LAMARQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004363-25.2025.8.21.0028/RS AUTOR : TEREZINHA DE FATIMA LAMARQUE ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a parte autora a conc… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004363-25.2025.8.21.0028/RS AUTOR : TEREZINHA DE FATIMA LAMARQUE ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a parte autora a concessão da gratuidade judiciária, sem acostar documentos hábeis que comprovem, efetivamente, a sua hipossuficiência econômica. A título de rendimentos mensais, para análise quanto à hipossuficiência da parte, tenho como parâmetro de referência o montante de 05 (cinco) salários-mínimos mensais brutos, parâmetro esse que vem sendo adotado pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça para fins de concessão do benefício de gratuidade. Diante disso e sendo relativa a presunção de pobreza, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência econômica, mediante juntada aos autos cópia da declaração de IR, assim como certidão emitida pelo DETRAN e Registro de Imóveis acerca da existência de bens de sua propriedade. Pontuo, outrossim, que caso não apresente declaração de IRPF, deverá acostar aos autos, também, consulta acerca da situação das declarações dos dois últimos anos e a situação de regularidade de seu CPF, dados que podem ser obtidos junto ao site da Secretaria da Receita Federal. Fica a parte autora advertida de que, caso seja constatada a inveracidade de sua declaração, responderá pelo crime de falsidade ideológica, conforme art. 299 do Código Penal. Caso não sobrevenham ditos documentos no prazo acima estipulado, intime-se a requerente para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Não recolhidas as custas, desde já, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Outrossim, necessário é o comprovante de residência atualizado (até três meses do ajuizamento da ação), em seu nome ou, caso resida em propriedade de terceiro, o comprovante deverá vir acompanhado de declaração de moradia recente e devidamente firmada pelo proprietário. 3. Tenho, ainda, que deverá a parte autora juntar aos autos procuração ESPECÍFICA e ATUALIZADA para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. O art. 105, §1º, do CPC, prevê a possibilidade de assinatura digital de procuração, desde que na forma da lei. Nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a certificação digital deve observar padrões de segurança, dentre eles o credenciamento da autoridade certificadora na ICP-Brasil , que confere validade jurídica e confiabilidade às transações realizadas por meio digital. Nesse contexto, não basta que a assinatura tenha sido feita por uma empresa certificadora que atue no mercado, sendo necessário que esta tenha sido devidamente credenciada pelo Governo Federal por meio da ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA VIRTUAL. PLATAFORMA AUTENTIQUE QUE NÃO ESTÁ CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL, DESATENDIMENTO. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO PELA PARTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 320 DO CPC. 1. A procuração trazida aos autos com a petição inicial , como bem referido pelo Juízo a quo, não pode ser considerada válida, por ausência de certificação digital. A assinatura virtual, por intermédio de plataforma privada - ao exemplo da Plataforma Autentique ( https://www.autentique.com.br) - não permite a aferição de sua autenticidade, e não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. O instrumento de mandato outorgado ao advogado mostra-se inadequado, tendo em vista que a certificação digital utilizada na assinatura da procuração não está em conformidade com as normas estabelecidas pela Autoridade Certificadora habilitada pela ICP-Brasil, não merecendo reparo a sentença proferida. 3. Recurso não conhecido, por se tratar de advogado sem procuração nos autos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50013529320248210069, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) (grifei). Saliento, ainda, que tal exigência está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular n.º 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE n.º 01/2022, com vistas a evitar a ocorrência de fraude processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA AMPARADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. Caso em que a parte autora desatendeu a determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração com poderes específicos. 2. A providência determinada pelo Juízo a quo, com base em seu poder geral de cautela, é de fácil entendimento, está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular nº 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 e visa evitar a ocorrência de fraude processual, inexistindo qualquer justificativa da parte autora para descumprimento, mesmo após a suspensão do feito por trinta dias. 3. Mantido o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321 parágrafo único, 330 inciso IV e 485 inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50297258120238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) (grifei). Portanto, caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser submetida à consulta no VALIDAR , serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o qual deverá ser capaz de identificar o CPF do assinante para ser considerada válida. Assim, com base em poder geral de cautela, deverá a parte autora acostar aos autos, em 15 dias, nova procuração atualizada e específica para a finalidade do presente processo, assinada manualmente, ou, caso opte pela assinatura eletrônica, que essa seja emitida por meio de autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação vigente, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, CPC e com as consequências previstas no art. 104, §2º, do CPC. Dessa forma, à parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , nos termos ora determinados, sob pena de indeferimento. Agendada intimação da parte autora. Diligências legais.

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Helio Ferreira De Oliveira x Thiago Soares De Oliveira

ID: 323737120

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004363-64.2016.8.13.0480

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SIDNEY BARBOSA DA MAIA

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VANESSA KEREN BORGES

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MARIA ELIANE ALVES CAMPOS

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WLADIMIR AMORIM DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004363-64.2016.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: HELIO FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: 059.481.326-33 RÉU: THIAGO SOARES DE OLIVEIRA CPF: 095.648.346-19 DECISÃO Vistos, etc. Instado a indicar bens dos devedores passíveis de penhora, o exequente propugnou pela pesquisa de ativos financeiros porventura existentes em nome da empresa individual do devedor, mediante utilização do sistema SISBAJUD e RENAJUD. A princípio, a providência reclamada nestes autos se amoldaria a intitulada teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sobre o tema André Pagani de Souza, leciona, litteris: "A desconsideração inversa da personalidade jurídica normalmente é invocada em casos de desvio de bens, quando o devedor transfere seus bens para uma pessoa jurídica sobre a qual detém o controle. Assim, ele continua a usufruir de tais bens, apesar de não serem formalmente de sua propriedade, mas sim da pessoa jurídica controlada. (Coleção Direito e Processo - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Aspectos Processuais, 2ª edição. Saraiva, 2011. Pg. 94). Sucede que tal teoria não tem aplicação quando a pessoa jurídica é constituída sob a modalidade empresário individual, na medida em que, nesse caso, inexiste distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física que o titulariza, a prescindir da utilização do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. A respeito, o entendimento do egrégio TJRS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFÍCADO. FIRMA INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO. Inaplicabilidade do CPC/2015. Art. 14 do CPC. Regra de direito intertemporal. Decisão proferida anteriormente a entrada da Lei 13.105/2015. Não é o caso de desconsideração da personalidade jurídica inversa, pois em se tratando de empresário individual há confusão entre a pessoa jurídica e a física, o que implica constatar que inexiste diferenciação entre a pessoa física e a firma individual. Dessa forma, há confusão do patrimônio da pessoa jurídica com o da pessoa física, razão pela qual ambas respondem de forma ilimitada com seus bens. Precedentes Jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento Nº 70065957151, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 01/06/2016). Do que não destoa a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça Mineiro: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. 1. Na linha do entendimento firmado pelo c. STJ 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual', e, por conseguinte, 'o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre a pessoa física e jurídica para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos' (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR). 2. Desse modo, revela-se desnecessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que as empresas individuais sejam incluídas no polo passivo da demanda e respondam pela dívida em conjunto com a pessoa natural de seu sócio. 3. Recurso conhecido e desprovido." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.076833-5/004, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2023, publicação da súmula em 03/05/2023) In casu, o comprovante de inscrição e de situação cadastral reproduzido no id nº10478747433 demonstra que o devedor/executado constituiu, sob a modalidade "empresário individual", a pessoa jurídica cujo CNPJ é 52.312.533/0001-02. Com efeito, frise-se, ausente a distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física que a titulariza, a providência reclamada pelo exequente deve ser deferida. Convém destacar que segundo a jurisprudência do colendo STJ, a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73. Ademais, 'legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual' (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX) 4.Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Destarte, em se tratando de pedido de bloqueio sobre os bens do próprio devedor, e não, de pessoa ou universalidade patrimonial distinta daquele, entendo que deve ser acolhido o pedido, autorizando-se com isso a utilização das ferramentas (SISBAJUD e RENAJUD), adequada para tanto. CADASTRE-SE a pessoa jurídica no polo passivo(CNPJ - 52.312.533/0001-02). Considerando o disposto no art. 835, inc. I c/c art. 837, bem como no art. 854, todos do CPC/2015; que houve tentativa frustrada de penhora/bloqueio de valores ou outros bens/direitos; a necessidade de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional; aliado isso à disponibilidade de ferramenta que dispensa a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, DEFIRO os pedidos do exequente e determino a penhora eletrônica de valores pelo sistema SISBAJUD, expedindo-se a ordem com a marcação de repetição programada(“teimosinha”) pelo prazo de 30(trinta) dias. Por questão de economia processual, serão liberados os valores ínfimos(menores que R$ 50,00), porventura bloqueados, salvo se contemplarem a totalidade do débito exequendo. Havendo requerimento de qualquer parte no período, retornem os autos conclusos, imediatamente. Alcançado valor suficiente para garantia da execução ou findo o prazo o prazo acima, deverá a Secretaria do Juízo, juntar o extrato de efetivação de bloqueio de valores e de liberação de quantia excedente, se for o caso, intimando-se o(a) executado(a), em regime de urgência, da indisponibilidade de seus ativos financeiros, na forma do §1º do art. 854 do CPC/2015, cientificando-o(a), ainda, do prazo de 05(cinco) dias para comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(art. 854, §3º, CPC/2015). Não havendo manifestação do(a) executado(a), ficam determinadas, desde já, uma vez certificado o decurso do prazo do item anterior, a expedição e a juntada, pelo(a) servidor(a) responsável, da ordem de transferência para conta judicial remunerada vinculada a este feito, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo(art. 854, §4º, CPC/2015). Expeça-se ofício ao Detran pelo Sistema Renajud, lançando-se impedimento de transferência no(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) que se encontrar(em) na esfera de disposição do(a)(s) executado(s), incluindo-se os que estiverem alienados fiduciariamente e vigente o respectivo contrato. Em seguida, intime-se o(a) exequente(a) para requerer o que entender de direito, apresentar planilha de cálculos e indicar bens penhora, no prazo de 05(cinco) dias, se for o caso. Quanto a penhora dos lucros e dividendos devidos pela pessoa jurídica PXT INFRAESTRUTURA LTDA, entendo que não merece prosperar. Isso porque após pesquisa no site da Receita Federal, constatei que o executado não possui ligação com a empresa indicada, estando nomeado como sócio-administrador o Sr. PEDRO PAULO MOREIRA DE CARVALHO, pessoa estranha ao processo. Por fim, determino o lançamento de restrição de CIRCULAÇÃO em todos os veículos encontrados em nome do executado e/ou da pessoa jurídica dele. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5004363-58.2024.4.03.6183

ID: 260532277

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-58.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIS COSME DE MIRANDA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL TUBONE MAGDALENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SCHULZ AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004363-58.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIS COSME DE MIRANDA PINTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004363-58.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIS COSME DE MIRANDA PINTO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA SCHULZ AMORIM - SP498222, RAFAEL TUBONE MAGDALENO - SP398025 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada porLUIS COSME DE MIRANDA PINTO em face do INSS,na qual requer a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 24/10/2023, com reconhecimento e averbação dos períodos de 10/09/1987 a 10/10/1987, 26/10/1987 a 30/06/1988, 01/08/1988 a 31/10/1990, 01/11/1990 a 18/05/1992 e de 15/05/1994 a 01/01/1999, como laborados em condições especiais. O INSS contestou o pedido, pugnando pela sua improcedência. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Observo que não constam nos autos do processo administrativo documentos relativos ao trabalho exercido em condições especiais nos períodos de 10/09/1987 a 10/10/1987, 26/10/1987 a 30/06/1988, 01/08/1988 a 31/10/1990, 01/11/1990 a 18/05/1992 e de 15/05/1994 a 01/01/1999. Ou seja, não apresentou formulários DSS 8030, SB-40, laudos técnicos ou perfil profissiográfico previdenciário (PPP) por ocasião do requerimento administrativo, não bastando somente a CTPS, considerando que as funções exercidas pela parte autora não constam como especiais nos Decretos 53.831/64 e Dec. 83.080/79 (Repórter ou jornalista). Logo, a autarquia não poderia, de fato, reconhecer como especiais os períodos acima controvertidos. Caracterizada, portanto, a falta de interesse de agir, devendo o feito ser extinto sem apreciação do mérito com relação aos períodos acima que a parte autora pretende reconhecer como tempo laborado em condições especiais. DA APOSENTADORIA A Emenda Constitucional nº 103/2019 prevê quatro regras de transição para a hipótese dos autos. Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II docaputserá acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II docapute o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II docaputserá acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos§§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o§ 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o§ 2º do art. 201 da Constituição Federale será reajustado: I - de acordo com o disposto noart. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Assim, tendo em vista o não enquadramento dos períodos controvertidos requeridos na inicial, prevalece a contagem de tempo de contribuição apurada pelo INSS de 28 anos, 04 meses e 05 dias de tempo de contribuição até o requerimento administrativo de 24/10/2023, conforme contagem de fls.157/159 do id 319827441. Dessa forma, não restou comprovado que a parte autora contava na DER (24/10/2023) com tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício almejado. DISPOSITIVO. Posto isso, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação aos períodos de 10/09/1987 a 10/10/1987, 26/10/1987 a 30/06/1988, 01/08/1988 a 31/10/1990, 01/11/1990 a 18/05/1992 e de 15/05/1994 a 01/01/1999, que a parte autora pretende ver reconhecidos como laborados em condições especiais, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo CPC e IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pela parte autora. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5004363-77.2021.4.04.7010

ID: 336184354

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004363-77.2021.4.04.7010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR GONZELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KASSIA KYM MELLO ITO GONZELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004363-77.2021.4.04.7010/PR REQUERENTE : JULIO CEZAR GONZELI ADVOGADO(A) : KASSIA KYM MELLO ITO GONZELI (OAB PR086151) DESPACHO/DECISÃO 1. Tr… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004363-77.2021.4.04.7010/PR REQUERENTE : JULIO CEZAR GONZELI ADVOGADO(A) : KASSIA KYM MELLO ITO GONZELI (OAB PR086151) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR visando ao cumprimento do acórdão proferido no ev. 31.2 , o qual reconheceu à autora o direito à indenização por danos materiais em razão do adiamento de concurso público organizado pela ré. O trânsito em julgado foi certificado no ev. 65. A parte autora requereu o cumprimento de sentença (ev. 74.1 ). Intimada, a requerida apresentou impugnação alegando a inexigibilidade do título, com base no art. 535, §5º, CPC, em razão da tese adotada pelo STF no Tema 1.347. Subsdidiaramente, apresentou impugnação ao cálculo da autora (ev. 80.1 ). A exequente manifestou-se no ev. 85.1 pugnando pela rejeição da impugnação, sob o argumento de que o Tema 1.347 refere-se apenas à indenização por danos morais, sendo que, no caso, o julgado em execução refere-se a danos materiais. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O art. 535, §5º, CPC, considera inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Nos §§ 7º e 8º, o legislador diferencia duas situações: quando a decisão do STF tenha sito anterior ou posterior ao trânsito em julgado do título individual. Sendo anterior , o reconhecimento da inexigibilidade pode ser feito diretamente na própria execução ou impugnação. Sendo posterior , exige-se a propositura de ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão do STF. A despeito da inviabilidade de ação rescisória nos Juizados Especiais, a teor do art. 59, da Lei 9.099/95, no Tema 100 o STF reconheceu a incidência do art. 535, §5º, do CPC nos Juizados Especiais Federais, independentemente do momento de ocorrência do trânsito em julgado: 1) É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3 ) O artigo 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado , admitindo, respectivamente, o manejo (i) de i mpugnação ao cumprimento de sentenç a ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Nesses termos, não há duvida quanto à incidência do dispositivo no âmbito dos Juizados Especiais. No caso, a via eleita (impugnação ao cumprimento de sentença) está adequada, porquanto o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 19/06/2025 , posterior à decisão do STF ( no caso, 06/11/2024 ) invocada para fundamentar a inexigibilidade do título. 3. Quanto ao mérito do argumento, verifico assistir razão à UFPR. A demanda em questão versava, na origem, sobre o pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados em razão do cancelamento de prova de concurso público para provimento de vagas nos cargos de delegado de polícia, investigador de polícia e papiloscopista da Polícia Civil do Estado do Paraná, planejado e organizado pelo Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná. A respeito dessa questão, no julgamento do RE 1455038, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1.347): “O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID19 não impõe ao Estado o dever de indenizar”. A decisão firmou-se por ocasião da interpretação do art. 37, §6º, da Constituição Federal, no sentido de que a responsabilidade objetiva do Estado deve ser afastada nos casos de caso fortuito ou de força maior, no que se insere o contexto das medidas restritivas impostas durante a pandemia da COVID-19. No julgamento, o STF pontuou que o dever de indenizar imposto em favor dos candidatos inscritos no concurso público executado pela UFPR contraria a interpretação constitucional do art. 37, §6º , CF, assim como a constitucionalidade, já reconhecida pela Suprema Corte, das medidas restritivas editadas durante a pandemia. No caso, o título executivo impôs à UFPR o dever de indenizar a parte autora por danos suportados pelo cancelamento do concurso público em razão de restrições impostas pela COVID-19. Pouco importa se a decisão que se cumpre deferiu apenas danos materiais, morais ou ambos . A conclusão do STF é que o adiamento não impõe o dever de indenizar, que engloba ambas. Nesses termos, concluo que a decisão exequenda diverge da interpretação conferida pelo STF no Tema 1.347 e, por isso, mostra-se inexigível, a teor do art. 535, inciso III e §5º, do CPC. 4. Muito embora a parte exequente alegue que o Tema 1.347 tenha aplicação unicamente à indenização por danos morais, o argumento não merece ser acolhido. O objeto do Recurso Extraordinário nº 1455038 foi, de fato, a indenização por danos morais. Entretanto, ao reconhecer a repercussão geral, o STF ampliou a questão para o fim de abranger a responsabilidade civil do Estado, sem limitar o entendimento ao dano extrapatrimonial. Inclusive, ao afetar o tema, definiu como questão em discussão: "A questão em discussão consiste em saber se o adiamento de prova de concurso público em razão da pandemia do COVID-19 impõe ao Estado o dever de indenizar por danos causados a candidatos". Portanto, a tese fixada não está limitada ao dano extrapatrimonial e, por isso, incide no caso em questão. 5. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 535, inciso III e §5º, do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, e, com base no Tema de Repercussão Geral 1.347 do STF, reconheço a inexigibilidade da obrigação fixada no título executivo. 6. Intimem-se. 7. Preclusa a decisão, promova-se a baixa definitiva dos autos.

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Processo nº 5004363-10.2025.8.24.0006

ID: 341680044

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-10.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004363-10.2025.8.24.0006/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o grande v… Procedimento Comum Cível Nº 5004363-10.2025.8.24.0006/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o grande volume de audiências na Vara, deixo para momento posterior eventual designação de audiência de conciliação. II - CITE-SE a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, e especificar, na contestação: a) se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, deve a parte requerida ser advertida de que: c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344); d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). a) A citação poderá ser realizada por meio do endereço eletrônico (e-mail) informado pela parte citanda no sistema do Poder Judiciário (e-proc), nos termos do caput do art. 246 do Código de Processo Civil, excetuando-se as hipóteses previstas no art. 247 do mesmo diploma legal. b) Na hipótese de inexistência de endereço eletrônico devidamente cadastrado no sistema e-proc, desde já fica deferido eventual pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp , conforme autorizado pela Circular CGJ n. 222/2020, Resolução CNJ n. 354/2020 e Processo de Controle Administrativo CNJ n. 0003251-94.2016.2.00.0000. A diligência deverá ser cumprida em estrita observância ao art. 212 do Código de Processo Civil, à disciplina procedimental constante da referida Circular CGJ n. 222/2020 e aos critérios que assegurem a autenticidade do destinatário, a exemplo do número telefônico, confirmação escrita e imagem individual identificadora. O Cartório deverá consignar no corpo do mandado o número de telefone e/ou endereço eletrônico da parte citanda. Caso tais dados não estejam nos autos, deverá a Fazenda Pública, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação, providenciar as informações pertinentes. c) Frustrada a tentativa de citação por meio eletrônico, deverá o Cartório observar a ordem legal de preferência prevista nos incisos do art. 246 do CPC, ou seja, citação pelos Correios, por Oficial de Justiça ou diretamente pelo Cartório Judicial, caso a parte citanda compareça espontaneamente. Subsidiariamente, admite-se a expedição de carta precatória para o cumprimento da diligência e consequente formação da relação processual. d) O Oficial de Justiça , ao diligenciar por duas vezes no endereço indicado, sem lograr êxito na localização da parte citanda, e havendo fundada suspeita de ocultação, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC, intimando pessoa da família ou, na ausência desta, vizinho da parte, de que retornará no primeiro dia útil subsequente para realizar a citação com hora certa , a ser designada pelo próprio meirinho. e) Caso a parte citanda não seja localizada no endereço constante dos autos, deverá o Cartório adotar as seguintes providências: (i) inicialmente, intimar a parte ativa para que informe novo endereço e, caso haja interesse na citação por edital, comprove nos autos a exaustão de todos os meios disponíveis para localização da parte citanda; (ii) restando infrutíferas as tentativas de localização, proceder à inclusão do número do processo no sistema "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", com o intuito de obter informações atualizadas sobre a residência da parte citanda. Sendo localizado endereço diverso do anteriormente apontado, deverá o resultado da pesquisa ser juntado aos autos e, em seguida, intimar-se a parte ativa para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre ao Cartório Judicial promover a expedição da citação para todos os endereços constantes da pesquisa que ainda não tenham sido objeto de diligência nos autos, desde que recolhidas as custas respectivas, salvo nos casos em que a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Somente após esgotadas as tentativas de citação em todos os endereços conhecidos em nome da parte citanda , e restando infrutíferas, será possível considerar a parte em local incerto ou ignorado, nos termos do § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil. f) Restando comprovado que esgotados todos os meios para localização da parte, fica desde já autorizada a citação por edital , com prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes legais. Deverá o Cartório atentar ao disposto no art. 257 do CPC. Transcorrido o prazo legal sem manifestação da parte citada por edital, autoriza-se a Chefia de Cartório a proceder à indicação de advogado(a) dativo(a) por meio do sistema AJG/PJSC, para atuação em defesa da parte citada por edital, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. Intime-se o(a) advogado(a) acerca da nomeação e, em sendo aceita, fica desde logo nomeado(a) para exercer o encargo de curador(a) especial. Caso o(a) advogado(a) nomeado(a) decline do encargo, deverá a Chefia de Cartório proceder à nova indicação, repetindo-se o procedimento até que haja aceitação do encargo. III - Escoado o prazo retro, INTIME-SE a parte requerente para, a) em havendo contestação, apresentar réplica; b) dizer se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); c) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, deve a parte requerente ser advertida de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual. IV - Havendo pedido: a) de produção de provas, devidamente especificadas, conclusos decisão; b) de julgamento antecipado por ambas as partes , conclusos sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5004363-96.2024.4.03.6332

ID: 325936959

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-96.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-96.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-96.2024.4.03.6332 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: BIANCA DE MORAES Advogado do(a) RECORRENTE: PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS - SP226619-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso da Parte Autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. II – VOTO Verifico que não ocorreu qualquer ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo certo que o Magistrado não está obrigado a determinar a realização de perícia complementar ou perícia com especialista. Não há que se falar em nulidade da sentença considerando que baseada na prova técnica pericial produzida nos autos, que analisou com detalhes os exames apresentados, bem como, o quadro clínico da autora observado na ocasião do exame pericial. Portanto, considerando que houve a produção da prova, a qual apresenta-se clara, detalhada e coerente e, não havendo necessidade de qualquer dilação probatória, indefiro a realização de nova perícia médica e passo a analisar o mérito recursal. Não assiste razão à recorrente. Inicialmente, esclareço que o resultado da perícia médica administrativa não vincula a esfera judicial, de modo que a concessão do benefício na via administrativa não interfere o resultado desta demanda, tampouco afasta a conclusão do perito judicial. A parte autora, 42 anos de idade, ensino médio completo, auxiliar administrativo, não comprova incapacidade laborativa para atividade habitual. Ao contrário do que sustenta o Recorrente, o perito judicial examinou todas as moléstias relacionadas que acometem a parte autora, contudo, não verificou a alegada incapacidade. Consta do laudo pericial (ID 349684813: “... A periciada comparece acompanhada por seu esposo, que não participa da avaliação. Relata quadro de distúrbio intestinal em 2019, e após cerca de cinco dias, em 17/12/2019, alteração de sensibilidade e dificuldade motora, sendo hospitalizada com diagnóstico de Síndrome de Guillain-Barré. Refere persistência de dor e dificuldade motora em membros inferiores Comorbidades/ Internações prévias/ Antecedentes patológicos: Diabetes. Medicamentos: Gabapentina 300 mg 02 cp 12/12 hs, Metformina. Discussão e Conclusão: A periciada em questão possui antecedentes da Síndrome de Guillain-Barré (G61) e apresenta quadro de Dor neuropática (R52.2). Síndrome de Guillain-Barré constitui a neuropatia desmielinizante adquirida mais comum, com incidência 1/100.00. O diagnóstico é essencialmente clínico, caracterizado por déficit motor simétrico, de instalação aguda, frequentemente associada a evento precedente (infecção viral, cirurgia, imunização), de caráter progressivo e ascendente e com arreflexia. O exame de líquor demonstra dissociação albumino-citológica, e a Eletroneuromiografia (ENMG) confirma o envolvimento da mielina, caracterizado por diminuição da velocidade de condução nervosa, particularmente depois da segunda semana de instalação do quadro neurológico. Dor neuropática resulta de lesão ou disfunção do sistema nervoso periférico ou central, ao invés da estimulação de receptores de dor. A dor neuropática decorre da sensibilização aumentada das vias sensitivas periféricas e centrais associadas a deficiências centrais no controle dessa atividade anormal periférica. Encontramos três tipos de dor neuropática: dor fantasma (após uma amputação); dor neuropática periférica (quando há lesão nos nervos periféricos) e dor neuropática central (ocorre por doença ou lesão do sistema nervoso central). O diagnóstico é sugerido por dor desproporcional à lesão tecidual, disestesia (sensação de queimação ou dormência) e sinais de lesão de nervos ou do sistema nervoso central, detectada durante o exame neurológico. Contrariamente à dor nociceptiva, a dor neuropática responde pobremente aos analgésicos usuais, sendo o tratamento realizado geralmente com base em medicamentos antidepressivos, anticonvulsivantes, relaxantes musculares, drogas tópicas, e de abordagens multidisciplinares. Trata-se de condição crônica e passível de tratamento. O exame físico neurológico, no momento, evidencia alterações de sensibilidade distal em membros inferiores, não sendo observado déficits motores ou outros sinais neurológicos focais, caracterizando boa evolução clínica com a terapêutica adotada, considerando quadro inicial apresentado. De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO): 4110:: Agentes, assistentes e auxiliares administrativos. Descrição Sumária: “Executam serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atendem fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços; tratam de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos. Atuam na concessão de microcrédito a microempresários, atendendo clientes em campo e nas agências, prospectando clientes nas comunidades”. Títulos 4110-10 - Assistente administrativo (Agente administrativo, Assistente administrativo sindical, Assistente de compras, Assistente de escritório, Assistente técnico - no serviço público). Não há limitação funcional para suas atividades habituais, sendo sua condição plenamente adaptável à rotina profissional. Concluindo, este jurisperito considera que a periciada possui capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. QUESITOS PADRONIZADOS DO JUÍZO 1. O periciando é portador de doença ou lesão? Resposta: Sim. A periciada em questão possui antecedentes da Síndrome de Guillain-Barré (G61) e apresenta quadro de Dor neuropática (R52.2). 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? Resposta: Não. 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? Resposta: Sim, apresenta relatórios e receituários médicos. 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Resposta: Não há incapacidade para suas atividades laborativas habituais. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Resposta: Não há incapacidade para suas atividades laborativas habituais. Com base nos elementos de fatos expostos e analisados, o Sr. Perito concluiu: NÃO CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA. Em que pese a impugnação ao laudo pericial, noto que a parte autora não apresentou elementos aptos a contrariar o resultado da perícia. A mera constatação de doença ou deficiência não implica necessariamente em incapacidade laboral. Além de gozar da confiança do juízo, o perito é equidistante das partes e, sem demonstração de equívoco no trabalho por ele excepcionalmente bem desenvolvido, suas conclusões não devem ser rejeitadas, não havendo qualquer nulidade na perícia realizada. Deste modo, considerando a prova produzida nos autos, entendo que não houve cerceamento de defesa, como também não há necessidade de dilação probatória. De outro lado, não é caso de realização de novo exame com especialista. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta n. 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: 1) Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012. Registre-se ainda decisão da Turma Nacional de Uniformização 2008.72.51.00.3146-2, de relatoria da Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, que afastou a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida”. A regra parte do princípio do livre convencimento: somente determinará a realização de segunda perícia o juiz que não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo primeiro laudo oferecido. A insegurança pode se manifestar até em grau de recurso, o que demandará a anulação da sentença, para fins de elaboração de um segundo exame pericial. 2. É inegável que, em determinadas situações, faz-se mesmo necessário um segundo exame, o que ocorre quando, v.g., é o primeiro laudo insuficiente ou lacônico. A realização de um segundo exame por outro médico, por seu turno, pode se afigurar recomendável quando o próprio perito, em seu laudo, demonstrar insegurança ou sugerir o encaminhamento do periciando a um especialista. Pode-se acrescentar a tais hipóteses as situações em que, dada a natureza da especialidade, não se poderia mesmo cogitar da realização do exame pelo médico designado: na existência de problemas psiquiátricos, exempli gratia, a perícia não poderia ser realizada por um ortopedista. 3. No caso dos autos, não houve hesitação ou sinal de insegurança por parte do perito, o qual se baseou em atestados, em relatórios de exames apresentados pelo autor, bem como no próprio relato deste. Foi afirmado pelo experto, inclusive, que “no momento não necessita de outros exames para o laudo pericial atual”. Dispensável, portanto, a realização de segunda perícia. 4. Pedido de Uniformização não provido. (PEDIDO 200872510031462, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJ 09/08/2010.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/90. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos da Lei. É o voto. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PATOLOGIAS NÃO IMPLICAM LIMITAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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