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"5006502-44.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 58 de 61

Willians Marcos De Lara Hartmann x Cooperativa De Credito Rural De Sao Miguel Do Oeste - Sulcredi/Sao Miguel

ID: 323351636

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006017-44.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS MARCOS DE LARA HARTMANN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE SAO MIGUEL DO OESTE - SULCREDI/SAO MIGUEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAN ZAFFARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006017-44.2023.8.24.0930/SC AUTOR : WILLIANS MARCOS DE LARA HARTMANN ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE SAO MIGUEL… Procedimento Comum Cível Nº 5006017-44.2023.8.24.0930/SC AUTOR : WILLIANS MARCOS DE LARA HARTMANN ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE SAO MIGUEL DO OESTE - SULCREDI/SAO MIGUEL ADVOGADO(A) : WILLIAN ZAFFARI (OAB SC026259) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível proposta por WILLIANS MARCOS DE LARA HARTMANN em face de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE SAO MIGUEL DO OESTE - SULCREDI/SAO MIGUEL, na qual a sentença se encontra imutável. Na sentença de evento 68, que fora confirmada pelo 2º Grau de Jurisdição ( evento 18, ACOR2 ), restou determinando " AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte ré, quanto aos valores depositados no presente feito, devendo os dados bancários serem fornecidos, no evento 15 dias. " No entanto, a parte ré informou que o contrato teria sido liquidado e "abriu mão" dos valores depositados, in verbis : "Pois, reitera, como por várias vezes já fez aos autos, que o CONTRATO OBJETO DESTA REVISIONAL JÁ FOI LIQUIDADO, ou seja, não há saldo devedor a ser amortizado." [...] "a Requerida SULCREDI SÃO MIGUEL concorda com a liberação dos valores depositados nos autos devolta ao Autor" ( evento 109, PET1 ) Por sua vez, parte autora pugnou pela intimação da instituição financeira para trazer aos autos o referido documento, eis que indispensável para a finalização da demanda ( evento 112, PET1 ). O pedido da parte autora não pode ser atendido, porquanto a atividade jurisdicional nestes autos se encontra encerrada, não há mais lugar para debates jurídicos e/ou reacender debates. Aliás, querendo pode a parte autora inaugurar a fase processual seguinte, eis que não se trata da Justiça Obreira, na qual o magistrado poderia ex-offício dar início a execução da sentença. A propósito, os artigos 509, 523 e 525 do CPC são esclarecedores: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor : [...] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente , sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: [...] § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente , requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe." Em arremate, cuida-se em dizer que eventual liquidação de sentença e/ou cumprimento de sentença, conforme orientação da CGJSC, tramitam em autos apartados e com numeração própria. Ante o exposto: a) SOLICITE-SE ao Juízo da penhora no rosto dos autos ( evento 47, OFIC1 e evento 48, DESPADEC1 ) o valor atualizado da dívida e uma vez informado, DETERMINO que a quantia seja imediatamente transferida para a subconta vinculada ao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017268-16.2022.8.24.0018/SC, em trâmite no Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, a uma , porque em caso de rejeição de eventual impugnação à penhora, os valores terão que ser transferidos; e a duas, se acolhida a impugnação, perfeitamente o juízo que determinou a penhora pode determinar a expedição de alvará como ato de cooperação, forte nos artigos 67 1 , 68 2 e 69 3 do Código de Processo Civil. Obs.: Se em 15 (quinze) dias, não for remetida a memória de cálculo atualizada, PROCEDA-SE à atualização da dívida pela Contadoria do Juízo para cumprimento do comando. b) REGISTRE-SE que eventual impugnação à penhora deve ser dirigida ao Juízo que determinou a constrição 4 (4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó). c) Os valores que sobejarem em subconta, expeça-se alvará judicial de levantamento de valores depositados nos autos em favor da parte autora, devendo os dados bancários serem apresentados em 15 dias. Obs.: Inerte a parte autora, para cumprimento da ordem, proceda-se a consulta aos sistemas conveniados com o Poder Judiciário para encontrar os dados bancário . d) Serve a presente decisão como ofício. Tudo cumprido e tomadas as providências para cobrança de custas finais, ARQUIVEM-SE os autos com baixa nos registros. Cumpra-se. Intimem-se. Arquivem-se. 1. Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores. 2. Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. 3. Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: 4. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. A discussão acerca da validade ou não da penhora no rosto dos autos deverá ser formulada perante o juízo que determinou a constrição, cabendo ao juízo previdenciário tão-somente a execução da medida, desde que observadas as formalidades processuais exigidas por lei. 2. Mantida a penhora no rosto dos autos enquanto não proferida decisão em sentido contrário no processo judicial no qual a medida foi determinada. Precedentes. (TRF4, AG 5007966-42.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 15/06/2021)

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Winning Trading Importacao E Exportacao Ltda x Enr Energias Renovaveis Comercio, Distribuicao, Armazenamento E Promocao De Vendas Ltda e outros

ID: 310732286

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025303-43.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

ENR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA LUIS FABIO PEREIRA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL OSS EMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDA FRONZA NAGILDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO KALKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025303-43.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) ADVOGADO(A) : EDUARDA FRONZA NA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025303-43.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) ADVOGADO(A) : EDUARDA FRONZA NAGILDO (OAB RS130942) EXECUTADO : LUIS FABIO PEREIRA ROSA ADVOGADO(A) : CRISTIANO KALKMANN (OAB RS055180) EXECUTADO : ENR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO KALKMANN (OAB RS055180) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a parte Executada o desbloqueio da quantia efetivada junto ao sistema SISBAJUD, sob alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, com fundamento no art. 833, X do Código de Processo Civil ( evento 115, PET1 ). Acerca da possibilidade do bloqueio ter recaído sobre quantia impenhorável, conforme sustentado, cumpre salientar que eventual demonstração neste sentido é ônus de quem alega. No caso dos autos, nada juntado para demonstrar que as movimentações financeiras e que os valores bloqueados, ainda que em conta corrente, possuem a mesma finalidade destinada a uma conta poupança. Logo, não vindo aos autos prova neste sentido, não há como acolher o pleito da parte Executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PENHORADOS. QUARENTA SALÁRIOS MINÍMOS. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE . RÉU REVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ , A IMPENHORABILIDADE TIPIFICADA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC, ALCANÇA, ALÉM DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, OS DEPÓSITOS ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL MOEDA, DESDE QUE O DEVEDOR NÃO POSSUA OUTRAS RESERVAS FINANCEIRAS. NO ENTANTO, NÃO HÁ NENHUM EXTRATO OU DOCUMENTO A COMPROVAR A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO E A DEMONSTRAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS, AINDA QUE EM CONTA CORRENTE, POSSUEM A MESMA FINALIDADE DESTINADA A UMA CONTA POUPANÇA, POR EXEMPLO. É PRECISO QUE TENHA FICADO DEMONSTRADO QUE NÃO HÁ ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO EXECUTADO. DEVENDO SER DEMONSTRADO, IGUALMENTE, QUE OS VALORES SERVEM AO SUSTENTO DAS DESPESAS DO DEVEDOR, NO LIMITE LEGAL, QUAL SEJA, OS 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51703502320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-08-2023) REJEITO , portanto, a arguição de impenhorabilidade oposta. Preclusa a decisão, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da parte exequente. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). 2. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5006502- 78.2023.8.21.0008, requerido pelo credor WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, em desfavor do(a) devedor(a) ENR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA, CNPJ: 27306921000133. A constrição deverá recair sobre eventual crédito e/ou saldo residual de penhora que couberem ao devedor até o limite de R$ 328.347,08 (valor atualizado em junho de 2025, evento 117, CALC2 ). A presente decisão tem validade de ofício. Na oportunidade, colaciono cópia desta decisão no processo suprarreferido, solicitando a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito . Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). 3. Autorizo a realização de pesquisa de veículos existentes em nome do(s) devedore(s) LUIS FABIO PEREIRA ROSA , CPF: 67348033091 e ENR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA, CNPJ: 27306921000133, através do sistema RENAJUD , conforme postulado pelo exequente. 4. Defiro o pedido de pesquisa INFOJUD e autorizo a obtenção de cópia das declarações de imposto sobre a renda, declarações de imposto territorial rural (DITR) e declaração de operações imobiliárias (DOI), conforme requerido pela parte exequente. Com os resultados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos, e intime-se a parte credora, a qual deverá dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Defiro o pedido de inclusão dos débitos no SERASAJUD. Com efeito, o CPC estabelece que, a requerimento do credor, é possível ser determinada a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º): Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. Sendo assim, é possível, inexistindo bens passíveis de penhora, o acolhimento do pedido. Efetivada a medida, o extrato será anexado ao processo. Fica a parte exequente ciente de que deverá proceder à exclusão dos registros da dívida no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito (Súmula 548, STJ). 6. Ainda, defiro o pedido de indisponibilidade dos bens do executado pelo sistema CNIB. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE BUSCA E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS PELO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 797, CAPUT, C/C. O ART. 139, INC. IV, AMBOS DO CPC/2015. PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TENTATIVAS INEXITOSAS PERPETRADAS PELO CREDOR. AÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE OITO ANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084634252, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 23-04-2021). 7. Defiro a busca de bens da parte executada LUIS FABIO PEREIRA ROSA , CPF: 67348033091 e ENR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA, CNPJ: 27306921000133 pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , disponibilizado pelo CNJ. À Unidade para proceder a busca. Com os resultados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos. 8. Com a respostas vista à parte exequente para prosseguimento. Prazo 15 dias. Agendada a intimação eletrônica. Diligências legais.

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Processo nº 5006502-38.2024.8.08.0030

ID: 324330862

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006502-38.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO PILKER

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ERALDO PILKER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5006502-38.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ERALDO PILKER REQUERIDO: MUNICIPIO DE LINHARES Advogado do(a) REQUERENTE: ERALDO PILKER - ES31110 SENTENÇA Trata-se de procedimento especial da fazenda pública, no qual a parte autora argumenta, em resumo, ter atuado como servidor comissionado na Câmara Municipal de Linhares de janeiro a agosto de 2021, exercendo o cargo de Diretor Geral e, cumulativamente, os cargos de Diretor de Suprimentos e Diretor Administrativo, Finanças e Recursos Humanos. Alega ter direito à gratificação de 40% por acúmulo de funções, prevista para tais situações, mas não recebeu qualquer valor adicional durante o período. Após a exoneração, tentou resolver administrativamente, sem êxito. Em razão de tais fatos, requer judicialmente o pagamento da quantia de R$ 20.286,00, acrescida de juros, correção monetária e indenização por danos morais, invocando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A Câmara Municipal, em contestação, apresentou preliminares, da quais, houve acolhimento da ilegitimidade passiva, com sua exclusão da relação processual, conforme decisão de ID – 56112201, que incluiu na relação processual o Município de Linhares-ES. O Município de Linhares-ES, em defesa, apresentou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência por complexidade da causa e impugnação ao pedido de assistência judiciária. No mérito, questiona o período de exercício da cumulação de cargos e esclarece que o Decreto Legislativo nº 082/2021, editado em 15 de março de 2021, concedeu ao Requerente gratificação prevista no art. 38 da Lei Municipal nº 3.670/2017, com efeitos retroativos a 04/01/2021. Contudo, tal concessão foi revogada pelo Decreto nº 143/2021, também com efeitos retroativos à mesma data. A revogação, por se tratar de ato discricionário da Presidência da Câmara, é válida e revestida de legalidade, pois expressa juízo de conveniência e oportunidade administrativa. Ressaltou que a concessão da gratificação depende de dois atos: a previsão legal e a manifestação formal da autoridade competente, o que, com a revogação, deixou de existir. Assim, tornou-se inviável o pagamento da gratificação, por ausência de pressuposto indispensável à sua efetivação, inexistindo o direito ao pagamento, assim como a indenização por danos morais. Réplica apresentada em ID – 63122733, requerendo a procedência dos pedidos contidos na inicial. É a breve síntese dos fatos. DECIDO. Antes de adentrar nas questões de mérito, passo a análise das preliminares arguidas pelo requerido: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Rejeito a preliminar, pois via de regra, não há condenação em custas processuais e honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição nesta justiça especializada, pelo que, nesta fase processual, sequer será analisado pedido de justiça gratuita. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE LINHARES Não merece prosperar a preliminar, pois a demanda versa sobre supostas verbas devidas a servidor público, matéria sobre a qual a Câmara Municipal não detém legitimidade para responder judicialmente, conforme entendimento sedimentado na Súmula 525 do STJ, que segue adiante: SÚMULA N. 525 DO STJ A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. Desta forma, a legitimidade é do município, pelo que, REJEITO a preliminar. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA Entendo que a controvérsia não depende de prova pericial para sua resolução, pois eventual reconhecimento de direito e divergência de cálculos pode ser dirimida através da Contadoria do juízo, pelo que, REJEITO a preliminar. MÉRITO Em análise aos autos, entendo que o feito deve seguir o caminho da procedência parcial, conforme passo a expor: O ponto controvertido da presente demanda reside em analisar se a parte autora possui direito ao recebimento de gratificação em razão do exercício interino de cargos em cumulação. Conforme documento de ID – 43335302, o autor foi nomeado para exercício do cargo em comissão de Diretor Geral da Câmara Municipal de Linhares-ES. O documento de ID - 43335302 - Pág. 2, comprova que o autor foi designado para exercício interino de outras duas funções de direção. Aponta que em razão do acúmulo de cargos, possui direito ao recebimento da Função Gratificada de 40%, conforme previsão do art. 38 da Lei nº 3.670/2017. Em análise a Lei nº 3.670/2017, verifico que trata sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Linhares, versando sobre competência e diretorias, estabelecendo em suas disposições finais e transitórias, os arts. 37 e 38, que criam a Função Gratificada de Chefia e quem fará jus a tal gratificação, respectivamente. Abaixo, segue o texto da legislação citada: “Art. 37. Fica criada a Função Gratificada de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento do servidor, na quantidade de 05 (cinco), aos servidores da Câmara Municipal de Linhares, designados pela Presidência, para funções de direção, chefia e assessoramento. (Redação dada pela Lei nº 3.685/2017) Art. 38 Fara jus a título de Função Gratificada de Chefia a 40% (quarenta por cento), calculada sobre o vencimento do servidor, aos servidores, designados pela Presidência da Câmara Municipal de Linhares a ocupar interinamente por acumulo, mais de uma direção.” Nesse passo, verifica-se que o autor, ao ser nomeado para o cargo de Diretor Geral, bem como, designado interinamente, como Diretor Administrativo, Finanças e Recursos Humanos e Diretor de Suprimentos, preenche os requisitos da legislação para recebimento da gratificação. A legislação não fez qualquer previsão de vinculação do recebimento da gratificação a edição de Decreto de Concessão pelo Presidente da Câmara, como sustenta o requerido. Nesse passo, a simples designação do servidor para ocupação interina em acúmulo, de mais de uma direção, importa no pagamento da gratificação, conforme previsão legal. Portanto, considerando que o autor foi nomeado de forma interina em acúmulo com a direção geral, de outras duas direções, fez jus ao recebimento da gratificação pelo período em que exerceu cada uma das funções. Tanto a nomeação quanto a designação ocorreram em 04/01/2021 (IDS – 43335302, páginas 1 e 2), sendo que as designações para exercício de direção interina ocorreram pelo Decreto Legislativo nº 006/2021 de 01/01/2021. Conforme informação contida em ID - 43335855 - Pág. 27 e 28, houveram revogações das designações, sendo que, a partir de 11/05/2021, o autor passou a responder interinamente apenas pela Direção Administrativa, Finanças e Recursos Humanos. A partir de 01/07/2021 passou a não responder por nenhuma direção de forma interina. Ou seja, respondeu interinamente como Diretor de Suprimentos entre 04/01/2021 a 11/05/2021 e como Diretor Administrativo, Finanças e Recursos Humanos, entre 04/01/2021 e 01/07/2021, período pelos quais, fez jus ao recebimento da gratificação de 40% (quarenta por cento), prevista nos arts. 37 e 38 da Lei nº 3.670/2017. Quanto ao dano moral, entendo que também está configurado, pois a parte autora exerceu função pública, prestando serviços, contudo, indevidamente, teve a remuneração suprimida, remuneração esta que possui natureza alimentar. Certamente, exercer uma função pública mediante esforço, com remuneração prevista em legislação, sem a devida contrapartida, além de trazer grande frustração ao servidor, compromete sua renda mensal, lhe causando transtornos de ordem econômica, além de raiva e indignação, fatos que não podem ser considerados como mero aborrecimento. Ademais, a parte autora buscou uma solução administrativa, sem êxito, sendo forçado a buscar o judiciário para resolução de problema que não deu causa. Definida a existência do dano, resta saber o quantum a ser indenizado. Para tanto, o valor da indenização deve seguir critérios de razoabilidade, sempre buscando um equilíbrio, visando evitar o enriquecimento ilícito de quem recebe e o empobrecimento desnecessário ou abalo financeiro de quem paga, contudo, sempre buscando uma reparação compensatória para a dor do ofendido e para que sirva de instrumento inibitório para a prática de outros atos semelhantes pelos réus. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE LINHARES-ES, a PAGAR ao autor ERALDO PILKER: A) Gratificação de 40% (quarenta por cento) incidente sobre a remuneração de Diretor Geral, nível 01CCL-1, da Câmara Municipal de Linhares, em razão do acúmulo interino da Direção de Suprimentos, no período compreendido entre 04/01/2021 a 11/05/2021, a ser atualizada pela Taxa Selic desde o desligamento da função gratificada, ou seja, 11/05/2021; B) Gratificação de 40% (quarenta por cento) incidente sobre a remuneração de Diretor Geral, nível 01CCL-1, da Câmara Municipal de Linhares, em razão do acúmulo interino da Direção Administrativa, Finanças e Recursos Humanos, no período compreendido entre 04/01/2021 e 01/07/2021, a ser atualizada pela Taxa Selic desde o desligamento da função gratificada, ou seja, 01/07/2021; C) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizada pela Taxa Selic desde a presente data. Publique-se, registre-se e intimem-se da presente sentença. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado a admissibilidade e o (s) recurso (s) apresentado(s). PRAZOS PARA RECURSOS EM DIAS ÚTEIS. Havendo trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Linhares/ES, data registrada eletronicamente na assinatura digital. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5025303-43.2022.8.21.0019

ID: 321859923

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025303-43.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL OSS EMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDA FRONZA NAGILDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025303-43.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) ADVOGADO(A) : EDUARDA FRONZA NA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025303-43.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) ADVOGADO(A) : EDUARDA FRONZA NAGILDO (OAB RS130942) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a parte Executada o desbloqueio da quantia efetivada junto ao sistema SISBAJUD, sob alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, com fundamento no art. 833, X do Código de Processo Civil ( evento 115, PET1 ). Acerca da possibilidade do bloqueio ter recaído sobre quantia impenhorável, conforme sustentado, cumpre salientar que eventual demonstração neste sentido é ônus de quem alega. No caso dos autos, nada juntado para demonstrar que as movimentações financeiras e que os valores bloqueados, ainda que em conta corrente, possuem a mesma finalidade destinada a uma conta poupança. Logo, não vindo aos autos prova neste sentido, não há como acolher o pleito da parte Executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PENHORADOS. QUARENTA SALÁRIOS MINÍMOS. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE . RÉU REVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ , A IMPENHORABILIDADE TIPIFICADA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC, ALCANÇA, ALÉM DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, OS DEPÓSITOS ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL MOEDA, DESDE QUE O DEVEDOR NÃO POSSUA OUTRAS RESERVAS FINANCEIRAS. NO ENTANTO, NÃO HÁ NENHUM EXTRATO OU DOCUMENTO A COMPROVAR A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO E A DEMONSTRAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS, AINDA QUE EM CONTA CORRENTE, POSSUEM A MESMA FINALIDADE DESTINADA A UMA CONTA POUPANÇA, POR EXEMPLO. É PRECISO QUE TENHA FICADO DEMONSTRADO QUE NÃO HÁ ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO EXECUTADO. DEVENDO SER DEMONSTRADO, IGUALMENTE, QUE OS VALORES SERVEM AO SUSTENTO DAS DESPESAS DO DEVEDOR, NO LIMITE LEGAL, QUAL SEJA, OS 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51703502320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-08-2023) REJEITO , portanto, a arguição de impenhorabilidade oposta. Preclusa a decisão, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da parte exequente. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). 2. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5006502- 78.2023.8.21.0008, requerido pelo credor WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, em desfavor do(a) devedor(a) ENR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA, CNPJ: 27306921000133. A constrição deverá recair sobre eventual crédito e/ou saldo residual de penhora que couberem ao devedor até o limite de R$ 328.347,08 (valor atualizado em junho de 2025, evento 117, CALC2 ). A presente decisão tem validade de ofício. Na oportunidade, colaciono cópia desta decisão no processo suprarreferido, solicitando a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito . Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). 3. Autorizo a realização de pesquisa de veículos existentes em nome do(s) devedore(s) LUIS FABIO PEREIRA ROSA , CPF: 67348033091 e ENR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA, CNPJ: 27306921000133, através do sistema RENAJUD , conforme postulado pelo exequente. 4. Defiro o pedido de pesquisa INFOJUD e autorizo a obtenção de cópia das declarações de imposto sobre a renda, declarações de imposto territorial rural (DITR) e declaração de operações imobiliárias (DOI), conforme requerido pela parte exequente. Com os resultados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos, e intime-se a parte credora, a qual deverá dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Defiro o pedido de inclusão dos débitos no SERASAJUD. Com efeito, o CPC estabelece que, a requerimento do credor, é possível ser determinada a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º): Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. Sendo assim, é possível, inexistindo bens passíveis de penhora, o acolhimento do pedido. Efetivada a medida, o extrato será anexado ao processo. Fica a parte exequente ciente de que deverá proceder à exclusão dos registros da dívida no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito (Súmula 548, STJ). 6. Ainda, defiro o pedido de indisponibilidade dos bens do executado pelo sistema CNIB. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE BUSCA E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS PELO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 797, CAPUT, C/C. O ART. 139, INC. IV, AMBOS DO CPC/2015. PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TENTATIVAS INEXITOSAS PERPETRADAS PELO CREDOR. AÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE OITO ANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084634252, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 23-04-2021). 7. Defiro a busca de bens da parte executada LUIS FABIO PEREIRA ROSA , CPF: 67348033091 e ENR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA, CNPJ: 27306921000133 pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , disponibilizado pelo CNJ. À Unidade para proceder a busca. Com os resultados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos. 8. Com a respostas vista à parte exequente para prosseguimento. Prazo 15 dias. Agendada a intimação eletrônica. Diligências legais.

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Processo nº 5035214-44.2023.8.24.0930

ID: 303446762

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035214-44.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SUSIANE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERON ROCHA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5035214-44.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SUSIANE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB PR111284) ADVOGADO(A) : HERON ROCHA SILVA (OAB PR103068… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5035214-44.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SUSIANE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB PR111284) ADVOGADO(A) : HERON ROCHA SILVA (OAB PR103068) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos procrastinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo: Em atenção aos dados supra, obtempera-se haverem sido ultrapassados em demasia os percentuais veiculados pela autarquia federal como médios à pactuação dos juros, à míngua de qualquer fundamento plausível a justificar a superação em monta assim elevada. É cogente, pois, o reconhecimento da abusividade. E as alegações tecidas pela requerida, genérica e abstratamente, a respeito da modalidade contratual celebrada não perfazem sustentação hábil, nos moldes supra alinhavados, a fazer comprovar em concreto a legitimidade dos índices convencionados. Caberia à apelante, diversamente, apontar fatores diretamente relacionados com as operações em tela, os quais pudessem fazer concluir, mediante documentos ou planilhas de cálculo, pela efetiva necessidade de aplicação das taxas ajustadas - mas assim não o fez. Ora, " não se ignoram, aqui, as especificidades do caso concreto, em especial no que diz com os registros de inadimplência da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito". Todavia, "dificilmente se compreenderia que o cenário concretamente delineado é de risco suficiente para justificar as extremadas taxas de juros remuneratórios praticadas pela requerida/apelante, equivalentes a mais de seis vezes o índice médio do tipo de operação. As chances de inadimplemento são cruciais para o mercado de crédito, e é natural que induzam a elevação dos preços, mas não podem servir de pretexto para índices remuneratórios absolutamente divorciados da normalidade " (TJSC, Apelação n. 5067987-45.2023.8.24.0930, rel. Des. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 31-10-2024). Afora isso, " não se pode atribuir ao consumidor os riscos assumidos pela atividade financeira concernente à modalidade de crédito liberada pelo banco " (TJSC, Apelação n. 5082361-03.2022.8.24.0930, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). Conclui-se, nesse tocante, " que a Instituição Financeira nem sequer verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para que a taxa de juros remuneratórios se afastasse da média de mercado, e o ônus probatório acerca de tal situação era exclusivamente de sua alçada, pois tem acesso a todas as avenças que celebrou " (STJ, AREsp n. 2.603.061, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 25-4-2024). Logo, porquanto a requerida não se desincumbiu a contento do dever probatório a si atribuído, desponta injustificado o excesso de juros em face dos parâmetros consignados pelo Banco Central (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda e à terceira controvérsias , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa e afastar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 33, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Maria Solange Lucchese Beckenkamp x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 305286818

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5115336-44.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE LUCCHESE BECKENKAMP

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOCHEM SALM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5115336-44.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA SOLANGE LUCCHESE BECKENKAMP (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOCHEM SALM (OAB SC057499) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5115336-44.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA SOLANGE LUCCHESE BECKENKAMP (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOCHEM SALM (OAB SC057499) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 52, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 22, RELVOTO1 ): Adentrando-se ao pacto objeto da presente demanda, traz-se quadro resumo abaixo com as informações de data de contratação e juros remuneratórios avençados, além das modalidades e taxas médias de mercado para a aferição da abusividade no caso concreto (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries): Taxa Contratada Taxa Média Bacen Evento dos autos Instrumento Data Contratação ao mês ao ano ao mês ao ano Tipo de operação Bacen evento 1, CONTR7 33230002906 08/12/2016 22 987,22 7,56 139,79 crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Do cotejo das informações acima, é possível inferir que as taxas contratadas são excessivamente superiores às médias de mercado vinculadas às séries 20742 e 25464 (crédito pessoal não consignado), no respectivo período, sem que a parte ré demonstrasse, a tempo e modo , os motivos que embasam a referida disparidade - de mais de 840 (oitocentos e quarenta) pontos percentuais - da média anual de mercado. Válido mencionar que o pacto prevê o pagamento das parcelas do empréstimo por meio de desconto em conta-corrente e o documento exibido pela instituição financeira no evento 26, ANEXO5 para demonstrar o risco de inadimplência da parte autora leva em consideração registros posteriores (de fevereiro/2023 a janeiro/2024) à formalização da avença revisanda, pactuada em dezembro/2016, não podendo, assim, o score de 93% (noventa e três por cento) ser considerado na análise do caso concreto. Além disso, a referida consulta SCPC NET data de 30-7-2024, não servindo assim para evidenciar que os registros foram avaliados pela instituição financeira para a concessão dos créditos sub judice . Desse modo, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus da prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II, CPC/2015) - especialmente, na época da contratação: (i) a situação da economia; (ii) o seu custo de captação dos recursos; (iii) o risco envolvido na sua operação, incluindo o perfil de risco frente a sua carteira de clientes; (iv) o histórico de relacionamento do cliente com a instituição; (v) o perfil de risco do cliente; e (vi) que efetivamente adota taxas distintas para cada consumidor - há de ser reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios avençados, pois latente a desvantagem exagerada a que está submetido o consumidor em benefício do fornecedor. (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 52, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5082259-44.2023.8.24.0930

ID: 312494509

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082259-44.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARLENE RIBEIRO HLENKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5082259-44.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARLENE RIBEIRO HLENKA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANC… AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5082259-44.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARLENE RIBEIRO HLENKA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de decisão monocrática terminativa (evento 16.1 ) que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pela instituição financeira. Sustenta a parte agravante, em síntese, ser incabível o julgamento das apelações por decisão monocrática porquanto " houve uma mudança de entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS e do REsp 1821182/RS " quanto a aplicação da taxa média como parâmetro para aferição de eventual abusividade nas taxas de juros previstas nos contratos bancários. Os autos vieram conclusos para apreciação. Admissibilidade De pronto se vislumbra que o presente recurso é inadmissível, pois referido recurso ignorou os fundamentos da decisão, resumindo-se à simples cópia do agravo interno de evento 24.1 , ao qual já foi negado provimento, ofendendo, portanto, o princípio da dialeticidade. Segundo o artigo 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o agravo que visa conferir "trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para sua negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2015 e art. 253, I, do RISTJ" (AgInt no AREsp 1.490.629/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. A decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial por constatar que os recorrentes não impugnaram, no referido recurso, o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos apontados nas razões recursais, defeitos reconhecidos no juízo de admissibilidade do recurso especial perante o Tribunal local. 3. Neste agravo interno, entretanto, os recorrentes apenas discorrem sobre a suposta adequação na exposição do dissídio jurisprudencial, tema que é estranho aos fundamentos da decisão proferida nesta Corte. 4. Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo interno, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. 5. Apenas o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso ou o intuito protelatório, requisitos ausentes neste caso. 6. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 2.478.676/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23-5-2024). No mesmo sentido decide o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E APRECIOU-LHE O MÉRITO. RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO QUE DISCORREM TÃO SOMENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA ADMISSÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO ( TJSC, Apelação n. 5004891-49.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2024). Ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042302-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024; TJSC, Apelação n. 5056544-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046342-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024; TJSC, Apelação n. 5025105-77.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024 e TJSC, Apelação n. 0000382-15.2008.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024. Assim sendo, ante a ausência impugnação específica, o reclamo não pode ser conhecido, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. Uma vez que a parte agravante não logrou êxito em apresentar elementos capazes de derruir os fundamentos da decisão atacada, tenho que o presente recurso é manifestamente improcedente e, por essa razão, deve ser aplicada multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé A parte agravante tem oposto resistência injustificada ao andamento dos processos, o que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do inciso IV do artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso em apreço a apelação teve provimento negado (evento 16.1 ), com base em entendimentos dominantes do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ainda assim, a instituição financeira interpôs agravo interno (evento 24.1 ), ao qual foi negado seguimento; opôs embargos de declaração, também rejeitados (evento 38.1 ) e, irresignada, apresentou novo agravo interno que se trata de cópia idêntica daquele já apreciado (evento 48.1 ). Desse modo, com fulcro no artigo 81 do Código de Processo Civil, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por litigância de má-fé. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do agravo interno; condeno a parte agravante ao pagamento de multa em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil e; condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios.

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Processo nº 5023152-34.2022.4.03.6100

ID: 308726283

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023152-34.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CELSO BARBOSA TOME

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JOAO MARCELO MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023152-34.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023152-34.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA., GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: JOAO MARCELO MORAIS - SP231508-A, RICARDO CELSO BARBOSA TOME - SP408118-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023152-34.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA., GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: JOAO MARCELO MORAIS - SP231508-A, RICARDO CELSO BARBOSA TOME - SP408118-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para que seja declarado o direito das autoras de aplicar os regimes de ex-tarifários reconhecidos pelas Resoluções CAMEX aos bens por elas importados, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente referentes ao Imposto de Importação. A sentença homologou o reconhecimento jurídico do pedido pela União Federal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do CPC, bem como autorizou a repetição ou compensação do quanto recolhido indevidamente, após o trânsito em julgado, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos contado de cada recolhimento indevido, com os acréscimos monetários previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (atualmente objeto da Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal). Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Apela a União Federal sustentando, em síntese, que a Resolução da CAMEX, que concede o benefício do Ex-tarifário, somente pode produzir efeitos retroativos se o pedido de ex-tarifário for apresentado em momento posterior à importação do bem. Alega que nem todos os pedidos de ex-tarifários foram protocolizados anteriormente às importações realizadas, não se aplicando o benefício fiscal em relação a essas importações. Assim, deve ser anulada a sentença posto que não houve o reconhecimento do pedido em relação aos pleitos anteriores à importação. Requer seja afastada a verba honorária em relação ao pedido reconhecido, bem como a reforma da sentença em relação à forma da restituição do indébito. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023152-34.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA., GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: JOAO MARCELO MORAIS - SP231508-A, RICARDO CELSO BARBOSA TOME - SP408118-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca do efeito retroativo do benefício do regime de ex-tarifário concedido após à declaração de importação. O fato gerador do Imposto de Importação materializa-se no ato em que se apresenta a declaração de importação, o qual, por sua vez, dispara o procedimento denominado despacho aduaneiro. Outrossim, a obrigação tributária se rege pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador (arts. 105 e 144 do CTN), assim, eventuais benefícios tributários, salvo normativo em sentido contrário, devem ser aplicados a fatos geradores futuros ou pendentes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que os benefícios do regime ex-tarifário concedidos posteriormente à importação se estendem à data do registro da Declaração de Importação (DI) caso o requerimento para a concessão deste benefício tenha sido realizado antes do desembaraço aduaneiro. Confira-se a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ARTS. 105 E 144 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 37/1966. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA POR RESOLUÇÃO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO. EXTENSÃO DOS EFEITOS ÀQUELA DATA. CABIMENTO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O fato gerador do imposto de importação materializa-se no ato em que se apresenta a declaração de importação, o qual, por sua vez, dispara o procedimento denominado despacho aduaneiro. É o que se depreende da leitura dos arts. 19 do CTN, c/c o art. 1º do Decreto-Lei n. 37/1966, 72 e 73, I, do Decreto n. 6.759/2009. 3. Considerando que a obrigação tributária se rege pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, conforme interpretação sistemática dos arts. 105 e 144 do CTN, eventuais benefícios tributários, salvo normativo em sentido contrário, devem ser aplicados a fatos geradores futuros ou pendentes, o que, em tese, afastaria a pretensão formulada na inicial do mandado de segurança que deu origem ao presente recurso especial. 4. Há de se considerar que, neste feito, embora a declaração de importação tenha sido apresentada em momento anterior à resolução da CAMEX que deu destaque tarifário "ex" para o bem importado, o pedido de concessão desse benefício foi postulado em data pretérita ao protocolo da declaração de importação (fato gerador). 5. Em hipótese como a dos autos, é razoável e proporcional que à impetrante sejam garantidos os benefícios do regime "ex-tarifário", uma vez que os havia requerido à autoridade competente antes mesmo da ocorrência do fato gerador. 6. Registre-se que tal compreensão em nada contraria os dispositivos do Código Tributário Nacional suscitados pela recorrente. Ao contrário, confere-lhes prestígio, pois, na data da ocorrência do fato gerador, havia situação intrinsecamente relacionada a elemento da obrigação tributária - notadamente, o quantitativo: alíquota - referente ao imposto de importação que se encontrava pendente de análise pela administração tributária. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1594048/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018) No mesmo sentido, entendimento desta Corte Regional: AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. EX-TARIFÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA POR RESOLUÇÃO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - Consoante destacado pelo MM. Juiz a quo, não há conflito quanto ao enquadramento do maquinário, sendo que a questão remanescente consiste em saber sobre a possibilidade de retroação dos efeitos do Ex-tarifário publicado no curso da demanda, quando pendente de apreciação do pleito administrativo deduzido pelo importador ao tempo do registro do despacho aduaneiro. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de que os benefícios do regime ex-tarifário concedidos posteriormente à importação se estendem à data do registro da Declaração de Importação (DI) caso o requerimento para a concessão destes benefícios tenha sido realizado antes do desembaraço. Precedentes. - Assim, tendo em vista que a autora comprovadamente solicitou, na data de 28/08/2019, o pedido de enquadramento do ex-Tarifário, bem como considerando que a DI correspondente (19/1706586-0) foi registrada em setembro de 2019 e a resolução CAMEX nº 14/2019 que reconheceu o direito da autora foi publicada em 19/11/2019, deve ser atribuída eficácia retroativa ao ex-Tarifário 003, do NCM 86564000, em relação à importação objeto da ação, posto que o pedido de reconhecimento da exceção tarifária pendia de apreciação ao tempo do registro da declaração de importação. -Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006502-02.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 06/12/2022). Nesse contexto, a aplicação retroativa de resolução CAMEX que estabeleça o regime ex tarifário é cabível na hipótese em que o pedido de concessão do benefício fiscal pelo contribuinte tenha se dado antes da edição da medida e esteja pendente de análise, posto que não pode o contribuinte ser penalizado com a demora da administração. Embora a União alegue que o benefício não poderia ser concedido, pois, supostamente o registro de importação ocorreu em momento anterior ao pedido de ex-tarifário, não indicou quais importações se enquadrariam nessa hipótese. Da análise da planilha apresentada pela parte autora, observa-se que todos os pleitos de ex-tarifário foram anteriores às declarações de importação, sendo razoável e proporcional a concessão do benefício do regime "ex-tarifário", aos pedidos formulados antes da ocorrência do fato gerador. Honorários advocatícios Em razão do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, passo ao exame da apelação das requeridas, nos seus estritos limites, estes estabelecidos nas razões de apelação apresentadas, a qual pretende somente sejam afastados os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. Em razão do princípio basilar da causalidade, a reger a fixação do ônus da sucumbência no processo civil pátrio – o que é ora incontroverso para ambas as partes litigantes – deve responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais aquele que deu, injustificadamente, causa ao ajuizamento. A possibilidade de o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, e da consequente inviabilidade de condenação da União em honorários advocatícios encontra previsão no art. 19 da Lei 10.522/2002. Confira-se: “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: [...] II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; III- Vetado IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; [...] § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial." (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...).” Outrossim, no tocante ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, havendo o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, deverá ser afastada a condenação em honorários advocatícios, conforme se verifica do julgado a seguir: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 10.522/2002. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] III - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é isenta da condenação em honorário sucumbenciais a Fazenda Nacional quando, citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido, nos moldes dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. [...] V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1953644/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. DISPENSA. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Controverte-se acerca do cabimento de honorários de sucumbência, à luz do disposto no art. 19 da Lei 10.522/2002. 2. In casu, a sentença de procedência arbitrou honorários, apesar do reconhecimento de que, na contestação, a Fazenda Nacional "apontou que a questão em discussão nestes autos está em consonância com o julgado pelo STF, sob sistemática do art. 543-B do CPC, no RE nº 595.838/SP e, em razão disso, deixava de contestar o mérito da demanda" (fl. 258). 3. A hipótese descrita amolda-se ao art. 19, IV, § 1°, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, segundo o qual não haverá condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido, em razão de precedente desfavorável do STF, nos termos do art. 543-B do CPC/1973. 4. Recurso Especial provido." (REsp 1.645.066/RS, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 20/04/2017) Enfim, o art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 dispõe que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada/intimada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. No caso dos autos, citada, a Fazenda Nacional, reconheceu apenas parte do pedido, sem esclarecer quais as declarações de importação não se enquadravam na hipótese de concessão do efeito retroativo ao benefício do ex-tarifário. É incontroverso que a União Federal deu causa ao ajuizamento da ação ao não reconhecer administrativamente o pedido de concessão do benefício do ex-tarifário aos pedidos formulados antes da declaração de importação. A parte autora precisou lançar mão de ação judicial para resolução da controvérsia, obtendo êxito somente após a judicialização da questão, demonstra a pretensão resistida. Dessa forma, deve a União Federal responder pelo ônus de sucumbência, conforme fixado na sentença. Repetição do indébito Reconhecido o indébito fiscal, cabível o direito à restituição via precatório, cujos valores serão apurados em sede de liquidação, cabendo ao fisco a análise e exigência da documentação necessária, ou compensação, na via administrativa, mediante procedimento específico, observados os critérios definidos pelo regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação (art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações posteriores), bem como o disposto no art. 170-A (trânsito em julgado), do Código Tributário Nacional. Os valores devidos serão atualizados monetariamente com base na taxa SELIC, tendo como termo inicial a data do efetivo pagamento indevido, conforme artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros. A sentença não desborda dos precedentes em questão, portanto, deve ser mantida. Deixo de majorar a verba honorária fixada na sentença, tendo em vista que fixada no limite máximo previsto para o caso (artigo 85, §3º, II do CPC). Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EX-TARIFÁRIOS. EFEITO RETROATIVO DO BENEFÍCIO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para que seja declarado o direito das autoras de aplicar os regimes de ex-tarifários reconhecidos pelas Resoluções CAMEX aos bens por elas importados, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente referentes ao Imposto de Importação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Efeito retroativo do benefício do regime de ex-tarifário concedido após à declaração de importação. (ii) Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. III. RAZÕES DE DECIDIR: A controvérsia cinge-se acerca do efeito retroativo do benefício do regime de ex-tarifário concedido após à declaração de importação. O fato gerador do Imposto de Importação materializa-se no ato em que se apresenta a declaração de importação, o qual, por sua vez, dispara o procedimento denominado despacho aduaneiro. A obrigação tributária se rege pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador (arts. 105 e 144 do CTN), assim, eventuais benefícios tributários, salvo normativo em sentido contrário, devem ser aplicados a fatos geradores futuros ou pendentes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que os benefícios do regime ex-tarifário concedidos posteriormente à importação se estendem à data do registro da Declaração de Importação (DI) caso o requerimento para a concessão deste benefício tenha sido realizado antes do desembaraço aduaneiro. Nesse contexto, a aplicação retroativa de resolução CAMEX que estabeleça o regime ex tarifário é cabível na hipótese em que o pedido de concessão do benefício fiscal pelo contribuinte tenha se dado antes da edição da medida e esteja pendente de análise, posto que não pode o contribuinte ser penalizado com a demora da administração. Embora a União alegue que o benefício não poderia ser concedido, pois, supostamente o registro de importação ocorreu em momento anterior ao pedido de ex-tarifário, não indicou quais importações se enquadrariam nessa hipótese. Da análise da planilha apresentada pela parte autora, observa-se que todos os pleitos de ex-tarifário foram anteriores às declarações de importação, sendo razoável e proporcional a concessão do benefício do regime "ex-tarifário", aos pedidos formulados antes da ocorrência do fato gerador. Enfim, o art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 dispõe que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada/intimada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. No caso dos autos, citada, a Fazenda Nacional, reconheceu apenas parte do pedido, sem esclarecer quais as declarações de importação não se enquadravam na hipótese de concessão do efeito retroativo ao benefício do ex-tarifário. É incontroverso que a União Federal deu causa ao ajuizamento da ação ao não reconhecer administrativamente o pedido de concessão do benefício do ex-tarifário aos pedidos formulados antes da declaração de importação. A parte autora precisou lançar mão de ação judicial para resolução da controvérsia, obtendo êxito somente após a judicialização da questão, demonstra a pretensão resistida. Dessa forma, deve a União Federal responder pelo ônus de sucumbência, conforme fixado na sentença. Reconhecido o indébito fiscal, cabível o direito à restituição via precatório, cujos valores serão apurados em sede de liquidação, cabendo ao fisco a análise e exigência da documentação necessária, ou compensação, na via administrativa, mediante procedimento específico, observados os critérios definidos pelo regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação (art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações posteriores), bem como o disposto no art. 170-A (trânsito em julgado), do Código Tributário Nacional. Os valores devidos serão atualizados monetariamente com base na taxa SELIC, tendo como termo inicial a data do efetivo pagamento indevido, conforme artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: arts. 105 e 144 do CTN; art. 487, inciso III, “a”, do CPC; art. 85, §4º, inciso III, do CPC; art. 19 da Lei 10.522/2002. Jurisprudência relevante citada: REsp 1594048/PR; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006502-02.2019.4.03.6104; AgInt no REsp 1953644/RS; REsp 1.645.066/RS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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X8 Construtora E Incorporadora Spe Ltda x Seral Otis Industria Metalurgica Ltda

ID: 325918458

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005699-52.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

X8 CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Polo Passivo:

SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO TUROSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005699-52.2025.8.24.0005/SC AUTOR : X8 CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO TUROSSI (OAB SC029632) RÉU : SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOG… Procedimento Comum Cível Nº 5005699-52.2025.8.24.0005/SC AUTOR : X8 CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO TUROSSI (OAB SC029632) RÉU : SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 – A parte autora pleiteia a aplicação do CDC no presente caso argumentando que só a ré teria conhecimento técnico para instalação dos equipamentos. Por sua vez, a requerida advoga pela não aplicação da legislação consumerista já que a requerente não é destinatária final da relação de consumo. Argumenta que a autora é uma construtora, a qual não adquire o produto para consumo próprio, sendo intermediadora entre a requerida e os moradores do empreendimento, estes sim consumidores finais dos equipamentos. E já adianto que assiste razão a requerida, isso porque o CDC até pode abranger a pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço mesmo que não seja a destinatária final, porém deve demonstrar alguma vulnerabilidade. Trata-se da teoria temperada finalista ou teoria finalista mitigada frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado. Porém, vejo que a autora não demonstrou nenhuma vulnerabilidade (seja técnica, jurídica ou financeira) que poderia levar a aplicação do CDC no caso concreto. Sendo assim, deve prevalecer a teoria finalista, qual seja, a aplicação do CDC nos casos em que o produto ou serviço é destinado ao consumidor final. O argumento de que só a ré teria a perícia para a instalação dos equipamentos fabricados por ela não pode ser considerado uma vulnerabilidade técnica, por exemplo. Veja-se que a vulnerabilidade técnica é uma situação em que o consumidor, em relação ao fornecedor, não possui o conhecimento técnico necessário para avaliar a qualidade, riscos ou funcionamento de um produto ou serviço, nada tendo a ver com a expertise de instalação do produto pela ré. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU (EMBARGADA/RECORRENTE) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO 9º JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS POR PLUSTUDIO COMPUTAÇÃO GRÁFICA EIRELI E HENRIQUE RAFAEL SANTOS (EMBARGANTES/RECORRIDOS). A SENTENÇA LIMITOU OS ENCARGOS MORATÓRIOS E DETERMINOU A REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AO CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES; (II) SABER SE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE SER MODIFICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR INAPLICABILIDADE DO CDC: CONFORME O ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONSUMIDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL. A TEORIA FINALISTA MITIGADA, ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), PERMITE A APLICAÇÃO DO CDC MESMO NAS RELAÇÕES ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA FRENTE AO FORNECEDOR. NO CASO EM ANÁLISE, O CONTRATO FOI CELEBRADO COM O INTUITO DE FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA REFORÇA A INAPLICABILIDADE DO CDC AO CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. PRECED [...] (TJSC, Apelação n. 5093123-44.2023.8.24.0930, da Capital, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10/04/2025 - grifei). Assim, afasto a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, ante a ausência de constatação de vulnerabilidade da empresa autora, conforme requer a teoria finalista mitigada. 2 - Intimem-se as partes a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: "[...] Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, Des. Dionízio Jenczak). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de “todos os meios de prova admitidos em direito” ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito: "PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n.º 445, Min. Marco Aurélio de Mello). Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. Neste sentido: "[...] O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (STJ, REsp n.º 329034, Min. Humberto Gomes de Barros). "[...] Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silêncio posterior, desatendendo o despacho que determinava a especificação das provas, só pode ser havido como renúncia tácita [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.026299-7, Des. Francisco Oliveira Filho). Quando da especificação, a parte deverá indicar a espécie (e subespécie, se for o caso) da prova que pretende produzir e qual fato irá comprovar por meio dela. 3 - Se pretender a oitiva de testemunhas, a parte também deverá apresentar o respectivo rol, no mesmo prazo, observando o limite de 3 para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Ficam cientes as partes que as audiências são realizadas de forma presencial nesta unidade. Para as partes, testemunhas e advogados não residentes nesta cidade, há a faculdade de comparecerem na sala passiva do Fórum da comarca em que residem, desde que neste Estado. As partes, testemunhas e advogados não residentes em Santa Catarina poderão participar da audiência por videoconferência. O pedido neste sentido deverá ser feito nos autos no mesmo prazo de 15 dias, acompanhado do e-mail para envio do link de acesso à sala virtual, sob pena de preclusão e obrigatoriedade de comparecimento pessoal à sala de audiências da unidade. 4 - O ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. 5 – Manifestando-se as partes ou decorrido o respectivo prazo (o que deverá ser certificado), dê-se vista ao Ministério Público nos casos em que for obrigatória sua intervenção e voltem-me conclusos para saneamento em gabinete, sem prejuízo do julgamento antecipado.

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Fba Forca Brasil Alimentos Comercio E Logistica Eireli x Diego De Andrade

ID: 304670426

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004227-90.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FBA FORCA BRASIL ALIMENTOS COMERCIO E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

DIEGO DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIADNE WISNIEVSKI MONTENEGRO

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FERNANDA TRAJANO SCARAMBONE SORDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUSTAVO SORDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004227-90.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : FBA FORCA BRASIL ALIMENTOS COMERCIO E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO(A) : ARIADNE WISNIEVSKI MONTENEGRO (OAB SC041281) EXECUTA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004227-90.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : FBA FORCA BRASIL ALIMENTOS COMERCIO E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO(A) : ARIADNE WISNIEVSKI MONTENEGRO (OAB SC041281) EXECUTADO : DIEGO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : FERNANDA TRAJANO SCARAMBONE SORDI (OAB SC018977) ADVOGADO(A) : LUCIANO GUSTAVO SORDI (OAB SC018244) DESPACHO/DECISÃO Da aplicação da pena de multa (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC) Trata-se de analisar pedido da parte exequente para aplicação de multa em desfavor da parte executada, pela não indicação de bens à penhora, conforme previsão contida no art. 774, parágrafo único, do CPC. Compulsando os autos observo que a parte executada foi intimada para indicar bens passíveis de penhora, porém, quedou-se inerte. Além disso, no ev. 71 aportou comprovação de que a parte executada é proprietária de bem imóvel. Assim, APLICO a multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor da parte executada DIEGO DE ANDRADE , no importe de 5% do débito exequendo , na forma do art. 774, V, e parágrafo único, do CPC. Do pedido de utilização do Sistema SIGEN+ DEFIRO o pedido de utilização do Sistema SIGEN+ para a pesquisa de semoventes registrados em nome da parte executada. PROCEDA-SE à consulta, via Sistema SIGEN+, nos termos do Provimento n. 32/2021 e Convênio n. 32/2021. Após, JUNTE-SE aos autos o resultado da pesquisa, com observância à preservação do sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar objetivamente patrimônio passível de constrição, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou, na inércia, sob pena de extinção. Anoto que o requerimento genérico de busca de bens aos sistemas disponíveis ao juízo restará indeferido e conduzirá a execução à suspensão. Da penhora de produção Diante da gravidade da medida e porque não esgotadas as demais formas de expropriação (até porque a própria exequente indica a existência de um bem imóvel), INDEFIRO , por ora, o pleito, com fundamento no princípio da menor onerosidade da execução. Da necessidade de expedição de ofício ao credor fiduciário - bem com anotação de alienação fiduciária A parte exequente indicou à penhora veículo gravado com restrição de alienação fiduciária, qual seja, veiculo Saveiro, placas RDS7G7. Nessa hipótese, a propriedade do bem, ainda que resolúvel, pertence ao credor fiduciário, sendo que a parte executada/devedora detém somente a posse direta do bem. Desse modo, não é possível a penhora do bem em si, mas tão somente dos direitos do devedor fiduciante relativos ao contrato. A respeito, o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDA PENHORA SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADO CABIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA RECHAÇADA NA ORIGEM. SUBSISTÊNCIA. VIABILIDADE DA PENHORA SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS DO EXECUTADO, ORIUNDOS DO PAGAMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DICÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO ACERCA DA UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE EXEQUENTE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 789, 797 E 831, TODOS DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA, PARA DEFERIR A MEDIDA CONSTRITIVA ALMEJADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020388-58.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2021). (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. INVIABILIDADE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO E, ASSIM, NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA. POSSIBILIDADE, APENAS, DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035443-49.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2022). (grifou-se) Por essa razão, antes de deferir a penhora dos créditos, OFICIE-SE à instituição financeira/credora fiduciária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a quantidade e o valor das parcelas pagas pela parte executada em relação ao veículo indicado pela parte exequente. Outrossim, deverá ser informado o número de parcelas vencidas (em caso de mora) e a vencer, bem assim o respectivo valor. Fica a presente decisão valendo como ofício, sendo desnecessária a expedição de novo expediente com o mesmo fim . Caso ainda não o tenha feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o nome e o endereço do credor fiduciário. Da penhora do imóvel Também INDEFIRO o pleito, por ora, com fundamento no princípio da menor onerosidade da execução, já que a parte exequente indicou vários outros bens à penhora, inclusive créditos em ações judiciais, que são líquidos e menos onerosos que a penhora de imóvel Da penhora no rosto dos autos A parte exequente pleiteou a penhora no rosto dos autos em que a parte executada possui crédito a receber: 5009960-35.2024.8.24.0930 5049183-29.2023.8.24.0930 5119012-97.2023.8.24.0930 5130474-17.2024.8.24.0930 5002273-88.2019.8.24.0022 5052965-44.2023.8.24.0930 5102117-61.2023.8.24.0930 5106513-81.2023.8.24.0930 5009959-50.2024.8.24.0930 5085034-66.2022.8.24.0930 5008424-65.2022.8.24.0022 Sobre a penhora de crédito, especificamente cujo direito esteja sendo pleiteado em juízo, dispõe o CPC: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Com fundamento no art. 860 do CPC, DEFIRO a penhora no rosto dos autos retro aludidos, para reserva de crédito no valor do débito exequendo. EXPEÇA-SE o termo de penhora no rosto dos autos (neste processo) e, ato contínuo, OFICIEM-SE aos Juízos em que tramitam os feitos, para que proceda à anotação da penhora no cadastro do processo em que a parte executada DIEGO DE ANDRADE é credora. ATRIBUO à decisão o efeito de ofício. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os feitos em questão. Perfectibilizada a penhora, INTIME-SE a parte executada proprietária do bem (art. 841 do CPC), para, querendo, apresentar impugnação à penhora ou à avaliação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC), ou, ainda, requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, CPC). DISPENSO a intimação pela via postal se houver procurador, caso em que deverá ser procedida à intimação por intermédio de seu causídico. Apresentada eventual irresignação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, RETORNEM-SE conclusos. Em caso de inércia da parte executada, CERTIFIQUE-SE . Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar objetivamente patrimônio passível de constrição, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou, na inércia, sob pena de extinção. Anoto que o requerimento genérico de busca de bens aos sistemas disponíveis ao juízo restará indeferido e conduzirá a execução à suspensão.

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